MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 57/2014
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos aos nobres Legisladores, Projeto de Lei que solicita
autorização para abrir Crédito Especial, no valor de R$ 9.086.455,75 (nove milhões,
oitenta e seis mil, quatrocentos e cinqüenta e cinco reais e setenta e cinco centavos) na
Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, referente aos
recursos a serem liberados no exercício de 2014.
Face ao exposto, rogamos aos nobres edis que a matéria seja apreciada
em regime de urgência, pelo que antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito, 5 de maio de 2014.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI g 4 / ;#01'-{
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
aumentar valor de Programa do (PPA), aumentar valor de
ação na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014
na Secretaria Municipal de Engenharia Obras e Serviços
Públicos no valor de R$ 9.086.455,75 (nove milhões, oitenta
e seis mil, quatrocentos e cinqüenta e cinco reais e setenta
e cinco centavos) e dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0019 rocessamento 9.086.455,75
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar e criar ação da Lei nº 4.112/2013 da LDO
(Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
Acão Esoecificacão Valor R$
1.077 Pavimentacão de Vias Urbanas - Recaoe 2.000.000,00
1.110 Obras de Infra-Estrutura para contenção de 7.086.455,75
enchentes/cheias
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 9.086.455, 75 (nove milhões, oitenta e seis mil, quatrocentos e cinqüenta e
cinco reais e setenta e cinco centavos), na classificação funcional programática abaixo:
Códiao
06
06.03
15
15.451
15.451.0019
1.077
4.4.90.51 -873
1.110
4.4.90.51 - 871
4.4.90.51 - 872
Esnecificacão ValorR$
SECRETARIA MUNICIPAL DE ENG. OBRAS E
SERVICOS PÚBLICOS
OPTO DE DESENV. URBANOS E
GEOPROCESSAMENTO
Urbanismo
Infra-Estrutura Urbana
Servicos Urbanos e Geonrocessamento
Pavimentação de Vias Urbanas - Recape
Obras e 1 nstalações 2.000.000,00
Obras de Infra-Estrutura para contenção de
enchentes/cheias
Obras e Instalações 5.851.605,75
Obras e Instalações 1.234.850,00
TOTAL 1 9.086.455,75 1
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MUNICÍPIO OE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
871 - Const. reservatório e canalização Rio Ligeiro, localizado no Bairro Bonato
CR 779434/2012
872 - Const canal drenagem no Córrego Fundo trecho 1 R. Visconde de
Tamandaré e João Pessoa trecho 2 R. Genuino Piacentini e Clarice Cerqueira
CR774124/2012
873 - Convênio Recapeamento Asfáltico - 0004/2014
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor, na data de su
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Valor R$
5.851.605,75
1.234.850,00
2.000.000,00
f6/~~~~~~UUU» Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 84/2014
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 84/2014
autorização legislativa para aumentar valor de Programa do (PPA), aumentar valor de
ação na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso vinculada
na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Engenharia Obras e Serviços
Púbicos no valor de R$ 9.086.455,75 (nove milhões, oitenta e seis mil, quatrocentos e
cinquenta e cinco reais e setenta e cinco centavos).
O projeto em análise acrescenta valor em dotação orçamentária não existente
no orçamento do Município de Pato Branco para o exercício financeiro de 2014, que
será utilizado na Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, em
Obras e Instalações para pavimentação de vias urbanas - recape e obras de
infraestrutura para contenção de enchentes/cheias, referente aos recursos a serem
liberados no exercício de 2014.
4. 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ENG. OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
,. 06.03 - Departamento de Desenvolvimento Urbano e Geoprocessamento
~ 15.451.0019.1.077 - Pavimentação de Vias Urbanas - Recape
-~ 4.4.90.51 - Obras e Instalações '* Fonte - 873
,. 15.451.0019.1.110 - Obras de Infraestrutura para contenção de '* Enchentes/cheias '* 4.4.90.51 - Obras e Instalações '* 4.4.90.51 - Obras e Instalações
,. Fonte - 871 e 872
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2014 do Tribunal de Contas do Estado do
Parana, conforme sec ue:
OBRAS E
4 4 90 51 00 00 INSTALAÇÕES
Despesas com estudos e projetos; início,
prosseguimento e conclusão de obras;
pagamento de pessoal temporário não
pertencente ao quadro da entidade e
necessário à realização das mesmas;
pagamento de obras contratadas;
instalações que sejam incorporáveis ou
inerentes ao imóvel, tais como:
elevadores, aparelhagem para ar
condicionado central etc.
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso II e 42 trata dos créditos adicionais
especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento."
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262
e·mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná 15
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;"
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo".
