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materia nº 159/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 159 / 2018
Date 2018-08-31
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
native_id723

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-09-28 Sancionada — REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 657/2018-DL, de 27 de setembro de 2018. SANÇÃO: Lei nº 5214, de 28 de setembro de 2018. Decreto nº 8398, de 28 de setembro de 2018. PUBLICAÇÃO: Publicados na página B6 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7237, de 3 de outubro de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp, edição nº 1604, de 3 de outubro de 2018.
2018-09-27 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Encaminhado ao Executivo através do Ofício nº 657/2018/DL, de 27 de setembro de 2018
2018-09-26 Redação Final — Encaminhado ao Departamento Legislativo para elaboração da Redação Final.
2018-09-25 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação — Incluído na Ordem do Dia para 2ª votação.
2018-09-21 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação — Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação.
2018-09-20 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2018-09-11 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer.
2018-09-03 Aguardando Parecer — Encaminhado para Assessoria Contábil para análise e emissão de parecer.
2018-08-31 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARMJÁ GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 91/2018 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Encartado a presente mensagem encaminhamos Projeto de Lei, visando 
autorização legislativa ara abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do 
Município no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), com recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte vinculada, junto a Secretaria Municipal de Saúde, 
recurso este, referente ao repasse do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo 
Municipal de Saúde e que será destinado para a reforma e/ou recuperação de 
Unidades de Saúde da Família conforme resolução SESA nº 494/2018. O mesmo será 
utilizado na Reforma/recuperação da Unidade do Bairro Bortot. 
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em 
regime de urgência, antecipamos agradecimento 
Gabinete do Prefeito, 30 de ag 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
1 C.·J 
~ 
a ·- ~ d:-
,_. 
~ 00 ~ ....... 
..... 
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~ ;s 
·).·:.t tV t, 1• ~ .xrv, ,.. ' I MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARAHÁ GA8 ~4ETE 00 PREFEITO 
PROJETO DE LEI Nº .15 9 /2018 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exerclcio de 2018, no valor de R$ 150.000,00 (cento e 
cinquenta mil reais). 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0043 150.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2018, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
1.070 Construção, Ampliação e Manutenção de 
Unidades Descentralizadas e Unidade Central 150.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova fonte de recurso e abrir no Orçamento 
Geral do Municlpio de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de 
Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) na classificação 
funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 Saúde 
10.301 Atenção básica 
10.301.0043 Manutenção da Saúde 
1.070 Construção, Ampliação e Manutenção de Unidades 
Descentralizadas e Unidade Central 
4.4.90.51 - 354 Obras e Instalações 150.000,00 
1 Total 150.000,00 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
354 - Reforma/Recu mília do Bairro Bortot 
Total 
publicação. 
I 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
150.000,00 
150.000,00 
~tÚnu4tP~ffedá&iPg,fry~~ Estado do Paraná 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL, 
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº ~~133 j zotR 
Pato Branco, 3 \o'1 l Z.01"6 . 
~;;;L~2 111ía[f1âRegina Zanoelo 
Assessora Contábil 
Rua Araribóla, 491 ~Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco- Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Eslndo do Paranf1 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
ARECER AO PROJETO DE LEI Nº 159/2018 
Bus a o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 159/2018, obter 
autorização L gislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 
150.000,00 (c nto e cinquenta mil reais). 
O P ejeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco 
dotações orç mentárias não existentes para o exercício de 2018, dentro da Secretaria 
Municipal Sa ·de, destinado conforme mensagem a reforma/recuperação da Unidade do 
Bairro Bortot, tendendo a Resolução SESA nº 494/2018. 
4 
-4 O .00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
{. O .02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
i 1 .301.0043. 1.070- Construção, Ampliação e Manutenção de Unidades 
D scentralizadas e Unidade Central 
.ti. 4 .. 90.51 - Obras e Instalações 
·..j,. F nte - 354 
A dota ão orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de 
o Orçamento de 2018 do Tribunal de Contas do Estado do 
OBRAS 4 go 51 OO OO INSTALAÇÕES 
Despesas com estudos e projetos; início, 
prosseguimento e conclusão de obras; pagamento de 
pessoal temporário não pertencente ao quadro da 
E entidade e necessário à real ização das mesmas; 
pagamento de obras contratadas; instalações que 
sejam incorporáveis ou inerentes ao imóvel, tais 
como: elevadores, aparelhagem para ar condicionado 
central, etc. 
A Lei º. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso li ,42 e 43 tratam dos créditos 
adicionais es eciais que assim expressam: 
Art. O. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou 
temente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 1. Os créditos adicionais classificam-se em: 
li - e peciais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária 
específi · " 
Art. 2. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por 
decreto xecutivo". 
Art. 3 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de 
recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa. 
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: 
li - s provenientes de excesso de arrecadação. 
