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Exmo. Senhor
Guilherme Sebastião Silvério
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador infra-assinado JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA- PT, no
uso de suas atribuições legais e regimentais apresenta para a sua regimental
tramitação, apreciação e discussão ao Douto e Soberano Plenário desta Casa
de Leis, e pede apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto:
Projeto de Lei nº '&'3 \ U>.:1-Y
Estabelece a obrigatoriedade da
Secretaria Municipal de Assistência
Social disponibilizar via Internet as
informações atualizadas das famílias
cadastradas no Fundo Municipal de
Habitação de Interesse Social -
FMHIS e dá outras providências.
Art. 1° A Secretaria Municipal de Assistência Social deverá manter a
disposição do público, via internet, as informações atualizadas do processo das
familias cadastradas no Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social -
FMHIS.
§ 1 º As informações de que se trata o "caput" deste artigo deverão
contemplar, no mínimo, os seguintes dados:
1 - Nome do candidato;
li - CPF;
Ili- Condição Especial (família com idoso, familia com deficiente e família
com vulnerabilidade);
IV- Status do processo (cadastrado, enquadrado e/ou habilitado);
V- Data do cadastro.
§ 2º Os dados constantes no § 1 º deste artigo deverão ser publicadas no
sítio virtual da Prefeitura Municipal de Pato Branco, constando a relação por
ordem alfabética e por ordem cronológica.
Rua Ararigbóia, 491- Fone(46)3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: /egislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com,br
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f?dutru,a;J~#alde-9'1aúY$wAf',,(Y Estado do Pat'aná
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 30 de abril de 2014.
JOSÉGILSO f.kodvA-PT t~ponente
Rua Ararigbóia, 491- Fone(46)3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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Estado do Paraná ~~ri. <le .,'Ó
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA- PT fF1s...B.-~
Justificativa ·:) ~ &
O presente Projeto de Lei tem por objetivo estabelecer a obrigatoriedade
da Secretaria Municipal de Assistência Social manter a disposição do público,
via internet, as informações atualizadas do processo das famílias cadastradas
no Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS.
Como justificativa, destacamos a importância da transparência na
Administração Pública, ou seja, demonstrar com clareza o andamento dos
processos desde o cadastro até a família estar habilitada para receber a
habitação, podendo assim, consultar a qualquer momento e sem custo em que
âmbito está o processo.
Vale salientar, que tal ação proporcionará comodidade para a família
que não terá a necessidade de aguardar em fila para saber como está seu
processo de habitação; garantirá a fiscalização dos cidadãos e profissionais
com relação a avaliação dos processos sem haver beneficiamento para
ninguém, garantindo o respeito legal com relação aos beneficiados.
Como exemplo de formatação para o presente Projeto, cita-se o
"Programa Morar Bem" da Secretaria de Estado de Habitação, Regularização e
Desenvolvimento Urbano Companhia de Desenvolvimento Habitacional do
Distrito Federal (www.morarbem.df.gov.br) em que constam essas mesmas
informações:
ClasslfiGaçã_O NOnla: th:f C-Ondf d_atn; CPF 9qnd,l~_ãO --Sit -a ·ao Especu11---- -__ u _ç
t,.1ARIA ll<1AGAU!AE$ DOO 'SANTOO 226J 15161-49 f$.Jtúlia com CONVOCADO Idoso
1 rvIAPJA SOCORRO PEHE!P..A DOS SANTOS 702.822.9:31-91 Fanúlia >::Qm COHVOCADO Defidei;t-e
