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EXCELENTÍSSIMO SENHOR GUILHERME SEBASTIÃO SIL VERIO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
O vereador infra-assinado ENIO RUARO - PR, no uso de suas prerrogativas
legais e regimentais, submete à apreciação douto Plenário e solicita apoio dos nobres
pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 8J/2014
"Dispõe
sobre o fornecimento gratuito de fraldas
descartáveis para idosos, portadores de
necessidades especiais, e todos com
comprovada indicação de uso contínuo."
Art. 1° Fica estabelecida a obrigatoriedade de fornecimento gratuito, pelo Município de
Pato Branco, de fraldas descartáveis para idosos, portadores de necessidades especiais, e
todos com comprovada indicação de uso contínuo.
§ 1° Serão beneficiadas as pessoas com deficiência, pessoas idosas e que tenham
indicação de uso continuo comprovada, que necessitem desse material de higiene para
uso contínuo ou temporário, residentes no município de Pato Branco e que estejam
inscritas no Cadastro Único do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
§ 2° Para efeitos desta Lei, são pessoas com deficiência aquelas definidas no Decreto
Federal nº 3.298/1999, e idosas aquelas definidas na Lei 10.741/2003 - Estatuto do
Idoso.
§ 3º O uso continuo de que trata o caput será comprovado por meio de laudo médico
circunstanciado, a ser renovado a cada 04 (quatro) meses.
Art. 2º O número de fraldas· a serem fornecidas será estabelecido por prescrição de
médico da Rede Munícipal de Saúde, limitado ao máximo de 120 (cento e vinte) fraldas
por mês por pessoa.
Parágrafo único. As fraldas descartáveis se destinam a uso exclusivo do beneficiário,
sendo que o desvio ou a negociação das mesmas importará em cancelamento do
benefício, sem prejuízo de outras sanções legais.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com .br
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Art. 3° As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão incluídas pelo Po -"'º
Executivo, em 2014, nas suas propostas de Plano Plurianual, Lei de Diretrizes
Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, que vigorarão a partir de 2015.
Art. 4° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 90
(noventa) dias.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 2015.
Pato Branco, 28 de abril de 2014.
Proponente:
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EmoRuaro
Vereador- PR
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Paraná
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
O princípio da dignidade da pessoa humana encontra-se no to ordem
jurídica brasileira tendo em vista que concebe a valorização da pessoa humana como
sendo razão fundamental para a estrutura de organização do Estado, previsto no art. I°,
inciso III da Constituição Federal.
Impõe um dever de abstenção e de condutas positivas tendentes a efetivar e
proteger a pessoa humana. É imposição que recai sobre o Estado de respeitar, proteger e
promover as condições que viabilizem a vida com dignidade.
Há que se destacar que no caso das pessoas com deficiência, a própria condição
já lhe impõe grandes limitações para a obtenção de qualidade de vida e inclusão social.
Não é diferente a situação das pessoas idosas, que se encontram num estágio da vida em
que se verifica um declínio gradual no funcionamento e fragilização de todos os
sistemas do corpo. Também os casos de pacientes que necessitam o uso continuo de
fraldas geriátricas, que por doenças graves e acabam tendo dificuldade no controle
urinário e no esfíncteres.
Tais limitações são ainda mais agravadas pela falta de condições mínimas de
higiene, o que inviabiliza a inclusão social desse segmento e lhes subtrai a possibilidade
de acessar uma vida com dignidade e igualdade de oportunidades.
Portanto, é imprescindível que o Município, em obediência aos ditames
constitucionais, e com o mais absoluto respeito ao princípio da dignidade da pessoa
humana, promova ações afirmativas no sentido de garantir a distribuição gratuita de
fraldas descartáveis para as pessoas com deficiência, idosos e todos com comprovada
indicação de uso contínuo que preencham os requisitos previstos nesta lei.
É incontestável o direito de receberem um atendimento adequado devido a
problemas de saúde que provocam incontinência urinaria.
O fornecimento de fraldas, caso fosse realizado pelo SUS, proporcionaria bemestar e certa autonomia no ambiente domiciliar onde as atenções centram-se no idoso e
nos portadores de deficiências físicas e/ou mentais. A incontinência urinária e fecal, por
ilação lógica, conduz ao isolamento social da pessoa que sofre com tais enfermidades. O
isolamento conduz à depressão e ao sentimento de menos valia. É certo que existe
tratamento para tais enfermidades, mas enquanto a terapêutica é desenvolvida, uma
forma de minorar os efeitos psicológicos nos pacientes e familiares é o fornecimento de
fraldas descartáveis.
Entende-se, por tudo isso, que o direito deve alcançar a todos que necessitam e
que esse direito possa efetivamente se materializar na prática, realmente oferecendo os
meios para melhorar a qualidade de vida dos necessitados.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos demais nobres Pares.
Pato Branco, 28 de abril de 2014.
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Paraná
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei nº 81/2014
Autoria: Enio Ruaro (PR)
PARECER JURÍDICO
O insigne vereador Enio Ruaro (PR) propõe o Projeto de Lei em epígrafe
numerado, que tem por finalidade dispor sobre o fornecimento gratuito de fraldas
descartáveis para idosos, portadores de necessidades especiais e todos com comprovada
indicação de uso contínuo neste sentido.
