MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
,_.
MENSAGEM Nº 53/2014
,-e
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Anexo, encaminhamos Projeto de Lei que solicita autorização legislativa
para abertura de Crédito Suplementar por Anulação, no valor de R$ 230.000,00
(duzentos e trinta mil reais) na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, para
atender aos pedidos de material permanente, destinados a estruturação das Escolas
Municipais e CMEIS.
Face ao exposto, rogamos aos nobres edis que a matéria seja apreciada
em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito, 17 de abril d
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N 9 lf 51.'l.O 14
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar
para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na
(LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria
Econômica na (LOA) exercício de 2014 na Secretana
Municipal de Educação e Cultura no Valor de R$ 230.000,00
(duzentos e trinta mil reais) e dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do
PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Proa rama Esoecificacão Valor R$
0039 Manutenção do Ensino 230.000,00
0039 Manutenção do Ensino -230.000,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
Acão Especificação Valor R$
2.092 Adquirir mobiliários, equipamentos, materiais 230.000,00
pedagógicos, esportivos, recreativos,
brinquedos para escolas e Centros de
Educação Infantil
2.097 Manutencão da Educacão lntenral -150.000,00
2.254 Manter o Programa Municipal Fundo de -80.000,00
Gestão
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Suplementar por anulação de Categoria Econômica no valor de
R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), na classificação funcional programática abaixo:
Códiao Esoecificacão Valor R$
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E
CULTURA
07.02 OPTO ADMINISTRATIVO
12 Educacão
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0039 Manutenção do Ensino
2.092 Adquirir mobiliários, equipamentos, materiais
pedagógicos, esportivos, recreativos, brinquedos
para escolas e Centros de Educação Infantil
4.4.90.52 - 104 Eauioamentos e Material Permanente 230.000,00
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Adicional Suplementar acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de
dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:
Códiao Esnecificacão Valor R$
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E
CULTURA
07.02 OPTO ADMINISTRATIVO
12 Educação I
12.361 Ensino Fundamental ~ "--- ~
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná~V Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.~
12.361.0039
2.097
3.3.90.39 - 104
2.254
3.3.90.30 - o
.,)_;tV 'la' Y;c I' \'t'k,i.'Yi'',t{;l /f'
MUNICÍPIO DE ,,'li"' <{~ . 9 PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ
• GABINETE DO PREFEITO .
Manutenção do Ensino
Manutencão da Educação lnteqral
Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica
Manter o Pro rama Munici ai Fundo de Gestão
Material de Consumo
TOTAL
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor a dat licação.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
-150.000,00
-80.000,00
-230.000 00
ASSESSORIA
,
9 _dep'1: ------ ---------------- -- -------------- -~ ---- - ló
~ •ü. "' T ttif\S ' -
°'
CONTABIL ~~&
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 79/2014
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 79/2014
autorização legislativa para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na
(LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na (LOA)
exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Educação e Cultura nc Valor de R$
230.000,00 (duzentos e trinta mil reais).
O projeto em análise acrescenta valor em dotação orçamentária já existente
no orçamento do Município de Pato Branco para o exercício financeiro de 2014,
que será utilizado na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, para atender
aos pedidos de material permanente, destinados a estruturação das Escolas
Municipais e CMEIS.
,,i,. 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
"*- 07.02 - Departamento Administrativo
~ 12.361.0039.2.092 Adquirir mobiliários, equipamentos, materiais
pedagógicos, esportivos, recreativos, brinquedos para escolas e Centros de
Educação Infantil
~ 4.4.90.52- Equipamentos e Material Permanente '* Fonte - 104
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2014 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme seoue:
4 4 90 52 00
EQUIPAMENTO
MATERIAL
PERMANENTE
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de
medição; aparelhos e equipamentos de comunicação;
aparelhos, equipamentos e utensílios médico, odontológico,
laboratorial e hospitalar; aparelhos e equipamentos para
esporte e diversões; aparelhos e utensílios domésticos;
armamentos; coleções e materiais bibliográficos;
embarcações, equipamentos de manobra e patrulhamento;
E equipamentos de proteção, segurança, socorro e
sobrevivência; instrumentos musicais e artísticos; máquinas,
aparelhos e equipamentos de uso industrial; máquinas,
aparelhos e equipamentos gráficos e equipamentos diversos;
máquinas, aparelhos e utensílios de escritório; máquinas,
ferramentas e utensílios de oficina; máquinas, tratores e
equipamentos agrícolas, rodoviários e de movimentação de
carga; mobiliário em geral; obras de arte e peças para
museu; semoventes; veículos diversos; veículos ferroviários;
veículos rodoviários· outros materiais oermar.entes.
Os recursos para a cobertura do credito aberto no artigo 3º se dará pela
anulação parcial de dotação orçamentária, especificada no artigo 4º, uma vez que
tal crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir
crédito suplementar são:
'*ª prévia autorização legislativa e
4.a indicação de recursos.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 I 3272-1549 85.501-262
e-mail: marciaizanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
Estado do Paraná
Deve ainda a suplementação estar em conformidade com a Lei n°. 4.320/64
em seus art. 41,42 e 43 e o artigo 167 da Constituição Federal que assim
preceituam:
Lei n°. 4.320/64
Art. 40. São créditos adicionais as autorizações de despesas não
computadas insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
l suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo."
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será
precedida de exposição justificativa.
1 o Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
111 - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
Constituição Federal
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem
prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
Anexo, páginas do "Quadro de Detalhamento da Despesa", que destaca
os saldos das dotações orçamentárias utilizadas nos artigos 3º e 4° do projeto, o
qual evidencia os saldos existentes no Orçamento para o exercício de 2014
enviado pela Contadoria da Prefeitura Municipal na data de 28 de abril de 2014.
Os artigos 1º e zo encontram-se dentro do que preceitua a matéria para as
alterações orçamentárias sugeridas, uma vez que o Executivo deseja
compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes de 2014, observando que as
três matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
A matéria encontra-se apta a seguir seu tramite normal, em conformidade
com as normas que regem a matéria e com legislação específica no que for
pertinente com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 5 de maio de 2014.
co-c
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 85.501-262 Palo Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... :
Orgao ............... : Unidade Orcamentaria:
Dotacao
CONSOLIDADO
07 SECRET.MUN.EDUCACAO E CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Saldo Inicial Suplementacoes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
0,00
0,00
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
0,00
0,00
Reservado Anulado no Mes
Anulado no Ano
0,00
0,00
Abril de 2014
Total CreC:itos
Pago no Mes Pago no Ano
0,00
0,00
123610039.2.092000
3.3.90.30.00.00.00 Adquirir mobiliarios, equipamentos, materiais pedagogicos, esportivos, recreativ MATERIAL DE CONSUMO 312 Fonte .... ; 104 Educacao 25% sobre impostos
62.000,00 0,00
1.893,80
8.991,40
3.3.90.30.14.00.00 MATERIAL EDUCATIVO E ESPORTIVO
1453 Fonte .... : 104 Educacao 25% sobre impostos
0,00 0,00
1.893,80
8.991,40
3.3.90.30.24.00.00 MATERIAL PARA MANUTENCAO DE BENS !MOVEIS
3074 Fonte .... : 104 Educacao 25% sobre impostos
0,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
25.466, 62
0,00
0,00
- Desdobramento da Despesa
0,00
0,00
0,00
Desdobramento da Despesa
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
3083 Fonte .... : 154 Conv. PAR 201306177 Brinquedos Didatic
0,00 39.875,12
0,00
0,00
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
314 Fonte .... : 104 Educacao 25% sobre impostos
150.000,00 0,00
5.065,80
109.289,68
4.4.90.52.10.00.00 APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA ESPORTES E
3292 Fonte .... : 104 Educacao 25% sobre impostos
0,00 0,00
0,00
89.628,00
4.4.90.52.12.00.00 APARELHOS E UTENSILIOS DOMESTICOS
2770 Fonte .... : 104 Educacao 25% sobre impostos
0,00 0,00
0,00
6.435,48
4. 4. 90. 52. 24. 00. 00 EQUIPAMENTO DE PROTECAO, SEGURANCA E soe
3005 Fonte .... : 104 Educacao 25% sobre impostos
0,00 0,00
0,00
0,00
4.4.90.52.34.00.00 MAQU1NAS, UTENSILIOS E EQUIPAMENTOS DIVE
3339 Fonte .... : 104 Educacao 25% sobre impostos
0,00 0,00
0,00
0,00
4.4.90.52.35.00.00 EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS
1549 Fonte .... : 104 Educacao 25% sobre impostos
0,00
4.4.90.52.42.00.00 MOBILIARIO EM GERAL
0,00
3.475,80
11.386,20
2766 Fonte .... : 104 Educacao 25% sobre impostos
0,00 0,00
1.590,00
1.840,00
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2525 Fonte .... : 152 Convenio FNDE PAR No 201301822/2013
0,00
4.4.90.52.42.00.00 MOBILIARIO EM GERAL
788.974,40
0,00
0,00
2527 Fonte .... : 152 Convenio FNDE PAR No 201301822/2013
0,00
0,00
0,00
0,00
3.277,80
99. 974, 08
Desdobramento
0,00
0,00
89.628,00
Desdobramento
0,00
0,00
6.435,48
Desdobramento
0,00
0,00
0,00
Desdobramento
0,00
0,00
0,00
- Desdobramento
0,00
1.687,80
2.070,60
- Desdobramento
0,00
1.590,00
1.840,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
12.088,17
0,00
0,00
da Despesa
da Despesa
da Despesa
da Despesa
da Despesa
da Despesa
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Desdobramento da Despesa
CPcetil - Contabilidade Publica - Emissao: 28/04/2014 as 13h30min (32)
62.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
o,oo
39.875,12
0,00
0,00
150.000,00
92.655,80
96.984,08
0,00
89.628,00
89.628,00
0,00
2.740,00
6.435,48
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
287,80
670, 60
0,00
0,00
250,00
788.9711,40
0,00
0,00
a Pagar
Efetuar
0,00
0,00
27.541,98
0,00
8.991,40
0,00
8.991,40
114
0,00
0,00
39.875, 12
0,00
0,00
-+ ~ º'000 100
28.622,15
2.990,00
12.305,60
0,00
0,00
0,00
o,ºº
0,00
0,00
0,00
0,00
1.400,00
10. 715, 60
1.590,00
1.590,00
788.974,40
0,00
0,00
Estado do Parana Balancete da Despesa Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
Orgao ............... . 07 SECRET.MUN.EDUCACAO E CULTURA
Unidade Orcamentaria: 07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Dotacao
3.3.90.33.03.00.00
3040 Fonte .... :
3.3.90.33.00.00.00
343 Fonte .... :
