Estado do Paraná
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA -
Exmo. Senhor
Guilherme Sebastião Silvério
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador infra-assinado JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA -— PT, no
uso de suas atribuições legais e regimentais apresenta para a sua regimental
tramitação, apreciação e discussão ao Douto e Soberano Plenário desta Casa
de Leis, e pede apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto:
Projeto de Leinº 38/2944
Acrescenta dispositivos à Lei nº
2.504, de 09 de setembro de 2005,
que Institui o Estacionamento
Regulamentado em vias e
Logradouros públicos do Município
de Pato Branco e dá outras
providências.
Art. 1º O art. 4º, da Lei nº 2.504, de 09 de setembro de 2005, passa a
vigorar acrescida dos parágrafos 1º e 2º com a seguinte redação:
$ 1º Será concedida tolerância de permanência de 10 (dez) minutos para
livre estacionamento, sem a obrigatoriedade do uso do cartão, mediante
registro em cartão específico ou qualquer outro meio que possibilite o controle
de horário pelos operadores e usuários do sistema.
$ 2º É proibida a cobrança da tarifa nos 30 (trinta) minutos que
antecedem o término do funcionamento do ESTAR.
Art. 2º O Executivo Municipal regulamentará a presente lei no prazo de
30 (trinta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 25 de abril de 2014.
JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
Proponente
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativoG)camarapatobranco.com.br - site: Www.camarapatobranco.com.br
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Edmar Municihul do Palo Branco
E Estado do Paraná
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
Justificativa
Como é de conhecimento, o Departamento Municipal de Trânsito
(DEPATRAN) é fornecedor de um serviço à comunidade e, como tal, o serviço
que presta (fornecimento de vagas para estacionamento) também se enquadra
nas normas do Código de Defesa do Consumidor, verbis:
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública
ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes
despersonalizados, que desenvolvem atividades de
produção (...) ou comercialização de produtos ou prestação
de serviços.
$ 7º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou
imaterial.
Ocorre que o Código de Defesa do Consumidor veda a cobrança do
produto ou serviço não entregue na quantidade especificada. No caso em tela,
a tarifa mínima de estacionamento de acordo com a Lei Complementar nº
38/2009, hoje também fixada em R$ 0,50 (cinquenta centavos) permite ao
usuário o uso da vaga por 30 (trinta) minutos. Tal significa dizer, que a
Prefeitura Municipal mediante o DEPATRAN não pode cobrar de nenhum
usuário a tarifa mínima de R$ 0,50 e dar em troca o uso da vaga por tempo
inferior ao mínimo de 30 (trinta) minutos.
Ademais, conforme estabelecido no Art. 7º, Il do decreto nº 5.161, de 27
agosto de 2007, que regulamenta o Estacionamento Regulamentado e Rotativo
(ESTAR), a falta do cartão no interior do veículo acarreta sanção prevista no
Art. 181, XVII do Código Brasileiro de Trânsito, ou seja, comete infração
gerando a correspondente multa. Ainda assim, o Art. 10, afirma que “o
Estacionamento Regulamentado e Rotativo possui o objetivo de regular a
utilização das vagas destinadas a automóveis e caminhonetes”. Assim sendo, o
ESTAR serve justamente para regular a utilização das vagas destinadas aos
automóveis e não à arrecadação de recursos financeiros.
Nesse diapasão, o DEPATRAN não poderia cobrar do usuário até o
último minuto de tempo fixado para o funcionamento do ESTAR, isto é, 12h e
18h30min (segunda a sexta-feira) e 13h aos sábados, o que implica prejuízo e
afronta aos direitos dos consumidores, que são obrigados a pagar a tarifa
mínima de R$ 0,50 para o uso de limite de tempo inferior ao mínimo de direito.
Ainda tal como está estabelecido hoje, os usuários acabam dispondo de
recursos por um serviço que não lhe é prestado quando se veem obrigados a
pagar por um tempo que não utilizam, ou seja, pagam por 30 (trinta) minutos
quando na verdade precisam utilizar 10 (dez) ou 15 (quinze) minutos apenas.
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“Ear” Estado do Paraná
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
Por fim, como a Lei Complementar nº 38/2009 não prevê a cobrança do
ESTAR por minuto utilizado, faz-se necessário, ao menos para contemporizar,
a possibilidade do tempo de tolerância de 10 (dez) minutos.
