MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARMJÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 91/2018
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encartado a presente mensagem encaminhamos Projeto de Lei, visando
autorização legislativa ara abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do
Município no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), com recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte vinculada, junto a Secretaria Municipal de Saúde,
recurso este, referente ao repasse do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo
Municipal de Saúde e que será destinado para a reforma e/ou recuperação de
Unidades de Saúde da Família conforme resolução SESA nº 494/2018. O mesmo será
utilizado na Reforma/recuperação da Unidade do Bairro Bortot.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em
regime de urgência, antecipamos agradecimento
Gabinete do Prefeito, 30 de ag
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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PATO BRANCO ESTADO 00 PARAHÁ GA8 ~4ETE 00 PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº .15 9 /2018
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exerclcio de 2018, no valor de R$ 150.000,00 (cento e
cinquenta mil reais).
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0043 150.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2018, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
1.070 Construção, Ampliação e Manutenção de
Unidades Descentralizadas e Unidade Central 150.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova fonte de recurso e abrir no Orçamento
Geral do Municlpio de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de
Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) na classificação
funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saúde
10.301 Atenção básica
10.301.0043 Manutenção da Saúde
1.070 Construção, Ampliação e Manutenção de Unidades
Descentralizadas e Unidade Central
4.4.90.51 - 354 Obras e Instalações 150.000,00
1 Total 150.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
354 - Reforma/Recu mília do Bairro Bortot
Total
publicação.
I
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
150.000,00
150.000,00
~tÚnu4tP~ffedá&iPg,fry~~ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL,
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº ~~133 j zotR
Pato Branco, 3 \o'1 l Z.01"6 .
~;;;L~2 111ía[f1âRegina Zanoelo
Assessora Contábil
Rua Araribóla, 491 ~Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Eslndo do Paranf1
ASSESSORIA CONTÁBIL
ARECER AO PROJETO DE LEI Nº 159/2018
Bus a o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 159/2018, obter
autorização L gislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$
150.000,00 (c nto e cinquenta mil reais).
O P ejeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco
dotações orç mentárias não existentes para o exercício de 2018, dentro da Secretaria
Municipal Sa ·de, destinado conforme mensagem a reforma/recuperação da Unidade do
Bairro Bortot, tendendo a Resolução SESA nº 494/2018.
4
-4 O .00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
{. O .02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
i 1 .301.0043. 1.070- Construção, Ampliação e Manutenção de Unidades
D scentralizadas e Unidade Central
.ti. 4 .. 90.51 - Obras e Instalações
·..j,. F nte - 354
A dota ão orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
o Orçamento de 2018 do Tribunal de Contas do Estado do
OBRAS 4 go 51 OO OO INSTALAÇÕES
Despesas com estudos e projetos; início,
prosseguimento e conclusão de obras; pagamento de
pessoal temporário não pertencente ao quadro da
E entidade e necessário à real ização das mesmas;
pagamento de obras contratadas; instalações que
sejam incorporáveis ou inerentes ao imóvel, tais
como: elevadores, aparelhagem para ar condicionado
central, etc.
A Lei º. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso li ,42 e 43 tratam dos créditos
adicionais es eciais que assim expressam:
Art. O. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou
temente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 1. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - e peciais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária
específi · "
Art. 2. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por
decreto xecutivo".
Art. 3 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de
recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
li - s provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3° Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo
positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a
realizad , considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
Rua Ararigbóia, 4 1 Fone: ( 46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501 -262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Es!ado do Paranú
§ 4 Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de
arrecada ão, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.
Como crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Confor e indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de
Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do
Exerci cio de 018, com base no que disciplina os parágrafos 1 º, inciso li e 3° e 4° do
art.43 da Lei 320/64, conforme Fonte:
4 - Reforma/Recuperação da Unidade de Saúde da Família do Bairro
Bortot
Analisa os os artigos 1 º e 2° observamos que os mesmos devem encontrar-se
dentro do qu preceitua a matéria para a alteração orçamentária sugerida, uma vez que
o Executivo eseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes
Orçamentária - LDO de 2018 com a Lei Orçamentária em vigor, observando que as três
matérias orça entárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
to se encontra apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as
normas que egem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem
como com o ue preceitua a Lei.
