Excelentíssimo Senhor
Guilherme Sebastião Silvério
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador infra-assinado LAURINDO CESA - PSDB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais apresenta para a sua regimental tramitação,
apreciação e discussão ao Douto e Soberano Plenário desta Casa de Leis, e
pede apoio dos nobres pares para a aprovação o seguinte Projeto:
Projeto de Lei n ° 8G / 2014.
Súmula: Institui a Comissão de
Transição Republicana no Município de
Pato Branco e da outras providências.
Art. 1° - Fica instituída a Comissão de Transição Republicana no
Município de Pato Branco que faculta ao prefeito eleito, mas não empossado o
direito de instituir uma Comissão de Transição, sem ônus para o Município,
composta, no mínimo, por 03 (três) membros de sua livre escolha, com plenos
poderes para representá-lo, com o objetivo de:
1 - Inteirar-se do funcionamento dos órgãos e entidades que compõem
a administração pública municipal.
li - Preparar os atos de iniciativa do novo prefeito a serem adotados,
editados e executados imediatamente após a posse.
Ili - Evitar que bons programas de parceria e projetos em andamento
sejam afetados, bem como os convênios e contratos administrativos
celebrados entre o Município com Instituições de Crédito, Secretarias,
Ministérios e Governo Estadual e Federal.
IV - Obter informações da real situação financeira do município quanto
ao Orçamento, Plano Plurianual, dívidas, inventário de bens, cargos
em comissão, número de servidores, etc.
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Estado do Paraná
Parágrafo Único - Os membros da Comissão de Transição deverão
manter rigoroso sigilo dos dados e informações confidenciais a que tiverem
acesso, sob pena de responsabilidade nos termos da legislação vigente
Art. 2° - O Poder Executivo adotará as providências necessárias ao
cumprimento do disposto contido na presente lei.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões em 07 de maio de 2014.
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~f\S~g JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº Sb/2014 ,.. :%;:: 8
Fundamentado no inciso 1 do artigo 80 da Lei Orgânica do Município de
Pato Branco (LOM) "DEMOCRACIA E TRANSPARÊNCIA NO ACESSO AS
INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS", o Projeto de Lei tem por objetivo prevenir
possíveis impasses e descontinuidade de serviços e programas municipais em
execução por ocasião da mudança de comando no Poder Executivo face a
eleição de novas lideranças para exercer o cargo de Prefeito e vice-prefeito.
Sabemos que quando os titulares dos cargos não postularam a reeleição, não
conseguiram a reeleição ou por força da legislação eleitoral não terem direito
de exercerem a 03 (três) mandatos consecutivos e principalmente, quando
além de nova administração o eleito fez parte do grupo oposto ao que vinha
governando o Município. Sempre, deixando bem claro que estamos nos
referindo em alternância de mandatos para exercer o honrado cargo de Prefeito
Municipal.
A democracia em nosso País integralmente restaurada pela Constituição
Federal solenemente promulgada em 05 de outubro de 1.988 exige uma
periódica, natural e salutar substituição dos titulares do Poder Executivo e de
seus auxiliares diretos, permitindo a eficiente continuidade dos serviços
públicos, indispensáveis ao bom atendimento a comunidade, Uma eleição ao
cargo majoritário do município que a princípio pode parecer um prêmio aos
vitoriosos nas urnas, pode acarretar uma série de impasses, atribuições e
desafios. O processo de transição republicana e democrática que vai oferecer
ao candidato eleito, mas não empossado ao cargo de prefeito as condições de
receber de seu antecessor, mas que ainda exerce o cargo, todas as
informações necessárias para implantar da melhor e mais rápida possível na
administração do município seu programa de governo, democraticamente
aprovado nas urnas pela maioria da população.
Na passagem ordenada de poder, sem perda de ritmo e da continuidade
dos bons programas e projetos em andamento e de outros serviços essências
a comunidade que não podem e não devem ser interrompidos pelo simples fato
da mudança de comando na administração municipal que por força de
prerrogativas constitucionais periodicamente se sucedem, demonstram
publicamente a maturidade política em todos os seus níveis e aspectos, entre
sucedido e sucessor, que colocam em primeiro lugar o interesse público acima
do interesse particular e partidário. Podemos concluir que os entes políticos se
assim o desejarem, são capazes de suplantar qualquer obstáculo de interesses
pessoais, grupais e partidários em benefício da população. Considerando
também que para que a equipe de transição republicana de governo possa
bem desempenhar suas tarefas deve ter a sua disposição, local adequado e
equipamentos, bem como servidores municipais para lhes prestar as
informações necessárias e apoio técnico administrativo com a pronta
determinação e auxílio do prefeito em exercício.
Portanto, acreditamos que o projeto de lei ora exposto, para análise das
assessorias, pareceres das comissões e apreciação e deliberação em plenário
que institui a comissão de transição republicana do Município de Pato Branc~
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Estado do Paraná
está suficientemente justificado, e se aprovado e colocado em prática, será
uma medida justa, economicamente viável, de interesse público e de inteira
justiça.
Pensemos nisso.
Pato Branco, 07 de maio de 2014.
:'ll»---'ll't:READOR - PSDB
PONENTE
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 169/2014/GP Pato Branco, 15 de abril de 2014.