São várias as irregularidades, todas em prejuízo dos consumidores
difusamente considerados. Dessa forma, o presente Projeto de Lei oportuniza
aos usuários do ESTAR a possibilidade de utilizar o estacionamento para
realizar tarefas que demandam pouco tempo sem acréscimo de gastos, além
disso, o cessar da exigência da cobrança da tarifa nos 30 (trinta) minutos que
antecedem o término do funcionamento do ESTAR.
Sala das Sessões, 25 de abril de 2014.
JOSÉ GILS baccd SILVA- PT
Proponente
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À: Cimerverunicihoal de Tale Branco
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PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 78/2014
Através do Projeto de Lei em epígrafe, pretende o ilustre
Vereador José Gilson Feitosa da Silva — PT, obter o apoio do douto
plenário desta Casa Legislativa para acrescentar dispositivos à Lei nº
2.504, de 9 de setembro de 2005, que instituiu o Estacionamento
Regulamentado em vias e logradouros públicos do Município de Pato
Branco.
Em síntese justifica o autor da proposição, que o Depatran é
fornecedor de um serviço à comunidade e, como tal, o serviço que presta
(fornecimento de vagas para estacionamento) também se enquadra nas
normas do Código de Defesa do Consumidor.
Esclarece que o Código de Defesa do Consumidor veda à
cobrança do produto ou serviço não entregue na quantidade especificada.
No caso em téla, a tarifa mínima de estacionamento de acordo com a Lei
Complementar nº 38/2009, hoje também fixada em R$ 0,50 permite ao
usuário o uso da vaga por 30 (trinta) minutos. Tal significa dizer, que a
Prefeitura Municipal mediante o DEPATRAN não pode cobrar de
nenhum usuário a tarifa mínima de R$ 0,50 e dar em troco o uso da vaga
por tempo inferior ao mínimo de 30 (trinta) minutos.
Por derradeiro, afirma que como esta estabelecido hoje, os
usuários acabam dispondo de recursos por um serviço que não lhe é
prestado quando se veêm obrigados a pagar por um tempo que não
utilizam, ou seja, pagam por 30 (trinta) minutos quando na verdade
precisam utilizar 10 (dez) ou 15 (quinze) minutos apenas.
É o brevíssimo relatório.
Referida proposição legislativa (Projeto de Lei nº 102/2013)
tramitou neste legislativo municipal, tendo sido arquivada em razão dos A
pareceres contrários emitidos pelas Comissões Temáticas Permanentes. )
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Por ter sido a matéria prejudicada (arquivada) na sessão
legislativa de 2013, e por nos encontrarmos em uma nova sessão
legislativa, não se aplica o disposto contido no art. 34 da Lei Orgânica
Municipal, podendo a proposição legislativa ser reapresentada pelo autor,
a qual deverá percorrer o trâmite regimental normal das matérias.
Por essa razão, ratificamos o parecer exarado quando da
análise do Projeto de Lei nº 102/2013, mediante a reprodução da
manifestação abaixo:
No que concerne à competência legiferante do Município,
O presente projeto acha-se amparado pelos artigos 9º, VII, alínea “a” da
Lei Orgânica do Município, 17, I, da Constituição Estadual, e 30, I, da
Constituição Federal, por tratar de matéria de interesse eminentemente
local.
Nesse compasso, considera HELY LOPES MEIRELLES:
“Leis de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de
seus vereadores são todas as que a lei orgânica municipal
não reserva, expressa e privativamente, à iniciativa do
prefeito. As leis orgânicas municipais devem reproduzir,
dentre as matérias previstas nos arts. 61 , $1 e 165 da CF,
as que se inserem no âmbito da competência municipal.
São, pois, de iniciativa exclusiva do prefeito, como chefe do
Executivo local, os projetos de leis que disponham sobre a
criação, estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e
entes da Administração Pública Municipal; matéria de
organização administrativa e planejamento de execução de
obras e serviços públicos; criação de cargos, funções ou
empregos públicos na Administração direta, autárquica e
fundacional do Município; o regime jurídico e
previdenciário dos servidores municipais, fixação e
aumento de sua remuneração; o plano plurianual, as
diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e os créditos
suplementares e especiais. Os demais projetos competem
concorrentemente ao prefeito e à Câmara, na forma
regimental.” (Direito Municipal Brasileiro. São Paulo: L ;
Malheiros, 2006, p. 607) Negritos nossos. Nos
e
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- Paraná
a
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Corroborando com a posição doutrinária acima, a Lei
Orgânica do Município de Pato Branco, em seu artigo 32, $ 2º, não
estabece como matéria de competência exclusiva do Chefe do Poder
Executivo Municipal, as mesmas matérias estipuladas no art. 61, $ 1º, II,
b, da Constituição Federal, como sendo de competência exclusiva do
Presidente da República . E talvez não conste porque, como já decidiu o
STF, a reserva de lei de iniciativa do Chefe do Executivo prevista no art.
