MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 55/ 2014
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Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A presente Mensagem tem a finalidade de encaminhar a essa Colenda
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que solicita autorização legislativa para
conceder subvenção social a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Pato Branco.
Referida associação necessita desse auxílio financeiro para ofertar
atendimento educacional especializado às crianças, adolescentes e pessoas adultas
com deficiência intelectual e/ou múltiplas (mental associada à outra deficiência), que
tenham o Benefício de Prestação Continuada - BPC e suas famílias, bem como
aqueles que estejam participando das atividades das Unidades Carlos Almeida e Zilda
Arns, residentes na área urbana e rural do Município.
Certos da sensibilidade de Vossas Excelências para o caso em enfoque,
premidos pela necessidade de pronto atendimento à Entidade, solicitamos que o
presente Projeto seja apreciado e votado em regime de urgência.
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N~ ~~ \ a_o~\.\ ·
Autoriza conceder subvenção social a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Pato Branco.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social, de
1° de junho a 1º de novembro de 2014, num total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais},
divididos em 6 (seis) parcelas, sendo a 1ª parcela de R$ 8.333,35 (oito mil, trezentos e trinta e
três reais e trinta e cinco centavos) e as 5 (cinco) parcelas restantes de R$ 8.333,33 (oito mil,
trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos}, para pagamento de despesas de
manutenção a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco - APAE,
conforme Termo de Transferência Voluntária, parte integrante desta Lei.
dotação:
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
082440024.2.202000
3.3.50.43.00.00.00 - Subvenções Sociais
Despesa: 707
Fonte: O Recursos Livres
Art. 3° A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de
contas da atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção social,
objeto da presente Lei.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente
específica em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar o valor do repasse
objeto da presente Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na dat
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL ... ./2014
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE PATO
BRANCO, sediado na Rua Caramuru nº 271, inscrito no
CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54, representado pelo
Prefeito, Senhor AUGUSTINHO ZUCCHI, portador do RG
nº 1.735.768-9 SSP-PR, e CPF nº 450.562.939-20,
residente e domiciliado na Rua Aimoré, 312, nesta cidade,
de ora em diante denominado CONCEDENTE e a
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO, pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº
77.130.953/0001-07 com sede na Travessa A. Borges, 152,
Bairro São Vicente, em Pato Branco/PR, representada pela
Presidente, Senhora MARIA ONDINA PEROZZO
BOSCATTO, portadora do CPF/MF nº 213.817.809-97,
residente nesta cidade de Pato Branco - PR, tem justo e
combinado entre si, celebrar o presente Termo de
TRANSFERÊNCIA, mediante as seguintes cláusulas e
condições:
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social a
Convenente, de 1° de junho a 1° de novembro de 2014, num total de R$ 50.000,00 (cinquenta
mil reais), divididos em 6 (seis) parcelas, sendo a 1ª parcela de R$ 8.333,35 (oito mil, trezentos
e trinta e três reais e trinta e cinco centavos) e as 5 (cinco) parcelas restantes de R$ 8.333,33
(oito mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), para pagamento de despesas de
manutenção a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco - APAE,
visando ofertar atendimento educacional especializado às crianças, adolescentes e pessoas adultas
com deficiência intelectual e/ou múltiplas (mental associada à outra deficiência), que tenham o
Benefício de Prestação Continuada - BPC e suas famílias, bem como aqueles que estejam
participando das atividades das Unidades Carlos Almeida e Zilda Arns, residentes na área urbana e
rural do Município. Para atingir o objeto pactuado, os partícipes obrigam-se a cumprir fielmente o
Plano de Trabalho apresentado pela CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual,
composto por seus anexos, passa a integrar este instrumento independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
3) repassar a CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as
normas legais pertinentes;
4) dar ciência a CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o
presente Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando a CONVENENTE quando
detectadas ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente,
tempestivamente, as medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação
das parcelas de recursos subseqüentes; •
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7)
8)
prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas
relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações da CONVENENTE
1) Apresentar: * Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; * Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual; * Certificado de Regularidade do FGTS - CRF; * Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa
da União; * Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; * Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Municipais; * Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos às Contribuições
Previdenciárias e às de Terceiros; * Declaração de Registro de Entidade Social Mantenedora da Secretaria da Família e
Desenvolvimento Social - SEDS.
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos
recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos de
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos
de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações
solicitadas a qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com
todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente
instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos
recursos recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 06 (seis) meses a partir da publicação da i, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
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PATO BRANCO
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CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes,
desde que não haja mudança do objeto, devendo a CONVENENTE apresentar justificativa
acompanhada de novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
a) Os recursos serão repassados a CONVENENTE mediante depósito na Agência do Banco
do Brasil nº 0495-2, conta corrente nº 26.122-X, devendo esta conta ser utilizada
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de
acordo com o cronograma de desembolso.
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos da seguinte maneira: de 1° de junho a
1º de novembro de 2014, num total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), divididos em 6 (seis)
parcelas, sendo a 1ª parcela de R$ 8.333,35 (oito mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e
cinco centavos) e as 5 (cinco) parcelas restantes de R$ 8.333,33 (oito mil, trezentos e trinta e
três reais e trinta e três centavos), na conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos
movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho,
anexado ao presente Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de contas
especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA-DA DOTAÇÃO
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
082440024.2.202000
3.3.50.43.00.00.00- Subvenções Sociais
Despesa:707
Fonte: O Recursos Livres
CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos
A CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos ás me as conde· ... es d·. e
prestação de contas. ~
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PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento,
sob pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este
Instrumento, ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência
do presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração
Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou
de outras pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e
fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes
ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução,
no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social,
devendo ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno
direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das
normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou
condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente
inexecutável, imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo
em que tenha tido vigência e creditando-lhes os beneficies adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou
parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou
evento que o torne material ou formalmente inexequível, particularmente quando constatadas as
seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo terior, enseja a
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CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da resc1sao ou da extinção deste
Instrumento, a CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência
do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é
obrigado a recolher à CONTA DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a
data do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de
juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da
data de recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de
Transferência Voluntária;
c) quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos
inidôneos ou impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e
atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais;
d) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar
o seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda
que não tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro, deverá ser constituída de:
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Côpia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c Côpia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com
a indicação da data de publicação;
d) Relatôrio de cumprimento do objeto;
e) Relatôrio de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos
em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado
financeiro, quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Côpia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos
da consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1 ª parcela até o último
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos
propostos;
m) Côpia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome da Convenente u do executor se
for o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto do Term de
Transferência Voluntária;
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n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO ÚNICO As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos
comprobatórios ser emitidos em nome da CONVENENTE e devidamente identificados com
referência ao título e ao número deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em
arquivo, em boa ordem á disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05
(cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão
concedente, relativa ao exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Do Acompanhamento e Fiscalização
Os servidores Anuska Maria de Sá Gudoski - Assistente Social e lvaldo Detogni - Diretor do
Departamento Administrativo, vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social, farão o
acompanhamento e fiscalização do Termo de Transferência nº .... ./2014, com a emissão periódica
de Termo de Acompanhamento e Fiscalização, Certificado de Compatibilidade Físico-financeira e
Certificado de Cumprimento dos Objetivos, tudo isso na forma delineada no art. nº 21 da
Resolução nº 28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - Do Foro
Os partícipes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões
oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os partícipes firmam o presente Instrumento, na presença
das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel
cumprimento de suas disposições.
MARIA ONDINA PEROZZO BOSCATTO
Presidente
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PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENCÃO SOCIAL
TERMO Nº .. ./2014
!PARTES: 1 MUNICIPIO DE PATO BRANCO
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
PATO BRANCO
OBJETO: Repasse de subvenção social a Convenente para ofertar
atendimento educacional especializado às crianças,
adolescentes e pessoas adultas com deficiência intelectual e/ou
múltiplas (mental associada à outra deficiência), que tenham o
Benefício de Prestação Continuada - BPC e suas famílias, bem
como aqueles que estejam participando das atividades das
Unidades Carlos Almeida e Zilda Arns, residentes na área
urbana e rural do Municíoio.
VALOR: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), divididos em 6 (seis)
parcelas, sendo a 1ª parcela de R$ 8.333,35 (oito mil, trezentos
e trinta e três reais e trinta e cinco centavos) e as 5 (cinco)
parcelas restantes de R$ 8.333,33 (oito mil, trezentos e trinta e
três reais e trinta e três centavos)
DA DOTAÇÃO 082440024.2.202000
ORÇAMENTÁRIA: 3.3.50.43.00.00.00 - Subvenções Sociais
Despesa:707
Fonte: O Recursos Lívres
VIGENCIA: 1° de iunho a 1º de n~~"·u~ de 2014
FORO: Comarca de Pato Bráoeo, Eslado do Paraná.
Pato Branco, ...... de .............. de 2014.
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- AU:t: eito
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ESTADO DO
PARANÁ SERVIÇOS DE EXPEDIENTE/PROTOCOLO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
NUMERO DO PROCESSO: 324497
Assunto : SOLICITACOES
Subassunto: SOLICITACAO FAZ
No. Processo : 324497
Data Processo : 22/0l/2014
Requerente : APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E: AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO
BRANCO
Fone : 32244440
Identificador de processo (Internet) : 836JX4Q
PATO BRANCO - PARANÁ
HORA DO PROTOCOLO: 10:38:52
Agora você pode acompanhar seu Protocolo pela Internet acesse
www.Ratobranco.pr.gov.br no link Protocolo On-line.
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Pato Branco - APAE
CNPJ. 77.130.95310001-07 - R.R.D. SOB. Nº 475-A
(46) - 3224-4440 - Travessa A. Borges, 152 - Bairro São Vicente
CX. P. 232 - 85506-390 - Pato Branco - PR
E-mail: apaepatobranco@.hotmail.com
Oficio 04/2014 Pato Branco, 20 de janeiro 2014.
. - ·-- '
A APAB;+À,~~&'cifl,ção de Pais e Amigos dos Excepcibl1ais de Pato
Branco, pesso~< jurí4ica de . direi!º privado, irscrita 'no CNPJ:
77.130.953/0001·07,com os estabelecimentos na 'l'rayessa A::Borges, nº.
152, Bairro São Vkêhtge .Rl!aM.arilia, nº 791, l3atçb· São RÔque, nesta
cidade de. ··Pato . Brat}cô,ve.m, r,espeitôs~mente, a presença de Vossa
Excelência requerer a ~oÍ1c.~ssão .• datransferênci<l .de;S ubv7nç~o Municipal,
no valor total de R$5,0QQ\OO(cin.cp mil reais) qerr~sR<mde~2e·~bs meses de
março a dezembro. de20{4yR$ 50:0QQ;QO( cilJ.q\lerita·mihreais} anuais, a
fim de atender ações pre\zfst~s no Plano .de 'l'rabalhb ~l11irreii:i:
A Entidade· .requer~I1fe.· decl~ra ·• .. atrav.és .•. 4.ºi•prese~te ctuydnvestirá os
recursos conforme p l?la110 deTrabalhoiapresêntado, acpmpanh.ado com a
documentaçãb necêssáriá, em confÔ1míclad.eicontas ·exigêriqías, ..
Atenciosamente,
Exmo. Sr.
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal de Pato Branco
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SUBVENÇÃO MUNICIPAL
1 - DADOS CADASTRAIS
1.1- Dados Cadastrais da Entidade Proponente
Nome da Entidade Proponente CNPJ
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato 77.130.9530001-07
Branco
li:ndereço CEP
Travessa A. Borges, n 152 Bairro São Vicente 85.506-080
Telefone Fax E-mail institucional
( 46)3224-4440 ( 46)3224-4440 apaepatobranco@hotmail.com
Nome do Responsável Legal da Entidade Proponente
Maria Ondina Perozzo Boscatto
Função: Presidente RG: 1.158.728 CPF: 213.817.809-97
BC: Banco do Brasil Ag: 0495-2 Conta Corrente: 26122-X
li:ndereço Residencial CEP
Rua Prefeito Tomazoni, 179 85.505-160
I elefone: ( 46)3224-1681 rax: ( 46) 3224-4440
2- CARACTERIZAÇÃO DO OBJETO A SER EXECUTADO
O objeto do respectivo plano de trabalho apresenta como eixo central a promoção de
ações e atividades que culminem na garantia e na defesa de direitos da pessoa com
deficiência, bem como no atendimento sociofamiliar direcionado a esse segmento
populacional. Expressa-se que a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de nosso
Município apresenta uma trajetória de mais de trinta anos, tendo assim como principal
característica o atendimento nas três políticas setoriais como a assistência social, saúde e
educação. Frisa-se que o cerne da atuação da respectiva entidade está pautado na acolhida
e no atendimento às necessidades básicas das pessoas com deficiência, aliando seu
trabalho às outras políticas existentes. Atualmente, a Associação mantém duas unidades
!
escolares, compreendendo uma demanda expressiva de 220 alunos, os quais participam
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Pato Branco -APAE
CNPJ. 77.130.95310001·07 • R.R.D. SOB. Nº 475-A
(46) • 3224-4440 • Travessa A. Borges, 152 • Bairro São Vicente
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de vários projetos e atividades executadas na entidade. Frisa-se que os recursos
financeiros a serem solicitados ao Poder Público Municipal tem como base o custeio de
atividades socioeducativas às famílias dos alunos, articulados ao acompanhamento
sistemático das famílias por meio das unidades do Centro de Referência de Assistência
Social-CRAS e Centro de Referência Especializado de Assistência Social-CREAS. Além
do custeio dessas despesas mencionadas no Plano de Aplicação, convém destacar que a
transferência desses recursos manterá em especial as despesas referentes aos serviços
inerentes ao atendimento psicossocial às famílías, no que tange à realização de grupos e
oficinas e produção de materiais socioeducativos que promovam suporte às demais ações
implantadas no âmbito da Associação.
3- METAS A SEREM ATINGIDAS
> Atingir cerca de 100% da utilização dos recursos financeiros na manutenção das
atividades socioeducativas continuadas a serem executadas pelos profissionais de
Serviço Social; Pedagogia; Psicologia; Fisioterapia e Fonoaudiologia e
Odontologia;
> Garantir o suprimento das despesas de custeio destinados ao atendimento
multidisciplinar aos 220 alunos, com ênfase nas atividades pedagógicas
direcionadas às famílias como a realização de oficinas e grupos temáticos;
> Propiciar às pessoas com deficiência e seus familiares um atendimento qualificado
com vistas ao provimento das seguranças afiançadas pelas nmmativas relativas ao
Sistema Único de Assistência Social.
4- ETAPAS E FASES DA EXECUÇÃO
Frisa-se que as etapas de execução do presente objeto terão início do mês de maio, com
término no mês de dezembro do corrente ano, cujas finalidades estarão focadas nas
atividades, projetos e ações desenvolvidas no âmbito da Política de Assistência Social,
com interface nas áreas da Educação e Saúde. Torna-se necessário reforçar que todas as
despesas realizadas serão devidamente comprovadas com orçamentos e notas fiscais.
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Pato Branco -APAE
CNPJ. 77.130.953/0001-0'7-R.R.D. SOB. Nº475-A
(46) - 3224-4440 - Travessa A.i Borges, 152 - Bairro São Vicente
CX. P. 232 - 85506-390 - Pato Branco - PR
PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS - EXERCiCIO 2014
A Associação de Pais e Amigos dos '.Excepcionais de Pato Branco, vem através deste
encaminhar o plano de aplicação - exercício de 2014, da Subvenção Municipal tendo em vista a
solicitação da Prefeitura Municipal de Pato Branco para lançamento no Sistema Integrado de
Transferência - SIT.
DESPESAS COM CUSTEIO:
01. Material de Expediente
Bobina de papel; alfinete de cabeça 28c/50gr. ACC; Borracha; Canetas em diversas
cores; Marcador de texto; Cartolinas; Envelopes; Grampeador; Percevejo; Tesoura;
Perfurador; Clips; Extrator de Grampos; Estiletes; Fitas Adesivas; Corretivos Líquidos;
Pastas com Elásticos; Livros de Ata; Livros de Protocolo; Apagador e Pincel para
Quadro Branco; Lápis; Lapiseira; Cola Escolar; Tinta para Carimbos; Cola Quente;
Pistola Aplicadora de Cola Quente; Grampos; Caneta Hidrográfica; Lápis de Cor; Papel
Fantasia; Pasta Polionda; Régua; Cartucho de Tinta para Impressora; Tanner para
Impressora; Cadernos; Etiquetas; EVA; Tinta relevo; Cola Glitter; lsopor; Massa de
Modelar; Papel Crepom; Papel Espelho Dobradura; Papel Sulfite; Papel Vergê;
Guardanapo para Decoupage; Pincéis; Tinta Guache; Tinta para Pintura a Dedo;
Quadro Branco.
02. Material de Limpeza e Produtos de Higienização
lcool; Detergente para Louça; gua Sanitária; Detergente MultiUso; Desinfetante;
Amaciante; Sabonete Líquido; Baldes; Esponjas; Fraldas; Cestos de fixo, Creme Dental;
Papel Higiênico; Toalhas de Papel; Rodo; Sàbão; Sabonete; Sacos para Lixo;
Sa onáceo; Vassouras; Sabão em Pó; Flanelas; Sabão em Barra; Panos ara Lim eza.
03. Gás Engarrafado
04. Combustiveis em Geral e Lubrificantes Automotivos
05. Gêneros de Alimentação
Açúcar; Café; Chá; Frutas em geral; Carnes em geral; Legumes; Cereais; Leite;
Refrigerantes; Sucos; Temperos; Verduras; Farinhas variadas; Arroz; Feijão; Sagú; Sal;
Enlatados em era!; Grãos em era!; A ua Mineral; Achocolato em ó.
06. Material para Reparos e Manutenção de Bens Imóveis
Aparelho Sanitário; Areia; Pedra Brita; Cimento; Tijolos; Tintas; Cerêmica; Condutores
de Fio; Conexões; Curvas; Fechaduras; Argamassa; Grades; Impermeabilizantes;
Janelas; Joelhos; Massa Corrida; Lavatórios; Lixas; Parafusos; Rolos; Solventes; Sifão;
Tampa para Vaso; Telhas; Válvulas; Verniz; Vidros; Cabo Metálico; Espelhos; Isolantes
Acústicos e Térmicos; Chuveiros e Torneiras; Cola; Solvente; Tanque; Telas de
Estu ue; Madeira;
07. Material de Copa e Cozinha
Abridor de Garrafa; Açucareiro; Artigos de vidro e plásticos; Bandeijas; Colheres;
Copos; Panelas; Frigideira; Faca; Garfo; Garrafas Térmicas; Pratos; Tigelas; Xfcaras;
Jarras e afins.
08. Material Educativo Esportivo
8.586,41
3.500,00
3.500,00
15.000,00
1.000,00
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Pato Branco - APAE
CNPJ. 77.130.95310001-07 - R.R.D. SOB. N' 475-A
(46) - 3224-4440 - Travessa A' Borges, 152 - Bairro São Vicente
CX. P. 232 - 85506-39Ó - Pato Branco - PR
09. Material Elétrico e Eletrônico
Benjamins; Bocais; Calhas; Capacitares e Resistores; Chaves de Ligação; Circuito
Eletrônicos; Condutores; Componentes de Aparelho Eletrônico; Disjuntores; Espelhos
para Interruptores; Fios e Cabos; Fita Isolante; Fuslveis; Interruptores; Lâmpadas e
Luminérias; Pinos e Plu s; Reatores; Tomadas de Corrente e afins.
