MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 63/2014
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar Projeto de Lei que
solicita abertura de Crédito Especial, por Excesso de Arrecadação, no valor de R$
80.000,00 (oitenta mil reais) na Secretaria Municipal de Saúde, recurso a ser liberado
no ano de 2014, para Construção da Academia da Saúde no Bairro La Salle.
Contando com aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, externamos
nossos cumprimentos, rogando aos nobres edis que a matéria seja apreciada em
regime de urgência.
Gabinete do Prefeito, 8 de maio de
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
\~2' '
~ff.
~ .. t:;,1
'
(~> ~~i 'i? t?,;
\j-f :í> tj
,_-. 12~: ;·--
' '
•:..-.o·
-_.;:·
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI \\19- ~~ \~l \.\
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
aumentar valor de Programa do (PPA}, aumentar valor de
ação na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercicio de 2014
no valor de· R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e dá outras
providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do
PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Pro rama ValorR$
0043 80.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2014, conforme segue:
Ação Esoecificacão ValorR$
1.070 Construção, ampliação e Manutenção de 80.000,00
Unidades Descentralizadas e Unidades
Centrais de Saúde
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) na classificação funcional programática abaixo:
Códiao Esoecificacão ValorR$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saúde
10.301 Atencão Básica
10.301.0043 Manutenção da Saúde
1.070 Construção, ampliação e Manutenção de Unidades
Descentralizadas e Unidades Centrais de Saúde
4.4.90.51 - 500 Obras e Instalações 80.000,00
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
500 - Bloco de Investimentos na Rede de Serviços
GM,de2007
Art. 5º Esta Lei entrará em'A!lel'K!'
\
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
ValorR$
80.000,00
g;~~~#~~~ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 92/2014
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 92/2014
autorização legislativa para aumentar valor de Programa do (PPA), aumentar valor de
ação na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada
na LOA no exercício de 2014 no valor de R$ 80.00000 (oitenta mil reais).
O projeto em análise acrescenta valor em dotação orçamentária não existente
no orçamento do Município de Pato Branco para o exercício financeiro de 2014, que
será utilizado na Secretaria Municipal de Saúde, recurso a ser liberado no ano de
2014, para Construção da Academia da Saúde no Bairro La Salle.
~ 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
~ 08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE '* 10.301.0043.1.070 - Construção, ampliação e Manutenção de Unidades
Descentralizadas e Unidades Centrais de Saúde '* 4.4.90.51 - Obras e Instalações
~ Fonte - .500
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2014 do Tribunal de Contas do Estado do
p arana, con f orme sec ue:
Despesas com estudos e projetos; início,
prosseguimento e conclusão de obras;
pagamento de pessoal temporário não
pertencente ao quadro da entidade e
4 4 90 51 00 ºº OBRAS E necessário à realização das mesmas;
INSTALAÇÕES pagamento de obras contratadas;
insta lações que sejam incorporáveis ou
inerentes ao imóvel, tais como:
elevadores, aparelhagem para ar
condicionado central etc.
Destacamos que observando o Balancete da Despesa enviado pela Contadoria
do Executivo Municipal em 16 de maio, verificamos que a dotação utilizada no artigo
3º, a qual esta sendo criada, já existe no orçamento do município para o exercício
financeiro de 2014.
Diante disso se faz necessário alterações e ajustes na Súmula e nos artigos 30
e 40 do projeto em apreço.
Recomendamos a Comissão de Finanças e Orçamento que apresente emenda
modificativa ao projeto para .que o mesmo possa tramitar dentro do que preceitua a
legislação em vigor.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 85.501-262 Pato Branco
e~mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
EMENDA MODIFICATIVA
Altera a redação da Súmula que passa a vigorar com o seguinte teor:
"Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar para
aumentar valor de Programa do (PPA), aumentar valor de ação na
(LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de
Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 no valor de R$
80.00000 (oitenta mil reais)."
Altera o artigo 3º que passa a vigorar com o seguinte teor:
"Art. 3" Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral
do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito
Suplementar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
vinculada no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) na
classificação funcional programática abaixo:"
Altera o artigo 4º que passa a vigorar com o seguinte teor:
"Art. 4º Para cobertura do presente Crédito Suplementar será
utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de
Recurso Vinculada, assim especificada:"
A suplementação deverá estar em conformidade com a Lei nº. 4.320/64
em seus art. 41,42 e 43 e o artigo 167 da Constituição Federal que assim
preceituam:
Lei n°. 4.320/64
Art. 40. São créditos adicionais as autorizações de despesas não
computadas insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo."
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Conforme indicado pelo artigo 4° à cobertura se dará pela utilização de Excesso
de Arrecadação das Fontes de Recursos Vinculadas, 500 - Bloco de Investimentos
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
~~~~91dt-Y$~ ~~ode q~ [p s "' Estado do Paraná ~ Fls __ ~
'"
v~o ')2/ - n
na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 204-GM de 2007,(cópia anexa não
previstas na Lei Orçamentária do Exercício, com base no que disciplina os parágrafos
1 o, inciso II e 30 e 40 do art.43 da Lei 4320/64.
"Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e espec1a1s depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência
do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas
pelo artigo 3º, ao Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual
para o exercício 2014, estando em conformidade com o que preceitLla a legislação
sobre a matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias devem estar
compatíveis entre si.
Feitos os ajustes recomendados a matéria estará apta a seguir seu tramite
normal, em conformidade com as normas que a regem e com legislação específica no
que for pertinente. ·
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 19 de maio de 2014.
CO-CRC-PRi,,Nº 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : Orgao ....... .
Unidade Orçamentaria:
Do taca o
CONSOLIDADO
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Saldo Inicial Suplernentacoes
Empenhado no Mes Empenhado no Ano
3:3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 474 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
50.000,00 0,00
0,00
0,00
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
20.000,00
0,00
0,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA JURID
475 Fonte .... : O Recursos Ordinarios {Livres)
250.000,00 0,00
0,00
49.138,96
0,00
0,00
49.138,96
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
30.000,00
0,00
0,00
192.904,00
O, 00 O, 00
3.3.90.39.80.00.00 HOSPEDAGENS - Desdobramento da Despesa
2647 Fonte... O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00
0,00
49.138,96
101220043.2.158000 Manter o Conselho de Entorpecentes
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 476 Fonte... O Recursos Ordinarios (Livres)
5.000,00 0,00
0,00
0,00
3.3.90.39.00.00.00 o·JTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
477 Fonte. O Recursos Ordinarios (Livres)
5.000,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
49.138,96
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
2.500,00
0,00
0,00
2.500,00
0,00
0,00
Maio de
Total Creditos
Pago no Mes Pago nv Ano
J0.000,00
0,00
0,00
250.000,00
0,00
49.138,96
0,00
0,00
49.138,96
5.000,00
0,00
0,00
5.000,00
0,00
0,00
101220043.2.182000 Capacitacao dos Servidores da Secretaria Municipal 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID de Saude em todos º' seus >eg
478 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
25.000,00 0,00
10301 Atencao Basica
103010043 Manutencao da Saude
0,00
0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
103010043.1.070000 Construcao, ampliacao e Manutencao de Unidades Descentralizadas e Unidades Centr 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
480 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
30.000,00 0,00
0,00
0,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
481 Fonte .... ; 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
30.000,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
3.3.90.39.05.00.00 SERV. 'l'ECNICOS PROFISSIONAIS Desdobramento da Despesa 3620 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
0,00
.4.90:51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES
0,00
0,00
0,00
482 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
31.000,00 1.452.379,84
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1. 457. 629, 97
0,00
0,00
4.4.90.51.01.07.00 POSTOS DE SAUDE Desdobramento da Despesa
3400 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
0,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
4.4.90.51.91.00.00 OBRAS E~ ANDAMENTO - Desdobramento da Despesa 3393 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
0,00
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES
0,00
0,00
0,00
3070 Fonte .... : 500 Bloco de Investimentos na Rede de Servic
CPcetil - Contabilidade Publica - Emissao: 16/05/2014 as 9h53min (32)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
25.000,00
0,00
0,00
30.000,00
0,00
0,00
30.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1.483.379,84
0,00
0,00
0,00
G,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Folha:
Saldo Oisponivel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
0,00
0,00
0,00
7.957,04
0,00
0,00
0,00
0,00
162
2.500,00
0,00
0,00
2.500,00
0,00
0,00
25.000,00
0,00
0,00
30.000,00
0,00
0,00
30.000,00
O, 00
0,00
0,00
0,00
25.749,87
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Estado do Parana Ba1ancete da Despesa
Prefeitura Municipa1 d9 Pato Branco
unidade Gestora ..... : Orgao ............... : Unidade Orcamentaria:
Dotacao
CONSOLIDADO
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Saldo Inicial
0,00
Suplementacoes
Empenhado no Mes Empenhado no Ano
2.082.740,47
0,00
0,00
Reducoes
Liquidado no Mes Liquidado no Ano
0,00
0,00
0,00
Reservado
Anulado no Mes Anulado no Ano
1.992.450,37
0,00
0,00
4.4.90.51.01.07.00 POSTOS DE SAUDE - Desdobramento da Despesa
3759 Fonte .... : 500 Bloco de InvestimentoS na Rede de Servic
0,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
4.4.90.51.02.01.00 PRACAS, PARQUES E BOSQUES - Desdobramento da Despesa
3590 Fonte... 500 Bloco de Investimentos na Rede de Servic
0,00
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES
3071 Fonte .... : 349 Convenio Const.
0,00
4. 4. 90 .51.01.07.00 POSTOS DE SAUDE
3758 Fonte .... : 349 Convenio Const.
0,00
UBS
UBS -
0,00
0,00
0,00
Bairro Novo
721.800,00
0,00
0,00
Bairro Novo
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Horizo
0,00
0,00
0,00
- Desdobramento
Horizo
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
721.800,00
da Despesa
o, 00
0,00
0,00
0,00
0,00
Maio de 20
Total Credi tos Pago no Mes Pago no Ano
2.082.740,47
O, 00 o,ºº
0,00
O, 00
0,00
0,00
0,00
0,00
721.800,00
0,00
0,00
0,00
0,00
o,oo
103010043.2.119000 Manutencao das atividades ambulatorias, dos programas educativos e preventivos.
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
493 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita ~mposto
4.600.000,00 0,00
0,00
1.357.246,37
0,00
0,00
.357.246,37
3.1.90.11.01.01.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL EF - Desdobramento da Despesa
1994 Fonte..... 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
0,00 0,00
0,00
1.024.079,40
0,00
0,00
1.024.079,40
3.1.90.11.31.01.00 VENCIMENTO COMISSIONADOS - NAO OCUPANTES - Desdobramento da Despesa
1995 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
0,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
3.1.90.11.31.02.00 VENCIMENTO COMISSIONADOS - DETENTORES DE Desdobramento da Despesa
1996 Fonte..... 303 Saude/percentual vincu s/receita imposto
0,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
3.1.90.11.33.00.00 GRATIFICACAO POR EXERCICIO DE FUNCOES Desdobramento da Despesa
1997 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
0,00 0,00
0,00
72.250,83
0,00
0,00
72.250,83
3.1.90.11.37.00.00 GRATIFICACAO POR TEMPO DE SERVICO Desdobramento da Despesa
1998 Fonte..... 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
0,00
3.1.90.11.42.00.00 FERIAS INDENIZADAS
1999 Fonte .... : 303 Saude/percentual
0,00
3.1.90.11.43.00.00 130 SALARIO
2000 Fonte .... : 303 Saude/percentual
0,00
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS
0,00
0,00
159.055,99
vincu. s/recei ta
0,00
0,00
96.772,24
vincu.s/receita
0,00
0,00
5.087,91
O, 00
0,00
159.055,99
- Desdobramento
imposto
0,00
0,00
96.772,24
- Desdobramento
imposto
0,00
0,00
5.087,91
494 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
CPcetil - Contabilidade Publica - Emissao: 16/05/2014 as 9h53min (32}
da Despesa
da Despesa
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
o, 00
0,00
0,00
O, 00
O, 00
0,00
0,00
0,00
O, 00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
4.600.000,00
1.357.246,37 º·ºº
0,00
0,00
1.024.079,40
0,00
0,00
o,oo
(;, ºº 0,00
0,00
0,00
0,00
72.250,83
O, 00
0,00
159.055,99
0,00
0,00
96.772,24
0,00
0,00
5.087,91
Folha:
Saldo Disponivel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
90.290,10
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
O, 00
3.242.753,63
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
163
r
1615/2014 PORTARIA N' 204/GM DE 29 DE JANE
PORTARIA Nº 204/GM DE 29 DE JANEIRO DE 2007.