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Conforme indicado pelo artigo 4° à cobertura se dará pela utilização de Excesso
de Arrecadação das Fontes de Recursos Vinculadas, 871 - Construção de
Reservatório e Canalização Rio Ligeiro, localizado no Bairro Bonato - CR
779434/2012, 872 - Construção de Canal de Drenagem no Córrego Fundo
Trecho 1-Rua Visconde de Tamandaré e João Pessoa Trecho 2-Rua Genuíno
Piacentini e Clarice Cerqueira -CR 774124/2012 e 873 - Convênio
Recapeamento Asfáltico - 0004/2014, não previstas na Lei Orçamentária do
Exercício de 2014, com base no que disciplina os parágrafos 10, inciso II e 30 e 4º do
art.43 da Lei 4320/64.
"Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e espec1a1s depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência
do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.
Os artigos 1º e 2º autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas
pelo artigo 3º, ao Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual
para o exercício 2014, estando em conformidade com o que preceitua a legislação
sobre a matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias devem estar
compatíveis entre si.
O projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com
as normas que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem
como com o que preceitua a Lei.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262 Pato Branco Paraná
e~mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
tí?du~vtk~~d&~~~~()/ Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei nº 84/2014
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para analisar
e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 84/2014, de 6 de maio de 2014, Autoriza o
Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor de Programa do
(PPA), aumentar valor de ação na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal
de Engenharia Obras e Serviços Públicos no valor de R$ 9.086.455,75 (nove
milhões, oitenta e seis mil, quatrocentos e cinqüenta e cinco reais e setenta e cinco
centavos) e dá outras providências.
O projeto em análise acrescenta valor em dotação orçamentária já existente
no orçamento do Município de Pato Branco para o exercício financeiro de 2014, que
será utilizado na Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos,
referente aos recursos a serem liberados no exercício de 2014.
De acordo com o parecer da Assessoria Contábil os artigos 12 e 22 encontramse dentro do que preceitua a matéria para as alterações orçamentárias sugeridas,
uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes
de 2014, observando que as três matérias orçamentárias obrigatoriamente devem
estar ajustadas entre si. A matéria encontra-se apta a seguir seu tramite normal, em
conformidade com as normas que regem a matéria e com legislação específica no
que for pertinente com o que preceitua a Lei.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o referido
Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma ilegalidade. Após análise,
emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação do presente Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juí o.
Pato Branco, 09 de maio d 2014.
\
Geraldo Edel de li
(President
;L -.! ó.~ Leu&raVigano Tesser - PDT
(Membro)
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@ camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
rtld~~~~~/rY9Juu,,,,.# Estado do Parnnâ
PROJETO DE LEI N° 84/2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
aumentar valor de Programa do (PPA), aumentar valor de
ação na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014
na Secretaria Municipal de Engenharia Obras e Serviços
Públicos no valor de R$ 9.086.455, 75 (nove milhões, oitenta
e seis mil, quatrocentos e cinqüenta e cinco reais e setenta
e cinco centavos) e dá outras providências.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Pro rama ValorR$
0019 recessamento 9.086.455,75
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar e criar ação da Lei nº 4.112/2013 da LDO
(Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
A cão Esnecificar:ão Valor R$
1.077 Pavimentacão de Vias Urbanas - Recaoe 2.000.000,00
1.110 Obras de Infra-Estrutura para contenção de 7.086.455,75
enchentes/cheias
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato .
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 9.086.455,75 (nove milhões, oitenta e seis mil, quatrocentos e cinqüenta e
cinco reais e setenta e cinco centavos), na classificação funcional programática abaixo:
Códino
06
06.03
15
15.451
15.451.0019
1.077
4.4.90.51 - 873
1.110
4.4.90.51 - 871
4.4.90.51 - 872
Especificacão
SECRETARIA MUNICIPAL DE ENG. OBRAS E
SERVICOS PÚBLICOS
OPTO DE DESENV. URBANOS E
GEOPROCESSAMENTO
Urbanismo
Infra-Estrutura Urbana
Servir.os Urbanos e Geonrocessamento
Pavimentação de Vias Urbanas - Recape
Obras e lnstalacões '
Obras de Infra-Estrutura para contenção de
enchentes/cheias
Obras e lnstalacões
Obras e lnstalacões
TOTAL 1
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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Valor R$
2.000.000,00
5.851.605, 75
1.234.850,00
9.086.455,75 1 .
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso .
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
871 • Const. reservatório e canalização Rio Ligeiro, localizado no Bairro Bonato
CR 779434/2012
872 - Const canal drenagem no Córrego Fundo trecho 1 R. Visconde de
Tamandaré e João Pessoa trecho 2 R. Genuino Piacentini e Clarice Cerqueira
CR77 4124/2012
873 ·Convênio Recapeamento Asfáltico - 0004/2014
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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Valor R$
5.851.605,75
1.234.850,00
2.000.000,00
.•
DIÁRIO DO SUOOES1E
PATO BRANCO 1SEXTA-FEIRA,16 DE MAIO DE 2014 1 ANO XXIX 1 NÚMERO 6077 I EDIÇÃO REGIONAL 1 DIARIODOSUDOESTE.COM.BR 1PAG810
A
1. " 1.110 -
. "! ., __ ._, ·-:-·' ·:::-·---- ·- ._,, _,. ___ ,
, - :_- . ;_Árt 3" Autoriza o· Exewtivç,fÂun!clp;:i:I_ at>iír no OrçameÕ!o·Geral.do_ Mu_nk:rpló_dé'Pato - Eiranéó', -- E$tado 00 Párané, um -Cié<litO ESj)éclat 'Por ExcesSO dé ~.de Fbnte 'de Ràcu!So Vinculada no valor de R$ 9.066.455,75 (nove mllllões, oilenta e seis mil, quatrocento~Le cinqDentà e
einco reais e setenta e cinco cen18Vo$), na cla:sifficaç:ao funcional programé!ica abaixo: •
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Fonte Valor R$
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873- Convênio Reca amentoAstâltlco - 0004/2014' 2.000.000,00
Art. ti' Esta Lei entrará eiii 'VIQ'or. nia ~de' sua Pubncai:âo. Gabinete do Prefeito, 15 de maio de 2014.
AUGUST!NHO ZUCCHI
Prefeito ,
Pavimenta o de Vias Urbanas - eca
Obras e ra-Estrutura para contençao de
enchentff/c:helas
1 - - •
. -'.- -~ ;;,, .. <' ·::;.11::~-Abk ~-ór~~riló-Getài-dó'MUnkirii~ i1e''pãio étãn-iio;.-Eii~{oo'?;;;~.;(im: · Crédilodõspeclal- p0r_:exeesso;,de;Alrecadação -de .-Fonte de _Recurso~ Vi_nct1!ada 'no._valor-~de:_B$ ,.
é,.066-455 75 {nove ,mllhões, óitenta é 'seis mn,_ 11uatroeentos e cino:iOenta e cinco reais e setenta 'e cinco eé<'lti!VOS\lfi· ·- " -,,_, - -·. '/ '!.-. -., ,,,-, -:---- ,, (\,:,)
4,4.90.51-872
Ex~dil
ENG. OBRAS
URBANOS
mon10'
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para contençOO
ValorR
E
2.000.000,
5.851.605,7
1.234.850,
onte ValOI' 1 - Const. reserva 6.861.605,76 CRti9434no12 :· -·· - - '', ·.,· · .. -' - : - · ·'
872 - Conat canal ·drenàgem no ,córrego Fundo trecho 1 R. Vlsco_nde de ~.234.860,00
Tamiiridai'é e Jollo'Pessóa trechó 2 R. Genulno Plaeentlnl e Clarice Cerqueira
~7?~~=::·~~~' 'i ( 'rÍt0°'Âsrâ1tÍCó'-~4 •'2:000.000'00
Art. te Decreto entra em vigor, na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 15 de maio de 2014. ' - - AÚGUSTINHO ZUCCHI
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Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
LEI Nº 4.285, DE 15 DE MAIO DE 2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crêdilo Especial para aumentar valor de Programa
do (PPA), aumentar valor de ação na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação
de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal
de Engenharia Obras e Serviços Públicos no valor de R$ 9.086.455,75 (nove milhões,
oitenta e seis mil, quatrocentos e cinqüenta e cinco reais e setenta e cinco centavos) e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do periodo 2014/2017, confOrme segue:
Programa Especrncaçao ValorRS
0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 9.086.455,75
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar e criar ação da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei
de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
Açlio Especificaçao Valor R$
1.077 Pavimentação da Vias Urbanas Recape 2.000.000.00
1.110 v~ras de lnfra-<:strntura para conlençlio de enchentes/
cheias 7.086.455,75
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte
de Recurso Vinculada no valor de R$ 9.086.455,75 (nove milhões, oitenta e seis mil,
quatrocentos e cinqüenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), na classificação
funcional programática abaixo:
COdigo Especificaçl!o Valor R$
"' l"ECRETA .. u .... UNIC!PAL uc ENG. OB , ·-E SERVlyOS
PÚBLICOS
06.03 OPTO DE DESENV. URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
15 Urbanlsmo
15.451 lnh·Estrutura Urbana
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento
LOT7 Pavimentação de Vias Urbanas - Recape
4.4.90.51 - 873 Obras e Instalações 2.000.000,00
11.110 (Obras de Infra-Estrutura para contenção de enchentes/cheias l 1
14.4.90.51- 871 Obras e tnsta!açlies f5.851.605,75 1
J4.4.90.51 -872 Obras e Instalações 11234.850,00 1
!TOTAL !9.086.455,75 1
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
871-i.:onst. rnserva1ório e cana!izaçlio Rio Ligeiro, localizado no Bai<ro Bona!o CR 77943412012
872-Const canal drenagem no Cónego Fundo trecho 1 R. Visronde de Tamandaré e Jolio Pessoa
trecho 2 R. Genuino Piacentini e Clarice Cerqueira CR77412412012
873-Convênio Recanaamen!oAsft\mco - 000412014
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 15 de maio de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Valor R$