3 VAW1RDESOUZA PORTELA 392.501.1:31-53 F"'milfa com CONVOCADO Defkíent<:
Familia com
4 PEDROLINA DA COSTA LIMA 2IJ;.765.73l·7J Defident& e COHVOCADO
Ido:;o
5 Vv1l$0N JOSE DE UMA 782.699.461-68 Familia com HABILITADO Defidente
6 VALDECY FELIPE DE SOUZA 443JJ2?.271-49 F&n-.ilfa COl\1 CONVOCADO DefidentP.
GLA.UD!A DA CONCElCAO TEODORO DE Fanúl.Íacom
1 ARAUJOUMA JQ29Q3991~9t DeficientP. e CONVOCADO
Idoso
8 f)l.EXANDP..Eiv1EiO RJBE!RO ?20.l3L20l-OO Família com HABlUTADO Deficiel)te
9 EVERTOH JOAO ALVES 610.719J91·72 Famllie; com HABlLiTADO Deficiente
'Farnilia com
lO VERA LUCIA DEJVlENEZES AAAUJO ~~ Deficiente e HABILITADO
Ido'º a
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r?r.ún,o4U'~á&~~@u-uu-P Estado do· Paraná
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA- PT
Sendo assim, possibilitará aos interessados que os processos de
habitação de Pato Branco sejam transparentes e democráticos. ~~"ºªP.,,
" o
Sala das Sessões, 30 de abril de 2014.
JOSÉ GILSO f.~ dcvA- PT
~ponente
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei n° 83/2014
Autoria: José Gilson Feitosa (PT)
PARECER JURÍDICO
O nobre vereador José Gilson Feitosa da Silva (PT) propôs o projeto de lei
em epígrafe nominado, que tem por objetivo estabelecer 'a obrigatoriedade da Secretaria
Municipal de Assistência Social disponibilizar via internet as informações atualizadas das
famílias cadastradas no Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS'.
Nas justificativas aduz que o projeto visa demonstrar com clareza o
andamento dos processos desde o cadastro até a família estar habilitada, de fato, a
receber a habitação. Destaca, ainda, a importância da transparência na Administração
Pública.
De antemão esclarecemos que a análise jurídica do projeto será reservada
para um momento posterior, tendo em vista que necessitamos da manifestação prévia do
Executivo Municipal, através de seu órgão competente, para explicitar sua manifestação
técnica e operacional quanto ao objeto do presente projeto.
Tal manifestação se mostra deveras necessária, a fim de que se elucide,
com clareza e caso seja realmente possível, a forma de execução do contido na
proposição do insigne vereador.
Isto é, caberá ao Executivo Municipal esclarecer da real possibilidade de
implantação da proposição legislativa no âmbito do Município de Pato Branco, traçando
possíveis elementos de sua execução, aplicabilidade e cumprimento das disposições legais
constantes do Projeto de Lei nº 18/2014.
Sem dúvida que a importância do presente projeto salta aos olhos, na
medida em que se busca, acima de tudo, o efetivo cumprimento do princípio da
publicidade estatuído constitucionalmente pelo art. 37, da Carta Magna, demonstrando,
outrossim, a preocupação necessária com a devida transparência dos atos públicos.
Tal manifestação prévia, frisa-se, mostra-se conveniente, até .Porque o
Chefe do Poder Executivo vem sistematicamente vetando projetos de lei de inic~ativa dos
vereadores que versam sobre as mais variadas matérias, sob o argumento, gel(almente,
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Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-0 ll_- ato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobràtl o.com.br
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Câmara Municipal de Pato
Sede Administrativa: Carlos Almeida
da falta de recurso para implementação da proposição ou alegando inconstitucionalidade
formal, porquanto se confere atribuições à Secretarias Municipais (que é o típico caso em
tela).
Com as informações advindas do departamento responsável do Executivo,
requer o RETORNO do projeto para o jurídico, para complementação da análise técnica
de ordem jurídica.
É o parecer.
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Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
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1 li. . .