3.3.90.33.03.00.00
1522 Fonte .... :
3.3.90.33.00.00.00
344 Fonte .... :
3.3.90.33.03.00.00
1525 Fonte .... :
3.3.90.39.00.00.00
345 Fonte .... :
3.3.90.39.05.00.00
2803 Fonte .... :
3.3.90.39.19.03.00
3514 Fonte .... :
3.3.90.39.19.99.00
2543 Fonte .... :
3.3.90.39.63.01.00
2690 Fonte .... :
3.3.90.39.69.01.00
144 9 Fonte .... :
3.3.90.39.99.99.00
2927 Fonte .... :
Saldo Inicial Suplementacoes Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
DESPESAS COM TRANSPORTE ESCOLAR 107 Salario Educacao
0,00 0,00
103.045,53
162.542,33
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 111 Estadual MDE/Convenio Transporte
310.000,00 0,00
0,00
35.716,10
DESPESAS COM TRANSPORTE ESCOLAR 111 Estadual MDE/Convenio Transporte
0,00 0,00
0,00
35.716,10
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 123 Federal MDE/Programa Transporte
70.000,00 0,00
0,00
0,00
DESPESAS COM TRANSPORTE ESCOLAR
123 Federal MDE/Programa Transporte
0,00 0,00
0,00
0,00
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
Desdobramento
0,00
103.045,53
162.542,33
Escolar
0,00
0,00
35. 716,10
Desdobramento
Escolar
0,00
0,00
35.716,10
Escolar
0,00
0,00
0,00
- Desdobramento
Escolar
0,00
0,00
0,00
OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID 104 Educacao 25% sobre impostos
220.000,00 0,00 0,00
265, ºº 4.800,38
28.728,08 15.982,11
SERV. TECNICOS PROFISSIONAIS Desdobramento 104 Educacao 25% sobre impostos
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
SERV. DE ALINHAMENTO, BALANCEAMENTO E CA - Desdobramento 104 Educacao 25% sobre impostos
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
92, 16 92,16
OUTROS SERV. DE MANUTENCAO E CONSERVACAO Desdobramento 104 Educacao 25% sobre impostos
0,00 0,00 0,00
85,00 0,00
10.066,99 9.981,99
IMPRESSOS EM GERAL DE USO INTERNO - Desdobramento 104 Educacao 25% sobre impostos
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
115, 00 115,00
SEGUROS DE VEICULO$ DO TRANSPORTE ESCOLA - Desdobramento 104 Educacao 25% sobre impostos
0,00 0,00 0,00
0,00 4.800,38
17.281,35 4.800,38
DEMAIS SERV. DE TERCEIROS, PESSOA JURIDI Desdobramento 104 Educacao 25% sobre impostos
0,00 0,00 0,00
180,00 0,00
1.172,58 992,58
123610039.2.097000 Manutencao da Educacao Integral 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 346 Fonte .... : 104 Educacao 25% sobre impostos
100.000,00 0,00 0,00
1.365,60 983,49
CPcetil - Contabilidade Publica - Emissao: 28/04/2014 as 13h30min (32)
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
da Despesa
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
da Despesa
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
da Despesa
0,00
0,00
0,00
139.124,21
0,00
0,00
da Despesa
0,00
0,00
0,00
da Despesa
0,00
0,00
0,00
da Despesa
0,00
0,00
0,00
da Despesa
0,00
0,00
0,00
da Despesa
0,00
0,00
0,00
da Despesa
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Abril de 2
Total Credites
Pago no Mes
Pago no Ano
0,00
103.045,53
162. 5:/2, 33
310.000,00
0,00
35. 716, 10
0,00
0,00
35. 716, 10
70.000,00
0,00
0,00
0, 00
0,00
0,00
220.000,00
9.892,85
15.982,11
0,00
0,00
0,00
0,00
q2, 16 ~2, 16
0,00
5.000,31
9.981,99
0,00
0,00
115,00
O, 00
4.800,38
4.800,38
0,00
0,00
992,58
100.000,00
0,00
Folha: 125
,._:
Saldo Disponivel Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
0,00
0,00
274.283,90
0,00
0,00
0,00
0,00
10.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
52.147,71
0,00
12.745,97
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
85, 00
0,00
0,00
0,00
12.480,97
0,00
180, 00
95.056, 41
983,49
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : Orgao ............... : Unidade Orcamentaria:
CONSOLIDADO
07 SECRET.MUN.EDUCACAO E CULTURA 07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Abril de Folha: 126
Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes
Empenhado no Mes Empenhado no Ano 4.943,59
Reducoes Liquidado no Mes Liquidado no Ano 3.577,99
Reservado Anulado no Mes Anulado no Ano
0,00
·?'~~!i\l~~'.º Disponível mpenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
2.349,09
3.3.90.30.16.00.00 MATERIAL DE EXPEDIENTE 3085 Fonte .... : 104 Educacao 25% sobre impostos
0,00 0,00
1.365,60
4.943,59
- Desdobramento da Despesa
0,00
983,49
3.577,99
º·ºº 0,00
0,00
0,00
0,00
2.594,50
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID 347 Fonte .... : 104 Educacao 25% sobre impostos J:so. oGO 10::)
3. 3. 90. 39.05.00.00 3718 fonte .••. :
3.3.90.39.48.00.00
1539 Fonte .... :
3.3.90.39.79.00.00
1569 Fonte .... :
500.000,00
SERV. TECNICOS PROC'ISSIONAIS
104 Educacao 25' sobre impostos
0,00
SERVICO DE SELECAO E TREINAMENTO 104 Educacao 25% sobre impostos
0,00
SERVICO DE APOIO ADMINISTRATIVO, 104 Educacao 25% sobre impostos
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
TECNICO
0,00
0,00
O, 00
123610039.2.102000 Promover cursos e eventos de capacitacao
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID 349 Fonte .... : 104 Educacao 25% sobre impostos
67.000,00 0,00
0,00
1.824,00
3.3.90 .39.41.00.00 FORNECIMENTO DE ALIMENTACAO
2887 Fonte .. ... 104 Educacao 25% sobre impostos
0,00 0,00
0,00
1.824,00
0,00
0,00
0,00
- Desdobramento
0,00
0,00
0,00
- Desdobramento
-
0,00
0,00
0,00
Desdobramento
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1.824,00
- Desdobramento
0,00
0,00
1.824,00
150.000,00
da Despesa
da Despesa
da Despesa
da Despesa
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
O, 00
0,00
0,00
0,00
123610039.2.156000 Apoiar a qualificacao dos docentes em programas de especializacao a nivel de esp 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID 352 Fonte .... : 104 Educacao 25% sobre impostos
31.000,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
123610039.2.162000 Promover e apoiar eventos/datas comemorativas nas escolas (dia dos pais, maes, t 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID 354 Fonte .... : 104 Educacao 25% sobre impostos
1.200,00 0,00
0,00
O", 00
123610039.2.192000 Programa de Educacao no Transito nas Escolas 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 1254 Fonte .... : 104 Educacao 25% sobre impostos
500,00 0,00
0,00 º·ºº
3.3.90.39.00.00.00 O"JTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID 1255 Fonte .... : 104 Educacao 25% sobre impostos
500,00 0,00
0,00
0,00
123610039.2.254000 Manter o Programa Municipal Fundo de Gestao 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 1258 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres)
150.000,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
º·ºº
0,00
0,00
0,00
70.000,00
0,00
0,00
CPcetil - Contabilidade Publica - Emissao: 28/04/2014 as 13h30min (32)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
oo.oro,Q:)
80.000,00
0,00
0,00
500.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
o,oo
0,00
67.000,00
0,00
1.824,00
0,00
0,00
1.824,00
31.000,00
0,00
0,00
1.200,00
0,00
0,00
500,00
0,00
0,00
500,00
0,00
0,00
80.000,00
0,00
0,00
983,49
2.349,09
350.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
65.176,00
0,00
0,00
0,00
0,00
31.000,00
0,00
0,00
1.200,00
0,00
0,00
500,00
0,00
0,00
500,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
~~Jkmit-4fialtle-:?~$~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 79/2014
Através da Mensagem nº 53/2014, o Executivo Municipal propôs o
Projeto de Lei nº 79/2014, que tem por objetivo realizar abertura de
Crédito Suplementar para alterar valor de Programa do (PPA), alterar
valor na (LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na
(LOA) exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Educação e Cultura no
valor de R$ 230.00,00 (duzentos e trinta mil reais) e dá outras providências.
Com a aprovação do Projeto de Lei em tese, os
recursos serão destinados à Secretaria Municipal de Educação e Cultura,
para atender aos pedidos de material permanente, destinados a
estruturação das Escolas Municipais e CMElS.
O referido Projeto tem amparo nos artigos 41, 42 e art. 43 na Lei nº
4320/64, assim como no Art. 167 da Constituição Federal.
Observamos que a dotação orçamentária de que trata esta matéria
está acompanhada do Quadro de Detalhamento da Despesa, indicando o
saldo existente, estando apta a seguir seu tramite normal. Para tanto
emitimos PARECER FAVORÁVEL, a tramitação do Projeto de Lei em análise.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 05 de maio de 2014.
ÓJ.,Ã/Y'- .
Leu'nira Viganó Tes r - PDT - Relatora
Gera - PV - Presidente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - sitE'.: www.camarapatobranco.com.br
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA
VEREADOR GUILHERME SILVERIO - PROS
À Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco
Requer alteração de fonte para abertura de crédito suplementar
conforme apresenta o Projeto de Lei n. 79/2014.
O Vereador infra-assinado, GUILHERME SEBASTIÃO SILVERIO -
PROS, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, requer seja
oficiado o Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando que o mesmo
encontre outra Fonte para abrir Crédito Suplementar conforme apresenta
o Projeto de Lei n. 79/2014, onde pretende-se a abertura do referido
crédito no Programa Municipal Fundo de Gestão com o montante de R$
80.000,00 ficando a mesma sem dotação orçamentária.
A necessidade de encontrar outra fonte para a captação do recurso,
se dá pelo motivo que o Programa Municipal Fundo de Gestão Escolar
está previsto na lei n. 4190/2013 devendo permanecer com recursos
para atender as diretrizes estabelecidas na Lei específica, sendo que já foi
feita retirada de valor anteriormente da fonte citada.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 12 de maio de 2014.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paianá
e-mail: legislativo@wln.com.br-stte: www.camarapatobranco.com.br
GSS12/2014
: .. '
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 001/2014/ACCR Pato Branco, 14 de maio de 201 .
Senhor Presidente, !1
f'
~-
-"'
;'...""..
,_ :!:
Em atendimento ao item nº 1 do Ofício nº 201/2014, de 13 de maio de 2014, em e,
°' que Vossa Excelência solicita que seja encontrada outra fonte para abrir Crédito Suplementar,~
conforme apresentado na Mensagem nº 53/2014, Projeto de Lei nº 79/2014, informamos a
impossibilidade de atendimento ao requerido, tendo em vista o contido no Ofício nº 75/14- .
OPD/DEX do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, cópia anexa.
Esperando ter atendido sua solicitação, nos colocamos a disposição para outros
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Respeitosamente,
Ca lação de Recursos
A Sua Excelência o Senhor
GUILHERME SEBASTIÃO SILVERIO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Gabinete da Procuradora Valéria Borba
Protocolo nº : 615082/07
Origem : MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
Interessado: ROBERTO SALVADOR VIGANO
Assunto : Prestação de Contas de Transferência
Parecer nº : 2485/14
EMENTA: Prestação de Contas de Transferência
Voluntária. Pelo encerramento do processo.
Retorna o presente protocolado, por força do despacho nº 589/14 - GATBC,
de Prestação de Contas de Transferência do Município de Pato Branco relativa aos
repasses feitos pelo Município a entidades privadas, referente ao exercício financeiro
de 2007, para manifestação quanto ao encerramento do processo.
Houve registro de Determinações, Ressalvas e Recomendações, nos termos
do Acórdão nº 5657/13, conforme informação nº 881/14 da Diretoria de Execuções.
