Excelentíssimo Senhor
GUILHERME SEBASTIÃO SILVERIO
M.D.Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado CLAUDEMIR ZANCO - PROS, ENIO RUARO-PR,
LEUNIRA VIGANÓ TESSER-PDT e VILMAR MACCARl-PDT no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto
Plenário e solicitam apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto
de Lei:
Projeto de Lei n!! .::l'k .. /2014
SÚMULA: Institui o Programa Municipal de
Proteção e Bem-estar dos Animais - PROBEM,
no município de Pato Branco, e dá outras
providências.
Art. 1!! Fica instituído O PROBEM, que tem por objetivo o controle e
proteção da população de animais, garantindo o bem-estar dos mesmos e
prevenindo agravos à saúde pública e ao meio ambiente, e plano de ações do
poder público objetivando o controle das populações animais, a prevenção e o
controle de Infecções ou doenças infecciosas no Município de Pato Branco, que
serão reguladas por esta lei.
Art. 2º A Secretaria de Meio Ambiente, será responsável em âmbito
municipal pela execução das ações mencionadas no artigo anterior.
Art. 3!! Constituem objetivos básicos das ações de prevenção e controle
de Infecções ou doenças infecciosas:
Pública.
1 - Prevenir, reduzir e eliminar a morbidade e a mortalidade, bem
como os sofrimentos dos animais, causadas por doenças e maus
tratos;
li - Preservar a saúde da população, protegendo-a contra Infecções
ou doenças infecciosas e agressões de animais mediante o
emprego de conhecimentos especializados e experiências em Saúde
Art. 4º Constituem objetivos básicos das ações de controle das
populações animais:
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t$~~~gy~~~ Estado do Paraná
1 - Prevenir, reduzir e eliminar a mortalidade desnecessária e as causas
de sofrimento dos animais;
li - Preservar a saúde e o bem estar da população humana.
Art. 5º O Executivo Municipal criará o Conselho Municipal de Proteção
dos Animais - COMPATO que terá a atribuição de discutir e orientar as ações da
Secretaria Municipal Meio Ambiente, da Secretaria Municipal de Saúde nas
questões relativas ao controle de Infecções ou doenças infecciosas e bem estar
animal e de humanos.
Parágrafo Único. O Conselho será regulamentado por Decreto do poder
executivo.
Art. 6º Fica a Secretaria de Meio Ambiente responsável em criar o SID
(Sistema de Identificação de Animais) onde será feito o cadastro do registro de
animais do Município de Pato Branco.
Art. 7º É proibida a permanência, manutenção e trânsito dos animais
nos logradouros públicos ou locais de livre acesso ao público.
Parágrafo Único: Excetuam-se da proibição prevista neste artigo:
1 - O estabelecimento legal e adequadamente instalado para criação,
manutenção, venda, exposição, competição, tratamento e internação de animais e
os abatedouros, quando licenciados pelo órgão competente.
quando:
li - A permanência e o trânsito de animais em logradouros públicos
a) Se tratar de cães ou gatos vacinados, com registro atualizado e
contendo coleira com plaqueta de identificação ou chip,
conduzidos com guia pelo proprietário ou responsável.
b) Se tratar de animais de tração, providos dos necessanos
equipamentos e meios de contenção e conduzidos pelo
proprietário ou responsável, com idade que possa assumir as
responsabilidades legais.
c) Se tratar de cães-guias, de pessoas deficientes visuais;
d) Se tratar de animais utilizados pela Polícia Militar, Corpo de
Bombeiros ou outra corporação de utilidade pública.
Art. 8º É expressamente proibida a presença de cães, gatos ou outros
animais em locais públicos de lazer que tenham areia ou água próxima.
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Art. 9!! Será apreendido todo e qualquer animal:
1 - Encontrado em desobediência ao estabelecido nos artigos 7!! e
8º desta Lei;
li - Suspeito de raiva ou outras doenças infecciosas;
Ili - Submetido a maus tratos por seu proprietário ou preposto deste;
IV - Mantido em condições inadequadas de vida ou alojamento;
V - Cuja criação ou uso esteja em desacordo com a legislação
vigente;
§1!!. Os animais que forem apreendidos serão enviados para
alojamento junto a Secretaria de Meio Ambiente ou Alojamento credenciado pela
mesma para realizar este serviço ou mantidos em local apropriado, com todas as
condições de alojamento, alimentação e cuidados veterinários, à disposição de
seus proprietários por 05 dias.
§2!!. Animais com doenças ou lesões físicas graves e irreversíveis,
agressivos, bem como sanitariamente comprometidos de forma a tornar inviável
sua sobrevivência saudável, poderão sofrer processo de eutanásia de imediato,
devendo o Médico Veterinário emitir laudo técnico consubstanciando a decisão.
Art. 10!! O Município de Pato Branco não responde por indenização nos
casos de: Dano ou óbito de animal apreendido; Eventuais danos materiais ou
pessoais causados pelo animal, o ato de sua apreensão pela autoridade sanitária.
Art. 11 Os animais apreendidos poderão ter a seguinte destinação, a
critério do Órgão Sanitário responsável:
1- Regaste
li- Leilão em hasta pública a ser regulamentada pelo Executivo
Municipal;
Ili - Doação a ser regulamentada pelo Executivo Municipal;
§ 1!! - Como medida de controle populacional, os animais enquadrados
no inciso Ili, deverão ser castrados antes de serem entregues aos adotantes;
§ 22 - Qualquer outra destinação a ser dada aos animais apreendidos,
não mencionada neste artigo, será decidida colegiadamente pelo Conselho de que
trata o art. 5 desta Lei.
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Art. 12 As entidades ou membros do Conselho, de que trata o Art. Sº,
terão acesso às dependências dos alojamentos municipais de animais, com
expressa autorização e acompanhamento do responsável pelas instalações.
Art. 13 Os atos danosos causados pelos animais são de inteira
responsabilidade de seus proprietários, mesmo quando apreendidos.
Art. 14 É de responsabilidade dos proprietários, a manutenção dos
animais em perfeitas condições de alojamento, alimentação, saúde e bem-estar,
bem como as providências pertinentes a remoção dos dejetos por eles deixados
nas vias públicas.
Art. 15 É proibido abandonar animais em qualquer área pública ou
privada.
Art. 16 O proprietário é obrigado a permitir, sempre que necessário, o
acesso da Autoridade Sanitária, quando no exercício de suas funções, às
dependências do alojamento do animal para constatar maus tratos e/ou sua
manutenção inadequada, suspeita de doenças, bem como acatar as determinações
dele emanadas.
Art. 17 O proprietário, o detentor da posse ou o responsável por
animais acometidos ou suspeitos de estarem acometidos de Infecções ou doenças
infecciosas, deverá submetê-los à observação, isolamento e cuidados, na forma
determinada pela Vigilância Sanitária do Município ou Secretaria de Meio
Ambiente.
Art.18 Todo proprietário de animal fica obrigado colocar o chip e
registrar anualmente seu animal no Sistema de Identificação Animal do município.
Parágrafo Único. Por ocasião do registro e renovação do mesmo, o
proprietário deverá apresentar o atestado de vacina anti-rábica e de leptospirose
de seu animal atualizado.
Art. 19 Todo proprietário de animal é obrigado a vacinar seu cão ou
gato contra a raiva e leptospirose, observando o período de imunidade, de acordo
com a vacina utilizada.
Art. 20 Em caso de morte do animal, cabe ao proprietário dar
destinação adequada ao cadáver, ou seu encaminhamento no serviço municipal
competente.
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Art. 21 É proibida a criação e a manutenção de animais de espécie suína
e ungulados, em zona urbana.
Art. 22 Qualquer animal que esteja evidenciando sintomatologia clínica
de raiva, constatada por Médico Veterinário, deverá ser prontamente isolado e/ou
sacrificado e seu cérebro encaminhado a um laboratório oficial, para exame.
Art. 23 Não são permitidas, em residência particular, a criação, ou
alojamento de animais que por sua espécie, número ou manutenção causem risco
à saúde e segurança da comunidade.
Art. 24 Os estabelecimentos de comercialização de animais vivos, com
fins não alimentícios, ficam sujeitos à obtenção de laudo emitido pelo órgão
Sanitário responsável, renovado anualmente.
Art. 25 É proibido o uso de animais feridos, enfraquecidos ou doentes,
em veículos de tração animal.
Parágrafo Único - É obrigatório o uso de sistema de frenagem, acionado
especialmente quando de descidas de ladeiras, nos veículos de que trata este
artigo.
Art. 26 O Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de
Educação, em parceria com a Secretaria de Meio Ambiente, fica obrigado a:
a) Promover, periodicamente, campanhas para esclarecimento dos
proprietários de animais, dos meios corretos de manutenção e posse
responsável dos mesmos, dos mecanismos para controle de sua
reprodução, bem como da divulgação detalhada dos dispositivos
desta Lei, principalmente durante o período de adaptação.
b) Promover nas escolas municipais campanhas voltadas para estimular
nos alunos, noções de amor e respeito aos animais e ao meio
ambiente como um todo.
Art. 27 Verificada a infração a qualquer dispositivo desta lei, a
Autoridade Sanitária, independente de outras sanções cabíveis decorrentes da
legislação federal e estadual, poderá aplicar as seguintes penalidades:
1 - Advertência;
li - Multa;
Ili - Apreensão do animal;
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Paraná
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IV - Interdição total, ou parcial, temporária ou permanente, de locais ou
estabelecimentos.
Art. 28 As infrações de natureza sanitária serão apuradas em processo
administrativo próprio e classificam-se em:
1 - Leves: Aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstâncias
atenuantes;
li - Graves: Aquelas em que for verificada uma circunstância agravante;
Ili - Gravíssimas: Aquelas em que for constatada a existência de duas ou
mais circunstâncias agravantes.
§ 12 - A pena de multa consiste no pagamento dos seguintes valores
pecuniários:
1 - Nas infrações leves: de 01 UFMs a 10 UFMs;
li - Nas infrações graves: de 10 UFMs a 30 UFMs;
Ili - Nas infrações gravíssimas: de 30 UFMs a 50 UFMs.
§ 22 - Para efeito do disposto neste artigo, o Poder Executivo
caracterizará as infrações de acordo com a sua gravidade.
§ 32 - Na reincidência, a multa sempre será aplicada em dobro.
§ 42 - A pena de multa não excluirá, conforme a natureza e a gravidade
da infração, a aplicação de qualquer outra das penalidades previstas no artigo 31.
§ 52 - Independente do disposto no parágrafo anterior, a reiteração de
infrações de mesma natureza também autorizará, conforme o caso, a definitiva
apreensão de animais, a interdição de locais ou estabelecimentos, ou a cassação
de alvará de licença de funcionamento.
Art. 29 Os Fiscais de Vigilância Sanitária ou da Secretaria de Meio
Ambiente são competentes para aplicação das penalidades de que tratam os
artigos 27 e 28.
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Parágrafo Único. O desrespeito ou desacato a Autoridade Sanitária, ou
ainda, a obstaculização ao exercício de suas funções, sujeitarão o infrator a
penalidade de multa, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
Art. 30 Sem prejuízo das penalidades previstas no artigo 31, o
proprietário do animal apreendido ficará sujeito ao pagamento de despesas de
transporte, alimentação, assistência veterinária e outras.