Excelentíssimo Senhor
Guilherme Sebastião Silvério
Presidente da Câmara.Municipal de Pato Branco APROVADO
Data ' l
Assinatura
CA.MARA MUN;;;;!C!;;;PA:-l • ~o""'aR"'°AN=co •v-.----->• -- .-.~-
Os membros da Comissão de Justiça e Redação sob recomendação do
Parecer Jurídico, requerem que seja oficiado ao Executivo Municipal
solicitando para que através do departamento competente, possa
explicitar sua manifestação técnica e operacional quanto ao objeto do
projeto de lei nº 59/2014.
vt \{\"!. g;~ 1 ao.\'\·
Os Vereadores infra-assinados Laurindo Cesa - PSDB, Claudemir
Zanco - PROS, Raffael Cantu - PC do B, José Gilson Feitosa da Silva - PT
e Clóvis Gresele - PP componentes da Comissão de Justiça e Redação do
Projeto de Lei 59/2014 (Estabelece a obrigatoriedade da Secretaria Municipal
de Assistência Social disponibilizar via internet as informações atualizadas das
famílias cadastradas no Fundo Municipal de Habilitação de Interesse Social
FMHIS e dá outras providências) de autoria do Vereador José Gilson Feitosa
da Silva - PT e atendendo recomendação do Parecer Jurídico desta casa de
Leis, requerem que seja oficiado ao Executivo Municipal solicitando para que
através do departamento competente, possa explicitar sua manifestação
técnica e operacional quanto ao objeto do projeto de lei em questão.
Nestes termos, pedem deferimento
Pato Branco, 02 de julho de 2014
ROS
(___Baffl;ief'"Cantu - PC do B
Membro
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Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - P imã
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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GABINETE DO VEREADOR VILMAR MACCARI - PDT
Exmº. Sr".
Guilherme Sebastião Silverio APROVADO
Data Q8. 1 'l.- 1@\.\.
Assinatura \
CÂMARA MUNICIPAL -PA BRANCO
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
Solicita parecer técnico da Secretária Municipal de Assistência
Social, sobre o Projeto de Lei nº 83/2014, que estabelece a
obrigatoriedade da Secretária Municipal de Assistência Social
disponibilizar via internet às informações atualizadas das famílias
cadastradas no Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social -
FMHIS e da outras providências.
Os vereadores infra-assinados, Augustinho Polazzo - PROS, Enio
Ruaro - PR e Vilmar Maccari - PDT, membros da Comissão de Políticas
Públicas, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja
oficiado a Secretária Municipal de Assistência Social, solicitando PARECER
TÉCNICO e OPERACIONAL, e a possibilidade acerca do Projeto de Lei nº
83/2014, que estabelece a obrigatoriedade da Secretária Municipal de
Assistência Social disponibilizar via internet às informações atualizadas das
famílias cadastradas no Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social -
FMHIS e da outras providências.
Seguindo orientações da Assessoria Jurídica desta Casa de Leis,
recomendando seja solicitado à manifestação técnica e operacional da
Secretária de Assistência Social, cabe esclarecer da real . possibilidade de
implantação da proposição legislativa no âmbito do Município de Pato Branco.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 02 de julho de 2014.
Vereador - PROS
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-t··-.---~=il B-~\:::::::::_ \L~- -~ ~ 'Enlo Ruaro -=--:~-- --"'
Vereador-: .PR
(/Í, ;1:;: ·Vi~ Maccari
Vereador - PDT
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-260 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo(âlcamarapatobranco.com.br- site: www.camaranatnhr:mr.n.r.nm hr
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MUNICÍPIO OE
PATO BRANCO
\:STAtlO DO PARANA GABINETE DO PP..EFE!TO
Oficio nº 77/2014/DPM Pato Branco, 7 de agosto de 20
t~ - Senhor Presidente, $
~
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas ao Ofício nº 326, de 3 de~ julho de 2014: 'f
1. Do vereador Clóvis Gresele - PP solicitando que através do departamento
competente, seja providenciada melhoria no acesso de embarque e desembarque no ponto de
ônibus do Trevo da Patrolinha. Devido ao acúmulo de água das chuvas, acabou formando valas
profundas entre o ponto de ônibus e meio fio. Idosos e deficientes reclamam a dificuldade de utilizar
o ônibus, pois não conseguem entrar ou sair do ônibus sem ajuda.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia,
Obras e Serviços Públicos o referido serviço já foi executado.