Ante o exposto, considerando o contido na Informação emitida pela unidade ·
técnica desta Corte, este Ministério Público de Contas nada tem a opor quanto ao
encerramento do presente processo. '
Curitiba, 20 de fevereiro de 2014.
VALÉRIA BORBA
Procuradora do Ministério Público de Contas
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Diretoria de Execuções
Ofício nº 75/14-0PD/DEX Curitiba, 14 de fevereiro de 2014.
Senhor Prefeito,
Em atendimento ao Acórdão nº 5657113 - Segunda Câmara, de 1811212013,
Publicado no DETC-PR nº 804, do dia 21101/2014, transitado em julgado no dia 06 de fevereiro
de 2014 (cópia anexa), referente ao processo nº 615082107, informamos sobre a imputação
das seguintes determinações sendo que o seu cumprimento 1 será verificado em futuras
prestações de contas (art. 17 .. §Único da LC nº 11312005):
"Determinar ao Município de Pato Branco que deixe de realizar transferências de recursos
orçamentários para suas escolas municipais sob Ctfor1na de convênios ou silni!ares."
Cabe destacar que haja vista a adoção do processo eletrónico por este
Tribunal, nos termos da Lei Complementar nº 126/2009; qualquer comunicação a respeito
deverá ser encaminhada, com utilização de certificação digital2
, pelo peticionamento eletrónico
disponível na página do Tribunal de Contas na internet no seguinte caminho:
1. www.tce.pr.gov.br
2. Clique no botão e-Contas PR
3. Clique Processo Eletrônico
Colocamo-nos à disposição para maiores esclarecimentos.
Exmo. Sr. Prefeito
AUGUSTINHO ZUCCHI
Município de Pato Branco
Rua Caramurú, 271 Prédio
PATO BRANCO-PR
85.501-060
Atenciosamente,
CLAUDIO HENRIQUE DE CASTRO
Diretor
1 Manual de Crunprilnento de Decisões do TCE/PR disponível no site:
http://www 1. tc~gov .br/conteudo/manual-de-cumprimento-de-decisoes-do-tce-pr-20131248862/area/5 9
TRIBUNAL DE CONTA~ DO ESTADO DO PARANÁ
'»'í'- de ...o.,.
~ ~ "o [!' <»
~Flsll.~ .@~{1
Secretaria da Segunda Câmara
"
PROCESSO Nº: 615082/07
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA
ENTIDADE: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
INTERESSADO: ROBERTO SALVADOR VIGANO
RELATOR AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO
CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO Nº 217/14 - S2C- ACÓRDÃO
Certifico que o Acórdão nº 5657 /2013, da Secretaria da 2ª Câmara
(peça n°98), proferido no processo acima citado, foi disponibilizado no Diário Eletrônico
do Tribunal de Contas do Estado do Paraná nº 804, do dia 20/01 /2014, considerando-se
como publicado no dia 21/01/2014, e tendo transitado em julgado no dia 06 de fevereiro
de2014. 1
2ª SECAM, em 12 de fevereiro de 2014.
IZABEL CRISTINA DA CUNHA CHEDE -Técnico de Controle - matrícula nº 50.762-8
1 conforme o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná:
Art. 386. Os prazos serão contados, conforme o casa:
§ 3° Para os fins do disposto no inciso IÍ, do caput, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte
ao da disponibilização da informação no periódico Atos Oficiais do Tribunal de Contas; (Redação dada pela
Resolução nº 24/201 O)
§ 4° Os prazos processuais para interposição de recursos terão inicio no primeiro dia útil que seguir ao
considerado como data da publicação no periódico Atos Oficiais do Tribunal de Contas; (Redação dada pela
Resolução nº 24/201 O)
DOCUMENTO E ASSINATURA{S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAI. OISPONiVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR CODT.07Hll.1<98Z.OA71.Q
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
PROCESSO Nº:
ASSUNTO:
ENTIDADE:
INTERESSADO:
RELATOR:
RELATÓRIO
615082/07
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA
MUNICfPIO DE PATO BRANCO
ROBERTO SALVADOR VIGANO
AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO
ACÓRDÃO Nº 5657/13 - Segunda Câmara
Prestação de Contas de Transferência. 2. Repasses
efetuados no exerclcio financeiro de 2007 pelo Município
de Pato Branco. 3. Anulação de oficio do Acórdão n.º
2077/13-Segunda Câmara. Incorreção no relato. 4.
Ausência de documentos. Formalização de convênio
visando a transferência de recursos orçamentários às
escolas municipais. Regularidade com ressalva.
Determinação. Recomendações gerais.
Trata-se de documentação encaminhada pelo senl1or Roberto '
Salvador Vigano, Prefeito de Pato Branco, para fins de comprovação dos repasses
efetuados por aquele Poder Executivo a título de transferências voluntárias no
exercício de 2007, em atendimento aos Oficias n.º 01/07 - DCM e n. º 13/2008 -
Diretoria de Análise de Transferências.
2. Conforme se delineará, o feito já foi objeto de apreciação
colegiada em três sessões precedentes.
3. Inicialmente, foram juntados aos autos documentos referentes
aos repasses efetuados pelo Município a diversas entidades, totalizando R$
612.885,00 (seiscentos e doze mil, oitocentos e oitenta e cinco reais), conforme
relação abaixo:
ENTIDADE VALOR (R$) OBJETO
Assoe. Deficientes Físicos 9.000,00 Instituir e coordenar amplo serviço nas áreas
de Pato Branco - ADFPB educacional, de reabilitação social e cultural
• às pessoas com deficiência física - · rsubvencão social\
FUNDABEM - Fundação 50.000,00 Serviços de reforma das instalações dos
Patobranquense do Bem banheiros e da cozinha, visando proporcionar
Estar condições p/ o desenvolvimento das crianças
e adolescentes carentes
FUNDABEM - Fundação
Patobranquense do Bem
Estar
Associação dos Artesãos
de Pato Branco
Fórum
Desenvolvimento
Branco
de
de Pato
Cons. Comunitário de
Segurança Pub. Pato
Branco
Província Franciscana da
lmac. Conceição do Brasil
Associação Franciscana
Beata An gelin a
Centro Recuperação de
Toxicómanos e Alcoólatras
de Pato Branco - SOS
Vida
Assoe. Por!. Deficiência da
Esc. Rocha Pombo -
ADDEERP
União das Associações de
Moradores de Bairros
Escola do Campo - Assoe.
da Casa Familiar Rural de
Pato Branco
Clube Atlético
Patobranquense
APAE de Pato Branco
Albergue Bom Samaritano
TOTAL
84.015,00 Atender crianças e adolescentes carentes
- (subvenção social)
2.500,00
168.220,00
(previstofev/2006:
252.000,00l
15.000,00
6.000,00
10.800,00
22.500,00
Integrar e dinamizar as ações da comunidade
artesanal do município - (subvenção social) -
Plano Trabalho: manutenção da entidade
Termo de Parceria - realização do projeto
PAE - Programa Auto Emprego •
Aprimoramento da segurança pública,
inclusive com relação ao menor infrator.
Projeto Missão Vida Nova: resgate de
moradores de rua, proporcionando-ll1es
condições de recuperação e reintegração na
sociedade - (subvenção social)
Atender crianças e adolescentes e famílias e
desenvolver os projetos em andamento na
associação - (subvenção social)
Atender dependentes qu !micos e alcoólatras -
(subvenção social)
4.000,00 Atender alunos com necessidades
educacionais especiais - (subvenção social)
25.000,00 Execução do calendário esportivo da entidade
24.000,00 Atender alunos oriundos da zona rural
120.000,00 Preparar e manter equipe de futsal visando
participar de competições estadual e regional,
e representar o munic!pio nos Jogos Abertos
do Paraná, Jogos Abertos Brasileiros
59.850,00 Atender alunos portadores de deficiência
mental e múltiplas deficiências - (subvenção
social)
12.000,00 Não consta
612.885,00
4. A Diretoria de Análise de Transferências - DAT, em sua primeira
Instrução n.º 5608/08, constatando incompatibilidade decorrente de cruzamento
das informações solicitadas nos Ofícios Circulares n.º 0112007-DCM e n.º 13/2008-
DAT com os dados lançados no SIM-AM, manifestou-se pela citação do Município
para apresentação de justificativas e/ou complementação da documentação listada,
exigida pela Resolução n.º 03/2006-TC, concernentes aos seguintes pontos:
'
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
i) prestação de contas dos valores repassados para
as Escolas Municipais, acompanhada de
demonstrativo das despesas, ato/termo de
transferência, plano de trabalho, termo de ,
cumprimento dos objetivos, declaração de utilidade
pública e certidões liberatórias do Tribunal de
Contas e do Município, identificando cada
estabelecimento de ensino relativo aos 13
empenhos que lista;
ii) esclarecimentos acerca da divergência de
valores dos repasses efetuados para a AP AE
quanto aos documentos apresentados, que dão
conta de que seriam repassados R$ 59.850,00,
enquanto que no sistema SIM-AM os dados
informam repasses no total de R$ 265.273,02.
5. Além disso, requereu a apresentação de justificativas em face
dos valores consideráveis repassados para a APAE -Associação dos Pais e Amigos
dos Excepcionais de Pato Branco (R$ 265.273,02), Fórum de Desenvolvimento de
Pato Branco (R$ 168.220,00) e Clube Atlético Patobranquense (R$ 120.000,00), '
asseverando que "as atividades fins da administração pública não podem, via de
regra, ser terceirizadas". As justificativas pretendidas abrangeriam informações
sobre a que título ocorreram os repasses, como são fiscalizadas as entidades, como
são mensurados os resultados das parcerias e qual o posicionamento do Poder
Legislativo local, dentro de suas atribuições de fiscalização do Poder Executivo,
acerca dos repasses listados.
6. O responsável/município apresentou documentos conforme
protocolos n. 0 50906-5/08 e nº 61297-4/08.
7. Quanto aos valores repassados às escolas municipais,
justificou que são amparados por Lei Municipal (Lei nº 1677/1997), a qual instituiu o
Programa Municipal Fundo de Gestão. Declarou encaminhar em anexo cópias dos
pagamentos com comprovantes de depósitos, assim como os comprovantes dos
empenhos. Esclareceu que todos os empenhos foram formalizados em nome da
Escola Municipal Antonio Caldorin, embora esta e as demais escolas tenham
recebido os recursos, e que as prestações de contas das escolas municipais, após
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PAR
analisadas, encontram-se arquivadas junto ao departamento de Prestação de
Contas do município. Referiu que as "demais documentações das Escolas
Municipais solicitadas por esta análise estão sendo providenciadas para o exercício
2008 no mais curto espaço de tempo".
8. No que diz respeito à divergência de valores repassados à'
APAE, apresentou a seguinte tabela dispondo sobre os recursos repassados,
afirmando que a mesma decorre de que, além da subvenção social ora em análise,
houve também rep11sse de valores à entidade provenientes do Fundo Nacional de
Assistência Social - FNAS e de recurso Extra-Teto FAEC - Fundo de Ações
Estratégicas e Compensação, conforme tabela abaixo:
ORIGEM DOS RECURSOS VALOR REPASSADO TOTAL ANUAL
EXTRA-TETO FAEC R$ 183.652,00 R$183.652,00
SUBVENÇAO MUNICIPAL- LEI 2.753 R$ 59.850,00 R$ 59.850,00
13/04/2007
SUBVENÇAO FEDERAL - FNAS R!ii 42. 722,48 R$ 42. 722,48
RENDIMENTOS BANCARIOS REC. R$608,54 R$608,54
FEDERAL
IVlf\L K'I> ..!!ll).!l.).),V«:
9. Assim, quanto ao repasse de valores consideráveis à APAE,
explicou que o recurso Extra-Teto tem origem no Fundo Nacional de Saúde, e que '
varia conforme o número de. procedimentos realizados pelos profissionais
cadastrados no serviço, sendo que a outra parte (R$ 42.722,48) refere-se ao
convênio Programa de Apoio a Pessoa Portadora de Deficiência, com origem no
Fundo Nacional de Assistência Social.