10. Sementes, Mudas, Plantas e Insumos
Adubos; Argila; Plantas Ornamentais; Fertilizantes; Sementes; Mudas envazadas ou
com raízes nuas.
11. Material para Manutenção de Veicules
Amortecedores; Bateria; Pneus; Cabos de Embreagem; Cabos de Acelerador;
Carburador Completo; Correias e Disco de Embreagem; Lêmpadas e Lanternas para
Veicules; Lonas e Pastilhas de Freio; Velas e afins.
12. Material de Cama Mesa e Banho
13. Material de Processamento de dados
Cartucho de Tinta; Fita para Impressora; Mouse PAD; Peças e Acessórios para
computadores e periféricos;Pen-drive; Recarga de Cartucho de Tinta; Tonner para
im ressera a laser e afins.
14. Ferramentas
Enxada; Espátula; Foice; Lâmina de Serra; Machado; Lima; Martelo; Pá; Picareta;
Rastelo; Ro adeira; Serrote; Tesoura de Podar; trena; Carrinho de Mão; Alicate e afins.
01. Manutenção e Conservação de Bens Imóveis
02. Locação de Imóveis
03. Serviços de Apoio Administrativo, Técnico e Operacional
04. Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
01. Serviços de Comunicação
02. Serviços de Energia Elétrica
03. Serviços de Agua e Esgoto
04. Manutenção, Adaptação e Substituição de Bens Imóveis
Serviços de Reparos, Consertos, Revisões e Adaptações de Bens Imóveis; Pintura;
Reparos e Reformas em geral; Reparos em instalações elétricas e hidréulicas; Limpeza
de Fossas; Dedetiza o; Desratiza ão e afins
05. Vale Transporte
06. Manutenção e conservação de veículos
Alinhamento; Balanceamento; Estofamento; Funilaria; Instalação elétrica;
Lanterna em; Mecênica; Pintura e afins.
07. Serviços Bancários
08. Manutenção e conservação de maquinas e e,quipamentos
2.000,00
500,00
1.200,00
1.500,00
1.000,00
3.859,91
1.890,86
1.662,82
5.000,00
500,00
300,00
50.000,00
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Pato Bri:i.nco -APAE
CNPJ. 77.130.95310001-07 - R.R.D. SOB. N' 475-A
(46) - 3224-4440 - Travessa· Ai-Borges, 152 - Bairro São Vicente
CX. P. 232 - 85506-390 - Pato Branco - PR
6- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MESES VALORR$
JUNHO 8.333,35
JULHO 8.333,33
AGOSTO 8.333,33
SETEMBRO 8.333,33
OUTUBRO 8.333,33
NOVEMBRO 8.333,33
TOTAL 50.000,00
Os valores supracitados deverão ser depositados mensalmente na Conta Corrente 26122-
X, agência 0495-2 Banco do Brasil de Pato Branco, específica para este fim, a partir do
mês de maio 2014.
Pato Branco, 28 de março de 2014.
"-\ º" . 1~;J,,,_ Presiden~:~e Pato Branco
/
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
PATO BRANCO
CNPJ: 77.130.953/0001-07 FONE: (46) 3224-4440
Travessa A. Borges, nº 152, Bairro São Vicente, CEP: 85506-390, Pato Branco-Pr.
e-mail: apaepatobranco@hotmail.com
5-DECLARACÃO
Na qualidade de representante legal da entidade proponente,
declaro, sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito ou
situação de inadimplência para com o Fisco Municipal, Estadual,
Federal, FGTS, INSS, ou qualquer outra que impeça a presente
transferência.
Pato Branco, 20 de janeiro de 2014
Presidente da AP AE - Pato Branco
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
PATO BRANCO
CNPJ: 77.130.953/0001-07 FONE: (46) 3224-4440
Travessa A Borges, nº 152, Bairro São Vicente, CEP: 85506-390, Pato Branco-Pr. ~~·· d;;'q'<>
e-mail: apaepatobranco@hotmail.com iFis~i
6- APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
()APROVADO ( ) NÃO APROVADO
CONCEDENTE
":':>~. [/ ~
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
PATO BRANCO
CNPJ: 77.130.953/0001-07 FONE: (46) 3224-4440 <1;~" e _,,
Travessa A. Borges, nº 152, Bairro São Vicente, CEP: 85506-390, Pato Branco-P~.$ ~<.e
e-mail: apaepatobranco@hotmail.com E Fls [} . O a
ANEXO III
Aos vinte dias do mês de novembro de dois mil e treze, às dezenove horas, na sede da APAE, situada na
Travessa, A. Borges, nº 152, neste Município de Pato Branco, Estado do Paraná, com a presença dos
associados especiais e contribuintes, conforme registro no livro próprio de assinaturas, conforme Edital de
Convocação publicado no jornal Diário do Sudoeste no dia 18 de outubro e afixado em lugares públicos.
A Assembleia Geral Ordinári.a foi instalada pelo atual Presidente da Apae, sendo eleitos para condução da
Assembleia Geral Ordinária'() Presidente e o Secretário, respectivamente Sra. Janete Balbina Schirr e Sra.
Cledimara Gregorine, sendo convocado o Presidente da Apae de Pato Branco, Sra. Arnilda Mocellin
Antoniazzi para a apresentação do. relatório de atividades e das contas da Diretoria Executiva referente à
gestão 2011/2013. Após a apresentação do relatório de atividades e das contas foi feita a leitura do Parecer
do Conselho Fiscal, sendo os mesmos aprovados por unanimidade pela Assembleia Geral Ordinária.
Passando ao seguinte item do. edital. de convocação foi realizada a Eleição da Diretoria Executiva, do
Conselho de Admillistrl\Çilo e Conselho Fiscal para o exercício do mandato no período de 01/01/2014 a
31/12/2016. Considerando a inscrição de chapa única, foi a mesma eleita por aclamação, ficando
constituída dos seguintes membros: Presidente: MARIA ONDINA PEROZZO BOSCATTO, residente
na Rua Prefeito Tomazoni, 179, RG nº 1.158.728, CPF nº 213.817.809-97; Vice-Presidente: ZENJLDA
DE QUADROS SPRICIGO, residente na Rua Pedro Ramires de Mello, nº 21, RG nº 1.592.272-3, CPF nº
195.725.819-53, 1° D.iretor Secretárfo: GISELE DALLA COSTA, residente na Rua Pedro José da Silva,
nº 615, CPF nº 014.420.769-92; 2ºDiretor Secretário: MARIZE MAR! FRESSATO HECKE, residente
na Rua Manoel Ribas, 291, RG n~ 670.785-8, CPF nº 487.217.279-53; l° Diretor Financeiro:
DORVALINO CAETANO BENEITI, residente na Rua Clarice Soares Cerqueira, nº 320, RG nº
10.925.169-0, CPF nº 132.765.909-30; 2º Diretor Financeiro: ODILA MARIA GUINDANE, residente
na Rua Dr. Beltrão, nº 198, RG nº 1.326.90, CPF nº 212.148.329-20; Diretor de Patrimônio: MILTON
FERREIRA MATTOS, residente na Rüâ Manuel Ribas, nº 357, RG: 4.368.949-5, CPF 11º 761.389.849-00;
Diretor Social: ERLINDO ROSA, residente na Rua Tocantins, nº 1757, RG nº 881.448-1, CPF nº
093.650.449-87; Conselho de Administra~ão: ARNJLDAMOCELL!N ANTONIAZZJ, residente na Rua
Tapajós, 226, RG nº 906.502-4, CPF nº 941.158.779-87; DEUCRÉCIO TAMAGNO, residente na
Comunidade Independência - Zona Rural, RG nº 3.406'.870-4, CPF nº 554.082.579é91; MARILENE
TONELLI SAMPAIO, residente naRuaCaramuru, nº 694, RG nº 3.351.937-10, CPF nº 046.539.869-32;
RUI JOSÉ BODANESE, residente na Avenida Tupi, nº 2368, RG nº 7.626.11 O, CPF nº 286.042.568-30;
SUELI GONÇALVES PETRALIA, residente na Rua Fiorelo Zandoná, nº 1060, Bairro Santa Terezinha,
RG nº 6.064.214, CPF nº 286.042.568-30 e Conselho Fiscal: ALDEMIR ORSO, residente na Rua
lbiporã, nº 895, RG nº 160.597-8, CPF nº 213.587.109-53; ENOEMI CRODA SFOGGJA, residente na
Rua Iguaçu, 375, RG nº 1412369, CPF nº 242.722.139-20; JOSEFA LARA KAJEWSKI, residente na Rua
Tocantins, nº 1870, RG nº 2.067.323-0, CPF nº 525.570.659-00; CEMILDE DAS CHAGAS SJLVESTRI
residente na Rua Tupinamba, nº 648, RG nº 8.292.187-7, CPF nº 074.432.909-00; JOCENEI MARIA
OLEGINJ RODRIGUES, residente na Rua Vicente de Col, nº 250, RG nº 4.954.326-3, CPF nº
706.536.589-15; NELI ARIOTTI, residente na Rua Itapuã, nº 681, RG nº 6.502.305-9, CPF nº
520.618.849-20. A Diretoria da Apae de Pato Branco, eleita por aclamação na Assembleia Geral Ordinária
toma posse no lº (primeiro) dia útil do mês de janeiro de 2014, em cumprimento ao disposto no a11. 60 do
Esta~uto da Apae. Sendo assim o Presidente da Assembleia informou que conforme disposto no Estatuto a
Presidente ARNILDA MOCELLIN ANTONIAZZI passa a fazer parte do Conselho Consultivo da Apae
de Pato Branco. Nada mais havendo a tratar, foi dada por encerrada a Assembleia Geral, cuja A ta foi
lavrada por mim Cledimara Gregorini e vai assinada t#mbé pelo Presidente da Assembleia.
ARNILDA MOCEL ' 'AN:~'fJ/fl Presi ente
. ~:rti# 13oscato flMP..ç:AO'~: · - . -
Olivs .. Perozzo
j .
Har:i.Ó\'i.O lis-'l>R. _., ·-, ___ .. __ -NÂTlif:.\ii97Ãõr- ----·· ..
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MAfir11 '.oNP:l'.i\11t iJE:Rntzo · amscATTO .. · · ··.• "''-:"""'.·--~----,.- .... ·:.,.··:·_~"---:-:_-;-~·';;'::'"'.':'.'.'":· ... --'"-''°·,,...-'--·-- __ ,_ •.. _.._, __ »"---------:'··-·..;....; . ..c.~ -·---'-·-~·~; ·---:·~,..,_ -~-~-~ ;.,.·
"
·,_,.
Pato Branco, J\PAE
\, ·'
:-' : ;,
, .. :i·,'. ;·1:
ESTATUTO DA APAE OE PATO BRANCO
CAPÍTULO 1
Da Denominação, Sede e Fins
Art. 1° - A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco ou,
abreviadamente, Apae de Pato Branco, fundada etn Assembleia realizada em 16 de março
de 1976 nesta cidade de Pato Branco, passa a regular-se por este Estatuto, pelo Regimento
Interno e pela legislação civil em vigor.
' Art. 2° - A Apae de Pato Branco é uma associação civil, beneficente, com atuação nas
áreas de assistência social, educação, saúde, prevenção, trabalho, profissionalização,
defesa e garantía de direitos, esporte, cultura, lazer, estudo, pesquisa e outros, sem fins
lucrativos ou de fins não econômicos, com duração indeterminada, tendo sede na Travessa
A. Borges, nº 152, Bairro São Vicente, e foro no município de Pato Branco , estado do
Paraná.
Art. 3º - A Apae de Pato Branco tem por MISSÃO promover e articular açôes de
defesa de direitos e prevenção, orientações, prestação de serviços, apoio à família,
direcionadas à melhoria da qualida,de de vida da pessoa com deficiência e à construção de
uma sociedade justa e solidária.
Art. 4° - A Apae de Pato Branco adota como símbolo a figura da flor margarida, com
pétalas amarelas, centro laranja, pedúnculo e duas folhas verdes, uma de cada lado, ladeada
por duas mãos em perfil, na cor cinza, desniveladas, uma em posição de amparo e a outra,
de orientação, tendo embaixo, partindo do centro, dois ramos de louro, contendo vinte e seis
folhas.
Parágrafo Único - A utilização e a aplicação do slmbolo do movimento apaeano
deverá observar cores, proporções, áreas de isolamento, tipografia, formatação das
assinaturas, em conformidade com o manual da marca expedido pela Federação Nacional
das Apaes.
Art. 5° - A bandeira da Apae de Pato Branco, na cor azul, contendo ao centro o
símbolo do movimento apaeano e o nome da Apae, terá dimensões na proporção de 1 de
altura por 1,5 de largura.
Parágrafo Único - A confecção da bandeira, contemplando a aplicação da marca e
das cor~s, deverá estar em conformidade com o manual da bandeira expedido )l~ãr;_~-P~'.?;.,,,
Federaçao Nacional das Apaes. ~ / .. ~/1' 'v,~:'.'
! . 1\)1~·; 1 . "' ; 1 \ \\ ~.,-- Fls """<;
\'..~,"~ \. Si:s· ~. 1i ,1Jr -·~='º0 ,'I ' ' '-.~ .. - 4,.,.~· .""""' ... ,~ ......... "''
. e: •.) ~:·. ~-'-. • ·, j : :; ;") ·::; '.:.1 ;) :·:·: \:::.:<e e·
P<1to Branco - APAE
;', ,·"
Art. 6º - Os eventos realizados pela Apae poderão utilizar como in!:ltrumento norteador
o Manual Básico - Cerimonial da Rede Apae, elaborado pela Federação Nacional das
Apaes, para organização de seus protocolos.
Art. 7º - O dia 11 de dezembro é consagrado como Dia Nacional das Apaes (Lei nº
10.242, de 19 de junho de 2001), e deverá, obrigatoriamente, ser comemorado com o
hasteamento da bandeira da Apae.
Art. 8º - Considera-se "Excepcional" ou "Pessoa com Deficiência" aquela que tem
impedimento de longo prazo de natureza fisica, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em
interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na
sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.
Art. 9º - São os seguintes os fins desta Apae, nos limites territoriais do seu município:
1 - promover a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência,
preferencialmente intelectual e múltipla, e transtornos globais do desenvolvimento, em seus
ciclos de vida: crianças, adolescentes, adultos e idosos, buscándo assegurar-lhes o pleno
exercício da cidadania;
li - prestar serviço de habilitação e reabilitação ao público definido no inciso 1 deste
artigo, e a promoção de sua integração àvida comunitária no campo da assistência social,
realizando atendimento, assessoramento, defesa e garantia de direitos, de forma isolada ou
cumulativa às pessoas com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla, e para suas
- famílias;
Ili - prestar serviços de educação especial às pessoas com deficiência,
preferencialmente intelectual e múltipla;
IV - oferecer serviços na área da saúde, desde a prevenção, visando assegurar uma
melhor qualidade de vida para as pessoas com deficiência, preferencialmente intelectual e
múltipla.
Art. 1 O - Para consecução de seus fins, a Apae se propõe a:
1 - executar serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, de forma
gratuita, permanente e continuada aos usuários da assistência social e a quem deles
necessitar, sem qualquer discriminação, de forma planejada, diária e sistemática, não se
restringindo apenas a distribuição de bens, benefícios e encaminhamentos;
li - promover campanhas financeiras de âmbito municipal e colaborar na organizaç~<:r;';0ÕPS/'»,
de campanhas nacionais, estaduais e regiona~~º objetivo d.e arrecadar fu7*9-~: . 0
(
·,, ~\ . ;·;,:;: 1·ls_ ..• .,J,1t-. ·- ' \_,.,._ .. ,,,, . .,,,~...,..,,.- ', "~""'""'' ·~.,,,,,, ~V.or• J r ·--~ #°.--' ..... .,""'-,,,...,.~..,..,.,,,,,~"
/--
destinados ao financiamento das ações de atendimento à pessoa com deficiência,
preferencialmente intelectual e múltipla, bem como a realização das finalidades da Apae;
111- incentivar a participação da comunidade e das instituições públicas e privadas nas
ações e nos programas voltados à prevenção e ao atendimento da pessoa com deficiência,
preferencialmente intelectual e múltipla;
IV - promover parcerias com a comunidade e com instituições públicas e privadas,
oportunizando a habilitação e a colocação da pessoa com deficiência, preferencialmente
intelectual e múltipla, no mundo do trabalho;
V - participar do intercâmbio entre as entidades coirmãs, as análogas filiadas, as
associações congêneres e as instituições oficiais municipais, nacionais e inter~acionais;
VI - manter publicações técnicas especializadas sobre trabalhos e assuntos relativos
à causa e à filosofia do Movimento Apaeano;
Vil - solicitar e receber recursos de órgãos públicos ou privados, e contribuições de
pessoas físicas;
VIII - firmar parcerias com entidades coirmãs e análogas, solicitar e receber recursos
de órgãos públicos e privados, e as contribuições de pessoas físicas e jurídicas;
IX - produzir e vender serviços para manutenção da garantia de qualidade da oferta
dos serviços prestados;
X - fiscalizar o uso do nome "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais", do
símbolo e da sigla Apae, informando o uso indevido á Federação das Apaes do Estado ou à
Federação Nacional das Apaes;
XI - promover meios para o desenvolvimento de atividades extracurriculares para os
seus assistidos e às suas famílias
XII - desenvolver ações de fortalecimento de vínculos familiares, prevenindo a
ocorrência de abrigamentos;
XIII - apoiar e/ou gerenciar casas-tares para as pessoas com deficiência,
preferencialmente intelectual e múltipla, em situação de risco social ou abandono;
XIV - garantir a participação efetiva das p~ssoas com deficiência, preferencialmente
intelectual e múltipla, na gestão das Apaes; .~· !t/1/ /<J\'::;''i'>:~"".·· r V ,...-· R·oc,;:., ql."-..
, : Ü(í. , ,· .. ,v "'. .· '-" n' . ·u <:r' :'.· ) {»:.·.) ;:..., l.
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·•,-·•o ;; •. -· .• , ... ,.,
Pato Branco - APAE
,-_ ' .-.-··; ~·
·". i-_,,.