Fundamenta, em justificativa, que dito Projeto busca a valorização e a
dignidade da pessoa humana, na medida em que garantir às pessoas que necessitem do
uso de fraldas diariamente é um direito que deve ser garantido pelo Poder Público, a fim
de que, em última análise, melhore-se a qualidade de vida e a inclusão social da
população de Pato Branco.
É o breve resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
O projeto de lei proposto pretende garantir o fornecimento de fraldas
descartáveis para os idosos, portadores de necessidades especiais e de todos que
necessitem de seu uso contínuo, conforme recomendação médica neste sentido.
A Lei Orgânica do Município prevê a garantia do direito à saúde a todos os
munícipes, determinando que é dever do Poder Público garanti-lo. Neste sentido, reza o
seu art. 124:
seguinte:
Art. 124 - A saúde é um direito de todos os munícipes e dever do Poder
Público Municipal, assegurado mediante políticas que visem à eliminação
dos riscos de doenças e outros agravos, que possibilitem o acesso universal
e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e
recuperação.
No mesmo norte, em seguida a Lei Orgânica do Município estabelece o
Art. 126 - São atribuições do Município, no âmbito do Sistema Único
Saúde:
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - P o B
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco. o
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
I - planejar, organizar, gerir, controlar e avaliar os serviços de saúde;
II - planejar, programar e organizar a rede regionalizada e hierarquizada do
Sistema Unico de Saúde, em articulação com rede estadual;
Neste mesmo norte, no que tange ao direito fundamental de SAÚDE,
nossa Constituição Federal de 1988 assim dispõe:
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de
outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para
sua promoção, proteção e recuperação.
Destarte, tem-se que tanto o constituinte originário de 1988 quanto o
legislador municipal enumeraram a saúde como um direito de TODOS e dever do ESTADO,
cabendo este (que engloba, no caso, todos os Entes Federativos - União, Estado,
Município e Distrito Federal) promover políticas sociais que finalizem a garantia à saúde do
cidadão.
Além disso, políticas públicas voltadas à saúde são atribuições do
Município, tais como a criação de programas para organizar e gerir os serviços de saúde
local. E é justamente isso que pretende o ilustre Edil, ao propor o fornecimento de fraldas
às pessoas que dela necessitem diariamente, contribuindo, assim, com o efetivo
atendimento ao direito FUNDAMENTAL à saúde.
O projeto traz, acerdatamente, algumas condicionantes para que o
cidadão usufrua da benesse legal. Eventuais requisitos a mais poderão ser dispostos em
regulamento pelo Poder Executivo.
Destarte, sob um ponto de vista jurídico, o Projeto proposto pelo Vereador
atende os mais variados diplomas legais e disposições constitucionais, mostrando-se
plenamente válido o seu implemento pelo Município de Pato Branco, através do Poder
Executivo.
Resta, portanto, a análise deste Projeto pelos órgãos competentes para
que seja realizado um estudo quanto à viabilidade financeira e técnica quanto à fiel
execução da proposição, mormente no que diz respeito à logística de entrega das fraldas~
bem como seja feito um controle rigoroso no cadastro dos beneficiários do referid°'\ .
Projeto. A
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Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.c
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Câmara Municipal de Pato Branco '~j Sede Administrativa: Carlos Almeida
Neste sentido, recomenda-se às Comissões Permanentes oficiar a
Secretaria Municipal de Saúde para que se manifeste quanto à viabilidade de
implementação do presente projeto na Municipalidade.
Atendidas as exigências apontadas, é o parecer favorável à tramitação
regimental da matéria.
Pato B~~co, 13 de outubro de 2014.
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Luciano Bel ame
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enato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
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Estado do Pnranlt ·
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
Exmo. Senhor
Guilherme Sebastião Silvério
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco APROVAD::l
Data ,f'i1 /<J 1Jp/'(
Assinatura
CÂMARA MlJ!::J..~.!.~~~.!t!.]~f..~,~
Os componentes da Comissão de Justiça e Redação que analisam
o Projeto de Lei nº 81/2014 solicitam manifestação da Secretaria Municipal
de Saúde quanto a viabilidade de implementação do projeto já citado.
Os Vereadores infra"assinados José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Claudemir Zanco - PROS, Laurinda Cesa - PSDB, Raffael Cantu - PCdoB e
Clóvis Gresele - PP, componentes da Comissão de Justiça e Redação qual
analisam o Projeto de Lei nº 81/2014,. que dispõe sobre o fornecimento de
fraldas descartáveis para idosos, portadores de necessidades especiais e
todos com comprovada indicação de uso .contínuo, requerem seja oficiado ao
Executivo Municipal, solicitando a Secretaria Municipal de Saúde, que seja
encaminhada a esta Casa de Leis manifestação a respeito da proposição, de
viabilidade de implementação do projeto.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 15 de outubro de 2014.
José Gi a,,~~ Silva
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RGF N° 185/2014
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1533 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA- PT
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAi,;ÃO
Exmo. Senhor
Guilherme Sebastião Silvério
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
APROVADO
Data ag 1 !O Q.O \\,\
Assinatura ~ C~ARAMUNIC!P1,./ ~To 8R.l\NCO
"'-"·'"'·--··•""--·~-----
Os componentes da Comissão de Justiça e Redação reiteram
pedido de manifestação da Secretaria Municipal de Saúde quanto a
viabilidade de implementação do Projeto de Lei nº 81/2014.