61, $ 1º, II, b, da Constituição Federal somente se aplica aos territórios
federais (ADI 2.447, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgada em 4-3-09).
Reforçando esse entendimento, o STF também já decidiu que a iniciativa
sobre matéria tributária (também constantes no mesmo dispositivo
constitucional — art. 61, $ 1º, IL, b) não é privativa do Executivo. .” (ADI
724-MC, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 7-5-1992, Plenário,
DJ de 27-4-2001.)
Diante do que se apresenta, a iniciativa legislativa para
tratar do assunto em questão é concorrente, ou seja, pode ser deflagrada
tanto pelo Legislativo como pelo Executivo Municipal.
Tendo em vista que a proposição visa inserir novos
dispositivos a Lei que instituiu o Estacionamento Regulamentado,
recomendamos seja oficiado o DEPATRAN para que se manifeste
tecnicamente a respeito da proposição, dando-se ênfase a questões
pertinentes a operacionalização do objeto nela prevista.
No tocante ao mérito, competirá aos nobres Vereadores
promover a análise e decisão quanto a utilidade, oportunidade e
conveniência da matéria, levando-se ainda em consideração a
manifestação do DEPATRAN, relativamente a operacionalização do
objeto, constante da referida proposição legislativa.
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Estado do Paraná
Feitas essas considerações, efetuadas as diligências
necessárias, opinamos em exarar parecer favorável a regimental
tramitação da matéria.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 3 de junho de 2014.
AA um. Esses
me meneipvsmssnomatas arma
sé Renato, Monteiro do Rosário
ssessor J urídico
Lhciano Beltrame N
Procurador Legislativo "
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Paraná
E rSoM, Cx LEUMIRA
Xbtiy PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
: Fá Secretária Municipal de Engenharia, Obras é Serviços Públicos.
Departamento Municipal de Trânsito
Rua Caramurs, 129 - Sala Térreo - Centro - fone/tax: (48) 3902 - 4350 / 3902-1355.
E-mail: «Gov.br « www.patobranco,pr.gov.br/depatran.aspx
Ofício nº 0036 / 2013 - DepaTran. Pato Branco, 19 de julho de 2013.
Do Diretor de Trânsito de Pato Branco
Ão Ilmo. Sr. Vilmar Tasca
MD Presidente da Câmara de Vereadores
Prezado Senhor
Em atenção ao Of. Nº 330/13, informo a V. Sa. que o mesmo foi
encaminhado ao setor Jurídico da Prefeitura a fim de ser exarado parecer sobre o
assunto e tão logo retorne será encaminhado a essa casa de Leis com as
informações pertinentes.
Atenciosamente
Diretor do Depatra
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATÓ BRANCO
Secretaria Municipal de Engenharta, Obras e Serviços Públicos,
Departamento Municipal de Trânsito
Rua Caramuru, 129 - Sala Térreo - Centro - fone/fax: (48) 3902 - 1350 / 3902 - 1355.
E-mail: depatranQpatobranço.pr.gov.br - www patobranco.pr.gov.br/depatran.aspx
Ofício nº 0200 / 2013 - DepaTran. Pato Branco, 02 de agosto de 2013.
Do Diretor de Trânsito de Pato Branco
Ão Ilmo. Sr. Valmir Tasca
MD Presidente da Câmara de Vereadores
“ Prezado Senhor
Em atenção a Of. acima referenciado, cumpre-me informar que o sistema
estaria suscetível dos entraves que se seguem o poderia ser o fim do mesmo,
senão vejamos:
QUANTO A PROPOSTA DO ARTIGO 1º
1. Os Estacionamentos Rotativos Pagos criados e mantidos pelos municípios
com base no Art. 24 da Lei 9.503/97 CTB (Código de trânsito Brasileiro),
não tem previsão de tolerância em Lei, o usuário ao estacionar deve
colocar o Cartão ou sistema existente nas vias sem previsão de tolerância.
Deve fazer isso ao estacionar.