2. Do vereador Enio Ruaro - PR solicitando que através do departamento
competente (Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos), seja viabilizada a
instalação de redutores de velocidade (lombadas) na Rua Santa Maria, Bairro Morumbi. A
solicitação é dos moradores, pois após o recapeamento asfáltico, essa via acabou ficando perigosa,
devido à velocidade dos motoristas. Para evitar futuros acidentes, solicitamos urgência na execução
deste serviço.
Resposta: Segundo informações prestadas pelo DEPATRAN, não existe
possibilidade de ser realizada tal instalação, pois não há registro de tantos acidentes neste local.
3. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, reiterando pedidos
·-· ;:::.
anteriores, solicitando que através do departamento competente, seja executado o trabalho de
perfilagem com asfalto nas Ruas do Bairro Planalto, as quais sejam: Rua dos Sabiás, Arapongas,
Pardais, Maracanãs, Andorinhas, Beija Flor, Pinta Silvas, Papagaios e Rua das Gaivotas. As vias
encontram-se bastante danificadas, não sendo passivei recuperar apenas com operação tapaburacos, como também justifica-se tendo em vista o recebimento de várias reclamações dos
moradores. ·
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia,
Obras e Serviços Públicos todo o bairro está inserido no programa Asfalto nos Bairros. Aguardando
liberação de recursos. Informa ainda, que as ruas Maracanãs e Pardais já estão com ordem de
serviço. As ruas Sabiás, Arapongas, Andorinhas e Gaivotas já foram licitadas e quanto às demais
ruas estão na programação da próxima fase do programa.
A Sua Excelência o Senhor
GUILHERME SEBASTIÃO SILVERIO
Presidente da Câmara
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO OE
PATO BRANCO
ESTACO 00 PARANÁ GA.BlNETE 00 PREFEITO
4. Da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT solicitando que através do
departamento competente, seja providenciada a execução de melhorias com cascalho n~ estrada
de acesso às propriedades dos Senhores lvanir e Domingos Zancanaro, na comunidade da
Fazenda da Barra. Os agricultores possuem unidades produtivas de leite e as fortes chuvas
ocorridas nos últimos dias ocasionaram grandes estragos em torno das instalações e das estradas
de acesso às propriedades, necessitando de melhorias urgentes, pois a coleta do leite encontra-se
comprometida.
Resposta: Documento anexo
5. Dos vereadores Enio Ruaro - PR e Vilmar Maccari - PDT solicitando que
através do departamento competente viabilize a instalação de um semáforo no cruzamento das
Ruas Xavantes com Paraná. A solicitação se faz necessária, tendo em vista que em horários de
pico formam-se filas, provocando transtornos para as pessoas que tem horários para cumprir. A
colocação do semáforo ajudará a locomoção dos trabalhadores, dos usuários da Unidade de Saúde
Central, bem como agilizará o trânsito.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia,
Obras e Serviços Públicos a solicitação foi repassada ao Depatran, que após análise do local,
contatou a não existência de fluxo de veículos que justifique a instalação de um sistema semafórico.
6. Dos vereadores Enio Ruaro - PR e Vilmar Maccari - PDT solicitando que
através do departamento competente {DEPATRAN - Departamento de Trânsito de Pato Branco)
seja retirado o redutor de velocidade (lombada) da entrada do Bairro Gralha Azul, e que seja
colocado outro em frente à residência nº 1580. O pedido é dos moradores que alegam que a
velocidade desenvolvida pelos veículos é muito alta oferecendo riscos a todos.
Resposta: Conforme informação da Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços
Públicos a solicitação foi repassada ao Depatran que irá analisar a possibilidade de atendimento ao
pedido de realocação da lombada.