XV - coordenar e executar, nos limites territoriais do seu murnc1p10, os objetivos,
programas e a politica da Federação das Apaes do Estado e da Federação Nacional das
Apaes, promovendo, assegurando e defendendo o progresso, o prestígio, a credibilidade e a
unidade orgânica e filosófica do Movimento Apaeano;
XVI - atuar na definição da política municipal de atendimento à pessoa com
deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla, em consonância com a política adotada
pela Federação das APAEs do Estado e pela Federação Nacional das Apaes, coordenando e
- fiscalizando sua execução;
XVII - articular, junto aos poderes públicos municipais e às entidades privadas,
políticas que assegurem o pleno exerclcio dos direitos da pessoa com deficiência,
preferencialmente intelectual e múltipla; ,
XVIII - encarregar-se, em âmbito municipal, da divulgação de informações sobre
assuntos referentes à pessoa com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla,
incentivando a publícação de trabalhos e de obras especializadas;
XIX - compilar e/ou divulgar as normai; legais e os regulamentares federais, estaduais
e municipais, relativas à pessoa com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla,
provocando a ação dos órgãos municipais competentes no sentido do cumprimento e do
aperfeiçoamento da legislação;
XX - promover e/ou estimular a realização de estatísticas, estudos e pesquisas em
relação à causa da pessoa com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla,
propiciando o avanço cientifico e a permanente formação e capacitação dos profissionais e
voluntários que atuam na Apae;
XXI - promover e/ou estimular o desenvolvimento de programas de prevenção da
deficiência, de promoção, de proteção, de inclusão, de defesa e de garantia de direitos da
pessoa com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla, de apoio e orientação à sua
família e à comunidade;
XXII - estimular, apoiar e defender o desenvolvimento permanente dos serviços
prestados pela APAE, impondo-se a observância dos mais rígidos padrões de ética e de
eficiência, de acordo com o conceito do Movimento Apaeano;
XXlll - divulgar a experiência apaeana em órgãos públicos e privados, pelos meios
disponíveis;
·3i'.'.~· r: /-~;.,;·,. ,_};:.,·,.,.,,_~:.;;~:;~·e~.::
Pato Branco - AP/.\E
PROTESTO FREGISTROOE
~~OCVMENTos
Sf?ANCO " <?"?--
XXV - promover e articular serviços e programas de prevenção, educação, saúde,
assistência social, esporte, lazer, trabalho, visando à plena inclusão da pessoa com
deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla.
Art. 11 - A Apae de Pato Branco integra-se, por filiação, à Federação Nacional das
APAEs, de quem recebe orientação, assessoramento e permissão para uso de nome,
símbolo e sigla APAE, a cujo Estatuto adere.
§ 1º - Após a filiação à Federação Nacional das APAEs, a APAE, será
automaticamente filiada à Federação do seu respectivo Estado, a cujo Estatuto adere.
§ 2º - A concessão, a utilização e a permanência do direito de uso do nome, s!mbolo
e sigla Apae pela filiada estão condicionadas à observância do Estatuto, das Resoluções, do
Regimento Interno e das decisões dos órgãos diretivos da Federação Nacional das Apaes e
da Federação das Apaes dos Estados.
§ 3° - A Apae apresentará, anualmente, à Federação das Apaes do Estado, até o dia
30 de abril, relatório sucinto de suas atividades, incluindo balanço financeiro, acompanhado
de parecer do Conselho Fiscal e plano de ações para o ano seguinte, indicando os pontos
positivos e negativos encontrados em sua administração, no exercfcio.
Art. 12 - A Apae preservará sua autonomia administrativa, financeira e jurídica perante
a Federação das Apaes do Estado, Federação Nac.ional das Apaes, Administração Pública e .
entidades privadas, não gerando, em nenhuma hipótese, direitos a vihculos empregaticios
entre seus funcionários, dirigentes, prepostos e/ou contratados, competindo a cada uma,
particularmente e com exclusividade, o cumprimento das suas respectivas obrigações
comerciais, contratuais, trabalhistas, sociais, de acidentes do trabalho, previdenciárias,
fiscais e tributárias, de conformidade com a legislação vigente e/ou práticas comerciais,
financeiras ou bancárias em vigor.
CAPÍTULO li
Dos Associados
Seção 1
Do Quadro Social
do contrato social.
§1º - São requisitos para admissão do associado: idoneidade, maioridade, capacidade
legal, envolvimento com a causa da pessoa com deficiência, compromisso com as ações
desenvolvidas pela Apae.
§2º - Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações
e encargos sociais da Apae.
Art. 14 - O quadro social da Apae é constituído pelas seguintes categorias de
associados:
1 - contribuintes: pessoas físicas e jurídicas, devidamente cadéjstradas, que
contribuem com a Apae por contribuição regular, em dinheiro, mediante manifestação de
vontade em contribuir para a execução dos objetivos da Apae, firmando termo de adesão de
associado;
li - beneméritos: pessoas físicas ou jurídicas que, a juízo do Conselho de
Administração ou por proposta da Diretoria Executiva, prestam relevantes serviços ao
movimento das Apaes;
Ili - correspondentes: aquelês que prestam colaboração à Apae, porém residem em
outros pontos do território nacional ou em outro país;
IV - honorários: personalidades, nacionais ou estrangeiras, que tenham prestado
- relevantes serviços à causa da pessoa com deficiência, ou que tenham concorrido de
maneira apreciável para o progresso.da humanidade no campo da deficiência;
V - especiais: pessoas com deficiência que estejam matriculadas nos programas de
atendimento da Apae, seus pais e mães ou responsáveis legais, sendo-lhes assegurado o
direito de votar e de serem votados;
VI - fundadores: pessoas que participaram da primeira Assembleia Geral de
Fundação da Apae e assinaram a respectiva ata.
Art. 15 - Compete à Apae exigir de seus associados o permanente exercicio de
conduta ética de forma a preservar e aumentar o conceito do Movimento Ap eano. ,
,
.~ .í !' r' -._, ... ·._' . ,_" -.
Seção li
-~:- ,-,. ('.; __
Dos Títulos Honoríficos
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PROTESToE
REGISTRooe
~;;OCUME'Nios
Q>~NCO • </<: ·-_;,;;.;.".
Art. 16 - A Apae poderá conceder, em casos especiais, os títulos honoríficos de
Agraciado Benemérito e Agraciado Honorário.
1 - São Agraciados Beneméritos as personalidades, físicas ou jurídicas, que ajuizo do
·· Conselho de Administração ou por proposta da Diretoria Executiva, hajam contribuído de
maneira apreciável para o progresso do movimento dâs Apaes.
li - São Agraciados Honorários as personalidades, nacionais ou estrangeiras, que a
ju!zo do Conselho de Administração ou por proposta da Diretoria Executiva, te~ham prestado
relevantes serviços à causa da pessoa com deficiência ou tenham concorrido de maneira
apreciável para o progresso da humanidade no campo da deficiência;
Ili - A concessão de título honorífico será deliberada em votação secreta, no minimo,
por dois terços da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração da Apae.
IV - O Conselho de Administração e a Diretoria Executiva indicarão uma Comissão
composta por 2 (dois) membros da Diretoria Executiva e 2 (dois) membros do Conselho de
Administração, para examinar as obras e o "curriculum vitae" dos indicados, deliberando por
votação de, no mínimo, dois terços dos seus membros.
V - A concessão de título honorifico não cria obrigação para o agraciado em relação à
Apae, nem lhe assegura os direitos previstos aos associados contribuintes definidos neste
Estatuto. ·
Seção Ili
Dos Direitos dos Associados
Art. 17 - São direitos assegurados aos Associados Especiais e Contribuintes, quites
com suas obrigações sociais:
1 - ter o seu filho ou dependente com deficiência matriculado na Apae e utilizar-se dos
serviços por ela prestados;
li - participar das Assembleias Gerais;
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Pato Branco·· APAE
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Ili - propor candidatos à eleição de membros do Conselho de Administração,
Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva da Apae;
IV - participar das reuniões da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração da
Apae, usando da palavra, mas sem direito a voto;
V - apresentar, à Diretoria Executíva, idéias e sugestões, temas para discussão, teses
e assuntos de interesse comum;
VI - participar de todos os eventos organizados pela Apae, pelo Conselho Regional,
pela Federação das Apaes do Estado e pela Federação Nacional das Apaes;
VII - apresentar propostas de alteração do Estatuto da Apae, su,bmetendo-as à
apreciação e à aprovação do Conselho de Administração da Federação Nacional das Apaes;
VIII - participar de diferentes comissões técnicas, de estudo e de trabalhos, quando
convidado e de acordo com sua disponibilidade;
IX - requerer o desligamento do quadro social, mediante solicitação dirigida à Diretoria
daAPAE;
. X - em caso de morte, os direitos dcl associado não se transferem a terceiros;
XI - convocar os órgãos deliberativos da Apae quando houver requerimento de 115
(um quinto) dos associados
§ 1° - Os associados beneméritos, correspondentes, honorários e fundadores não
poderão votar nem serem votados, exceto se forem também associadós contribuintes.
§ 2° - Para gozar de qualquer dos direitos acima enumerados, é necessário que o
associado se encontre quite com suas obrigações sociais.
§ 3° - Os associados contribuintes, quando funcionários da Apae, com vínculo direto
ou indireto, não poderão votar nem serem votados, nem convocar Assembléia Geral
Extraordinária.
Seção IV
Das Obrigações dos Associados
' 1
Art. 18 - São obrigações dos associados da Apae:
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Pato Branco - APAE
PROTESTO E
REGISTRO DE
~ DocvMENTOS 'ô '?~ &'9ANCO ·· ... ~ ...... -...
1 - manter padrão de conduta ética de forma a preservar e a aumentar o conceito do
Movimento Apaeano no município;
li - pagar as contribuições enquanto associados contribuintes, e prestar todas as
informações solicitadas pelos órgãos diretivos;
Ili - aceitar as incumbências que lhes forem atribuídas pelos órgãos diretivos da Apae,
participando de diferentes comissões técnicas, de estudo e de trabalhos;
IV - cumprir, acatar e respeitar as disposições estatutárias, as resoluções da Diretoria
Executiva, o regimento interno, bem como as decisões dos órgãos diretivos da Apae;
V - informar, por escrito, aos órgãos diretivos da Apae, quando idéntificar qualquer
suspeita de irregularidade no funcionamento de serviços, para averiguação e providências;
VI - submeter as propostas de alteração do Estatuto da Apae à apreciação e à
aprovação do Conselho de Administração da Federação Nacional das Apaes.
Seção V
Das Penalidades Aplicáveis aos Associados
Art. 19 - As infrações ao presente Estatuto e as irregularidades de qualquer natureza
cometidas pelos Associados acarretarão procedimentos e penalidades aplicados pela
Diretoria Executiva da APAE, nas modalidades de advertência, suspensão e exclusão.
1 - Advertência para punir faltas leves conforme sejam definidas e regulamentadas
pelo Conselho de Administração, a qual será aplicada pelo Presidente da Apae;
li - Suspensão do direito de votar e ser votado pelo prazo de 08 (oito) anos para os
cargos da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal.
Ili - Exclusão do quadro social quando as infrações consistirem em desvio de ética do
associado como componente do corpo social, dos compromissos, padrões de conduta,
filosofia, Estatuto, Regulamento e Resoluções da Apae, da Federação das Apaes do Estado
e da Federação Nacional das Apaes.
§ 1° - A exclusão será deliberada e aplicada pelos membros da Diretoria Executiva,
Conselh~ de Administração e Conselho Fiscal, com o aval da~-ssem. leia Geral, par_ª_ .. _P_.~P~;-·_''>>:·_· faltas muito graves. , ,4)-<> _, .. ""'1;_,::·
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§ 2° - Fica assegurado prévio direito de. defesa a todos os associados quando lhes
forem imputadas as infrações previstas neste artigo, cabendo-lhes, ainda, na hipótese de
suspensão e exclusão, recurso para a Assemblêia Geral, sem efeito suspensivo, no prazo de
15 (quinze) dias, contados da notificação.
§ 3º - A exclusão considerar-se-á definitiva se o associado não recorrer da
penalidade, no prazo previsto no § 2° deste artigo.
Seção VI
Do Processo de Apuração de Irregularidades na.Apae
' Art. 20 - Diante de irregularidades na Apae, será constitulda Comissão de Ética
designada pela Federação das Apaes do Estado e/ou pela Diretoria da Apae que não seja
parte das denúncias apresentadas, marcando-se prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a
defesa que tiver, assegurados aos denunciados a ampla defesa e o contraditório.
1 - O não atendimento, pelo associado, aos termos da notificação, sujeitá-lo-á aos
procedimentos de advertência, suspensão ou exclusão, decretados pela Diretoria Executiva
da Apae "ad referendum" do Çonselho de Administração.
li - A Comissão de Ética compete apurar os fatos noticiados encaminhando relatório
circunstanciado para a Federação das Apaes do Estado e/ou para a Diretoria da Apae, que
expedirá parecer conclusivo.
Ili - A análise dos relatórios será feita pela Diretoria Executiva "ad referendum'' do
Conselho de Administração da Federação das Apaes do Estado e/ou da Apae que expedirá
parecer recomendando a aplicação das penalidades previstas no art. 19, a intervenção na
Apae ou ainda o arquivamento da denúncia.
IV - Caracterizada a necessidade de Intervenção, caberão aos interventores todos os
atos de gestão na Apae, incluindo negociação com o Poder Público, acerto de dívidas,
regularização da documentação, continuidade dos atendimentos e dos projetos já existentes,
contratação e dispensa de funcionários, entre outros.
V -A Intervenção terminará com a eleição da nova Diretoria da Apae, que, assumindo
o cargo, responsabilizar-se-á por dar continuidade aos trabalhos iniciados, dentro do padrão
de ética e unidade do Movimento Apaeano.
VI - Nos casos em que todos os procedimentos adotados pela Federação das Apaes
do Estado, no processo de intervenção, não sejam capazes de superar as dificuldaq~s:'.:;;;;D:;:~·-,
existentes na Apae, caberá a esta mesma Federação comunicar a Federação NacionaJ<Ç!ff$ ·.· · ·-;._,_
Apaes para a aplicação da sanção consistente na cassação da auJ;f ação do uso do p:~m,e. ·
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sigla e slmbolo Apae, com remessa dos fatos apurados ao Ministério Público Estadual e
Federal, se for o caso, para as providências cabíveis, dando-se ampla divulgação no
município.
VII - Os procedimentos para aplicação das penalidades serão regulamentados no
Regimento Interno ou por meio de resoluções baixadas pela Diretoria Executiva da Apae "ad
referendum" do Conselho de Administração.
VIII - O recurso de qualquer penalidade aplicada terá efeito somente devolutivo e será
dirigido e apreciado pela Assembleia Geral Extraordinária.
CAPÍTULO Ili
Da Organização, do Funcionamento e da Administração da Apae
Seção 1
Da Organização
Art. 21 - São órgãos da Apae, responsáveis por sua administração:
1 - Assembleia Geral;
li - Conselho de Administração;
Ili - Conselho Fiscal;
IV - Diretoria Executiva;
V - Autodefensoria;
VI - Conselho Consultivo.
§ 1° - Os membros dos Conselhos de Administração e Fiscal, e os da Diretoria
Executiva deverão ser associados contribuintes da Apae há, pelo menos, 1 (um) ano,
preferencialmente com experiência diretiva no Movimento Apaeano, quites com suas
obrigações junto à tesouraria, ou associados especiais que comprovem matrícula e
frequência regulares há, no mínimo, 1(um) ano, nos programas de atendimento da Apae.
§ 2° - O exercício das funções de membros dos órgãos indicados neste artigo não
pode ser remunerado por qualquer forma ou título, sendo vedada a distribuição de lucrçis,,.-· "'"'
resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcdtelas do seu patrimô~)):fsób' h;~~:'
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Pato Branco .. APAE ·
nenhuma forma ou pretexto ou de quaisquer outras vantagens ou beneficios por qualquer
forma a diretores, sócios, conselheiros, instituidores, benfeitores ou equivalentes.
§ 3° - Os cargos do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e o da Diretoria
Executiva deverão ser ocupados, sempre que possível, por, no mfnimo, 30% de pais ou
responsáveis legalmente constituídos.
Art. 22 - Dirigentes de empresas terceirizadas, seus coniuges, descendentes ou
ascendentes, conviventes e parentes até o terceiro grau, que mantenham qualquer vfnculo
contratual ou comercial com a Apae, não poderão integrar a sua Diretoria Executiva, o seu
Conselho de Administração nem o seu Conselho Fiscal.
Seção li ,
Da Assembleia Geral
Art. 23 - A Assembleia Geral, Ordinária ou Extraordinária, órgão soberano da Apae,
será constituída pelos associados especiais e contribuintes que a elà comparecerem, quites
com suas obrigações sociais e financeiras.
§ 1° - Terão direito de votar, nas Assembleias Gerais os associados especiais que
comprovem a matrícula e a frequência regular há pelo menos 1 (um) ano nos programas de
atendimento da Apae, e os associados contribuintes, exigindo-se destes a adesão ao quadro ·
de associados da Apae há, no mínimo, 1 (um) ano, e que estejam em dia com suas
obrigações sociais e financeiras.
§ 2° - No caso de procuração, esta deverá ter firma reconhecida em cartório, sendo
que o outorgante e o outorgado deverão ser associados da Apae.
§ 3° - Não se admite mais de uma procuração por associado especial ou contribuinte.
§ 4° - A Assembleia Geral será instalada pelo Presidente da Apae. Na sequência,
serão procedidas as eleições do Presidente e do Secretário da Assembleia para conduzir os
trabalhos. Havendo mais de um candidato para os cargos de Presidente e Secretário da
Assembleia Geral, serão constituídas chapas para votação direta.
§ 5 - Em caso de empate para os cargos de Presidente e Secretário da Assembleia,
considerar-se-á eleito o associado há mais tempo no quadro social da Apae.
§ 6 - Caberá ao Presidente da Assembleia Geral Ordinária passar a palavra ao atual •.•. ~.
Presidente da Apae, que fará a prestação de contas do seu mandato, apresentand~:~ó~c f\,·~>
balanço e o relatório de atividades, submetendo-os à aprov~·ç. ·o. a Assembleia Geral.{~{;~'- .2M- <
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Pato Elranc.o .. APAE
§ 7° - Na sequência, será realizada a eleição por votação secreta, sendo permitida por
aclamação, quando se tratar de chapa única.
Ar!. 24 - A convocação da Assembleia Geral far-se-á por notificação aos associados,
por meio de boletim, e"mail, circular ou outros meios convenientes e por publicação em jornal
de circulação no municlpio da Apae, admitindo-se, como alternativa, editais afixados no
quadro de aviso da Apae e nos principais lugares públicos do município, com antecedência
de, no mínimo, 30 (trinta) dias.
§ 1º - No edital de convocação da Assembleia Geral, Ordinária ou Extraordinária,
deverão constar a data, horário, local e a respectiva ordem do dia.
§ 2° - A Assembleia Geral instalar-se-á, em primeira convocação, com 9 presença da
maioria dos associados, e, em segunda convocação, com qualquer número, meia hora
depois, devendo ambas constarem dos editais de convocação, não exigindo a lei quórum
especial.
Ar!. 25 -A Assembleia Geral; órgão soberano da Apae, compete exclusivamente:
1 - homologar as alterações do Estatuto;
li - decidir sobre fusão, transformação e extinção da Apae;
Ili - eleger os membros da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e do
Conselho Fiscal;
IV - destituir membros da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e do
Conselho Fiscal;
V - aprovar o relatório de atividades e as contas da Diretoria Executiva;
VI - verificar a qualificação dos membros do Conselho Consultivo e proclamá-los, na
forma estabelecida neste Estatuto;
VII - apreciar recursos contra decisões da Diretoria.
Parágrafo único - As Assembleias Gerais realizar-se-ão, preferencialmente, na sede
daApae.
Ar!. 26 - A Assembleia Geral Ordinária reunir-se-á de três em três anos, no mês de
owombco, para °' '"' doto~l"'d°' "°' toei'°' Ili ' VI do ortl~ ~ '/' 771'21\
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Parágrafo único - Com exceção do ano .de eleição da Diretoria da Apae, o relatório de
atividades e as contas da Diretoria Executiva previstos no inciso V do art. 25 serão
submetidos à aprovação da Assembleia Geral Ordinária, especialmente convocada para
esse fim, até o dia 31 de maio de cada ano, com base nos demonstrativos contábeis
encerrados em 31 de dezembro do ano anterior.
