Excelentíssimo Senhor
GUILHERME SEBASTIÃO SILVERIO
M.D.Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado CLAUDEMIR ZANCO - PROS, ENIO ~ RUARO-PR, LEUNIRA VIGANÓ TESSER-PDT e VILMAR MACCARl-PDT no uso J~
de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação do
douto Plenário e solicitam apoio dos nobres pares para a aprovação do
seguinte Projeto de Lei:
Projeto de Lei n!! .. :1§:./2014
SÚMULA: Dispõe sobre o controle na
criação e comercialização de cães e gatos
no município de Pato Branco.
Art. 12. Fica vedado, no âmbito do Estado do Paraná, o extermínio
de cães e gatos para fins de controle de população, considerando o contido
na Lei Estadual 17 .422.
Art. 2!!. Esta Lei institui o controle ético na criação e
comercialização da população de cães e gatos no âmbito do município de
Pato Branco, contemplando o seguinte:
1- Microchip;
li- identificação e registro;
Ili - esterilização;
IV - adoção;
V - controle de criadouros;
VI - campanhas educativas em guarda responsável.
Art. 3!!. A identificação e registro consistem em procedimentos
para se reconhecer o animal, sua origem e características, sejam eles cães ou
gatos.
§ 1!! As informações para identificação e registro do animal
deverão ser fornecidas pelo seu responsável ou por quem o tutela quando se
tratar de autoridades municipais.
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§ 2!! Caberá aos proprietários de criadouros a identificação e
registro dos animais que estejam sob a sua responsabilidade.
§ 3!! As informações a que se refere o § lQ deste artigo, constarão
Cadastro Municipal de Defesa e Proteção Animal de Pato Branco, da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, responsável pelo controle ético da
população de cães e gatos.
§ 4!! As empresas que comercializam ou que venham a intermediar
as adoções de cães e gatos, no âmbito do município de Pato Branco, deverão
exigir no ato da compra ou da adoção, o preenchimento de termo de
responsabilidade pela pessoa que se responsabilizará pelo animal, nos
termos do Anexo Único desta Lei.
§ 5!! O descumprimento do disposto no § 4º deste artigo implicará
em infração apurada pela Secretaria de Meio Ambiente local, que deverá
lavrar auto de infração, e as multas, que serão regulamentadas pelo
Executivo Municipal, resguardados os preceitos constitucionais da ampla
defesa e do contraditório.
Art. 4!!. A esterilização deve ser autorizada pelo responsável pelo
animal e se não for possível a identificação do responsável, a autorização
será expedida pela autoridade máxima municipal responsável pelo controle
ético da população de cães e gatos.
Parágrafo único. Os procedimentos para a esterilização deverão
utilizar meios e técnicas que causem o menor sofrimento aos animais, com a
devida comprovação científica, nos termos das normas e resoluções dos
Conselhos Estadual e Federal de Medicina Veterinária.
Art. S!!. A eutanásia somente será permitida nos casos em que seja
necessária para alívio do próprio animal que se encontre gravemente
enfermo, em situação tida como irreversível.
Parágrafo único. Para que se efetive a eutanásia, será necessário o
laudo assinado pelo médico veterinário do órgão responsável pela gestão do
controle das populações de cães e gatos, precedido de exame laboratorial e \
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. . . "~~d outros exames comp ementares que se 1zerem necessanos, asse n o a
aplicação de método que garanta uma morte sem sofrimento para o animal,
nos termos da legislação vigente.
Art. 6º Os estabelecimentos comerc1ars de animais vivos
estabelecidos no Município de Pato Branco só poderão desenvolver suas
atividades após a obtenção do devido Alvará de Localização e
Funcionamento junto a Prefeitura Municipal de Pato Branco, inscrição no
Cadastro Municipal de Defesa e Proteção Animal de Pato Branco e deverão,
obrigatoriamente, ter seus profissionais responsáveis registrados e em dia
com os respectivos Conselhos de Classe.
Art. 7º Os estabelecimentos comerciais de animais vivos,
existentes antes da publicação desta lei, terão 90 dias para se adequar aos
preceitos estabelecidos no art. 6º desta lei.
Art. 8º Os estabelecimentos comerciais de animais vivos devem
manter no estabelecimento Relatório Discriminado de todos os animais
nascidos, comercializados, permutados, doados ou entregues à
comercialização, com respectivos números de cadastro do microchip no
Sistema de Identificação Animal de Defesa e Proteção Animal de Pato
Branco, inclusive com as alterações relativas ao plantel (de espécie ou raça),
o qual deverá ser arquivado por um ano., e devem fornecer ao adquirente
do animal:
1 - certificado de identificação do animal, contendo o número do
código de barras do microchip, o qual será definido através da Cadastro
Municipal de Defesa e Proteção Animal de Pato Branco e poderá ser emitido
eletronicamente através do Sistema de Identificação Animal;
li atestado sanitário emitido pelo médico veterinário
responsável sobre a condição de saúde do animal; declaração de sua
condição de reprodutor ou de esterilidade, decorrente de procedimento
cirúrgico ou de outro método aceito;
Ili) - comprovante de controle de endoparasitas e ectoparasitas e
de esquema atualizado de vacinação contra raiva e doenças espéciesespecíficas, conforme faixa etária, assinado pelo médico veterinário
responsável.