10. No que se refere ao repasse de valores consideráveis para o
Fórum de Desenvolvimento de Pato Branco, mencionou que o valor de R$
151.120,00 refere-se ao 1º Termo Aditivo e que o restante (R$ 17.100,00) refere-se
ao 2º Aditivo, aludindo ao encaminhamento em anexo da documentação
correspondente.
11. Finalmente, quanto ao repasse feito ao Clube Atlético
Patobranquense, justificou que o Município possuía um Termo de Cooperação
Técnico- Financeira com o clube, mencionando as quantias e épocas dos repasses.
12. A Diretoria de Análise de Transferências, segundo Instrução n.º
9042/08, entendeu que não foram suficientemente esclarecidas as razões para o
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
repasse feito ao Clube Atlético Patobranquense, razão pela qual sugeriu o
desentranhamento da documentação referente ao repasse para tramitação em
separado, o que foi acatado pelo então relator, conselheiro Maurício Requião de
Mello e Silva, por meio do Despacho n. 0 1176/08, passando os documentos do
repasse feito ao Clube Atlético Patobraquense a formar o processo n.º 150-8/09,
autuado corno Prestação de Contas de Transferência Municipal.
13. A Diretoria de Análise de Transferências, na Instrução n.º 743/09
- DAT (tis. 367/373), opinou pela regularidade com ressalva das contas, "em razão
da ausência do relatório sobre a execução do objeto e da Publicação do Extrato de
Execução Física-Financeira para o Termo de Parceria firmado com o Fórum de
Desenvolvimento''. (sic)
14. Destacou que "em função do caráter inovatório desta
fiscalização, opinamos pela regularidade desta comprovação com as ressalvas dos
ajustes necessários frente às recomendações constantes no item "5" desta
Instrução".
'
15. O Ministério Público de Contas, por intermédio do Parecer nº
4090/09 (fls. 374/375), da lavra da Procuradora Valéria Borba, opinou pela
regularidade com ressalva das contas apresentadas, em conformidade com a '
instrução técnica.
16. O feito foi levado então à deliberação colegiada. Do relato da
Sessão n.º 11 de 07 de abril de 2010 da Segunda Câmara, resultou o Acórdão n.0
1117/1 O-Segunda Câmara, pelo qual todos os julgadores assentiram com as
conclusões deste relator de que a instrução não abordou a questão da
caracterização do Termo de Parceria firmado com o Fórum de Desenvolvimento de
Pato Branco como espécie de transferência voluntária ou de contrato; que a
legalidade da forma adotada pelo municlpio para efetuar repasses às suas escolas
municipais não foi discutida com profundidade na instrução, tanto no que concerne à
descrição detalhada do procedimento quanto à discussão sobre seus efeitos legais.
Finalmente, em relação ao convênio com o Conselho Municipal de Segurança,
analisando-se a situação apresentada, percebeu-se que não foi estabelecido um
objeto palpável para o ajuste. Em face destes três itens, a decisão determinou novo
pronunciamento da unidade competente.
'
17. A Diretoria de Análise de Transferências, dando cumprimento à
referida decisão, segundo Instrução n. 0 4579/10, pronunciou-se quanto aos pontos
controvertidos da seguinte forma:
1. Preliminarmente, quanto à caracterização do
termo de parceria, a unidade técnica entende que
este foi demonstrado corno urna alternativa para a
operacionalização de transferências voluntárias,
visando fortalecer a esfera pública não estatal no
desempenho de atividades anteriormente
desenvolvidas exclusivamente pelo ente estatal.
'
li. No que se refere aos repasses para escolas
municipais, a Diretoria de Análise de Transferências
manifestou-se nos seguintes termos: "O empenho
das despesas em nome de um único credor, nos
caso, Escola Municipal Antonio Cadorin e outras,
visa apenas facilitar os controles, mas refere-se a
todas as Escolas Municipais que recebem estes
recursos, conforme descrição da Nota de Empenho
(p. 158): 'Refere-se a despesa com repasse
antecipado do Programa Fundo de Gestão - Lei nº
1677197, destinados para as Escolas Municipais de
Ensino Fundamental e Centros de Educação Infantil
do município.; com o mês de referência/2007, ,
acompanhado da refação das 45 (quarenta e cinco)
escolas beneficiadas e dos comprovantes
individuais dos repasses (p. 1581338 - Anexo 16 -
peça 68)."(grifos no original)
111. No que concerne ao convênio com o Conselho
de Segurança, a Diretoria de Análise de
Transferências considerou que "a municipalidade
promoveu a descontinuidade dos repasses para a
referida entidade, conforme depreende-se dos
dados constantes do sistema SIM-AM (2007 = R$
17.500,00; 2008 = R$ 15.000,00; 2009 = R.'/i 0,00;
2010 = R$ 0,00), entendemos que em razão da
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Intima relação de percentual que representaram tais
repasses dentre as transferências realizadas pelo
Município de Pato Branco, e diante do caráter
inovatório da análise das prestações de contas de
transferências municipais realizadas no exercício de
2007, este item poderá ser objeto de
aprovação. "(grifos no original)
18. Nestes termos, a Diretoria de Análise de Transferências ratificou
sua instrução anterior, opinando pela regularidade com ressalva do processo, em
razão da ausência do Relatório sobre a execução do objeto e da publicação do
extrato de execução físico-financeira para o Termo de Parceria firmado com o Fórum
de Desenvolvimento.
-19. O Ministério Público de Contas, a seu turno, por meio de Parecer
n.º 11836/10, da lavra do Procurador Flávio de Azambuja Berti, opinou pela
regularidade com ressalva das contas, considerando que:
"( ... ) dado que o TCE/PR está começando a tomar
ciência e exigir a implantação de tais controles junto
aos Municípios, sugere-se nesta oportunidade
sejam impostas tais recomendações como
obrigatórias e vinculantes ao Munic ípió em relação
aos próximos repasses, sob pena de imputação das
devidas responsabilidades, anotando-se desde já
as pendências observadas pela unidade técnica em
relação aos repasses anteriores, impondo-se agora
as devidas medidas para fins do disposto no ar!. 17,
§único da LC nº 113/05 e art. 153, 1 e IX, e/e com o
art. 248, § 1°, ambos do Regimento Interno do
Tribunal."
'
20. Novamente houve apreciação colegiada do processo,
consubstanciada no Acórdão n.º 782/11-Primeira Câmara, em que os julgadores,
por unanimidade, acolhendo proposta do relator, determinaram "nova citação do
responsável, senhor Roberto Salvador Vigano, para que o mesmo possa manifestarse acerca das ponderações trazidas no voto acerca dos repasses financeiros
efetivados pela administração municipal de Pato Branco às suas escolas municipais
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sob a forma de convênio, sob pena de sua conduta ao firmar tais ajustes seja tida
por irregular, assim como as despesas decorrentes dos mesmos, sobrevindo daí
potencia/ condenação por parle desta Corte".
21. Pelo Ofício n. 0 1382111-DAT, o senhor Roberto Salvador Vigano
foi devidamente citado, apresentando resposta por intermédio do protocolo n. º
45999-5111 , peças 86 a 88.
22. A Diretoria de Análise de Transferências, mediante Instrução n.º
318/13-DAT, procedeu à seguinte análise das justificativas nos seguintes termos:
"O Sr. Roberto Salvador Vigano, em atendimento
ao ofício de contraditório nº 1382/11-DAT (peça 78),
compareceu aos autos com novas informações e
esclarecimentos, apensados às peças 86 a 88.
Anexou, cópias mensais e por escola dos i)
Relatórios de Origem e Aplicação de Recursos
(ROAR), com os respectivos Demonstrativos das
Despesas Realizadas, conforme páginas 24-367
(peça 86), 01-116 (peça 87) e 01-205 (peça 88).
Esses documentos, emitidos pela Secretaria
Municipal de Educação, desmembraram as
despesas em 1) Assistência aos alunos (materiais
didático, escolar, esportivo); 2) Manutenção e
conservação (materiais de expediente, limpeza,
reparos) e; 3) Material permanente e equipamentos.
Comunicou também que "... a iniciativa de
encaminhar cópias dos Relatórios de Origem e
Aplicação de Recursos por mês e por escola devese ao fato do elevado número de notas fiscais e
recibos de pequena monta, cujos originais
encontram-se arquivados no Setor de Arquivo do
Municlpio a disposição dessa Egrégia Corte de
Contas."
Esclareceu que a passivei burla ao processo
licitatório, aventada no Acórdão nº 782/11, não é
consistente "... em razão da intensa fiscalização
realizada pela comunidade escolar através da
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
ACÓRDÃO
1100/09 -2ª Câm.
1098/09-2ªCâm.
305/1 O - 1 ª Câm.
1395/10-2ªCâm.
1247/09 -2ª Câm.
3480/10- 2ª Câm.
MUNICÍPIO
Apucarana
Associação de Pais e Mestres de cada escola e ·
centro de educação infantil, haja vista que seus
membros participam ativamente da aprovação das
aquisições, questionando, inclusive, as
quantidades, a qualidade e o custo dos bens a
serem adquiridos e ou dos serviços a serem
contratados.
Acrescentou ainda que "... inexiste fracionamento
nos processos de compra e ou contratação de
serviços, em razão das demandas. geradas em
cada escola e centro de educação infantil serem de
pequena monta, não serem iguais e ocorrerem em •
épocas e locais diferentes."
Após analisar a documentação encaminhada bem
como os esclarecimentos trazidos aos autos, e
considerando ainda outros julgamentos desta Corte
de Contas, de que são exemplos os precedentes no
quadro abaixo, devido ao caráter inovatório da
prestação de contas de transferências voluntárias,
exercicio financeiro de 2007, opina-se pela
manutenção de regularidade das contas, com
ressalvas pela ausência do Relatório sobre a
execução do objeto e da publicação do Extrato de
execuçlío tisico-financeira para o· Termo de
Parceria firmado com o Fórum de Desenvolvimento.
RESSALVAS
Fundo Rotativo nas Escolas
'
Francisco Beltrão Ausência de documentos
Cascavel Falta de esclarecimento e justificativas
Fozdo Iguaçu Ausência de Certidão p/ os repasses
Campo Mourão Ausência de demonstra tiva de despesas
Paranaguá Ausência de demonstrativo de despesas
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, ratifica-se os termos das
Instruções nºs. 743109-DAT (peça 42) e 4579110-
DA T, opinando pela regularidade com ressalvas
deste Processo de Prestação de Contas de
Transferência Voluntária, referente à gestão do
Sr. Roberto Salvador Víganó, CPF nº
036.794.469-34, ordenador dos repasses no
cargo de Prefeito Municipal, gestões 200512008 e
200912012, nos .termos da Resolução nº 0312006 do
Tribunal, de acordo com o art. 16, li, da Lei
Complementar Estadual nº 11312005, e com o art.
