GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA- PT
Exmo. Senhor
Guilherme Sebastião Silvério
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador infra-assinado JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA- PT, no
uso de suas atribuições legais e regimentais apresenta para a sua regimental
tramitação, apreciação e discussão ao Douto e Soberano Plenário desta Casa
de Leis, e pede apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto:
Projeto de Lei nº '.f'+I '2,o4t/
Altera e acrescenta dispositivos à
Lei nº 3.271, de 19 de novembro de
2009, que dispõe sobre os pontos de
embarque e desembarque do
transporte coletivo urbano da cidade
de Pato Branco e dá outras
providências.
Art. 1° O inciso IV, do art. 1°, da Lei nº 3.271, de 19 de novembro de
2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1° ................. .
IV - Bancos para os usuanos, com espaço reservado para idosos,
gestantes e/ou portadores de deficiência física.
Art. 2° O art. 1 º, da Lei nº 3.271, de 19 de novembro de 2009, passa
acrescida dos incisos V, VI e VII, com as seguintes redações:
Art. 1° ................ ..
V - Cobertura.
VI - Vedação nas laterais e na parte de trás.
VII - Calçamento em toda área.
Art. 3° Para fazer face às despesas decorrentes da execução desta Lei,
o Chefe do Poder executivo fica autorizado a conceder os espaços disponíveis
nos pontos para a veiculação de publicidade nas vedações da parte de trás e
em ambos os lados das lixeiras, através de concorrência pública, nos termos
da legislação vigente.
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Estado do Paraná
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
Parágrafo único As despesas suplementares serão suportadas pelas
dotações constantes na Lei Orçamentária do Município de Pato Branco.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 23 de abril de 2014.
JOSÉ GILS {{EITOS~LVA - PT
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Estado do Paraná
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA- PT
Justificativa
A administração pública existe essencialmente para pensar no cidadão,
na pessoa que necessita do serviço público. Portanto, o presente Projeto de Lei
tem como objetivo principal humanizar a prestação do serviço público,
especificamente no que diz respeito às paradas de ônibus do Município de
Pato Branco.
Hoje, nas paradas de ônibus, onde estão instalados os mobiliários, não
existem assentos para os usuários descansarem enquanto aguardam a
chegada do ônibus. Em algumas paradas existe somente um cano de ferro que
não permite o descanso dos usuários enquanto aguardam o veículo coletivo.
Isso se faz necessário, principalmente àqueles portadores de necessidades
especiais, idosos, gestantes, usuários com crianças de colo e demais usuários.
A colocação de assentos também contribuirá para a aplicação do art. 2°
do Estatuto do Idoso que dispõe "para assegurar todas as oportunidades e
facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu
aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de
liberdade e dignidade". A colocação de bancos nas paradas de ônibus onde
hoje já existem os mobiliários trará um conforto para os usuários que
dependem deste serviço público.
Esta medida visa melhorar a qualidade dos Serviços do Transporte
Público de Pato Branco e adequar conforme os padrões nacionais e
internacionais de mobilidade urbana, inclusive porque a cidade busca ser a
capital do sudoeste do Estado do Paraná.
Entre os benefícios previstos estão também a oportunidade de
divulgação de propagandas e informações nas vedações dos pontos de ônibus
e em ambos os lados da lixeira, conforme o espaço destinado para este fim.
Os recursos para a instalação dos referidos bancos virão da
arrecadação do aluguel . dos espaços nos mobiliários e das dotações
orçamentárias previstas no orçamento do Município.
Sala das Sessões, 23 de abril de 2014.
JOSÉ GI
Proponente
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Câmara Municipal de Pato Branco · Sede Administrativa: Carlos Almeidà .. ~--~-;;·.d::-,"~~0"' ' \.\ ~ ~Fls--g
Projeto de Lei nº 77/2014
Autoria: José Gilson Feitosa (PT)
PARECER JURÍDICO
~~&
O insigne vereador José Gilson Feitosa da Silva (PT) propõe o Projeto de
Lei em epígrafe numerado, que tem por finalidade alterar e acrescentar dispositivos à Lei
n° 3.271, de 19 de novembro de 2009, que dispõe sobre os pontos de embarque e
desembarque do transporte coletivo urbano da cidade de Pato Branco.
Fundamenta, em justificativa, que o objetivo principal é humanizar e
padronizar a prestação de serviço público no Município, especialmente no que concerne ao
pontos de embarques e desembarques de ônibus municipais.