Art. 27 - A Assembleia Geral Extraordinária será convocada pela Diretoria Executiva,
pelo Conselho de Administração ou, quando houver requerimento assinado, por, no mlnimo,
um quinto dos associados em dia com suas obrigações sociais financeiras, para os fins
indicados nos incisos 1, li, IV e VII do artigo 25, ou para tratar de assunto especial,
determinado na sua convocação.
Parágrafo único - Para fins do disposto nos incisos 1 e IV do artigo 25, será exigido o
voto concorde da maioria simples dos associados da Apae na Assembleia Geral
Extraordinária especialmente convocada para esse fim.
Seção Ili
Do Conselho de Administração
Art. 28 - O Conselho de Administração, composto de, no mlnimo, 05 (cinco)
membros, será eleito pela Assembleia Geral Ordinária, dentre os associados em pleno gozo
de seus direitos, bem assim quites com seus deveres associativos previstos neste Estatuto.
§ 1° - O mandato dos membros do Conselho de Administração será de 3 (três) anos,
permitindo-se a reeleição.
§ 2° - No caso de ocorrer vaga ou impedimento de algum dos membros do Conselho
de Administração, o preenchimento será feito conforme decisão a ser tomada na primeira
reunião do Conselho de Administração que se realizar.
§ 3° - O Conselho de Administração reunir-se-á ordinariamente de 06 em 06 meses,
obrigatoriamente, ou nos prazos que fixar o Regimento Interno, e, extraordinariamente,
mediante convocação da Diretoria Executiva, ou de, pelo menos, 1/3 (um terço) de seus
próprios membros.
§ 4° - As decisões do Conselho de Administração serão tomadas por maioria, com a
presença, no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus membros.
·.!) ;.s-.. : -~_:.i·_~'.·.-.:.'~-~,---. t-1~, '---·;,,,s ;~--; .~r; ·e;·::.·,~:, Cf::F;C.t(.lnB.i;~~ ;:JfPato Branco - AP AE
§ 6° - As reuniões do Conselho de Administração serão presididas e secretariadas
pelo Presidente e pelo Diretor Secretário da Ap<ie, respectivamente, cabendo ao Presidente
o direito ao voto de Minerva.
Art. 29 - Compete ao Conselho de Administração:
1 - aprovar o Regimento Interno da Apae;
li - emitir parecer, para encaminhamento à Assembleia Geral, sobre as contas da
Diretoria Executiva, previamente examinadas pelo Conselho Fiscal;
Ili - aprovar o Plano Anual de Atividades da Apae, o seu orçamento e as propostas de
despesas extraordinárias;
IV - examinar o relatório de atividades da Diretoria Executiva e a situação financeira
da Apae, em cada exerclcio;
V - responder às consultas feitas pela Diretoria Executiva;
VI - deliberar, em conjunto com a Diretoria Executivà; sobre os casos omissos neste
Estatuto e no Regimento Interno;
VII - examinar e deliberar sobre a política de atendimento à pessoa com deficiência
intelectual ou múltipla no âmbito da Apae;
VIII - referendar ou não, bem como rever, quando for o caso, penalidades aplicadas
pela Diretoria Executiva;
IX - aprovar ou não o nome do Procurador Jurídico e do Procurador Adjunto,
indicados pela Diretoria Executiva;
X - preencher as vagas que se verificarem no Conselho de Administração e no
Conselho Fiscal;
XI - referendar os nomes para as vagas na Diretoria Executiva, indicados pela
mesma, permanecendo os que desta forma forem investidos no exercício do cargo pelo
restante do mandato dos substituídos;
XII - escolher, por meio de voto secreto, um nome dentre aqueles apresentados pela
Diretoria Executiva como candidato à Presidência da Apae, permitindo-se ao mesmo indicar
toda a nominata para o Conselho de Administração, o Conselho Fiscal e a Diretoria
Executiva; cJ--1 .-""~,-;~~p::·~·
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XIII - assumir a Presidência da Apae, no caso de renúncia ou destituição da Diretoria
Executiva, por indicação de três de seus membros, convocando Assembleia Geral
Extraordinária para eleição da Diretoria Executiva no prazo máximo de 60 (sessenta) dias;
XIV - aprovar a alienação ou aquisição de bens imóveis;
XV - aquisição e alienação de bens de que trata o inciso XIV deste artigo, somente
será permitida se aprovada por decisão de, no minimo, dois terços de seus membros;
XVI - aprovar por, no mfnimo, dois terços dos votos dos seus membros, a obtenção
de financiamento referido no inciso VII do artigo 35.
Do Conselho Fiscal
Art. 30 - O Conselho Fiscal será composto de 3 (três) membros efetivos e 3 (três)
suplentes, eleitos pela Assembleia Geral Ordinária, dentre associados em pleno gozo de
seus direitos, preferencialmente com experiência administrativa, contábil e fiscal_
§ 1° - O mandato dos membros do Conselho Fiscal será de 3 (três) anos, permitindose a reeleição.
§ 2° - Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo suplente, até
seu término.
Art. 31 - Compete ao Conselho Fiscal:
1 - reunir-se no mínimo duas vezes por ano, examinar e dar parecer sobre as contas
da Diretoria Executiva da Apae, deliberando com a presença de seus membros titulares,
convocando-se seus suplentes, tantos quantos necessários, no caso de ausência, renúncia
ou impedimento;
li - examinar os livros de escrituração da entidade;
Ili - examinar o balancete semestral apresentado pelo Diretor Financeiro, opinando a
respeito;
IV - apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados;
V - opinar sobre aquisição e alienação de bens; ('/~ ~\~0 .. 'f.~j~}"-., /1·.Jj ·. ~-·:.r} '~.
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VI - promover gestões para o correto funcionamento fiscal da instituição;
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VII - fornecer, obrigatoriamente, a cada seis meses, relatórios da situação fiscal e
sugestões, quando necessário, para prevenir e corrigir problemas posteriores.
Parágrafo Único - O Conselho Fiscal poderá utilizar-se do assessoramento de um
Auditor, de um Contador ou de um Técnico em Contabilidade, se assim necessitar.
Seção V
Da Diretoria Executiva
Art. 32 - A Diretoria Executiva da Apae será composta de, no mínimo:
1 - Presidente;
li - Vice-Presidente;
Ili - 1° e 2° Diretores Secretários;
IV - 1° e 2º Diretores Financeiros;
V - Diretor de Patrimônio;
VI - Diretor Social.
§ 1° - A Diretoria Executiva será eleita em Assembleia Geral Ordinária, a cada 3 (três)
anos, convocada especialmente para este fim.
§ 2° - O mandato dos membros da Diretoria Executiva será de 3 (três) anos,
permitindo-se uma reeleição consecutiva.
§ 3° - Ao Presidente é permitido concorrer somente a 1 (uma) reeleição consecutiva,
podendo ocupar, porém, outros cargos na Diretoria Executiva, exceto o de Vice-Presidente e
os de Diretores Financeiros.
Art. 33 - A Diretoria Executiva reunir-se-á, no mínimo, de 02 em 02 meses, sendo
necessária a presença de, pelo menos, cinco de seus membros, para as deliberações.
,• ~.:;' ..... ' '.;; .:';' ' ,· ....
)·'.
§ 2°Lo Presidente terá, além do seu, o voto de Minerva nos casos de empate.
§3º ~ Perderá o mandato qualquer dos membros da Diretoria Executiva, aquele que,
sem justo motivo, deixar de comparecer a três reuniões consecutivas da Diretoria, ou a seis,
alternadim~nte.
Seção VI
Das Atribuições da Diretoria Executiva
'·''.
Art. 34 - Compete à Diretoria Executiva:
1 - promover e fomentar a realização dos fins da Apae;
li - elaborar o Regimento Interno da Apae e submetê-lo à aprovação do Conselho de
Administração;
Ili - lavrar em ata a aprovação e a admissão de novos associados;
IV - lavrar em ata o pedido de desligamento do associado e a sua aprovação, não
cabendo negativa da solicitação;
V - elaborar e submeter ao Conselho de Administração, em até 60 dias do início do
exercfcio, o plano anual/plurianual de atividades da Apae, o seu orçamento e as propostas
de despesas extraordinárias;
·VI - submeter suas contas ao exame do Conselho Fiscal, encaminhando-as
posteriormente ao Conselho de Administração para parecer, remetendo-as, a seguir, à
Assembleia Geral para aprovação;
·VII - submeter ao Conselho de Administração o relatório de suas atividades e a
situação financeira da Apae, em cada exercício;
VIII - constituir comissões especiais encarregadas da execução dos fins da Apae,
supervi.sionando sua atuação;
IX - criar os cargos necessários aos serviços técnicos e administrativos, admitir e
demitir funcionários;
Pato Branco. APAE
)•'.·' •;,-.,'
XI J,·dobvocar a Assembleia Geral e as reuniões do Conselho de Administração; ·1:'-; .,
~li'\ : )
011'f;~~gar ~s contribuições à ~ederação Nacional das Apaes; •
Xlll•"i;' respeitar e fazer respeitar o presente Estatuto, o Estatuto da Federaçao das
Apaes do Estado e o Estatuto da Federação Nacional das Apaes;
XIV'~ promover a participação da Apae em Olimpíadas, Festivais, Congressos e em
outros eventos;
XV ·-.adquirir ou alienar bens móveis e imóveis, após aprovação do Conselho de
Administração, nos casos que couber;
XVI.- receber e fazer doações ad referedum do Conselho de Administraç'ão.
XVII,'- indicar ao Conselho de Administração o nome das pessoas que possam ser
aprovadas para exercerem o cargo de Procurador Jurídico e Procurador Adjunto;
XVIII..;, estabelecer o valor da contribuição para os associadós contribuintes;
XIX ~ dar conhecimento ao Conselho de Administração, na primeira reunião deste,
das penalidades aplicadas aos seus associados;
XX' - convidar os membros do Conselho Consultivo para participar dos eventos
realizados pela Apae;
XXI - apresentar ao Conselho de Administração, com até 60 (sessenta) dias de
antE~cedêriéia da data de realização da Assembleia Geral Ordinária, os nomes dos
candidatos à Presidência da Apae, garantindo-se ao candidato a Presidente escolhido a
indicação dos nomes para concorrerem na Assembleia Geral Ordinária aos demais cargos
da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal;
XXII'- indicar nomes para preenchimento das vagas que se verificarem na Diretoria
Executivà, no curso do mandato, submetendo-os ao referendo do Conselho de
Administração.
·Parágrafo único - Não caberá a indicação de nomes para preenchimento das vagas
na Diretoria Executiva, simultaneamente, para os cargos de Presidente, Vice-Presidente,
Diretores Financeiros e Diretores Secretários, devendo, nesse caso, ser convocada
Assembleia Geral para eleição dos membros que ocuparão tais cargos na Diretoria
Executiva.
. '.~.
Seção VII
'' Das Atribuições dos Membros da Diretoria Executiva
Árt. 35 - Compete ao Presidente:
1 ~assegurar o pleno funcionamento dos serviços da Apae nos seus aspectos legais,
administrativos, técnicos e pedagógicos, com o apoio do Conselho de Administração; r.!;
}i
li~,- convocar a Assembleia Geral, as reuniões do Conselho de Administração, do
Conseltib Fiscal e da Diretoria Executiva;
: '~'.,
11\' - representar a Apae, ativa e passivamente, em juízo ou fora de~e, perante as
entidadE;s de direito público e privado; :;,:
IV- representar a Apae judicialmente, cabendo"lhe impetrar Mandado de Segurança
coletivo'e outras ações judiciais, em defesa dos interesses da associação;
V - apresentar ao Conselho de Administração o relatório anual da Diretoria sobre as
atividades da Apae, ao fim de çada ano e ao término do mandato, à Assembleia Geral;
VI ~ dirigir a Apae, ressalvada a . competência do Conselho de Administração,
atendendo à perfeita consecução de seus fins, podendo delegar, parcialmente, suas
atribuições;
vii ::.. assinar cheques, contratos de empréstimo bancário, ordens de pagamento e
transferências bancárias conjuntamente com o 1° Diretor Financeiro ou com o seu substituto
estatutãfio, no exercício do cargo, para pagamento das obrigações financeiras da entidade;
v111' - instalar, prover e supervisionar assessorias e coordenadorias que julgar
necessárias, constituindo um colegiado com concepções, diretrizes e ações unificadas;
t:
IX - zelar pelo conhecimento, utilização e aplicação dos Estatutos, Regimentos e
Regulamentos em vigência, pelos Diretores, funcionários, técnicos e voluntários;
X - ratificar de modo expresso, à Federação das Apaes do Estado e à Federação
Naciona.1 das Apaes, o compromisso de aderir, acatar e respeitar seus respectivos Estatutos;
),<1 - cumprir e fazer cumprir as prescrições deste Estatuto, bem como as diretrizes
estabelecidas no Regimento Interno da Apae.
C;. , ' ~"-·~,
Pato Branco - APJ\E ,-.. -, ' - '' ., ? ::. . .- ; '·,
§ 2° - Para fins de obtenção de financiamento referido no inciso VII deste artigo, serão
exigidas as aprovações da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração por, no
mínimó/doís terços dos votos.
Art. 36 - Compete ao Vice-Presidente:
1.:.. substituir o presidente em suas faltas, licenças e impedimentos;
li - exercer funções e atribuições supletivas que lhe forem confiadas.
Parágrafo único - Em caso de renúncia, destituição ou morte do Presidente, o VicePresidente assumirá a Presidência até o fim do mandato, valendo pa\a todos os efeitos,
independente do tempo do exercício como o cumprimento de um mandato.
Art. 37 - Compete ao 1° Diretor Secretário:
1 - secretariar as Assembleias Gerais, as reuniões da Díretoria Executiva e as do
Conselho de Administração, redigindo suas alas em livro próprio;
li - superintender o funcionamento de todos os serviços de secretaria e divulgar as
notícias das atividades da Apae;
111 - exercer atribuições supletivas que lhe forem confiadas;
IV - entregar aos membros da Diretoria Executiva, na primeira reunião do mandato,
cópia do Estatuto da Apae;
V - disponibilizar aos associados, na Secretaria, o acesso e a leitura do Estatuto da
Apae;
VI - exercer a presidência da Apae no caso de impedimento temporário, não superior
a 06 meses, do Presidente e do Vice-Presidente.
Art. 38 - Compete ao 2° Diretor Secretário:
1 - substituir o 1° Diretor Secretário em suas faltas, licenças e impedimentos;
-----------~- -
1 - elaborar a previsão orçamentária, semestralmente, e submetê-la à aprovação da
Diretoria Executiva;
li - conservar sob sua guarda e responsabilidade os documentos relativos ao
departamento financeiro;
Ili - assinar cheques, contratos de empréstimo bancário e/ou orders de pagamento
conjuntamente com o Presidente ou com seu substituto estatutário, par;;i pagamento das
obrigações financeiras da Apae;
IV - promover e dirigir a arrecadação da receita social, depositá-la e aplicá-la de
acordo com decisão da Diretoria Executiva;
V - fazer pagamentos nos limites ou pela forma estabelecida por decisão da Diretoria
Executiva;
VI - manter em dia a escrituração da receita e da despesa da Apc,ie, e contabilizá-la
sob a responsabilidade de um contador habilitado;
VII - apresentar à Diretoria Executiva os balancetes mensais, o relatório anual sobre a
situação financeira e a prestação de contas, que deverão ser encaminhados ao Conselho
Fiscal para exame e parecer, fornecendo a esses órgãos as informações complementares
que lhe forem solicitadas.
VIII - O Diretor Financeiro poderá utilizar-se do assessoramento de um Contador ou
de um Técnico em Contabilidade, de um funcionário da Apae ou de um prestador de serviços
para o exercício dessas atribuições.
Art. 40 - Compete ao 2° Diretor Financeiro:
1- substituir o 1º Diretor Financeiro em suas faltas, licenças e impedimentos;
li - assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
Ili - exercer as atribuições supletivas que lhe forem confiadas.
Art. 41 - Compete ao Diretor de Patrimônio:
1 - supervisionar, zelar e inventariar o patrimônio da Apae;
li - ter sob sua guarda e responsabilidade os bens patrimoni- is
Ili - providenciar a escrituração do material permanente da Apae, mantendo essa
documentação em ordem e em dia.
Parágrafo único - O Diretor de Patrimônio poderá contar com o apoio de profissional
especializado.
Art. 42 - Compete ao Diretor Social, de acordo com a orientação da Diretoria
Executiva:
1 - organizar as atividades sociais;
li - elaborar o programa de solenidades;
Ili - realizar eventos sociais com a finalidade de promover a instituição;
IV - promover eventos com a finalidade de arrecadar fundos, após a aprovação da
Diretoria Executiva.
Seção VIII
Da Autogestão e da Autodefensoria
Art. 43 - O Programa Nacional de autogestão e autodefensoria tem como
finalidade contribuir para o desenvolvimento da· autonomia da pessoa ; com deficiência
- intelectual e múltipla frente à sua realidade, ampliando sua possibilidade de atuar
influenciando o cotidiano de sua família, da comunidade e da sociedade em geral.
Parágrafo Único - O Programa Nacional de autogestão e autodefensoria cria espaço
institucional para a inserção dos autodefensores na estrutura do movimento, assegurando a
participação efetiva da pessoa com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla, nas
Apaes, Federação das Apaes dos Estados e Federação Nacional das Apaes.
Art. 44 - Os autodefensores serão eleitos nos fóruns de autodefensores em
Assembleia Geral Ordinária, a cada 3 (três) anos, convocada especialmente para este fim,
permitindo-se uma reeleição consecutiva.
§ 1º - A autodefensoria será composta de 4 (quatro) membros, sendo dois efetivos,
um do sexo masculino e outro do sexo feminino, e dois suplentes, um do sexo masculino e
outro do sexo feminino.
Pato Branco - /.\PAE
\iF.;. : :· ·-., ~~},,(';,;;.J L;;·· '-i: i; f' .".GU. f,J' ,_; ,; .. ,.,
, .. , ... ,_.," l 1 ·'· · • 'k,,; ._, ·"' ~ . .--,--.(<f'; -~:;.,'d <e .,,,
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§ 2º - Poderão ser eleitos autodefensores as pessoas com deficiência intelectual e
múltipla que estejam matriculadas e que sejam frequentes nos programas de!atendimento da
Apae.
Art. 45 - Compete aos autodefensores:
1 - defender os interesses da pessoa com deficiência intelectual e múltipla, sugerindo
ações que aperfeiçoem o seu atendimento e a sua participação em todos os segmentos da
-· sociedade;
li - participar das reuniões da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração,
opinando e votando sobre assuntos de interesse da pessoa com deficiência intelectual e/ou
múltipla;
Ili - participar dos eventos promovidos e organizados pelo movimento Apaeano;
IV - votar e ser votado para os cargos da autodefensoria.
Seção IX
Do Conselho Consultivo
Art. 46 - O Conselho Consultivo será constituído pelos ex-Presidentes da Apae.
§ 1° - Somente poderão integrar o Conselho Consultivo os e)(-Presidentes que
tenham concluído o mandato sem interrupção motivada por: renúncia, destituição,
afastamento por denúncia.