247 do Regimento Interno do Tribunal, de 27 de
janeiro de 2006, em razão da ausência do Relatório
sobre a execução do objeto e da publicação do
Extrato de execução físico-financeira para o Termo
de Parceria firmado com o Fórum de
Desenvolvimento de Pato Branco.
Cumpre ressaltar que, em função do caráter
inovatório desta fiscalização, o opinativo pela
regularidade com as referidas ressalvas está
condicionado à implementação, pelo Município de
Pato Branco, das recomendações gerais constantes
no item "5" da Instrução nº 743109-DAT (peça 42),
sob pena de irregularidade das contas de
Transferência Voluntária Municipal a serem
apreciadas nos exercícios subsequentes.
Contudo, destaca-se que estas conclusões não
elidem responsabilidades por atos não alcançados
pelo conteúdo da prestação de contas, e por
divergências nas informações de caráter
declaratório, ressalvadas, ainda, as constatações
de procedimentos fiscalízatórios diferenciados, tais
como auditorias, inspeções ou denúncias.
Por fim, recomenda-se ainda a adoção das medidas
consideradas necessárias pela Diretoria de
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Execuções, com a finalidade de anotar as ressalvas
da presente prestação de contas, para os fins do
disposto no ar/. 17, parágrafo único, da Lei
Complementar nº 113105, e art. 153, incisos 1 e IX,
combinado com o ar/. 248, § 1°, ambos do
Regimento Interno deste Tribunal."
23. O Ministério Público de Contas, conforme Parecer n.º 1685113,
da lavra do Procurador Flavio de Azambuja Berii, "corroborando o entendimento do
órgão instrutivo desta Corte de Contas'', opina pela "regularidade com ressalva desta
prestação de contas".
24. Por fim, o processo foi novamente relatado na Sessão n.º 17
de 19/06/2013 da Segunda Câmara desta Corte, ocasião em que foi apresentado
voto acolhido por unanimidade para que houvesse novas manifestações da Diretoria '
de Análise de Transferências e do Ministério Público de Contas. Em face da decisão
tomada naquela data, seria lavrado o Acórdão n.º 2077/13-Segunda Câmara.
VOTO
Primeiramente, em face de incorreção no relato cio processo na
Sessão n. 0 17 de 19/06/2013, vez que o mesmo não abrangeu os atos e fatos
processuais ocorridos após a emissão do Acórdão n.º 782/11-Primeira Câmara,
resultando na repetição do mesmo conteúdo decisório anterior, e considerando que
o equívoco não resulta em nenhum prejulzo aos sujeitos do processo, mas apenas
implicaria na postergação do julgamento de mérito do feito, entendo necessário que
Acórdão n. 0 2077/13-Segunda Câmara, não emitido, assinado ou publicado, seja
anulado de ofício, conforme possibilita o artigo 374 do Regimento Interno, tornando
inválida tão somente a decisão tomada na data da sessão, permanecendo válidos
todos os demais atos processuais. Conforme prevê o caput do artigo 377 do
Regimento Interno, deverá o colegiado ordenar que a Diretoria de Tecnologia da
Informação tome as medidas cabíveis para o cancelamento do acórdão no sistema
informatizado.
2. Quanto ao exame da matéria, considerando-se as delimitações
sofridas pelo objeto inicial do feito, em face da instrução processual, pode-se afirmar
que os apontamentos com alguma relevância/controvérsia remanescente referem-se
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
ao Termo de Parceria firmado com o Fórum de Desenvolvimento de Pato Branco, às
transferências de recursos da própria administração municipal às suas escolas
municipais sob a forma de convênios e ao repasse ao Conselho Municipal de
Segurança.
3. Quanto ao Termo de Parceria firmado com o Fórum de
Desenvolvimento de Pato Branco, tenho que a verificação da adequação de sua
conformação e formalização, assim como de sua execução, no âmbito da instrução,
foí superficial. De todo modo, impossibilitado de proceder à análise mais
aprofundada destes pontos, até porque ausente o relatório sobre a execução do
objeto, rendo-me às manifestações concordantes da unidade técnica e do Ministério
Público de Contas, que consideram que os documentos faltantes podem ser razão
de ressalva.
4. Em relação às transferências de recursos da própria •
administração municipal às suas escolas municipais sob a forma de convênios,
tenho que o procedimento não encontra amparo legal, mas pode apenas ser
ressalvado, posto que não evidenciado, no caso, ter havido prejuízo às atividades de
educação nem a ocorrência de dano. Não obstante, entendo necessário determinar
ao Município de Pato Branco que deixe de realizar transferências de recursos
orçamentários para suas escolas municipais sob a forma de convênios ou similares,
providência cujo cumprimento deverá ser verificado por este Tribunal no curso de
sua função de controle, nos exercícios vindouros.
5. Finalmente, no que se refere ao repasse ao Conselho Municipal
de Segurança de Pato Branco, embora identificando a irregularidade na
formalização de ajuste com objeto indefinido, considerando a informação do
Município de que deixou de formalizar convênios e de repassar recursos à entidade,
e levando em conta que o valor envolvido totalizou apenas R$ 2.500,00 (dois mil e
quinhentos reais), tenho que o apontamento pode ser desconsiderado no mérito.
6. Do exposto, e levando em conta as manifestações da Diretoria
de Análise de Transferências e do Ministério Público de Contas, proponho que este
Tribunal:
1) declare de ofício a nulidade do Acórdão n.º 2077/13-Segunda
Câmara, consoante artigo 374 e caput do artigo 377 do Regimento Interno,
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
ordenando que a Diretoria de Tecnologia da Informação tome as medidas cabíveis
para o cancelamento do referido ato no sistema informatizado;
li) com fundamento no artigo 1 º, VI, e artigo 16, li da Lei
Complementar n. 0 113/2005, julgue regulares com ressalva as contas do senhor
Roberto Salvador Viganó, CPF n.º 036.794.469-34, relativas às transferências
voluntárias de recursos efetuadas pelo município de Pato Branco no exercício
financeiro de 2007 às entidades privadas indicadas na instrução, sendo as ressalvas
decorrentes da ausência de relatório sobre a execução do objeto e de publicação do
extrato de execução físico-financeira relativos ao Termo de Parceria firmado com o
Fórum de Desenvolvimento de Pato Branco, assim como da realização de
transferências de recursos orçamentários da própria administração municipal às
suas escolas sob a forma de convênio;
Ili) determine ao Município de Pato Branco que deixe de realizar
transferências de recursos orçamentários para suas escolas municipais sob a forma
de convênios ou similares;
'N) recomende ao Município de Pato Branco que adote as ações
gerais constantes no item "5" 1 da Instrução n.0 743/09 da Diretoria de Análise de
Transferências.
1 5. DAS RECOMENDAÇÕES GERAIS
Ressaltam:is que a atuação do Tribunal de Contas em seu mister constitucional vai além da mera função da punÇão dos
jurísdicionados que incorrem em impropriedades. Consoante leciona Luiz Bernardo Dias COSTA1 cons_titucionalmente
falando, o Tribunal de Contas pode ser considerado uma ferramenta técnica indispensável e altamente qualificada
colocada à disposição do Congresso Nacional, como tarrbém de toda a sociedade brasileira. Esta ferramenta
possui funções consultiva, verificadora, inspecionatória, de fiscalização, informativa, coercitiva, reformatória,
suspensiva e declaratória. Assim, neste pioneiro trabalho de análise das transferências voluntárias de recursos
municipais a entidades do terceiro setor, além da verificação do alendlmenlo dos principies que regem a
administração pública, busca-se o disciplinamento em nive! municipal de procedimentos que tratem da proposição,
celebração, acompanhamento e prestação de contas de referidos recursos. Para tanto a titulo de colaboração com
o ente fiscalizado, elencamos abaixo um roteiro de sugestões com o fito da adoção pelo municlpio ora em análise,
de procedimentos mlnimos que devem ser observados e/ou implantados para o repasse de transferências
voluntárias a entidades sociais que pretendam receber recursos no ambito de sua jurisdição:
5.1. Através de ato normativo, dispor sobre normas e procedimentos para celebração, repasse,
acompanhamento, fiscalização e prestação de contas das transferências voluntãrlas no âmbito local; -\
5.2. Exigir da entidade que pleiteia recursos municipais, um ptano de trabalho, que contenha no minim o:
!- razões que justifiquem a formalização do ato de transferência vo!Untár!a, mediante convênio, ajuste, cooperação, acordo ou
outro instrumento congênere;
li- descrição completa do objeto a ser executado;
!li-descrição das rretas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
ri/ - etapas ou fases ,da execi.ção do cbieto, com previsão de inicio e fim;
V - plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente e a contrapartida financeira da
entidade proponente,· se for o caso, para cada projeto ou evento;
Vl- cronograma de desembolso;
V!! - comprov~ão do exerc(clo pleno dos poderes inerentes à propçiedade do trmvel, rrediante certidão emitida peta cartório
de registro de imóveis competente, quando o alo de transferência voluntária, formalizadd m3diante convênio ou outro
instrumento congênere, tiver por OOjeto a exe::.:ução de olxas ou benfeitorias em imóvel. A • •
5.3. Atendidas as exigêncl~ previs\~ no Item anterior, o preâmbulo do ato de transferencla voluntária, formahzado
mediante termo de convênio ou outro instrumento congênere, conterá, no mfnlmo, as seguintes infonnações:
r - numeração seqüencial em série anual do ato ou termo de transferência voluntária, com a indicação da sigla da entidade
concedente doo recursoo;
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
li - nome, CNPJ e endereço das entidades que estejam firmando o instrumento, bem como a respectiva natureza jur!dica;
Ili - nome, endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e o CPF dos respectivos titulares das entidades
parUclpes do ato de lransferênc::ia voluntária, ou daqueles que eslWerem atuando por delegação de competência;
N - ~ sujeição do ato 00 transferência voluntária e sua execuyão às normas pertinentes da Cons1ituição Federal, da
Constituição Estadual, da lei 4320"34, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000,-bem con10 da Lei Federal nº
8.666/1993, da Lei Complementar Estadual nº 113/2005, e demais atos normativos do Poder Público Municipal;
V- o objeto e seus elementos caracterlsticos, com a descrição detalhada, objetiva, clara e precisa do que se pretende realizar
ou obter, em consonãn::ia com o P!ano de Trabalho, que· integrará o ato de transferência voluntária, independenterrente de
transcrÇão e compatibilidade com o r.lano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
VI - o valor do repasse e da correspondente contrapartida, quando hower, depositados na conta corrente especfica de
movimentação dos recursos, e a otx'igação de cada um doo partlclpes, inclusive quanto ao pagamento de encargoo sociais e regularidade da obra;
VII - a vigência, que devera ser fixada de acordo com o prazo previsto para a consect..ção do objeto e em função das metas
estabelecidas;
V\\! - a forma de liberação de recursos, obeOOcendo ao cronograma de desembolso constante do Rano de Trabalho;
IX- a obrigatoriedade da entidade tomadora dos recursoo de· apresentar a prestação de contas dos recursos recebidcs, no
prazo e forma estabelecidos em ato normativo municipal;
X - a definição do direito de propriedade dos bens remanescentes na data da conclusão ou extinção do instrumento e que, em
razão deste, tenham sido adquiridos, produzidos, transformados ou conslruldos, respeitado o disposto na legislação pertinente;
XI - a faculdade aos participes do ato de transferência voluntária para denurciá-lo ou r€$clndi-!o, a qualquer tempo,
imputando-se-lhes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenham vigido e creditando-se-lf1es,
igualmente, os beneficias adquiridos no mesmo perlodo;
XII - a obrigatoriedade de restituição de eventual saldo de recursos, inclusive oo rendimentos da aplicação financeira, à
entidade comedente dos recursos, ou ao Tesouro Municipal, conforme o caso, na data de sua conclusão ou extinção;
XIII - o compromisso da entidade ·tomadora dos recursos de resliluir à entidade concedente, ou ao Tesouro Municipal,
conforme o caso, o valor transferido, atualizado m:inetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros legais, na -(
fcrma da legislação aplicável, nos seguintes casos:
a) quando não for executacb o objeto do ato de transferência voluntária;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial ou final;
c) quando os recursos forem utilizados para finalidade diversa da estabelecida no ato de transferência voluntária, formalizado
rrediante \ermo de convênio ou instrurmnto congênere.