a.\}{\· oe JJQI: ,,. '6
iF1s.fL:~ -~)~~ §
~~ Regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de
financiamento, com o respectivo monitoramento e controle.
o MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e
Considerando a Lei nn 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as cond·1ções para a promoção, a proteçêo e a recuperação da saúde, a
organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras P!ovidências; . . _ . _ . . . , Considerando a Lei nn 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispoe sobre a part1c1paçao da comunidade na gestao do Sistema Unico de Saude - SUS e
sobre as transferências intergovernementais de recursos' financeiros na área da Saúde e dá outras providências;
Considerando o Decreto nn 1.232, de 30 de agosto de 1994, que trata do repasse de recursos federais de saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios;
Considerando o Decreto nn 1.651, de 28 de setembro de 1995, que trata da comprovação da aplicação de recursos transferidos aos Estados e aos
Municípios;
Considerando a Portaria nª 399/GM, de 22 de fevereiro de 2006, que aprova as Diretrizes Operacionais do Pacto pela Saúde 2006;
Considerando a Portaria nª 699/GM, de 30 de março de 2006, que regulamenta as Diretrizes Operacionais dos Pactos pela Vida e de Gestão;
considerando a necessidade, de qualificar o processo de descentralização, or~anização e gestão das ações e serviços do SUS, assim como de fortalecer
seus compromissos e responsabfüdades sanitárias, com base no processo de pactuaçao intergestores; . . , . ,
Considerando a responsabilidade conjunta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios pelo financiamento do S1s~ema Umc~ de Sau_de; e
Cons1derando a necessidade de fortalecer mecanismos gerenciais que permitam ao gestor um melhor acompanhamento das açoes de saude realizadas no
âmbito do SUS,
RESOLVE:
Art. 1.a Regulamentar o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento,
com o respectivo monitoramento e controle.
Capitulo I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. z.a o financiamento das ações e serviços de saúde é de responsabilidade das três esferas de gestão do SUS, observado o disposto na Constituição
Federal e na Lei Orgânica da Saúde.
Art. 3.a os recursos federais destinados às ações e aos serviços de saúde passam a ser organizados e transferidos na forma de blocos de financiamento.
Parágrafo único. Os blocos de financiamento são constituídos por componentes, conforme as especific"1dades de suas ações e dos serviços de saúde
pactuados.
Art. 4.a Estabelecer os seguintes blocos de financiamento:
I -Atenção Básica;
II -Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulator!al e Hospitalar;
III -Vigilância em Saúde;
IV-Assistência Farmacêutica; e
V - Gestão do SUS.
Art. 5.a os recursos federais que compõem cada bloco de financiamento serão transferidos aos Estados, ao Distrito Federal e ao..; Municípios, fundo a fundo,
em conta única e específica para cada bloco de financiamento, observados os atos normativos específicos.
§ 1.a. os recursos federais provenientes de acordos de empréstimos internacionais serão transferidos conforme seus atos normativos, devendo ser
movimentados conforme legislação em conta bancária específica, respeitadas as normas estabelecidas em cada acordo firmado.
§ 2.a. Os recursos do bloco da Assistência Farmacêutica devem ser movimentados em contas específicas para cada componente relativo ao bloco.
Art. 6ª os recursos referentes a cada bloco de financiamento devem ser aplicados nas ações e serviços de saúde relacionados ao próprio bloco.
§ 1.a Aos recursos relativos às unidades públicas próprias não se aplicam as restrições previstas no caput deste artigo.
§ 2.a. Os recursos referentes aos blocos da Atenção Básica, Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, Vigilância em Saúde e de
Gestão do SUS, devem ser utiíizados considerando que fica vedada a utilização desse para pagamento de:
I - servidores inativos;
II - servidores ativos, exceto aqueles contratados exclusivamente .para desempenhar funções relacionadas aos serviços relativos ao respectivo bloco,
previstos no respectivo Plano de Saúde;
III - gratificação de função de cargos comissionados, exceto aqueles diretamente ligados às funções relacionadas aos serviços relativos ao respectivo bloco,
previstos no respectivo Plano de Saúde;
IV- pagamento de assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio municíiJiO ou do estado; e
V - obras de construções novas, exceto as que se referem a reformas e adequações de imóveis já existentes, utilizados para a realização de ações e/ou
serviços de saúde.
§ 3.a Os recursos do bloco de financiamento da Assistência Farmacêutica devem ser aplicados, exclusivamente, nas ações definidas para cada componente
do bloco.
§ 4.0. A possibilidade de remanejamento dos recursos entre os blocos será regulamentada em portaria específica no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 7.a. Aos recursos de que tratam os componentes dos blocos de financiamento poderão ser acrescidos de recursos específicos, para atender a situações
emergenciais ou inusitadas de riscos sanitários e epidemiológicos, devendo ser aplicados, exclusivamente, em conformidade com o respectivo ato normativo.
Art. a.a Os recursos que compõem cada bloco de financiamento poderão ser acrescidos de valores específicos, conforme respectiva pactuação na Comissão
Intergestores Tripartite - CIT.
Capítulo II
DOS BLOCOS DE FINANCIAMENTO
Seção I
Do Bloco de Atenção Básica
Art. g.a. O bloco da Atenção Básica é constituído por dois componentes:
I- Componente Piso da Atenção Básica Fixo - PAB Fixo; e
II - Componente Piso da Atenção Básica Variável - PAB Variável.
Art. 10. O Componente Piso da Atenção Básica - PAB Fixo refere-se ao financiamento de ações de atenção básica à saúde, cujos recursos serão
transferidos mensalmente, de forma regular e automática, do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde do Distrito Federal e dos Municípios.
ParágrafO único, os recursos do incentivo à descentralização de unidades de saúde da Funasa, incorporados ao Componente PAB Fixo, podem ser
aplicados no financiamento dessas unidades.
Art 11. O Componente Piso da Atenção Básica Variável - PAB Variável é constituído por recursos financeiros destinados ao financiamento de estratégias,
realizadas no âmbito da atenção básica em saúde, tais como:
I - Saúde da Família;
II -Agentes Comunitários de Saúde;
III - Saúde 8ucal;
IV - Compensação de Especificidades Regionais;
V - Fator de Incentivo de Atenção Básica aos Povos Indígenas;
VI - Incentivo para a Atetição à Saúde no Sistema Penitenciário;
VII - Incentivo para a Atenção Integral à Saúde do Adolescente em conflito com a lei, em regime de internação e internação provi3ória; e
VIII - outros que venham a ser instituídos por meio de ato normativo específico.
§ 1.a Os recursos do Componente PAB Variável serão transferidos do FUndo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde do Distrito Federal e dos Municípios,
mediante adesão e implementação das ações a que se destinam e desde que constantes no respectivo Plano de Saúde.
§ 2.a. Os recursos destinados à estratégia de Compensação de Especificidades Regionais correspondem a 5º/o do valor minimo do PAB Fixo multiplicado pela
população do Estado. .
§ 3.a. Os critérios de aplicação dos recursos de Compensação de Especificidades Regionais devem ser pactuados nas Comissões Intergestores Bipartite -
CIB e levados ao conhecimento do plenário da CIT, devendo atender a especificidades estaduais e transferidos mediante ato normativo específico do Ministério da
Saúde.
§ 4.a. Os recursos federais referentes aos incentivos para a Atenção à Saúde no Sistema Penitenciário e para a Atenção Integral à Saúde do Adolescente em
conflito com a lei, em regime de internação e internação provisória, poderão ser transferidos ao Distrito Federal, aos Estados e aos Municípios, conforme
pactuação na Comissão Intergestores Bipartite - CIB.
§ s.a. Os recursos do Componente PAB Variável correspondentes atualmente às ações de assistência farmacêutica e de vigilância sanitária passam a
integrar o bloco de financiamento da Assistência Farmacêutica e o da Vigilância em Saúde, respectivamente.
Art. 12. O detalhamento do financiamento referente ao bloco da Atenção Básica está definido nas Portarias GM/MS nª 648, de 28 de março de 2006, n.o. 54g,
de 28 de março de 2006, no. 650, de 28 de março de 2006, nn 822, de 17 de abril de 2006, n.a. 847, de 2 de junho de 2005, na Portaria SAS/MS nª 340, de 14 de
julho de 2004, na Portaria Interministerial nª 1.777, de 9 de setembro de 2003 e na Portaria Interministerial nª 1.426, de 14 de julho de 2004.
Seção II
Do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade
http://dtr2001.saude.gov.br/sas/PORTARIAS/Port2007/GM/GM-204.htm ~16
16/512014 PORTARIANº204/GM DE2SDEJANE
Ambulatorial e Hospitalar
Art. 13. o bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar será constituído por dois componentes:
I ·Componente Limite Financeiro da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC; e -...~'"""'
II~ Componente Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC.
Art. 14. O Componente Limite Financeiro da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
será destinado ao financiamento de ações de média e alta complexidade em saúde e de incentivos transferidos mensalmente.
§ 10. os incentivos do Componente Limite Financeiro MAC incluem aqueles atualmente designados:
I ·Centro de Especialidades Odontológicas - CEO;
II - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU;
III - Centro de Referência em Saúde do Trabalhador;
IV -Adesão à Contratualização dos Hospitais de Ensino, dos Hospitais de Pequeno Porte e dos Hospitais Filantrópicos;
V - Fator de Incentivo ao Desenvolvimento do Ensino e da Pesquisa Universitária em Saúde - FIDEPS;
VII - Programa de Incentivo de Assistência à População Indígena - !API;
VII - Incentivo de Integração do SUS - INTEGRASUS; e
VIII - outros que venham a ser instituídos por meio de ato normativo.
§ 2Jl os recursos federais de que trata este artigo, serão transferidos do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios, conforme a Programação Pactuada e Integrada, publicada em ato normativo específico. .
Art. 15. Os procedimentos ambulatoriais e hospitalares de média e alta complexidade, atualmente financiados pelo FAEC, serão gradativamente
incorporados ao Componente limite Financeiro MAC dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e devem ser publicados em portarias específicas, conforme
cronograma e critérios a serem pactuados na CIT.
Parágrafo único. Enquanto o procedimento não for incorporado ao componente Limite financeiro MAC, este será financiado pelo r:omponente FAEC.
Art. 16. o Componente Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC, considerando o disposto no artigo 15, será composto pelos recursos
destinados ao financiamento dos seguintes itens:
I - procedimentos regulados pela Central Nacional de Regulação da Alta Complexidade - CNRAC;
II - transplantes e procedimentos vinculados;
III - ações estratégicas ou emergencfais, de caráter temporário, e Implementadas com prazo pré-definido; e
IV - novos procedimentos, não relacionados aos constantes da tabela vigente ou que não possuam parâmetros para permitir a definição de l!mite de
financiamento, por um período de seis meses, com vistas a permitir a formação de série histórica necessária à sua agregação ao Componente Limite Financeiro da
Atenção de Média e Alta Comp:exidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC.