§ 2° - Ocorrendo a eleição de membro do Conselho Consultivo para compor qualquer
órgão da Apae, a vaga do ex-Presidente no Conselho Consultivo será mantida, exceto para o
cargo de Presidente da Apae.
Art. 47 - A Assembleia Geral verificará se o ex-Presidente preenche os requisitos, e
proclamará a investidura do Conselheiro Consultivo no exercício da função.
Art. 48 - As decisões do Conselho Consultivo são meramente opinativas, não tendo
força executiva senão quando acolhidas pelo Conselho de Administração.
Art. 49 - Compete ao Conselho Consultivo:
li:~ esclarecer, quando solicitado e for possível, fatos e práticas controvertidos ou
obscuros da história do Movimento Apaeano, com o fim de dar suporte à filosofia do mesmo;
i Ili -: zelar pela unidade orgânica, filosófica e programática do Movimento Apaeano;
'
· •. N - participar, mediante convite, dos eventos realizados pela Apae.
'i
CAPÍIULO IV
Da Procuradoria Jurídica
Art. 50 - A Procuradoria Jurídica, órgão de assessoramento superio,r,' só poderá ser
exercidà por pessoa de reconhecida idoneidade e saber jurídico, inscrita na Ordem dos
Advogados do Brasil.
Art. 51 - O Procurador Jurídico e o Procurador Adjunto serão investidos nos
respectivos cargos ou deles destituídos por indicação do Presidente da Apae, após
aprovação do Conselho de Administração.
Parágrafo único - O Procurador Adjunto tem a atribuição de substituir o Procurador
Jurídico nas faltas, licenças ou impedimentos deste.
'
Art. 52 - O Procurador Jurídico terá assento à mesa nas reuniões da Diretoria
Executiva e do Conselho de Administração, e opinará sobre a juridicidade e a legitimidade de
qualquer matéria discutida, exceto se na mesma concorrer interesse pessoal.
Art. 53 - Não constitui falta funcional a manifestação contrária do Procurador Jurídico
sobre matéria de sua competência.
Art. 54 - Compete ao Procurador Jurídico:
1 - atuar na defesa dos direitos das pessoas com deficiência, preferencialmente
intelectual e múltipla;
li - defender os interesses da Apae, em juízo ou fora dele, mediante expresso
mandato do Presidente ou de seu substituto legal;
Ili - elaborar, examinar e visar minutas de contratos e convênios;
Pato Dranco -1:\PAE
. 1::. : '·'
IV,':-'itrJpitir parecer sobre matéria de interesse geral da Apae, pronunciando-se, ao final
de cada: as~unto, nas reuniões de Diretoria, sobre a legalidade das proposições e a
observâhcià',deste Estatuto e do Regimento Interno;
V- representar juridicamente a entidade junto a repartições públicas e, privadas;
\ÍI -' pesquisar, compilar e sugerir legislação pertinente à pessoa com deficiência,
preferencialmente intelectual e múltipla;
VII,:: manter intercâmbio jurídico e dar interpretação final sobre matéria controvertida;
VIII. - dirigir os serviços da Procuradoria da Apae.
CAPÍTULO V
Das Receitas e do Patrimônio
Art.::55'-As receitas da Apae, necessárias à sua manutenção, serão constituídas por:
1;- cqhtribuições de associados e de terceiros;
li - legados;
Ili - produção e venda de serviços;
IV - s.ubvenções e auxílios que venha a receber do Poder Público;
V- 9oações de qualquer natureza;
Vl - quaisquer proventos e auxílios recebidos; '.' ~
~li - produto liquido de promoções de beneficência; J ' .. ; '
\,Í,lll .;.'rendas de emprego de capital ou patrimônio que possua ou venha a possuir;
IX .;.:·auxílio ou recursos provenientes de convênio de entidades públicas e privadas.
Pa,rágrafo único - As rendas, recursos e eventual resultado operacional serão
aplicadqs' integralmente na manutenção e no desenvolvimento dos objetivos institucionais, no
territóriO' nàcional.
. (
.. . .
Art. 56 - O patrimônio da Apae será constitufdo de bens móveis, imqveis, veículos e
direitos, que possui e vier a adquirir.
Parágrafo único - No caso de dissolução ou extinção, mudança de finc,tlidade ou
cessação de suas atividades, o eventual patrimônio remanescente será destinado a uma
entidade congênere, ou a uma entidade pública com sede e atividade no País.
CAPÍTULO VI
Das Eleições
Art. 57 - De três em três anos, serão eleitos pela Assembleia G~rai Ordinária os
membros da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e do Consel~o Fiscal.
§ 1° - A eleição será realizada por votação secreta, sendo permitida por aclamação,
quando se tratar de Chapa única.
§ 2° - Em caso de empate, considerar-se-á eleita a chapa cujo candidato a presidente
seja associado, ininterruptamente, há mais tempo no quadro social da Apae.
Art. 58 - A eleição da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e do
Conselho Fiscal será precedida de edital de convocação, publicado no mínimo 30 (trinta) dias
antes da Assembleia Geral Ordinária.
1 - A inscrição de cada uma das chapas candidatas deverá ocorrer na Secretaria da
Apae até 20 dias antes da data da eleição a ser realizada, dentre as chapas devidamente
inscritas e homologadas pela comissão eleitoral.
li - Somente poderão integrar as chapas os associados especiais q~e comprovem a
matrícula e a frequência regular há pelo menos 1 (um) ano nos programa$ de atendimento
da Apae, e os associados contribuintes, exigindo-se, destes, serem associados da Apae há,
no mínimo, 1 (um) ano, estarem quites com suas obrigações sociais e financeiras, e terem,
preferencialmente, experiência diretiva no Movimento Apaeano.
Ili - São inelegíveis simultânea, sucessiva ou alternadamente para os cargos de
Presidente, Vice-presidente e Diretores Financeirbs, para a Diretoria Executiva da Apae:
cônjuge, companheiro, parentes consanguíneos ou afins até o 3° grau, funcionários com
vínculo direto ou indireto.
IV - Os candidatos a Presidente, Vice-Presidente e Diretores Financeiros deverão
apresentar, no ato da inscrição da chapa, cópias autent~· ª. ouº. rigináis dos.seguint.es."-:'.~·z::;·r.~~), ·~.,;,_; ~u
documentos: 1 .. / ,ij( , . . - n 'tJ:l
' .. . . .f..'.. >,_:: r·'ls. .. ..,.~~t,. 'tf • ~· .... ~
t ... 'i .. '-''·••· .. ,.,_~ .... ,,. ,,._, ·····
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. ._, :~ :~ :; ;'.,' ; ,.,,.. ,... ' .. ; ; ,, ', ~; ;:;-
a) carteira de identidade;
b) certidão de regularidade do CPF;
c) declaração de imposto de rehda atual ou declaração de próprio punho dos bens
móveis e imóveis de sua propriedade;
d) certidões negativas cíveis, criminais e eleitorais de âmbito Municipal, Estadual e
Federal;
e) ficha de filiação de associado da Apae;
f) declaração sob as penas da lei de não ser inelegível, nos termos do inciso VI deste
artigo;
g) comprovante de residência dos candidatos no município sede da Apae;
h) termo de compromisso.
V - É vedada a acumulação de cargos por membro do Conselho de 'Administração,
Conselho Fiscal e Diretoria Executiva da Apae.
VI - É vedada a participação de funcionários da ,l\pae na Diretoria Executiva, no
Conselho de Administração e no Conselho Fiscal, com vinculo empregatício direto ou
indireto.
Art 59 - O registro de ,chapas e os demais. trabalhos da eleição serão examinados e
conduzidos pela Comissão Eleitoral tnstituída pela Apae por meio de Resolução e regulados
pelo Regimento Interno da mesma,
Art. 60 - A eleição será realizada, de três em três anos, no mês de novembro, e a
posse dos membros eleitos ocorrerá no 1° dia títil do mês de janeiro do ano seguinte.
Parágrafo Único ~Em caráter excepcional, se os membros eleitos não puderem tomar
posse no primeiro dia útil do mês de janeiro do ano seguinte à Assembleia de Eleição, o
mandato da atual Diretoria poderá ser prorrogado até a posse dos eleitos.
CAPÍTULO VII
Disposições Gerais
Art. 61 - Toda alteração do presente Estatuto dependerá de pr$via aprovação da
proposta pela Federação Nacional das Apaes, devendo ser homologadli pela Assembleia
Geral Extraordinária da Apae, convocada com, pelo menos, 30 (trinta) dias de antecedência,
na forma do artigo 24.
Art. 62 - A extinção da Apae ou a alteração do Wiº e somente poderão ser faitas se
determinadas e aprovadas por deliberação em Assembl · , traordinárik, inÍstalada,<~~\1:7•~;~:.~}.,
J -------- ·. . . ··' .,., \
, e;· i!;·--.. ~·it· ·~i) \~.;.t ,._ ·~•-•··" ~:"r·-:·,7:~·--···-" /,/ \,.·~, :~··)r'•:::..->r ,)
.• ~_,,,-.-
--------....... -- - ---- -
P1::.;,S()(;J.;J. ;,.~ 0f::· f 7 éHS ~; ;:\rntg()!i; cj(' ~.:X(;e·p~::íott.H.fS (j(:1
Pato Branco. APAE
CJ'.JP,i. 7'l.130.B53ilHH)·í.ü1 - R.!-".Z. G. SOB. Nº 475-A
14G) ;;;·rJl!..4440 . Tnn10.s-s-"' t1. BrH\JP.!->. ·;b?. - Bri.irro São Vii:~n1c;
CX. P. z3;! .. B5SfJG-:H~O ·· ~~af.,_:t Hr~1ncn -·PR
t; -~' 1,~ ~í: :~\li·:>: patotn "1l"lf<.i(i})!l("1~_n:a1Lc n1n
presença de, no min1mo, dois terços dos associados em dia com as obrigações sociais,
cabendo à Apae remeter cópia da ata para a Federação das Apaes do Estado.
§1º - Para fusão e transformação da Jlipae, deverá ser observado o que determina a
legislação específica em vigor. ·
§2º - É vedada a extinção da Ap~e, sua fusão ou transformaç~o, quando houver
denúncia de irregularidade protocolada na Federação do Estado e/ou na Federação Nacional
das Apaes.
Art. 63 - A Diretoria Executiva, o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal das
Apaes cujas Assembleias de Eleição tenham ocorrido em mês diverso do .estabelecido neste
estatuto deverão tomar as providências cabíveis para ajustar o período de mandato da
Diretoria, reduzindo•o ou prorrogando-o, devendo ser observado o menor 'período possível
para adequação do mandato.
Art. 64 - Os casos omissos no presente Estatuto serão decididos pela reunião
conjunta da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração, com força estatutária no
que não colidir com este Estatuto, aplicando-se subsidiariamente o Código Civil.
Art. 65 - A partir do e.J:iCaiTlinhamento pela Federação Nacional das Apaes do presente
Estatuto para as Apaes, estas terão o prazo de até 120 (cento e vinte) dias para
homologação do mesmo pelas respectivas Assembleias Gerais Extraordinárias.
Art. 66 - O presente Estatuto entra em VilJor a partir de s.ua aprovação pela
Assembleia Geral Extraordinária e respectivo registro, devendo a bireteria Executiva
providenciar a sua divulgação.
Pato Branco, 16 de julho de 2012.
ASSOCIAÇAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
PATO BRANCO
ATESTADO
Atestamos para os devidos fins de direito que a Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco, CNPJ
77.130.953/0001-07, situada na Travessa A. Borges, 152, Bairro:
São Vicente encontra-se em funcionamento há mais de um ano e
que seus dirigentes não recebem qualquer remuneração
financeira.
Pato Branco, 20 de janeiro 2014
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
PATO BRANCO
CNPJ: 77.130.953/0001-07 FONE: (46) 3224-4440
Travessa A. Borges, nº 152, Bairro São Vicente, CEP: 85506-390, Pato Branco-Pr.
e-mail: apaepatobranco@hotmail.com
DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal da Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Pato Branco, entidade proponente,
declaro, sob as penas da lei, que não emprega menores e jamais
empregará.
Pato Branco, 20 de janeiro 2014
Presidente da AP AE - Pato Branco
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Pato Branco - APAE ~--~-- ------~---------------- ----------- ---~------------
CNPJ. 77.130.953i0001-07 - R.R.0. SOB. Nº 475-A
(46) -32244440 - Travessa A. Borge,s, 152 - Bairro São Vicente
CX. P. 232 - 85506-390 - Pato Branco - PR
E-mail: apaepatobranco@hotmail.com
PLANO DE APLICAÇÃO - EXERCÍCIO 2014
A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco, vem através deste encaminhar
o plano de aplicação - exercício de 2014, da Subvenção Municipal tendo em vista a solicitação da
Prefeitura Municipal de Pato Branco para lançamento no Sistema Integrado de Transferência - SJT.
04. Combustiveis em- Ge(aleL.wJ;ir!fi<:)a)ite$Al!tóf11ôU\!()s,
- 15. Gêneros de A/irnentái;:ãd·> · ·
06. Material para Reparôs é Màót.itf,Jl),Ção de Bênsjh)óveís
07. Material de Copa e cozinhá·.·· "
08. Material Educativo.ESRbr(jVó
09. Material Elétrico eEJ1:itrphiifo
1 o. Sementes, Mudas, p/antásé lnsiJmos
11. Material para Manu(énção.d$Véicúlbs
13. Material de Processàrneríto (jé (jàd9s•
14. Ferramentas
2.500,00
3.000,00
17.000,00
1 000,00
1.000,00
1.500,00
1.000,00
1.200,00
1 000,00
1.500,00
~J?P:JJJ[f?§:~§~~f;MX~Q~liRl_l~lLilf~-!~IBll:Q]M~~l~~~~iftI~l~~~il}fWi~i-~~~l~~fG~~~Jj'.'~1:2,n_:"$}-t;,-1.'3.;'q"a·:
01. Serviços de Comunicat;ãD 3.859,91
02. Serviços de Energia Elétrica-••. 1.890,86
)3. Serviços de Agua e Esgoto 1.662,82
04. Manutenção, Adaptação eéSubstituiÇão def3éns lrlloveis 5 000.00
05. Vale Transporte 500,00
06. Manutenção e conservação de.l/elêülos 500,00
07. Serviços Bancários 300,00
08. Manutenção e conservação de maquinas e equipamentos
Pato Branco, 20 de janeiro 2014
Presidente da APAE de Pato Branco
------------J.:....:L....---· ··-- ""'";"·----·-··--·""--' --- --------- ----··-- Associacãoaf!llp]ili~!ilflmWncl'~P<P&-x,~..--..~-~--
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CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL· CMAS
Rua Teófilo Augusto Loiola, 264 L Bairro Sambugaro- CEP 85$02-480
Fone: (46) 3225-5544 Pato Branco - Paraná
email: atendímentosoc/af@eatobranco.pr.gov.br
DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE
referente a INSCRIÇÃO Nº 01
A entidade APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcipnais de Pato Branco,
CNPJ 77.130.953/0001-07, com sede na rua Travessa Álvaro Borges, nº 152 - Bairro São
Vicente, no município de Pato Branco - PR, é inscrita neste Conselho, ,sob número 01, desde
06/04/2005, comprovando a continuidade de suas atividades junto a esse conselho.
A entidade atua em três áreas: Educação, Saúde e Assistência Social, todas
direcionadas à melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência intelectual e
múltipla. Na área de Educaçíío, através da Escola de Educação Especial Recanto Feliz, com
educaçíío básica na modalidade de Educação Especial, nos Programas de Educação Infantil
(Estimulação Essencial e Pré-escola), Ensino Fundamental Séries Iniciai!), Educação de Jovens
e Adultos e Educação Profissional. Atua também na área de saúde nos processos de avaliação,
reavaliação e estudos de casos com equipe multidisciplinar e atendimento individualizado com
profissionais das respectivas áreas: Psicologia, Fisioterapia. Terapia Ocupacional,
Fonoaudiologia, Psiquiatria, Neurologia e Assistente Social. Na área de Assistência Social
presta serviços de apoio às familias, direcionado a melhoria da qualidade de vida da pessoa
com deficiência como visitas domiciliares, acolhimento de famílias, encaminhamento para BPC,
encaminhamento médico e ao mercado de trabalho.
A presente declaração tem validade até 30 de abril de 2014.
Pato Branco, 16 de Agosto de 2013.
Flávio César Brinkmam
Presidente
Conselho Municipal. de Assistência Social - CMAS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
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CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO
(MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 77.130.953/0001-07
Certidão nº: 47041740/2014
Expedição: 24/04/2014, às 13:41:48
Validade: 20/10/2014 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO
BRANCO (MATRIZ E FILIAIS)' inscrito (a) no. CNPJ sob o nº
77.130.953/0001-07, NÃO CONSTA do Banco Nacional de Devedores
Trabalhistas.
Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, acrescentado pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, e
na Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Tribunal Superior do
Trabalho, de 24 de agosto de 2011.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias
anteriores à data da sua expedição.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br)
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenc,iários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Püblico do
Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.
Dúvidas e sugestões: cndt@tst.jus.br
24/4/2014
ESTADO DO P,ARANÁ
SECRETARIA DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL·
SEDs'
DECLARAÇÃO DE REGIS1RO:DE ENTIDADE SOCIAL
MANTENEDORA
Declaro que a Entidade APAEDE PATO BRANCO sediada a TRAVESSA A.
BORGES, 152 • SAO VICENTE cidade de PATO BRANCO-PR foi
registrada sob o nº 0077-00, na Coordenação de Gestão do SUAS da Secretaria
de Estado da Família e Desenvolvimento Social
Mantém as seguintes Entidades Sociais Executoras:
0077 - OI ESCOLA DE EDUCACAO BASICA CARLOS ALMEIDA
MODALIDADE EDUCAÇÃO ESPECIAL
0077 - 02 ESCOLA DE EDUCAÇÃO BASICA ZILDA ARNS
MODALIDADE EDUCAÇÃO ESPECIAL
A presente declaração é valida até 31 de Dezembro de 2016
Curitiba, 24 de Abril de 2014
Código da Entidade: 0077-00
Código de Controle:
08012014104801007700MA
•
Cadastro atualizado em: 9/1/2014
ConfirmaT autenticidade desta declaração no
site:
, http://www.seds.pr.gov.br
1/1
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição:
Razão Social:
77130953/0001-07
ASSOC. DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO
BRANCO
Nome Fantasia:ESCOLA ESPECIALIZADA RECANTO FELIZ
Endereço: RUA TRAVESSA A. BORGES 152 / SAO VICENTE/ PATO
BRANCO/ PR/ 85506-390
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe conf~re o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobranç? de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos
devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 28/04/2014 a 27 /05/2014
Certificação Número: 2014042804434215674357
Informação obtida em 09/05/2014, às 10:01:56.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei: está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
Page 1of1
https://www.sifge.caixa.gov.br/Empresa/Crf/Crf/FgeCFSimprimirPapel.asp?V ARPes... 0910512014
24/4/2014 Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Divida Ativa Estadual
Estad:o do Paraná
Secretaria de' Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão N~gativa
de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual
Nº 117356~3-40
Certidão fornecida para .o CNPJ/MF: 77.130.953/0001-07
Nome: APAE ASSOC DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPC DE PATO BRANCO
(Estabélecimento lnati\tl no Cadastro de Contribuintes do ICMS/PR)
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não registrados ou
que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de Estado da
Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do requerente, nesta data.