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2. Aparentemente poderia até ser uma benesse para o usuário, a tal
“tolerância”, mas vejo dificuldades para implementação de sistema nestes
moldes pelas razões que se seguem:
* Quem saberia em que momento o usuário estacionou para marc
, os 20 minutos?
* Quem conseguiria fiscalizar um sistema nestes moldes se E
ta
E
TB) OTo00n4
houvesse a colaboração do usuário em anotar o horário qu
estacionou?
* Ficaria a cargo de quem marcar o horário em que o usuárig:
estacionou, do próprio usuário ou do Agente da Autoridade de
Trânsito?
TOVEO-PESb Tp IRAM poa.
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Contaria os 20min a partir do momento em gue o usuário chegou ao
local e estacionou ou do momento-em que o Agente da Autoridade
de Trânsito chegasse ao veículo estacionado e anotasse?
* Se ficasse a cargo do cidadão marcar o horário de estacionamento e
não o fizesse, a idéia no texto do projeto é que se crie um novo
modelo de cartão para concessão de “tolerância” e se o cartão não
for colocado no veículo pelo usuário, que providência seria tomada?
* Seo usuário marcasse os 20min de “tolerância” previstos no projeto
de Lei e seu veiculo permanecesse mais que isso no. local, que
providência seria tomada?
e No sistema atual, o próprio usuário marca e para alguns é “deveria
marcar” no local de estacionamento o horário de chegada conforme
previsto no Decreto nº 5.161/2007 que reza: "ao estacionar coloque
o cartão raspando mês, dia, hora e minuto”, e mesmo assim estão
sendo emitidas mais de 400 notificações diárias, pois não se cumpre
a previsão do Decreto Municipal.
e O município esta deixando de arrecadar em torno de 400 horas
diárias de estacionamento, pois restitui em bloco o valor pago pelo
usuário. Em Curitiba se o usuário foi notificado, para regularizar paga
10 cartões e recebe apenas 9, em Xanxerê o usuário paga 10
cartões e recebe apenas 5, em Chapecó se o usuário for notificado
apenas paga uma “multa municipal” no valor de R$ 10,00 (dez reais)
e não recebe nenhuma contrapartida, em Francisco Beltrão mudou
recentemente o sistema, era uma muita de R$ 5,00 (cinco reais) e
não recebia nada, agora mudou para um cartão aos moldes de
Curitiba,
O sistema poderia ser aperfeiçoado se adotássemos um dos
modelos acima para diminuirmos a quantidade de notificações e o
usuário assumir mais sua parte na responsabilidade sobre o sistema.
3. Quando da criação de estacionamento rotativo pago nas ruas de Pato
Branco e regulamentado através do Dee.nº 4998/2006 estabeleceu-se cartões
com direito a utilização de 30 minutos, 01 uma hora e duas horas, não existindo
previsão de entrega do tempo ali previsto como mercadoria prevista no Código de
Defesa do Consumidor, o tempo de 30 minutos, 01 hora ou duas horas é do
cidadão, se ele quiser utilizar todo ele o faz, porém não é obrigado e não existe
previsão legal para devolução dos minutos não utilizados.
4. Em União da Vitória - PR, se o usuário fala com o Agente da Autoridade
de Trânsito e solicita alguns minutos para estacionamento, este é concedido e o
Agente coloca no veículo um aviso de concessão de 10min, entretanto pouco
tempo depois tem que notificar o usuário e são muitas notificações, pois os
mesmos dificilmente respeitam os 10min concedidos. (Observe-se que o usuário
tem que falar com o Agente de Trânsito).
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5. Com o atual sistema de cobrança, já estão sendo. emitidas mais de 400
notificações para regularização por dia em nossa cidade e quase sua totalidade
são regularizadas. Entendo que a proposta, se transformada em Lei, seria uma
forma de inviabilizar o sistema de Estacionamento Rotativo Pago nas vias do
município, pois não teria como ser operacionalizado, acabando assim com a
rotatividade dos veículos em virtude da frota existente, dificultando ainda mais ao
usuário encontrar uma vaga de estacionamento no centro da cidade em horário
comercial.
QUANTO A PROPOSTA DO ARTIGO 2º
Quando foi.instalado o sistema em Pato Branco, estabeleceu-se que seria
das 09h00min às 12h00min e das 13h30min às 18h30min, isso para que não
fosse fiscalizado os últimos 30min procedimento que já vem sendo praticado
desde a implantação, pois o usuário não pode alegar que colocou cartão às
11h40min ou às 18h10min e que por isso estaria pagando 10min após o horário
previsto.