§ 3° Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo 
positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a 
realizad , considerando-se, ainda, a tendência do exercício. 
Rua Ararigbóia, 4 1 Fone: ( 46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501 -262 Pato Branco Paraná 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
Es!ado do Paranú 
§ 4 Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de 
arrecada ão, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício. 
Como crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para 
sua abertura 
•!• a prévia autorização legislativa e 
•!• a indicação de recursos. 
Confor e indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de 
Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do 
Exerci cio de 018, com base no que disciplina os parágrafos 1 º, inciso li e 3° e 4° do 
art.43 da Lei 320/64, conforme Fonte: 
4 - Reforma/Recuperação da Unidade de Saúde da Família do Bairro 
Bortot 
Analisa os os artigos 1 º e 2° observamos que os mesmos devem encontrar-se 
dentro do qu preceitua a matéria para a alteração orçamentária sugerida, uma vez que 
o Executivo eseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes 
Orçamentária - LDO de 2018 com a Lei Orçamentária em vigor, observando que as três 
matérias orça entárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si. 
to se encontra apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as 
normas que egem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem 
como com o ue preceitua a Lei. 
É o par cer S.M.J. 
Pato Br nco, 10 de setembro de 2018. 
0--- c--·~ ~= ~';r--~==~ -.__.""'--
M ár j Regina Zanoelo 
ASS SSORA CONTÁBIL 
CR -PR Nº 27.823/0-3 
Rua Ararigbóia, 4 1 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
Pato Branco Paraná 
~ân-to4H/eflank#alá&/?~~u-t,nCt'Y Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o projeto de Oo;__ , , e Jn9/701íS. 
Pato Branco, JJ \ ç;:)"'1 /z.o ! g . • 
José Gilso 
residente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500-85501-262 - Pato Branco- Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Es111dn do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Parecer ao Projeto de Lei n2 159/2018 
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para 
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nQ 159/2018, de 31 de agosto de 
2018 - Mensagem nQ 91/2018 (Regime de urgência) - Autoriza o Executivo 
Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). 
O Projeto em análise visa autorização legislativa ara abertura de Crédito 
Especial no Orçamento Gera l do Município no valor de R$ 150.000,00 (cento e 
cinquenta m il reais), com recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte 
vinculada, junto a Secretaria Municipal de Saúde, recurso este, referente ao 
repasse do Fundo Estadua l de Saúde para o Fundo M unicipal de Saúde e que 
será destinado para a reforma e/ou recuperação de Un idades de Saúde da 
Família conforme resolução SESA nQ 494/2018. O mesmo será ut ili zado na 
Reforma/recuperação da Unidade do Bairro Bortot. 
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" !l• r:c ~ ~ ...,, 
~ Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o ~ ª 
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma * ~ ilega lidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do g ;s 
presente ao Projeto de Lei. . 
T 
É o parecer, Sa lvo Maior Juízo. 
Pato Branco, 12 de setembro de 2018. 
José G" 
( 
-, 
Amilton Maranoski - PV 
(Membro) 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Pato Branco Paraná 
Site: www.camarapal obranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
ti ~ 
' !;::'.: 
....... 
PROJETO DE LEI N° 159/2018 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2018, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta 
mil reais). 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Es ecificação Valor R$ 
0043 Manutenção da Saúde 150.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
1.070 Construção, Ampliação e Manutenção de 
Unidades Descentralizadas e Unidade Central 150.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova fonte de recurso e abrir no Orçamento 
Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de 
Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) na classificação 
funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 Saúde 
10.301 Atenção básica 
10.301 .0043 Manutenção da Saúde 
1.070 Construção, Ampliação e Manutenção de Unidades 
Descentralizadas e Unidade Central 
4.4.90.51 - 354 Obras e Instalações 150.000,00 
1 Total 150.000,00 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso 
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
354 - Reforma/Recu eração da Unidade de Saúde da Família do Bairro Bortot 150.000,00 
1 Total 150.000,00 1 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: \w1w.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABINE:TE 
LEI N' 5.214, DE 28 DE SETEMIJRO DE 2018 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2018, no valor de RS 
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). 