Senhor Presidente, Í ..(
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Servimo-nos do presente para nos manifestarmos acerca dos projetos de leis8j
apresentados pelo vereador Laurindo Cesa em 27 de março de 2014. ~
. 1
Pois bem, esta municipalidade se opõe ao projeto de lei que autoriza º<!:::
Executivo a instituir o cartão de "Comprovante de Residência da Família Patobranquense" -'"
CORESFAMP, diante da inconstitucionalidade formal da proposição - por conter vício de
iniciativa - já que certamente cria novas obrigações a secretarias e órgãos do poder público
municipal, em ofensa ao estabelecido no artigo 32, § 2°, inciso Ili, da Lei Orgânica Municipal.
Também se opõe ao projeto de lei que concede isenção do ISSQN e do IPTU
para construção de edifícios para estacionamentos verticais no perímetro central de Pato
Branco, em decorrência da existência de inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa,
decorrente de ofensa ao artigo 133 da Constituição do Estado do Paraná, assim como ao artigo
32, §2º, IV, da Lei Orgânica Municipal.
Ainda, é certo que a isenção, ao configurar renúncia de receita, deve estar
acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, bem como demonstrar que a
renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as
metas de resultados fiscais ou prever medidas de compensação, o que não existe no caso em
tela.
Noutro aspecto, concorda com o teor do projeto de lei que institui Comissão de
Transição Republicana do Município de Pato Branco, sendo favorável à sua tramitação e
aprovação.
Aproveitamos o ensejo para apresentar
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
Guilherme Sebastião Silvério
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Rua Ararigboia, 491
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei nº 86/2014
Autoria: Laurinda Cesa (PSDB)
PARECER JURÍDICO
O nobre vereador Laurinda Cesa (PSDB) propôs o projeto de lei em
epígrafe numerado, que tem por objetivo ''instituir a Comissão de Transição Republicana
no Município de Pato Brancd'.
Nas justificativas aduz que o projeto visa prevenir possíveis impasses e
descontinuidade de serviços e programas municipais em execução, em virtude da
mudança do comando da chefia do Poder Executivo e o correspondente grupo de apoio.
Fundamenta, em última análise, que o projeto busca atender diretrizes da forma de
governo válida para o Brasil, que é a democracia.
O projeto de lei em análise mostra-se de suma importância levando-se em
consideração que vige em nosso país um Estado Democrático submetido ao Direito, onde
os gestores públicos, além de bons políticos, devem se mostrar EXCELENTES
administradores/condutores da máquina pública.
A instituição de uma equipe de transição quando da troca de comando do
Município é um ato fundamental e que atende todos os atributos que caracterizam o tão
buscado INTERESSE PÚBLICO.
Devemos profissionalizar o Poder Público, e tudo o que contribui para isto
deve ser recepcionado com bons olhos pelo gestor. O objeto da proposição é um típico
exemplo de preocupação com a coisa pública, e deve ser visto desta forma pelos edis.
Em 2002, quando da troca do governo FHC pelo governo Lula, o Brasil
testemunhou um dos atos mais civilizados já acontecidos em solo tupiniquim, que foi a
instituição de uma Equipe de Transição, estabelecida pela Lei Federal n° 10.609, de 20 de
dezembro de 2002 (cópia anexa).
E é isso que o nobre legislador pretende estabelecer no nosso Município,
possibilitando ao prefeito eleito instituir uma equipe de transição para se averiguar a real
situação econômica, social, procedimental e documental do Poder Executivo, o que se
mostra um ato tipicamente democrático, tal como afirma em suas justificativas.
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~Ili Câmara Municipal de Pato Branco \Ti Sede Administrativa: Carlos Almeida
Além de atender o art. 79 e seguintes da Lei Orgânica do Município, o
projeto em tela visa garantir, de forma transparente, a entrega da máquina pública com
um nível de conhecimento máximo sobre a situação dos direitos e obrigações que o
próximo governo irá assumir.
O Poder Público mostra-se deveras amarrado e demasiadamente
burocrático nos convênios e parcerias firmadas a nível estadual e federal. É bem diferente
de uma empresa, e isto deve ser necessariamente repassado ao novo Chefe do Poder
Executivo e sua equipe de apoio.
Sem delongas, por todo o exposto, somos favoráveis à normal tramitação
regimental deste projeto de lei, cabendo a cada vereador fazer sua análise de mérito
quanto da discussão e votação da proposição legislativa.
É o parecer.
Pato \co, 27 de junho de 2014.
\
\
Luciano Bel ram
Procurador L~ "s/at vo
\
enato Monteiro do Rosário
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27/612014 L10609
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº- 10.609. DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002.
Com.ersão da M Pv nº 76 de 2002
Dispõe sobre a instituição de equipe de transição pelo
candidato eleito para o cargo de Presidente da
República, cria cargos em comissão, e dá outras
pro'Àdências.
Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Pro'Àsória nº 76, de 2002, que o
Congresso Nacional aprm.ou, e eu, Ramez Tebet, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do
disposto no ar!. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda constitucional nº 32, de 2001,
promulgo a seguinte Lei:
Ar!. 1º Ao candidato eleito para o cargo de Presidente da República é facultado o direito de instituir equipe
de transição, observado o disposto nesta Lei.
Ar!. 2º A equipe de transição de que trata o ar!. 1º tem por objetil.o inteirar-se do funcionamento dos órgãos
e entidades que compõem a Administração Pública federal e preparar os atos de iniciativa do no\O Presidente da
República, a serem editados imediatamente após a posse.