Art. 31 Para efeito desta lei entende-se por:
1. ZOONOSE: Infecção ou doença infecciosa transmissível
naturalmente entre animais vertebrados e o homem, e vice-versa;
li. AUTORIDADE SANITÁRIA: Médico Veterinário e/ou outros a serem
credenciados e treinados especificamente para a função de controle animal;
Ili. ÓRGÃO SANITÁRIO RESPONSÁVEL: Vigilância Sanitária e
Secretaria Municipal do Meio Ambiente;
IV. ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO: Os de valor afetivo, passíveis de
conviver com o homem;
V. ANIMAIS DE INTERESSE ECONÔMICO: As espécies domésticas,
criadas, utilizadas ou destinadas à produção econômica;
VI. ANIMAIS UNGULADOS: Os mamíferos com os dedos ou pés
revestidos por cascos;
VII. ANIMAIS SOLTOS: Todo e qualquer animal errante, encontrado
sem nenhum processo de contenção;
VIII. ANIMAIS APREENDIDOS: Todo e qualquer animal capturado
por servidores credenciados pelo Município ou Sociedade
Protetora de Animais, compreendendo desde o instante da
captura, transporte, alojamentos e destinação final;
IX. CÃES MORDEDORES VICIOSOS: Os causadores de mordeduras a
pessoas e/ou outros animais, em logradouros públicos;
X. MAUS TRATOS: Toda e qualquer ação voltada contra os animais,
e que implique em crueldade, especialmente na ausência de abrigo,
cuidados veterinários, alimentação necessária, excesso de peso de carga;
tortura, uso de animais feridos, submissão a experiências pseudocientificas e o que mais dispõe o Decreto Federal nº 24.645, de 10 de Julho de
1934, a Declaração Universal dos Direitos dos Animais de 27 de Janeiro de 1978,
a Lei de Crimes Ambientais 9605 de Fevereiro de 1998 e o Art. 225 do
Capítulo VI de Meio Ambiente da Constituição Federal;
XI. CONDIÇÕES INADEQUADAS: A manutenção de animais em contato
direto ou indireto, com outros animais agressivos e/ou portadores de
doenças infecciosas ou infecções, ou ainda, em alojamentos de dimensões
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inapropriadas a sua espécie ou porte, ou aqueles que permitam a proliferação
de animais sinantrópicos;
XII. ANIMAIS SELVAGENS: Os pertencentes às espécies não
domésticas;
XIII. FAUNA EXÓTICA: Animais de espécies estrangeiras;
XIV. ANIMAIS SINANTRÓPICOS: As espécies que, indesejavelmente,
convivem com o homem, tais como os roedores, as baratas, as moscas,
os pernilongos, as pulgas e outros;
XV. ZONA RURAL: Compreende imóveis situados no perímetro rural ou
no campo, definido pelo Plano Diretor do Município;
XVI. ZONA URBANA: Compreende imóveis situados no perímetro
urbano, definido no Plano Diretor do Município;
XVII. RESPONSÁVEL PELOS ALOJAMENTOS MUNICIPAIS: Pessoa ou
técnico indicado pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente, ou
Conselho Municipal Proteção aos Animais - COMPATO, ou da
Sociedade Protetora dos animais e ou Médico Veterinário
registrado no CRMV /PR- Conselho Regional de Medicina
Veterinária do Paraná, credenciado para a função de controle animal;
XVIII. CÃES PERIGOSOS: Aqueles das raças pastor alemão,
rotwelller, dobermann, pitbull, fila brasileiro, dogue, mastim, cane
corso, dogo argentino, cimarron, e outros que possam se mostrar
perigosos;
Art. 32 O Poder Executivo, dentro de 90 (noventa) dias, regulamentará a
execução desta Lei.
Art. 33 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
a Leis anteriores.
leu~óT~ Vêreador - PDT
Pato Branco, 22 de abril de 2014.
Enio Ruar
Vereador PR
Vereadorm•~ PDT
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JUSTIFICATIVA
O principal objetivo deste projeto é implantar um modelo de gestão
municipal visando diminuir os incômodos apresentados na atualidade,
causando transtornos para a vizinhança e nas vias públicas. Portanto ele
possibilita a cnaçao de normas gerais a serem seguidas na
implementação das políticas públicas municipais, tratando da
identificação dos animais, controle de zoonoses, medidas de esterilização,
adestramento e manutenção de animais domésticos, principalmente de
cães e gatos.
Tem por objetivo ainda, estabelecer algumas regras necessárias para a
posse responsável de animais domésticos, ampliando a informação e
educação do público a respeito. Com isto, esta lei traz um tratamento que
preserva a dignidade dos animais, coíbe os maus-tratos e a
irresponsabilidade dos proprietários e estimula a adoção ao invés do
abate dos animais apreendidos.
Pato Branco, 22 de abril de 2014.
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Câmara Municipal de Pato Branco~~' Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei n° 76/2014
Autoria: Claudemir Zanco (PROS), Enio Ruaro (PR), Leunira Viganó Tesser (PDT) e Vilmar
Maccari (PDT)
PARECER JURÍDICO
Os insignes vereadores Claudemír Zanco (PSD) Enio Ruaro (PR), Leunira
Viganó Tesser (PDD e Vilmar Maccari (PDD propuseram o projeto de lei em epígrafe
numerado, que tem por finalidade instituir o Programa Municipal de Proteção e Bem-Estar
dos Animais - PROBEM, que tem por objetivo o controle e proteção da população de
animais, ações educativas sobre a posse responsável dos animais, garantindo o bem-estar
dos mesmos e prevenindo agravos à saúde pública e ao meio ambiente, no município de
Pato Branco.
Nas justificativas, os Edis alegam quanto à necessidade de regulamentar a
matéria, a fim de se propor um modelo de gestão municipal quanto ao convívio dos
animais no Município.
É o breve resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
A proposição legislativa tem como fundamento geral a competência
municipal de legislar sobre assuntos de interesse local, a teor do que prescreve o art. 30,
I, da Constituição Federal:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local.
A preocupação dos nobres Edis é plausível e merece toda a atenção do
Poder Público, o que pode ser considerado, assim, como sendo "assunto de interesse
local".
A instituição no Município de um programa tendente a proteger e
possibilitar um bem-estar aos animais mostra-se uma medida de extrema importância
para a Municipalidade, na medida em que observa, além de políticas voltadas
exclusivamente para os animais, princípios constitucionais relacionados ao meio ambiente,
sempre na busca de preservá-lo ecologicamente equilibrado.
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Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobra o.com.br i
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§i Câmara Municipal de Pato Branco~~& ~ Sede Administrativa: Carlos Almeida
Afinal, manter o meio ambiente ecologicamente equilibrado atende o
disposto insculpido no art. 225, §1°, VII, da Constituição Federal, que apresenta a
seguinte redação:
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado,
bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida,
impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e
preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1 o - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder
Público:
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que
coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de
espécies ou submetam os animais a crueldade.
Vejam, portanto, que a própria Carta Magna impõe ao Poder Público
políticas voltadas à proteção dos animais.
Conforme se observa, as disposições constantes no bojo do projeto de lei
são amplas, completas e capazes de atender ao desiderato do Programa.
É de se ressaltar no ano de 2012 o mesmo programa PROBEM foi objeto
do Projeto de Lei n° 137/2012, que, após convertido em lei, foi vetado pelo Chefe do
Poder Executivo no ano de 2013.
É de se destacar que no bojo daquele projeto de lei de 2012 fora feita
uma ampla discussão com a sociedade organizada e em geral, por meio de reuniões e
realização de audiência pública (os documentos produzidos no projeto podem ser
consultados por meio da base de dados constante do servidor da Câmara), demonstrando,
naquela oportunidade, o seu caráter democrático e participativo. A participação popular na
elaboração daquela proposta legislativa possibilitou abordar o tema nos seus mais diversos
pontos de vistas e nas mais variadas experiências comuns, o que podem servir de base
para a discussão e deliberação do presente projeto de lei.
O projeto de lei apresenta-se completo em seu regrament · e
normatização, pois traz dispositivos concernentes a identificação e registro dos ani ais,
seu controle reprodutivo, posse, responsabilidade e apreensão dos mesmos, vacinaç ~·e.
controle de zoonoses. , 1 \
} \ \
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165, "c":
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
De mais a mais, a Lei Orgânica do Município determina nos arts. 164 e
Art. 164. A política do meio ambiente, respeitadas as competências da
União e do Estado, objetiva mantê-lo saudável e ecologicamente
equilibrado; conservá-lo como bem de uso do povo e essencial à sadia
qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de
defendê-lo, preservá-lo, recuperá-lo para a presente e fUturas gerações.
Art. 165. O Município, através da Secretaria de Meio Ambiente, propugnará
pelas seguintes atividades: [ ... ]
c) proteção à fauna e à flora, vedadas as práticas que coloquem em risco
sua função ecológica, que provoquem extinção de espécie, ou que
submetam os animais à crueldade.
A propos1çao dos nobres vereadores atende, pois, os ditames
constitucionais e da própria Lei Orgânica Municipal a que está submetida a Administração
Pública.
Destaca-se que toda a documentação produzida no projeto de lei nº
137/2012 é base argumentativa neste projeto, fazendo-se desnecessária (e mais
econômico) a juntada aqui nestes autos, até mesmo porque todos documentos estão
escaneados e arquivados no servidor desta Casa de Leis.
Desta feita, sem delongas, somos favoráveis ao projeto, devendo o
mesmo seguir normal tramitação regimental. Éo9f.1
Pato ~ranco 30 de junho de 2014.
1
Luciano eltrame
Procurador \\e9i.Jslat vo
1 i
\ \ .
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'-""'~·
l-0 U--<A· .. 1~ ·~ . ~
ns:frRlenato Monteiro do Rosário
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Ça6inete áo 'V'ereaáor }lugustinfio <Pofazzo - P:P
COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 76/2014
g
A Comissão de Políticas Públicas, pelo Relator Augustinho Polazzo - PROS, ~ 1
g
apresenta Parecer ao Projeto de Lei nº 76/2014, proponentes Vereadores Claudemir @;·
Zanco - PROS, Enio Ruaro - PR, Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari - ~
'" PDT, que pretende instituir o Programa Municipal de Proteção e Bem-estar dos
Animais - PROBEM, no município de Pato Branco, e dá outras providências.
·-·
6
~ s
2
O PROBEM tem por objetivo o controle e proteção da população de animais, f
'-"
garantindo o bem-estar dos mesmos e prevenindo agravos à saúde pública e ao meio ~
ambiente, bem como plano de ações do poder público, como exemplo, a criação do '.S
)'
Conselho Municipal de Proteção dos Animais - COMPATO, que terá a atribuição de 5
discutir e orientar as ações da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, da Secretaria
Municipal de Saúde nas questões relativas ao cuidado e prevenção à saúde dos
animais e, desta forma, da população em geral.
Pela análise do Projeto e a preocupação com o bem-estar dos animais,
manifestada na justificativa dos proponentes, a Comissão de Políticas Públicas e
demais membros exaram PARECER FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº
76/2014.
É o parecer.
Pato Branco, 07 de julho de 2014.
,!:l + Áo~áfW /;;J~/lflÍiazzo - PR(XJ
Relator
Enio Ruaro - PR
Membro
Vilmar Maccari - PDT
Presidente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
"
COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei nº \lÓ/2014
Os membros da Comissão de Justiça e Redação se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 76/2014, de autoria dos
vereadores Claudemir Zanco- PROS, Enio Ruaro- PR, Leunira Viganó
Tesser- PDT e Vilmar Maccari-PDT, propuseram o projeto de lei, que
tem por finalidade instituir o Programa Municipal de Proteção e BemEstar dos Animais - PROBEM,que tem por objetivo o controle e proteção
da população de animais, ações educativas sobre a posse responsável
dos animais,garantindo o bem-estar dos mesmos e prevenindo agravos
á saúde pública e ao meio ambiente,no município de Pato Branco.