§ lJl Projetos de Cirurgia Eletiva de Média Complexidade são financiados por meio do Componente FAEC, classificados no inciso III do caput deste artigo.
Art. 17. Os procedimentos da atenção básica, atualmente financiados pelo FAEC, serão incorporados ao bloco de Atenção Básica dos Municípios e do Distrito
Federal, conforme o cronograma previsto no artigo 15 desta Portaria:
I - 0705101-8 Coleta de material para exames citopatológicos;
II - 0705103-4 Coleta de sangue para triagem neonatal;
III - 0707102-7 Adesão ao componente I - Incentivo à Assistência pré-natal; e
IV - 0707103-5 Conclusão da Assistência Pré-natal.
Seção III
Do Bloco de Vigilância em Saúde
Art. 18. Os recursos que compõem o Bloco Financeiro de Vigllância em Saúde dos Municípios, do Distrito Federal e dos Estados representam o agrupamento
das ações da Vigilância Epidemiológica e Ambiental em Saúde e VJgilância Sanitária.
Art. 19. O bloco de financiamento para a Vigilância em Saúde é constituído por dois componentes:
I - Componente da Vigilância Epidemiológica e Ambiental em Saúde; e
II - Componente da Vigilância Sanitária,
§ 1Jl os recursos de um componente podem ser utilizados em ações do outro componente.
§ zo. os recursos deste bloco de financiamento devem ser utilizados conforme a Programação Pactuada e Integrada e a orientação do respectivo Plano de
Saúde:
Art. 20. o Componente da Vigilância Epidemiológica e Ambiental em Saúde refere-se aos recursos federais destinados às ações de Vigilância, Prevenção e
Controje de Do1?nças, composto pelo atuar Teto Finanfeiro de Vigilância em Saúde - TFVS e também pelos seguintes incentivos:
I - Subsistema de Vigilância Epidemiológica em Ambito Hospitalar;
II- Laboratórios de Saúde Pública;
III -Atividade de Promoção à Saúde;
IV- Registro de Câncer de Base Populacional;
V - Serviço de Verificação de Óbito;
VI - Campanhas de Vacinação;
VII - Monitoramento de Resistência a Inseticidas para o Aedes aegypti;
VIII - Contratação dos Agentes de Campo;
IX - DST/Aids; e
X - outros que venham a ser instituídos por meio de ato normativo específico.
§ 1Jl Os recursos federais destinados à contratação de pessoal para execução de atividades de campo no combate ao vetor transmissor da dengue serão
alocados ao Componente da Vigilância Epidemiológica e Ambiental em Saúde, na medida em que se comprove a efetiva contrataçêo dos agentes de campo.
§ 2Jl Serão incorporados ao item II deste artigo - Laboratórios de Saúde Pública, os recursos da Vigilância Sanitária destinados a ações de apoio
laboratorial.
Art, 21. No Componente Vigilância Epidemiológica e Ambiental em saúde também estão incluídos recursos federais, provenientes de acordos internacionais,
destinados às seguintes finalidades:
I - fortalecimento da Gestão da Vigilância em Saúde nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios (VIGISUS II); e
II - Programa DST/AIDS.
Art. 22. O Componente da Vlgill;ncia Sanitária refere-se aos recursos federais destinados às ações de vigilância sanitária, denominado Teto Financeiro de
gilância Sanitária - TFVISA, o qual será regulamentado em portaria específica a ser publicada pelo Ministério da Saúde.
Art. 23. O detalhamento do financiamento referente ao bloco da Vigilâncla em Saúde está definido na Portaria nll 1.172/GM, d.e 15 de junho de 2004, na
Portaria nJl 2.529/GM, de 23 de novembro de 2004, na Portaria nll 2.607/GM, de 28 de dezembro de 2005, na Portaria nJl 2.608/GM, de 28 de dezembro de 2005 e
na Portaria nll 2.606/GM, de 28 de dezembro de 2005.
Seção IV
Do Bloco de Assistência Farmacêutica
Art. 24. O bloco de financiamento para a Assistência Farmacêutica será constituído por três componentes:
I - Componente Básico da Assistência Farmacêutica;
II - Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica; e
III - Componente de Medicamentos de Dispensação Excepcional.
Art. 25. O Componente Básico da Assistência Farmacêutica destina-se à aquisição de medicamentos e insumos da assistência farmacêutica no âmbito da
atenção básica em saúde e àqueles relacionados a agravos e programas de saúde específicos, no âmbito da atenção básica.
§ lJl O Componente Básico da Assistência Farmacêutica é composto de uma Parte Financeira Fixa e de uma Parte Financeira Variável.
§ 2Jl A ?arte Financeira Fixa do Componente Básico da Assistência Farmacêutica consiste em um valor per capita, destinado à aquisição de medicamentos e
Insumos da assistência farmacêutica em atenção básica, transferido aos Estados, ao Distrito Federal e (ou) Municípios, conforme pactuação nas Comissões
Intergestores Bipartite - CIB.
§ 3Jl Os gestores estaduais e municipais devem compor o financiamento da Parte Fixa do Componente Básico, como contrapartida, em recursos financeiros,
medicamentos ou insumos, conforme pactuação na CIB e normatização da Politica de Assistência Farmacêutica vigente.
§ 4Jl A Parte Financeira Variável do Componente Básico da Assistência Farmacêutica consiste em valores per capita, destinados à aquisição de
medicamentos e insumos da assistência farmacêutica dos Programas de Hipertensão e Diabetes, Asma e Rinite, Saúde Mental, Saúde da Mulher, Alimentação e
Nutrição e Combate ao Tabagismo.
§ 50. Os recursos da Parte Variável do Componente Básico da Assistência Farmacêutica referentes a medicamentos para os Programas de Asma e Rinite,
Hipertensão e Diabetes, devem ser descentralizados para Estados, Distrito Federal ou Municipios, conforme pactuação na Comissão Intergestores Bipartite.
§ 50. Os dema·1s rerursos da Parte variável do Componente Básico da Assistência Farmacêutica poderão ser executados centralizadamente pelo Ministério
da Saúde ou descentralizados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios, conforme pactuação na Comissão Intergestores Tripartite e, posteriormente, nas
Comissões Intergestores Bipartite, mediante a implementação e a organização dos serviços previstos nesses programas.
§ 7Jl Os recursos destinados ao medicamento InsuUna Humana, do grupo de medicamentos do Programa Hipertensão e Diabetes, serão executados
centralizada mente pelo Ministério da Saúde, conforme pactuação na CIT,
Art, 26. O Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica destina-se ao financiamento de ações de assistência farmacêutica dos seguintes
programas de saúde estratégicos:
I - controle de endemias, tais como a tuberculose, a hanseníase, a malária, a leishmaniose, a doença de chagas e outras doenças endêmicas de
abrangência nacional ou regional;
Il - anti-retrovirais do programa DST/Aids;
III - sangue e hemoderivados; e
IV - imunobiológicos.
Art. 27. O Componente Medicamentos de Dispensação Excepcional- CMDE destina-se ao financiamento de Medicamentos de Dispensação Excepcional, pa~
httpJ/dtr20ü1.saude.gov.br/saslPORTARIAS/Port20ü7/GM/GM-204.htm ~ -
~-ç;...Ut:f)~ii
[E .!.,("\ "' 1615/2014 PORTARIAN°204/GM DE29DEJANE i1Fls~g
. ~ & aquisi~o e distribuição do grupo de medicamentos, conforme critérios estabelecidos em portaria espe~ífica. _ . . V . • . . . . § 1.0. o financiamento para aquisição dos medicamentos do Componente de Medicamentos de D1spensaçao Excepcional e de respo ai;I do Minrsterro
da saúde e dos Estados, conforme pactuação na Comiss3o Intergestores Tripartite - CIT.:. . _ _ . _ .
§ zn os recursos do Ministério da Saúde aplicados no financiamento d? CM_DE terao ~mo ~ase? em1ssa~ e aprova~o das Autonzaçoes de Proced1~e!1~os de Alta Complexidade/Alto Custo - APAC, emitidas pelos gestores estaduais, vinculadas a efetiva d1spensaçao do medicamento e de acordo com os cnterios
técnicos definidos na Portaria nn 2.577/GM, de 27 de outubro de 2006. • . . , § 3.0. Trimestralmente, o Ministério da Saúde publicará portaria com os valores a serem transferidos mensalmente as Secretanas Estaduais de_ ~a.ude,
apurados com base na média trimestral das Autorizações de Procedimentos de Alta Complexidade/Alto Custo - APAC, emitidas e aprovadas conforme cnter1os e
valores de referência indicados para o Grupo 36 da Tabela SINSUS.
Seção V
Do Bloco de Gestão do SUS
Art. 28. o bloco de financiamento de Gestão do SUS tem a finalidade de apoiar a implementação de ações e serviços que contribuem para a organização e
eficiência do sistema.
Art. 29. O bloco de financiamento para a Gestão do SUS é constituído de dois componentes:
I - Componente para a Qualificação da Gestão do SUS; e
II - Componente para a Implartação de Ações e Serviços de Saúde; . Parágrafo único. o detalhamento do financiamento das ações referentes a esses componentes, para 2007, encontra-se no Anexo II a esta Portaria.
Art. 30. O Componente para a Qualificação da Gestão do SUS apoiará as ações de:
I - Regulação, Controle, Avaliação, Auditoria e Monitoramento;
II - Planejamento e Orçamento;
III - Programação~
IV- Regionalização;
V - Gestão do Trabalho;
VI - Educação em Saúde;
VII - Incentivo à Participação e Controle Social;
VIII - Informação e Informática em Saúde;
IX - Estruturação de serviços e organização de ações de assistência farmacêutica; e
X - outros que vierem a ser instituídos por meio de ato normativo especifico.
§ 1.0. A transferência dos recursos no âmbito deste Componente dar-se-á mediante, a adesão ao Pacto pela Saúde, por meio da ass1natur~ do Termo de
compromisso de Gestão e respeitados os critérios estabelecidos em ato normativo especifico e no Anexo II a esta Porta na, com incentivo especifico para cada
ação q,ue integra o Componente. . Art. 31. o Componente para a Implantação de Ações e Serviços de Saúde inclui os incentivos atualmente designados:
I - implantação de Centros de Atenção Psicossocial;
II - qualificação de Centros de Atenção Psicossocial;
UI - implantação de Residências Terapêuticas em saúde Mental;
IV - fomEnto para ações de redução de danos em CAPS AD; , V - inclusão social pelo trabalho para pessoas portadoras de transtornos mentais e outros transtornos decorrentes do uso de alcool e outras drogas;
VI - implantação de Centros de Especialidades Odontológicas - CEO;
VII - implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU;
VIII - reestruturação dos Hospitais Colônias de Hanseníase;
IX - implantação de Centros de Referência em Saúde do Trabalhador;
X - adesão à Contratualização dos Hospitais de Ensino; e
XI - outros que vierem a ser instituídos por meio de ato normativo para fins de implantação de políticas específicas.
Parágrafo único. A transferência dos recursos do Componente de Implantação de Ações e Serviços de Saúde será efetivada em parcela única, respeitados
os critérios estabelecidos em cada política específica.
CAPÍTULO III
DO MONITORAMENTO E CONTROLE DOS RECURSOS FINANCEIROS
TRANSFERIDOS FUNDO A FUNDO
Art. 32. A comprovação da aplicação dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, far·se-á para o Ministério da Saúde, medrante relatório de gestão, que deve ser elaborado anualmente e aprovado pelo respectivo Conselho de
Saúde.