§ 1º Os membros da equipe de transição serão indicados pelo candidato eleito e terão acesso às
infOrmações relativas às contas públicas, aos programas e aos projetos do Go1.erno federal.
§ 2º A equipe de transição será super'Àsionada por um Coordenador, a quem competirá requisitar as
infOrmações dos órgãos e entidades da Administração Pública federal.
§ 3º Caso a indicação de membro da equipe de transição recaia em seNdor público federal, sua requisição
será feita pelo Chefe da Casa Ci'ÀI da Presidência da República e terá efeitos jurídicos equivalentes aos atos de
requisição para exercício na Presidência da República.
§ 4º O Presidente da República poderá nomear o Coordenador da equipe de transição para o cargo de
Ministro Extraordinário, nos termos do art. 37 do Decreto-Lei nº 200. de 25 de fe1.ereiro de 1967, caso a indicação
recaia sobre membro do Poder Legislati\O Federal.
§ 5º Na hipótese da nomeação referida no § 4º, fica 1.edado o pro'Àmento do cargo CETG-Vll constante do
Anexo a esta Lei.
Ar!. 3Q Os titulares dos órgãos e entidades da Administração Pública federal ficam obrigados a fornecer as
infOrmações solicitadas pelo Coordenador da equipe de transição, bem como a prestar-lhe o apoio técnico e
administrati\O necessários aos seus trabalhos.
Ar!. 4º Ficam criados cinqüenta cargos em com1ssao, denominados Cargos Especiais de Transição
Go1.ernamental - CETG, de exercício privati\O da equipe de transição de que trata o ar!. 1º, nos quantitati\Os e
valores pre'Àstos no Anexo a esta Lei.
§ 1º Os cargos de que trata o caput deste artigo somente serão pro'Àdos no último ano de cada mandato
presidencial, a partir do segundo dia útil após a data do turno que decidir as eleições presidenciais e de1.erão
estar vagos obrigatoriamente no prazo de até dez dias contados da posse do candidato eleito.
§ 2º A nomeação dos ocupantes dos cargos de que trata o caput deste artigo será feita pelo Chefe da
Casa CilÀI da Presidência da República, observado o disposto no § 4º do ar!. 2º.
http:/ivMw.planalto.gov.br/ccMl_ 03/leis/2002/L 10609.htm 1/3
flU if1~l:a,~=:::u::.~:;::;:r:::~:::;:e:I:=~~~~====:~:~: limiles iixt1elfls i:>ela Lei r.6 B.852, ele 4 ele feverei1e ele 1994: fRe'ol5tJaele f)ela Meeliel8 Prfl'<iséria r.0 375, ele 2007)
(Remgado pela Lei nº 11.526, de 2007).
1 '8ler ele CETG, aereseiele eles ar.uêr.ies;(Reoegade r>ela Medida Pre'oiséria f1º 375, ele 2007) !Remgado
pela Lei nº 11.526. de 2007).
11 e!ifereMça er.tre o <l'ller ele CETG e a remur.eraçiie ele eaf!Je efeti"oe eu emflretie: ou(Reoegaele f)ela Medida
Previséfia Mº 375, ele 20071 (Remgado pela Lei nº 11.526. de 2007). ·
111 remtlf1eraçiíe ele eaf!Je efelioe ou emf'lrege, ebser.t1elas, flt:laMle às gratifieaçêies eom base Me
elesemi:>e111'le ou i:>ree\1:1\i'oie\Bele, as regrBs Bi:>lieá<'eis aos oet:1fla1 ~es de eBrgos em eomissiíe eern reM 11:1r.eraçãe
e(Jt:1i11aleRte, aereseie!B eles seguil'lles pereeMIUBis d!! ren1tlf1eraçiíe de respeetioe CETG.(Reoegae!e f)ela Medida
PreoisériB Rº 375, ele 2007) (Remgado pela Lei nº 11.526. de 2007\.
a) sesseMta e eirieo f'lOF eer.lo da remuMeraçiíe eles CETG, Miveis 1 e l\;IRe•oegBe!o pela Medida Pre'oisériB Mº
375, ele 2007) IRemgado pela Lei nº 11.526, de 2007).
b) seteMIB e eiMo f'lOF eeMle elB remu11eraçiío elos CETG, Mí·.el Ili, eu(Reoegae!e riela MeelielB Pre•.iséFia Mº
375, ele 2007) (Remgado pela Lei nº 11.526, de 20071.
e) flt:JareM\B f'ler eef'lle ela remu11eraçiío e!Bs CETG, Míoeis IV, V e Vl.(RevBgado rielfl Medida Prfl'<iséfia r.º
375, ele 2007) (Remgado pela Lei nº 11.526. de 2007).
§ 4º Todos os membros da equipe de transição nomeados na forma do § 2º serão automaticamente
exonerados ao final do prazo de que trata o § 1º.
§ 5º É vedada a acumulação de CETG com outros cargos em comissão ou função de confiança de
qualquer natureza na Administração Pública.
§ 6º Excepcionalmente, no exercício de 2002, o proi,imento dos cargos criados na forma do caput fica
condicionado à préi,ia expedição de ato do Poder Executim que promova a vedação, pelo período estipulado no §
1º, do proi,imento de cargos e funções comissionadas cujo montante de remuneração seja igual ou superior, em
bases mensais, ao dos referidos cargos.