Obs: Esta Certidão engloba todos os estabelecimentos da empresa e refere-se a débitos de natureza
tributária e não tributária, bem como ao descumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Finalidade: Simples verificação
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via Internet ·
www.fazenda.Rr.gov.br
Esta Certidão tem validade até 22/08(2014 - Fornecimento Gratuito
Estado do Paraná
Secretaria de EStado da Fazenda
Coordenação da ;Receita do Estado
' Certidão Nº 11 ~35623-40
Emitida Eletronicaménte via Internet
24/04/2014 • i 1 :08:02
Dados transmitidos d.e forma segura
Tecnologia C~LEPAR
https://www.arinternet.pr.gov.br/outros/_d_negativa2.asp?eUser=&eCPF=&eCNPJ=77~130.953/0001-07&eCadicms=&eNumlmage=5PZACC&eFinalidade... 1/1
24/4/2014
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE Dt:BITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEEJERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO
CNPJ: 77.130.953/0001-07
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrei,er quaisquer dívidas de responsabilidade do
sujeito passi\O acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam
pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do
Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da .Fazenda Nacional
(PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se exclusivamente à
situação do sujeito passi\O no âmbi.to da RFB e da PGFN, não abrangendo· as contribuições
previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusii,e as inscritas em Dívida Ativa do
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão esp.ecífica.
A aceitação desta certidão está condicionada à i,erificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 02/05/2007.
Emitida às 07:52:03 do dia 08/04/2014 <horae data de Brasília>.
Válida até 05/10/2014.
Código de controle da certidão: 1978.6290.4679.16CA
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
1/1
24/4/2014 .. : Tribunal de Contas do Estado do Paraná- TCE/PR :.. ~'-u.f.'I· de P<9; "' ~
~ !!' Fls!eJ.L.. '-"' '"' g ·"~ô'
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Certidão Liberatória
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO
CNPJ NO: 77.130.953/0001--07
FINALIDADE DA CERTIDÃO: RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS, MEDIANTE CONVÊNIO, TERMO DE
PARCEIRA, CONTRATO DE GESTÃO OU INSTRUMENTO êONGÊNERE
É CERTIFICADO, NA FORMA DO ART. 95, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 113, DE 15/12/2005, E
DOS ARTS. 289 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS, ;QUE O ASSOCIAÇÃO
DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO ESTÁ EM SITUAÇÃO REGULAR PARA
RECEBIMENTO DE RECURSOS PÜBUCOS.
VALIDADE: CERTIDÃO VÁLIDA ATÉ O DIA 13/06/2014, MEDIANTE AUTENTICAÇÃO VIA INTERNET EM
WWW.TCE.PR.GOV.BR.
CERTIDÃO EXPEDIDA COM BASE NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 68/2012.
http://servicos.tce.pr.gov.br/servicos/srv_certidao_emissao.aspX?nrCNPJ=77130953000107
.
Tribunal de Contas do
~stado do Paraná
Código de cof)trole 6612.PWH0.3335
Emitida em 14/04/2014 às08:20:01
Dados transn:iitidos de forma segura.
1/1
NOME ...... : ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO
CNPJ/CPF .. : 77.130.953/0001-07
ENDEREÇO .. : RUA TRAVESSA BORGES 152 - SÃO VICENTE
MUNICIPIO.: PATO BRANCO UF: PR
FINALIDADE: Consulta de Débitos
f-t?rtifico, para os devidos fins, que de conformidade com as informações .prestadas pelos
gãos competentes desta Prefeitura no cadastro Imobiliário ou Mobiliário do sujeito
~~ssivo acima identificado, é CERTIFICADO que CONSTAM DÉBITOS NÃO VENCIDOS OU CUJA
IGIBILIDADE ENCONTRA-SE SUSPENSA, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA.
A Fazenda Municipal reserva-se o direito de cobrar Dívidas posteriormente constatadas,
mesmo referente a períodos compreendidos nesta CERTIDÃO.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na
Internet, no endereço <http://www.patobranco.pr.gov.br/>.
Certidão emitida com base na Lei Municipal.
Emitida em 24/02/2014.
Válida até 90 dias após a data de emissão desta.
Código/Ano da certidão ............. : 0004360/2014
Código de autenticidade da certidão: 551374015551374
Certidão emitida gratuitamente .
. c'ENÇÃO: QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARÁ ESTE DOCUMENTO.
24/2/2014 Consulta à Certidão Negativa de Débito
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS As CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E
As DE TERCEIROS
Nº 013722014-88888953
Nome: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
PATO BR
CNPJ: 77.130.953/0001-07
Ressalvado o dire.ito de a Fazenda Nacional cobrar e inscre\A9r quaisquer
- dfvidas de responsabilidade do sujeito passi'Kl acima identificado que
vierem a ser apuradas, é certificado que constam em seu home, nesta
data, débitos com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151 da Lei
nº. 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN).
r'
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas
filiais, refere-se exclusivamente às contribuições previdenciárias e às
contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusi\19 às inscritas em Dívida
Ativa da União (DAU), não abrangendo os demais tributos administrados
pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e as demais
inscrições em DAU, administradas pela Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN), objeto de Certidão Conjunta PGFN/RFB.
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os
mesmos efeitos da certidão negativa.
Esta certidão é válida para as finalidades previstas no art. 47 da Lei nº
8.212, de 24 de Julho de 1991, exceto para:
- a1.19rbação de obra de construção civil no Registro de lmó1.19is;
- redução de capital social, transferência de controle de cotas de
sociedade limitada, cisão total ou parcial, fusão, incorporação, ou
transformação de entidade ou de sociedade empresária ou simples;
- baixa de firma individual ou de empresário, conforme definido pelo
art.931 da Lei nº. 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil,
extinção de de entidade ou sociedade empresária ou simples.
A aceitação desta certidão está condicionada à finalidade para a qual foi
emitida e à IA9rificação de sua autenticidade na Internet, ho endereço
<http://www. receita. fazenda. gov. br>
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 20
de Janeiro de 201 O.
Emitida em 22/01/2014
Válida até 21/07/2014.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção:qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
http:/M\w.010.dataprev.gov.br/cVvS/conte:4o/cndlcnd.html 1/2
291112014 .
~"u,\\. de Pq; ". 'ó ~ p_~ \p ~ Flsl2::.J-g
ESTADO DO, PARANÁ "º 1k &
SECRETARIA DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL·
SEDS
DECLARAÇÃO DE REGISTR,0 DE ENTIDADE SOCIAL
MANTENEDORA
Declaro que a Entidade APAE DE PATO '8RANCO sediada a TRAVESSA A.
BORGES, 152 - SAO VICENTE cidade.de PATO BRANCO-PR fui
registrada sob o nº 0077-00, na Coordenação de Gestão do SUAS da Secretaria
de Estado da Família e Desenvolvimento Social
Mantém as seguintes Entidades Sociais Executoras:
0077 - 01 ESCOLA DE EDUCACAO BASICA CARLOS ALMEIDA
MODALIDADE EDUCAÇÃO ESPEClAL
0077 - 02 ESCOLA DE EDUCAÇÃO BASICA ZILDA ARNS
MODALIDADE EDUCAÇÃO ESPECIAL
A presente declaração é valida até 31 de Dezembro de 2016
Curitiba, 20 de Janeiro de 2014
Código da Entidade: 0077-00
Código de Controle:
080120il4104801007700MA
Cadastro atualiz.ado em: 9/1/2014
Confirmar autenticidade desta declaração no
site:
http://www.seds.pr.gov.br
•
12112/13 portal.mj.gov.br/CNEs/certidao_UPF _DIVOT.jsf
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE JUSTIÇA, CLASSIFICAÇÃO, TÍTULOS E QUALIFICAÇÃO
CERTIDÃO
Finalidade: Apresentação de relatório an\liiFde,setyiços para fins de manutenção do Título de
Utilidade Pública Fei.hiral ,;;~ " ,/'1
'
Validade: 30 de Setembro de 2oi4 !J ·'5
J' ~ . . ' - . .
CERTIFICO que a ~~~fí~l~s~pciaçªp.igeJ'~i$ ~AniigO$Jd.tj~:JilXG,e,pcio~is de Pato Branco,
CNPJ 77 .130.953/0~B;l'~ô]jI;Cieclar~ôa (ile;utf!lg,~4~:ptí13liéaft,l~e[al'Pliblic,aôa no Diário Oficial
da União em 17 de Deiê!11pro, de 1991, apresept~ii seurelatótio circillliitànçjado de serviços e o
demonstrativo de rç~é~~i~}Cg~~p~~as ,t~fét~}if~Sf<ib',~p.qde 20J2, com9 eiqgido pelo art. 4.º da
Lei 91 /35 e pelo 3{Í;'§;,~#()JD~~rêfo?Ô ,~~y~6a·;'pelo qµe mantém o titi.1kr·etÜreferência.
\~-~:'.{':;!·,::{;,)-:~T-~:-·::::: "~ :-_' ;_://'··:i:, \~_:'.J;:::-:K~;~:;:· <;:.:-!· ;: --~-_\-:,\,· :: _ -,- -. _; _ :. -" ;: __ -,:
Não obstante o pra2Q.09'~!tYi!~cJ!l,ôe ,d~}P~~sç)lté c~rtid.ão; o· JYI~térigfda Justiça poderá
eventualmente cassard/Jj&Joi'~~· fof;~oinproi\fad~; .através· de proé~ssÓ adl1,linistrativo, qualquer
infração às normas qli~'.qÍ&~i~ífu'lifn a d~Glafação,de 'L!tilidade ,públic~ federal.
; <.::_: :3\::._'<-!- _:· .. _ -;~-. .. -,,' _.,,~-: i
:·'-;-'::-:/:,";.:',-:-(_,'._. ___ ---'" .. -.,.:-_-_~~;\:':;,' .. __ ~:-_'>:::-- _-, _____ -: ·_ - -- '
Caberá aos interessadoífvedfiç~r a~erc'a da'ffianutéÍ)ção do tífulo de.sta .entidade, bem como da
existência de process,o</ adlÍiinístrafür8 · ehi trâmite, · no endereço eletrônico
http://www.n].gov:br/CNÊsPúbliC.d'.'/ ' ' ·
Brasília -DF, 12 de DezembJo'Ci~io1J: ~, \ '
Código de controle da certidão - 375931.674B66.577562.417363.3D62
Certidão expedida gratuitamente, em conformid,ade com as Portarias SNJ nº 29 de 20 de junho
2005 e nº 24 de 11 outubro de 2007, no endereço eletrônico: httpJ/www.mj.gov.br/cnes.
Atenção:qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
/~?::i, :.r1 r:;iJ,·:.·'.·.·.
' , ·» -,, Sl . portal.mj.gov.br/CNEs/certidao_UPF _DIVOT.jsf
·e''' .. ,..~" .. . 1/1
..
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS
Rua Teófilo Augusto Loiola, 264 '-- s'airro Sambugaro- CEP 85502~480
Fone: (46) 3225-5544 iPato Branco - Paraná
email: atendimentosocia/@patobranco.pr. qov.br
Oficio nº 009/2014
Ilustríssimo Senhor
Lucas Schenato
Assessor Jurídico do Gabinete do Prefeito·
Pato Branco - Paraná
Pato Branco, 23 de Abril de 2014
Assunto: Parecer do CMAS acerca do Pedido de Subvenção Soçial com recursos
federais apresentado pela Instituição ! Associação de Pais' e Amigos dos
Excepcionais -APAE de Pato Branco - PR.
Ilustríssimo Senhor,
Cumprimentando Vossa Senhoria, Valho-me do presente para informar que, em
cumprimento ao disposto no Inciso Ili, cio Arí 7° da resolução nº 28/2011 do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná - TCE/PR, este Conselho Municipal de Assistência Social,
em reunião extraordinária da Comissão de Cadastros e Projetos, realizada em 23 de
Abril de 2014, deliberou pela APROVAÇÂO da transferência Voluntária em favor da
APAE para manutenção das atividades realizadas pela referida entidade no ano de
2014.
Informamos ainda que os Servidores, Anuska Maria de Sá Gudoski - Assistente
Social, e lvaldo Detogni - Diretor do Departamento Administrativo, vinculados à
Secretaria Municipal de Assistência Social, farão o acompanhamento e fiscalização dos
termos de transferência, com a emissão periódica de Termo de Acompanhamento e
Fiscalização; Certificado de Compatibiliâade Físico-financeira e Certificado de
Cumprimento dos Objetivos, tudo isso na forma delineada no art. 21 da Resolição
28/2011 TCE/PR
Nada mais havendo, antecipamos agradecimentos, colocand,o-nos a disposição
para maiores esclarecimentos.
Atenciosamente,
T
s
T
s
T
s
CdNSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÍ:NCIA SOCIAL. CMAS
Rua Teófilo Augusto Loiola, 264 L Bairro Sambugaro- CEP 85502-480
Fone: (46) 3225-55411 Pato Branco - Paraná
email: atendímentosocíal@patobranco.pr.gov.br
LISTA DE P~ESENÇA
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA Con)issão de Projetos e Cadastros
23/04/2014
União das Associações
de Bairros
União das Associações de
Bairros Marilene Debastiani Colla
NUCRESS
NUCRESS
OAB
OAB
T Sec. Ass. Social
S Sec. Ass. Social
T Sec. de Educação
S · Sec. de Educação
Estado do Paraná
,
ASSESSORIA CONTABIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 91/2014
Através do Projeto Lei n° 88/2014, busca o Executivo Municipal obter
autorização Legislativa para conceder Subvenção Social a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Pato Branco.
Subvenção Social uma modalidade de transferência de recursos
financeiros públicos, para organizações, governamentais ou não governamentais,
de caráter assistencial e sem fins lucrativos, que tem por objetivo cobrir despesas
de custeio da organização.
As subvenções sociais destinam-se principalmente a auxiliar entidades
privadas na prestação de serviços essenciais de assistência social, assistência
médica e educacional, consoante aos artigos 12, §3º,inciso I, 16, 17 e 19, da Lei
Federal n° 4.320/64, cabendo aos controles internos dos órgãos concedentes e ao
Tribunal de Contas a sua fiscalização.
"Art.12 ....
§ 3° - Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as
transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das
entidades beneficiadas, distinguindo-se como:
I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições
públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem
finalidade lucrativa."
"Art.16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades
financeiras a concessão de subvenções sociais visará à prestação
de serviços essenciais de assistência social, médica e
educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem
privada aplicados a esses objetivos, revelar-se mais econômica.
Parágrafo único. O valor das subvenções, sempre que possível, será
calculado com base em unidades de serviços efetivamente
prestados ou postos à disposição dos interessados obedecidos os
padrões mínimos de eficiência previamente fixados.
Art. 17. Somente à instituição cujas condições de
funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de
fiscalização serão concedidas subvenções."
Art. 19. A Lei de Orçamento não consignará ajuda financeira,
a qualquer título, a empresa de fins lucrativos, salvo quando se
tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente
autorizada em lei especial.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná \\-~ ·. ~ii
~ b(J <P € Fls 'ô. g ·0 a
Na esfera Municipal a concessão de subvenção soc1a1s exige, o
na Lei Orçamentária Anual (dotação orçamentária), autorização legislativa
genérica ou específica para cada concessão, bem como enquadramento nas
regras instituídas pelos artigos 20 e 3º da Lei Municipal n.º 2457 de 19 de maio de
2005, da concessão de auxílios e subvenções.
"Art. 2º. Somente poderão ser concedidos auxílios à
transferência de capital e subvenções sociais a entidades,
mediante as seguintes condições:
I - sejam declaradas de utilidade pública municipal;
II - quando houver disponibilidade de recursos orçamentários
próprios ou decorrentes de crédito especial;
III - for determinada em lei específica."
"Art. 3º. As entidades interessadas em usufruir dos benefícios
desta lei, deverão:
I - requerer sua inclusão no plano de auxílios e subvenções;
II - cadastrar-se como entidade prestadora de serviço
comunitário, na Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania;
III - apresentar plano de trabalho e aplicação dos recursos;"
As exigências do art.26 da Lei de Responsabilidade Fiscal, disciplinam a
destinação de recursos públicos e condiciona o repasse de subvenções sociais a
uma tríplice autorização legal.
"Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou
indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de
pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender
às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar
prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
§ lll O disposto no caput aplica-se a toda a administração
indireta, inclusive fundações públicas e empresas estatais, exceto,
no exercício de suas atribuições precípuas, as instituições
financeiras e o Banco Central do Brasil.
§ 2ª Compreende-se incluída a concessão de empréstimos,
financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas
prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de
subvenções e a participação em constituição ou aumento de
capital."
Através do seu Regimento Interno, Resolução nº 03 de 27 de julho de
2006, artigos nºs 162, § 2º, 228, 229, 230 e 295, o Tribunal de Contas do Estado
do Paraná regulamentou a concessão de subvenções sociais, dispondo ainda sobre
a fiscalização das transferências voluntárias estaduais e municipais repassadas.
"Art. 2°. Para os fins desta Resolução, considera-se:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
~~ ~~~~ ·"~?j Estado do Paraná ·O~.. §
V - Subvenção Social, a transferência de recursos públicos a
entidades públicas ou privadas de caráter assistencial, educacional
ou cultural, sem finalidade lucrativa, com o objetivo de cobrir
despesas de custeio;"
~-Wo-=
O projeto em tramite autoriza o repasse de R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais) do período de 1° de junho a 1° de novembro de 2014, divididos em 6 (seis)
parcelas, sendo a 1 ª parcela de R$ 8.333,35 (oito mil, trezentos e trinta e três
reais e trinta e cinco centavos) e mais 5 (cinco) parcelas restantes de R$ 8.333,33
(oito mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos).
Conforme esclarece a mensagem, tais valores estão sendo repassados a
entidade como auxílio financeiro para ofertar atendimento educacional
especializado à crianças, adolescentes e pessoas adultas com deficiência
intelectual e/ou múltiplas (mental associada à outra deficiência), que tenham o
Benefício de Prestação Continuada - BPC e suas famílias, bem como aqueles que
estejam participando das atividades das Unidades Carlos Almeida e Zilda Arns,
residentes na área urbana e rural do Município.
Juntamente com o projeto de concessão da subvenção social foi
apresentado os documentos abaixo relacionados que atendem a legislação em
vigor:
1. Termo de Transferência Voluntária - Subvenção Social; (fls.3 a 9)
2. Projeto; Cronograma de Repasse de Verbas; Plano de Aplicação; Plano
de Trabalho (fls.12/16 e 53);
3. Ata de Eleição da Diretoria (fl.20) e documento do responsável (fl.21);
4. Estatuto Social (fls.22/50);
5. Declaração que a entidade não emprega menores de idade (fl.52)
6. Declaração de Regularidade de Inscrição junto ao Conselho Municipal de
Assistência Social (fl.54) com validade até 30/04/014 - Declaração
vencida;
7. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (fl.55) com validade até
20/10/2014;
8. Certidão de Regularidade do Empregador perante o FGTS (fl.57) com
validade até 27/05/2014;
9. Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais (fl.58) com validade
até 22/08/2014;
!O.Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e a
Dívida Ativa da União (fl.59) com validade até 05/10/2014;
11.Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (fl.60)
valida até 13/06/2014;
12.Certidão Negativa de· Débitos de Tributos Municipais (fl.61) - Emitida
em 24/02/2014 com validade até 24/05/2014;
13.Certidão Negativa de Débito Relativos às Contribuições Previdenciárias e
as de Terceiros (fl.62) com validade até 21/07/2014;
14. Lei Municipal n. 0 238, de 18 de outubro de 1976, que declara
de utilidade pública a entidade - documento não juntado;
15. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - C.N.P.J - documento não
juntado;
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
e~mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
16. Certidão Negativa de Débitos do Secretário de Finanças relativo aos
repasses de Subvenções Sociais do ano anterior - documento não
juntado;
Alertamos a Comissão de Finanças e Orçamento que deverão ser
juntados pela entidade os documentos abaixo relacionados:
1. Certidão Negativa de Débitos do Secretário de F.inanças relativo
aos repasses de Subvenções Sociais do ano anterior e
2. Declaração de Regularidade de Inscrição junto ao Conselho
Municipal de Assistência Social.