Atenciosamente
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ERRO
Estado do Paraná
Exmo. Sr.
Guilherme Sebastião Silvério
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A Comissão de Justiça e Redação requer
ao DEPATRAN, que se manifeste
tecnicamente ao PL. 78/2014
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Justiça e
Redação, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem ao DEPATRAN,
para que se manifeste tecnicamente, dando ênfase a questões pertinentes a
operacionalização do objeto previsto no PL 78/2014 -« Acrescenta dispositivos à Lei nº
2.504, de 09 de setembro de 2005, que Institui o Estacionamento Regulamentado em
vias e logradouros públicos do Município de Pato Branco e dá outras providências,
para que seja possível a captação de maiores subsídios para a elaboração do parecer.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 26 de maio de 2014.
4h
UU,
Raffael Cantu — PC do B - Relator Óvis Gresele - PP - Membro
eitosa Lu -PT-
Membro
-— Membro
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 85501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativoQwin.com.br — site: www.camarapatobranco.com.br
Comer Munecihal de Sale Branco
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Estado do Paraná
Exmo. Sr.
Guilherme Sebastião Silvério
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
APROVADO
Data 20, 6 430!
Assinatura ;
CÂMARA MUNICIPAL - ÁRTO BRANCO *
A Comissão de Justiça e Redação requer
ampliação de prazo para emissão de
parecer ao PL 78/2014
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Justiça e
Redação, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem ampliação de
prazo para emissão de parecer ao PL 78/2014 — Acrescenta dispositivos à Lei nº
2.504, de 09 de setembro de 2005, que Institui o Estacionamento Regulamentado em
vias e logradouros públicos do Município de Pato Branco e dá outras providências,
para que seja possível a captação de maiores subsídios para a elaboração do parecer.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 26 de maio de 2014.
José Gils ei Zea -PT- DB - Presidente
Membro
Claudetpi ROS — Membro
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco - Paraná
e-mail: legistativoGDwin.com.br — site: www.camarapatobranco.com.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Secretaria Municipal de Engenhária, Obras e Serviços Públicos.
Departamento Municipal de Trânsito
Rua Caramuru, 129 - Sala Térreo - Centro - fone/fax: (46) 3902 - 1350 / 3902 - 1355.
E-mail: depat; obranço.! br — Www.patobranco.pr.gov.br/depatran.aspx
Ofício nº 04/ 2014 - DepaTran. Pato Branco, 19 de julho de 2013.
Do Diretor de Trânsito de Pato Branco
Ao Ilmo. Sr. Guilherme Sebastião Silvério
MD Presidente da Câmara de Vereadores
Refer. Oficio nº 323/2014
Prezado Senhor
Em atenção a Of. acima referenciado, cumpre-me informar:
- À Câmara Municipal de Pato Branco através da Lei 2.504/2005, em seu
Artigo 1º autorizou o município à “regulamentar, mediante Decreto a implantação,
manutenção e operação do sistema de Estacionamento Rotativo Pago na vias", e
o texto proposto no projeto de Lei nº 78/2014 a meu ver estaria retirando esta
autorização do Poder Executivo Municipal.
Não existe um pré-disposição do usuário em utilizar o cartão quando
estaciona seu veículo e isso poder ser comprovado através do número de avisos
de infração que são emitidos mensalmente, março 9.118, abril 5.056 (13 dias sem
fiscalização de Estacionamento e emissão de avisos em virtude da implantação do
Dec. Nº 7.347/14), mês de maio 7.472 e mês de junho 5.464. (observa-se está
havendo um aumento no número de veículos utilizando cartão)
Na hipótese de serem concedidos esses 10 minutos de “tolerância de
permanência” na chegada do usuário não teríamos como fazer fiscalização, pois o
usuário não faria, como não faz hoje a colocação de cartão “tolerância” de horário
de chegada. .
Na Prática esta “tolerância de permanência” já é praticada quando do
vencimento do cartão em muitos casos tempo superior ao proposto no Projeto nº
78/2014.
Quanto a não cobrança de cartão nos últimos 30min na fiscalização de
estacionamentos os Agentes trabalham até às 11h30min e até às 18h00min,
portanto já é praticado o proposto no Projeto nº 78/2014.