Os Vereadores infra-assinados José Gi.lson Feitosa da Silva - PT,
Claudemir Zanco - PROS, Laurinda Cesa - PSDB, Raffael Cantu - PCdoB e
Clóvis Gresele - PP, componentes da Comissão de Justiça e Redação reiteram
pedido solicitando a Secretaria Municipal de Saúde, que se manifeste a
respeito da viabilidade de implementação do Projeto de Lei nº 81/2014, que
dispõe sobre o fornecimento de fraldas descartáveis para idosos, portadores de
necessidades especiais e todos com comprovada indicação de uso contínuo.
Salienta-se que o presente requerimento, com o mesmo teor foi apresentado e
aprovado no dia 15 de outubro e até o presente momento não houve resposta.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 29 de outubro de 2014.
RGF Nº 192/2014
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3272-1533 85501-262 Pato.Branco Paraná
e-mail: leglslativ~_@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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•
PREFEITURA DE
PATO BRANCO
Secretaria de Sa(íde
MEMO Nº 039/5.5/2014 Pato Branco, 28 de outubro de 2014.
De: Serviço Social
Para: Administração - Secretaria Municipal de Saude
Considerando o solicitado, referente ao Projeto de Lei nº 81/2014 do vereador Enio
Ruaro, informamos que está em andamento desde o inicio deste mês a distribuição de
fraldas geriátricas para usuários do SUS residentes no município. Como critérios
estabelecidos para concessão, temos: receituário médico com CID, tamanho da fralda,
preenchido por médico do ESF de referência, com reavaliação a cada 06 meses; morador
do município há pelo menos 01 ano; cartão SUS municipal; ren.da do usuário de até 02
salários-mínimos. Ainda, a quantidade mensal disponibilizada' poderá ser de até 90
unidades/mês. São solicitadas cópias de documentação comprobatória para realização do
cadastro (triagem social) destes usuários no Serviço Social da Secretaria Municipal de
Saúde, gerando uma carteira de identificação do usuário para ser apresentada no
momento de retirada das fraldas, que será nas Unidades de Saúde, ou no Serviço Social,
conforme local de residência do usuário. Seguem em anexo os critérios, fluxograma e
formulário de solicitação de fraldas geriátricas descartáveis.
~;anai:a Brustolin
Rua Paraná, 3'1 O - Centro
CEP 85.501·090
CNPJ 80.872_-n\i/0001 -51
Social
Atenciosamente,
Pato Branco
Marta ~ E. Langer Cechin
Assistente Social
Tel/Fax (0"46) 3902-1276.
Paraná
FRALDAS GERIÁTRICAS
CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE FRALDAS GERIÁTRICAS:
- Morador do município há pelo menos 01 ano
- Cartão SUS municipal
- Renda do usuário de até 2 salários mínimos
- Receituário médico com CID, tamanho da fralda, preenchido por médico do ESF de referência
(renovação a cada 06 meses)
TRIAGEM SOCIAL
Documento~ necessários:
- Documento de identidade (cópia)
- Cartão SUS (cópia) •. - Comprovante de endereço (cópia) •
- Comprovação de residência há pelo menos 01 ano no município (cópia)
- Comprovante de renda (cópia)
- Formulário de solicitação devidamente preenchido pelo médico da ESF correspondente
DISTRIBUICÃO:
- Unidade de saúde de abrangência
- Moradores área central =Serviço Social
- Serão dispensadas até 03 fraldas/dia, totalizando 90 fraldas/mês
FLUXOGRAMA
PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO NA ESF
TRIAGEM SOCIAL NO SERVIÇO SOCIAL
RETORNO AO ESF COM A CARTEIRINHA DE TRIAGEM PARA RETIRADA DAS FRALDAS E
ACOMPANHAMENTO
• A ESF FICARÁ RESPONSÁVEL EM ACOMPANHAR OS USUÁRIOS QUE NECESSITEM DE
FRALDAS, E INFORMAR O SERVIÇO SOCIAL QUANTO AO CANCELAMENTO DE
FORNECIMENTO PARA ALGUM USUÁRIO, PARA QUE OS PEDIDOS DESTE MATERIAL
SEJAM FEITOS CONDIZENTE COM A REALIDADE MUNICIPAL.
1) Solicitação médica
2) Preenchimento do formulário de solicitação de fraldas geriátricas
3) Agendamento para triagem social (indicação da documentação para o processo)
4) Realização da triagem social
5) Fornecimento da carteira de triagem social para retirada mensal de fraldas
6) Entrega das fraldas para ESF correspondente ao local de residência
OBS: Para os usuários pertencentes à UBS Central (NIS Ili), as fraldas serão entregues pelo
Serviço Social.
•
PREFEITURA DE
P~IO BRANCO . Secretaria de Sadde
FORMULARIO DE SOLICITACÃO DE FRALDAS GERIÁTRICAS DESCARTÁVEIS
IDENTIFICAÇÃO DO PACIENTE
Data de Nascimento: _J _} __ Idade: _____ _ Sexo: ( )F ( )M
Endereço: ___________________________ _
Bairro: ___________ Telefone: _____________ _
Prontuário: _______ _ CNS: ______________ _
DADOS DA UNIDADE DE REFER~NCIA
ESF:----------------------------
. Médico Responsável: _______________________ _
Enfermeiro Responsável: _____________________ _
Agente Comunitário de Saúde: ____________________ _ ,.