XN - o compromisso da entidade tomadora dos recursos de movimentar os recurses em conta bancária especffCa, salvo os cases previstos em lei;
XV - a indicação da entidade fiscalizadora da transferência voluntária;
XV\- a observância, no que couber, do disposto no art. 17 e parágrafo úni::o desta Resolução, quanto à olxigatoriedade de
llcitação para as entidade sujeitas ao procedímanto !icitatório e de cotação de preçcs. para as entidades não sujeitas ao procedimento licitatório;
XVll- a previsão da Unidade Gestora de Transferências - UGT, da entidade tomadora dos recursos;
XVIII - a indicação dof cro para dirimir dúvidas deqorrentes de sua execução.
5.4. Sugere-se ainda, que os atos norn1atlvos municipais que tratem de repasses de recursos a entidades !ocais,sem
fins lucrativos, estabeleçam as seguintes vedações:
1 - reallzação de despesas a titulo de taxa de administração, de gerência ou similar, ressalvadas as despesas de caráter
indenizatório dos custce administrativos, devídarrente nntivados e detalhados em planilhas;
li - pagamento, a qualquer titulo, a servidor ou eJll)regado, integrante de quadro de pessoal da entidade da Administração
Pública Direta ou Indireta, por serviços de consultoria ou assistêo:::ia técnica;
lll - utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no respectivo instrumento, ainda que em caráter de
emergência;
IV - realização de despesas em data anterior ou posterior à sua vigência;
V - atribuição de vigência ou de efeitos financeiros retroatWos;
VI- realização de despesas com taxaS bancárias, decorrentes de culpa do agente da entidade tomadora dos recursos;
VU - realização de despesas com multas, juros ou atualização monetãria, inc!uslve as referentes a pagamentos ou
recolhimentos fora dos prazos, decorrentes de culpa do agente da entidade tomadora dos recursos;
VIII - realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientaç~o ·social, das quais
não constem nomes, slmbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;
lX- transferência de recursos a terceiros que não figurem como parte no objeto do ato de transferência;
X - transferêrcias de recurses públicos como contribuições, auxllios ou subvenções às instituições privadas com fins
Jucrativoo:
Xl - os repasses para pagamento de pessoal somente poderão ocorrer em caráter suplementar, observando-se ainda, que
este repasse seja mais econôni.co ao Poder Público Municipal, que prevaleça o interesse público municipal e que não seja de
carãter continuado;
XII - os gastos com Contador, devem ser suportadcs com recursos próprios do convenente, configurando-se como uma
contrapartida minima obrigatória, o que em tese, entre outros fatcres, comprovaria a exigência do art 17 da Lei 4.320/64.
5.5. Ao empenhar os repasses da transferência voluntária municipal, o Muntcfpio devorá usar como modaHdade de
aplicação os dígitos º50"e como e~mento de despesa os dígitos "41", "42" e "43";
5.6. A situação de regularidade da entidade tomadora dos recursos, que pleiteia recursos do Poder Executivo
Munlclpal, deverá ser comprovada mediante a apresentação, no mínimo, dos seguintes documentos:
t- certidão !iberatória, expedida pelo Tribunal de Contas; . . . . 11 - certidão liberatória ou dooumento equivalente, expedrdo pelo órgão murnc1pal competente, que se acha em dia quanto às.
prestações de contas de transferências voluntàrias munlcipals, nos terrms do art. 25, § 1°, ioclso IV, allnea a, da Lei
Co\11)\errentar Federa! nº 10112000;
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DOPARA
VISTOS, relatados e discutidos,
ACORDAM
Os membros da Segunda Câmara do TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Auditor THIAGO BARBOSA
CORDEIRO, por unanimidade, em:
1 - declarar de ofício a nulidade do Acórdão n. 0 2077/13-Segunda
Câmara, consoante artigo 374 e caput do artigo 377, do Regimento Interno,
ordenando que a Diretoria de Tecnologia da Informação tome as medidas cabíveis
para o cancelamento do referido ato no sistema informatizado;
li - julgar, com fundamento no artigo 1°, VI, e artigo 16, li, da Lei
Complementar n.º 113/2005, regulares com ressalva as contas do senhor Roberto
Salvador Viganó, CPF n. 0 036.794.469-34, relativas às transferências voluntárias de
recursos efetuadas pelo município de Pato Branco no exercício financeiro de 2007
às entidades privadas indicadas na instrução, sendo as ressalvas decorrentes da
ausência de relatório sobre a execução do objeto e de publicação do extrato de
execução ffsico-financeira relativos ao Termo de Parceria firmado com o Fórum de
Desenvolvimento de Pato Branco, assim como da realização de transferências de
recursos orçamentários da própria administração municipal às suas escolas sob a
forma de convênio;
Ili - determinar ao Município de Pato Branco que deixe de realizar
transferências de recursos orçamentários para suas escolas municipais sob a forma
de convênios ou similares;
W - recomendar ao Municlpio de Pato Branco que adote as ações
gerais constantes no item "5" 2 da Instrução n. 0 743/09 da Diretoria de Análise de
Transferências.
lll - certidão negativa quanto ao pagarrento de tributos, empréstimos e financiaroontos junto a entidade concedente dos
recurses, nos termos do art. 25, § 1°, inciso N, alfnea a, da Lei Complementar Federal nº 101/2000;
N - prova de regularidade relativa à Seguridade Soc:ial e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS), demonstrando
situação regular no cumprimento dos encargcs sociais institufdos por lei;
V - declaração de utilidade pública ou certficado de qualifbação da entidade tomadora dos recursos, no termos do art. 34,
allnea i, da Resoluçêo rf 0312006-TC, ele o arl. :5' da Lei Federal nº 9.790199.
2 5. DAS RECOMENDAÇÕES GERAIS
Ressaltarros que a atuaçao do Tribunal de Contas em seu mister constitucional vai além da mera função da punção dos
jurisdicionados que incorrem em impropriedades, Consoante leciona Luiz Bernardo Dias COSTA2 constitucionalmente
falando, o Tribunal de Contas pode ser considerado uma ferramenta técnica indispensável e altamente qua\\f\cada
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
colocada à disposição do Congresso Nacional, como também de toda a sociedade brasileira. Esta ferramenta
possui funções consultiva, vérificadora, inspecionatôria, de fiscalização, informativa, coercitiva, reformatória,
suspensiva e declaratória. Assim, neste pioneiro trabalho de análise das transferências voluntárias de recursos
municipais a entidades do terceiro setor, além da verificação do atendirnento dos principias que regem a
administração pública, busca-se o disciplinamento em nlvel municipal de procedimentos que tratem da proposição,
celebração, acompanhamento e prestação de contas de referidos recursos. Para tanto a titulo de colaboraç~o com
o ente fiscalizado, e!encamos abaixo um roteiro de sugestões com o fito da adoção pelo municlpio ora em análise,
de procedímentos mlnimos que devem ser observados e/ou implantados para o repasse de transferências
voluntárias a entidades sociais que pretentiam receber recursos no âmbito de sua jurisdição:
5.1. Através de ato normativo, dispor sobre normas e procedimentos para celebração, repasse,
acompanhamento, fiscalização e prestação de contas das transferências voluntárias no âmbito loca!;
5.2. Exigir da entidade que pleiteia recursos municipais, um plano de trabalho, que contenha no mínimo:
1- razões que justifiquem a formaliz.ação do ato de transferência vo!untáiia, madiante convênio, ajuste, cooperaçgo, acordo ou outro instrumento congênere:
li -descrição completa do objeto a ser executado;
li/ -descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quanlilativamente;
IV - etapas ou fases da execução do d:ljeto, com previsão de inicio e fim;
V - plano de aplicaç~o dos recursos a sere1n desembolsados pela entidade concedente e a contra.partida financeira da
entidade proponente, se for o caso, para cada projeto ou evento;
VI - cronograma de desembolso;
Vir - cornprovação do exerclcio pleno doo poderes inerentes à proJXiedade do imóvel, mediante certidão en11tida pelo cartório
de registro de imóveis competente, quando o ato de transferência voluntária, formalizado mediante convênio ou outro
instrumento congênere, tiver por d:Jjeto a execução de obras ou benfeitorias em imóvel.
5.3. Atendidas as exigências previstas no Item anterior, o preâmbulo do ato de transferência volunt_árla, formalizado
mediante termo de convênio ou outro Instrumento congênere, conterá, no mínimo, as seguintes informações:
1- nurooraçào seqoenclal em série anual do ato ou termo de transferência voluntária, com a Indicação da sigla da entidade
concedente dos recursos:
ll- norr.e, CNPJ e endereço das entidades que estejam firmando o instrumento, bem como a respectiva natureza jurldica;
!li - narre, endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e o CPF dos respe::tivos titulares das entidades
participes do ato de transferência voluntária, ou daqueles qoo esti-.lerem atuando por delegação de competência;
N - a sujeição do ato de transferência voluntária e sua execução às normas pertinentes da Constituição Federal, da
Constituição Estadual, da lei 4320164, da Lei Corrp!ementar rf' 101, de 04 de maio de 2000, bem como da Lei Federal nº
8.66611993, da Lei Complementar Estadual nº 11312005, e derreis atos normativos do Poder Público Municipal;
V- o objeto e seus e!e111entos caracterlsticcs, com a descrição detalhada, objetiva, clara e pre::;isa do que se pretende realizar
ou obter, em consonâocia com o Plano de Trabalho, que integrará o ato de transferênc(a vo!untária, independentemente de
transcrÇão e compatibfüdade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
VI - o va!or do repasse e da correspondente contrapartida, quando holNer, depositados na conta corrente especfica de
rnovim9'ntação dos recursos, e a obrigação de cada um dos parHcipes, inclusive quanto ao pagarnento de encargos sociais e
regularidade da obra;
Vil - a vigência, que deverá ser fixada de acordo com o prazo previsto para a consectÇão do objeto e em função das rretas
estabelecidas;
VIII- a forma de liberação de recurses, obedecendo ao cronograma de desembolsa constante do Plano de Trabalho:
D<- a obrigatoriedade da entidade tomadora dos recursos de apresentar a prestaçao de contas dos recursos recebidos, no
prazo e forma estabelecidos em ato normativo municipal;
X - a definição do direito de propriedade dos bens remanescentes na data da conclusão ou extinção do tnstrurrEnto e que, e1n
razao deste, tenham sido adquiridos, produzidos, transformados ou construidos, respellado o disposto na fegislaç~o pertinente;
Xl - a faculdade aos participes do ato de transferência voluntária para denunciá-lo ou rescindi-lo, a qualquer tempo,
imputando-se-lhes as responsabilidades das olxigações decorrentes do prazo em que tenham vigido e creditando-se-lhes,
igualmente, os beneflcios adquiridas no mesrno per!odo; ·
XII - a obrigatoriedade de restituição de eventual saldo de recursos, Inclusive cs rendlmentos da apficação financeira, à
entidade concedente das recursos, ou ao Tesouro Municipal, conforme o caso, na data de sua conclusão ou extlnção;
Xlll - o compromlsso da entidade tomadora dos recursos de resllluir à entidade concedente, ou ao Tesouro Municipal,
conforme o caso, o valor transferido, atualizado monelariamante, desde a data do recebimento, acrescido de juros !egaS, na
fcrma da legislação aplicável, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto do ato de transferência voluntária;
b} quando nãofcr apresentada, no prazo e<\gido, a prestação de contas parcial ou final;
e) quando os recursos forem utilizados para finalidade diversa da estabelecida no ato de transferência vo!untãria, forn10\izado
rredíante tenro de convênio ou instrumento congênere.