Art. 5º Sem prejuízo dos deveres e das proibições estabelecidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de
1990, os titulares dos cargos de que trata o art. 4º deverão manter sigilo dos dados e informações confidenciais a
que tiverem acesso, sob pena de responsabilização, nos termos da legislação específica.
Art. 6º Compete à Casa Ci\lil da Presidência da República disponibilizar, aos candidatos eleitos para os
cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, local, infra-estrutura e apoio administratim necessários ao
desempenho de suas atii,idades.
Art. 7Q As propostas orçamentárias para os anos em que ocorrerem eleições presidenciais deverão prever
dotações orçamentárias, alocadas em ação específica na Presidência da República, para atendimento das
despesas decorrentes do disposto nos arts. 1º, 2º, 4º e 6º desta Lei.
Parágrafo único. Excepcionalmente, nos exercícios de 2002 e 2003, não se aplica a exigência de ação
específica de que trata o caput, e as referidas despesas correrão à conta das dotações orçamentárias alocadas
à Presidência da República, cabendo ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão propor os créditos
suplementares eventualmente necessários.
Art. 8º O Coordenador da equipe de transição poderá delegar, mediante portaria, a atribuição de que trata o
§ 2º do art. 2º desta Medida Proi,isória a membros da equipe ocupantes de CETG, níveis V e VI.
Art. gQ O disposto nesta Medida Proi,isória não se aplica no caso de reeleição de Presidente da República.
Art. 10. O art. 1º da Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986, passa a \ligorar com a seguinte redação:
"Art. 1º ................................................................................. .
§ 1º Os quatro seri,idores e os motoristas de que trata o caput deste artigo, de lil.fe
http:llwww.planalto.gCN.br/cci~l_0311eisl2002/L 10609.htm 213
27/6/2014 L10609
indicação do ex-Presidente da República, ocuparão cargos em comissão do GrupoDireção e Assessoramento Superiores - DAS, até o ní1.el 4, ou gratificações de
representação, da estrutura da Presidência da República.
§ 2º Além dos sen.idores de que trata o caput, os ex-Presidentes da República
poderão contar, ainda, com o assessoramento de dois sen.idores ocupantes de
cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, de ní1.el
5." (NR)
Art. 11. Os candidatos eleitos para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República poderão ter,
mediante solicitação do Coordenador da equipe de transição, segurança pessoal garantida nos termos do
disposto no art. 6º, caput e .§.22. da Lei nº 9.649 de 27 de maio de 1998.
Art. 12. Para atendimento ao disposto no..§2º' do art. 19. da Lei nº' 7.474 de 1986, ficam criados, a partir de
1º' de janeiro de 2003, na Casa Ci\11 da Presidência da República, seis cargos em comissão do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores, DAS-102.5.
Parágrafo único. Excepcionalmente, no exercício de 2003, o pro\imento dos cargos criados nos termos do
caput fica condicionado á pré\ia edição de ato do Poder Executi\,Q que promova a extinção de cargos e funções
comissionadas cujo montante de remuneração seja igual ou superior, em bases mensais, ao dos cargos a serem
pro\idos.
Art. 13. O Poder Executi\,Q adotará as pro\idências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 14. Esta Lei entra em \igor na data de sua publicação.
Art. 15. Fica re\,Qgado o art. 5º da Lei nº 8.889. de 21 de junho de 1994.
Congresso Nacional, em 20 de dezembro de 2002; 181º' da Independência e 114º' da República.
Senador RAMEZ TEBET
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.12.2002
ANEXO
CARGOS ESPECIAIS DE TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL
1
CÓDIGO 1
(Gelu1 'ª re•egada eela YA~0R Medjda ~Hl'íÁRl0 Pfõ,jsé!ria FIº 375, de 2007) ~ QlDE.
(Coluna re\,Qgada gela Lei nº 11.526, de 2007).
1 1 1 1
/cETG-Vll 1 e.000,00 1 1
ICETG-Vl 1 i'.599,99 1 4 1
ICETG-V 1 6.a00,00 1 10 1
ICETG-IV 1 L859,88 1 25 1
/cETG-111 1 i .569,99 1 2 1
/cETG -li 1 ~ .898,09 1 3 1
/CETG-1 1 i .229,99 1 5 1
li li 1
TOTAL 1 50 1
http://www.planalto.gov.br/cci~l_03/leis/2002/L 10609.htm 313
Excelentíssimo Senhor
Guilherme Sebastião Silverio
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Solicita parecer técnico do Executivo Municipal, sobre o Projeto de Lei nº
86/2014, que institui a Comissão de Transição Republicana no Município de
-~~t~_~_r:a~~-º-~-~~-º-1:1~~~-~J?_~~~!~-~-r:i~i-~~-·-------------------------------------------------------------
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Orçamento e
Finanças, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado
ao Executivo Municipal solicitando PARECER TÉCNICO referente ao Projeto de Lei
nº 86/2014, que institui a Comissão de Transição Republicana no Município de
Pato Branco e da outras providências, para posterior parecer desta Comissão.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 01 de julho de 2014.
,d ___ J cí~ Leunir;Af!~anÕ.Tesser - Por·
(Membro)
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Paraná
RGB 071/2014
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 86/2014
A Comissão de Políticas Públicas apresenta o presente parecer ao
Projeto de Lei nº 86/2014, de autoria do Excelentissimo Vereador Laurindo
Cesa- PSDB, com a finalidade de instituir a Comissão de Transição
Republicana no Municipio de Pato Branco.