7. Dos vereadores Claudemir Zanco - PROS, Enio Ruaro - PR e Geraldo
Edel de Oliveira - PV solicitando que através do departamento competente viabilize a execução do
asfalto na Rua Cubatão, Bairro São Roque. A execução do serviço de melhoria requer urgência,
considerando que se trata de uma questão de segurança aos moradores do Bairro como também a
todos que transitam pela referida via pública
Resposta: Conforme informação prestada pela Secretaria de Engenharia, Obras e
Serviços Públicos a referida rua está contemplada no Programa Asfalto nos Bairros e a ordem de
serviço já foi emitida.
B. Dos vereadores Claudemir Zanco - PROS, Geraldo Edel de Oliveira - PV
e Leunira Viganó Tesser- PDT, membros da Comissão de Orçamento e Finanças, encaminhando
cópia do Projeto de Lei nº 18/2014, de autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, que
estabelece a obrigatoriedade da Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos em
afixar em lugar visível e disponibilizar via internet as informações do andamento dos processos
abertos pelo Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco - IPPUPB, e solicitando
os préstimos de V. Exª no sentido de analisar a posteriormente enviar a esta Casa de Leis parecer
técnico referente à matéria, para posterior emissão de parecer pelos membros da Comissão de
Finanças e Orçamento.
Resposta: Documento anexo.
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Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
9. Dos vereadores Claudemir Zanco - PROS, Geraldo Edel de Oliveira - PV
e Leunira Viganó Tesser - PDT, membros da Comissão de Orçamento e Finanças, encaminhando
cópia do Projeto de Lei nº BG/2014, de autoria do vereador Laurinda Cesa - PSDB, que institui a
Comissão de Transição Republicana no Município de Pato Branco, e solicitando que o mesmo seja
analisado e posteriormente encaminhado a esta Casa de Leis, parecer técnico referente à matéria,
para emissão de parecer pelos membros da Comissão.
Resposta: Documento anexo
10. Dos vereadores membros da Mesa Diretora, Guilherme Sebastião Silverio
- PROS, Enio Ruaro - PR e Vilmar Maccari - PDT solicitando que seja observado o cumprimento
da Lei n' 3.121, de 10 de março de 2009 que alterou dispositivos da Lei n' 1.419, de 27 de
dezembro de 1995, que dispõe sobre o encaminhamento ao Legislativo Municipal de todas as
peças correspondentes a qualquer modalidade de licitação (cópia do edital, do contrato e do
relatório do empenho).
Reposta: Documento anexo.
11. Dos vereadores Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, José
Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB e Raffael Cantu - PCdoB, membros da
Comissão de Justiça e Redação, enviando cópia do Projeto de Lei n' 83/2014, de autoria do
vereador José Gi\son Feitosa da Silva - PT, que estabelece a obrigatoriedade da Secretaria
Municipal de Assistência Social disponibilizar via Internet as informações atualizadas das famílias
cadastradas no Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, e solicitando que
através do departamento competente o mesmo seja analisado e posteriormente encaminhado a
esta Casa de Leis, parecer técnico e operacional quanto ao objeto do projeto de lei. A solicitação
atende pedido da Assessoria Jurídica.
Reposta: Documento anexo.
Respeitosamente,
r:::.o.i-:i~ . M RNANDES DE CARVALHO
ra do Departamento de
Programas e Metas
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Memorando nº 306/14 Pato Branco (PR) em 29/07/2014
De: Secretaria de Assistência Social - Divisão de Políticas Habitacionais
Para: Metas e Projetos - Sra. Márcia Fernandes De Carvalho Kozelinski
Assunto: Resposta Ofício nº 23612014
Prezada Senhora;
Vimos pelo presente responder ao ofício 326/2014 da Câmara Municipal
de Vereadores referente ao solicitado no item 11 (onze) o qual trata do Projeto de Lei
8312014
Quanto ao proposto no projeto de lei o executivo municipal através da
Divisão de Políticas Habitacionais encontra-se em processo de estudo para implantação de
software para controle e cadastramento das famílias .. Tornando assim, no presente momento,
inviável a possibilidade de execução do proposto no projeto de lei supracitado.