É o breve resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
Primeiramente, é de se ressaltar que proposta legislativa semelhante foi
apresentada na sessão legislativa passada (Projeto de Lei nº 80/2013), pelo mesmo edil,
cujo resultado foi pela reprovação, com 4 votos a favor e 5 contrários.
A única diferença desta proposição com a do ano passado é que nesta há
uma autorização expressa ao Poder Executivo para conceder os espaços nos pontos de
ônibus para que se veicule publicidade com o intuito de fazer frente aos gastos que por
ventura serão despendidos com a implementação da futura Lei.
Quanto a este ponto especificamente (da publicidade), tem-se que a Lei
Geral de Transporte disciplina a autorização de publicidade nos transportes públicos que
regulamenta, sem fazer menção, contudo, aos espaços disponíveis nos pontos de
embarque e desembarque de transporte coletivo.
Destarte, a regulamentação da matéria neste projeto é pertinente ao caso,
cabendo a análise de mérito aos nobres edis quando da discussão em Plenário.
No que se refere à apreciação jurídica do restante do projeto, tomaremos
os mesmos argumentos exarados no parecer jurídico do Projeto de Lei nº 80/2013, a
seguir elucidados. ,~
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~ Câmara Municipal de Pato Branc
Sede Administrativa: Carlos Almeida "'~~-"_.,,·~'"'P~ota~
Ef!s...--~
·~º
A proposição legislativa tem como fundamento geral a competência
municipal de legislar sobre assuntos de interesse local, a teor do que prescreve o art. 30,
I, da Constituição Federal:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local.
A preocupação do nobre Vereador proponente é plausível, e merece
atenção do Poder Público, o que pode ser considerado, assim, como sendo "assunto de
interesse local".
Sobre o tema, a Lei Orgânica Municipal, assim prescreve:
Art. 182. O transporte coletivo é um direito fundamental do cidadão e de
caráter essencial à população, sendo de responsabilidade do Poder Público ·
Municipal seu planejamento, gerenciamento, fiscalização e progressiva
prestação de serviços, em consonância com o Plano Diretor.
O Plano Diretor do Município de Pato Branco (LC n° 28/2008 ), em seu
art. 75, assim preconiza:
Art. 75. São diretrizes gerais da política municipal de transporte de
passageiros:
[ ... ]
IX - buscar a excelência de padrões de qualidade que proporcionem aos
usuários do transporte coletivo crescente grau de satisfação do serviço.
O objetivo do projeto é disponibilizar, além de bancos destinados aos
idosos e aos portadores de deficiência física, também às gestantes, o que mostra uma
medida de extrema razoabilidade e justiça. Aliás, a proposição tem como fundamento,
analogicamente, o disposto no parágrafo único, do art. 50, da Lei Geral de Transporte (Lei
nº 3.598/2011).
Da mesma maneira, também em nome da razoabilidade e da justiça,
pretende-se dotar os pontos de embarque e desembarque de cobertura, vedações laterais
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e na parte de trás, bem como calçar a área em volta aos pontos, oportunizando, em
conseguinte, conforto e satisfação ao usuário do serviço público de transporte coletivo.
Na realidade se tratam de serviços de melhoria de condições dos pontos
de embarque e desembarque do transporte coletivo urbano, visando dar melhor conforto
e comodidade aos usuários do sistema, cujos serviços poderiam ser perfeitamente
executados mediante intervenções de caráter administrativo, independentemente de lei.
Diante do que se apresenta, recomendamos seja solicitado a
manifestação técnica do Órgão Gestor do Transporte Público do Município, a teor do que
prescreve os arts. 5º e seguintes, da Lei Geral de Transporte, especialmente quanto ao
impacto financeiro das alterações pretendidas, vale dizer, se haverá reflexo na planilha de
cálculo da tarifa do transporte coletivo urbano.
Contudo, como visto alhures, por se tratar de típico caso de interesse
local, a proposição legislativa em tela merece deliberação pelo Poder Legislativo local,
cabendo a análise de mérito por parte de cada vereador.
Desta feita, sem delongas, somos favoráveis ao projeto, devendo o
mesmo seguir normal tramitação regimental.
o parecer.
1
Luài no B !trame
Procufa 6r L gislativo ·. l
_..,,,,,,,,, Renato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
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Excelentíssimo Senhor
Guilherme Sebastião Silverio
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco APROVADO
Data 1 ( 1 S 1.:W!L\
Assinatura O.à_
CÂMARA MUNICIPAL. PÂ'if& BRANCO ----·-·'-'=="-!