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Quanto ao constante da Justificativa do Projeto nº 78/2014, de que o
Código de Defesa do Consumidor veda a cobrança de “produto ou serviço” não
entregue na quantidade especificada, penso haver um equivoco, pois, o município
não está vendendo nenhum produto, a cobrança é pela utilização do espaço
público por um período de até 30min, e cabe ao usuário utilizar o seu tempo
integral se assim o quiser.
O Estacionamento Rotativo Pago nas Vias é uma forma de democratização
da utilização do espaço público, pois se não fosse na forma que é feito, regulando
o tempo para cada usuário, muitos estacionariam seu veículo 08h00min e
retirariam do lugar às 18h00min e, nestes casos o espaço público seria apenas
para alguns, o que chegasse mais cedo.
Quanto ao constante no Artigo 7º do Decreto nº 5.161/2007, só será
aplicada o previsto no Artigo 181, inciso XVIl do CTB se o usuário que receber o
aviso de infração por está sem cartão, não fizer a regularização dentro do prazo
previsto, ou seja, 10 (dez dias úteis).
Atenciosamente
Diretor do Dêpatran
Estado da Paraná
Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 78/2014
IR RELATÓRIO
Através do Projeto de Lei acima numerado, pretende o vereador José Gilson Feitosa
da Silva — PT, acrescentar dispositivos à Lei nº 2.504, de 09 de setembro de 2005, que
Institui o Estacionamento Regulamentado em vias e logradouros públicos do município de
Pato Branco e dá outras providências.
Em justificativa apresentada pelo proponente, menciona-se que o Depatran é
fornecedor de um serviço à comunidade e, como tal, o serviço que presta (fornecimento de
vagas para estacionamento) também se enquadra nas normas do Código de Defesa do
Consumidor.
Explica que o CDC veda a cobrança do produto ou serviço não entregue na quantia
especificada. No caso em tela, a tarifa mínima de estacionamento, de acordo com a Lei
Complementar nº 38/2009, fixada em R$ 0,50 permite ao usuário fazer uso da vaga por 30
minutos. Tal significa dizer, que a Prefeitura Municipal mediante o Depatran não pode cobrar
de nenhum usuário a tarifa mínima de R$ 0,50 e dar em troca o uso da vaga por tempo
inferior ao mínimo de 30 minutos.
Por fim, afirma que como está estabelecido, os “usuários acabam dispondo de
recursos por um serviço que não lhe é prestado quando se veêm obrigados a pagar por um
tempo que não utilizam, ou seja, pagam por 30 minutos quando precisam utilizar 10 ou 15
minutos apenas.
H. ANÁLISE
De acordo com o artigo 62 do Regimento Interno desta Câmara Municipal de Pato
Branco, compete a esta Comissão opinar sobre a matéria.
Afim de elucidar questionamentos a respeito da operacionalização do “sistema de
tolerância”, oficiamos o Depatran para que se manifestesse tecnicamente a respeito da
proposição. Este, alegou que o projeto em questão estaria assumindo responsabilidade
privativa do Poder Executivo, uma vez que a Lei Municipal nº 2.504/2005, que instituiu o
estacionamento regulamentado, autoriza o município regulamentar o sistema. Entretanto,
entendemos que a proposição não confronta o estabelecido em lei, uma vez que não parte
do princípio da regulamentação do sistema, restringe-se apenas a complementar, suprir
uma lacuna na lei e garantir direitos aos cidadãos que não fazem uso de todo o tempo
mínimo do cartão (30 minutos), podendo sim o Legislativo Municipal legislar a respeito sem
o menor conflito entre Poderes. importantante registrar que o horário de trabalho dos
agentes de trânsito é das 08h30 às 11h30 e das 13h30 às 18h e o horário de funcionamento
do Estar é das 09h às 12h e das 13h30 às 18h30, ou seja, não há fiscais para cumprir o que
está posto em lei, evidenciando a fragilidade do sistema. Há necessidade de reformular todo
o sistema de estacionamento tornando-o justo para os usuários e com fiscalização efetiva
executando o estabelecido em Lei.
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Estado do Paraná
Gabinete do Vereador Rafael Cantu - PCdoB
Frizamos que a proposição em tela, por se tratar de regulamentação do
estacionamento municipal, possui sua legalidade respaldada no Art. 9º, XVIII, alínea “a” da
Lei Orgânica Municipal, que atribui privativamente à esfera municipal legislar sobre a
matéria, não havendo reserva de iniciativa em favor do Poder Executivo, conforme versa o
Art. 32, 82º da Lei Orgânica Municipal.