DIAGNÓSTICO
CID PATOLOGIA
FOO Demência na Doença de Alzheimer
FOl Demência Vascular
F2.3 Demência na Doença de Parkinson
F72 Retardo Mental Grave
G82 Paraplegia e Tetraplegia
G83.4 Síndrome de Cauda Equina
G83.8 Outras Síndromes Paralíticas Especificadas
G93.1 Síndrome Paralítica, não especificada
161 Lesão Encefálica Anóxia
164 Hemorragia lntracerebral
169 Acidente Vascular Cerebral não especificada como hemorrágico ou isquêmico
R19.4 Sequelas de Doenças Cerebrovasculares
R39 Alteração do hábito intestinal
T83 Outros sintomas e sinais relativos ao aparelho urinário
T90 Complicações de dispositivos protéticos, implantes e enxertos geniturinários
T91 Sequelas de traumatismos do pescoço e do tronco
TAMANHO DA FRALDA GERIÁTRICA: ( ) p ( ) M ( ) G ( ) EG
QUANTIDADE NECESSÁRIA {MÁXIMO DE TR~S FRALDAS/DIA): _____ fraldas/dia
PROFISSIONAL SOLICITANTE
•
Nome (Carimbo e Assinatura)
Dat.a: _J_J_
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~dm~tUPJtunir~dtY/7b/ty9JtctH,c~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 81/2014
Pretende o vereador Enio Ruaro - PR, através do Projeto de Lei n.
81/2014 fornecer gratuitamente fraldas descartáveis para idosos,
portadores de necessidades especiais e para todos com comprovada
indicação de uso contínuo.
O referido projeto visa atender as pessoas que necessitam de uso
contínuo de fraldas descartáveis para proporcionar para os mesmos melhor
qualidade de vida.
A matéria encontra-se em conformidade com as normas que a
regem, portanto, emitimos PARECER FAVORÁVEL. à tramitação e
aprovação da matéria.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 07 de novembro
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA· PT
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Exmo. Senhor
Guilherme Sebastião Silvério
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Parecer ao Projeto de Lei nº 81/2014 que dispõe sobre o fornecimento gratuito
de fraldas descartáveis para idosos, portadores de necessidades especiais e
todos com comprovada indicação de uso contínuo.
Proponente: Vereador Ênio Ruaro - PR.
Leitura em plenário: 28/04/2014
Entrada na comissão: 13/10/2014
Relator: Vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 81/2014 tem por objetivo dispor sobre fornecimento
gratuito de fraldas descartáveis para idosos, portadores de necessidades
especiais e todos com comprovada indicação de uso contínuo.
O proponente pretende melhorar a qualidade de vida e inclusão social
dos idosos e portadores de necessidades especiais mediante a garantia da
distribuição gratuita de fraldas descartavéis.
Embora na manifestação da Secrtetaria Municipal de Saúde, através do
Ofício Memo nº 039/s.s/2014, informa que já se encontra em andamento,
desde o início do mês de outubro, a distribuição de fraldas geriátricas para
usuários do SUS residentes no município, esta relataria entende que o
presente Projeto de Lei, deva prosperar, pois sendo aprovado e sancionado
garantirá, por lei, a todos que necessitam e que atendam às exigências
preestabelecidas, o direito de receber gratuitamente da municipalidade as
fraldas geriátricas.
Em conformidade com o parecer jurídico desta Casa de Leis, o projeto
traz acertadamente algumas condicionantes para que o cidadão possa usufruir
de tal benefício, com requisitos que podem ser regulamentados pelo Executivo.
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Assim, pelo exposto, o Relator da Comissão de Justiça e Redação, com
base no interesse público, na legalidade e na justiça, após análise da matéria ~ em tela, conclui por exarar PARECER FAVORAVEL a tramitação do Projeto de
Lei 81/2014, encaminhando ao setor competente para prosseguimento e após,
apreciação e deliberação em Plenário. P_
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná J..
e-mail: Jegislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA- PT
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Pato Branco, 17 de outubro 2014.
José Gil-~~~lva. r~~:~:r5é ua \'
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 81/2014
O Vereador Enio Ruaro - PR, apresentou o Projeto de Lei em
epígrafe através do nº 81/2014, que tem por finalidade dispor sobre o
fornecimento gratuito de fraldasdescartáveis para idosos, portadores de
necessidades especiais e todos com comprovada indicação de uso
contínuo neste sentido.
O projeto busca a valorização e a dignidade da pessoa .
humana, na medida em que garantir às pessoas que necessitem do uso de
fraldas diariamente é um direito que deve ser garantido pelo Poder
Público, a fim de que, em última análise, melhore-se a qualidade de vida e
a inclusão social da população de Pato Branco.
A Lei Orgânica do Município prevê a garantia do direito à
saúde a todos os munícipes, determinando que é dever do Poder Público
garanti-lo. Neste sentido, reza o seu art. 124:
Art. 124 - A saúde é um direito de todos os munícipes e dever do Poder
Público Municipal, assegurado mediante políticas que visem à eliminação
dos riscos de doenças e outros agravos, que possibilitem o acesso universal
e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e
recuperação.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise
optamos por exarar PARECER CONTRÁRIO, à sua tramitação e
aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 10 de novembro de 2014.