O Excelentíssimo Vereador busca través da proposição legislativa,
prevenir possíveis impasses e descontinuidade de serviços e programas
municipais em execução por ocasião da mudança de comando no Poder
Executivo face a eleição de nas lideranças para exercer o cargos de Prefeito e
vice-prefeito.
Considerando que o processo de transição republicana e democrática,
vai oferecer ao candidato eleito, mas não empossado ao cargo de prefeito, lhe
dando direito de receber de seu antecessor, mas que ainda exerce o cargo,
todas as informações necessárias para implantar da melhor e mais rápida
possível na administração do município seu programa de governo,
democraticamente aprovado nas urnas pela maioria da população.
A matéria contempla os preceitos legais estando apta a seguir sua
regimental tramitação por esta Casa de Leis, motivo pelo qual após analise a
Comissão de Politicas Públicas opta por exarar PARECER FAVORÁVEL a sua
aprovação.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 03 de julho de 2014.
Vilmar Maccari - PDT
Presidente
tJ~~·.~~ClPolazzo IVJ;Y;u,i! dt?: @~ -'AAos
Membro
Enio Ruaro- PR
Membro/ Relator
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eMmail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com .br
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Estado do Paraná
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA- PT
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Exmo. Senhor
Guilherme Sebastião Silvério
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Parecer ao Projeto de Lei nº 86/2014 que institui a Comissão de Transição
Republicana no Município de Pato Branco e dá outras providências.
Propente: Vereador Laurinda Cesa PSDB.
Leitura em plenário: 12/05/2014
Entrada na comissão: 30/06/2014
Relator: Vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 86/2014 tem por objetivo instituir uma Comissão de
Transição Republicana no Município, na súmula explica que esta tem o poder
de representar o Prefeito Municipal, com propósito de inteirar-se do
funcionamento dos órgãos e entidades, manter ativo bons programas de
parcerias, projetos e convênios em andamento, para que nenhum venha a ser
prejudicado, deve assegura-se de informações reais da situação financeira do
município, quanto a orçamentos, plano plurianual dívidas, número de
servidores etc ...
Segundo o proponente a comissão deverá ser composta por três
membros, de livre escolha do Executivo Municipal, mas, pesquisando um
pouco mais sobre o assunto, a composição pode conter até seis membros, três
da atual administração e três nomeados pelo prefeito recém-eleito, se este for o
caso, desta forma seria mais correto para ambas administrações, conforme
informações via internet sobre a Prefeitura de Barra das Garças, que possui
uma comissão ativa.
A finalidade de se instituir tal delegação é para que a mesma estabeleça
um cronograma de trabalho que permita ao novo chefe do executivo municipal
receber todas as informações sobre a situação financeira da prefeitura até a
data de sua posse. A postura republicana de um coordenador da comissão ao
lado do prefeito é colaborar e passar todas as informações que a mesma
entenda ser necessárias.
Em conformidade com o parecer jurídico desta Casa de Leis, o projeto
visa prevenir possíveis impasses e descontinuidade de serviços e programas
municipais em execução, devido a mudança de comando da chefia do Poder
Executivo e seu grupo de apoio. Com isto quando houver a troca de chefia, ou
seja, comando do município, uma comissão bem organizada e ciente sobre
tudo o que se passa dentro de uma prefeitura, será de fundamental importância
para atender todos os atributos que originam o interesse público.
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Estado do Param\
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Assim, pelo exposto, o Relator da Comissão de Justiça e Redação, com
base no interesse público, na legalidade e na justiça, após análise da matéria
em tela, conclui por exarar PARECER FAVORAVEL a tramitação do Projeto de
Lei 86/2014, encaminhando ao setor competente para prosseguimento e após,
apreciação e deliberação em Plenário.
Pato Branco, 25de julho de 2014.
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~~--~---r·.
Pr
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Rua Ararigbóia, 491
José Gils ef ~a~ilva Met~o I Relator
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Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco
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Paraná
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 77/2014/DPM Pato Branco, 7 de agosto de 20
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Senhor Presidente, ~
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Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas ao Ofício nº 326, de 3 de§
julho de 2014: r:r
~· .... ;:::.
1. Do vereador Clóvis Gresele - PP solicitando que através do departamento
competente, seja providenciada melhoria no acesso de embarque e desembarque no ponto de
ônibus do Trevo da Patrolinha. Devido ao ac(Jmulo de água das chuvas, acabou formando valas
profundas entre o ponto de ônibus e meio fio. Idosos e deficientes reclamam a dificuldade de utilizar
o ônibus, pois não conseguem entrar ou sair do ônibus sem ajuda.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia,
Obras e Serviços Públicos o referido serviço já foi executado.
2. Do vereador Enio Ruaro - PR solicitando que através do departamento
competente (Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos), seja viabilizada a
instalação de redutores de velocidade (lombadas) na Rua Santa Maria, Bairro Morumbi. A
solicitação é dos moradores, pois após o recapeamento asfáltico, essa via acabou ficando perigosa,
devido à velocidade dos motoristas. Para evitar futuros acidentes, solicitamos urgência na execução
deste serviço.
Resposta: Segundo informações prestadas pelo DEPATRAN, não existe
possibilidade de ser realizada tal instalação, pois não há registro de tantos acidentes neste local.
3. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, reiterando pedidos
anteriores, solicitando que através do departamento competente, seja executado o trabalho de
perfiiagem com asfalto nas Ruas do Bairro Planalto, as quais sejam: Rua dos Sabiás, Arapongas,
Pardais, Maracanãs, Andorinhas, Beija Flor, Pinta Silvas, Papagaios e Rua das Gaivotas. As vias
encontram-se bastante danificadas, não sendo possível recuperar apenas com operação tapaburacos, como também justifica-se tendo em vista o recebimento de várias reclamações dos
moradores. ·
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia,
Obras e Serviços Públicos todo o bairro está inserido no programa Asfalto nos Bairros. Aguardando
liberação de recursos. Informa ainda, que as ruas Maracanãs e Pardais já estão com ordem de
serviço. As ruas Sabiás, Arapongas, Andorinhas e Gaivotas já foram licitadas e quanto às demais
ruas estão na programação da próxima fase do programa.
A Sua Excelência o Senhor
GUILHERME SEBASTIÃO SILVERIO
Presidente da Càmara
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GA'BlNETE DO PREFEITO
4. Da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT solicitando que através do
departamento competente, seja providenciada a execução de melhorias com cascalho n~ estrada
de acesso às propriedades dos Senhores lvanir e Domingos zancanaro, na comunidade da
Fazenda da Barra. Os agricultores possuem unidades produtivas de leite e as fortes chuvas
ocorridas nos últimos dias ocasionaram grandes estragos em tomo das instalações e das estradas
de acesso às propriedades, necessitando de melhorias urgentes, pois a coleta do leite encontra-se
comprometida.
Resposta: Documento anexo
5. Dos vereadores Enio Ruaro • PR e Vilmar Maccari - PDT solicitando que
através do departamento competente viabilize a instalação de um semáforo no cruzamento das
Ruas Xavantes com Paraná. A solicitação se faz necessária, tendo em vista que em horários de
pico formam-se filas, provocando transtornos para as pessoas que tem horários par~ cumprir. . A
colocação do semáforo ajudará a locomoção dos trabalhadores, dos usuános da Unidade de Saude
Central, bem como agilizará o trânsito.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia,
Obras e Serviços Públicos a solicitação foi repassada ao Depatran, que após análise do local,
contatou a não existência de fluxo de veículos que justifique a instalação de um sistema semafórico.
6. Dos vereadores Enio Ruaro - PR e Vilmar Maccari - PDT solicitando que
através do departamento competente (DEPATRAN - Departamento de Trânsito de Pato Branco)
seja retirado o redutor de velocidade (lombada) da entrada do Bairro Gralha Azul, e que seja
colocado outro em frente à residência nº 1580. O pedido é dos moradores que alegam que a
velocidade desenvolvida pelos veículos é muito alta oferecendo riscos a todos.
Resposta: Conforme informação da Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços
Públicos a solicitação foi repassada ao Depatran que irá analisar á possibilidade de atendimento ao
pedido de realocação da lombada.
7. Dos vereadores Claudemir Zanco - PROS, Enio Ruaro - PR e Geraldo
Edel de Oliveira - PV solicitando que através do departamento competente viabilize a execução do
asfalto na Rua Cubatão, Bairro São Roque. A execução do serviço de melhoria requer urgência,
considerando que se trata de uma questão de segurança aos moradores do Bairro como também a
todos que transitam pela referida via pública
Resposta: Conforme informação prestada pela Secretaria de Engenharia, Obras e
Serviços Públicos a referida rua está contemplada no Programa Asfalto nos Bairros e a ordem de
serviço já foi emitida,
8. Dos vereadores Claudemir Zanco - PROS, Geraldo Edel de Oliveira - PV
e Leunira Viganó Tesser - PDT, membros da Comissão de Orçamento e Finanças, encaminhando
cópia do Projeto de Lei nº 18/2014, de autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, que
estabelece a obrigatoriedade da Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos em
afixar em lugar visível e disponibilizar via internet as informações do andamento dos processos
abertos pelo Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco - IPPUPB, e solicitando
os préstimos de V. Exª no sentido de analisar a posteriormente enviar a esta Casa de Leis parecer
técnico referente à matéria, para posterior emissão de parecer pelos membros da Comissão de
Finanças e Orçamento.
Resposta: Documento anexo.
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
9. Dos vereadores Claudemir Zanco - PROS, Geraldo Edel de Oliveira - PV
e Leunira Viganó Tesser - PDT, membros da Comissão de Orçamento e Finanças, encaminhando
cópia do Projeto de Lei nº SG/2014, de autoria do vereador Laurindo Cesa - PSDB, que institui a
Comissão de Transição Republicana no Municipio de Pato Branco, e solicitando que o mesmo seja
analisado e posteriormente encaminhado a esta Casa de Leis, parecer técnico referente à matéria,
para emissão de parecer pelos membros da Comissão.
Resposta: Documento anexo
1 o. Dos vereadores membros da Mesa Diretora, Guilherme Sebastião Silverio
- PROS, Enio Ruaro - PR e Vilmar Maccari - PDT solicitando que seja observado o cumprimento
da Lei nº 3.121, de 10 de março de 2009 que alterou dispositivos da Lei nº 1.419, de 27 de
dezembro de 1995, que dispõe sobre o encaminhamento ao Legislativo Municipal de todas as
peças correspondentes a qualquer modalidade de licitação (cópia do edital, do contrato e do
relatório do empenho).
Reposta: Documento anexo.