-soli-~ii~-par~~~r-ié-~~i~a-ii~-ó'~gã~"G-~~tºr'il~-:rran~l>~-rt~-i>úi>lica:~~-i;~-e-º-i>~~i~iºde Lei nº 77 /2014, que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.271, de 19 de
novembro de 2009, que dispõe sobre os pontos de embarque do transporte
coletivo urbano da cidade de Pato Branco.
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Justiça e Redação,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado junto ao
Órgão Gestor do Transporte Público, (Rua Caramurú, 129 - anexo ao Depatran),
solicitando PARECER TÉCNICO e a possibilidade acerca do Projeto de Lei nº
77/2014, que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.271, de 19 de novembro de
2009, que dispõe sobre ós pontos de embarque do transporte coletivo urbano da
cidade de Pato Branco.
Seguindo orientações da Assessoria Jurídica desta Casa de Leis,
recomendando seja .. solicitado a manifestação técnica do Órgão Gestor do
' Transporte Público dQ' Município, a teor do que prescreve os arts. 5º e seguintes,
da Lei Geral de Transporte, especialmente quanto ao impacto financeiro das
alterações pretendidas, vale dizer, se haverá reflexo na planilha de cálculo da tarifa
do transporte coletivo urbano.
/
ede deferimento.
maio de 2014.
José Gil eitosa d~ PT (Mel]l.bro) a Silv~ -
R•M:::. (Membro)
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 8550~-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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G 1 /.5,0~ ' CA'-'-CV
MUN!Cf PIO DE
PATO BRANCO
Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Pllbllcos
DEPATRAN - Departamento Municipal de Transito
Rua Coramuru, 129, Centro • CEP 85.501-060 • Pato Branco • PR
46 3902.1350 / 3902.1355 depatran@patubranco.pr.gov.br www.patobranco.pr.gov.Ur
Pato Branco, Pr, 23 de maio de 2014.
Oficio nº 017/2014
Do Coordenador Transporte Coletivo Municipal
Ao Sr, Guilherme Silvério
MD. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco.
Assunto: Resposta ao Of. 228/2014 - Bancos sob abrigos do TC.
limo Sr.
Em atenção ao Ofício nº 228/2014 datado de 23 Maio 2014, solicitando
manifestação deste setor com referencia ao PL nº 77/2014, informo:
Quanto a impacto na tarifa não haverá, face está não contemplar o item
investimento de mobiliário público.
Quanto as demais colocações, sugiro que esta mesma manifestação seja
solicitada do IPPUPB, tendo em vista que está em fase final o projeto do novo
modelo de abrigos a serem usados pelo Município, que contempla local para
informações dos horários e também bancos.
Atenciosamente.
V
C . Gestor
Portaria 463/2013
.,.
r&1~~#ef~e9~9Jumrb · Estado do Paraná
Excelentíssimo Senhor
G!Jilherme Sebastião Silverio
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco APROVADO
Data ;v. , ' .001 u
Assinatura .1u
CÂMARA MUNICIPAL. TO BRANCO
Solicita parecer técnico do Executivo Municipal e lppupb, sobre o Projeto de Lei
nº 77 /2014, que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.271, de 19 de
novembro de 2009, que dispõe sobre os pontos de embarque do transporte
coletivo urbano da cidade de Pato Branco.
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Justiça e Redação,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao
Executivo Municipal e Senhor Adão Aurélio Alves de Moraes, Diretor Geral do
IPPUPB - Departamento de Informação, Pesquisa e Planejamento Urbano de
Pato Branco - Paraná, solicitando PARECER TÉCNICO e a possibilidade acerca do
Projeto de Lei nº 77 /20f.4, que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.271, de
19 de novembro de 2009, que dispõe sobre os pontos de embarque do transpórte
coletivo urbano da cidade de Pato Branco, para posterior parecer desta Comissão.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato , 26 de maio de 2014.
•·
\ EM BRANCO
José Gilson Feitosa da Silva - PT
(Membro)
EM BRANCO
Raffael Cantu - PC do B
__J..-ff-T::.==-· (Membro) --·l -- -···---'~
-------···~~ resele-PP
embro)
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br • e·mail: legislativo@ camarapatobranco.com.br RGB 051/2014
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
Secretaria de Planejamento Urbano
Ofício 07/2014 Pato Branco, 02 de junho de 2014.
Ilustríssimo Senhor
Guilherme Sebastião Silvério,
DD Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Rua Ararigbóia, 491
Pato Branco - PR
Prezado Senhor:
Ref: Resposta ao Ofício 235/2014, da Câmara Municipal
.....
~ ;s ;t
*
.....