§ 10. A regulamentação do Relatório de Gestão encontra-se na Portaria n.o. 3.332/GM, de 28 de dezembro de 2006.
§ 2.0. A regulamentação do fluxo para a comprovação da aplicação dos recursos fundo a fundo, objeto desta Portaria, será realizada em portaria específica,
no prazo de 60 {sessenta) d!as.
Art. 33. Os órgãos de monitoramento, regulação, controle e avaliação do Ministério da Saúde devem proceder à análise dos relatórios de gestão, com vistas
a identificar situações que possam suvsidiar a atualização das políticas de saúde, obter informações para a tomada de decisões na sua área de competência e
indicar-a realização de auditoria e fiscalização pelo componente federal do SNA, podendo ser integrada com os demais componentes.
Art. 34. As despesas referentes ao recurso federal transferido fundo a fundo devem ser efetuadas segundo as exigências legais requeridas a quaisquer
outras despesas da Administração Pública (processamento, empenho, liquidação e efetivação do pagamento), mantendo a respectiva documentação
administrativa e fiscal pelo período mínimo legal exigido.
Art. 35. Os recursos que formam cada bloco e seus respectivos componentes, bem como os montantes financeiros transferidos aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios, devem estar expressos em memórias de cálculo, para fins de histórico e monitoramento, respeitada a especificidade de cada bloco
conforme modelos constantes no Anexo I (a, b, c, d, e) .
.A.rt. 36. O controle e acompanhamento das ações e serviços financiados pelos blocos de financiamento devem ser efetuados, por meio dos instrumentos
espedficos adotados pelo Ministério da Saúde, cabendo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a prestação de informações de forma regular e
'""'·stemática, sem prejuízo do estabelecido no artigo 32.
Art. 37. As transferências fundo a fundo do Ministério da Saúde para os Estados, Distrito Federal e os Municípios serão suspensas nas seguintes situações:
I - referentes ao bloco da Atenção Básica, quando da falta de alimentação dos Bancos de Dados Nacionais estabelecidos como obrigatórios, por dois meses
consecutivos ou três meses alternados, no prazo de um ano e para o bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar quando se tratar
dos Bancos de Dados Nacionais SIA, SIH e CNES;
II - referentes ao bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, quando do não-pagamento aos prestadores de serviços
públicos ou privados, hospitalares e ambulatoriais, até o quinto dia útil, após o Ministério da Saúde creditar na conta bancária do Fundo Estadual/Distrito
Federal/Municipal de Saúde e disponibilizar os arquivos de processamento do SIH/SUS, no BBS/MS, excetuando-se as situações excepcionais devidamente
justificadas;
III - referentes ao bloco de Vigilância em Saúde, quando os recursos nos estados, no Distrito Federal e nos Municípios estiverem sem movimentação
bancária e com saldos correspondentes a seis meses de repasse, sem justificativa;
IV - quando da indicação de suspensão decorrente de relatório da Auditoria realizada pelos componentes estadual ou nacional, respeitado o prazo de
defesa do Estado, do Distrito Federal ou do Município envolvido, para o bloco de Financiamento correspondente à ação da Auditoria.
Parágrafo único. A regularização do repasse da parcela mensal do Bloco de Vigilância em Saúde dar-se-á a partir do mês de competência da apresentação
dos documentos comprobatórios do comprometimento de pelo menos 60º/o do saldo existente no bloco.
Art. 38. Fica estabelecido o Termo de Ajuste Sanitário - TAS como um instrumento formalizado entre os entes do Sistema Único de Saúde, no qual são
Constituídas obrigações para a correção de Impropriedades no funcionamento do sistema, com o prazo de 60 (sessenta) dias para ser ·egulamentado.
Parágrafo único. Não será aplicável a utilização do TAS quando for comprovada a malversação de recursos.
Árt. 39. Os recursos federais referente aos cinco blocos de financiamento onerarão as ações detalhadas no Anexo III a esta Portaria.
Art. 40. Esta Portaria altera a Portaria nª 399/GM, de 22 de fevereiro de 2006, no Anexo II - Pacto pela Saúde 2006 - Consolidação do SUS - no que se
refere:
I - ao bloco de financiamento da Atenção Básica, o item Financiamento das Estratégias que compõem o PAB Variável passa a vigorar com a seguinte
redação:
"O Componente Piso da Atenção Básica Variável - PAB Variável é constituido por recursos financeiros destinados ao financiamento de estratégias, realizadas
no âmbito da atenção básica em saúde, tais como:
1-- Saúde da Família;
II -Agentes Comunitários de Saúde;
III - Saúde Bucal;
IV- Compensação de Especificidades Regionais;
'i/ - Fator de Incentivo de Atenção Básica aos Povos Indigenas;
VI - Incentivo para a Atenção à Saúde no Sistema Penitenciário;
VII - Incentivo para a Atenção Integral à Saúde do Adolescente em conflito com a lei, em regime de internação e internação provisória; e
VIII - outros que venham a ser instituídos por meio de ato normativo específico." (NR)
II - ao bloco de financiamento para a Atenção de Média e Alta Complexidade, Anibulatorial e Hospitalar, o item Fundo de Ações Estratégicas e Compensação,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"O Componente Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC, é composto pelos recursos destinados ao financiamento dos seguintes itens:
1- procedimentos regulados pela Central Nacional de Regulação da Alta Complexidade - CNRAC;
II - transplantes e os procedimentos vinculados;
III - ações estratégicas ou emergenciais, de caráter temporário e implementadas com prazo pré-definido;
http://dtr2001.saude.gov.br/sas/PORT ARIAS/Port2007/GMIGM-204.htm 316
16/512014 PORTARIANº 204/GM DE29 DE JANE
1V - novos procedimentos, não-relacionados aos constantes da tabela vigente ou que não possuam parâmetros para permitir a definição de limite de
financiamento, por um período de seis meses, com vistas a permitir a formação de série histórica necessária à sua agregação ao Componente Limite Financeiro da
Atenção de Média e Alta complexidade Ambulatorial e Hospitalar- MAC." {NR)
III - ao bloco de financiamento para a Vigilância à Saúde, o ·item componente Vigilância Epidemiológica, no que se refere a repasses específicos, passa a
vigorar com a seguinte redação: "No Componente Vigilância Epidemiológica e Ambiental em Saúde também estão incluídos recursos federais, provenientes de acordos internacionais,
destinados às seguintes finalidades:
I - fortalecimento da Gestão da Vigilância em Saúde nos estados, Distrito Federal e municípios (VIGISUS II); e
II" programa DST/Aids." (NR)
IV - ao bloco de financiamento da Assistência Farmacêutica, o item Componente Estratégico, passa a vigorar com a seguinte redação:
"O Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica destina-se ao financiamento de ações de assistência farmacêut:ca dos seguintes programas de
saúde estratégicos:
I • controle de endemias, tais como a Tuberculose, Hanseníase, Malária, Leishmaniose, Chagas e outras doenças endêmicas de abrangência nacional ou
regional;
II - Programa DST/Aids (anti-retrovirais);
III - Programa Nacional de Sangue e Hemoderivados;
IV - Imunobiológicos." (NR)
V - ao bloco de financiamento da Gestão do SUS, passa a vigorar com a seguinte redação:
"O Bloco de Financiamento para a Gestão do SUS é constituído de dois componentes: Componente para a Qualificação da Gestão do SUS e Componente
para a Implantação de Ações e Serviços de Saúde.".
Art. 41. Revogam-se as Portarias GM/MS n.o. 59, de 16 de janeiro de 1998; no. 531, de 30 de abril de 1999, no. 2.425 de 30 de dezembro de 2 Alll 98,
de 30 de março de 2006. ~ ôOii
Art. 42. A consonância normativa decorrente da publicação desta Portaria deverá ser realizada no prazo de 120 (cento e vinte) dias. ~ \,.\, ~
Art. 43. Esta Portaria entra em vigor a partir da competência fevereiro de 2007. E FI~ g
JOSÉ AGENORÁLVARES DA SILVA ·~ / {1
ANEXO I - a - BLOCO DE FINANCIAMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA
MEMÓRIAS DE CÁLCULO
PAB VARIAVEL
UF Municípios PAB Saúde Agentes Saúde Compensação das Incentivo Incentivo à Saúde Atenção
Fixo da Família Comunitários de Bucal (SB) Especificidades aos Povos no Sistema Adolescente em outros
tSF) Saúde fACS' Renfonais Indf~enas Penitenciário conflito com a Lei
MEMÓRIA DE CÁLCULO DO BLOCO DE ATENí".ÃO BÁSICA PARA ESTADOS
1 PAB VARIÃVEL
UF Incentivo à Saúde no Sistema 1 Atenção Adolescente em conflito com a Lei 1 Penitenciário outros
l 1 1
ANEXO I - b - BLOCO DE FINANCIAMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
MEMÓRIAS DE CÁLCULO
BLOCO DA ATEN AO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE DA ASSISTENCIA
Comnonente Limite Financeiro MAC FAEC
UF Municípios
FIDEPS,IAPI
Incentivo de Incentivo de Incentivo de
!Teto CEO SAMU CERES INTEGRASUS contratualização ontratualização contratualização !outros CNRAC trransplantes Novos !outros MAC Hospitais de Hospitais de Hosp'1ta·1s Procedimentos
Ensino Penueno Porte Fila ntróc icos
O Componente FAEC não tem valores fixo, dependendo da produção de serviços.
ANEXO I c - - BLOCO DE FINANCIAMENTO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE
MEMÓRIAS DE CÁLCULO
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL VIGILÂNCIA
UF Municípios SANITÁRIA
NÚCLEO VIG PROMOÇÃO RESISTÊNCIA CÂNCER DE VIGISUS CAMPANHA CONTRATAÇÃO TFVISA
TFVS EPIDEMIO svo A LACEN DE DST/ TAXAS À SAÚDE BASE POP II AIDS DE AGENTE PAB TAM HOSPITALAR INSETICIDA VACINAÇÃO VISA
1
l
ANEXO I d - - BLOCO DE FINANCIAMENTO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
MEMORIAS DE CALCULO
UF Municínios COMPONENTE BASICO
PARTE FIXA PARTE VAR JfiVEL - Incentivo a
assistência Hipertensão e Asma e Rinite Saúde da Mulher Combate ao Alimentação e farmacêutica Diabetes Saúde Mental Tabagismo Nutrição básica
COMPONENTE ESTRATEGICO ·- Aquisição Anti-retrovira is Sangue e certralizada no Endemias do Programa Imunobiológicos
Dsi'Âids Hemoderivados
Ministério da Saúde
ESTADOS COMPONENTE MEDICAMENTOS DE DISPENSA -AO EXCEPCIONAL
Medicamentos da Tabela de
orocedim~ntos SIAISUS
1
ANEX,O I - e - BLpco DE FINANCIAMENTO DA GESTÃO DO sus
MEMORIAS DE CALCULO
COMPONENTE PARA A n-uALIFICAf"'-ÃO DA GESTÃO DO sus
Regulação, Estruturação de
UF Municípios Controle, Plane1amento Gestão Educação Incentivo à Informação e serviços e Avaliação, e Orçamento Programação Reg1onahzação do em Saúde Participação e Informática em organização de
Auditoria e Trabalho Controle Social saúde ações de assistência
Monitoramento farmacêutica
http://dtr2001.saude.gov.br/sas/PORTARIAS/Port2007/GM/GM-204.htm 416
161
1
1
5/2014
1
1 1
1
1
1
1
1
PORTARIA
1
1
Nº
1
1
204/GM DE 29 DE JANE
I~ COMPONENTE PARA A IMPLANTA
Implantação
Implantação Qualificação e UF Municípios de Centros de Centros Residências
de Atenção de Atenção lrerapêuticas
Psicossocial Psicossocial em Saúde
Mental
Inclusão social
Fomento pelo trabalho para
pessoas
portadoras de
transtornos mentais e outros
para
ações de
redução
de danos
em CAPS
ad
transtornos
decorrentes do
uso de álcool e
outras dronas
1 1 1 1
1 1 1 1
... , AO DE AC:QES E SERVIC OS DE SAUDE
l\.V~~o:
Implantação
de Centros
de
Especialidade
Od
ontológicas -
CEO
Implantação
do serviço de
atendimento
móvel de
Urgência -
SAMU
_ Implantação Ad - . Reestruturaçao d e t esao a dos Hospitais ~ ;n.~os Contratualização
Colônias de e dau e dos Hospitais de
Hanseníase Trabal~ador Ensino
ANEXO II - BLOCO DE FINANCIAMENTO DE GESTÃO DO SUS
COMPONENTE DE QUALIFICAÇÃO DA GESTÃO
MONTANTE DE VALOR DE CADA AÇÃO OBJETIVO RECURSO ANUAL - PARCELA CRITÉRIOS
2007 PARCELA
Única Projeto de Regulação
anrovado na CIB
Apoiar funcionamento dos Complexos Reguladores 60 milhões A ser definido em portaria Mensal específica Regulação, Controle,
Avaliação e Auditoria Apoiar os sistemas estaduais, municipais e do Distrito Federal 860 mil Única A ser definido em portaria
de Auditoria específica
Implantar ações de monitoramento e avaliação nos estados e 2 milhões Anual A ser definido em portaria
municípios específica
Elaboração e pactuação na . CIB de programa de
trabalho para organização
e/ou reorganização
das ações de planejamento,
Planejamento e Apoiaras áreas de planejamento na implementação do com vistas à efetivação do
18 milhões Única Sistema de
Orçamento PlanejaSUS Planejamento do SUS e a
conseguinte formulação dos
instrumentos básicos do
Planejamento.