11. Dos vereadores Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, José
Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB e Raffael Cantu - PCdoB, membros da
Comissão de Justiça e Redação, enviando cópia do Projeto de Lei nº 83/2014, de autoria do
vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, que estabelece a obrigatoriedade da Secretaria
Municipal de Assistência Social disponibilizar via Internet as informações atualizadas das famílias
cadastradas no Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, e solicitando que
através do departamento competente o mesmo seja analisado e posteriormente encaminhado a
esta Casa de Leis, parecer técnico e operacional quanto ao objeto do projeto de lei. A solicitação
atende pedido da Assessoria Jurídica.
Reposta: Documento anexo.
Respeitosamente,
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
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MUNICÍPIO OE
PATO BRANCO ESTAllO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
Ofício nº 09/2014 /CPL Pato Branco, 16 de julho de 2014.
Senhor Presidente,
Em atendimento a Lei Municipal nº 1.419 de 27 de dezembro de 1995 e Lei
Municipal nº 3.121 de 10 de março de 2009, segue em anexo cópia em CD, dos Processos
Licitatórios referente ao ano de 2014 realizados até a presente data, bem como seus respectivos
Contratos e Atas de Registro de Preços. (_CD ~ ~ 09'> Óo-. & •.•. Jó.J-O-\
A Sua Excelência o Senhor
Presidente Câmara de Vereadores
Pato Branco PR
Respeitosamente,
Jl~ Loreci Dolores Bim
Chefe de Licitações
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei nº 86/2014 ·-n
...,
o
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para analis§-r ,_. e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 86/2014, de 8 de maio de 2014 - lnstitui"à
Comissão de Transição Republicana no Município de Pato Branco e da outr~
providências. ;:::.
Nas justificativas aduz que o projeto visa prevenir possíveis impasses ~
descontinuidade de serviços e programas municipais em execução, em virtude ~
mudança do comando da chefia do Poder Executivo e o correspondente grupo ~
apoio. Fundamenta, em última análise, que o projeto busca atender diretrizes dj
forma de governo válida para o Brasil, que é a democracia. R;
O projeto de lei em análise mostra-se de suma importância levando-se ei
consideração que vige em nosso país um Estado Democrático submetido ao Direitáf!
onde os gestores públicos, além de bons políticos, devem se mostrar EXCELENTE~
administradores/condutores da máquina pública.
A instituição de uma equipe de transição quando da troca de comando do
Município é um ato fundamental e que atende todos os atributos que caracterizam o
tão buscado INTERESSE PÚBLICO.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o referido
Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma ilegalidade. Após análise,
emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação do presente Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 11 de agosto d 2014.
a-PV
;/_ JÓ~· Leunira ~esser - PDT
(Membro)
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e~mail: legislativo@ camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI Nº 86/2014
Institui a Comissão de Transição Republicana
no Município de Pato Branco e da outras
providências.
Art. 1º Fica instituída a Comissão de Transição Republicana no Município de
Pato Branco que faculta ao prefeito eleito, mas não empossado o direito de instituir uma
Comissão de Transição, sem ônus para o Município, composta, no mínimo, por 03 (três)
membros de sua livre escolha, com plenos poderes para representá-lo, com o objetivo de:
1 - Inteirar-se do funcionamento dos órgãos e entidades que compõem a
administração pública municipal.
li - Preparar os atos de iniciativa do novo prefeito a serem adotados, editados e
executados imediatamente após a posse.
111 - Evitar que bons programas de parceria e projetos em andamento sejam
afetados, bem como os convênios e contratos administrativos celebrados entre o Município
com Instituições de Crédito, Secretarias, Ministérios e Governo Estadual e Federal.
IV - Obter informações da real situação financeira do município quanto ao
Orçamento, Plano Plurianual, dívidas, inventário de bens, cargos em comissão, número de ·
servidores, etc.
Parágrafo Único. Os membros da Comissão de Transição deverão manter
rigoroso sigilo dos dados e informações confidenciais a que tiverem acesso, sob pena de
responsabilidade nos termos da legislação vigente.
Art. 2° O Poder Executivo adotará as providências necessárias ao cumprimento
do disposto contido na presente lei.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 86/2014, de autoria do Vereador Laurindo
Cesa- PSDB.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUOOESTE
PATO BRANCO [ QUARTA,fE!RA. 3 OE SETEMBRO DE 2014 1 ANO XXIX 1NÚMERO6170 1 EDIÇÃO REGIONAL 1D!ARIODOSUDOESTE.COM.BR1 PAGlO
.1:~~;t~~·~,:d~:~~~·~.e~_·.~n-~_-_P~.--~·-r1.~t?~~>/~~-F<l-~--~º-:'1t~llii°if
'~t-~j~{t_~)~~rt;;-~ ;,;-_1~~-~~ifu_;~m-:;i;!l~;~~~s-~~é~l~M-.