~
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s
Respondendo a proposição dos Vereadores membros da Comissão de
Justiça e Redação, Claudemir Zanco, Clóvis Gresele e Laurinda Cesa, constante no
Ofício nº 235/2014 da Câmara Municipal, no qual é solicitado análise e parecer técnico ao
Projeto de Lei nº 77/2014, que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.271/2009, que
dispõe sobre os pontos de embarque do transporte coletivo urbano da cidade de Pato
Branco, informamos que atualmente os novos abrigos de paradas de transporte coletivo são
projetados de acordo com as Normas: ABNT NBR 9050 e ABNT NBR 14022, as quais
contemplam integralmente a Lei nº 3.271/2009, não havendo necessidade de alterar e
acrescentar os referidos dispositivos descritos no Projeto de Lei nº 77/2014.
CRGU
Sendo o que se apresenta para o momento,
Atenciosamente, # dJ>
<ti q$' ~ '"'" !'<§!,. ~
'l: ,'f~"' .. r'~ -:s. #' >!?./ ~~
à-~$~{<>~ Adão Aurélio Alves d es .:Yf'A~
Secretário de Planejamento Urbanf., <i.~
RUA ARARIBOIA, N"' 94 , CENTRO - FONE (46) 3225 5334 - PATO BRANCO/PR
E-MAIL : IPPUPB@PATOBRANCO.PR.GDV.BR
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
Ofício nº 51/2014/DPM Pato Branco, 16 de junho de 2014.
Senhor Presidente,
1 ,..,.
'.t
§
é ...,.
~ '-"
~ Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas ao Ofício nº 233/2014,~
de 27 de maio de 2014: ;.:;
1. Do vereador Clóvis Gresele - PP solicitando que através do departamento competente,
tome providências urgentes em relação ao Bairro São Cristóvão, o qual continua sem os
serviços de Correios. Sugerimos que seja criada uma equipe de trabalho para agilizar a
numeração dos imóveis na Zona Sul da cidade, bem como que a Secretaria de Meio
Ambiente inicie os trabalhos de castração dos animais pelo Bairro São Cristóvão, nas
Ruas Alexandre Gusmão, Castelo Branco, Osvaldo Cruz, onde há maior número de
cachorros. Em ofício enviado ao Chefe do COO - Centro de Distribuição Domiciliar de
Pato Branco, Senhor Marcelo Junior dos Santos, o mesmo respondeu que: "os imóveis
não possuem numeração ordenada, há cães soltos nas ruas que dificultam ainda mais o
trabalho dos carteiros". Justifica-se o pedido dos moradores que reclamam o não
recebimento em dia das correspondências, atrasando seus compromissos e dificultando
assim a execução do serviço com excelência dos correios.
Resposta: De acordo com a Divisão de Casastro Imobiliário, em relação a numeração
dos imóveis na Zona Sul da cidade, as providências já estão sendo tomadas em
parceria com os CORREIOS. De acordo com informações prestadas pela Secretaria de
Meio Ambiente, com rela.ção ao início dos trabalhos de castração dos animais pelo
Bairro São Cristóvão, existe uma equipe técnica formada por profissionais da área, que
estabeleceu que o início das castrações se dará onde houver maior quantidade de
animais, ou seja, os acumuladores, sendo esses animais encaminhados para adoção.
Após a castração desses animais, os trabalhos serão realizados na Zona Sul da cidade,
priorizando os Bairros São Cristovão e Alvorada.
2. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando enviar a esta Casa de Leis,
cartão ponto e relatórios de viagens, constando a finalidade e trajeto dos motoristas
alocados na Secretaria Municipal de Saúde do Município de Pato Branco,
especificamente do Pronto Atendimento Municipal, do mês de janeiro a maio de 2014.
Resposta: Documento anexo
A Sua Excelência o Senhor
GUILHERME SEBASTIÃO SILVERIO
Presidente da Câmara
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná Cnno/C~v IA~\ -::t??n 1~Ll.Ll W\AIW n;:t;tnhr:::tnr.:n.nr.nnv.hr
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
3. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando enviar a esta Casa de Leis,
o espelho de cartão ponto e fichas de atendimento dos médicos plantonistas do Pronto
Atendimento Municipal de Pato Branco, do dia 1° ao dia 26 de maio de 2014.
Resposta: Documento anexo
4. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do
departamento competente, sejam executadas melhorias urgentes nos banheiros
externos, masculino e feminino, na sede da Secretaria Municipal de Saúde, bem como,
que sejam tomadas providências com relação aos banheiros de uso dos funcionários,
tanto masculino como feminino. Justifica-se o pedido devido as más condições que se
encontram os banheiros, conforme fotos anexas.