No que se refere ao proposto, vale ressaltar que não é possível divulgar
dados de candidatos à contemplação dos programas habitacionais, mas sim, apenas a
listagem dos já contemplados, sendo que o anexo do projeto de lei encaminhado citando o
"Programa Morar Bem" do Distrito Federal é uma relação de candidatos já contemplados,
divulgação essa que é obrigatória pela legislação vigente.
Sem mais para o momento, desde já agradecemos a colaboração nos
colocando à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
drigues Hamera
:li:Ll.U;i-~~istência Social
Rua Theófilo Augusto Loiola, 264 - Bairro Sambugaro CEP: 85.502-480
Fone: (046) 3225-5544 - Email: habitacao@patobranco.pr.gov.br
1
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Câmara Municipal de Pato Branco·~~& Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei nº 83/2014
Autoria: José Gilson Feitosa (PT)
PARECER JURÍDICO
O projeto de lei em epígrafe já foi previamente relatado pelo Jurídico da
Casa (fls. 5-6), oportunidade em pedimos a manifestação técnica do órgão responsável do
Executivo Municipal a respeito do tema.
À fl. 12 o Executivo Municipal respondeu às indagações formuladas,
concluindo pela inviabilidade de execução desta proposição legislativa, porquanto, em
suma, está em implantação um novo software para controle e cadastramento das famílias
contempladas com o programa governamental.
Sem dúvida que o projeto busca, acima de tudo, o efetivo cumprimento
do princípio da publicidade estatuído constitucionalmente pelo art. 37, da Carta Magna,
demonstrando, outrossim, a preocupação necessária com a devida transparência dos atos
públicos.
A Lei n° 12.527/2011 (chamada Lei de Acesso à Informação) garantiu aos
cidadãos acesso aos documentos e informações públicas a qualquer momento, desde
que haja requerimento neste sentido.
Contudo, sabe-se que a máquina pública é deveras burocrática e às vezes
pouco eficiente, o que prejudica, em tese, o atendimento de todos os comandos legais
atualmente válidos no ordenamento pátrio.
São necessárias, sem dúvida, urgentes reformas políticas e estruturais nas
várias camadas da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, sob pena de
saturação da máquina pública e consequente instalação do caos social que levaria, em
última análise, em revoluções.
No caso em comento, temos de um lado uma proposição legislativa
importante para atendimento efetivo das regras constitucionais, que é o princípio da
publicidade e da transparência dos atos públicos. De outro, o argumento do Poder Pú ico
que é humana e tecnicamente impossível atender o disposto no projeto de lei. \
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030- Pa
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.
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Câmara Municipal de Pato Branco ~jl i
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Destaca-se que o Executivo, em sua resposta (fl. 12), aduz que não "é
possível divulgar dados de candidatos à contemplação dos programas habitacionais, mas
sim apenas a listagem dos já contemplados". Contudo, tem-se que há apenas uma
afirmação por parte do Executivo neste sentido, sem, contudo, trazer qualquer
fundamentação legal que embase tal afirmativa.
Aliás, salvo melhor juízo, desconhece-se qualquer impeditivo legal quanto
à divulgação de famílias cadastradas (e não somente as contempladas) nos programas
habitacionais.
Inobstante, é de se ressaltar que a matéria objeto deste projeto de lei
pode ser interpretada como tipicamente de gestão pública, de competência do chefe do
Poder Executivo, o que poderia acarretar em veto prefeitorial neste sentido.
