MUNICÍPIO OE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
MENSAGEM Nº 054/2014
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos aos nobres Legisladores, Projeto de Lei que solicita
autorização para criação de Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de
R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) na Secretaria Municipal de Engenharia,
Obras e Serviços Públicos, recurso a ser liberado no exercício de 2014.
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos
membros dessa Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito, 22 de abril de
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI f\l~ €O!J.OI~
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
aumentar valor de Programa do (PPA}, aumentar valor de
ação na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014
no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) e dá
outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do
PPA (Plano Plurianual} do período 2014/2017, conforme segue:
Pro rama ValorR$
0019 20.000.000,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
A ão Valor R$
1.077 20.000.000,00
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), na classificação funcional programática
abaixo:
Códi!:!O Esoecificacão Valor R$
06 SECRETARIA MUN. ENG. OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
06.03 OPTO DE DESENV. URBANOS E
GEOPROCESSAMENTO
15 Urbanismo
15.451 Infra-Estrutura Urbana
15.451.0019 Servicos Urbanos e Geoorocessamento
1.077 Pavimentação de Vias Urbanas - Recape
4.4.90.51 - 870 Obras e Instalações 20.000.000,00
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial serão utilizados os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
870 - Reca eamento de Vias Asfálticas - Federal
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
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Valor R$
20.000.000,00
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 80/2014
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 80/2014
obter autorização Legislativa para aumentar valor de Programa do (PPA),
aumentar valor de ação na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 no valor de R$
20.000.000,00 (vinte milhões de reais).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco
dotação orçamentária não existente para o exercício de 2014, que será
utilizado na Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos,
recurso a ser liberado no exercício de 2014 por excesso de arJ"ecadação de
Fonte 870-Recapeamento de Vias Asfálticas - Federal.
,,,i. 06-SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
,. 06.03-Departamento de Desenvolvimento Urbanos e
Geoprocessamento
..i. 15.451.0019.1.077 - Pavimentação de Vias Urbanas -- Recape
"" 4.4.90.51 - Obras e Instalações
,,i. Fonte - 870
A Dotação Orçamentária Acima Citada Observa A Especificações Do Plano
De Contas da Despesa para o Orçamento de 2014 do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná. conforme seaue:
Despesas com estudos e projetos; início,
prosseguimento e conclusão de obras; pagamento
de pessoal temporário não pertencente ao quadro da
OBRAS
4 4 90 51 00 00 INSTALAÇÕES E entidade e necessário à realização das mesmas;
pagamento de obras contratadas; instalações que
sejam incorporáveis ou inerentes ao imóvel, tais
como: elevadores, aparelhagem para ar
condicionado central etc.
A Lei no. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso II e 42 trata dos créditos
adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa
não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de
Orçamento."
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;"
Art. 42. Os créditos suplementares e espeoa1s
autorizados por lei e abertos por decreto executivo".
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 I 3272-1549 85.501-262 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
serão
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições
para sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Conforme indicado pelo artigo 40 à cobertura se dará pela utilização de
Excesso de Arrecadação das Fontes de Recursos Vinculadas, 870
Recapeamento de Vias Asfálticas - Federal, não previstas na Lei
Orçamentária do Exercício de 2014, com base no que disciplina os parágrafos
1º, inciso II e 3° e 40 do art.43 da Lei 4320/64.
"Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 10. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3º. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês,
entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda,
a tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.
Os artigos 1 o e 2º autorizam o Executivo a adequar as alterações
promovidas pelo artigo 3°, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do
Plano Plurianual para o exercício 2014, estando em conformidade com o que
preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que as três matérias
orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
O projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em
conformidade com as normas que regem a matéria e com legislação específica
no que for pertinente bem como com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 5 de maio de 2014.
areia egina Zanoelo
ASSES ORA CONTÁBIL
CO-CRC-PR Nº 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 85.501-262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
~~~#a/d&~~@UUU',t'Y Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei n!! 80/2014
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para analisar~:
e emitir parecer ao Projeto de Lei n!! 80/2014, 80/2014, de 25 de abril de 2014, f:, f-ii
Mensagem n!! 54/2014 (Regime de urgência) - Autoriza o Executivo Municipal abrir ;;
Crédito Especial para aumentar valor de Programa do (PPA), aumentar valor de ~ d
ação na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso ~, ~
Vinculada na LOA no exercício de 2014 no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões "''
~ ~ 3'l
de reais) e dá outras providências. ~ '-''
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco :b
dotação orçamentária não existente para o exercício de 2014, que será utilizado na '5i
Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, recurso a ser liberado ~ no exercício de 2014 por excesso de arrecadação de Fonte 870-Recapeamento de
Vias Asfálticas - Federal.
Os artigos 1 e 20 autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas
pelo artigo 30, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual
para o exercício 2014, estando em conformidade com o que preceitua a legislação
sobre a matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias devem estar
compatíveis entre si.
O projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade
com as normas que regem a matéria e com legislação específica no que for
pertinente bem como com o que preceitua a Lei.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma ilegalidade.
Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação do presente Projeto de
Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo
Pato Branco, 06 de maio de 2014.
~Tq;; \{PDT) - Membro
PV - Presidente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e~mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
~'
~~~~~~~~~~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 80/2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial parp
aumentar valor de Programa do (PPA), aumentar valor de
ação na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercicio de 2014
no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) e dá
outras providências.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111 /2013 do
PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0019 recessamento 20.000.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
A ão Valor R$
1.077 20.000.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), na classificação funcional programática
abaixo:
Código Esoecificacão Valor R$
06 SECRETARIA MUN. ENG. OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
06.03 OPTO DE DESENV. URBANOS E
GEOPROCESSAMENTO
15 Urbanismo
15.451 Infra-Estrutura Urbana
15.451.0019 Services Urbanos e Geoorocessamento
1.077 Pavimentação de Vias Urbanas - Recape
4,4.90.51 - 870 Obras e Instalações 20 .DOO .000 ,00
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial serão utilizados os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
870 - Reca eamento de Vias Asfálticas - Federal
i
;[
1
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 -85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br
Valor R$
20.000.000,00
DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO! QUINTA-FEIRA, 15 OE MAIO DE 2014 1 ANO XXlX 1.NUMERO 6076 I. EDIÇAO REGIONAL 1. DIAR!OD!JSUDOESTE-COM.BR 1PAG820
\;u:n:; ;:& '·'Yiiti'&Fi
. ·-~· :t'..;>oi'út !{] f/A rn
.00000
'~Jik·io~·~'.it~Munici · · ---<k>Municlp(ode'P8k;"B'iinco. ·., Esiado\:!ó'Parai'.á.'Ú!ii~Crédito esj>éc:ial pO;Edessoilà FOO!é'deRi!éiir'sO vmootadano valor de R$ 20.000.000 00 tvinle mmiões de reaisl na d-•--......Jutlcional ~ramãtica abaixo:
o Es o ----- "ValorR$
06 SECRETARIA MUN. ENG. OBRAS E SERVIÇOS
pOeucos 06.03 o.,..,Ji\' .DE,!)::'".,.. .. .,. .. ,. •• _, t. URBA .. ...., E
GEOPROCESSAMENTO
15 Urbanl$1n0-'' •.:<··.
15 lnfi"a-E$1rutum Urbana
15..4$1.00w S Urflart1>$ê roCesSanierito
_ 1.071. Pavimentação de.Vias U/banas -,,_Reeape
4.4.90.51-870 OM!Seln 20.000.000,00
Ari '4•-P.ri' Cóbemira''dO ~ clédl!J é-SPeciài' iérão wrrzaOOs os·~ de
Excesso de Arreead de Fonte da Recurn(> Vinco.dada, assim ·
onte - Valor R
870 • Roca nto de Vias A$t.'i cas Fadenll 20. .000,00
. -~i!°!s!-~~~;:i:~~~ ~$\lilpubllcação. AUGUSTINHO ZUCCH!
Preteilo
MU~ICIPro·oe PATO ~RAN:c_o_...,_ESTADO DO PARANÁ
~\~~~~-~,!,1Jl;:~~l?~~-=~4íir·va1&oe Prográma do
(PPA), aumentar valor d.e ação na (LDO) e aumentar. por
EXc:eSso de·Arrei::at:!aÇão d'e Fonte· de Recurso Vtricolada na
LOA no exercicio de 2014 no valor de R$ 20.000.000,00
(Vinte m~hões de reaiS) 'e dâ Oulra$' providências.
b Prefél!o de Pato BraiÍco. Estado dó'Parailâ. no us·o de suas atrítiulçõéS 'qu·e-fiíe·são
conferidas pelo art 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº 4.28_1. de 13 de
maiode2014,
DECRETA:
Art. 1° Altera os Programas da lei nº 4.11112013 do PPA (Plano Plurianual) do perlodo
201412017 ionfo1me ue: ,
P rama Es clfl ão Valor
0019 Serv os Urbanos eGeo roces&amento 20.000.000,00
Arl 2" Altera as açÔesda LEi n.-4.11212013 da LOO (lei d9 Dire!riieS Orçmienlârias) do
exeiclciode2014 conf01TI1e ue: ·
A ãb Es lflca Valor R$
1.077 PavlmGflta o de Viu Urbanas Reca 20.000.000,00
Art. 30 Abre no orçamento Gera! do Municlpio de Pato Brarx:o. Estado do Paraná. um
Crédito Especial por Excesso de Arrecadac;ao de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$
20.000.000.00 /Vinte milhões de reaisl; na .... _~;,;,.....;....,,.funcional """"ramãlica abaixo:
Códl o " lfl~ ValorR$
" . ~õ~~lct:A MUN. cNu. OBRAS E SERVIÇOl:i
.03 DJ>Tu DE DESENV. URBANu~ E
GEOPROCESSAMENTO
1! Urbanismo 15.451 Infra-Estrutura Urbana /
15.4$1.0u19 •• Urbanos e Geoorocessamento
1.077 Pavimentação de VISS Urbanas - Recape
4.4.90.51 870 Obras e Instai 20.000.000.00
Art. 4" Para cobertura do presente Cré<fdo Especial ~ utilizados os recursos de
Excesso de o de Fonte de Recurso Vmcu!ada assm ieada:
º"' 870 • Reca mento d(I Vias Asfâltlcas- Federal
ValorR
20.0 .000,00
Arl 11° Este Decreto Ellllrarã em vigor na data de sua 'publicação.