Resposta: Documento anexo
5. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, reiterando pedidos anteriores,
solicitando enviar a esta Casa de Leis relatório contendo os custos com confecção do
banner e com a execução do som, com as respectivas notas de empenho, notas fiscais,
utilizados no evento de prestação de contas do primeiro mandato do Prefeito
Augustinho Zucchi, no dia 30 de janeiro de 2014, na Sociedade Rural, bem como
informar quem arcou com os custos do jantar do referido evento.
Resposta: Documento anexo, e ainda de de acordo com informações prestadas pela
Secretaria de Administração e Finanças, com relação aos custos do jantar do referido
evento, estes foram arcados por empresários de nossa cidade que não querem
identificar-se.
6. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando enviar a esta Casa de Leis,
informações a respeito deis veículos depositados na Garagem Municipal (fotos anexas),
as quais sejam: informar quais as providências para que tais bens públicos sejam
aproveitados e não haja prejuízo para os cofres públicos; informar qual o destino dos
veículos e porque até a presente data se encontram depositados.
Resposta: De acordo com a Divisão de Patrimônio da Secretaria de Administração e
Finanças, está sendo avaliado junto às Secretarias e a Comissão Permanente de
Avaliação, Reconhecimento, Mensuração e Evidenciação dos Bens Móveis, Imóveis e
Inatingíveis, a inclusão dos mesmos em processo de Alienação através de Leilão.
7. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando enviar a esta Casa de Leis
informações com relação ao veículo Gol, de cor branca, Placa AMT 1272, de
propriedade da Prefeitura Municipal de Pato Branco, locado na Secretaria Municipal da
Saúde, especificamente para utilizar no Programa Saúde da Família, as quais sejam:
informar quais razões que justificam o veículo Gol estar ao relento na garagem
municipal, conforme fotos anexas; informar se o veículo Gol esteve envolvido em algum
acidente e, em caso afirmativo, enviar Boletim de Ocorrência, como também os
prejuízos para a Administração Pública; informar o motivo pelo qual até a presente data
o veículo não foi reformado, a fim de continuar sendo utilizado pelo Programa Saúde da
Família.
Resposta: Documento anexo
8. Da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT solicitando que através do departamento
competente, seja realizado um estudo de viabilidade para ligar o Bairro Parque do Som,
através da Rua Urbano Wittmann, ao Bairro São Luís, através da Rua Tocantins. A
medida possibilitará mais uma forma de acesso dos veículos, principalmente os de
carga pesada que trafegam nas redondezas, para transportar insumos agrícolas.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Planejamento Urbano, a
sugestão, a sugestão foi acatada, a qual será objeto de estudos juntamente com as demais vias
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná \.D'.
Cnrio/C::i.v fil,:;_\ ~??n 1c;..dL1. \Al\Al\AI n;atnhr;anrn nrnn\I hr ~-
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
urbanas e rurais de transporte de cargas da região Norte (Bairro São Luis e adjacências), para a
região Leste e Vice-versa;
9. Do vereador Raffael Cantu - PCdoB solicitando enviar a esta Casa de Leis um estudo
técnico que comprove a relação do custo benefício da terceirização dos serviços de
Iluminação Pública, ao invés do investimento de infraestrutura e quadro de funcionários
próprios para esse fim, zelando desse modo pela economicidade.
Resposta: A resposta já foi efetuada através do Ofício nº 46/2014/DPM, de 2 de junho
de 2014.
1 o. Dos vereadores Enio Ruaro - PR e Geraldo Edel de Oliveira - PV solicitando que
através do departamento competente, seja feito o estudo técnico para analisar a
possibilidade de ampliar a cobertura do ponto de ônibus localizado ao lado do
Supermercado Destaque, localizado na Avenida Tupi, 6495, Bairro São Cristóvão. A
solicitação é dos munícipes, pois a mesma não está sendo suficiente para todos que
utilizam referido ponto. Esta medida oferecerá maior conforto e segurança, visto que a
maioria fica exposta as intempéries.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria Municipal de
Engenharia, Obras e Serviços Públicos atualmente não há abrigos disponíveis para
colocação, mas quando esse mobiliário estiver disponível, o local será vistoriado e
serão priorizados aqueles em que houver maior necessidade de instalação.