É inconteste que a gestão pública e a política administrativa são de
competências exclusivas do Poder Executivo, de tal sorte que, se configurada a ingerência
neste campo pelo Legislativo, isso poderia acarretar, sem sombra de dúvida, discussão a
respeito da constitucionalidade do respectivo ato de ingerência.
Contudo, como visto alhures, por entender que a proposição visa, em
última análise, trazer efetividade ao princípio constitucional da publicidade e da própria
transparência, somos favoráveis à tramitacão do projeto, cabendo a cada vereador,
quando da discussão e deliberação, a análise de mérito da matéria.
É o parecer, com a ressalva acima exposta.
, 2 de setembro de 2014.
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 83/2014
O Vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, apresentou o
Projeto de Lei em epígrafe através do nº 83/2014, que tem por objetivo
estabelecer a obrigatoriedade da Secretaria Municipal de Assistência Social
disponibilizar via internet as informações atualizadas das famílias
cadastradas no Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social -
FMHIS.
O projeto visa demonstrar com clareza o andamento dos
processos desde o cadastro até a família estar habilitada, de fato, a
receber a habitação.
O projeto busca, acima de tudo, o efetivo cumprimento do
princípio da publicidade estatuído constitucionalmente pelo art. 37, da
Carta Magna, demonstrando, outrossim, a preocupação necessária com a
devida transparência dos atos públicos.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise
optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e
aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 05 de setembro de 2014.
Aug stinho Polazzo (PROS) - Membro
Enio Ruaro
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Vilmar Maccari (P T) - Presidente - Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
eMmail: legislativo@wln.com .br - site: www .camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 83/2014
Pretende o ilustre vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, obter
apoio desta Casa de Leis para aprovação do Projeto de Lei nº 83 /2014, que
tem por objetivo estabelecer a obrigatoriedade da Secretaria Municipal de
Assistência Social disponibilizar via Internet as informações atualizadas das
famílias cadastradas no Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social -
FMHIS e dá outras providências.
O projeto tem por finalidade, conforme sua justificativa demonstrar
com clareza o andamento dos processos desde o cadastro até a família estar
habilitada, evidenciando a transparência na Administração Pública.
O referido projeto foi encaminhado à Secretaria de Assistência Social
que se manifestou contrária quanto ao proposto no referido projeto. Alega
em sua justificativa que a Divisão de Políticas Habitacionais encontra-se em
processo de estudo para implantação de software para controle e
cadastramento das famílias, ainda justifica que somente é possível divulgar
listagem dos candidatos já contemplados.
Em face ao exposto, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação e
posterior discussão e deliberação em Plenário ao Projeto de Lei n2 83/2014.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 10 de setembro de 2014.
Leun~ócfe~PD ·Relatora
Gera -PV
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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COMISSAO DE JUSTIÇA E REDAÇAO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 83/2014
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei.
ORIGEM: Legislativo Municipal.
PROPONENTE: Vereador José Gilson Feitosa da Silva -
PT
PROTOCOLO GERAL: 019521-1/1
ASSUNTO: Estabelece a obrigatoriedade da Secretaria
Municipal de Assistência Social disponibilizar via internet
as informações atualizadas das famílias cadastradas no
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
FMHIS.
ENTRADA NA COMISSAO: 03/09/2014
CIENTE DO RELATOR: 03/09/2014
RELATOR: Vereador Laurinda Cesa - PSDB.
SÍNTESE
Através do Projeto de Lei nº 83/2014, o Vereador José Gilson Feitosa da
Silva - PT propõe a obrigatoriedade da Secretaria Municipal de Assistência
Social disponibilizar via internet as informações atualizadas das famílias
cadastradas no Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social FMHIS e dá
outras providências.
RELATÓRIO
O Vereador José Gilson Feitosa da Silva em 30 de abril de 2014
protocolou na Secretaria da Câmara Municipal, projeto propondo a
obrigatoriedade da Secretaria Municipal de Assistência Social disponibilizar via
internet as informações atualizadas das famílias cadastradas no Fundo
Municipal de Habitação de Interesse Social FMHIS.