Justificam os autores da proposição, a importância e necessidade
de regulamentar a matéria, a fim de se propor um modelo de gestão
municipal quanto ao convívio dos animais no município.Tem por
objetivo. ainda, estabelecer algumas regras para a posse responsável de
animais domésticos,esta lei traz um tratamento que preserva a
dignidade dos animais, coíbe os maus-tratos e a irresponsabilidade dos
proprietários e estimula a adoção ao invés do abate dos animais
apreendidos.
Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação e
aprovação do preseµte Projeto de Lei.
J
.·
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
PatoBranco, 10 de Julho de 2014.
>Efu.+..1--f"!'Oantu- PCdoB
(Membro)
José G1 ~bo~PT 1/J~::i:r~1
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e-mail: Jegislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranço.com.br
f6?duuz~~ic~ch·iP~~%'UT~A'> E!>lado do Paranü
COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI N°. 76/2014
Os Vereadores Claudemir Zanco - PROS, Enio Ruaro - PR,
Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT, submetem a apreciação
da Câmara Municipal de Vereadores de Pato Branco o Projeto de Lei 76/2014, o
qual institui o Programa Municipal de Proteção e Bem-estar dos AnimaisPROBEM, no Município de Pato Branco.
Os proponentes pretendem com o Projeto de Lei em epígrafe,
implantar um modelo de gestão municipal visando diminuir os incômodos
apresentados na atualidade, o que causa transtornos para os vizinhos e vias
públicas, possibilitando a criação de normas gerais a serem seguidas na
implementação das políticas públicas municipais, tratando da identificação de
animais, controle de zoonoses, medidas de esterilização, adestramento e
manutenção de animais domésticos, principalmente de cães e gatos, bem como
tem por objetivo estabelecer algumas regras necessárias para a posse
responsável de animais domésticos, ampliando a informação e educação do
público a respeito.
Ressaltamos que, a Assessoria Jurídica desta Casa de Leis
exarou parecer favorável ao Projeto de Lei em questão, pois o mesmo
encontra-se em conformidade com a legislação vigente.
Após análise deste Projeto pela Comissão de Orçamento e
Finanças, e atendendo ao que preceitua o art. 63 do Regimento Interno desta
Casa de Leis, exaramos PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação
por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 07 d ·ulho de 2014.
V
Presidente da Comiss - Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com .br
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-POLÍTICA-----------E_D_1ç_Ã_o_N_Q_6_1_s2 ___ __,,--eS7''---''=-3ct::•c:•g,,,o::.:":..ºct::"c:20:.:1.:.4L:o:.:1A.::•c.::10c.::oc::o.:.su::oc.::o.::es::.:re:...i.......,
Programa Probem volta a ser discutido pelo Legislativo de PB MARCHOCOAtl
!l:l~,r~,~lf!:~.~!~~.~~~~~~~t~,~?,'!1:~.~
Em díscussão desde
2009. nesta semana o
Prngrama Municipal de
Proteção e Bern~EstHr
dos Animais (Probem) foi
aprovado e1n prinleira
rlisn1ssão pela Casa de
Leis
Em di~ctL'>i::âo desde 2009, o
projeto de lei que h1stitui o Prog.rnma Mtmicipíll de Protcçfío e Bt'm·
-E<>tar dos Anl rnals (Probcm) voJt()u
a lramílar na c:".âmara Munidpal de
P<ito Brmico e na noite da última lK'·
gunda-foira{l 1) foi.ilix:ntidocvota·
do. Aprovado na primcir<1 diseussfio,
o texto <leve volt<'!f à pau!<.\ l'lll sei;siio
de hoje.
Pr<lposto pdos vcr~adores
~:laudcmir Zanco. Enio Ruuro,
·mim Viganú e Vllmar J\1aecao projeto vi~n prevenir doenças,
çomh;llcr os mmL'i tratos a animais
e também prc~ervar a saúde da popuhwão.
Segundo 'l.unco, desde 2009,
quando o projeto deu ell!rada na
C.1i~ade Leis, várias alternçôes foram
fei!as. Na atual lcgislatun:i d1egou a
tramitar e s.cr votada. Contudo, 110
inkiodo uno o I~xec11tivo m~m!cipill
colocou que naquele rrn1merito a adminisll<1<jão nào teria o:mdiçõts de
onfom peswa! e fin<incdm para implantar e executar o projeto. Na época, sob a pnime~ de 'Jue íría ser
implantado na sequ&m:itl, o g~tor
sugeriu que o projeto fosse retirado.
Questionado se agora terill otorrido uma t.>spécie de acur·
do rom o Executivo, 7,anco apena<>
dis..~c que o projeto já «»no;'\Qu 11 ser
implantado na eidadt', Ele lembrou
que a Secretaria de 11cio Amb!en·
te já c~hi ilkndendo demlncias, notíficando pessoa.~ progranw1do um
sLqcnm para tà7.er o cadastro e fu.
zcndo o castração dos ;mimai$. "Ele
{programa] ~ está em andamento
no município. Vejo que não htWC·
rá dificuld;ide na npm.,..Jção'; disse o
vereador, ao ll'lnbnir que se trota de
uina foi com várl~cl<1pas.
1
Das açôes que já estão sendo realizadas pelo municipio, uma delas
é a castração dos animais
Embora algumas a~Xk.">S já cs.-
tcjam acontece11d0i o proponente falou que outras prccisru11 ser
ink•indns. F.ntre dil.~, ele citou o ma·
pcantcnlo dos animai:::, impla11tnçiio
de um sis!ema de identificação únicn - atrav6ak dUp - para a.~\'ele.
rlnãrias e pnm o mm1idpio, educ.1-
ção nM ~ço!;is, críaçào do Conselho
~{unieipal de Protc)iio dos Animai~
(Compílto) e um espaço para abrigar
us animais que eventual me ore scjàm
re~.gatados da rua. Segundo ele, se
for aprovado e sancionado, o projelo tem um prazo de 90 dias para ser
inldado ..
Zanro disse que as questões
propostos no projeto atende1n a !egislaçào e seguem modelos existét'l·
tts em outras cidades - que foram
visitadas ao longo da formatação
do texto, A ídeia é dar uma resposla para a comunidade. ;.O nwnidpío
nunca vai ter oondiçô •. •s de retirar o
anl!nill da rua, porém sen possh•cl
verificar a pr<)pricdadcdaqueles que
Coram d1ipados, notilicaros ré:>pon·
!lávcis e.atê apliç;l.r mult:a''.
Após a criaç.iio do programa, a
prc>;ls.in é que ern ntê dnco anos a
populaçilt) de anin111ts seja 1\<lequada ao tumanho da cidade. A intcn·
çiio ê wnsdcntítar a populaçll<l sobre o dt'vcr de cada um. "Primeiro,
o aoimi'll não é um bri11qucdo. Gerahucntc a gente observa que as Jx>Sso-J.s compram o ílnimal na emoÇ<10
e 11a cmpolgação, 1n•i~ depois acaba
desovando na ddade". Além di!ISo,
busc.1-~algm11 tipüdc punição para
aqueles qu~ pmtio.1m maus lrntos,
~fosmo que o objetivo do projeto s"<ͪ traçar diretrizes para o cuida·
do. aquisição e controle de animais
naddadc, Zancodi&Jequc l<>tfaald
dc1X)nde da con$<:iênda e <la partlcíp<içào <.fa sode<lade.
Programa para recuperação de rios em Beltrão é aprovado pelo Legislativo
PropostQ pelo vere<l.dor Paulo Grohs, o
projeto de ld que prcv~ a éridçào da par<cda para revitalização e recuperação de rios e
córregos c1n Frandsco Bclh'ào foi aprov<tdo
cn1 primdra disçus.são na sessão da últi1na
segunda-feira (11).
Segundo o proponente, o objctfro
IÍ pro1nuver a partidpação de cmpret»\S
atnw.Js de doação de cqulpa1nentos, obras
de drngngcm, reçuperaç<'io da mata dlíar,
contenção de erosão, limpeza, reflorestamento, orlcntaçâo e inçentivo às foniilías
ribclrínhas.
Grohs explicou que iniciahnentc o projeto parece ser pl..'qll<'no, mas no docurrer
do tempo ele pode ajudar nos problcn1as de
__ , 'gamctltos. A idçfa é provocar a participa·
...l e o debate çom os empresários, orgnnizm;õcs e ilblíluiçôcs de ensino. Além diss0,
pcrmilir que liaja amparo k-gal para que as
açói:..>swjam n.>ali:aidas.
De ai:ordo conl o tc.-:to, todo o trnbalho deve ser foi to cm parceria com aSccrcla·
ria J\1unidpal de ?-.1cio Ambiente, sem ônus
para o poder p1.iblko.
Prevenção
Paralelo ao projc10 de Grohs, o vereador Alfonso Bruzrunal'(:llo trabalha na da·
(!)~~?
boração de mn texto que cri'1, através de ki,
o Co!lsc!ho Municipal de Prevenção a En·
chcntcsciu l=mndscollcltrào. No n1omei1to,
o vereador cstâ se reunindo ço1n rcprc~n·
tantcs dos scgincntos organizados parn cok'tar sugestões.
Bn1za1narello conto11 que a intenção ~
<:rim· mn consdho com represenlillltl"S de
n1ais <le 25 1..•ntidadcs., dt.•ntrc as quais secretarias nmnidpais, universidades, Defesa Ci·
vil, Corpo de Bombeiros, Ôl'gãOS estaduais,
Câtuam Municipal, Assocíaçào En1prcsarial1
CDL, Unibcl e Pron1otorfas do ?-.-1t'io A1nbienle eda 1-Iabitaçâo. O obje-ti.m~ ter mn fó.
nun pcnnanc11tc de <ldlatc t&:nico e dcmffko na questão de prevenção a enchentes e
alagamentos.
Plano de cargos
e salários
Ontc1n, c1n uma reunião com nmis de
50 direi ores de escolas do nmnidplo, o presidt.'lllc da Cámam Municipal de Francisco
Bcltrào discutíu 1\ questão do pluno de cargos. e salários dos profcssort.'S.
Si.>gundo ele, o Exi."C"utivo tcn1 um wmpromisso com o sin<licalo da dasse ,fo até o
final do m(:s de ogo:.10 enviar para a Casa
DAIANE POLETTO
RAPEUTA ~ CRfRTO 104241
ormação em
Microfisioterapia
de L:is um projeto para o plano de cargos
e salários. "Vrunos aguardar o desenrolar da
qttestão': Grohs dis:ie que se o projeto for cnviado, a Câmara ir.\ avaliar o kor do texto
junto (."0Jll os reprcscnt<lntC!i. do sindicato
.antes da votttção. (IVIC)
6\;ê ria/,,
·· '.Hidratem
PROJETO DE LEI Nº 76/2014
Institui o Programa Municipal de Proteção e Bemestar dos Animais - PROSEM, no município de
Pato Branco e dá outras providências.
Art. 1° Fica instituído O PROSEM, que tem por objetivo o controle e proteção da
população de animais, garantindo o bem-estar dos mesmos e prevenindo agravos à saúde
pública e ao meio ambiente e plano de ações do poder público objetivando o controle das
populações animais, a prevenção e o controle de Infecções ou doenças infecciosas no
Município de Pato Branco, que serão reguladas por esta lei.
Art. 2° A Secretaria de Meio Ambiente, será responsável em âmbito municipal
pela execução das ações mencionadas no artigo anterior.
Art. 3° Constituem objetivos básicos das ações de prevenção e controle de
Infecções ou doenças infecciosas:
1 - Prevenir, reduzir e eliminar a morbidade e a mortalidade, bem como os
sofrimentos dos animais, causadas por doenças e maus tratos;
11 - Preservar a saúde da população, protegendo-a contra infecções ou doenças
infecciosas e agressões de animais mediante o emprego de conhecimentos especializados e
experiências em Saúde Pública.