Conforme Portaria GM/MS n°
3.085 de 01/12/2006
Apoiar o desenvolvimento e manutenção do POR 10 milhões R$ 20.000,00 por Anual Formação de Colegiado de
região de saúdel Gestão Regional com
Apoiar a organização e funcionamento dos Colegiados de reconhecimento pela CIB -
Gestão Regional Estadual e informação a CIT
para conhecimento
De acordo com a Adesão dos Municípios de
Regionalização SIS Fronteira R$ 15.254.778,00 fase do Projeto 3 vezes até 10 Km da fronteira ao
Proieto - Início Fase 1.
Conclusão da Fase I e início
Promover a integração de ações e serviços de saúde na região
da Fase II.
Início da Fase III
de fronteira e contribuir para o fortalecimento dos sistemas Conforme PT/GM nº 1.188 locais de saúde nos municípios fronteiriços de 5/06/2006 e PT GM/MS
nº 1.189 de 5/06/2006
Conforme Portaria A ser definido em portaria Política Nacional de Educação Permanente em Saúde 35 Milhões específica a ser Trimestral especifica
Educação na Saúde publicada.
ConfOrme Portaria A ser definido em portaria Formação de Profissionais de Nível Técnico 50 Milhões específica a ser Trimestral especifica nublicada.
Conforme
Fortalecer as áreas de gestão do trabalho e educação na estabelecido nas Critérios fixados na Portaria
Gestão do Trabalho saúde nas SES e SMS, R$ 6.356.500,00 4 etapas do Única GM/MS nº 2261, de 26/09/ ... componente I do 2006
ProqeSUS
r'ncentivo à Ampliar mobilização dos movimentos sociais em defesa do SUS
Participação do e da reforma sanitária; R$ 11 milhões Bi~nuar A ser definido em portaria
controle social Fortalecer o processo de controle social, informatização, específica.
educacão permanente e monitoramento.
Gestão da Informação Projeto aprovado na CIB
Informação e • Modelo BVS/Rede BiblioSVS Realizar ações em pelo
Informática em Saúde - Política Editorial 2 milhões Bianual menos 1 dos 4 eixos
- Gestão arquivilógica De acordo com a PTGM/MS
- Patrimônio cultural da saúde n° 1.958 de 16/09/2004
Estruturação de
serviços e Estruturar e organizar os serviços e ações de assistência A ser definido em portaria prganização de ações farmacêutica. R$ 6 mllhões Anual específica. de assistência
farmacêutica
- Os recursos referentes às regiões de saúde intra municipais serão transferidas aos FMS e aqueles referentes às demais regiões aos FES.
COMPONENTE DE IMPLANTACÃO DE AC:ÕES E SERVJros DE SAÚDE
AREA OBJETIVO VALOR DE CADA CRITÉRIOS PORTARIA EXISTENTE PARCELA
R$ 20.000,00 (CAPS I) PT GM/MS n~ 245/05, de R$ 30.000,00 (CAPS II 18/02/2005 Implantação de Centros de Atenção Psicossocial e i) Epidemiológico Populacional PT GM/MS nº 1935/04, de R$ 50.000,00 (CAPS 16/09/2004 Illead)
Projeto técnico do
Qualificação de Centros de Atenção Psicossodal R$ 10.000,00 em 3 programa de qualificação PT GM/MS nº 1.174/05, de
parcelas dos CAPS 08/07/2005
De acordo com a Portaria
Implantação de Residências Terapêuticas em R$ 10.000,00 De acordo com a Portaria PT GM/MS nº 246/05, de
Saúde Mental 18/02/2005
Fomento para ações de redução de danos em R$ 50.000,00 Existência de CAPS ad PT GM/MS nº 1.059/05, de
CAPS ad Reaião Metrooolitana 05/07/2005
Inclusão social pelo trabalho para pessoas R$ 5.000,00 portadoras de transtornos mentais e outros Existência de geração de PT GM/MS nº 1.169/0S, de
http://dtr2001.saude.gov.br/sas/PORTARIAS/Port2007/GM/GM-204.htm ~ 5/6
1615/2014 PORTARIANº 204/GM DE29DEJANE
tt.1~.dé transtornos decorrentes
drogas
do uso de álcool e outras R$
R$
10.000,00
15.000,00
renda em curso 08/07/2005 ~
Incentivo à ~ implantação e/ou PT GM/MS nº 1572, ~'li; ~ f?
qualificação de 29/07/2004 ,, o
políticas R$ 40.000,00 (CEO I) PT GM/MS no 283, de '- V11>.rr1
especificas Implantação de Centros de Especialidades R$ 50.000,00 (CEO II) 22/02/2005 - Odontológicas - CEO R$ 80.000,00 (CEO EpidemiofógJco populacional PT GM/MS n° 599, de
III) 23/03/2006
PT GM/MS n° 600, de
23/03/2006
PT GM/MS nº 1863, de
29/09/2003
Implantação do serviço de atendimento móvel de R$ 50.000,00 De acordo com as Portarias PT GM/MS n° 1864, de
Urgência - SAMU R$ 100.000,00 29/09/2003
PT GM/MS nº 1828, de
2/09/2004
Reestruturação dos Hospitais Colônias de Varlável De acordo com a Portaria PT GM/MS n° 585, de
Hanseníase 06[04/2004
Implantação de Centros de Saúde do Trabalhador R$ 50.000,00 De acordo com a Portaria PT GM/MS n° 2437, de
09/12/2005
PT GM/MS nº 1702, de
Adesão à Contratualização dos Hospitais de Variável De acordo com as Portarias 17/08/2004
Ensino MEC/MS nº 1006, de
27/04/2004
ANEXO III - CLASSIFICACÃO FUNCIONAL PROGRAMATICA
CLASSIFICAÇAO
BLOCO DE FINANCIAMENTO FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
DESCRITOR
10.301.1214.8577 Atendimento Assistencial básico nos Municípios Brasileiros
10.301.1214.0589 Incentivo Financeiro a Municípios Habilitados à Parte Variável do Piso da Atencão Básica
10.301.1214.6838 Atencão à Saúde Bucal
ATENÇÃO BÁSICA 10.301.1214.8573 Expansão e Consolidacão da Saúde da Família
10.301.1312.6177 Atencão à Saúde do Adolescente e Jovem
10.302.1312.8527 Servico de atencão à saúde da oooulacão do Sistema Penitenciário Nacional
10.128.1311.6199 Formacão de Profissionais Técnicos de Saúde
10.302.1220.8585 Atenção à saúde da população nos municípios habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos
MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
estados habilitados em Gestão Plena/avancada
10.301.1214.6838 Atenr3'ío à Saúde Bucal
10.301.1312.6188 Atenção à Saúde do Trabalhador
VIGILANCIA EM SAÚDE 10.305.1203.0829 Incentivo Financeiro aos estados, municípios e Distrito Federal certificados para Vigilância em
Saúde
Componente; Vigilância 10.305.1203.3994 Modernização do Sistema de Viqi!ância em saúde Epidemiológica e Ambiental em Incentivo Financeiro aos estados, municípios e Distrito Federal para Ações de Prevenção e Saúde 10.302.1306.0214 Oualificacão - HIV/Aids
10.304.1289.0990 Incentivo Financeiro aos municípios e ao Distrito Federal habilitados à parte varrável do Piso
de Atencão Básica oara acões de Viailância Sanitária
Componente: Vigilância 10.304.1289.0852 Incentivo Financeiro aos estados, Distrito Federal e municípios para execução de ações de
Sanitária médio e alto risco sanitário
10.304.1289.6134 Vioilância Sanitária em Servi,.os de Saúde
10.304.1289.6133 Vial!ância Sanitária de Produtos
10.303.1293.0593 Incentivo Financeiro a municípios habllitados à parte variável do Piso de Atenção Básica - PAB
nara Assistência Farmacêutica Básica
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 10.303.1293.4368 Promoção da oferta e da cobertura dos serviços de Assistência Farmacêutica e Insumos
Estratéqicos no Sistema Único de Saúde
10.303.1293.4705 Assistência financeira para aquisição e distribuição de medicamentos excepcionais
10.303.1293.0804 Apoio à estruturacão dos serviços de assistência farmacêutica na rede pública
10.302.1220.6839 Fomento ao Desenvolvimento da Gestão, Regulação, Controle e Avaliação da Atenção à
Saúde
10.183.1300.6152 Cartão Nacional de Saúde
10.302.1312.8529 Serviços extra-hospitalares de atenção aos portadores de transtornos mentais e decorrentes
do uso de AD
10.122.1311.6488 Apolo às escolas técnicas de saúde, escolas de saúde pública, centros formadores e centros
colaboradores - 10.122.1300.7666 Investimento oara human·1zacão e amnliacão do acesso a atencão à saúde
10.571.1312.8525 Fomento a estudos e pesquisa sobre a saúde de grupos populacionais estratégicos e em
situacões esoeciais de aoravo
10.302.1303.2821 Cooperação Técnica para quallficação da atenção à saúde das pessoas em situações de
violência e outras causas externas
GESTÃO DO SUS 10.846.1311.0847 Apoio à capacitação de formuladores de políticas em áreas específicas dos estados e
municíolos.
10.128.1311.6199 Formacão de orofissionais técnicos de saúde
1 C-.122.1311.6196 Serviro civil orofissional em saúde
10.364.1311.8541 Formação de recursos humanos em educação profissional e de pós-graduação stricto e lato
sensu.