A Câmara i\Iunicipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. lº Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 
5.033/20 17 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do 
período 2018/2021, confonne segue: 
\'.dor RS 
\lanuttnç-lo d.i Ssúdt 150.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 
5.03412017 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias) do exercício de 20 18, confonne segue: 
Açio [$ptdfiC"a\'h \'Jlor RS 
1.070 Constniç- ~ Ampll.içio • '.\hnuttnçàQ dt 150.000,00 
Unkhdes 0 «<tnlr.alin d.u t Unididt Ctntnl 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova fonte de recurso 
e abrir no Orçamento Geral do l\lunicípio de Pato Branco, Estado do 
Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de 
Recurso Vinculada no valor de RS 150.000,00 (cento e cinquenta mil 
reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Código 
-08 
-08.02 
10 
10..)01 
10.JOl.W.J 
1.070 
fU.'lll.5 1-3$4 
rotai 
SECRLT.\RI.\ ,\IU:'< ICIP.\L DE S.\ ÚDE 
f'U:'<DO ,\IU:'< ICIPAL DE S.\ÚDE 
\ l.lnU((nçio d.a S:iúdt 
irorutl'\1".ãAl. Ampti~'":!o e Mmutro.;Jo de 
UWJ.!d<s CX~l!ntra.li.J..J.~ t Unid!Jt Ct oo-a..I 
\'slor RS 
150JJiX>,OO 
150.000.00 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os 
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim especificada: 
f"oort ~lorR5 
J.54 • H.tforn12/RN:af>'tr.IÇ"lo d1 Unld2dt dt Stúdt d:1. Famílil. do B.1im> 15-0.000,00 
Ro.-cot 
Toe.d 150.000,00 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 28 de setembro de 2018. 
AUGUSTJNHO ZUCCHJ 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldentificador:57CABE9B 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 03/1012018. Edição 1604 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://ww\v.diariomunicipal.eom.br/amp/ 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA l\IUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECllETARIA DE GABINETE 
DECllETO N" 8.398, DE 28 DE SETEi\IBRO DE 2018 
Abre Crédito Especial no exercício de 20 18, no valor 
de RS 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). 
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica 
Municipal, e com base na Lei n• 5.2 14, de 28 de setembro de 20 18, 
DE CRETA: 
Art. 1º Fica alterado o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, 
confonne segue: 
Programa \'alor H.S 
004J ~hnurtn(lo d2 Siúdt" IS-0.000,00 
Arl. 2º Fica criada ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações posteriores 
da LDO (Lei d.: Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 201 8, 
confonne segue: 
Açlo •.:Spt<lfluçlo \'al-Or llS 
l.070 Conuruçlo, AmpliJç-lo • ~hnullntlo dt IS-0.000,00 
Unld2dH Otutnln li.l.ldu t Unld..1dt Ctn1n l 
Art. 3º Fica criada nova fonte de recurso e aberto no Orçamento Geral 
do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de 
RS 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) na classificação fimcional 
programática abaixo: 
Códl::o üp«ln<'2çlo \'..11or RS 
08 Sl:Cllf.TARIA MUl'ICIPAL DE SAÚDE 
OS.OI rmmo MUNICIP.\I, m: S.\ÚOE 
10 S1údt 
IOJOI Attnçl o bido 
IOJOl .OOH ~hnul<n(io d:1 S:iúdt 
l.OiO Corutru.;lo, Amplil,·lo < ~h.n r..;lo ~ Uni..JJ.dcs 
IR.s.:<nUJ.Ji:ZJdli e Unid!J..: Centr.il 
H .90.51- J54 Obn.s \! lntUIJ\"\k'i IS0.000,00 
Tot2I 150.000,00 
Arl. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os 
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim especificada: 
Fontf \ '•lor RS 
JS-4 · lhfotm11Rtcuptr.1çlo da ld~dt dt S:1údC' d:a r:amíli.a do D.aluo Borto1 150.000,00 
To1.1I 150.000,00 
Art. s• Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 28 de setembro de 20 18. 
AUGUSTJNJJOZUCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldentificador:94E334BD 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 03/10/2018. Edição 1604 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 
B6 
Edição n° 7237 
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AnTITll\l\'1' 1r l l 
PROJETO DE LEI Nº 159/2018 
Regime de urgência 
MENSAGEM Nº 91/2018 
RECEBIDA EM: 31 de agosto de 2018 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no 
valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). 
(Excesso de Arrecadação de Fonte vinculada, junto a Secretaria Municipal de Saúde, 
recurso este, referente ao repasse do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de 
Saúde e que será destinado para reforma e/ou recuperação de Unidades de Saúde da 
Família conforme resolução SESA nº 494/2018. O mesmo será utilizado na 
Reforma/recuperação da Unidade do Bairro Bortot) 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 3 de setembro de 2018 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 11 de setembro de 2018 
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 24 de setembro de 2018 - Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir 
Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines 
Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD pelo período de sua licença, 15 de agosto a 1 O de outubro de 2018. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 26 de setembro de 2018 - Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) 
ausência. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir 
Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines 
Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar 
Maccari - PDT. 
Ausente, o vereador Rodrigo José Correia - PSC. 
• O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD pelo período de sua licença, 15 de agosto a 1 O de outubro de 2018. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 657/201 8-DL, de 27 de setembro de 2018. 
SANÇÃO: Lei nº 5214, de 28 de setembro de 2018. Decreto nº 8398, de 28 de setembro 
de 2018. 
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B6 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7237, de 3 
de outubro de 201 8 e no sítio http://www.diariomunicipal.eom.br/amp, edição nº 1604, de 
3 de outubro de 201 8. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 

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