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Estado do Paraná
PARECER (Retificação)
A Comissão de Política Públicas, por meio do Relator Vilmar
Maccari (PDT) e seus membros Vereadores Augustinho Polazzo (PROS) e
Enio Ruaro (PR), RETIFICA o parecer do Projeto nº 81/2014, a fim de
ratificar a defesa procedida em Plenário pelo Relator na sessão ordinária
do dia 10/11/2014, no sentido de modificar a conclusão do relato de fl. 16
e, por conseguinte, exarar PARECER FAVÓRAVEL ao Projeto de Lei
anteriomente nominado.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 12 de novembro de 2014.
/)fl/)j}-/;;J (? &f!z>ka Augustinho J~aH1o (PROS)
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Vilmár' Maccari (PDT)
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505·030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Estado do Paranã
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PATO BRANCO
OFÍCIO Nº 248/2014 SMS Pato Branco, 12 de novembro de 2014.
~- Ref. Projeto de Lei S;f./2014 ''.;'
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Prezado Senhor: ~
ey I t:'' O MUNICIPIO DE PATO BRANCO, por meio de sua Secretária de rJ
Saúde infra assinada, vem por este, em atenção ao Projeto de Lei acima mencionado,
reencaminhar respostas já enviada em atenção ao ofício 489/2014 (vosso)
Sem mais, aproveitamos o ensejo para elevar nossos votos de estima e
consideração.
Antonieta -~ Chioquetta
Secretária Municipal de Saúde
Exmo. Sr.
GUILHERME SEBASTIÃO SILVÉRIO
Presidente
)lntonieta '[ Cliioquetta
Swetâria M-J~ ôe Saúde
Foodo Mun. de Saú<!e Pai• arCâmara Municipal de Pato Branco - PR.
Rua Ararlgbóía, 491, Centro.
Rua Paraná, 340 - Centro
CEP 85.501-090
CNP) 80.872.476/0001-51
Pato Branco
Tel/Fax (0"46) 3902-1276
Paraná
,,
PRWFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Estado do Paraná
MEMO Nº.301/2014
llma Sra.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PATO BRANCO
Pato Branco, 28 de outubro de 2014.
Diretora de Projetos e Metas CÓPIA
Ref. Oficio 48912014 Câmara de Vereadores
Ilma. Sra. :
Em atenção às solicitações contidas no Ofício supra
(itens 5, 6 e 11) encaminhamos pareceres técnicos anexos para
esclarecimentos.
Quanto ao item 5, tem-se a esclarecer que já tramitou
no MPF processo administrativo para entrega do medicamento ao usuário Malkel
da Silva, tendo sido o mesmo arquivado pelo Procurador da República, haja vista
a resistência do usuário em ser atendido por médico especialista.
O item 10 foi encaminhado diretamente ao chefe do
Recursos Humanos para que encaminhe a resposta ao setor solicitante.
disposição.,
Sendo o que se cumpria para o momento, permaneço à
ANTONIETA TE=A CHIOQUETTA
Secretária Municipal de Saúde
~J/n;~@r~~/%1~ Estado do PMnnh
11.Dos vereadores José Gllson Feitosa da Sllva- PT, Claudemfr Zanco · PROS, Laurinda
Cesa · PSDB, Raffàel Cantu. PCdoB e Clôvis Gresele. PP, membros da Comissão de
Justiç~ e Redai;ão! 1!9~k · .'S!~E?,'fíi!im~~tl'í;:\!'91U'P,~~<>'1.tt.. ';(<l~i::t:etiyia
MU!!!Ç\Pl'h. \l!{!'lj,~Í'~4!Zl.~i~!!t.l1-x9,,.llit dy Jtets
manifes . . . . ....... jj';mii!t11q;~.Lelnº•.8lI2014,
cte'.ii\iitól;ia.,dotYereip;J~v;~!i;niogR1J.a~o""';<I>Rf:\'qmr:disppeniolft~·:3,fõmêõiiileíiiô·•t!êtrral<las
~4&flt&t~~m~~:~::~~:!~~~~r::~~C::~~;?ffc!~~~~~;:zª~~º~ª~º~!:.°v~~: pcstêriõflliente'os membros da Comissão de Justiça e Redação possam emitir parecer
sobre a matéria.
12.Dos vereadores Claudemlr Zanco ·PROS, Cl6vis Gresele- PP, Enlo Ruaro- PR, Geraldo
Edel de Oliveira - PV, Laurlndo Cesa· PSDB e Leunira Vlganó Tesser- PDT solícitando
que através do departamento competente, analise a possibilidade de atender as
reivindicações dos Servidores Públicos do Munic!pio de Pato Branco, no que concerne a
inclusão da Escola de Governo no orçamento para o ano de 2015. Justifica-se o pedido,
levando em consideração o pedido do Sindicato elos Funcionários Municipais, cópia
anexa.
Respeitosamente.
bastião Sllvedo
Presidente
Rua Ararlgbóla, 491 - Forte: (46) 3224·2243 • 85501-262 • Pato Branco
site: WWW,camaraRalobranco.c2m.br- e-mail: feglslat!Vo@camaraoatobranco,corn.br Paraná
PREFEITURA DE
P~IOBRANCO . . .
Secretaria . de . Sadde
MEMO Nº 039/S.S/2014 Pato Branco, 28 de outubro de 2014.