10.122.0016.8287 Qualificacão da aestão descentralizada do Sistema Unice de Saúde
10.573.1311.6200 Promocão dos orincípios da Educacão Pooular em Saúde
10.122.1314.2272 Gestão e Administração do Proarama
10.131.1314.6804 Mobilizacão da sociedade oara a Gestão Participativa no Sistema Unico de Saúde
10.131.1314.6806 Controle Social no Sistema Unico de Saúde
10.422.1314.6182 Ouvidoria Nacional de Saúde
10.845.1311.0851 Aooio à formacão oermanente de aaentes oara o Controle Social
10.125.1220.8537 Sistemas estaduais municinais e do Distrito Federal de Auditoria
http:lldtr2001.saude.gov.br/sas/PORTARIAS/Port20071GM/GM-204.htm 616
N
:::.
~ ;t
,._,
f'
<- ff !
1? §
g ; ~ ,,_
ApresentáÇâo
O manual da .marca Academia da Saúde. tem a função de ordenar e padronizar
o signoquediStinguee·diferenaio Rrog~ma •• com~reendendcrnspadrões e a;•
regras de aplicação da mareá.
Por sua import~nda para a construção da imagerninstiludtonal e para a protéÇão
.da marca, este manual deve serdeconhedmento de todnsaquelesenvolvidlls nos
processos de criação, produção e controle de qualidade das mensagens visuâis ela
Aêademia da Saúde.
Por se. tratar da marca de um programa de governo,. com abrangência nacional;
adaptamos pelo desenvolvimento do concé~o criativo à brasilidade, por.meio das
cores e grafismo com alusão à bandeira prasileira, nosso simbo.lo nacional mais.
conhecido, demonstrando qUe este é um projeto pa@to.da a naçã0.
l. i Marcat:!e UsoPréterericlaf
1.2 Variações da Marca Positíva
1 ;3 Varíac;ões da i\natca Negativa
1.4 Area de Proteçãó,
1..5 IJox. de Proteção para futtdos ComplexoS:
1.6 Malha tonstrutlva
1.7 Redução da Marca
1.S PildriioCromâtko
1.9 Escala Cro111áttca '':.·-· :' .. ,- ',·_
1. lQ Padrãt;>Tipo!.Jf.\fréo
1..'ft l.Jsos.liico!Tii\toS1·
1.1 Marca de Uso
Preferencial
A marca Academia da Saúde é a forma grafica própria
e exclusiva para veicular o nome-síntese do Programa em todas as manifestações visuais. O logotipo é
formado por um lettering desenvolvido para a marca,
portanto, não existe uma fonte específica. Seu desenho original não pode, sob nenhuma hipótese, ser
alterado, observando, para tanto, o uso dos originais,
sempre com uso preferencial às versões digitais da
logomarca, disponíveis no site:
www.saude.gov.br/academiadasaude
Símbolo
)
Acaderniâ daSa(Jdê .
logotipo
1.3 Variações da Marca
Negativa
Quando a marca Academia da Saúde for aplicada em
fundos escuros, deverá serutilizada a Marca Negativa Volume O como uso preferencial.
Na impossibilidade de reprodução de retfrulas para a
Marta colonda em fundos esruros, utiliiar a Marca Negativa Chapada 6.
Caso seja necessária a reprodução da Marca Academia
da Saúde em uma cor, foram desenvolvidas duas versões, que variarão conforme o meio de reprodução:
@Marra Negativa a Traço: utfüzação em meios de reprodução que não permitam a utililação de retículas.
utilizar preferencialmente as cores da Marta conforme
mostramos ao lado.
O MarraNegatiVaMonooomátka: utilização em
uma cor que permita a utilização de retícula.
Utiliiar preferencialmente as cores da Marca conforme mostramos ao lado.
1.4 Área de J>roteçáo ·
A fim de manter a integridade da Marca foi definida
uma área ao seu redor que não deve recebl!rqualquer
tipo de interferência gr.ífica.
Para a Marca Ver:são Horizontal foi utilizado o
módulo de espaçamento com base no símbolo (x/2),
assim como o módulo de espaçamento coma letra "A".
A Marca Versão Vertical teve como módulo de espaçamento x/2.
Módulo de espaçamenteX ----~
Mar<a VeITTo Horizontal Marca VeITTo.Vertlcal
X/2 --~-M<•~~-1 -1 --1-
___ , ____ ,~"-">" :_:::::~-~-~-~::~·--: •. ~~---:·:1'. -
""
Exemplo pilra assinatura conjunta
l.S Box d~ Proteção para
Fundos Complexos
Para. quando houver a necessidade
de ap/kaçãl> da marca Academia da Sa.úde somente
sobrefundos complexo$ e com baixo contraste, foi desenvolvido um box branco em volta do símbolo que
respeita a área· de proll!ção.
1.6 Malha Construtiva
A fim de preservar as caracteristícas vísuaís da marca,
foí criada a grade de proporção apresentada ao lado
que deve ser ~peitada.
Deverá ser adotada para todas as manifestações visuais em que venha a ser aplicada a marca da Academia
da Saúde.
13· módtlfOs .
1
1 .. ·· 1
.· y 1 ·!
1.7 Redução da Marca
A fim de garantira lettura da marca Academia da Saúde em reduções, é necessário seguir as orientações
das escalas de redução abaixo determinadas:
-a redução máxima na versão vertical é de 19mm;
-a redução máxima na versão horizontal é de 14mm. 19mmaltura
· 14mmaítura.
·~ daSaúcfe ·.·
1.8 Padrão Cromático
Para reforçara Identidade Visual da marca, foi definido um padrao cromático que deve ser respeitado em
todas as suas aplicações. O controle de qualidade das
cores padrao deve ser avalíado observando, para tanto, o uso dos originais (arquivos digita~) autorizados.
'
6
CMYK-0%0%0%-0%
Pi:intoneR.GB ~·2ss. 2ss; iss
<iMYi<.-AÍ 100%JAfT!':i00%
Pantor:e. - 3:54 U 2:X
RGS---0."165;81 ·--
_.P;:irito~:-;1.~:_:_ .. ., _
RGa-2ss; t98;9·
-~;,~~~ -·- -.--.. ';, ,;,, '
: Pai'it:O'tle.-:433:U'2X
. :RGB~o;o;-o
1.9 Escala Cromática
A aplicação da marca em fundos diVersos ou em conjunto com outras imagens pode comprometer a sua
identidade vísua 1 .. Quando for possível, devemos criar
uma sintonia entre esses elementos. A forma mais
segura para se obter essa harmonia é através das
cores, para isso, criamos uma escala cromática com
cores '~impáticasª ou que não venham prejudicar sua
leltUra.
'"""j'-"'\"="~'-''f'""''''·-··
•0<;'.0.1-0'<'-\' . .C:<,'4·:'
Anl.100%
p 41%
Am1~
p 15%
AZ100%
;p- '40%
: AZ.l00%
.M:·so%:.
!-.P· 40.%-
•
·AZ40%
M ... 70%
AM20%
1.9 Escala Cromática
A aplicação da marca em fundos diversos ou em conjunto com outras imagens pode comprometer a sua
identidade visual. Quando for possível, devemos criar
uma sintonia entre esses elementos. A forma maiS
segura para se obter essa harmonia é através das
cores, para isso, criamos uma escala cromática com
cores "simpáticas" ou que não venham prejudicar sua
leitura.
:'Ai- 60% ... ·Aró 1do%_
~-P." 1?0%
Am 1.00%
p l5%
Nl100%
p 40%_
AZJOo%·.
:·111. ·s0% ·
p- 40:%
'pz- 50%·
M' 50%
•
AZ40%
_fyl. 70%
'"" 20%
1.1 O Padrão Tipográfico
Para obtenção de máxima unidade e homogeneidade visual, reforçando a identidade da Academia de
Saúde foi definida a família Myrtad, como tipografia
institucional preferencial
Padrão Tii:x>g.rá~u;~.Myriad .·~ \.:
'MyrfàdLígh~. )','•' .... •. . . . "• ··. ' ·:'
· AB(PEFGHIJLMNC)KPQRSTUVXZ
· abcdefghijlmnol<pqrstuvxz 123456789+-*/~
Mjii~d Regµf<UC . . . . •. •·. . . .. . . . . · · . • ...•. ·•
ABCOEFGHULMN0KPQRSTlJVXZ
a bcdefghijlmnokpq rstuvxz123456789+c* / ·
,11;\yriãd f!Jledium
ABCDEFGHULMNOKPQRSTUVXZ
abcdefghijlmnokpqrstuvxz 123456789+-*/=
Myr!atj j3ofd
ABCDEFGHULMNOKPQRSTUVXZ
abcdefghijlmnokpqrstuvxz 123456789+-*/=
1.11 Usos Incorretos
Com a preocupação de mantera integridade da marca
Academia da Saúde, apresentamos algumas aplicações incorretas, cujo uso é proibido. Para reproduzir
a marca, utilizar somente os arquivos digitais disponibilizados pelo Ministério da Saúde.
Atenção: a aplicação em fundos complexos e de baixo
contraste é permitido o uso da marca com o box de
proteção do ttem 1.6 deste manual.
·)(--p·i·~tci~ção.nà·~~~a ,~ .. ~'.''"~'"".,,;_ -~,' ·~-·-.:..-.,;,\.;.,-~,M º'"'""",-"'~--,~~-,,--·'"'''',":--'-~~··"'t"•o--·-:,. ,;,.;_;_, ___ ,
•
;Dli.. • .. ··.· .. · ... ·-.·.·t: ... <._ .. iai_.· .:_·. •'n
x·Attera~O de elementos da marca X Rotacionar a marca
1~1 TdtemPrllldpaJ~'fp
2.2.ti>tem·PrindplltMenor.~si?Mê
2~3: toti!tn.Qír .. <:ionll.t-rrt
2,4 Toteitl.i:f:jilnd~ç~o/i!E!lrei±ld!"<,lf.,TIPc
:2;s toi:an dE! A11oí<)f.-TA
2.i; r<:>tem pal'âi>l~tâ ik.ta~íhh~i:la,,,.firc'
2'7 Totetnj\q(f~T~j\c~IJl~'~T~T ...
2;$: l'~~·~·.rêfelltifí~<'l<;~~eicp.IJl'1~~i111~;;.
*ºs;~i>iê
2.1 Totem Principal -TP
Totem obrigatórto em todos os polos da Academia da
Saúde. Sua aplicação deve ser em local de fácil visualização. As marcas devem ser aplicadas na ordem
apresentada:
Logomarca da Prefeitura, logomarca do SUS, assinatura do Ministério da Saúde e logomarca do Governo
Federal.
~ruturademeta!on
ill E"st:rotutii em dobr~
tipo'óandéj11 ~ln
~ab;arnentoem pin·
tura <rutomotivaru:icor
Wide <icademi.l
l
tA.,......r...-· l.HL.OUC11.118
T
11<a<m ldasaüde
1
.
[
1 • r·=- ...
240tm
[t1 &trim.ira·errldobra
tipo b.:tndeJ~ 'óm: acabamento em
pintl\(4Álutomotiva 0.1
cotbranca·~-
12CH;m
âJ Ma1a.Aademi.\d<1rSilUde
11p!kael11.pot·jXO(~j:ó
serigrâfiá).~tando 0-
padrão·de i::or,es:d.l Marc:i
Ver..;SC.Chapada.
Ma«as apíiddas p()f
pr<!«tS$0 $eri9tlifk():
ie-spei_taodOo=PadrSode·coi-i!s d.? c.xl.:i Mar6-
VeJsáo.0ap<iili;
2.2 Totem Principal Menor ·
-TPM
Este totem substitui o totem prinàpal (2.1) nos polos
da AGldemia da Saúde e também deve ser instalado
em local de láóJ visualização ind1G1ndo sempre que é
um espaço da AGldemla da Saúde.