É o par cer S.M.J.
Pato Br nco, 10 de setembro de 2018.
0--- c--·~ ~= ~';r--~==~ -.__.""'--
M ár j Regina Zanoelo
ASS SSORA CONTÁBIL
CR -PR Nº 27.823/0-3
Rua Ararigbóia, 4 1 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
~ân-to4H/eflank#alá&/?~~u-t,nCt'Y Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o projeto de Oo;__ , , e Jn9/701íS.
Pato Branco, JJ \ ç;:)"'1 /z.o ! g . •
José Gilso
residente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500-85501-262 - Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Es111dn do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei n2 159/2018
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nQ 159/2018, de 31 de agosto de
2018 - Mensagem nQ 91/2018 (Regime de urgência) - Autoriza o Executivo
Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
O Projeto em análise visa autorização legislativa ara abertura de Crédito
Especial no Orçamento Gera l do Município no valor de R$ 150.000,00 (cento e
cinquenta m il reais), com recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte
vinculada, junto a Secretaria Municipal de Saúde, recurso este, referente ao
repasse do Fundo Estadua l de Saúde para o Fundo M unicipal de Saúde e que
será destinado para a reforma e/ou recuperação de Un idades de Saúde da
Família conforme resolução SESA nQ 494/2018. O mesmo será ut ili zado na
Reforma/recuperação da Unidade do Bairro Bortot.
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~ Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o ~ ª
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma * ~ ilega lidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do g ;s
presente ao Projeto de Lei. .
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É o parecer, Sa lvo Maior Juízo.
Pato Branco, 12 de setembro de 2018.
José G"
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Amilton Maranoski - PV
(Membro)
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapal obranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI N° 159/2018
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2018, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta
mil reais).
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Es ecificação Valor R$
0043 Manutenção da Saúde 150.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
1.070 Construção, Ampliação e Manutenção de
Unidades Descentralizadas e Unidade Central 150.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova fonte de recurso e abrir no Orçamento
Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de
Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) na classificação
funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saúde
10.301 Atenção básica
10.301 .0043 Manutenção da Saúde
1.070 Construção, Ampliação e Manutenção de Unidades
Descentralizadas e Unidade Central
4.4.90.51 - 354 Obras e Instalações 150.000,00
1 Total 150.000,00
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte Valor R$
354 - Reforma/Recu eração da Unidade de Saúde da Família do Bairro Bortot 150.000,00
1 Total 150.000,00 1
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: \w1w.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINE:TE
LEI N' 5.214, DE 28 DE SETEMIJRO DE 2018
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2018, no valor de RS
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
A Câmara i\Iunicipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. lº Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº
5.033/20 17 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do
período 2018/2021, confonne segue:
\'.dor RS
\lanuttnç-lo d.i Ssúdt 150.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº
5.03412017 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) do exercício de 20 18, confonne segue:
Açio [$ptdfiC"a\'h \'Jlor RS
1.070 Constniç- ~ Ampll.içio • '.\hnuttnçàQ dt 150.000,00
Unkhdes 0 «<tnlr.alin d.u t Unididt Ctntnl
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova fonte de recurso
e abrir no Orçamento Geral do l\lunicípio de Pato Branco, Estado do
Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de
Recurso Vinculada no valor de RS 150.000,00 (cento e cinquenta mil
reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código
-08
-08.02
10
10..)01
10.JOl.W.J
1.070
fU.'lll.5 1-3$4
rotai
SECRLT.\RI.\ ,\IU:'< ICIP.\L DE S.\ ÚDE
f'U:'<DO ,\IU:'< ICIPAL DE S.\ÚDE
\ l.lnU((nçio d.a S:iúdt
irorutl'\1".ãAl. Ampti~'":!o e Mmutro.;Jo de
UWJ.!d<s CX~l!ntra.li.J..J.~ t Unid!Jt Ct oo-a..I
\'slor RS
150JJiX>,OO
150.000.00
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada,
assim especificada:
f"oort ~lorR5
J.54 • H.tforn12/RN:af>'tr.IÇ"lo d1 Unld2dt dt Stúdt d:1. Famílil. do B.1im> 15-0.000,00
Ro.-cot
Toe.d 150.000,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 28 de setembro de 2018.