De: Serviço Social
Para: Administração - Secretaria Municipal de Saude
Considerando o solicitado, referente ao Projeto de Lei nº 81/2014 do vereador Enio
Ruaro, informamos que está em andamento desde o inicio deste mês a distribuição de
fraldas geriátricas para usuários do SUS residentes no munic!pio. Como · critérios
estabelecidos para concessão, temos: receituário médico com CID, tamanho da fralda,
preenchido por médico do ESF de referência, com reavaliação a cada 06 meses; morador
do município há pelo menos 01 ano; cartão SUS municipal; renda do usuário de até 02
salários-mínimos. Ainda, a quantidade mensal disponibilizada poderá ser de até 90
unidades/mês. São solicitadas cópias de documentação comprobatória para realização do
cadastro (triagem social) destes usuários no Serviço Social da Secretaria Municipal de
Saúde, gerando uma carteira de identificação do usuário para ser apresentada no
momento de retirada das fraldas, que será nas Unidades de Saúde, ou no Serviço Social,
conforme local de residência do usuário. Seguem em anexo os critérios, fluxograma e
formulário de solicitação de fraldas geriátricas descartáveis.
Ale~i ra Brustolín
A · Social
\
RuaParanã, 340-Ceotro
CEP SS.SOl-090
CNPJ 80.872-47610001 -SI
Atenciosamente,
Pato Branco
/'~
Marta E. Langer Cechin
Assistente Social
Tel/Fax (0**46) 3902-1276
Paraná
FRALDAS GERIÁTRICAS
CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE FRALDAS GERIÁTRICAS:
- Morador do munlciplo há pelo menos 01 ano
- Cartão SUS municipal
- Renda do usuário de até 2. salários mínimos
- Receituário médico com CID, tamanho da fralda, preenchido por médico do ESF de referência
(renovação a cada 06 meses)
TRIAGEM SOOAL
Documentos necessários:
- Documento de identidade (cópia)
- Cartão SUS (cópia)
- Comprovante de endereço (cópia)
- Comprovação de residência há pelo menos 01 ano no município (cópia)
- Comprovante de renda (cópia)
- Formulário de solicitação devidamente preenchido pelo médico da ESF correspondente
DISTRIBUICÃO:
- Unidade de saúde de abrangência
- Moradores área central= Serviço Social
-Serão dispensadas até 03 fraldas/dia, totalizando 90fraldas/mês
FLU}(OGRAMA
PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO NA ESF
TRIAGEM SOCIAL NO SERVIÇO SOCIAL
RETORNO AO ESF COM A CARTEIRINHA DE TRIAGEM PARA RETIRADA DAS FRALDAS E
ACOMPANHAMENTO
• A ESF FICARÁ RESPONSÁVEL EM ACOMPANHAR OS USUÁRIOS QUE NECESSITEM DE
FRALDAS, E INFORMAR O SERVIÇO SOCIAL QUANTO AO CANCELAMENTO DE
FORNECIMENTO PARA ALGUM USUÁRIO, PARA O.UE OS PEDIDOS DESTE MATERIAL
SEJAM FEITOS CONDIZENTE COM A REALIDADE MUNICIPAL.
1) Solicitação médica
2) Preenchimento do formulário de solicitação de fraldas geriátricas
3) Agendamento para triagem social (indicação da documentação para o processo)
4) Realização da triagem social
S) Fornecimento da carteira de triagem social para retirada mensal de fraldas
6) Entrega das fraldas para ESF correspondente ao local de residência
OBS: Para os usuários pertencentes à UBS Central (NIS Ili), as fraldas serão entregues pelo
Serviço Social~
PREFEITURA DE
P~IOBRANCO
Secretaria de SaOde
FORMULARIO DE SOL!CITACÃO DE FRALDAS GERIÁTRICAS DESCARTÁVEIS
IDENTIFICAÇÃO DO PACIENTE
Data de Nascimento:__}__} __ Idade: ____ _ Sexo: ( )F ( )M
Endereço=---------------------------
Bairro: ___________ Telefone: _____________ _
Prontuário: ------- CNS: ______________ _
DADOS DA UNIDADE DE REFER@NCIA
Médico Responsável: ______________________ _
Enfermeiro Responsável: _____________________ _
Agente comunitário de Saúde: ___________________ _
DIAGNÓSTICO
CID PATOLOGIA
FOO Demência na Doença de Alzheimer
FOl Demência Vascular
F2.3 Demência na Doença de Parkinson
F72 Retardo Mental Grave
G82 Paraplegia e Tetraplegia
G83.4 Síndrome de Cauda Equlna
G83.8 Outras Síndromes Paralíticas Especificadas
G93.1 Síndrome Paralítica, não especificada
i61 Lesão Encefálica Anóxia
i64 Hemorragia lntracerebral
i69 Acidente Vascular Cerebral não especificada como hemorrágico ou isquêmico
R19.4 Sequelas de Doenças Cerebrovasculares
R39 Alteração do hábito intestinal
T83 Outros sintomas e sinais relativos ao aparelho urinário
T90 Complicações de dispositivos protéticos, implantes e enxertos geniturinários
T91 Sequelas de traumatismos do pescoço e do tronco
TAMANHO DA FRALDA GERIÁTRICA: ( ) P ( ) M ( ) G ( ) EG
QUANTIDADE NECESSÁRIA (MÃXIMO DE TR@S FRALDAS/DIA): _____ fraldas/dia
PROFISSIONAL SOLICITANTE
1 Nomo(<>"mhoo A.ioorura}
Data:__}__}_
PROJETO DE LEI Nº 81/2014
Dispõe sobre o fornecimento gratuito de fraldas
descartáveis para idosos, portadores de
necessidades especiais e todos com comprovada
indicação de uso contínuo.