2.3 Totem Direcional - TO
Este totem tem como função indicar onde estão as
d ema~ áreas para realização de atividades do polo da
Academia da Saúde.
Deve ser aplicado dentro do polo da academia para
orientar o usuário.
2.4 Totem de Identificação
e Direcional - TIO
Este totem tem como função sinalizar o espaço da
Arademia da Saúde e·indim onde estão as dema~
áreas para realização de atividades.
Quando as estruturas do pólo estão dissociadas e distantes até 20 metros entre si, é obrigatórta a utilização deste totem em rada uma das estruturas.
2.5 Totem de Apoio -TA
Para aplicação das ílustrações (orientação para alongamento).
Esta placa tem comofunçãosinalizarnespaço do polo
da Academia da Saúde e onentar para a atividade física espedfícada.
,
,
, '
,
, ,
,
,
/
' ' ' ' '
' ' ' ' ' ' ' '
' ' ' '
'
2.6 Totem para Pista de
Caminhada -TPC
Caso o espaço da caminhada não possua ciclovia, este
totem deverá sinalizar a restrição ao uso de bicicletas
no espaço.
Não são obrigatórias as placas com informações desta
natureza na sinalização do polo.
2.7Totem Aqui Tem
Academia - TAT
O totem ou placa, devem ser instalados próximos a
entrada principal da área que contém as instalações
da academia de Saúde.
P!<i.ca Aquí Te111 Acadl!rnla
to-rem Aqu1Tern-ACaden1iii
2.8 Placas Identificação de
Compartimentos - PIC
Placa em chapa de aço l,Smm com acabamento em
pintura automotiva verde na frente, grafismo em serigrafia nas cores da marca Academia da Saúde, informaçâo em sengrafia na corbranca.
A aplicação da placa deverásmentralizada na porta,
na altura de l ,60cm acima do chão.
\60cm
Planta de Locaçãi:>
das Peças Internas
A seguir são apresentad.as duas. opções de sinalização para o polo, Estas podem .. ser. ,, " '' - '' ·- -· -· •"' "• - '
básiéa, não podendo ternénhuma das. éstru!uras d~5inâliíaçãó suprimidas.
r .i .·:,, -
f i() PIC\ll
f 1 WC'MASC
4,00m2
f . SALA.DE VivéNclA :4s-.ooma.:_~.
r-~--a.so---r----a:so---+----;3.:so--~+----s.so-~-,.
Planta de loQçâo • Btoco apoio
3:50
l
•
••
.
'
• .
1
Sala de
acolhimento
Plantade Locação
das Peças Externas
A seguir são ap~sentidas duas opções de sinalização par\' o poló. Estas podemser
utilizadas ~m polo$ de qualqu~r .modali9a.de. A op(io ·de siualiza~o simplificada .é - - - - básica, n~o podendo ternenhuma das est~ras de sinaliiação suprimidàs.
• !:_rY 1, 'íó~ d<!
~C&n\l~O
é'dlts::fo:no!
Simulação da locação das
peças de sinalização
Opção Completa
1-Totem Prin(ipal (!P)
2-Totem de Apolo (TA)
3 -fotem Prlnclpal Menor (TPMJ
4-Totem de ldentffiração e Dlredonal (TI0) • 2 (duas) placas
5
-logomarca Academia da Saúde na estrutura do polo
6-Assinaturas obrigatórias (Píl!feitura Munkipal, SUS, Ministério
da Saúde e Governo Federal)
7
-Totem Jliredonal (TDJ
7
4
Simulação da locação das
peças de sinalização
Opção Mínima
1 -Totem Principal (TP)
2 -Totem de Apoio (TA)
3 -logomarca Academia da Saúde na estrutura do polo
4 -Assinaturas obrigatórias (Prelettura Municipal, SUS,
Ministério da Saúde e Governo Federal)
·· ... ~G:l
~-
i:i Qnlf<:irines'
3'.il. lforié
3.1 Uniforme
-Camiseta, calça e bermuda
_,., ~-1. .:
1
1
..... _. .. ~-=-
1
r
_ _J
.3. 1 Uniforme - Casaco
3.1 Uniforme~ Capa de chuva
3.1 Camiseta Unissex
Impressão em silkscreen colorido, respettando as
<ores da marca A<ademia da Saúde. Opçií€s para o
profissional em camiseta àry fit (a identifi<ação "profissional" escrtta na frente da camiseta, acima da 1090
do Programa como apresentado na imagem, e as logos do SUS e Ministério da Saúde - Governo Federal
na manga direita e a logo do estado/municipio na
manga esquerda) e outra para o público em geral produzida em algodão (com as assinaturas nas costas).
3.2 Boné
Boné preto com impressão em silkscreen colorido,
respeitando as cores da marca Academia da Saúde.
A disposição das marcas deve ser conforme apresen·
tado ao lado. Marca Academia da Saúde versão Negativa vertical na frente, logomarcas SUS, Ministério
da Saúde- Governo Federal na lateral direita, logo do
estado/município na lateral esquerda e marca Academia da Saúde Versão Negativa horizontal na parte
de trás.
1(
/~ ~- \\ T 1 -r .. V ~·
\~ \ -..;._ ..
Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 1.401, DE 15 DE JUNHO DE 2011
Institui, no âmbito da
Política Nacional de
A tenção Básica, o
Incentivo para construção
de Pólos da Academia da
Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso li do
parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria nQ 687/GM/MS, de 30 de março de 2006, que aprova a Politica
Nacional de Promoção da Saúde (PNPS);
Considerando a Portaria nQ 648/GM/MS, de 28 de março de 2006, que aprova a Política
Nacional de Atenção Básica (PNAB);
Considerando a Portaria nQ 399/GM/MS, de 22 de fevereiro de 2006, que divulga o pacto pela
saúde 2006 - Consolidação do SUS e aprova as Diretrizes Operacionais do Referido Pacto.
Considerando a Portaria n2 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o
financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde,
na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;
Considerando a Portaria nQ 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009, que insere o Bloco de
Investimentos na Rede de Serviços de Saúde na composição dos blocos de financiamento
relativos à transferência de recursos federais para as ações e os serviços de saúde no âmbito
do Sistema Único de Saúde (SUS);
Considerando a Portaria n2 3.252/GM/MS, de 22 de dezembro de 2009, que aprova as
diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União,
Estados, Municípios e Distrito Federal;
Considerando a Portaria nQ 719/GM/MS, de 7 de abril de 2011, que institui o Programa
Academia da Saúde no âmbito do SUS; e
Considerando a necessidade de integração e continuidade das ações de Atenção Primária á
Saúde, Vigilância em Saúde, Promoção da Saúde e Prevenção de Doenças e Agravos Não
Transmissíveis, resolve:
Art. 12 Fica instituído, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica (PNAB}, o Incentivo
para construção de Pólos da Academia da Saúde.
Parágrafo único. O incentivo de que trata esta Portaria tem por objetivo criar mecanismos que
possibilitem aos Municípios ou ao Distrito Federal a construção de espaços físicos para a
orientação de práticas corporais e atividades tisicas, lazer e modos de vida saudáveis como
forma de prover infraestrutura adequada ao Programa Academia da Saúde.
Art. 2• Ficam definidas 3 (três) modalidades de Pólos de Academia da Saúde a serem
construídas pelo Município ou Distrito Federal, em conformidade com as estruturas e
respectivas áreas de terrenos definidas no Anexo a esta Portaria, nos seguintes termos:
1 - Modalidade Básica: destinada à construção de área de vivência e espaço externo composto
de área multiuso com equipamentos para alongamento, conforme descrição do anexo a esta
Portaria;
li - Modalidade Intermediária: destinada à construção de depósito de materiais, área de
vivência, espaço externo composto de área multiuso com equipamentos para alongamento,
conforme descrição do anexo a esta Portaria;
Ili - Modalidade Ampliada: destinada à construção da estrutura de apoio, espaço externo
composto de área multiuso, área de equipamentos para alongamento e ambientação do
espaço (jardins e canteiros), conforme descrição do anexo a esta Portaria.
Art. ~ Os valores a serem transferidos a titulo de incentivo pelo Ministério da Saúde, para
construção de cada Pólo da Academia da Saúde de acordo com a sua respectiva modalidade,
são os seguintes:
1- Modalidade Básica: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
li - Modalidade Intermediária: R$ 100.000,00 (cem mil reais); e
Ili- Modalidade Ampliada: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).
§ 1• Os Pólos das Modalidades Básica e Intermediária deverão ser construidos próximos e na
área de abrangência da Unidade Básica de Saúde (UBS) de referência, constituindo-se
edificação distinta que não se caracterize como reforma e ampliação da UBS e com distância
que atenda ao código de obras local ou, quando inexistente, o código de obras estadual.
§ 2• Caso o custo da construção do Pólo da Academia da Saúde seja superior ao valor
definido para cada Modalidade, os recursos adicionais serão complementados pelo próprio
Município, pelo Distrito Federal ou pelo Estado.
Art. 4• O Pólo do Programa Academia da Saúde deverá ser construido pelo Município ou
Distrito Federai, em conformidade com as estruturas e respectivas áreas de terrenos definidas
no Anexo a esta Portaria.
§ 1• O Município ou o Distrito Federal poderá incluir outras estruturas físicas, por exemplo,
pista de caminhada, quadra esportiva, área para jogos de tabuleiro ou parque infantil, como
itens complementares à proposta descrita no Anexo a esta Portaria, observado o previsto no
art. 3°.
§ 2• Caso o terreno destinado ao Pólo da Modalidade Ampliada do Programa Academia da
Saúde não apresente as dimensões mínimas para a construção próxima das estruturas
previstas no Anexo a esta Portaria, o Municlpio ou o Distrito Federal poderá realizar
adaptações, respeitando-se o limite máximo de 20 (vinte) metros entre as estruturas físicas.
§ 3• Para a construção de novos Pólos, o Município ou o Distrito Federal deverá observar as
condições para habilitação ao incentivo de custeio das atividades do Programa Academia da
Saúde, previstas em portaria especifica.
Art. ~ Os Pólos do Programa Academia da Saúde construídos com o Incentivo de que trata
esta Portaria deverão ser identificados obrigatoriamente de acordo com os padrões visuais
estabelecidos pelo Ministério da Saúde, disponíveis para consulta no sitio eletrônico
www.saude.gov.br/academiadasaude.
Art. 62 Para pleitear a habilitação ao Incentivo previsto nesta Portaria, o Município ou o Distrito
Federal deverá cadastrar sua proposta no "Sistema FNS" do Fundo Nacional de Saúde (FNS),
no sítio eletrônico http://www.fns.saude.gov.br, fazendo constar as seguintes informações e
documentos:
1 - Modalidade de Pólo da Academia da Saúde a ser implantada;
li - localização do Pólo da Academia da Saúde a ser construído (endereço completo);
Ili - declaração de cessão do espaço;
IV - comunidades a serem beneficiadas e número de habitantes a serem assistidos pelo Pólo
da Academia da Saúde;
V - justificativa técnica que demonstre a relevância da ação para a comunidade.
§ 12 O Ministério da Saúde, após análise e aprovação da proposta de habilitação ora
mencionada, publicará portaria específica habilitando o Município ou o Distrito Federal ao
recebimento do Incentivo pleiteado.
§ 2• O Município e o Distrito Federal poderão habilitar-se para a construção de qualquer uma
das modalidades de Pólos do Programa Academia da Saúde definidas no art. 2•.