5.851.605,75
1.234.850,01)
2.000.000.00
Publicano em---'----'-- Edição: _________ _ Pub~cado em ___ ---'--
DIARIO ELETRÔN!CO DOS MUNJCIP!OS 00 SUDOESTE Ediçao: ____ PAG. B ___ _
JORNALDIARIO 00 SUDOESTE DO PARANÁ- DJOEMS
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICfPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 16/05/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Página 1
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
@ijijj#jiijgljfiiiJ:1Mlzjij•ljp+iiol@1M~$•
DECRETO Nº 7.422, DE 15 DE MAIO DE 2014
Abre Crédito Especial para aumentar valor de Programa do (PPA), aumentar valor de
ação na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada
na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Engenharia Obras e Serviços
Públicos no valor de R$ 9.086.455,75 (nove milhões, oitenta e seis mil. quatrocentos e
cinqüenta e cinco reais e setenta e cinco centavos) e dá outras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica Municipal, e com base na lei nº
4.285, de 15 de maio de 2014,
DECRETA:
Art. 1° Altera o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA (Plano Plurianual) do período
2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 9.086.455,75
Art. 2º Altera e cria ação da Lei nº 4.11212013 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias)
do exercício de 2014, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
1.077 Pavimentação de Vias Urbanas - Recape 2.000.000,00
1.110 Obras de Infra-Estrutura para contenção de enchentes/cheias
7.086.455,75
Art. 3° Abre no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, um
Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vmculada no valor de
R$ 9.086.455,75 (nove milhões, oitenta e seis mil, quatrocentos e cinqüenta e cinco reais
e setenta e cinco centavos), na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENG. OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
06.03 DPTO DE DESENV. URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
15 Urbanismo
15.451 Infra-Estrutura Urbana
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento
1.077 Pavimentação de Vias Urbanas - Recape
4.4.90.51 - 873 Obras e Instalações 2.000.000,00
1.110 Obras de Infra-Estrutura para contenção de enchentes/cheias
4.4.90.51- 871 Obras e Instalações 5.851.605,75
4.4.90.51 - 872 Obras e Instalações 1.234.850,_00
TOTAL 9.086.455,75
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte Valor R$
871--Const. reservatório e canalização Rio ligeiro, localizado no Bairro Bonato CR
779434/2012
872--Const canal drenagem no Córrego Fundo trecho 1 R. Visconde de Tamandaré e João
Pessoa trecho 2 R. Genuino Piacentini e Clarice Cerqueira CR774124/2012
873--Convênio Recapeamento Asfáltico - 0004/2014 5.851.605,75
1.234.850,00
2.000.000,00
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor, na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 15 de maio de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em ___ / ___ / __
Ediçao:===~---=--
DIARIO ELETRÔNICO OOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE
00 PARANÁ- OIOEMS
Publicado em ___ 1 __ 1 __
Ediçao: ___ PAG.8 __ _
JORNALOIÁRIO DO SUDOESTE
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 16/06/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita infoi'mando o código identificador no site:
http:llamsop.dioems.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 84/2014
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 57/2014
RECEBIDA EM: 6 de maio de 2014
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor
de Programa do (PPA), aumentar valor de ação na (LDO) e aumentar por Excesso de
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício· de 2014 na
Secretaria Municipal de Engenharia Obras e Serviços Públicos no valor de R$
9.086.455,75 (nove milhões, oitenta e seis mil, quatrocentos e cinqüenta e cinco reais e
setenta e cinco centavos).
(na Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, referente aos
recursos a serem liberados no exercício de 2014).
PROPONENTE: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 07/05/2014
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 09/05/2014
Relator: Claudemir Zanco - PROS.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 12/05/2014 -Aprovado com 7 (sete) votos e 3 (três) ausências.
Ausentes: Claudemir Zanco - PROS, Enio Ruaro - PR e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 14/05/2014 -Aprovado com 7 (sete) votos e 3 (três) ausências.
Ausentes: Claudemir Zanco - PROS, Enio Ruaro - PR e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 208, de 15 de maio de 2014.
Lei nº 4285, de 15 de maio de 2014. Decreto nº 7422, de 15 de maio de 2014.
PUBLICADO no jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6077, de 16 de maio de 2014, p.
B10; e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 598, de 16 de maio de 2014.
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