Art. 4° Constituem objetivos básicos das ações de controle das populações
animais:
1 - Prevenir, reduzir e eliminar a mortalidade desnecessária e as causas de
sofrimento dos animais;
li - Preservar a saúde e o bem estar da população humana.
Art. 5° O Executivo Municipal criará o Conselho Municipal de Proteção dos
Animais - COMPATO que terá a atribuição de discutir e orientar as ações da Secretaria
Municipal Meio Ambiente, da Secretaria Municipal de Saúde nas questões relativas ao controle
de Infecções ou doenças infecciosas e bem estar animal e de humanos.
Parágrafo Único. O Conselho será regulamentado por Decreto do poder
executivo.
Art. 6° Fica a Secretaria de Meio Ambiente responsável em criar o SID (Sistema
de Identificação de Animais) onde será feito o cadastro do registro de animais do Município de
Pato Branco.
Art. 7° É proibida a permanência, manutenção e trânsito dos animais nos
logradouros públicos ou locais de livre acesso ao público.
Parágrafo Único. Excetuam-se da proibição prevista neste artigo:
1 - O estabelecimento legal e adequadamente instalado para criação,
manutenção, venda, exposição, competição, tratamento e internação de animais e os
abatedouros, quando licenciados pelo órgão competente.
li - A permanência e o trânsito de animais em logradouros públicos quando:
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a) Se tratar de cães ou gatos vacinados, com registro atualizado e contendo
coleira com plaqueta de identificação ou chip, conduzidos com guia pelo proprietário ou
responsável.
b) Se tratar de animais de tração, providos dos necessários equipamentos e
meios de contenção e conduzidos pelo proprietário ou responsável, com idade que possa
assumir as responsabilidades legais.
c) Se tratar de cães-guias, de pessoas deficientes visuais;
d) Se tratar de animais utilizados pela Polícia Militar, Corpo de Bombeiros ou
outra corporação de utilidade pública.
Art. 8º É expressamente proibida a presença de cães, gatos ou outros animais
em locais públicos de lazer que tenham areia ou água próxima.
Art. 9° Será apreendido todo e qualquer animal:
1 - Encontrado em desobediência ao estabelecido nos artigos 7° e 8° desta Lei;
li - Suspeito de raiva ou outras doenças infecciosas;
Ili - Submetido a maus tratos por seu proprietário ou preposto deste;
IV - Mantido em condições inadequadas de vida ou alojamento;
V - Cuja criação ou uso esteja em desacordo com a legislação vigente;
§ 1° Os animais que forem apreendidos serão enviados para alojamento junto a
Secretaria de Meio Ambiente ou Alojamento credenciado pela mesma para realizar este serviço
ou mantidos em local apropriado, com todas as condições de alojamento, alimentação e
cuidados veterinários, à disposição de seus proprietários por 05 dias.
§ 2° Animais com doenças ou lesões físicas graves e irreversíveis, agressivos,
bem como sanitariamente comprometidos de forma a tornar inviável sua sobrevivência
saudável, poderão sofrer processo de eutanásia de imediato, devendo o Médico Veterinário
emitir laudo técnico consubstanciando a decisão.
Art. 10. O Município de Pato Branco não responde por indenização nos casos
de: Dano ou óbito de animal apreendido; Eventuais danos materiais ou pessoais causados pelo
animal, o ato de sua apreensão pela autoridade sanitária.
Art. 11. Os animais apreendidos poderão ter a seguinte destinação, a critério do
Órgão Sanitário responsável:
1- Regaste
li- Leilão em hasta pública a ser regulamentada pelo Executivo Municipal;
Ili - Doação a ser regulamentada pelo Executivo Municipal;
§ 1° Como medida de controle populacional, os animais enquadrados no inciso
Ili, deverão ser castrados antes de serem entregues aos adotantes;
§ 2º Qualquer outra destinação a ser dada aos animais apreendidos, não
mencionada neste artigo, será decidida colegiadamente pelo Conselho de que trata o art. 5°
desta Lei.
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Art. 12. As entidades ou membros do Conselho, de que trata o Art. 5°, terão
acesso às dependências dos alojamentos municipais de animais, com expressa autorização e
acompanhamento do responsável pelas instalações.
Art. 13. Os atos danosos causados pelos animais são de inteira
responsabilidade de seus proprietários, mesmo quando apreendidos.
Art. 14. É de responsabilidade dos proprietários, a manutenção dos animais em
perfeitas condições de alojamento, alimentação, saúde e bem-estar, bem como as providências
pertinentes a remoção dos dejetos por eles deixados nas vias públicas.
Art. 15. É proibido abandonar animais em qualquer área pública ou privada.
Art. 16. O proprietário é obrigado a permitir, sempre que necessário, o acesso
da Autoridade Sanitária, quando no exercício de suas funções, às dependências do alojamento
do animal para constatar maus tratos e/ou sua manutenção inadequada, suspeita de doenças,
bem como acatar as determinações dele emanadas.
Art. 17. O proprietário, o detentor da posse ou o responsável por animais
acometidos ou suspeitos de estarem acometidos de Infecções ou doenças infecciosas, deverá
submetê-los à observação, isolamento e cuidados, na forma determinada pela Vigilância
Sanitária do Município ou Secretaria de Meio Ambiente.
Art. 18. Todo proprietário de animal fica obrigado colocar o chip e registrar
anualmente seu animal no Sistema de Identificação Animal do município.
Parágrafo Único. Por ocasião do registro e renovação do mesmo, o proprietário
deverá apresentar o atestado de vacina antirrábica e de leptospirose de seu animal atualizado.
Art. 19. Todo proprietário de animal é obrigado a vacinar seu cão ou gato contra
a raiva e leptospirose, observando o período de imunidade, de acordo com a vacina utilizada.
Art. 20. Em caso de morte do animal cabe ao proprietário dar destinação
adequada ao cadáver, ou seu encaminhamento no serviço municipal competente.
Art. 21. É proibida a criação e a manutenção de animais de espécie suína e
ungulados, em zona urbana.
Art. 22. Qualquer animal que esteja evidenciando sintomatologia ciínica de raiva,
constatada por Médico Veterinário, deverá ser prontamente isolado e/ou sacrificado e seu
cérebro encaminhado a um laboratório oficial, para exame.
Art. 23. Não são permitidas, em residência particular, a criação, ou alojamento
de animais que por sua espécie, número ou manutenção causem risco à saúde e segurança da
comunidade.
Art. 24. Os estabelecimentos de comercialização de animais vivos, com fins não
alimentícios, ficam sujeitos à obtenção de laudo emitido pelo órgão Sanitário responsável,
renovado anualmente.
Art. 25. É proibido o uso de animais feridos, enfraquecidos ou doentes, e~m
veículos de tração animal.
"vv-....
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Parágrafo Único. É obrigatório o uso de sistema de frenagem, acionado
especialmente quando de descidas de ladeiras, nos veículos de que trata este artigo.
Art. 26. O Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação,
em parceria com a Secretaria de Meio Ambiente, fica obrigado a:
a) Promover, periodicamente, campanhas para esclarecimento dos proprietários de
animais, dos meios corretos de manutenção e posse responsável dos mesmos, dos
mecanismos para controle de sua reprodução, bem como da divulgação detalhada dos
dispositivos desta Lei, principalmente durante o período de adaptação.
b) Promover nas escolas municipais campanhas voltadas para estimular nos alunos,
noções de amor e respeito aos animais e ao meio ambiente como um todo.
Art. 27. Verificada a infração a qualquer dispositivo desta lei, a Autoridade
Sanitária, independente de outras sanções cabíveis decorrentes da legislação federal e
estadual, poderá aplicar as seguintes penalidades:
1 - Advertência;
li - Multa;
Ili -Apreensão do animal;
IV - Interdição total, ou parcial, temporária ou permanente, de locais ou
estabelecimentos.
Art. 28. As infrações de natureza sanitária serão apuradas em processo
administrativo próprio e classificam-se em:
1 - Leves: Aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstâncias
atenuantes;
li - Graves: Aquelas em que for verificada uma circunstância agravante;
Ili - Gravíssimas: Aquelas em que for constatada a existência de duas ou mais
circunstâncias agravantes.
§ 1º A pena de multa consiste no pagamento dos seguintes valores pecuniários:
1 - Nas infrações leves: de 01 UFMs a 10 UFMs;
li - Nas infrações graves: de 1 O UFMs a 30 UFMs;
Ili - Nas infrações gravíssimas: de 30 UFMs a 50 UFMs.
§ 2° Para efeito do disposto neste artigo, o Poder Executivo caracterizará as
infrações de acordo com a sua gravidade.
§ 3° Na reincidência, a multa sempre será aplicada em dobro.
§ 4° A pena de multa não excluirá, conforme a natureza e a gravidade da
infração, a aplicação de qualquer outra das penalidades previstas no artigo 31.
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rgfdm~/~iÁal~g;d()/~~(,J()/ /
Estado do Paraná
§ 5° Independente do disposto no parágrafo anterior, a reiteração de infrações
de mesma natureza também autorizará, conforme o caso, a definitiva apreensão de animais, a
interdição de locais ou estabelecimentos, ou a cassação de alvará de licença de
funcionamento.
Art. 29. Os Fiscais de Vigilância Sanitária ou da Secretaria de Meio Ambiente
são competentes para aplicação das penalidades de que tratam os artigos 27 e 28.
Parágrafo Único. O desrespeito ou desacato a Autoridade Sanitária, ou ainda, a
obstaculização ao exercício de suas funções, sujeitarão o infrator a penalidade de multa, sem
prejuízo das demais sanções cabíveis.
Art. 30. Sem prejuízo das penalidades previstas no artigo 31, o proprietário do
animal apreendido ficará sujeito ao pagamento de despesas de transporte, alimentação,
assistência veterinária e outras.
Art. 31. Para efeito desta lei entende-se por:
1. ZOONOSE: Infecção ou doença infecciosa transmissível naturalmente
entre animais vertebrados e o homem, e vice-versa;
li. AUTORIDADE SANITÁRIA: Médico Veterinário e/ou outros a serem
credenciados e treinados especificamente para a função de controle animal;
Ili. ÓRGÃO SANITÁRIO RESPONSÁVEL: Vigilância Sanitária e Secretaria
Municipal do Meio Ambiente;
IV. ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO: Os de valor afetivo, passíveis de conviver com o
homem;
V. ANIMAIS DE INTERESSE ECONÔMICO: As espécies domésticas, criadas,
utilizadas ou destinadas à produção econômica;
VI. ANIMAIS UNGULADOS: Os mamíferos com os dedos ou pés
revestidos por cascos;
VII. ANIMAIS SOL TOS: Todo e qualquer animal errante, encontrado
nenhum processo de contenção;
sem
VIII. ANIMAIS APREENDIDOS: Todo e qualquer animal capturado por
servidores credenciados pelo Município ou Sociedade Protetora de Animais, compreendendo
desde o instante da captura, transporte, alojamentos e destinação final;
IX. CÃES MORDEDORES VICIOSOS: Os causadores de mordeduras a pessoas
e/ou outros animais, em logradouros públicos;
X. MAUS TRATOS: Toda e qualquer ação voltada contra os animais, e que
implique em crueldade, especialmente na ausência de abrigo, cuidados veterinários,
alimentação necessária, excesso de peso de carga; tortura, uso de animais feridos, submissão
a experiências pseudocientíficas e o que mais dispõe o Decreto Federal nº 24.645, de 10 de
Julho de 1934, a Declaração Universal dos Direitos dos Animais de 27 de janeiro de 1978, a
Lei de Crimes Ambientais 9605 de fevereiro de 1998 e o Art. 225 do Capítulo VI de Meio
Ambiente da Constituição Federal;
XI. CONDIÇÕES INADEQUADAS: A manutenção de animais em contato direto
ou indireto, com outros animais agressivos e/ou portadores de doenças infecciosas ou
infecções, ou ainda, em alojamentos de dimensões inapropriadas a sua espécie ou porte, ou
aqueles que permitam a proliferação de animais sinantrópicos;
XII. ANIMAIS SELVAGENS: Os pertencentes às espécies não domésticas;
XIII. FAUNA EXÓTICA: Animais de espécies estrangeiras;
XIV. ANIMAIS SINANTRÓPICOS: As espécies que, indesejavelmente, convivem
com o homem, tais como os roedores, as baratas, as moscas, os pernilongos, as pulgas e
outros;
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XV. ZONA RURAL: Compreende imóveis situados no perímetro rural ou no
campo, definido pelo Plano Diretor do Município;
XVI. ZONA URBANA: Compreende imóveis situados no perímetro urbano,
definido no Plano Diretor do Município;
XVII. RESPONSÁVEL PELOS ALOJAMENTOS MUNICIPAIS: Pessoa ou técnico
indicado pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente, ou Conselho Municipal Proteção aos
Animais - COMPATO, ou da Sociedade Protetora dos animais e ou Médico Veterinário
registrado no CRMV/PR- Conselho Regional de Medicina Veterinária do Paraná, credenciado
para a função de controle animal;
XVIII. CÃES PERIGOSOS: Aqueles das raças pastor alemão, rotwelller,
dobermann, pitbull, fila brasileiro, dogue, mastim, cane corso, dogo argentino, cimarron, e
outros que possam se mostrar perigosos.