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Estado do Paraná
Art. 9!! O recolhimento de animais, quando necessário, observará
procedimentos éticos de cuidados gerais, de transporte e de averiguação da
existência de um responsável ou de cuidador em sua comunidade.
Art. 10!! O animal reconhecido como comunitário será recolhido,
esterilizado, identificado, registrado e devolvido à comunidade de origem.
Art. 11 Para efeito desta Lei considera-se:
1 - animal comunitário: aquele que estabelece com a comunidade
em que vive laços de dependência e de manutenção, ainda que não possua
responsável único e definido;
li - cuidador: membro da comunidade em que vive o animal
comunitário e que estabelece laços de cuidados com o mesmo.
Art. 12 Não são permitidas, em residência particular, a criação, ou
alojamento de animais que por sua espécie, número ou manutenção causem
risco à saúde e segurança da comunidade.
Art. 13 Os animais recolhidos pelo órgão responsável pela gestão
de populações de cães e gatos, encaminhados para canis públicos e/ou
estabelecimentos oficiais congêneres, permanecerão por sete dias úteis à
disposição de seus responsáveis, oportunidade em que serão
obrigatoriamente esterilizados, desde que sejam comprovadas boas
condições de saúde.
§ 12 Vencido o prazo previsto no caput deste artigo os animais não
resgatados pelos seus responsáveis serão disponibilizados para adoção,
desde que estejam microchipados, cadastrados no Sistema de Identificação
Animal de Defesa e Proteção Animal.
§ 2º Não serão permitidas as adoções de animais sem o
correspondente registro, identificação e esterilização.
§ 3!! Animais em situação aparente de maus-tratos não deverão
ser devolvidos aos seus responsáveis, devendo ser incluídos diretamente nos
programas de adoção.
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Art. 14 Para efetivação desta Lei, o Poder Executivo local
viabilizará as seguintes ações:
1 - destinação de local adequado para a manutenção e exposição
dos animais disponibilizados para adoção, onde serão separados conforme
critério de compleição física, idade e comportamento;
li - campanhas que sensibilizem o público da necessidade da
adoção de animais abandonados, de esterilização, de vacinação periódica e
de que maus tratos e abandono, pelo padecimento infringido ao animal,
configuram práticas de crime ambiental;
Ili - orientação técnica aos adotantes e ao público em geral para
atitudes de guarda responsável de animais, visando atender às suas
necessidades físicas, psicológicas e ambientais.
Art. 15 Os valores arrecadados com o pagamento das multas serão
recolhidos para o Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA.
Art. 16 Esta Lei entra em vigor cento e oitenta dias a partir da data
de sua publicação.
Pato Branco, 16 de abril de 2014.
or-PR
(. ffi/f'tr
Vilmar Maccari
Vereador - PDT
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ANEXO ÚNICO
TERMO DE RESPONSABILIDADE
••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••• 1 ••••••••••••• 1 •••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••• ,
brasileiro(a) portador(a) do RG n!! .................................................... ,
residente e domiciliado na
Rua ......................................................................................... , por meio
deste Termo, se responsabiliza integralmente, assim como garante todos
os cuidados indispensáveis pelo animal que adquiriu ou recebeu em
doação no Estabelecimento ........................................................................ .
............................................................................. , com inscrição estadual
n2 ............................................................................. , com endereço na
Rua ........................................ ·· .. ································································
Pato Branco, .............. de ............... de 2014 .
... .. . .. . . . .. . . . .. . .. .. . ... .. . .. .. . ... . .. ... ... .. Adquirente/Donatário
................................................
Vendedor/Doador
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r&'dmoMh~Urffed~e9'~$UYU'P Estado do Paraná
A
MESA DIRETORA
Câmara Municipal de Pato Branco
Arquivamento do Projeto de Lei nº 75/2014, de 23 de abril de 2014 - Dispõe
sobre o controle na criação e comercialização de cães e gatos no Município de
Pato Bran·co.
Os vereadores infra-assinados, Claudemir Zanco - PROS, Enio Ruaro - PR,
Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, com fundamento no inciso XI, do art. 30, do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, requerem o arquivamento do
Projeto de Lei nº 75/2014, de 23 de abril de 2014 - Dispõe sobre o controle na
criação e comercialização de cães e gatos no Município de Pato Branco.
Justifico este pedido, pois o referido Projeto será adequado a lei nº 17.422,
de 18 de dezembro de 2012, para ser reapresentado com as devidas modificações.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 30 de setembro de 2015.
nio Ruaro ,/
'ereádor /·"·P-R
Vi'trt{ar
//~~ Maccari
Vereador - PDT
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Paraná
RGB 100/2015
PROJETO DE LEI Nº 75/2014
RECEBIDO EM: 23 de abril de 2014
SÚMULA: Dispõe sobre o controle na criação e comercialização de cães e gatos no Município
de Pato Branco.
AUTORES: Vereadores Claudemir Zanco - PROS, Enio Ruaro - PR, Leunira Viganó Tesser -
PDT e Vilmar Maccari - PDT.
LEITURA EM PLENÁRIO: 23 de abril de 2014
Arquivado conforme requerimento de autoria dos vereadores proponentes, aprovado na
sessão ordinária do dia 5 de outubro de 2015, considerando que o projeto será readequado à
Lei nº 17.422, de 18 de dezembro de 2012 e será reapresentado. Reapresentado através do ·
projeto de lei nº 17 4/2015, de 1 º de outubro de 2015.
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