xrv - o compromisso da entidade tomadora dos recursos de rrovin'!entar os re:::ursos em conta bancária espocffba, salvo os
casos previstos em lei;
XV - a indicac;i!o da entidade fücalizadora da ~ansferência voluntária;
XVI- a obse1Vência, no que couber, do disposto no art. 17 e parágrafo únbo desta Resolução, quanto à obrigatoriedade de
licitação para as entidade sujeitas ao prcx::edlrrento licitatório e de cotação de preços para as entidades não sujeitas ao
procedimento licitatório;
XVII- a previsão da Unidade Gestora de Transferêmias - UGT, da entidade tomadora dos recursos;
XV!H- a indicação do frxo para dirimir dúvidas decorrentes de sua execução.
5.4. Sugere-s:e ainda, que os atos normativos municipais que traten1 de repasses de recursos a entidades locais, sen1
fins lucrativos, es tabela çam as seguintes vedações:
1 - realização de despesas a titulo de taxa de administração, de gerência ou similar, ressalvadas as despesas de caráter
indenizatórlo dos custos administrativos, devidamante motivados e detalhados en1 planilhas;
VI
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros NESTOR BAPTISTA e
CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES e o Auditor THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
BORBA.
Presente a Procuradora do Ministério Público de Contas VALERIA
Sala das Sessões, 18 de dezembro de 2013 - Sessão nº42.
THIAGO BARBOSA CORDEIRO
Relator
NESTOR BAPTISTA
Presidente
li - pagarrento, a qualquer tltulo, a servidor ou eíl"(>regado, integrante de quadro de pessoal da entidade da Admlnistração
R..íblica Direta ou Indireta, por sewiços de consultoria ou assistência técnica;
111 - utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no respectivo instrumento, ainda que em caràter de
emergência;
IV - realização de desp:isas em data anterior ou poslerior à sua vigência;
V - atribuição de vigência ou de efeitos financeirm retroati-Jos;
VI - realização de desi:;esas com taxas bancárias, decorrentes de culpa do agente da entidade tomadora dos recursos;
VII - realização de despesas com multas, juros ou atualização monetária, inclusive as referentes a pagamentos ou
reco!hirnentos.fora dos prazos, decorrentes decu!pa do agente da entidade tomadora dos recursos;
VIII - realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, infarnativo ou de orientação social, das quais
não constem norres, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;
lX- transferência de rocursos a terceiros que não figurem corno parte no objeto do ato de transferêrcia;
X - transferências de recursos públlcos corm contribuições, auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins
lucrativos;
Xl - os repasses para pagamento de pessoal somente poderão ocorrer em caráter suplerrentar, observando-se ainda, que
este repasse seja mais econômico ao Poder F\'Jbfico Municipal, que prevaleça o interesse público municipal e que não seja de
caráter continuado;
XII - os gastos com Contador, devem ser suportados com recursos-próprios do convenente, configurando-se corno uma
contrapartida mfnima obrigatória, o que em tese, entre outros fatores, comprovaria a exigência do art 17 da Lei 4.320/64.
5.5. Ao empenhar os repasses da transferência voluntária municipal, o Município deverã usar como modalidade de
aplicação os dfgitos "50"e como elemento de despesa os dígitos "41", 1142" e 1143";
5.6. A situação de regularidade da entidade tomadora dos recursos, que pleiteia recursos do Poder Executivo
Municipal, deverâ ser comprovada mediante a apresentação, no m lnimo, dos segulnt.es documentos:
1- certidão liberatória, expedida pelo Tribunal de Contas;
li - certidão liberatória ou documento equivalente, expedido pelo órgão municipal competente, que se acha en1 dia quanto às
prestações de contas de transferêrv.:ias vo\untér!as municipais, nos termos do art. 25, § 1º, lrv.:\so N, a!!nea a, da Le!
Complementar Federal nº 101/2000;
lll - cerlldão negativa quanto ao pagaroonto de tributos, empréstimos e financiamentos junto a entidade concedente dcs
recursoo, noo termos do art. 25, § 1°, inciso IV, allnea a, da Lei Coniplementar Federal nº 101/2000;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS), demonstrando
situação regular no cumprimento dos encargoo sociais instilu!dos pcr lei;
V - declaração de utilidade pública ou cerlficado de qualifi:::ação da entidade tomadora dos riocurscs, no termos do art. 34,
affnea i, da Resolução nº 03/2006-TC, c/c o art. 'Y da Lei Federal rf 9.790/99.
>
Gestão de Demandas
Detalhes da Demanda Identificador da Demanda: 90337
Transferências Municipais - Orientações Gerais
Demandante
Entidade: CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
. .
Interlocutor: MARCIA REGINA ZANQELO
Descrição da Demanda
Bom Dia
O Acórdão nº 1819/06 - Pleno, dispôs sobre a possibilidade de
repasse mensal a Instituições de ensino municipais para o
pagamento de pequenas despesas.
A referida decisão de caráter normativo encontra-se ainda em
vigor? Justificamos a pergunta em razão do Poder Executivo
Municipal encontrar-se relutante em aplicar Lei Municipal
recentemente promulgada que institui o Programa Municipal
Fundo de
Gestão, que tem por objetivo atender de forma rápida e
eficiente as necessidades de manutenção das escolas
municipais, relativas
às despesas de pequena monta.
Baseia-se a negativa de dar cumprimento e aplicabilidade a
Lei Municipal que instituiu o Programa Municipal Fundo de
Gestão, no
Acórdão n° 5657/13 TCE/PR, que entre os temas nele
abordado "determina ao Município de Pato Branco que deixe
de realizar
transferências de recursos orçamentários para suas escolas
municipais sob a forma de convênios ou similares".
Desta forma gostaríamos de uma orientação em relação ao
caso descrito, por entendermos em tese, tratar-se de
questões
· distintas.
Assim sendo, ficamos no aguardo de vossa manifestação.
Att.
§olieitar Alteração ou Cancelarrento
Histórico da Demanda
27/0~/29~4"·11:42 ~, .. , l"ormu1ada ·
rtfâmafdJ/u,~~~tÚ<J/e~#"Ht(}('/ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 79/2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar ·
para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na
(LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria
Econômica na (LOA) ·exercício de 2014 na Secretaria
Municipal de Educação e Cultura no Valor de R$ 230.000,00
(duzentos e trinta mil reais) e dá outras providências.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do
PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0039 Manutenção do Ensino 230.000,00
0039 Manutenção do Ensino -230.000,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
A cão Especificação Valor R$
2.092 Adquirir mobiliários, equipamentos, materiais 230.000,00
pedagógicos, esportivos, recreativos,
brinquedos para escolas e Centros de
Educacão Infantil
2.097 Manutenção da Educação Integral -150.000,00
2.254 Manter o Programa Municipal Fundo de -80.000,00
Gestão
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Suplementar por anulação de Categoria Econômica no valor de
R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), na classificação funcional programática abaixo:
Códiao Esoecificacão Valor R$
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E
CULTURA . 07.02 OPTO ADMINISTRATIVO
12 Educacão
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0039 Manutencão do Ensino
2.092 Adquirir mobiliários, equipamentos, materiais
pedagógicos, esportivos, recreativos, brinquedos
oara escolas e Centros de Educacão Infantil
4.4.90.52 -104 Eouioamentos e Material Permanente 230.000,00
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Adicional Suplementar acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de
dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:
Códiao Esoecificacão Valor R$
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E
CULTURA
07.02 OPTO ADMINISTRATIVO
12 Educação
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
~
12.361
12.361.0039
2.097
3.3.90.39 - 104
2.254
3.3.90.30 - o
Ensino Fundamental
Manutencão do Ensino
Manutencão da Educacão lntearal
Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica
Manter o Pro rama Munici ai Fundo de Gestão
Material de Consuma
TOTAL 1
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
-150.000,00
-80.000,00
-230.000,00 1
DIÁRIO DO SUOOESTE PATO BRANCO 1 QUINTA-FEIRA, 22 DE MAIO OE 2014 1 ANO XXIX 1 NÚMERO 6082 j EDIÇÃO REGIONAL 1 DfARIODOSUDOESTE.COM.BR 1 PAG 82
12-·
12.361
12.361.
2.
os, equipamentos, materiais pedagógicos, eeportlYOs, recreativos,
brinquedós · para .escolas e Centros de Ed Jnfàntll
;,-,~. ,-o«·tt ""'~ anten_oc,
·-· da'
•
.000,
·150.00000
.,
'i'
. .······•< < · ;;1110. F
Diário Oficial qos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS ''"'·,':·'·\f~t\\\\\\jlff&fü~jif{jj.à,~';\'f~Y~'Jf~~,qfu~~--~;~~;;~'i~,AfJl,f?·.~j:Q·~: {oj\\jj1\\ti:' ':''.':':f: ~'.'.·"Y ' ,,
psj§§§ljiJajjQtaj:![ijiajiia)j#+jjoi:i;!J~@o
LEI Nº 4.288, DE 20 DE MAIO DE 2014 !
' Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar para alterar valor de Programa
do (PPA). alterar valor na (LDO) e suplemen~ por anulação valor de Categoria Econômica
na (LOA) exercício de 2014 na Secre1aria Muhicipal de Educação e Cultura no Valor de R$
230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) e dá butras providências.