Art. 32. O Poder Executivo, dentro de 90 (noventa) dias, regulamentará a
execução desta Lei.
Art. 33. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Leis
anteriores.
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 76/2014, de autoria dos Vereadores
Claudemir Zanco - PROS, Enio Ruaro - PR, Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari -
PDT.
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÃ GA13lNElE DO PREFEITO
Oficio nº 398/2014/GP Pato Branco, 3 de setembro de 2014
Senhor Presidente,
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Conforme prevê o artigo 47, inciso V da Lei Orgânica do Município de•:;
Pato Branco, dirigimo-nos a Vossa Excelência para comunicar veto parcial ao Projeto
de Lei nº 76/2014, que Institui o Programa Municipal de Proteção e Bem-estar dos Animais -
PROSEM, no município de Pato Branco e dá outras providências.
Encartado ao presente, encaminhamos as razões do veto em artigos ao
supracitado Projeto de Lei.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senflor
GUILHERME SEBASTIAO SILVERIO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Palo Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTACO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
RAZÕES DE VETO AO PROJETO DE LEI Nº 76/2014
Através do Projeto de Lei nº 76/2014, os vereadores Claudemir Zanco,
Enio Ruaro, Leunira Viganó Tesser e Vilmar Maccari pretendem instituir Programa
Municipal de Proteção e Bem-Estar dos Animais - PROBEM no município de Pato Branco.
O projeto foi aprovado em duas discussões e votações e encaminhado
pelo Presidente da Câmara Municipal de Vereadores para a devida sanção, nos moldes do
que preceituam os artigos 35 e 36 da Lei Orgânica Municipal, na forma da redação dada
pela Emenda à Lei Orgânica nº 13/2004.
Pois bem, a pretensão dos vereadores é de que seja implementado plano
de ações objetivando o controle da população de animais, a prevenção e o controle de
infecções ou doenças infecciosas no município.
Pelo que se verifica, a proposição destina-se ao interesse da
coletividade, seja pelo interesse na proteção dos animais, seja pelo interesse sanitário que
se mostra de suma relevância, especialmente para evitar infecções e doenças infecciosas.
Entretanto, o §1 º do artigo 9º e o inciso li do artigo 11 merecem veto,
posto que manifestamente inexequlveis, eis que a Secretaria de Meio Ambiente não dispõe
de local, tampouco equipe técnica para alojar animais apreendidos.
Como se sabe, a Secretaria de Meio Ambiente, ainda jovem, conta com
poucos profissionais e nenhum deles com formação suficiente para as atividades,
entendendo que as mesmas devem ser realizadas por médico veterinário.
Também não dispõe de local para alojamento de animais, nem previsão
orçamentária para a contratação de terceiro para tanto.
Do mesmo modo, realizar leilões de animais também se mostra
despropositado, de modo que somente feiras de adoções seriam suficientes para o
desiderato.
Diante disso, o veto parcial à proposição, unicamente em relação §1º do
artigo 9º e o inciso li do artigo 11, é medida que se mostra imperativa.
Pato Branco, 02 de agosto de 2014.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
DECRETO LEGISLATIVO Nº 13, DE 25 DE SETEMBRO DE 2014
Aceita o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 76/2014.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1 º Mantem o veto parcial ao projeto de lei nº 76/2014, que institui o
Programa Municipal de Proteção e Bem-estar dos Animais - Probem.
Art. 2° Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, aos 25 de setembro de 2014.
ão Silverio
Presidente
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com .br - site: www.camarapatobranco.com.br
Oficio nº 456/2014
Pato Branco, 25 de setembro de 2014.
Senhor Prefeito:
Enviamos cópia dos seguintes decretos legislativos:
• Decreto Legislativo nº 12, de 25 de setembro de 2014, que rejeita o Veto
Parcial ao Projeto de Lei nº 29/2014, que dispõe sobre a relação de materiais
escolares no ensino municipal.
• Decreto Legislativo nº 13, de 25 de setembro de 2014, que aceita o Veto
Parcial ao Projeto de Lei nº 76/2014, que institui o Programa Municipal de
Proteção e Bem-estar dos Animais - Probem.
Respeitosamente.
Excelentissimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
(
Presidente
Rua Ararigbóla, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO [ SÁBADO E DOMINGO, 27 E 28 DE SETEMBRO DE.2014 ! ANO XXIX 1 EDIÇÃO REGIONAL 1 DIARIODOSUDOESTE.COM.BR 1 PA~~-
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· :~éípÍ. . . ... . . al·outn.pióliid ... t;.&i,, • . Y~~&·I A Cüiim'l.iw1>'élpl1'atPiitõ•11rut«>:'ES!ful•aõ·~•PfiWil&• eu.~tid · _WJcioi\o ;i~fê~::_~JA;j.Yi'< __ :;:-;-; ;(:n :<'i});k 'J~'.:3-L\i<f '.. _ .;Ú·:,: '.;.-,'.nu_i_'l. ;,,r;rq-,'.~<:_1),, __ ~
;Art1°;~~ üfilífuíao o pRõ~fild~~:t&it-iJÍói'ôbJ~Ü'1:iliitr01é'ê:~aa,\
--pop~-<te~·gar,mando':o1Jem~ésttl-âõs'fü~~-~-~d&~~-\
àsaú#,P,úbli~eao·m:eioainbiénte·e pláno:~eações __ 'dó~rJNblÍi:O:óbj·à~J- .
º'C:O~Iê<l~~W;i'ÇõeS'-àliim~ â1}1leyefiçi<>''.é'jf&ritiõJi'de_~ó\iiáõ~c-! _- · enÇü·ihfJ«i~lio-Mlihl~~-ªe-PàtO'Bnín&ViJUe~'iiiiüW,_~~-1illf< t _ ~--~~~~ ~-~-~~~~t:p~~-l?A~- ~taná4a.deiiriedi~_~deytnd~ô}dédiio · '.-
Art.- ~":A-~ª; de_:Meio~íá1ibie~r~l~feí'enl'âittbitéi'rlt1fina~ ';- X~áti.9'/t:miJ:itJ~u~?-~.cO,~llS~~ci-~~º- ~d~;- i : .~>· , · · pelaeittuçãodas._áçõesm~cionadas,noartigÓ·anterl_or.-_. ·. _--_ .- _--_:1/.;'>-?)i: · - -- -·--,----, ·- -· " - -.-<·" ·- ·
Art·3° ConstitUem objetivos báskos-das·açõeso·de-prevenção e controle dé Jnfec.- , Art: 10.'·ô-~unidpio de Patri.BrimcO-nã~-~;~d;-~--~d~~~-~~~ ~-~:
~pZ!.;:::r;::~-i:~~~~~~~~~~~~~ ~~~:~-$óffi- -; ' ~:~;~:!to~~~~~~~:.~~~p~~.:~:~rd~ s:ii::àis cau- '.
_inentosdos anim~·~usadas por dóenças.e_ma-us_ . · trato_s;- ·--·--" 1""'' i ,-;· Art-11. Os -~s apreéndidôs p(ld~-ter a_ seguinte destinação; a aitério·do-.
II -ry-e:servar_a sau<i. t-aapopwaçã01.p.'ro.'.· .. tegéml ·.-- ... , &~á'_Cóil.frã~. ---' · -;Ól{d. ~.h.~iiii.-~ 1 ~-órgão Sanitário responsável: ·
fecciosas e agtessões de ~-s medfallre-c;- eíiip'íégO'dê colihecimêitti:fi: ~-; -~ Regaste_:-- zadose·expmênciasemSaúdePúbJica.;:- · · 11-(VE'J;'Ap:O)-;·· ··-·e--.. ---- ,_, ,,.. -,. -
Art. 4.; Constituém'óbj~~S°Msk&'dU''àÇõe?a~Jéóritróté das populaÇôés_ aru- ; III - Doação a ~er-regwru~;~~ ~~~ Eie~bv~ ~ci~~--- mais: · · 0
',,_:-:,-.,< § 1," Co~~m~~~-~5<>~,tr,oJ~:PO.~~\l_ci_onalf_.~;~ais pi_q~~q_qs nó incisO
l - Pi-evenlr;reduzir i: eliminar a·mort-andáde:desnetessária: e--as causas de sOfri--i Ili, deverão-ser castrados antes de serem-en~es: ~s a40tan,tes; ·_-- __ .-~- _ --- .- __ :
mento dos animai_s;· ,__;~,--~º _Q~q~_er:9u~,~,~~ª~'?)1:_-~!.;d~~la/~ps .~,~~d~. p_ãQ.~- 11 - Preservara saúde:.e;o ~ ~-·~~q~o~a@,h~ana,, i _ _,,._~.-,<; :.- .<:;; <· ._ ; c1onada neste artigo. será decidida·colegiad~er,ite pelo Çotis_elhó de que ,trat~ro: Art.5°0Exec · M ··ai· seJh art.-5°_destaLei. " . _, __ ,. ___ ,_,,_ .. , _, ____ , - uttyo: __ ,umop __ c_~-º-9>9 ... , ~MunicipaldeProteçãodOs-ADi~ , ___ ,._. ,,_. _:·.-·:,-:····--.-· 1- .--< ooL:o·., _ _.,_. __ ._..,. ~· ·-·''' ___ - ,,.,,. _ _-, .•
mais - COMPATO <!UE: terá:a ~~uifão .de:<f,ll!ép~:~:O:P:,en~t as ações da.S«re,.-: - Art.12. ASentida_des ou membros do Coríselho,d_e_que_tr.\ta ~Art::Sº._tefãO_~ces~
ruia ~~cip_al:Me!o Ambiente.--da Seere,tari~ ~-~cipal cie Saúde- nas~ : ~_às ,de~~,ciJIS.d,o,~:~.Oj~~m.k!s P?-~cip~ ~e~ co~-exp~~~utÓf:I~ rela~, ao controle de_Inftcções ou ~oençás infecciosas:e bem_eStar-_anima1-e de p.çã~,_e: ~-~~n1~.to--éfu -~-O~~Ve} ~~·_instaJ~~ .. ~ ·_ · . _ ,'
hmnanos,_ -_. , ·,_. : · . _ · · -. · A,ft;,_~~~--2~-~~os-~~-~~~~s:_PéJOs_.~~-são-.de-inte_ira:~nsab_iiidade;
ParágraÍo ÚnicO. O COnsetho será regubm~!ado ·~~-Decreto -a~ poder execu- , . d~ seus_Po/P~~eMJ"i~.-~esm~ :q~~o apRen~doS: - __ . __ ,_· , _ · _·. : _ . ___ ·: _ :_ . ,-:
tivo.._ ~ . . -- . -. ,- . '.>; _A~ 1_4_::e,ae·_~nSa~~~e.'d05_Pri>PriefárroS>ªmanu~_°-çãº:~airi~~~ Art. ~Fica a-Secretaria de.Meio ,.\mbiente !e5p0nsáve}_ em, criar o:SID (S~a : P_éif~~~D;_dl~de'~~J_áinent'o. ilJim~taçâo, ·sa_ú~e ti benl~eStar •. bem CfJ_MC) aS :: -
de Ident!fi_cação de Animais) qnde ~rá feito·o.cadastro do registro de-animai;do proVi.dêrtcias Pertinente$ â míwÇão d~ dejetos _jior ela déixádós nas ViaS'públl~_ ·:
Município de Pato Branco.- - _. . ~-: cas, .... · - < ---
Art.- 7"'6 proibida a permanência, ~anutençãO ~trânsito dos anim~ n1)S 1~-- Art;-1~:-~'~--~ibidÓ a~d#ar.~iin,~_~_em __ qU'~q~_áreíi-P6bli,ca :OU'~--_ _ . douros públicos ou locais de livre acesso ao públiCo.. · - _ . __ : _ -Ait. _16: o:·proprietário é- obrigado .ª Pertnitlr.-Sempré que necessâti:~: ~; _acâso .