: : 1°~_]n~iritr~_~--~_fuliciO_n~fü'.dóit~rgãõs:~én~da_de~qm?'éOmpÕ:~~:-~mi~-s~;'
ih#-fõb,t~'rii:{fuihiPàl/'.:·,/:>'.' :··--,~< ;.---(~~i;::z::.(~ ·,""_-_·-:·\'-_ -~.'/ .:: __ ----_ ::-:}\_:::,: -_-__ -:_· __ u-~-- Jirep~tát os_ àtos _de ÍníclàfiVa·ti(fn·ov!J:P'~tetfu··;· ~re~ á~~S;·edítâdo)_e
'exech'~ós}rri~futri~rit~'.-àpó~{~;~: ·_:_:.~ ;' ;::::_: '--~::>· ' ·:: · _-- -: __ --- -__ --:;';'.~··:_<\
IH ."-~yi:~;q~e_bons_pro~~~--d~i~-eri~-:-~-~~etõs.~~,and·a~-e~~-~~tn-~_feta dos,_bem cÕ~o os to~ênÍós ~ co~b-àloS ~díninistiat~~s ceiébiad~-~rífre o Mu~
nidp~~ .. ~n;-,Í_nst!ro:i~~.--~~~-Ftêdi~;~Sec~~~ºjdi_n_~ri~-~ -Góve~?~f.staduc a1 e Federal.
IV -: 9_biet-ínfo:rinaÇõe_s_da_-reâl _-Situáçâo.:fi~ánceim d<>_fuuniclpio <iÚ,Ârit(,l .ãô-()r- .
Çameilto;' Plano PIUriariuàl, 'dIViCÍàs;in~eritáriO-dibens; -~argo~ em OOin~~ ~'Ú- -
·merri'de: 'séi\idorei: etci.-
Parágraf~ "t)nicó._ Os rnem~to\\· & cóini~b ~hétra:ns;~--d-~ião maht~ rigoroso si8nó aos <kdos é i~rirrna~-ci>rifide'ncíais a~q~~ti;;e~n{ ~-cé~-S,õb '~e_tfu de
resj>ori~bllicÍade nos termos da I~fu.Ção~~te.: -' ' -
Árt. 20 o P~e;·Exec-utivo ~~tarã as-Prmi_~~nci~ ne~ias a0 ~ú-fnprimento ·
do dis~osto contido na presenté lei.'
Art 3°Esta-Lei entra em vigor na data de sua publica'ção.
ESta: téi '-clecorre. do ProJeto de ·1ei rto-86Í2Ó 14, de. áutotfa do- Vere~4or· · Laurindo CeSa.
:·~;tbfuet~-~~- ~kho.'i~ a~ ~:de; 2014:
AuGUSTÍNHO ,ZUCCin
Prefeiti)
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
QÇ@#§ijijfMJiiiiSltHiihi!•'ilk4i·l:ii!@~M.
LEI Nº 4.396, DE 29 DE AGOSTO DE 2014
Institui a Comissão de Transição Republicana no Municlpio de Pato Branco e da outras
providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída a Comissão de Transição Republicana no Município de Pato Branco
que faculta ao prefeito eleito, mas não empossado o direito de instituir uma Comissão de
Transição, sem ônus para o Municipio, composta, no mínimo, por 03 (três) membros de
sua livre escolha, com plenos poderes para representá-lo, com o objetivo de:
!-Inteirar-se do funcionamento dos órgãos e entidades que compõem a administração
pública municipal.
li-Preparar os atos de iniciativa do novo prefeito a serem adotados, editados e executados
imediatamente após a posse.
Ili-Evitar que bons programas de parceria e projetos em andamento sejam afetados,
bem como os convênios e contratos administrativos celebrados entre o Município com
Instituições de Crédito, Secretarias, Ministérios e Governo Estadual e Federal.
IV-Obter informações da real situação financeira do municlpio quanto ao Orçamento,
Plano Plurianual, dívidas, inventário de bens, cargos em comissão, número de servidores,
etc.
Parágrafo Ünico. Os membros da Comissão de Transição deverão manter rigoroso
sigilo dos dados e informações confidenciais a que tiverem acesso, sob pena de
responsabilidade nos termos da legislação vigente.
Art. 2° O Poder Executivo adotará as providências necessárias ao cumprimento do
disposto contido na presente lei.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do Projeto de Lei nº 86/2014, de autoria do Vereador Laurinda Cesa.
Gabinete do Prefeito, 29 de agosto de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publk:adoem __ , __ , __
Edição·----------
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICIP!OS DO SUOOESTE
DO PARANÀ-OIOEMS
PublJCadoem __ --'--
EdJÇl!o: Pág: ·a· __
JORNAL DIÀRIO 00 SUDOESTE
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 04109/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita Informando o código identificador no site:
http://amsop.dloems.com.br
Página 1
PROJETO DE LEI Nº 86/2014
RECEBIDA EM: 08 de maio de 2014
SÚMULA: Institui a Comissão de Transição Republicana no Município de Pato Branco
e da outras providências.
(faculta ao prefeito eleito, mas não empossado o direito de instituir uma Comissão de
Transição, sem ônus para o Município, composta, no mínimo, por 03 (três) membros de
sua livre escolha, com plenos poderes para representá-lo)
O Poder Executivo adotará as providências necessárias ao cumprimento do disposto
contido na presente lei.
AUTOR: Vereador Laurindo Cesa - PSDB
LEITURA EM PLENÁRIO: 12/05/2014
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 30/06/2014
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 30/06/2014
Relator: Enio Ruaro - PR.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 30/06/2014
Relator: Claudemir Zanco - PROS.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 18/08/2014-Aprovado com 10 (dez) votos.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 20/08/2014 -Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Ausente: Augustinho Polazzo - PROS.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 397, de 21 de agosto de 2014.
Lei nº 4396, de 29 de agosto de 2014.
PUBLICADO no jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6170, de 3 de setembro de 2014,
p. B10; e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 676, de 04 de setembro de
2014.
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site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br