AUGUSTJNHO ZUCCHJ
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldentificador:57CABE9B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 03/1012018. Edição 1604
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informando o código identificador no site:
http://ww\v.diariomunicipal.eom.br/amp/
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA l\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECllETARIA DE GABINETE
DECllETO N" 8.398, DE 28 DE SETEi\IBRO DE 2018
Abre Crédito Especial no exercício de 20 18, no valor
de RS 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica
Municipal, e com base na Lei n• 5.2 14, de 28 de setembro de 20 18,
DE CRETA:
Art. 1º Fica alterado o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021,
confonne segue:
Programa \'alor H.S
004J ~hnurtn(lo d2 Siúdt" IS-0.000,00
Arl. 2º Fica criada ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações posteriores
da LDO (Lei d.: Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 201 8,
confonne segue:
Açlo •.:Spt<lfluçlo \'al-Or llS
l.070 Conuruçlo, AmpliJç-lo • ~hnullntlo dt IS-0.000,00
Unld2dH Otutnln li.l.ldu t Unld..1dt Ctn1n l
Art. 3º Fica criada nova fonte de recurso e aberto no Orçamento Geral
do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de
RS 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) na classificação fimcional
programática abaixo:
Códl::o üp«ln<'2çlo \'..11or RS
08 Sl:Cllf.TARIA MUl'ICIPAL DE SAÚDE
OS.OI rmmo MUNICIP.\I, m: S.\ÚOE
10 S1údt
IOJOI Attnçl o bido
IOJOl .OOH ~hnul<n(io d:1 S:iúdt
l.OiO Corutru.;lo, Amplil,·lo < ~h.n r..;lo ~ Uni..JJ.dcs
IR.s.:<nUJ.Ji:ZJdli e Unid!J..: Centr.il
H .90.51- J54 Obn.s \! lntUIJ\"\k'i IS0.000,00
Tot2I 150.000,00
Arl. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada,
assim especificada:
Fontf \ '•lor RS
JS-4 · lhfotm11Rtcuptr.1çlo da ld~dt dt S:1údC' d:a r:amíli.a do D.aluo Borto1 150.000,00
To1.1I 150.000,00
Art. s• Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 28 de setembro de 20 18.
AUGUSTJNJJOZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldentificador:94E334BD
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 03/10/2018. Edição 1604
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Edição n° 7237
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PROJETO DE LEI Nº 159/2018
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 91/2018
RECEBIDA EM: 31 de agosto de 2018
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no
valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
(Excesso de Arrecadação de Fonte vinculada, junto a Secretaria Municipal de Saúde,
recurso este, referente ao repasse do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de
Saúde e que será destinado para reforma e/ou recuperação de Unidades de Saúde da
Família conforme resolução SESA nº 494/2018. O mesmo será utilizado na
Reforma/recuperação da Unidade do Bairro Bortot)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 3 de setembro de 2018
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 11 de setembro de 2018
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 24 de setembro de 2018 - Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir
Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines
Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD pelo período de sua licença, 15 de agosto a 1 O de outubro de 2018.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 26 de setembro de 2018 - Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma)
ausência.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir
Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines
Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar
Maccari - PDT.
Ausente, o vereador Rodrigo José Correia - PSC.
• O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD pelo período de sua licença, 15 de agosto a 1 O de outubro de 2018.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 657/201 8-DL, de 27 de setembro de 2018.
SANÇÃO: Lei nº 5214, de 28 de setembro de 2018. Decreto nº 8398, de 28 de setembro
de 2018.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B6 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7237, de 3
de outubro de 201 8 e no sítio http://www.diariomunicipal.eom.br/amp, edição nº 1604, de
3 de outubro de 201 8.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná
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