11. Dos vereadores Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP e Laurindo Cesa -
PSDB, membros da Comissão de Justiça e Redação, solicitando que através do
departamento competente (IPPUPB - Departamento de Informação, Pesquisa e
Planejamento Urbano de Pato Branco), seja analisado e posteriormente enviado a esta
Casa de Leis, parecer técnico com relação ao Projeto de Lei nº 77/2014 (cópia anexa),
de autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, que altera e acrescenta
dispositivos à Lei nº 3.271, de 19 de novembro de 2009, que dispõe sobre os pontos de
embarque do transporte coletivo urbano da cidade de Pato Branco, para posterior
emissão de parecer da referida Comissão.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Planejamento
Urbano atualmente os novos abrigos de paradas de transporte coletivo são projetados
de acordo com as Normas: ABNT NBR 9050 e ABNT NBR 14022, as quais contemplam
integralmente a Lei nº 3.271/2009, não havendo necessidade de alterar e acrescentar
os referidos dispositivos descritos no Projeto de Lei nº 77/2014.
Respeitosamente,
MAR ·d\:b.iv~ A F NANDES DE CARVALHO
· or do Departamento de
Programas e Metas
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei n!! 77 /2014
Os membros da Comissão de Justiça e Redação se reuniram para analisar
e emitir parecer ao Projeto de Lei n!! 77/2014, de 23 de abril de 2014-Altera
e acrescenta dispositivos à Lei n!! 3271, de 19 de novembro de 2009, que
dispõe sobre os pontos de embarque e desembarque do transporte coletivo
urbano da cidade de Pato Branco.
Fundamenta, em justificativa o autor, que o objetivo principal é
humanizar e padronizar a prestação de serviço público no Município, Si:
especialmente no que concerne ao pontos de embarques e desembarques de ;f llJ
ônibus municipais. § ;; ,_... ~
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o ; ~
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma ~ ?i1
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação do ~ o
presente Projeto de Lei. ~ ~
~
Ra ntu - PC do B
resele - PP
embro)
(Membro)
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 77 /2014
O Vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, apresentou o
Projeto de Lei em epígrafe através do nº 77 /2014, que tem por finalidade
alterar e acrescentar dispositivos à Lei nº 3.271, de 19 de novembro de
2009, que dispõe sobre os pontos de embarque e desembarque do
transporte coletivo urbano da cidade de Pato Branco.
O objetivo principal do projeto é humanizar e padronizar a
prestação de serviço público no Município, especialmente no que concerne
aos pontos de embarque e desembarque de ônibus municipais.
Na realidade se tratam de serviços de melhoria de condições
dos pontos de embarque e desembarque do transporte coletivo urbano,
visando dar melhor conforto e comodidade aos usuários do sistema, cujos
serviços poderiam ser perfeitamente executados mediante intervenções
de caráter administrativo, independentemente de lei.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise
optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e
aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 11 de julho de 2014.
w ~~(PROS) - Membro
-
Enio Ruaro (PR) - Membro
11
Vilmar
I
accari
;~ (PDT) - Presidente - Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Palo Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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GABINETE DO VEREADOR ITO OLIVEIRA- PV
OExcelentíssimo Senhor
GUILHERME SEBASTIÃO SILVÉRIO
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
APROVADO
Data 0:\1 't t )G\t.\
Asslfla!ura ~ CÀMAR.t., MIJNIC!PAL · ~O BRANCO
Requer a concessão de prazo para exarar o parecer ao Projeto de Lei
77 /2014, o qual altera e acrescenta dispositivos à Lei n°. 3.271, de 19
de novembro de 2009, que dispõe sobre os pontos de embarque e
desembarque do transporte coletivo urbano da cidade de Pato Branco
e dá outras providências.
O vereador infra-assinado Geraldo Edel de Oliveira - PV, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer seja concedido prazo de lO(dez)
dias para poder exarar o parecer do Projeto de Lei 77/2014, o qual o qual altera
e acrescenta dispositivos à Lei nº. 3.271, de 19 de novembro de 2009, que
dispõe sobre os pontos de embarque e desembarque do transporte coletivo
urbano da cidade de Pato Branco.
Justifica o pedido tendo em vista que, se faz necessário maior lapso
temporal para analisar o projeto em epígrafe para posterior exarar o parecer.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 09 de julho de 2014.
Geraldo Edel de
VereadorRGI 30/2014
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COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 77 /2014
O Vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT apresentou para a
apreciação e discussão desta Casa de Leis o Projeto de Lei 77/2014, o qual
altera e acrescenta dispositivos à Lei n°. 3.271, de 19 de novembro de 2009,
que dispõe sobre os pontos de embarque e desembarque do transporte coletivo
urbano da cidade de Pato Branco e dá outras providências.