Parágrafo Úníco.-_Excetuam-se da·proibição prevl~ta_:neste artigo: ._ , __ . "·.: ,_ da. Auto~d_a~_ Saniun,a. <Jlla:11do _no ~erd~o de.suas funções,··às _d~aên_ciàs ,
1 - O. estabelecimento legal e adequadament_e·ins~alado para cri_ação, m.anútenção. do _à1ojam~~~ do ~;iJ_:~ (()nstataf_ ttiaus tratOs-e/oU sua·manntençã6' iiíade- .
venda,_exposição, competição, tratainento e internação de_animais e os abatedou- ~~ SWpeità de'd~Ças;-bé~ como atatár as deierinbiaÇões-deleemariadás.'
ros, quando licenciadós-pel~ 6rgão competenté.- : _ _ . _ _ · . Art: 17 .-0 propriêtárlô, o detên1:or da pôsse ou ·o respOnsáve1 pOr' ànimáis acomé •.
II - A permanência e o trânsito de animais em lograd~uroS públicos __ quaJldo:- tidos ou suspeito$ ~e estarêrii acoltietidoS de _lnfecções·ou.doeriÇàS iitfeCclófu; de.--
a) Se tratar de cães ou gatos vacinados, com registro atua1izado e Contendo· colei- verá. Submetê,IOS: à observáÇã.O. iso1am~to e cuidados;nafonna deterrriinida pela
ra com-plaqueta de .ide'ntificação ou chiP· condu:zidos com guia pelo prop_rietá- Vigilânciá Sariitárlá dõ,:Munidpiotli.J.-secretàriil_de Méfc,-.Ambiente.
rio ou responsável. . Arl., 18: Todo p·ropiietário'de aniiii.ál. ficá: obrigado CólOcar o chip e tegistraf ·ànú.,. ,
b) Se t~tar de animais de tração, providos dos nece%ários equipamentos e meios almente seu animal no Sistema de Ideritificiçãõ Anilhai dà inunicíPio. .
de contenção e conduzidos pelo proprietário ou responsável, Côm idade que pos- ~Único. Pór _ocasião dó 'tégiS\tcfê tt!lciVação do mesmo, o proprietáiio ·
sa ass_~r,.ll$ respo~abilidades·Jegais. deverá apresentar o-atestado de'-vaciflà aittirfábica.e de:leptospirose de seu ani~
c) Se tratar de cães-guias, de pessoas deficientes' visuais; mal atualizado.
d) Se tratar_ de animais utilizados pela. Policia Militar, Corpo de Bombeiros ou Art. 19. Todo propr_ietário 'de·animal é obrigado· a vacinar seú cão ou gato con- _
outra corporação de utilidade pública. tra.a raiva e leptospirose, observando o petjodo de imunidadei de acordo com a
_Aq. ~ºJ_~l"_eSSª1)1en~. proi_blda a P~.eµ-~<le_ c!ª'.~9'!.1:1~~~~~~~!~
DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO 1 sAs~oo E DOMINGO, 27 E 28 DE SETEMBRO DE 2014 1 ANO XXlX 1 EDIÇÃO REGIONAL 1 DIARIODOSUDOESTLCOM.BR 1 PAG BS
.. :::=~T•=5~enHirl·~· . J.~.~.:.in.,~.~-·;=.··•.i.t.r.• ... ·~·.~.•.-: .. -~ .. :•.··s .•_•Ib~.~.r .• ~.-.:.~ .. •. ·~.? ... ;.m~.m.•:.;~r.; ..... ·•~.·~·;.~,,.-,_\·v~f f.;., .. d~-•· ... ,· .. •.d •. :.":.-·'i .. ~.~~: ... ~.i· .•. •.. ·t. •.·:.: .• •.~;;.: .... tie). ! ''fA'rri:2fi~f,rbtbiaiâ.'tffã~Q'.ê',ã'hfÍl.D~~d.~_- _ .. _._- .. , _ ... --/-_· .U'wnaii"Yc,."" rdUO" Jl o:au .n t:~ · · -tadÓ$;'einZon~~,- --- __ . '-, -.t-_f )2_)f;:s/irlf.;;!f~-/jf1..'>f:"~f:''~' ~?;·elif::-~~~ieJ:''t- · II~AOTO .. -- RIDADE·SAN . . n. 'A.RIA. :.M. écÍiéoVi·etert.· .·.rnlri.·o .. e/ .. º· .. uoutros.· ·. a·Sttem ... ".laed······ _en·· ...• • .:..'.,;,_~ ..• al•ueran. -,.:..-1 q'u·e- ,;...w:.ª;. ;:..."'··.a. '-.. •.·••• ... ·.···,,;,. ··.·.•'-·m'u .• ~·.· .. ,--;,· w.··.i..·.'."".·.· •,;.rr->.!Ca·.·u······ª···.·.•. ".-"'-~' .. ·. - - - .. -1 -"'- . -- ··i-'-'I '~L'~-1;· __ ,,, .nu.-.'<" .,, umu ~1 çn ... aw u JWJllif. O"'\;U,IU ...... .., ciadós'efrelnados~eéfficanl·entl?pãn\ta-fuiiçiocie:::coJiube-:aJ~11 ~-~--=--_'_-"-':-: constàtada pofMédtW~V~~~,~~táfuin~Íà4)~--elóii'~cã- ; III~ óRGAo 'S~IT.iÚiIO'llESPbNSAvEL:~VIgilâiiCiàSahitârlã"é-"Seéretatia1Mti~ ·
do_ e~ cérebro enéaininhad~-'á\mi Iàbti~'ató~OJidál;-~ ~e.-_ ' · _<:_i> :- nicipal do Meio Ambiente; ·- ,,hr,,,.--~".-' f,~, é;· ~:o_:-,,.'/-'. _ _ · _ ·
· Aít-.23;:Não·são pennttidits;_~~dà'.~ciiJár, a "éri:tÇão;oualoj~:~to de. IV. ANiMAIS·:pE ESTlMAÇÃO;tOs:detvaIOr:afetivo;passíveis de --conviver com
àniináisqué-porsuá~e,núm:eroou~anut.en~o~_usemriscóà~ee-Se.- - Ohomem;- _. _ _ __ ___ _ _
~~-dâ coniunidade~-:-· ·, ;~_;__;,:;_,; _:':_l<'..J;l/io~T~Y::<-:::::-: . , . _ '- -_-. ·,_ _-_'._,,-_: :_·_: · _- _ · v.. ANIMAIS t>E-INTERESSBfECONÔMlCO~~AS eSpécies domésticas, cri_adas,
_Art,;~,,()s. ~trtt0s .. d~.c_qni~;d~-"~:~9S'.>'_C9lrl_~~ utilizadi;'<>u-deStiÍ!ãdaS_à pro,duçã_O~cónõmiQ;·_,t .-.- ' -·
,;;iliin~~tlci05..fi_cain;~j#~;à;o_b~-~-<fPe ~~d,a~ti~ P'!~-~~~iâ;6°!~-' .,VJ;-,AfuMAtS;tJNGiJLADOS~ 4s·mamífeto(contós.dedos _ou--pés_:; reveStid()S ·
-~veJ;].e~oya~OJUlU<~lntebté._..:-.~_i;-_,:_>:;-:_•c":~-:· "":~'_;•_ ';;:;i:·_:'"-~:H< ,,_--<;:L·<·t\-~_ -o"i?.c- -':: '. ;-__ ;por_-!:as_cPs:,·_-,'-i(,õ'J}«f'"-t-J ~,_,-/,;-;_ .--.-;:-,J,o;,_,-;-_:o-.,- ___ ,_._'._,. _ .---_,-_,, ·:,-_.-. _._ _ _ _ _ _ :
-A.rt'.._25. JfprÓibid~-.~- uso~~$ feiidÓ$.}rifraq~~-~;_nµ:~~-:-~;~~ \ri1.-·ANIMAIS SOLTOS::.Todo-e i\ualquer:·aniinal _erran,te;_en_contrild9-:setn necu1ós de tração 8niina1. __ · ___ :-1.:_-;;_-;:{,;:(fJ·,~!. _ ·_-- ____ : : __ ·: · nhumproces$odecoriterí'çãõ' -r::~ç:y;-:-/-:c·-
. P~;g-ruc_~·-~P~;t:i~!~~() _()_ ~;.de;~~~~éul-~-,4_e~~~~-tl_9?,11_~9~ ~~~~ .. ~JI._:Afl~S-A.?.M~J?l_~QS:_.-~od,~:~- q~queJ'.,_~--~~o pOr;sefvi·
ment~ q~o de _desci_da's_-~e:lll_de~; noSv_e1 .. _: ___ ós_;, ,qu~.'.~~~-'~~~,,._,;;:(-_:" ·~res ,tredenci~dQ.S~~ 14.m~clp_i1) oú~_ech,de,~~!8~e:Ani11tais, (9:m_p~ -~rt.-,2~::-P_Eiê~tiv?:.~~i-~P~:~f :m~~ ,~~:$~.~~(M~-~~f~,~ ~!~~--~ .~_~dend~--~«>_Ínsfunte-_da_.caP~-~.ttan-~o~·a1oj~~!-~ ~ct~~~ção-~; en1 pireeria coM asecret3ria de· Meio Ambiente, fi~--~~~,4?-~'.: __ :,.-__,_ ; __I ~<' > ·oc ciES'M0Â.óE.tioà:ÉS:VictÓSÓSfÓ~Uu.s8'd~reldemordedurasa P-!55.~~e/
a) Plolriover;periodicarnénte; ~Pa,ith,~-,~~~~'~!UP-.--~---~~~!J~- ou OUtroS anit'itais;em iOgrádf?~_p~~~~-~--: ';- _-: .- "''.° -:' e::_;;:< .--. : .. , -. \ .::-,.- -:
de animais; dos mei~_con,eios.~.--~_ãnu~~~;e_J>~s;s,~-.-~.?~;~,~~~~~· JCMAUS TRATOS:J'~--~rSW~l9_9~r ~&-Vo~.t,~~5(lntra,os~~ .. --:-- ~:-?~ --~~ dos_nl«anismos pala' ContrÓI~ de_~uá'réP_~~~()>.bem eonio da diVulgição_deta- pli_qué.eln:-_crúe1dad_e:.~~~P~-~~~Q-~ .. ~-e abrig_o, cuid_ad~ ~os,. '
lhada dos dispos.itiv0$ desta 14j@~~;iP8J~~'. durante o período de adaptação. . -a1imenta\ãb neteMáriâ;" txtesso:,4é_~}~~-~ ~rtura.-ilso de-anunais ferid~s, ·.