Destacamos que foi anexado por esta contadoria os documentos
faltantes aos quais tinha acesso:
1. Lei Municipal n.º 238, de 18 de outubro de 1976, que declara de
utilidade pública a entidade;
2. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - C.N.P.J;
Quanto ao art.2º relativo à dotação orçamentária que dará suporte ao
pagamento da subvenção concedida, anexamos cópia do Balancete da Despesa da
Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania, Fundo Municipal de Assistência
Social, 08.244.0024.2.202- Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de
Assistência Social, parte integrante do orçamento para o exercício financeiro de
2014, onde consta o saldo orçamentário que suportará a despesas no valor de R$
231.216,38 (duzentos e e trinta e um mil, duzentos e dezesseis reais e trinta e
oito centavos) considerado a dedução do saldo deste Projeto e dos Projetos de Lei
87 e 88/2014.
Após anexado o documento faltante, a matéria estará apta a seguir seu
tramite normal e em conformidade com o que preceitua a Legislação em vigor.
É o parecer, S.M.J.
Pato Bra , 13 de maio de 2014.
are· Regina Zanoelo
Asse sara Contábil
CRC-PR Nº 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
<Prefeitura 9W_unicipa{ de <Pato <Bran v
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 238/76
DATA: 18 de outubro de 1976.
SÚMULA: Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º · Fica declarada de utilidade pública a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Pato Branco.
Ar!. 2º • Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
1976.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 18 de outubro de
~
/~Yf . Eng. Agr,, i ton Popija
PREFEI MUNICIPAL
f
1315/2014 ComprOVclnte de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão
.Receita Federal
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
77 .130.953/0001-07
. MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
ASS.OCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ESCOLA CARLOS ALM BOA, ED. INFANTIL, ENSINO FUND
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 -Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99 .. 5-00 -Atividades associativas não especificadas anteriormente
.CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZAJURIDICA
399-9 - ASSOCIACAO PRIVADA
LOGRADOURO
TRA.BORGES
NÚMERO
152
MUNICÍPIO
COMPLEMENTO
CEP
85.506-390
BAlRRO!DISTRITO
SAOVICENTE PATO BRANCO
DATA DE ABERTURA
03/09/1976
UF
PR
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
28/08/2004
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
·-
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011.
Emitido no dia 13/05/2014 às 15:57:24 (data e hora de Brasilia).
/ Voltar /
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
-
Página: 1/1
©Copyright Receita Federal do Brasil - 13/05/2014
http://www.receita.fazenda.gov.br/prepararlmpressao/lmprimePagina.asp
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... :
Orgao ............... :
Unidade Orçamentaria:
Dotacao
CONSOLIDADO
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Saldo Inicial Suplementa coes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
082440024.2.202000 Manutencao das Atividades do Fundo Municipal de Assistencia Social
3.3.50.43.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS
707 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
400.000,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
6.995,62 6.995,62 0,00
3.3.50.43.99.99.00 DEMAIS ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR Desdobramento da Despesa
2539 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
6.995,62 6.995,62 0,00
3. 3. 90. 30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
708 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres)
200.000,00 0,00 50.000,00 65.198,58
716, 61 4. 385, 58 0,00
28.058,78 24.232,95 0,00
3. 3. 90. 30.01.02.00 GASOLINA Desdobramento da Despesa
2967 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 2.911,26 0,00
8.045,66 5.822,52 0,00
3.3.90.30.01.03.00 DIESEL Desdobramento da Despesa
2780 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00 0,00 0,00
o,oo 1.474,32 0,00
.615,27 4.615,27 0,00
3.3.90.30.01.99.00 OUTROS COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES AUTO - Desdobramento dõ Despesa
2727 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
5.655,00 5.655,00 0,00
3.3.90.30.07.12.00 GENEROS ALIMENTICIOS PARA COPA E CANTINA Desdobramento da Despesa
3477 Fonte .... : O Recursos Ordinarios {Livres)
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
3.3.90.30.16.00.00 MATERIAL DE EXPEDIENTE Desdobramento da Despesa 4032 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
3. 3. 90 .- 30 .17. 00. ºº MATERIAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS Desdobramento da Despesa 4045 Fonte ..•. : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
3.3.90.30.21.00.00 MATERIAL DE COPA E COZINHA Desdobramento da Despesa 4079 Fo'nte .... : o Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
3.3.90.30.22.00.00 MATERIAL DE LIMPEZA E PRODUTOS DE HIGIEN - Desdobramento da Despesa 4091 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
3.3.90.30.23.00.00 UNIFORMES, 'l'ECIDOS E AVIAMENTOS - Desdobramento dõ Despesa 1451 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
406,08 0,00 0,00
3.3.90.30.24.00.00 MATERIAL PARA MANUTENCAO DE BENS !MOVEIS Desdobramento da Despesa 2745 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00 0,00 0,00
Maio de 2014
Total Creditos Saldo Disponivel
Pago no Mes Empenhos a Pagar
219
Põgo no ;oA::s ~~:~\~\
12.3 ~3 1 . ;) 1 (::, ,3 )ô
400.000,00
0,00
6.995,62
0,00
0,00
6.995,62
150.000,00
0,00
19.847,37
0,00
0,00
2.911,26
0,00
0,00
3.140,95
0,00
0,00
5.655,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,0C
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
393.004,38
0,00
0,00
0,00
0,00
56. 742,64
4.385,58
8 .211,41
2.911,26
5.134,40
1.474,32
1.474,32
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
406,08
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
CERTIDÃO NEGATIVA
RELATIVA À PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL
Nome: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO -APAE
CNPJ: 77.130.953/0001-07
Controle: 015/2014
Ressalvado o direito de a Fazenda Municipal através da Prestação de Contas cobrar e inscreveiº ~~
quaisquer irregularidades de responsabilidade da entidade acima identificada que vierem a sew n
apuradas é certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a Prestação de Contai{.. ~; do exercício de 2013, pela Secretaria de Administração e Finanças e pela Coordenadoria de
Prestação de Contas do Município de Pato Branco, Estado do Paraná. lJ. .. ~~
t a
Esta certidão, emitida em nome da entidade, refere-se exclusivamente à situação da entidade no qu~J: :.z:
concerne à prestação de contas no âmbito do Município, não abrangendo outras contribuições, deS ~ ordem tributária em nenhum nível de governo. '.f ;,3 ~
'-"
A aceitação desta certidão está condicionada à confirmação por meio do Secretário
Administração e Finanças do Município, mediante sua assinatura.
Certidão emitida em 13/05/2014.
Válida até 13/07/2014.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emend aliciará est documento.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
def1 é:
s:
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CONSELHO MUNICIPAL DE ASSIST~NCIA SOCIAL· CMAS
Rua Teófilo Augusto Loiola, 264 - Bairro Sambugaro- CEP 85502-480
Fone: (46) 3225-5544 Pato Branco - Paraná
email: atendimentosocia/@patobranco.pr.qov.br
DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE
referente a INSCRIÇÃO Nº 01
A entidade APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco,
CNPJ 77.130.953/0001-07, com sede na rua Travessa Álvaro Borges, nº 152 - Bairro São
Vicente, no município de Pato Branco - PR, é inscrita neste Conselho, sob número 01, desde
06/04/2005, comprovando a continuidade de suas atividades junto a esse conselho.
A entidade atua em três áreas: Educação, Saúde e Assistência Social, todas
direcionadas à melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência intelectual e
múltipla. Na área de Educação, através da Escola de Educação Especial Recanto Feliz, com
educação básica na modalidade de Educação Especial, nos Programas de Educação Infantil
(Estimulação Essencial e Pré-escola), Ensino Fundamental Séries Iniciais, Educação de Jovens
e Adultos e Educação Profissional. Atua também 9a área de saúde nos processos de avaliação,
reavaliação e estudos de casos com equipe multidisciplinar e atendimento individualizado com
profissionais das respectivas áreas: Psicologia, Fisioterapia, Terapia Ocupacional,
Fonoaudiologia, Psiquiatria, Neurologia e Assistente Social. Na área de Assistência Social
presta serviços de apoio às famílias, direcionado a melhoria da qualidade de vida da pessoa
com deficiência como visitas domiciliares, acolhimento de famílias, encaminhamento para BPC,
encaminhamento médico e ao mercado de trabalho.
A presente declaração teni validade até 30 de abril de 2015.
Pato Branco, 14 de Maio de 2014.
1,1
Helen ~-L/.'7a Soares Ribas
7~~~nte Conselho Municip1al de Assistência Social - CMAS
Estado do Paranú
GABINETE DO VEREADOR ITO OLIVEIRA- PV
Excelentíssimo Senhor
GUILHERME SEBASTIÃO SILVÉRIO
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Requer seja oficiado a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
de Pato Branco- APAE, representada pela Presidente Senhora Maria
Ondina Perozzo Boscatto, para que apresente documentação faltante
ao Projeto de Lei 91/2014, para posterior emitir parecer.
O vereador infra-assinado Geraldo Edel de Oliveira - PV, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer seja a Senhora Maria Ondina
Perozzo Boscatto, Presidente da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
de Pato Branco - APAE, para que apresente a documentação abaixo elencada
referente ao Projeto de Lei 91/2014 que autoriza conceder subvenção social a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco-APAE.
• Certidão Negativa de Débitos do Secretário de Finanças relativo aos
repasses de Subvenções Sociais do ano anterior;
• Declaração de Regularidade de Inscrição junto ao Conselho Municipal
de Assistência Social.
Justifica o pedido tendo em vista que, os documentos acima solicitados
são de suma importância para exarar o parecer do projeto em questão.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 14 de maio de 2014
\ l\t
'\\:l
·.1 ·11 ' 1
;:=~~ª~!~' Geraldo Edel de OIÍ~elra
Vereador- PV 'J
RGI 1912014
Rua Ararigbóia, 491 Fone; (46) 3224#2243 85.501#262 Pato Branco Paraná
e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
O Executivo Municipal através da Mensagem n°. 55/2014
propôs o Projeto de Lei n°. 91/2014, o qual autoriza conceder subvenção social
a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco.
Fica o Executivo autorizado a conceder subvenção social de 1°
de junho a 1° de novembro de 2014, num total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais), divididos em 06(seis) parcelas, sendo a 1ª parcela de R$ 8.333,35 (oito
mil trezentos e trinta e três reais e trinta e cinco centavos), para pagamento de
despesas de manutenção a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Pato Branco - APAE.
Ressaltamos que, a Assessoria Contábil desta Casa de Leis
exarou parecer solicitando que a Comissão de Orçamento e Finanças,
observasse a falta de documentação, e requeresse junto à entidade.
Após a juntada da documentação faltante a Comissão de Orçamento
e Finanças analisou o presente Projeto de Lei, sendo que o mesmo está
atendendo ao que preceitua o art. 63 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, sendo assim exaramos PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e
aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 16 de iode 2014.
Geraldo Edel de Oliv ir PV
Presidente da Comiss Relator
~JÚ~
LeuJfa.~~~~~ Tesser - PDT
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislatívo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI Nº 91/2014
Autoriza conceder subvenção social a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Pato Branco.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social, de
1° de junho a 1° de novembro de 2014, num total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais),
divididos em 6 (seis) parcelas, sendo a 1ª parcela de R$ 8.333,35 (oito mil, trezentos e trinta e
três reais e trinta e cinco centavos) e as 5 (cinco) parcelas restantes de R$ 8.333,33 (oito mil,
trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), para pagamento de despesas de
manutenção a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco - APAE,
conforme Termo de Transferência Voluntária, parte integrante desta Lei.
dotação:
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
082440024.2.202000
3.3.50.43.00.00.00 - Subvenções Sociais
Despesa: 707
Fonte: O Recursos Livres
Art. 3° A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de
contas da atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção social,
objeto da presente Lei.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente
específica em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar o valor do repasse
objeto da presente Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
fít1~~#al~~~e~UYU!O' Estado do Paraná
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA ·SUBVENÇÃO SOCIAL ... ./2014
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE PATO
BRANCO, sediado na Rua Caramuru nº 271, inscrito no
CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54, representado pelo
Prefeito, Senhor AUGUSTINHO ZUCCHI, portador do RG
nº 1.735.768-9 SSP-PR, e CPF nº 450.562.939-20,
residente e domiciliado na Rua Aimoré, 312, nesta cidade,
de ora em diante denominado CONCEDENTE e a
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO, pessoa juridica de
direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº
77.130.953/0001-07 com sede na Travessa A. Borges, 152,
Bairro São Vicente, em Pato Branco/PR, representada pela
Presidente, Senhora MARIA ONDINA PEROZZO
BOSCATIO, portadora do CPF/MF nº 213.817.809-97,
residente nesta cidade de Pato Branco - PR, tem justo e
combinado entre si, celebrar o presente Termo de
TRANSFERÊNCIA, mediante as seguintes cláusulas e
condições:
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social a
Convenente, de 1° de junho a 1° de novembro de 2014, num total de R$ 50.000,00 (cinquenta
mil reais), divididos em 6 (seis) parcelas, sendo a 1ª parcela de R$ 8.333,35 (oito mil, trezentos
e trinta e três reais e trinta e cinco centavos) e as 5 (cinco) parcelas restantes de R$ 8.333,33
(oito mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), para pagamento de despesas de
manutenção a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco - APAE,
visando ofertar atendimento educacional especializado às crianças, adolescentes e pessoas adultas
com deficiência intelectual e/ou múltiplas (mental associada à outra deficiência), que tenham o
Benefício de Prestação Continuada - BPC e suas famílias, bem como aqueles que estejam
participando das atividades das Unidades Carlos Almeida e Zilda Arns, residentes na área urbana e
rural do Município. Para atingir o objeto pactuado, os participes obrigam-se a cumprir fielmente o
Plano de Trabalho apresentado pela CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual,
composto por seus anexos, passa a integrar este instrumento independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
3) repassar a CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as
normas legais pertinentes;
4) dar ciência a CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o
presente Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando a CONVENENTE quando
detectadas ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente,
tempestivamente, as medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação
das parcelas de recursos subseqüentes;
Rua Ararigbóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
slte: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas
relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações da CONVENENTE
1) Apresentar: * Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; * Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual; * Certificado de Regularidade do FGTS - CRF; * Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa
da União; * Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; * Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Municipais; * Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos às Contribuições
Previdenciárias e às de Terceiros; * Declaração de Registro de Entidade Social Mantenedora da Secretaria da Família e
Desenvolvimento Social - SEDS.
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos
recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos de
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos
de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações
solicitadas a qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer õnus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com
todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente
instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos
recursos recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
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O presente termo terá vigência de 06 (seis) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes,
desde que não haja mudança do objeto, devendo a CONVENENTE apresentar justificativa
acompanhada de novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA - Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
a) Os recursos serão repassados a CONVENENTE mediante depósito na Agência do Banco
do Brasil nº 0495-2, conta corrente nº 26.122-X, devendo esta conta ser utilizada
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de
acordo com o cronograma de desembolso.
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos da seguinte maneira: de 1° de junho a
1° de novembro de 2014, num total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), divididos em 6 (seis)
parcelas, sendo a 1ª parcela de R$ 8.333,35 (oito mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e
cinco centavos) e as 5 (cinco) parcelas restantes de R$ 8.333,33 (oito mil, trezentos e trinta e
três reais e trinta e três centavos), na conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos
movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho,
anexado ao presente Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de contas
especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃO
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
082440024.2.202000
3.3.50.43.00.00.00 - Subvenções Sociais
Despesa: 707
Fonte: O Recursos Livres
CLÁUSULA NONA- Da Utilização dos Recursos
A CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
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PARÁGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas condições de
prestação de contas.
PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento,
sob pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este
Instrumento, ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência
do presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração
Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou
de outras pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e
fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes
ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução,
no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social,
devendo ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno
direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das
normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou
condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente
inexecutável, imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo
em que tenha tido vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou
parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou
evento que o torne material ou formalmente inexequível, particularmente quando constatadas as
seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
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b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da resc1sao ou da extinção deste
Instrumento, a CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência
do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é
obrigado a recolher à CONTA DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a
data do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de
juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da
data de recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de
Transferência Voluntária;
c) quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos
inidôneos ou impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e
atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais;
d) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar
o seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda
que não tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro, deverá ser constituída de:
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com
a indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos
em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado
financeiro, quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos
da consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1 ª parcela até o último
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
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1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos
propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome da Convenente ou do executor, se
for o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de
Transferência Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO ÚNICO As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos
comprobatórios ser emitidos em nome da CONVENENTE e devidamente identificados com
referência ao título e ao número deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em
arquivo, em boa ordem à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05
(cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão
concedente, relativa ao exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Do Acompanhamento e Fiscalização
Os servidores Anuska Maria de Sá Gudoski - Assistente Social e lvaldo Detogni - Diretor do
Departamento Administrativo, vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social, farão o
acompanhamento e fiscalização do Termo de Transferência nº .... ./2014, com a emissão periódica
de Termo de Acompanhamento e Fiscalização, Certificado de Compatibilidade Físico-financeira e
Certificado de Cumprimento dos Objetivos, tudo isso na forma delineada no art. nº 21 da
Resolução nº 28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA- Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões
oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença
das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel
cumprimento de suas disposições.
Pato Branco/PR, ........ de ................ de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
NOME:-----------
MARIA ONDINA PEROZZO BOSCATTO
Presidente
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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PREFEITURA DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL
TERMO Nº .. ./2014
PARTES: MUNICIPIO DE PATO BRANCO
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
PATO BRANCO
OBJETO: Repasse de subvenção social a Convenente para ofertar
atendimento educacional especializado às crianças,
adolescentes e pessoas adultas com deficiência intelectual e/ou
múltiplas (mental associada à outra deficiência), que tenham o
Benefício de Prestação Continuada - BPC e suas famílias, bem
como aqueles que estejam participando das atividades das
Unidades Carlos Almeida e Zilda Arns, residentes na área
urbana e rural do Municíoio.