Art. 1° Fica estabelecida a obrigatoriedade de fornecimento gratuito, pelo
Município de Pato Branco, de fraldas descartáveis para idosos, portadores de necessidades
especiais e todos com comprovada indicação de uso contínuo.
§ 1 º Serão beneficiadas as pessoas com deficiência, pessoas idosas e que
tenham indicação de uso continuo comprovada, que necessitem desse material de higiene para
uso contínuo ou temporário, residentes no município de Pato Branco e que estejam inscritas no
Cadastro Único do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
§ 2º Para efeitos desta Lei, são pessoas com deficiência aquelas definidas no
Decreto Federal nº 3.298/1999, e idosas aquelas definidas na Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do
Idoso.
§ 3º O uso continuo de que trata o "caput" será comprovado por meio de laudo
médico circunstanciado, a ser renovado a cada 04 (quatro) meses.
Art. 2º O número de fraldas a serem fornecidas será estabelecido por prescrição
de médico da Rede Municipal de Saúde, limitado ao máximo de 120 (cento e vinte) fraldas por
mês/pessoa.
Parágrafo único. As fraldas descartáveis se destinam a uso exclusivo do
beneficiário, sendo que o desvio ou a negociação das mesmas importará em cancelamento do
benefício, sem prejuízo de outras sanções legais.
Art. 3° As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão incluídas
pelo Poder Executivo, em 2014, nas suas propostas de Plano Plurianual, Lei de Diretrizes
Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, que vigorarão a partir de 2015.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no
prazo de 90 (noventa) dias.
-PR.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor em 1 º de janeiro de 2015.
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 81/2014, de autoria do Vereador Enio Ruaro
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO ! QU!NTA,FEIRA, 4 DE DEZEMBRO DE 2014 1 ANO XXIX ! NÚMERO 6249 ! EDIÇÃO REGIONAL 1 D!ARIODOSüDOESTf.COM.BR 1 PAG B9
_. ··:·.,-:·':'Muincroib:'6iPÃ~;lrA$JÇé);~~WfM>Cf~:o·:PARANA_; h,_.,.'
...... ~\lil;!l~J!,'1;1~1l1ll~~mlíWít D_ispõe)o~~-'.Ó-__ - . - - - ... --•< -_.- -- _-::·,,.·_·d~=p:atàl_idti:_ _.;; orta-
-d~~'de:n~~- ~to os· có~~~t';$~á~\-ffiffibi~'~\fã~~-~h~'. . ~tli{d~J';·-- ~:- ;·,<: 'i"•" -x. :':·.:·\~i~{~ ._f> ~:-.~-<_•;; "'.:\' :.
A Câtriara Murucipal dé-~tO BraiiCo,-_Estado do Paraíiá, apOOvou .e éu, Pteftito,'
sáriCióno-ã·-~1.:ei:'"!;- · ,,,_ v)v • ··-· ?,.;,,;.--.- """ -_,----
Art-.'-10 Fi~ estàbel~cida a_o_briSatori~a~ ~éfo~;~:~_nt~,~fUl~~-~O-M~ê~:, pfo de Pato Branco, de fraldas descait~ P~'id~~s; P';;rfád~M-'d~'~é~idades especiáis e tod~~ ~?ln.,~~~~~a iiidicação de· uso Contínuo .. i :·:_ ·-< x; : ; _,
§ Iº_ Serão beneficiadas as-pessdas oom deficiência, pessoas idosas e que tenham
indicação _de uso contlni._i_~ ~~p~ad_3'. ~?~-~-~-ssite1;11 dessé níaterial:de-higie~·
ne para uso contínuo oti'"iérii~óhitl~;- iis~4~teS_hó-'~~c~io de ~to: _B~co e
que este}am inscritas no Cadastr~ .Qni~,~~:$istert1a Único de Assistência Social_
- SUAS.
t2~: ~ ~feit()S:_~·_Jei;-~ã?- pessbãS ._ct,>UJ-d~fic!êilCia ·a(JllêláS-~efin_idÍ\s'no- J?e~
crC_t~ -~erà1-~~;3·~9's1i99'9;e !_dosas _aquel~ de_finidaS na_-Lei nº_.10:14il20Ó3 --Estatuto ·ili> Íd~SO, ,'.-., .• , " . - - -
§ "3,;"6 mo _roiitfu~o:·db.4hfiratá«) ~ciPUt--senr_~cirrlrrOvadó -por.~eici ~ ·1~b:do
mé_cµ__co_~nstanci_a~o, __ a ser._ren?va~l? ·ª-~~~ ~ (quatro)._mes;~-'
Ah. 2~_-CJ_ri_üíri:êfu '.âé'f~dils-11,Sétei~f-fi?_rti_ecidãS será éStabeletidO pot'J>l'.escíiÇão
de médico d~ R~~ Municipal -d~ S~úde:· IimiÍad~ ao mhuno d~ 120 (cento~~-
te)_ fiàldas por _mês/pess'?ª·: _ __ ___ -· , __ . ___ .