b) _Prómover nas-escolas municip~'~:Paiilias'voltadas para estimu1ar nos aJu--. silbnüssâó_ â experiências pseúdodtbtitiCaS:é'o qúe_mais dispõe o Decreto· · · Fe--
nos, noções de am?r e respei~ ,aos~~ ~--~?,Jlllio ambiente como um_todo.- , _·detal nº-24:645/de 10-_de·~p:~'~934/~;R~ção Uni\tersal dOs Direitos dos
~~ -~!_·21:~t3!ieinr-~-,~~~:3c~-~,ç~_eS'Fbi~-~~-.9,~ __ s·~---~ . _-de·Y~:-!6 '.Aft.'~'~'1Q::<;aPftUJ_c>.yt,~e_Wf~Ambiênteaa-co_~~i-~~-~~eial; Aft.-_21: Vérificá~a á in{raç;10 ~ ~4ajq~e~_(ii~_Ó~íti~õ:d~~~~;a-A~~~cfu~,~,~~ r'.a; _fu~endentê ~e Otifrás 'sanÇõés OO>í~eiSd~~te$ da 1egi~áçã~ fetI~_ e~~ Íadiíal, pt>dera aplicàr ás 5'Suiritn peDalidad~:- • -- -. · , ·
I • Advertência;
II - .t.iu1ta;
nr.·_APrtensão do animal;,
iV :~'-Interdição tcital; ·riu parcial,-téirii)oráfia 'óU :pemlànenté,-dé locais- ~U'estabeJecimeiltos.: . -: -
Art. 28. As infrações de natrireza sanitária serão apunldas em processo ãdministrativo próprio e classificam-sé em: · _ _ _ _ _ _ . _. · _
I - Leves: Aquelas em que: o· infrator seja beneficiado-por_circunstâilcias atentiantes;
II ~ Graves: Aquelas em que for verificada Uma.circunstância agravante;
III - Gravíssimas: Aquelas em que for constatada a existência de duas ou mais circunstãncias agravantes. _-·
§ lo A pena de mu1ta consiste no pagamento dos Seguintes yalores Pecuniários:·
I - Nas infrações le;ves:-de 01-UFMs a 10 _UFMs;
_II • Nas infrações graves: de 10 U_FMs a 30 yFMs; -.
III - Nas infrações gravísSimas: de 30 UFMs- á 50 UFMs. /
§ 2º Para efeito do disposto neste artigo, o Poder ExecuttVo caracterizará as infrações de acordo com a sua gravidade.
§ 3~ N~ reincidência, a mu1ta sempre será aplicada em dobro.
§ 4~ A pena ~ multa não excluirá, confonn_e_ a natureza e a gravidadE: da infração.
a aplicação de qualquer outra das penalidades previstas no artigo 31.
§ 5° Independente do disposto no parágrafo anterior, a reiteraÇão de infrações de
mesma natureza também ·autorizará, conforme o caso, a definitiva _apree~- de
animais, a interdição de locais ou estabelecimentos, ou a cassação de alvará de licença de funcionamento.
Art 29. Os Fiscais de Vigilância s"anitária ou "da Secretaria de Meio Ambiente
são competentes para aplicação das pen~id,des de que tratam os artigos 27 e 28.
Parágrafo único. O desrespei~Ó ou desaCãtó a Autoridade Sanitária, ou·ainda, a
obstacu1iza-ção ao exercício de suas funções, s_ujeitai:ão o infrator a __ pénâlidade de
mu1ta, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
Art. 30. Se~ prejuízo ~~-?-~alida~~-~revistas Íl~-~~ ~J~~~Y~~~~i-~_?·_~o
~- _)U. çoNDiçOES~~t9ü~.\S:_ A--~:UJ'uté~ção~e-~~-".111 ~~~~ cyttt~ · · Ou fu~ c0rh:i>írtfOS-'ánirilliS;ií~:e1ou\'POrtàd<)res __ d~ doenÇat ~·
sas-ou infec~ões; ou ainda;·erit alojãm.~to~ ,<fé- dillitnSõeS i~j,ropriãdaS_'a.stta-ts·
pécie ou Porte;_óU aqueles_ ;ne petltiit_:J,tn a_1*91iferação de ~~s :sinant~picos; ·
: XILANtMA1s -SBiVAGSN& 'Cls-pritenCentes às éspécies não domésticas; : :
Xiiff'AUNA'fXôTICA:Ah~sdé--eSpécld~-.-'--_ ,_:_ -_-_" .
· xw.: ANIMÁIS SiNANTR.ôPICOS:-:AS'éSpéda que,: iridesejavelniente,. conviWm· -. · com o hom~;'tais. como· os roCdor~s,: aS_ baratas, as mosCa:s,: os-'::perDiloilg'&, as -·
pulgas e outros;-·
XV. ZONA RUAAl:'"ci:>rfiPiee!idê·~óteiS Sihiàdos-nO penmetro
no.cam:po. definido pe1o·Plano-Piretor-do Município;- -·
nualou
XVI. WNA URBANA: Comprée'nde imÓVéis Sibiados nO ·pertmetro urbano, defi-
"nido ·no PlanO Diretor do Múriic_fpio; ,. ·
XVIJ. RfspONSAVELi>~?S·U(:>JAMENTOS ~ICIPAJ&_-Pessm{O_U-'~~
. co indicadó pelo co'Dsélho M~éiPal-do·Mei~ Ambltiiite, Ou Conselho ~u-~icipal
Proteção aos Animais- COMPATO;_ou:da:' _;. .So<:iedade Protetora-dos anünais
e ou Médico V~inário_'registrado no_CRMVIPR· Conselho Regional déMedicinà Veteririâna do PUaná, credenciado para a função de controle animal;·
XVIII. ciES PERIGOSOS: Aqtieles das·iaÇas 0paStor alemão, rotwelller. dobermann, pitbull, fila brilsileiro; doSue;mastim, cane corso, dogo argentino,. cimarron,e outros que possam se mostrar perigosos.
Art-32; O Poder Executivo, dentro de 90 (noventa) dias, regulamentará a execução desta Lei.
. Art 33; Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Leis
anteriores.
Esta Lei decorre do Projeto de Lei _nº 76/2014, de autoria dos Vereadores Claudemir Zanco. Enio R,uaro. Leunira Viganó Tesser e Vtlmar Maccari.
Gabinete' do Prefeito, 25 de setembro de _2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Q§§â§iiiis»Jtinrn1a1;11.11eJi•*:';!+i~t9.
LEI Nº 4.433, DE 25 DE SETEMBRO DE 2014
Institui o Programa Municipal de Proteção e Bem-estar dos Animais-PROSEM, no
município de Pato Branco e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído O PROSEM, que tem por objetivo o controle e preleção da população
de animais, garantindo o bem-estar dos mesmos e prevenindo agravos à saúde pública
e ao meio ambiente e plano de ações do poder público objetivando o controle das
populações animais, a prevenção e o controle de Infecções ou doenças infecciosas no
Municlpio de Pato Branco, que serão reguladas por esta lei.
Art. 2" A Secretaria de Meio Ambiente, será responsável em âmbito municipal pela
execução das ações mencionadas no artigo anterior.
Art. 3º Constituem objetivos básicos das ações de prevenção e controle de Infecções ou
doenças infecciosas:
1-Prevenir, reduzir e eliminar a morbidade e a mortalidade, bem como os sofrimentos dos
animais, causadas por doenças e maus tratos;
li-Preservar a saúde da população, protegendo-a contra infecções ou doenças infecciosas
e agressões de animais mediante o emprego de conhecimentos especializados e
experiências em Saúde Pública.
Art. 4º Constituem objetivos básicos das ações de controle das populações animais:
1-Prevenir, reduzir e eliminar a mortalidade desnecessária e as causas de sofrimento dos
animais;
li-Preservar a saúde e o bem estar da população humana.
Art. 5º O Executivo Municipal criará o Conselho Municipal de Proteção dos AnimaisCOMPATO que terá a atribuição de discutir e orientar as ações da Secretaria Municipal
Meio Ambiente, da Secretaria Municipal de Saúde nas questões relativas ao controle de
Infecções ou doenças infecciosas e bem estar animal e de humanos.
Parágrafo Único. O Conselho será regulamentado por Decreto do poder executivo.
Art. 6º Fica a Secretaria de Meio Ambiente responsável em criar o SID (Sistema de
ldenuficação de Animais) onde será feito o cadastro do registro de animais do Municlpio
de Pato Branco.
Art. 7º t proibida a permanência, manutenção e trânsito dos animais nos logradouros
públicos ou focais de livre acesso ao público.
Parágrafo Único. Excetuam-se da proibição prevista neste artigo:
1-0 estabelecimento legal e adequadamente instalado para criação, manutenção, venda,
exposição, competição, tratamento e internação de animais e os abatedouros, quando
licenciados pelo órgão competente.
li-A permanência e o trânsito de animais em logradouros públicos quando:
a) Se tratar de cães ou gatos vacinados, com registro atuarizado e contendo coleira com
plaqueta de identificação ou chip, conduzidos com guia pelo proprietário ou responsável.
b) Se tratar de animais de tração, providos dos necessários equipamentos e meios de
contenção e conduzidos pelo proprietário ou responsável, com idade que possa assumir
as responsabilidades legais.
c) Se tratar de cães-guias, de pessoas deficientes visuais;
d) Se tratar de animais utilizados pela Policia Militar, Corpo de Bombeiros ou outra
corporação de utilidade pública.
Art. 8° t expressamente proibida a presença de cães, gatos ou outros animais em locais
públicos de lazer que tenham areia ou água próxima.
Art. 9° Será apreendido todo e qualquer animal:
!-Encontrado em desobediência ao estabelecido nos artigos 7" e 8º desta Lei;
li-Suspeito de raiva ou outras doenças infecciosas;
Ili-Submetido a maus tratos por seu proprietário ou preposto deste;
IV-Mantido em condições inadequadas de vida ou alojamento;
V-Cuja criação ou uso esteja em desacordo com a legislação vigente;
§(VETADO)
§ 2º Animais com doenças ou lesões físicas graves e irreversíveis, agressivos, bem como
sanitariamente comprometidos de forma a tornar inviável sua sobrevivência saudável,
poderão sofrer processo de eutanásia de imediato, devendo o Médico Veterinário emitir
laudo técnico consubstanciando a decisão.
Art. 10. O Município de Pato Branco não responde por indenização nos casos de: Dano
ou óbito de animal apreendido; Eventuais danos materiais ou pessoais causados pelo
animal, o ato de sua apreensão pela autoridade sanitária.
Art. 11. Os animais apreendidos poderão ter a seguinte destinação, a critério do Órgão
Sanitário responsável:
!-Regaste
11-(VETADO)
Ili-Doação a ser regulamentada pelo Executivo Municipal;
§ 1º Como medida de controle populacional, os animais enquadrados no inciso Ili, deverão
ser castrados antes de serem entregues aos adotantes;
§ 2º Qualquer outra destinação a ser dada aos animais apreendidos, não mencionada
neste artigo, será decidida colegiadamente pelo Conselho de que trata o ar!. 5" desta Lei.