Por força desse abrigo constitucional, a proposição não contém vícios de iniciativa,
apresentando-se em conformidade com os requisitos constitucionais, jurídicos e
regimentais, estando absolumente apta a tramitar nesta Casa de Leis e ser votada conforme
julgamento de mérito e interesse público de cada vereador.
Ademais, a proposição versa no sentido de contribuir com o cidadão usuário do
sistema ESTAR que, por muitas vezes, não necessita utilizar o tempo mínimo cobrado de 30
minutos para tratar de assuntos e atividades de rápida resolução, mas que obrigatoriamente
deve utilizar o cartão de tempo mínimo. Embora o DEPATRAN se manifeste contrário, nesse
sentido, o projeto visa garantir o direito do usuário de não pagar por um tempo que não será
utlizado no estacionamento, através de um sistema de tolerância de 10 minutos.
Diante do exposto, verifica-se como justa a proposição em tela, tendo a necessidade
de posterior regulamentação do Executivo Municipal.
IR VOTO
Em razão do exposto, expressado o mérito da questão, pelo interesse público e pela
sua legalidade, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação
por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 11 de julho de 2014.
Laurindó Cesg' — PSDB — Presidente
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei nº 78/2014
Os membros da Comissão de Justiça e Redação se reuniram para analisar e
emitir parecer ao Projeto de Lei nº 78/2014, de 25 de abril de 2014 -Acrescenta
dispositivos à Lei nº 2504, de 9 de setembro de 2005, que institui o Estacionamento
Regulamentado em vias e Logradouros públicos do Município de Pato Branco.
Em síntese justifica o autor da proposição, que o Depatran é fornecedor de
um serviço à comunidade e, como tal, o serviço que presta (fornecimento de vagas
para estacionamento) também se enquadra nas normas do Código de Defesa do
Consumidor.
No tocante ao mérito, a Comissão de Justiça e Redação, levando-se em
consideração a manifestação do DEPATRAN, relativamente a operacionalização do
objeto, quanto ao constante da Justificativa do Projeto nº 78/2014, de que o Código
de Defesa do Consumidor veda a cobrança de “produto ou serviço” não entregue na
quantidade especificada, considerando um equivoco, pois, o município não está
vendendo nenhum produto, a cobrança é pela utilização do espaço público por um
período de até 30min, e cabe ao usuário utilizar o seu tempo integral se assim o
quiser. O Estacionamento Rotativo Pago nas Vias é uma forma de democratização da
utilização do espaço público, pois se não fosse na forma que é feito, regulando o
tempo para cada usuário, muitos estacionariam seu veículo 08h e retirariam do lugar
às 18h e, nestes casos o espaço público seria apenas para alguns, o que chegasse
mais cedo.
Quanto ao constante no Artigo 7º do Decreto nº 5.161/2007, só será aplicada
o previsto no Artigo 181, inciso XVII do CTB se o usuário que receber o aviso de
infração por está sem cartão, não fizer a regularização dentro do prazo previsto, ou
seja, 10 (dez dias úteis).
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o referido
Projeto de Lei visa estabelecer, e após análise, emitimos PARECER CONTRÁRIO à
tramitação do presente Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 14 de julho ge 2014.
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 78/2014
A Comissão de Políticas Públicas apresenta o presente parecer ao Projeto
de Lei nº 78/2014, de autoria do Excelentissimo Vereador José Gilson Feitosa
da Silva- PT, com a finalidade de acrescentar dispositivos à Lei 2.504, de 09 de
setembro de 2005, que Institui o Estacionamento Regulamentado em vias e
Logradouros públicos do Municipio de Pato Branco.
Em síntese justifica o autor da proposição, que o DEPATRAN é
fornecedor de um serviço à comunidade e, como tal, o serviço que presta
(fornecimento de vagas para estacionamento) também se enquadra nas normas do
Código de Defesa do Consumidor.
Considerando a manifestação do DEPATRAN quanto ao constante da
Justificativa do Projeto de Lei nº 78/2014, de que o Código de Defesa do
Consumidor veda a cobrança de “produto ou serviço” não entregue na quantidade
especificada, há um equivoco, pois o município estabeleceu cartões com direito a
utilização de 30 minutos, uma hora e duas horas, não existindo previsão para a
entrega do tempo ali previsto como mercadoria prevista no CDC, o tempo de 30
minutos, 01 uma hora e duas horas é do cidadão, se ele quiser utilizar todo ele o
faz, porém não é obrigado e não existe previsão legal para a devolução dos
minutos não utilizados.