A Câmara Municipal de Pato Bram~o. Estado'do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte lei: 1
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alteratjos Programas da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especiffcaç!io ValorRS
"'" Manul!!nçãO do Ensino i 230.000,PO
0039 Manutenção do Ensino 1 -230.000,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar'.ações da Lei nº 4.11212013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exerdcio de 20'14, conforme segue·
Ação
2.092
2.097
2.254
Especi~cação
Adquirir mobJli~rios, equipamentos, mate1iais pedagógicos, esportivos. rncreativos,
brinquedos para escolas e Centros de !>dui:açao lnlanUt
Manutenção da Educaç!io Integral
Manter o Programa Municipal Fundo de Ge'stao
Valo1R$
230.000,00
-150.000.00
-80.000,00
Art 3° Autoriza o Executivo Municipal ab:rir no Orçamento Geral do Município de
Pato Branco, Estado do Paraná, um Crédito Suplementar por anulação de Categoria
Econômica oo valor de R$ 230.000,00 {dJzentos e trinta mi\ reais}, na dass\ficação
funcional programática abaixo· '
Código Especificação \lalor!<S
" SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.02 OPTOAOMIN!STAAT!VO 1
" Ed!lcaçlio i
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0039 Manutenção do Ensino
2.092 Adquiri' mobiliilrios, equipamentos. malerjais pedagógicos, esportivos, recreativos,
brJnquecl<>S para escolas e Cenlfos de Educação lnlan~f
4A.90.51- t04 B;«i1111;menro~ e Mat.eiia! P"'n>.1111ellte •, 230.(100,00
Art. 4° Os ' recursos a serem utilizados para :fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Adicional Suplementar acima corre rã O a conta dos recursos de anulação parcial e
ou tola! de dotação orçamentária constante po orçamento programa em vigor, conforme
discriminadas a seguir 1
Código Especificaç!o '
°' SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.02 OPTO AOMINISTRATIVÓ
" Educação
12.361 Ensino Fundamenta!
12.361.0039 Manutenção ' do Ensino i
2.097 Manutenção da Eduoação Integral
3.3.90.39-104 Outros Ser/. de Terc•iroS- Pessoa Jurldica
1 2.254 Manter o Programa Municipal fundo de Gestão
r 3.3.9o.3o-o ~ Mal!!rial de Consumo 1
TOTAL 1
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de s
1
ua publicação.
Gabinete do Prefeito, 20 de maio de 2014. i
AUGUSTINHO ZUCCHI !
Prefeito
Valor RS
-150.000,00
-$0.000,00
1 -230.000,00
Pub~cado em 1 1
Publrcado em ___ l ___ I __
E<ilção· i OJÁR!O ELETRÔNICO OOS MUNICiPIOS 00 SUDOESTE bo PARANÁ.- 010EMS
l
Ediçao:_PÁG.B-- --
JOR.N1'LOIAA\O 00 SUOOES1\0.
1
1
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL. DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 23/05/2014.
A verificação de atJtentieidade da matéria pode sei feita informando o código identificador no site:
http:l/amsop.di!>ems.com.br ! Pâgina 1
-- -,-----:-,-_)~J;~~,t--:-'1-
D iári o Oficial·aós Municípios 1 .· '
--· do Sudoeste do Paràná-DIOEMS
' i'i:l'.'-'.'_{'.,\!/,'lf;f;áqffi\U\J~~~!gl1g~\%L~[~~~J~~?:~®~f,q~~\R~H-gfil~\fü:,\J\ },~\),;f'F't>·::·-:-
@;j§j#jiiiffeifttf iit(!jizji•lj@ioi:i5\i,M•
DECRETO Nº 1 A26, OE 20 DE MAIO DE 2.~14
Abre Crédíto Suplementar para alterar va!or de Programa do {PPA), alterar valor na (LOO)
e suplementa por anulação valor de Categori~ Econômica na (LOA) exercício de 2014 na
Secretaria Municipal de Educação e Cultura !10 Valor de R$ 230.000,00 (duz:entos e trinta
mil reais) e dá outras providências. i
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Parahá, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Let:Orgânica Municipal, e com base na lei nº
4.266, de 20 de maio de 2014, li
DECRETA:
Art 1" Altera os Programas da Lei nº 4.111(2013 do PPA (Plano P\urianua!) do periodo
2014/2017, conforme segue: 1
Prog1ama Especif~ação ValorRS
0039 Manutençao do Ensino i 230.000,00
0039 Manutenção cio Ensino ! -230.000,00
Art 2º Altera as ações da Lei ' til 4.11212013 qa LDO (Lei de Diretrizes Orçamentár~as) do
exercício de 2014, conforme segue:
Ação
2.092.
2.097
2.254
Especrncaçao
Adquirir mobiliâiios, equipamentos, materiais ped8gógicos, esportivos, recreativos.
brinquedos para escola$ e Centres de Educação fnlanm
Manutenç!o da Educaçao Integral
Manter o Progrnma Municipal fundo de Ges1M i
'
Valor RS
230.000.00
-1so.ooo.oo
..ao.000.00
Art. 3° Abre no Orçamento Geral do Municíjlio de Pa\o BJanco, Estado do Paraná, um
Crédito Suplementar por anulação de CateQoria Econômica no valor de R$ 230.000,00
(duzentos e trinta mil reais), na classificação funciona\ programática abaixo:
Código
07.02
12.361
12.361.0039
2.0~2
4.4.90.52-104
Especifocação
SECRETARIA MUNICIPAL OE EOUCl\ÇÃO E CULTURA
OPTO ADMINISTRATIVO
Educaçlio
Ensino Fundamental
Mam1tençiio do Ensino
Adquirir mobir.arios, equipamentos. m~!e1lajs pedagógicos, esportivos,
rec;ealivos, brinquedos par~ esC()Jas e; centros de Educação Infantil
Equipamentos e Material Permanente i
ValorR$
230.000,00
1 Art. 4° Os recursos a serem utilizados para !fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Adicional Suplementar acima correràO a conta dos recursos de anulação parcial e
ou total de dotação orçamentária constante ~o orçamento programa em vigor, conforme
discriminadas a seguir: I Código Especificação 1
" SECRETARIA.MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.0Z OPTO ADMINISTRATIVO 1
,, Educação 1
12.361 Ensino Fundamental 1
12.361.0039 Manutenção do Ens;no 1
2.097 Manutenção da Educação Integral i 3.3.90.39 - 104 Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurfdica
l 2.254 l Man1e1 o Programa Municipal Fundo d8 Gestão
3.3.90.30 - o 1 Material de Consumo 1
TOTAL !
1
Art. 5" Este Decreto entrará em vigor na data: de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 20 de maio de 2014. 1
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado cm ___ I ___ , __
ValorflS
-150.000,00
1 ..ao.000.00
1 ·230.000.00
~~~ "''""'"R'ô7
M"c"o"o"o"'7
M
7
0
7
N"to"te"'º"'"o=o SUDOESTE 00 PARANÁ- DIOEMS
Pul>\\elldo"ll'l ___ 1 __ 1 __
Ediçfto: ____ PAG.a ___ _
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
1
1
Matéria publicada no OlÁRtO OFICIAL DOS MUN\CÍPlbs DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 2.3/0612014.
A verificação de autenticidade da matéria pode se~ feita informando o código identificador no site:
http:flamsop,dihems.com.br
i Página 1
PROJETO D~ LEI Nº 79/2014
i
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 53/2014
RECEBIDA EM: 25 de abril de 2014 i
• 1 .
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar para alterar valor
d.e Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa por anulação valor de
Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Educação
e, Cultura no Valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais).(na Secretaria
Municipal de Educação e Cultura, para atender aos pedidos de material permanente,
destinados a estruturação das Escolas Municipais e CMEIS). !
PROPONENTE: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 28/04/2014
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAM~NTO E FINANÇAS EM: 05/05/2014
Relator: Leunira Viganó Tesser - PDT ·
VOTAÇÃO SIMPLES \
1
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 07/05/2014 -Aprovado com 9 (nove) votos. 1
Vereador Valmir Tasca - DEM em licença.!
' ! ' - 1 . SEGUNDA VOTAÇAO: 19/05/2014-Aprovado com 10 (dez) votos. '1 ·,
- 1 REDAÇAO FINAL: Ofício nº 214, .de 20 de!maio de 2014. 1
Lei nº 4288, de 20de maio de 2014. Decr~to.nº 7426, de 20 de maio de 2014. ' 1
!
~UBLICADO no jornal Diário do Sudoestei, edição nº 6082, de 22 de maio de 2014, p.
B2; e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ ~diÇão nº 603, de 23 de maio de 2014. . i
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 , 85501-262 Pato Branco Paraná
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 45/2014/DPM Pato Branco, 28 de maio de 2014.
Senhor Presidente,
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Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas ao Ofício nº 201/2014, ..'.
de 13 de maio de 2014: ;:.:i
1. Do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PROS solicitando que encontre outra
Fonte para abrir Crédito Suplementar conforme apresenta o Projeto de Lei nº 79/2014,
Mensagem nº 53/2014, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar
para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa por
anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2014 na Secretaria
Municipal de Educação e Cultura no Valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil
reais), onde pretende-se a abertura do referido crédito no Programa Municipal Fundo de
Gestão com o montante de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), ficando a mesma sem
dotação orçamentária. A necessidade de encontrar outra fonte para a captação do
recurso, se dá pelo motivo que o Programa Municipal Fundo de Gestão Escolar está
previsto na lei nº 4.190/2013, devendo permanecer com recursos para atender as
diretrizes estabelecidas na Lei específica, sendo que já foi feita retirada de valor
anteriormente da fonte citada.
Resposta: A resposta já foi enviada através do Ofício nº 001/2014/ACCR (Claudio
Bonatto), em 14 de maio de 2014.
2. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do
departamento competente, sejam realizadas melhorias na estrada da Fazenda da
Barra, até a estrada do Passo da Ilha. Justifica-se o pedido por solicitação de um
cidadão, que explica que o cascalho na estrada está muito irregular, ou seja, muito
grosso e precisa ser compactado, assim como há necessidade de desobstrução das
valas que escoam a água da estrada.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Agricultura o local
será vistoriado pelos técnicos para estudo de viabilidade e possível realização do
serviço.
3. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitandó enviar a esta Casa de Leis,
cópia do Termo de Cooperação Técnica e Financeira de número 7 (sete), firmado entre
a Prefeitura Municipal de Pato Branco e a Unisep, assim como cópia do Termo de
Cooperação Técnica e Financeira de número 4 (quatro), firmado pela Prefeitura
Municipal de Pato Branco e a Associação Lima de Proteção aos Animais.
A Sua Excelência o Senhor
GUILHERME SEBASTIÃO SILVERIO
Presidente da Câmara
Pato Branco - PR
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Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Meio Ambiente
foram realizados distratos de ambos os termos. Está sendo encaminhada
documentação para subvenção social a Associação Lima de Proteção dos Animais
4. Do vereador Raffael Cantu - PCdoB solicitando que através do departamento
competente (Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Juventude e Idoso), seja enviado a
esta Casa de Leis cópia do contrato celebrado entre o município de Pato Branco e a
empresa responsável pelas obras da piscina no Complexo Esportivo Frei Gonçalo, com
seus devidos anexos, aditamentos e outros que se façam oportunos para maior
informação.
Resposta: Documento anexo
5. Dos vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PROS, Augustinho Polazzo -
PROS, Claudemir Zanco - PROS, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV,
José Gilson Feitosa - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT,
Raffael Cantu - PcdoB, Vilmar Maccari - PDT solicitando que através do
departamento competente (Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato
Branco - IPPUPB), seja analisado o pedido do Hospital Thereza Mussi, para a alteração
do zoneamento na quadra 1746, do loteamento Dom Carlos e suas divisas, as quais
atualmente pertencem ao zoneamento residencial. A solicitação da empresa se faz,
uma vez que os proprietários pretendem construir a nova sede do Hospital, conforme os
documentos em anexo e para isso é necessário atualizar o zoneamento da região.
Resposta: Documento anexo ·
Respeitosamente,
Q.io.i"0~.
M NANDES DE CARVALHO
do Departamento de
Programas e Metas
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