Art. 12. As entidades ou membros do Conselho, de que trata o Art. 5°, terão acesso
às dependências dos alojamentos municipais de animais, com expressa autorização e acompanhamento do responsável pelas instalações.
Art. 13. Os atos danosos causados pelos animais são de inteira responsabilidade de seus
proprietários, mesmo quando apreendidos.
Art. 14. É de responsabilidade dos proprietários, a manutenção dos animais em perfeitas
condições de alojamento, alimentação, saúde e bem-estar, bem como as providências
pertinentes a remoção dos dejetos por eles deixados nas vias públicas.
Art. 15. t proibido abandonar animais em qualquer área pública ou privada.
Art. 16. O proprietário é obrigado a permitir, sempre que necessário, o acesso da
Autoridade Sanitária, quando no exercicio de suas funções, às dependências do
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 29/09/2014.
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alojamento do animal para constatar maus tratos e/ou sua manutenção inadequada,
suspeita de doenças, bem como acatar as determinações dele emanadas.
Art. 17. O proprietário, o detentor da posse ou o responsável por animais acometidos ou
suspeitos de estarem acometidos de Infecções ou doenças infecciosas, deverá submetêlos à observação, isolamento e cuidados, na forma determinada pela Vigilância Sanitária
do Município ou Secretaria de Meio Ambiente.
Art. 18. Todo proprietário de animal fica obrigado colocar o chip e registrar anualmente seu
animal no Sistema de Identificação Animal do município.
Parágrafo Único. Por ocasião do registro e renovação do mesmo, o proprietário deverá
apresentar o atestado de vacina antirrâbica e de feptospirose de seu animal atualizado.
Art. 19. Todo proprielârio de animal é obrigado a vacinar seu cão ou gato contra a raiva
e leptospirose, observando o período de imunidade, de acordo com a vacina utilizada.
Art. 20. Em caso de morte do animal cabe ao proprietário dar destinação adequada ao
cadáver, ou seu encaminhamento no serviço municipal competente.
Art. 21. É proibida a críação e a manutenção de animais de espécie sufna e ungulados,
em zona urbana.
Art. 22. Qualquer animal que esteja evidenciando sintomatologia clinica de raiva,
constatada por Médico Veterinário, deverá ser prontamente isolado e/ou sacrificado e seu
cérebro encaminhado a um laboratório oficial, para exame.
Art. 23. Não são permitidas, em residência particular, a criação, ou alojamento de animais
que por sua espécie, número ou manutenção causem risco à saúde e segurança da
comunidade.
Art. 24. Os estabelecimentos de comercialização de animais vivos, com fins não
alimentícios, ficam sujeitos à obtenção de laudo emitido pelo órgão Sanitário responsável,
renovado anualmente.
Art. 25. É proibido o uso de animais feridos, enfraquecidos ou doentes, em veículos de
tração animal.
Parágrafo Ünico. É obrigatório o uso de sistema de frenagem, acionado especialmente
quando de descidas de ladeiras, nos ve!culos de que trata este artigo.
Art. 26. O Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação, em
parceria com a Secretaria de Meio Ambiente, fica obrigado a:
a) Promover, periodicamente, campanhas para esclarecimento dos proprietários de
animais, dos meios corretos de manutenção e posse responsável dos mesmos, dos
mecanismos para controle de sua reprodução, bem como da divulgação detalhada dos
dispositivos desta Lei, principalmente durante o perlodo de adaptação.
b) Promover nas escolas municipais campanhas voltadas para estimular nos alunos,
noções de amor e respeito aos animais e ao meio ambiente como um lodo.
Art. 27. Verificada a infração a qualquer dispositivo desta lei, a Autoridade Sanitária,
independente de outras sanções cabíveis decorrentes da legislação federal e estadual,
poderá aplicar as seguintes penalidades:
!-Advertência;
li-Multa;
Ili-Apreensão do animar;
IV-Interdição total, ou parcial, temporária ou permanente, de locais ou estabelecimentos.
Art. 28. As infrações de natureza sanitária serão apuradas em processo administrativo
próprio e classificam-se em:
1-Leves: Aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstâncias atenuantes;
li-Graves: Aquelas em que for verificada uma circunstância agravante;
Ili-Gravíssimas: Aquelas em que for constatada a existência de duas ou mais
circunstânc·1as agravantes.
§ 1° A pena de multa consiste no pagamento dos seguintes valores pecuniários:
J-Nas infrações leves: de 01 UFMs a 10 UFMs;
li-Nas infrações graves: de 10 UFMs a 30 UFMs;
111-Nas infrações gravíssimas: de 30 UFMs a 50 UFMs.
§ 2° Para efeito do disposto neste artigo, o Poder Executivo caracterizará as infrações de
acordo com a sua gravidade.
§ 3° Na reincidência, a multa sempre será aplicada em dobro.
§ 4° A pena de multa não excluirá, conforme a natureza e a gravidade da infração, a
aplicação de qualquer outra das penalidades previstas no artigo 31.
§ 5° Independente do disposto no parágrafo anterior, a reiteração de infrações de mesma
natureza também autorizará, conforme o caso, a definitiva apreensão de animais,
a interdição de locais ou estabelecimentos, ou a cassação de alvará de licença de
funcionamento.
Art. 29. Os Fiscais de Vigilância Sanitária ou da Secretaria de Meio Ambiente são
competentes para aplicação das penalidades de que tratam os artigos 27 e 28.
Parágrafo Ünico. O desrespeito ou desacato a Autoridade Sanitária, ou ainda, a
obstaculização ao exercício de suas funções, sujeitarão o infrator a penalidade de multa,
sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
Art. 30. Sem prejuízo das penalidades previstas no artigo 31, o proprietário do animal
apreendido ficará sujeito ao pagamento de despesas de transporte, alimentação,
assistência veterinária e outras.
Art. 31. Para efeito desta lei entende-se por:
1. ZOONOSE: Infecção ou doença infecciosa transmissível naturalmente entre
animais vertebrados e o homem, e vice-versa;
li. AUTORIDADE SANITÁRIA: Médico Veterinário e/ou outros a serem credenciados e
treinados especificamente para a função de controle animal;
Ili. ÓRGÃO SANITÁRIO RESPONSÁVEL: Vigilância Sanitária e Secretaria
Municipal do Meio Ambiente;
JV. ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO: Os de valor afetivo, passiveis de conviver com o
homem;
V. ANIMAIS DE INTERESSE ECONÔMICO: As espécies domésticas, criadas, utilizadas
ou destinadas à produção econômica;
VI. ANIMAIS UNGULADOS: Os mamiferos com os dedos ou pés revestidos por
cascos;
VIL ANIMAIS SOLTOS: Todo e qualquer animal errante, encontrado sem nenhum
processo de contenção;
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VIII. ANIMAIS APREENDIDOS: Todo e qualquer animal capturado por servidores
credenciados pelo Municlpio ou Sociedade Protetora de Animais, compreendendo desde
o instante da captura, transporte, alojamentos e destinação final;
IX. CÃES MORDEDORES VICIOSOS: Os causadores de mordeduras a pessoas e/ou
outros animais, em logradouros públicos;
X. MAUS TRATOS: Toda e qualquer ação voltada contra os animais, e que implique
em crueldade, especialmente na ausência de abrigo, cuidados veterinários, alimentação
necessária, excesso de peso de carga; tortura, uso de animais feridos, submissão a
experiências pseudocientificas e o que mais dispõe o Decreto Federal nº 24.645, de
10 de Julho de 1934, a Declaração Universal dos Direitos dos Animais de 27 de janeiro de
1978, a Lei de Crimes Ambientais 9605 de fevereiro de 1998 e o Ar!. 225 do Capítulo VI
de Meio Ambiente da Constituição Federal;
XI. CONDIÇÕES INADEQUADAS: A manutenção de animais em contato direto ou indireto,
com outros animais agressivos e/ou portadores de doenças infecciosas ou infecções, ou
ainda, em alojamentos de dimensões inapropriadas a sua espécie ou porte, ou aqueles
que permitam a proliferação de animais sinantrópicos;
XII. ANIMAIS SELVAGENS: Os pertencentes às espécies não domésticas;
XIII. FAUNA EXÓTICA: Animais de espécies estrangeiras;
XIV. ANIMAIS SlNANTRÓPICOS: As espécies que, indesejavelmente, convivem com o
homem, tais como os roedores, as baratas, as moscas, os pernilongos, as pulgas e outros;
XV. ZONA RURAL: Compreende imóveis situados no perimetro rural ou no campo,
definido pelo Plano Diretor do Município;
XVI. ZONA URBANA: Compreende imóveis situados no perímetro urbano, definido no
Plano Diretor do Município;
XVII. RESPONSÁVEL PELOS ALOJAMENTOS MUNICIPAIS: Pessoa ou técnico
indicado pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente, ou Conselho Municipal Proteção
aos Animais-COMPATO, ou da Sociedade Protetora dos animais e ou Médico
Veterinário registrado no CRMV/PR- Conselho Regional de Medicina Veterinária do
Paraná, credenciado para a função de controle animal;
XVIII. CÃES PERIGOSOS: Aqueles das raças pastor alemão, rotwelller, dobermann,
pitbull. fila brasileiro, dogue, mastim, cana corso, dogo argentino, cimarron, e outros que
possam se mostrar perigosos.
Ar!. 32. O Poder Executivo, dentro de 90 (noventa) dias, regulamentará a execução desta
Lei.
Ar!. 33. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Leis anteriores.
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 76/2014, de autoria dos vereadores Claudemir
Zanco, Enio Ruaro, Leunira Viganó Tesser e Vilmar Maccari.
Gabinete do Prefeito, 25 de setembro de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHJ
Prefeito
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JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE __ _
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PROJETO DE LEI Nº 76/2014
RECEBIDA EM: 23 de abril de 2014
SÚMULA: Institui o Programa Municipal de Proteção e Bem-estar dos Animais - PROSEM, no
Município de Pato Branco (Associação Lima).
(O Poder Executivo, dentro de 90 (noventa) dias, regulamentará a execução desta Lei)
por objetivo o controle e proteção da população de animais, garantindo o bem-estar dos
mesmos e prevenindo agravos à saúde pública e ao meio ambiente, e plano de ações do
poder público objetivando o controle das populações animais, a prevenção e o controle de
Infecções ou doenças infecciosas no Município de Pato Branco
Através do Ofício nº 398/2014/GP, de 3 de setembro de 2014, lido na sessão ordinária do dia
3 de setembro de 2014, o Executivo Municipal enviou veto parcial ao Projeto de Lei nº
76/2014(Vetao§1º do artigo 9º e inciso li do artigo 11).
AUTORES: Vereadores Claudemir Zanco - PROS, Enio Ruaro - PR, Leunira Viganó
Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT.
LEITURA EM PLENÁRIO: 23/04/2014
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 04/07/2014
Relator: Clóvis Gresele - PP.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 04/07/2014
Relator: Augustinho Polazzo - PROS.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 04/07/2014
Relator: Geraldo Edel de Oliveira - PV.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 11/08/2014-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Auguslinho Polazzo - PROS, Glaudemir Zanco - PROS, Glóvis Gresele - PP, Enio
Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Gesa - PSDB,
Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Ganiu - PGdoB e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 13/08/2014-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor. Auguslinho Polazzo - PROS, Glaudemir Zanco - PROS, Glóvis Gresele - PP, Enio
Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Gesa - PSDB,
Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Ganiu - PGdoB e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 382, de 14 de agosto de 2014
Ofício nº 398, de 03 de setembro de 2014.
Lei nº 4433/2014, de 25 de setembro de2014
PUBLICADO no jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6191, de 27 e 28 de setembro de
2014, p. B5; e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 693, de 29 de setembro
de 2014.
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapalobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br