No que se refere ao $ 2º quanto a não cobrança dos últimos 30 minutos
que antecedem o término do funcionamento do Estar já vem sendo praticado
desde a implantação do mesmo, pois o horário de funcionamento é das 09h00min
às 12h00min e das 13h30min às 18h30min, já os Agentes de transito trabalham
até às 11h30m e até as 18h00min, sendo assim, não há cobrança nos últimos 30
minutos.
Considerando que o Estacionamento Rotativo Pago nas Vias é uma forma
de democratização da utilização do espaço público, pois se não fosse na forma
que é feito, regulando o tempo para cada usuário, muitos estacionariam seu
veiculo 08h00min e retirariam do lugar às 18h00min e, nestes casos o espaço
público seria apenas para alguns, o que chegasse mais cedo.
Quanto ao constante no Art. 7º do Decreto nº 5.161/2007, só será aplicada
O previsto no Artigo 181, inciso XVII do CTB se o usuário que receber o aviso
de infração por estar sem o cartão, não fizer a regulamentação dentro do prazo
previsto, ou seja, 10 (dez dias uteis).
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Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei visa estabelecer, após análise, emitimos PARECER
CONTRÁRIO ao Projeto de Lei 78/2014.
Estado do Paraná
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 14 de agosto de 2014.
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Vilmar accari — PDT
Presidente
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mbro Membro/ Relator
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEINº 78/2014
Pretende o ilustre vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, obter
apoio desta Casa de Leis para aprovação do Projeto de Lei nº 78/2014, que
tem por objetivo Acrescentar dispositivos à Lei nº 2.504, de 09 de setembro
de 2005, que Institui o Estacionamento Regulamentado em vias e
Logradouros Públicos Município de Pato Branco e dá outras providências.
O projeto tem por finalidade acrescentar dispositivos à Lei nº 2.504,
de 9 de setembro de 2005, que instituiu o Estacionamento Regulamentado
em vias e logradouros públicos do Município de Pato Branco, em seu art. 4º,
81º no que diz respeito à tolerância de 10 (dez) minutos para livre
estacionamento, sem a obrigatoriedade do uso de cartão. E ainda, em seu
82º, proíbe a cobrança da tarifa nos 30 (trinta) minutos que antecedem o
término do funciomanento do ESTAR.
O referido projeto foi encaminhado ao DEPATRAN para análise e
emissão de parecer técnico. No referido parecer técnico o Diretor do
DEPATRAN enumera algumas justificativas em relação a não aprovação do
proposto no projeto em tela, conforme podemos visualizar nas fls. 14e 15.
Em face ao exposto, emitimos PARECER CONTRÁRIO ao Projeto de
Lei nº 78/2014.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 29 de agosto de 2014.
- PROS - Membro
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Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 78/2014
RECEBIDO EM: 25 de abril de 2014
SÚMULA: Acrescenta dispositivos à Lei nº 2504, de 9 de setembro de 2005, que institui o
Estacionamento Regulamentado em vias e Logradouros públicos do Município de Pato Branco
e dá outras providências. (Será concedida tolerância de permanência de 10 (dez) minutos para
livre estacionamento, sem a obrigatoriedade do uso do cartão, mediante registro em cartão
específico ou qualquer outro meio que possibilite o controle de horário pelos operadores e
usuários do sistema. E proibida a cobrança da tarifa nos 30 (trinta) minutos que antecedem o
término do funcionamento do ESTAR. O Executivo Municipal regulamentará a presente lei no
prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua publicação)
Autor: Vereador José Gilson Feitosa da Silva — PT
LEITURA EM PLENÁRIO: 28 de abril de 2014
DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES:
JUSTIÇA E REDAÇÃO em 4 de junho de 2014
Relator: Raffaei Cantu — PC do B
POLÍTICAS PUBLICAS — em 6 de agosto de 2014
Relator: Enio Ruaro — PR
FINANÇAS E ORÇAMENTO em 19 de agosto de 2014
Relator: Leunira Viganó Tesser — PDT
Arquivado em 4 de setembro de 2014, conforme determina o artigo 134 do Regimento Interno,
considerando que recebeu parecer contrário de todas as comissões competentes, conforme
informado na sessão ordinária do dia 3 de setembro de 2014.
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