VALOR: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), divididos em 6 (seis)
parcelas, sendo a 1ª parcela de R$ 8.333,35 (oito mil, trezentos
e trinta e três reais e trinta e cinco centavos) e as 5 (cinco)
parcelas restantes de R$ 8.333,33 (oito mil, trezentos e trinta e
três reais e trinta e três centavos)
DA DOTAÇAO 082440024.2.202000
ORÇAMENTÁRIA: 3.3.50.43.00.00.00 - Subvenções Sociais
Despesa:707
Fonte: O Recursos Livres
VIGENCIA: 1º de junho a 1º de novembro de 2014
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Pato Branco, ...... de .............. de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
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DIÁRIO DO SUOOESTE
PATO BRANCO 1QUINTA-FEIRA,29 DE MAIO DE 2014 1 ANO XXIX 1NÚMERO6088 1 EDIÇÃO REGIONAL 1 DIARIODOSUOOESTE.COM.BR ! PAG 88
,._,, _:'.F~Ó~tÍ~Uvrt;
. ·-:·. ::--Art.~A$ulw~adaa~ráaÓ~tiun~1.~ó·.fé·-~-<Ía ~ rea~. ·com ~ !ftls açõe$ refen!rites ~valor d<'! subvenção·sOclaJ, ~ da ~Se111e··
__ 1,el.
~:~~~~~-~-:~~[~é~:~,~~=~=--
ClAUSúÍ.Á l'RIMÉIR÷.:. Dó óbfefu
O presente Termo de Transferência Volún!<lria tem por objeto 'o-repafie ·c1e· SUbvençM Sóclar·a
e~. de _1~ de jlH)ho a 1~ de novembrt> de 2014, num total de R$ 50.000,00 (eloqUenta míl ie'ais),
dMcf!dos em 6 {seis) parcel<is, sendo a 1• parcela de R$ 8.333,35 (ottOmil,-trezéntos e lrinta e três iéais' e trinta e_cineo centavos) f! as 5~(<:inco) pareeta_s restantes de R$ 8.333.33 {oito mU, trézentos e lrinta e
lrés reais e trinta e três centavos), para pâgàmento de despesas de manutenção a Assoelaçllo de Pals e Amigos dos ExçepcJonara de Pato Branco'- APAE, visand(I i:ifertaf·atefldlmento 'edueaciOriat especializado ãs crianças. adolescentes e:pe&$<las adultas com deficiência' intelectual e/ou mõltiplas
(mental associada à outra delicléncia). ijue lenham o Beneficio de_ Prestação Continuada - BPC e suas
famlhas. bem como a<1Jeles (Jle estejam participando das ativldadé$'das:Unid;l(les cams Almeida é· Zikla Ams, residentes na área urbana e rural do Mun!clpio. Para· atingir' o "objeló pactuad(., os participes
obrigam-se a cumprir flelmente o Plano ele Trabalho apresentado pela CONVENENTE e aprovado pelo
CONCEDENTE, o qual. composto poi- .seus anexos, passa . a integrar este instrumento lndeP'enden!einentedetranscrlção_ · · · -· · · •
C\ÁlJSULA SEGUNDA- ObligaÇões do CÓNCEDENTE
1) Apreciar.e aprovar-o .plano de lraball!o e demais proced"rnalltos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo: ,,
3)
.,
proceder a pubUcaçào do presen!e lnslrumento, por Extrato, no DláfiO Oficial. do Municrp;o: . : -
repassar a CONVENENTE recursos: financeiros, obedecendo ao Cronograma de Desembolso
constante do P!ano·de Trabalho, observada a disponíbiliclade financeira e as nonnas legais pertinen!es:
dar dêrtc:la a CONVENENTE dos procedimentos léenioos e q>eracionais que regem o J)fesen!e
. Instrumento: 5) orientar, aconipa!'lhar e fiscàllzar 'os resutiidos:
6} . fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando a cpNVENENTE \:iuando clelectadas
· -~ncias de eventuais. desvios, com ·a sollCltação de que implemen!a. te\npestivamente. as meelklas saneadoras que· se impõe fa<:er, sob pena da não liberação das parcelas ele reéursos subseqOentes;
prorrogar, "de oficio', a vigência deste instrumentO, quando hOi.iver atraso na liberaçãci ois ~· fimttada a prorrogação ao exato perfodo do atraso verificado; ... ·
8) =~=~~~~~~!Jn~~=~~~-Presla~ cleContasrélâtivas
Cl.ÁUSUtA TERCEIRA- Obrigações ela CONVENENTE
1) A,oresentar: . - ' * Certidão Negativa de EMbitos Trabalhistas: * Certiclâo Negativa ele EMbitos Tributários e de Olvida Ativa Estadual: * Certificado de Regularidade do FG"TS- CRF; * Certiclao Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da
s.s.so.:i~.00.00.00 - Subvenções ~is
Despesa: 707
. Fonte: O R~ Livres
CLÁUSULA NONA- Da Utilização dos Reeul"SO$ . . .
Aj:':ONVENENTE devera aplk:ar fielmente os redJl"SO$ pactuados em conformidade com o Plano de Trabalho anexo, wmprtndo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos, enqualllo: não· einpregados ·na sua finalidacleo serão
==gntSe~~·-~~:=~~~J:·:t;:~ç~~ª~ ~ei~=·fuiance1ro serao,
l ~:ee::1a~!tados no objeto do prese<lle ~nstrumento, sujeilos_ .~s mesmas condições -de
1
( PAA>iGRAFO_ .TERCEIR<? - i: vedada a util~ c1os· recursos proverireiíte"s--d~ié ·i~stnmí~nrO, sob pena de resciS11o e imedlala prestação de ron!as:
... 1
a) :ii~~:3:i; :: : =a no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento,
b) no pagamen!o de despesas efetuailas em.data anterior ou posterior oo perlodo de Yigêócia do
presente termo;
e) na realilação de despesas com taxas b3ncârtas, com multas, juros ou correção monetana,
-j Inclusive, re!e!'ente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
J, -~ ~·:f~o~e~aS:~s~:":fn~~. ~sta~nciaouslmilar; f) pagamento, a qualquer lttulo, a servidor ou empregado polbt!co, integrante de quadro de pesSoal de órgão ou en!kl_ade polbliea da admlnlslraçào direta ou Indireta ela Administração Públiea Municipal, poi- servços ele consuttoria ou assistência té<:niea;
g) na reafizaçào de c!espesas com publicidade, que não sejam de carater edllcat<vó, nem
!'::~:s% ~a~==l, que não estejam relacionada~ ~º-.9~~:º, ~s~ ~!pJ(lle~~ ,
-~,~~"_'.l_~ali2a~~~~s-~~bl">cida~~-~~!l!~.~~m_ n~.:._sJ(ll_bolos-ou imagens _J
DIÁRIO DO SUOOESIE
P!\10 BRANCO\ QUINTA-FEIRA, 29 OE MAIO DE 20111 1 ANO XXIX j NÚMERO 6088 ! EDIÇÃO REGIONAL! DIARlODOSUDOESTE.COM.BR 1 PAG 88
·PREFEITURA DE PATO BRANCO · êXi'RA'TóbEiÉRMO.Dr:lAANSFEP.tttetA 'iOLuMTÃR!A.-SU - ÃO sóCiAL '- ; , TERMO_ N" 1212014
MUNI PIO DE PATO BRANCO
··i ~~~ÇÂO DE PAIS~-~ OOS EXCEl'ClONAIS OE PATO
1) VALOR:
"' ORÇ.a.MENTÃRIA:
VIG NCIA:
FOR.O:
Pato Branc», 28 de maio de 2014.-
~ de subvenÇão social a Convenente para ofertar ateodimento
~~à<l._c:ria~s, adolescentes e pessoaàº9duttas
OOll1 delíciêr'da in!électual e/ou mOltlplas (mental associada il outra dellci_ência), qUe tenham o Beneficio de Presração Contit'IUada ~ BPC e
su3S fàmrnas,· bem _como_ aqueles que estejam ~pando das atividades das Unidades carros Almeida e Zllda Ams. residentes na ãrea e rw.il do Muriic . .
R$ 50._ooo,OO_(cinqventa·mil reais), divkfodo$ em 6 (seis) .
senó<:> a t• parcela-_de R$_ 8.3?.3,SS (olro mi\1 l.fm.en\$ e trinta-e !rês
reais e lrinta e çi!)C() centaYéS) e as 5 (cinco) parcelas restan!es de R$
8.333 o1tO mit,treiéntos'etrinta e três reais e trinta çtrê$~
2'.U .. lOO
3.3.60.43.00.00.oo - Subveno;bes sociais
DeSpesa: 707
F(,~: O Recursos Livres
1~de · ntioa 1~c1e novembrO de 2014
Comarca de Pato 81'anco, Estado do Paraná
A\)G_\)SllNHO ZUCCH\
-
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Qij§i§iijiJ;flj(i!i)~![ij!itJijai@§Ji•i:iiti~[ije
LEI Nº 4.290, DE 28 DE MAIO DE 2014
Autoriza conceder subvenção social a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
de Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social, de 1° de junho
a 1º de novembro de 2014, num total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), divididos em
6 (seis) parcelas, sendo a 1ª parcela de R$ 8.333,35 (oito mil, trezentos e trinta e três
reais e trinta e cinco centavos) e as 5 (clnco) parcelas restantes de R$ 8.333,33 (oito mil,
trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), para pagamento de despesas de
manutenção a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco-APAE,
conforme Termo de Transferência Voluntária, parte integrante desta Lei.
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte dotação:
082440024.2.202000
3.3.50.43.00.00.00 - Subvenções Sociais
Despesa: 707
Fonte: O Recursos Livres
Art. 3º A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de contas da
atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção social,
objeto da presente Lei.
Art. 4º A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente específica
em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar o valor do repasse objeto
da presente Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 28 de maio de 2014.
AUGUSTJNHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em---'---' __
~~1~"'"""'"''º"""""º"º"º"'""'º."""'''"'º''=00 SUDOESTE 00 PARANA- DIOEMS
Publicado em I 1 Edição: ---P~ --
JORNAL OÍÀRIO DO SUDOESTE __ _
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA-SUBVENÇÃO SOCIAL 12/2014
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, sediado na Rua Caramuru
nº 271, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54, representado pelo Prefeito,
Senhor AUGUSTINHO ZUCCHI, portador do RG nº 1.735.768-9 SSP-PR, e CPF nº
450.562.939-20, residente e domiciliado na Rua Aimoré, 312, nesta cidade, de ora
em diante denominado CONCEDENTE e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 77.130.953/0001-07 com sede na Travessa A. Borges, 152, Bairro São
Vicente, em Pato Branco/PR, representada pela Presidente, Senhora MARIA ONDINA
PEROZZO BOSCATTO, portadora do CPF/MF nº 213.817.809-97, residente nesta
cídade de Pato Branco-PR, tem justo e combinado entre si, celebrar o presente Termo de
TRANSFERÊNCIA, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção
Social a Convenente, de 1º de junho a 1° de novembro de 2014, num total de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais), divididos em 6 (seis) parcelas, sendo a 1ª parcela de R$
8.333,35 (oito mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e cinco centavos) e as 5 (cinco)
parcelas restantes de R$ 8.333,33 (oito mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três
centavos), para pagamento de despesas de manutenção a Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais de Pato Branco - APAE, visando ofertar atendimento educacional
especializado às crianças, adolescentes e pessoas adultas com deficiência intelectual e/
ou múltiplas (mental associada à outra deficiência), que tenham o Benefício de Prestação
Continuada - BPC e suas famílias, bem como aqueles que estejam participando das
atividades das Unidades Carlos Almeida e Zilda Arns, residentes na área urbana e rural
do Município. Para atingir o objeto pactuado, os participes obrigam-se a cumprir fielmente
o Plano de Trabalho apresentado pela CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE.
o qual, composto por seus anexos, passa a integrar este instrumento independentemente
de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e
operacionais necessários à implantação do mesmo;
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do
Mun"1éip"10;
3) repassar a CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma
de Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e
as normas legais pertinentes;
4) dar ciência a CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que
regem o presente Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando a CONVENENTE
quando detectadas ocorrências de eventuais desvios, com a solicttação de que
implemente, tempestivamente, as medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da
não liberação das parcelas de recursos subseqüentes;
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na
liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
8) examinar cada Relatôrio de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações
de Contas relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA-Obrigações da CONVENENTE
1) Apresentar:
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ú Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
ú Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual;
ú Certificado de Regularidade do FGTS - CRF;
ú Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa
da União;
ú Certidão Uberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paranâ;
Ú Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Municipais;
ú Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos ás Contribuições
Previdenciárias e ás de Terceiros;
ú Declaração de Registro de Entidade Social Mantenedora da Secretaria da Família e
Desenvolvimento Social- SEDS.
2) dar início â execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a
liberação dos recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se
destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e
os Órgãos de Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso
aos documentos de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as
informações solicitadas a qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social,
bem como com todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do
presente instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas
mensalmente dos recursos recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do alo de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÂUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo lerá vigência de 06 (seis) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos
de 15 (quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÂUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as
partes, desde que não haja mudança do objeto, devendo a CONVENENTE apresentar
justificativa acompanhada de novo Plano de Trabalho.
CLÂUSULA SEXTA-Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão
alocados recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais);
Os recursos serão repassados a CONVENENTE mediante depósito na Agência do
Banco do Brasil nº 0495-2, conta corrente nº 26.122-X, devendo esta conta ser utilizada
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de
acordo com o cronograma de desembolso.
A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÂUSULA SÉTIMA-Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na clâusufa anterior serão transferidos da seguinte maneira: de
1° de junho a 1° de novembro de 2014, num total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais),
divididos em 6 (seis) parcelas, sendo a 1ª parcela de R$ 8.333,35 (oito mil, trezentos
e trinta e três reais e trinta e cinco centavos) e as 5 (cinco) parcelas restantes de R$
8.333,33 (oito mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), na conta corrente
acima mencionada, devendo ser os recursos movimentados obedecendo ao cronograma
de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena
de imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do responsável,
providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÂUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃO
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da
seguinte Dotação Orçamentária:
082440024.2.202000
3.3.50.43.00.00.00 - Subvenções Sociais
Despesa: 707
Fonte: O Recursos Livres
CLÂUSULA NONA- Da Utilização dos Recursos
A CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o
Plano de Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO-Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade,
serão necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4º da Lei
8.666/93.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos
âs mesmas condições de prestação de contas.
PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste
instrumento, sob pena de rescisão e imediata prestação de contas:
em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este
Instrumento, ainda que em caráter de emergência;
no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de
vigência do presente termo;
na realização de despesas com taxas bancârias, com multas, juros ou correção monetária,
Inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração
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Quinta-~lra,' 29 _de Maió de'20,14
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Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/
ou de outras pessoas físicas;
na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA- Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle
e fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das
atividades inerentes ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a
responsabilidade pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha
a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência
social, devendo ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido
de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por
descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento
de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal
ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável, imputando-se às partes as
responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido vigência e
creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução
total ou parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de
norma legal ou evento que o torne material ou formalmente inexequível, particularmente
quando constatadas as seguintes situações:
utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste
Instrumento, a CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da
ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial
do responsável, é obrigado a recolher à CONTA DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de
Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o
número e a data do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento,
acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a
Fazenda Municipal, a partir da data de recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial
e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida
neste Termo de Transferência Voluntária;
c) quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com
documentos inidôneos ou impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres
públicos e atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais;
d) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro,
referente ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando
não comprovar o seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência
Voluntária, ou ainda que não tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no
mercado financeiro, deverá ser constituída de:
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos
Aditivos, com a indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira",
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os
recursos recebidos em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos
recursos no mercado financeiro, quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais
permanentes, oriundos da consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1ª parcela
até o último pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento
dos objetivos propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome da Convenente ou do
executor, se for o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo
de Transferência Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO ÚNICO As despesas serão comprovadas mediante documentos originais
fiscais ou equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros
documentos comprobatórios ser emitidos em nome da CONVENENTE e devidamente
identificados com referência ao título e ao número deste Termo de Transferência Voluntária
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Ano IH...., Edição Nº 060_7
Página 3
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Diário Oficial dos Municípios
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e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos órgãos de controle interno
e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada
de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Do Acompanhamento e Fiscalização
Os servidores Anuska Maria de Sá Gudoski -Assistente Social e lvaldo Detogni - Diretor
do Departamento Administrativo, vinculados à Secretaria Municipal de Assistência
Social, farão o acompanhamento e fiscalização do Termo de Transferência nº 12/2014,
com a emissão periódica de Termo de Acompanhamento e Fiscalização, Certificado de
Compatibilidade Físico.financeira e Certificado de Cumprimento dos Objetivos, tudo isso
na forma delineada no art. nº 21 da Resolução nº 28/2011 do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do
Munidpio pelo CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de
sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA- Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões
oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os partícipes firmam o presente Instrumento,
na presença das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma,
obrigando.se ao fiel cumprimento de suas disposições.
Pato Branco/PR, 28 de maio de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI MARIA ONDINA PEROZZO BOSCATTO
Prefeito
NOME:~----------
Presidente
NOME·
PREFEITURA DE PATO BRANCO
EXTRATO OE TERMO DE TRANSFERtNCIAVOLUNTARIA-SUBVENCÁO SOCIAL
TERMO Nº 121W14
PARTES:
OBJETO:
VALOR:
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
VIGIÕ:NCIA>
FORO:
Pato Branco. 28 de maio de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Repasse de subvenção social a Convenente para ofe1tar atená>menlo
educacional especia~zado às crianças, adolescentes e pessoas adultas com
deficiência intelectual e/ou m~ltiplas (mental associada li outra deficiência). que
tenham o Beneficio de Prestaç~o Continuada - BPC e suas ramlr.as. bem como
aqueles que estejam participando das atividades das Unidades Carlos Almeida e
ZildaAins, residentes na área urbana e rnral do Municlnio.
RS 50.000,00 (cinquenta mil reais). áiviá>dos em 6 (seis) parcelas, sendo a 1'
parcela de R$ 8.333,35 (oito mil. trezentos e trinta e \lês reais e trinta e cinco
centavos) e as 5 {cinco) parcelas restantes de RS 8.333,33 {oito mi!. trezentos e
trinta e três reais e trinta e três centavos\
082.440024.2.202000
3.3.50.43.00.00.00 - Subvenções Sociais
Despesa: 707
Fonte: O Recursos Livres
1°de junho a 1° de novembro de 2014
Comarca de Pato Branco. Estado do Paraná.
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Ano Ili;.. Edi~o N~ O(:i07,
Página 4
PROJETO DE LEI Nº 91/2014
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 55/2014
RECEBIDA EM: 9 de maio de 2014
SÚMULA: Autoriza conceder subvenção social a APAE - Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Pato Branco.
(De 1° de junho a 1° de novembro de 2014,num total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais}, divididos em 6 (seis) parcelas, sendo a 1ª parcela de R$ 8.333,35 (oito mil,
trezentos e trinta e três reais e trinta e cinco centavos) e as 5 (cinco) parcelas restantes
de R$ 8.333,33 (oito mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos)
PROPONENTE: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 12/05/2014
DISTRIBUIDO À COMISSAO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 14/05/2014
Relator: Geraldo Edel de Oliveira - PV.
VOTAÇAO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇAO: 21/05/2014-Aprovado com 10 (dez) votos.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 26/05/2014-Aprovado com 10 (dez) votos.
REDAÇAO FINAL: Ofício nº 238, de 27 de maio de 2014.
Lei nº 4290, de 28 de maio de 2014.
PUBLICADO no jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6088, de 29 de maio de 2014, p.
B8; e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 607, de 29 de maio de 2014.
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br