Gabinete do Prefe~o. 13 de maio de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor de Programa
do (PPA), aumentar valor de ação na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 no valor de R$ 20.000.000,00
(vinte milhões de reais) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
P1ograma Especif«:ação Valor R$
0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 20.000.000.00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da lei nº 4.112/2013 da lDO (lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
Ação Especificação ValorRS
1.077 Pavimentaç!o de Vias Urbanas - Recape 20.000.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Municipio de Pato
Branco, Estado do Paraná. um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de
Recurso Vinculada no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), na classificação
funcional programática abaixo:
Código Especificaçao valor RS
.. SECRETARIA MUN. ENG. OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.03 OPTO DE OESENV. URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
" Urbanismo
15.451 Infra-Estrutura U1bana
15.451.0019 Serviços U1banos e Geoprocessamento
1.077 Pavimentação de Vias Urbanas - Recape
4.4.90.51 - 870 Obras e Instalações 20.000.000.00
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial serão utilizados os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
87Cl-Recapeamento de ViasAsfálticas - Federal
Art. 5° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 13 de maio de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Pub~cado em ___ , ___ , __ Pub~cado em ___ , __
valor RS
20.000.000.00
Edição: _________ _
O!ARIO ELETRÔNICO DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE
OOPARANA-DJOEMS
Edição: ___ PAG. B ____ _
JORNAL OIÁ.RIO DO SUDOESTE
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE 00 PARANÁ no dia 15!05/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http:l/amsop.dioems.com.br
Página 1
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Qtj§@§jiif@Jl!IJ~i[3izjis]ij#Jiai:j$i~B*
DECRETO Nº 7.417, DE 13 DE MAIO DE 2014
Abre Crédito Especial para aumentar valor de Programa do (PPA), aumentar valor de
ação na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada
na LOA no exercício de 2014 no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) e dá
outras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXII!, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº
4.281, de 13 de maio de 2014,
DECRETA:
Art. 1° Altera os Programas da Lei nº 4.111/2013 do PPA (Plano Plurianual) do período
2014/2017, conforme segue:
Programa Valor R$
0019 S•rviços Urbanos e Geoprocessamento 20.000.000.00
Art. 2° Altera as ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do
exercício de 2014, conforme segue:
Ação Especifi<:ação Valor RS
1.077 Pavimentaçao de Vias U1banas - Recape 20.000.000.00
Art. 3° Abre no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, um
Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor
de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), na classificação funcional programática
abaixo:
Código Especificaçao Valor R$
"' SECRETARIAMUN. ENG. OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.03 OPTO DE DESENV. UR8ANOS E GEOPROCESSAMENTO
" Urbanismo
15.451 Infra-Estrutura U1bana
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento
1.077 Pavimentação de Vias U1banas - Recape
4.4.90.51 -870 Obras e Instalações 20.000.000,00
Art. 4º Para cobertura do presente Crédito Especial serão utilizados os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte Valo1 R$
870-Recapeamen\o de ViasAsfárncas - Federal 20.000.000.00
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 13 de maio de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Pubficado em ___ , ___ , __
Ediçao· --~------- DIARIO ELETRÔNICO DOS MUNIClPIOS DO SUDOESTE
DOPARANÁ-D!OEMS
Pubhcadoem ___ , __ , __
Ediç~o: ___ PAG.B ____ _
JORNAL DIÁRIO 00 SUDOESTE
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 16/06/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http:f/amsop.dioems.com.br
Ptlgina 1
PROJETO DE LEI Nº 80/2014
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 54/2014
RECEBIDA EM: 25 de abril de 2014
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor
de Programa do (PPA), aumentar valor de ação na (LDO) e aumentar por Excesso de
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 no valor de
R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) (na Secretaria Municipal de Engenharia,
Obras e Serviços Públicos, recurso a ser liberado no exercício de 2014).
PROPONENTE: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 28/04/2014
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 05/05/2014
Relator: Claudemir Zanco - PROS.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 07/05/2014-Aprovado com 9 (nove) votos.
Vereador Valmir Tasca - DEM em licença.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 12/05/2014 -Aprovado com 7 (sete) votos e 3 (três) ausências.
Ausentes: Claudemir Zanco - PROS, Enio Ruaro - PR e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 200, de 13 de maio de 2014.
Lei nº 4281, de 13 de maio de 2014. Decreto nº 7417, de 13 de maio de 2014.
PUBLICADO no jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6076, de 15 de maio de 2014, p.
B20; e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 597, de 15 de maio de 2014.
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