CONSIDERANDO que de acordo com a justificativa, o presente Projeto
de Lei visa demonstrar com clareza o andamento dos processos desde o
cadastro até a família estar habilitada, de fato, a receber a habitação.
Destacando a importância da transparência na Administração Pública.
CONSIDERANDO que para que o Departamento Jurídico desta Casa de
Leis, pudesse exarar seu parecer foi necessário manifestação técnica do órgão
responsável do Executivo Municipal. O qual manifestou-se quanto a
inviabilidade de execução do presente Projeto de Lei, porquanto em suma, está
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em implantação um novo software para controle e cadastramento das famílias /
contempladas com o programa governamental. ~
e-mail:
Rua Ararigbóia,
legislativo@camarapatobranco.com.br
491 - Fone: (46) 3224-2243 -
-
85.501-262
site: www.camarapatobranco.com.br
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CONSIDERANDO parecer jurídico 1 desta Casa de Leis, o Relator da
Comissão de Justiça e Redação, após análise criteriosa da matéria em tela,
concluiu por emitir parecer FAVORÁVEL A TRAMITAÇÃO do projeto de Lei nº
83/2014.
É o Relatório.
CONCLUSÃO
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL A TRAMITAÇÃO do
projeto de lei nº 83/2014. s.m.j.
Pato Branco, O de setembro de 2014.
José Gil
Rua Ararigbóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Excelentíssimo Senhor
Guilherme Sebastião Silvério
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os Vereadores infra-assinados Laurindo Cesa - PSDB, Claudemir
Zanco - PROS, Raffael Cantu - PC do B, José Gilson Feitosa da Silva - PT
e Clóvis Gresele - PP componentes da Comissão de Justiça e Redação no
uso de suas atribuições legais e regimentais, apresentam para deliberação
plenária a seguinte emenda ao Projeto de Lei nº 83/20134 (Estabelece a
obrigatoriedade da Secretaria Municipal de Assistência Social disponibilizar via
internet as informações atualizadas das famílias cadastradas no Fundo
Municipal de Habitação de Interesse Social FMHIS e dá outras providências).
APR VADO
Emenda Supressiva
Suprime na íntegra o disposto contido no inciso li, do parágrafo 1º, do
artigo 1º do Projeto de Lei nº 83/2014 renumerando-se os demais.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 09 de setembro de 2014.
Rua Ararigbóia, 491 • Fone: (46) 3224-2243 • 85.501-262 • Pato Branco • Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 83/2014
RECEBIDO EM: 30 de abril de 2014
SÚMULA: Estabelece a obrigatoriedade da Secretaria Municipal de Assistência Social
disponibilizar via Internet as informações atualizadas das famílias cadastradas no Fundo
Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS e dá outras providências
PROPONENTE: Vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT
LEITURA EM PLENÁRIO: 30 de abril de 2014
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 30 de junho de 2014
Relator: Laurinda Cesa - PSDB
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 30 de junho de 2014
Relator: Vilmar Maccari - PDT
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 30 de junho de 2014
Relator: Leunira Viganó Tesser - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 22 de setembro de 2014-
Rejeitado com 6 (seis) votos contra e 5 (cinco) votos a favor. Votaram contra os vereadores
Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de
Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS (voto de minerva) e Vilmar Maccari - PDT.
Votaram a favor os vereadores Clóvis Gresele - PP, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT e Raffael Cantu - PCdoB.
(OBS.: Como houve empate na votação, com 5 (cinco) votos a favor e 5 (cinco) votos contra, e
conforme dispõe o inciso Ili, § 2°, do Art. 158 do Regimento Interno desta Casa, o Presidente
da Câmara Municipal, vereador Guilherme Sebastião Silverio - PROS, desempatou votando
contra o Projeto de Lei nº 83/2014 ).
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
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