Parágiafó_ónico.: 1jí; fraldas :descârtáVeis' se·destinani a uso ·exclusivo· dó _be_neficiário, send~ que· o déSvfo ou a negociação ~--rri~mas Í~pOrtará-em cancelameiito
do beneficio, -sem prejuízo de outras san_ções legais.
Arl.--3° As despesas d&óiiéntes; d<i."ei:é-tuÇão-dà Pi~enté·Lei serâ~ iilc!Üídis-pelo
Po~er·-Executivo;- erit _2014,: ~as _suas-propostas de_ Plano_.PlurianuaI,_ Le_rde Diretrizes Orçaffi~táriaS eLel Orçame~tári3 AnÚal, <}uevigorarão ~partir d~ 2015.
Art. 4º O _Poder Executivo _regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 90 (nOventa) dias.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor em Iºde janeiro de 2015.
Esta Lei decorre do Pr_oje_to de Lei nº 81/2014, de autoria do Vereador Enio Ruaro.
Gabinete.do Prefeito, 3 de dezembro de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
QFiâ§âiiiJ;ij@t•1~1r91ajlnt@Pdi•i:JifJijtg.
LEI Nº 4.491, DE 3 OE DEZEMBRO DE 2014
Dispõe sobre o fornecimento gratuito de fraldas descartáveis para idosos, portadores de
necessidades especiais e todos com comprovada indicação de uso contrnuo.
A Câmara Municipal de Palo Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei: '
Art. 1° Fica estabelecida a obrigatoriedade de fornecimento gratuito, pelo Municipio de
Pato Branco, de fraldas descartáveis para idosos, portadores de necessidades especiais
e todos com comprovada indicação de uso contínuo.
§ 1 º Serão beneficiadas as pessoas com deficiência, pessoas idosas e que tenham
indicação de uso continuo comprovada, que necessitem desse material de higiene para
uso contínuo ou temporário, residentes no município de Pato Branco e que estejam
inscritas no Cadastro Único do Sistema Único de Assistência Social-SUAS.
§ 2" Para efeitos desta Lei, são pessoas com deficiência aquelas definidas no Decreto
Federal n" 3.298/1999, e idosas aquelas definidas na Lei nº 10.741/2003- Estatuto do
Idoso.
§ 3º O uso continuo de que trata o "caput" será comprovado por meio de laudo médico
circunstanciado, a ser renovado a cada 04 (quatro) meses.
Art. 2º O número de fraldas a serem fornecidas será estabelecido por prescrição de
médico da Rede Municipal de Saúde, limitado ao máximo de 120 (cento e vinte) fraldas
por mês/pessoa.
Parágrafo único. As fraldas descartáVeis se destinam a uso exclusivo do beneficiário,
sendo que o desvio ou a negociação das mesmas importará em cancelamento do
benefício, sem prejuízo de outras sanções legais.
Art. 3" As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão incluídas pelo
Poder Executivo, em 2014, nas suas propostas de Plano Plurianual, Lei de Diretrizes
Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, que vigorarão a partir de 2015.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 90
(noventa) dias.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2015.
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 81/2014, de autoria do Vereador Enio Ruaro.
Gabinete do Prefeito, 3 de dezembro de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publ1cadoem __ , __ , __
Ediçao: _________ _
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE
DO PARANÁ-DIOEMS
Pubhcadoem __ , __ , __
Ediçao: Pág: ·a· __
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICiP!OS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 04/1212014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http:ffamsop.dioems.com.br
Página 1
PROJETO DE LEI Nº 81/2014
RECEBIDA EM: 28 de abril de 2014
SÚMULA: Dispõe sobre o fornecimento gratuito de fraldas descartáveis para idosos,
portadores de necessidades especiais, e todos com comprovada indicação de uso
contínuo.
(Serão beneficiadas as pessoas com deficiência, pessoas idosas e que tenham indicação de uso
continuo comprovada, que necessitem desse material de higiene para uso contínuo ou temporário,
residentes no municipio de Pato Branco e que estejam inscritas no Cadastro Ünico do Sistema Ünico de
Assistência Social - SUAS. O número de fraldas a serem fornecidas será estabelecido por prescrição de
médico da Rede Municipal de Saúde, limitado ao máximo de 120 (cento e vinte) fraldas por mês por
pessoa).
(O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias).
AUTOR: Vereador Enio Ruaro - PR
LEITURA EM PLENÁRIO: 28/04/2014
DISTRIBUÍDO À COMISSAO DE JUSTIÇA E REDAÇAO EM: 13/10/2014
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT.
DISTRIBUÍDO À COMISSAO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 07/11/2014
Relator: Vilmar Maccari - PDT.
DISTRIBUÍDO À COMISSAO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 07/11/2014
Relator: Geraldo Edel de Oliveira - PV.
VOTAÇAO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇAO: 10/11/2014-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP,
Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda
Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇAO: 12/11/2014 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP,
Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda
Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇAO FINAL: Ofício nº 551, de 13 de novembro de 2014.
Lei nº 4491, de 3 de dezembro de 2014.
PUBLICADO no jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6249, de 4 de dezembro de 2014,
p. B9; e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 7 41, de 4 de dezembro de
2014.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br