O proponente justifica tendo em vista o objetivo principal qual seja,
humanizar a prestação do serviço público, especificamente no que tange às
paradas de ônibus no Município de Pato Branco.
Justifica ainda que, há a necessidade de colocação de assentos para
acomodar as pessoas enquanto aguardam o ônibus, informa ainda que alguns
pontos de ônibus possuem apenas um cano de ferro, o qual não proporciona o
descanso dos usuários do transporte público, sendo que os assentos se fazem
necessários principalmente para dar maior comodidade aos idosos, gestantes e
portadores de necessidades especiais, usuários com crianças no colo e os
demais usuários.
Outrossim, após ser oficiada acerca do impacto financeiro (fls.07a)
Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos - DEPATRAN
apresentou documentação (fls. 08), informando que não haverá impacto
financeiro relativo ao Projeto de Lei em questão, tendo em vista que o mesmo
não contempla investimento de mobiliário público.
Para melhor instruir o presente Projeto de Lei, fora oficiado a
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano - IPUPB (fls. 09), para que a
mesma informasse quanto ao impacto financeiro do PL em questão, sendo que
fora apresentado documento (fls. 10), trazendo a informação de que os pontos
de embarque do transporte público de nosso Município são projetados de
acordo com as normas da ABNT NBR 9050 e ABNT 14022, as quais contemplam
integralmente a Lei n°. 3.271/2009, sendo que não há necessidade de
alteração nem mesmo acrescentar os dispositivos trazidos pelo Projeto de Lei
77/2014.
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~Úf/U'UU/vfk~ú:pdde' /?a/t:Fe~to,n~ E::;tado do Para11ú
Ressaltamos que, a Assessoria Jurídica desta Casa de Leis exarou
parecer favorável ao Projeto de Lei em questão, pois o mesmo encontra-se em
conformidade com a legislação vigente.
Após análise deste Projeto pela Comissão de Orçamento e
Finanças, e atendendo ao que preceitua o art. 63 do Regimento Interno desta
Casa de Leis, exaramos PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação
por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 14 de outubro de 2014.
~ ó.J.}Vy-.
Leuni]fl .~~~~~n Tesser - PDT
Membro
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PROJETO DE LEI Nº 7712014
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.271, de
19 de novembro de 2009, que dispõe sobre os
pontos de embarque e desembarque do
transporte coletivo urbano da cidade de Pato
Branco e dà outras providências.
Art. 1° O inciso IV, do art. 1°, da Lei nº 3.271, de 19 de novembro de 2009,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1° ................. .
IV - Bancos para os usuários, com espaço reservado para idosos, gestantes
e/ou portadores de deficiência física."
Art. 2° O art. 1°, da Lei nº 3.271, de 19 de novembro de 2009, passa acrescida
dos incisos V, VI e VII, com as seguintes redações:
"Art. 1° ................. .
V - Cobertura.
VI - Vedação nas laterais e na parte de trás.
VII - Calçamento em toda área."
Art. 3° Para fazer face às despesas decorrentes da execução desta Lei, o Chefe
do Poder executivo fica autorizado a conceder os espaços disponíveis nos pontos para a
veiculação de publicidade nas vedações da parte de trás e em ambos os lados das lixeiras,
através de concorrência pública, nos termos da legislação vigente.
Parágrafo único. As despesas suplementares serão suportadas pelas dotações
constantes na Lei Orçamentária do Município de Pato Branco.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 7712014, de autoria do Vereador José Gilson
Feitosa da Silva - PT.
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
Ofício nº 537/2014/GP Pato Branco, 14 de novembro de 20111· o t;•
Senhor Presidente,
Conforme prevê o artigo 47, inciso V da Lei Orgânica do Município de
Branco nos dirigimos a Vossa Excelência para comunicar veto integral ao Projeto de Lei nº
77/2014, que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.271, de 19 de novembro de 2009, que
dispõe sobre os pontos de embarque e desembarque do transporte coletivo urbano da cidade
de Pato Branco e dá outras providências.
Encartado ao presente, encaminhamos as razões do veto ao supracitado Projeto
de Lei.
•
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
GUILHERME SEBASTIÃO SILVERIO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
RAZÕES DE VETO AO PROJETO DE LEI Nº 77 /2014
Através do Projeto de Lei nº 77/2014, o vereador José Gilson Feitosa,
pretende alterar a redação do inciso IV do artigo 1° da Lei nº 3.217/2009 e acrescêlo dos incisos V, VI e VII.
O projeto foi aprovado em duas discussões e votações e encaminhado
pelo Presidente da Câmara Municipal de Vereadores para a devida sanção, nos
moldes do que preceituam os artigos 35 e 36 da Lei Orgânica Municipal, na forma da
redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 13/2004.
Pois bem, a pretensão dos edis é de colocação de bancos para os
usuários, assim como cobertura. Calçamento e vedação nas laterais de todos os
pontos de ônibus existentes na circunscrição do Município.
Entretanto, a proposição se mostra tecnicamente inviável:
Primeiro porque o projeto para licitação que visa a troca dos pontos de
ônibus já foi iniciado~ de modo que se trata de medida administrativa que não
depende de lei específica, uma vez que o Projeto escolhido pelo executivo já
contempla tais solicitacões constantes nesta lei e ainda outras definicões.
E de nada adiantaria colocar assentos nos pontos hoje existentes e na
sequencia substituí-los por completo.
Do mesmo modo, é tecnicamente inviável a instalação de assentos nos
pontos hoje existentes, cujo projeto não comporta as modificações propostas de
modo que o veto é medida para evitar duplicidade de gastos.
Diante disso, o veto integral à proposição é medida que se mostra
imperativa.
. Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Estado do Paraná
DECRETO LEGISLATIVO Nº 14, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014
Aceita o Veto Integral ao Projeto de Lei nº 77/2014.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Mantem o veto integral ao projeto de lei nº 77/2014, que altera e
acrescenta dispositivos à Lei nº 3.271, de 19 de novembro de 2009, que dispõe sobre os
pontos de embarque e desembarque do transporte coletivo urbano da cidade de Pato
Branco e dá outras providências.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da • ara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, aos 16 de dezembro de 2014.
Guilherme Se astião Silverio
Presidente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com .br - site: www.camarapatobranco.com .br
DIÁRIO DO SUOOESTE
PATO BRANCO 1 QUARTA-FEIRA, 17 OE DEZEMBRO DE 2_014 1 ANO XX!X 1 NÚMERO 6260 1 EDIÇÃO REGIONAL 1 DJAR!OOOSUDOESTE.COM.BR J Pti.G Bl
1
i A iui_mt111 M~rpai dé 0
Pni Bt.rico, ~ dÓ Pé.n'.ni, ·iijitóvóU·ó iii.I, PrésTdenla,
promutgoó~nta~~~~~:f- :·:·:· ,_ . __ :_.;_'.i-- _,.:: .. o:···--:
---· _ _ Art.·1·~--º"!.l?-l!Jl~.'!O-l!fllieÍo~--lel,JT}7!!UJ1_:t._queallerae,8Cfes<::enls 111spo$1tfvO$oa·L&I n•lttfrdi(_111$· ~-isà ZoOO.· qtle dlGPOG ióbrii O!I ponlos de embarque e desemba<qve dei inlliSpQrttl coletivo ~-'o#t.~-~Tpato Branco e dá outras provl<!ênclas.
Art.;:Est_e~to~eritn(~~/JEl_d~·de __ sua~bllcaçlo.
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PROJETO DE LEI Nº 77/2014
RECEBIDA EM: 23 de abril de 2014
SÚMULA: Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 3271, de 19 de novembro de 2009,
que dispõe sobre os pontos de embarque e desembarque do transporte coletivo urbano
da cidade de Pato Branco.
(disponibilizar bancos para os usuários, com espaço reservado para idosos, gestantes
e/ou portadores de deficiência física. Disponibilizar cobertura; vedação nas laterais e na
parte de trás, calçamento em toda área)
AUTOR: Vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT
LEITURA EM PLENÁRIO: 23/04/2014
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 08/05/2014
Relator: Claudemir Zanco - PROS.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 30/06/2014
Relator: Vilmar Maccari - PDT.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 30/06/2014
Relator: Geraldo Edel de Oliveira - PV.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 27/10/2014 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, Enio
Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB,
Leunira Viganó Tesser- PDT, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 13/08/2014-Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de
Oliveira - PV, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser- PDT,
Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente: Augustinho Polazzo - PROS.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 513, de 30 de outubro de 2014
ATRAVÉS do Ofício nº 537/2014/GP, de 14 de novembro de 2014, o Executivo
Municipal enviou VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 77/2014, o qual foi lido na
sessão ordinária do dia 18 de setembro de 2014.
Decreto Legislativo nº 14, de 16 de dezembro de 2014 - Aceitou o veto integral ao
projeto de lei nº77/2014.
PUBLICADO no jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6260, de 17 de dezembro de
2014, p. B1.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
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