Art. 72 Uma vez publicada a portaria de habilitação, a transferência dos incentivos definidos no
art. 3• será realizada pelo FNS diretamente ao Fundo Municipal de Saúde ou Fundo de Saúde
do Distrito Federal, nos seguintes termos:
1 - primeira parcela, equivalente a 20% (vinte por cento) do valor total aprovado: após a
publicação da portaria específica de habilitação pelo Ministério da Saúde;
li - segunda parcela, equivalente a 60% (sessenta por cento) do valor total aprovado: mediante
a apresentação do alvará da obra e da respectiva ordem de início do serviço de construção do
pólo de Academia da Saúde, assinada por profissional habilitado pelo Conselho Regional de
Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), ratificada pelo gestor local; e
Ili - terceira parcela, equivalente a 20% (vinte por cento) do valor total aprovado: após a
conclusão da edificação do pólo de Academia da Saúde, mediante a apresentação dos
certificados de conclusão da obra assinados por profissional habilitado pelo CREA da
circunscrição em que foi exercida a respectiva atividade, devidamente ratificado pelo gestor
local e informado à CIB por oficio. ·
Parágrafo único. Em caso de não aplicação parcial ou integral dos recursos ou do
descumprimento por parte do Município ou Distrito Federal dos compromissos assumidos ou,
ainda, da não execução das obras relacionadas na presente Portaria no prazo máximo de 24
(vinte e quatro) meses a contar do recebimento da segunda parcela do incentivo, os
respectivos recursos deverão ser devolvidos ao FNS, acrescidos da atualização monetária
prevista em lei, cuja determinação decorrerá das fiscalizações promovidas pelos órgãos de
controle interno em cada nível de gestão.
Art. 8" Os recursos orçamentários de que tratam esta Portaria são oriundos do orçamento do
Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.1214.8581 - Ação:
Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde.
Ar!. 9" Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
ESTRUTURA FISICA PARA OS POLOS DA ACADEMIA DA SAÚDE
Observações Gerais
Para o planejamento e a definição da área física e dos ambientes necessários para o Programa
Academia da Saúde, foram levados em consideração fatores tais como os fluxos de
atendimento e as principais atividades a serem desenvolvidas em cada espaço, conforme
Artigo 6° da Portaria n• 719/GM/MS, de 07 de abril de 2011.
Recomenda-se considerar a possibilidade de ampliação da área e a construção de outros
ambientes como pista de caminhada, quadra esportiva, área para jogos de tabuleiro ou parque
infantil, conforme a necessidade local e as atividades planejadas. A estrutura física do pólo
deverá atender ao disposto na Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000.
Recomenda-se que o Pólo do Programa Academia da Saúde seja construído em espaços
públicos de lazer preexistentes e, quando possível, localizados em esquinas, uma vez que são
áreas de livre acesso à população, e próximos às escolas públicas.
Descrição das estruturas do polo na modalidade básica
Dimensão mínima do terreno: 300 m2
Espaços externos:
Espaço multiuso: área livre acrescida de furos protegidos para encaixe e armação de tipos de
redes utilizadas em jogos esportivos, acrescida com os equipamentos abaixo listados;
ESPAÇO EXTERNO Area Unitária Mínima
Espaço multiuso 250 m2
Equipamentos:
- Barras para flexão de braços vertical;
- Barras para flexão de braços horizontal;
- Barras fixas para apoio a exercício;
- Pranchas para exercícios abdominais; e
- Espaldar.
Area de Vivência: espaço externo coberto destinado a atividades coletivas relacionadas ás
práticas corporais/ atividade física, artes (teatro, música e artesanato), e reuniões de grupos.
~-~~~~E_s_P_A_ç_o~E __ x_TE_R_N~º~~~~~~-L~~A_r_ea~u_n_ita_·r_ia_M __ ,_·n_im_ª~___J
·r------------------1 50 m2
- - ---- --- - -- -- - j
Descrição das estruturas do polo na modalidade intermediária
Dimensão mínima do terreno: 312 m2
Depósito de materiais
DEPÓSITO DE MATERIAIS Area Unitária Mínima
Depósito 12 m2
Area mínima a ser construída 12 m'
Espaços externos:
Espaço multiuso: área livre acrescida de furos protegidos para encaixe e armação de tipos de
redes utilizadas em jogos esportivos, acrescida com os equipamentos abaixo listados;
ESPAÇO EXTERNO Area Unitária Mínima
Espaço multiuso 250 m2
Equipamentos:
- Barras para flexão de braços vertical;
- Barras para flexão de braços horizontal;
- Barras fixas para apoio a exerclcio;
- Pranchas para exercícios abdominais; e
- Espaldar.
Area de Vivência: espaço externo coberto destinado a atividades coletivas relacionadas às
práticas corporais/ atividade física, artes (teatro, música e artesanato), e reuniões de grupos.
ESPAÇO EXTERNO Area Unitária Mínima
lA.rea de Vivência 50 m2
Descrição das estruturas do polo na modalidade ampliada
Dimensão mínima do terreno: 550 m2
Estrutura de apoio: é a característica mínima do polo do programa, constituída por cinco
ambientes internos (sala de vivências, safa de acolhimento, depósito, sanitários e área de
circulação);
ESTRUTURA DE APOIO Área Unitária Mínima
Sala de Vivência (para 15 pessoas) 45m'
Sala de Acolhimento 9 m'
Depósito 12 m'
Sanitário Masculino adaptado para pessoas com deficiência 4m'
Sanitário Feminino adaptado para pessoas com deficiência 4m'
6.rea total mínima da estrutura de apoio 78 m'
6.rea total mínima com 25% para circulação 19,5 m2
6.rea mínima a ser construída 97,5 m'
Espaços externos:
Espaço multiuso: área livre acrescida de furos protegidos para encaixe e armação de tipos de
redes utilizadas em jogos esportivos.
ESPAÇO EXTERNO Área Unitária Mínima
Espaço multiuso 200 m'
Área de equipamentos composta por:
- Barras para flexão de braços vertical;
- Barras para flexão de braços horizontal;
- Barras fixas para apoio a exercício;
- Pranchas para exercícios abdominais; e
- Espaldar.
ESPAÇO EXTERNO Area Unitária Mínima
f rea de equipamentos 200 m2
Está prevista a ambientação do espaço (canteiros e jardins) do polo com área mínima de 50m2
•
ESPAÇO EXTERNO Área Unitária Mínima
Ambientação do espaço 50 m2
----··--- -----------------------
GRAMA
A<ea: 9.5,86 m2
--------- - -------------------
PAVER
Áreo: 28~. ! 8 rn,:
i
cb-- !
a
1
i
Q
i
' ____ "L ___ _
, __________ ---·-
L 1-
1
1
1
·----------
--1-- r----
' 1
-!
:==Jf 1
~
i
'
1
1 '
' ,, 1 1
j j
l 1-- -'" !
' !
' 1 : --·-------
,_ •C!SIOC~:§.!i-~'_I_
_, r----
'
1
:
~ !
J ~
1 _____ , j
~ 1
-- ~
i L __ 1
1
i
1 -------,--- -1
1
1
-1
1
···-·- j j'
..
____ _,
~
1-°~-
~ 1--:-
L_ ________________ _
RVA AR.>~>GS01A
1
1
r
1 l ~----=---------,_- . 1 Piscina
Nova
RUA PP.tS•OENTf cosa [ S<WA
TABELA OE EQUIPAMENTOS
COO 1 TIPO 1 aro 1 1 Barras para ílexão de braços vertical i 4
2 1 Barras para Aexão de braços horizontais 1 4
3 ! Barras fixas para apoio a exercicio 1 4
4 1 Pranchas para exercicios abdominais 1 4
5 ! Espaldar !4 1
- -- --------------------------------------------------~--------
!
_J
Excelentíssimo Senhor
GUILHERME SEBASTIÃO SILVERIO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário as seguintes Emendas
ao Projeto de Lei n!! 92/2014, de 9 de maio de 2014, Mensagem nº 63/2014 -
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor de
Programa do (PPA), aumentar valor de ação na (LDO) e aumentar por Excesso de
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 no valor
de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). APROVADO
Data OiJ..1 (, 1.JJJlf'
1- EMENDA MODIFICATIVA:
Assinatura ~ GAMARA MUN1c1PAL ATo sRANco ~
!?i~
Altera a redação da Súmula que passa a vigorar com o seguinte teor: §
"Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar para aumentar 'ô
valor de Programa do (PPA), aumentar valor de ação na (LDO) e aumentar porlíl
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada '" na LOA no exercício de·
2014 no valor de R$ 80.000,00 (oitenta , APROVADO ~
Data tf/2, O 6 al<J/f iÍJ'
2 - EMENDA MODIFICATIVA: Assina!ura 51·
GAMARA MUNICIPAL -PA10 BRANCO f5
Altera o artigo 32 que passa a vigorar com o segum e teor: - ~
"Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do··
Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Suplementar por Excesso de~ Arrecadação de Fonte de Recurso vinculada no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil~
reais) na classificação funcional pro gra $ V. o
Data tzZ. 1 /1Ít ;1;;/f'
3 - EMENDA MODIFICATIVA: ~~~~:'::~NICIPAL·PATOBRANCO
Altera o artigo 42 que passa a vigorar com o seguinte teor:
"Art. 4º Para cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim
especificada:"
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
"''\\,"~ . ,_· -~~:~~=, 2~ maio de 2014. \ e~----~~-~~-- --~ Clau(l~~ - PROS GerãTclõEãel- e o . ---P:ir (~~, ~or (Preside te)
''-~ ~ uni~ófe~PDT 7 · '(M~·:ribro)
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mal\: \eg\slat\vo@camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei n2 92/2014 ~I
i
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para analisar ~,
e emitir parecer ao Projeto de Lei n!l 92/2014, de 9 de maio de 2014, Mensagem n!l 0
63/2014 - Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar ~ valor de Programa do (PPA), aumentar valor de ação na (LDO) .e aumentar por
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de ~
2014 no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). ~ i O projeto em análise acrescenta valor em dotação orçamentária não existente ~
no orçamento do Município de Pato Branco para o exercício financeiro de 2014, que *
será utilizado na Secretaria Municipal de Saúde, recurso a ser liberado no ano de Gl
2014, para Construção da Academia da Saúde no Bairro La Salle. ~
De acordo com o parecer da Assessoria Contábil os artigos 1 º e 20 autorizam o ~.
Executivo a adequar as alterações promovidas pelo artigo 30, ao Anexo 1 da Lei de ;::,
Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual para o exercício 2014, estando em
conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que as três
matérias orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
Feitas as emendas recomendadas, a matéria está apta a seguir seu tramite
normal, em conformidade com as normas que a regem e com legislação específica
no que for pertinente.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o referido
Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma ilegalidade. Após análise,
emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação do presente Projeto de Lei.
ROS
É o parecer, Salvo Maio Juízo.
Pato Branco, 23 de m i de 2014.
Geraldo Edel e
(Presi
Leunira ~ rfs~PDT (Membro)
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
ft~~~~~~9JUYNP '""º
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 92/2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Suplementar para aumentar valor de Programa do
(PPA), aumentar valor de ação na (LDO) e aumentar
por Excesso de Arrecadação de Fonte. de Recurso
Vinculada na LOA no exercício de 2014 no valor de R$
80.000,00 (oitenta mil reais) e dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do
PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0043 80.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
1.070 Construção, ampliação e Manutenção de 80.000,00
Unidades Descentralizadas e Unidades
Centrais de Saúde
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificacão Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.0043 Manutencão da Saúde
1.070 Construção, ampliação e Manutenção de Unidades
Descentralizadas e Unidades Centrais de Saúde
4.4.90.51 - 500 Obras e Instalações 80.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
500 • Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 204-
GM, de2007
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com .br
Valor R$
80.000,00
DIÁRIO DO SUOO~TE PATO BRANCO! SÁBADO E DOMINGO, 7 E 8 DE JUNHO DE 2014 1 ANO XXIX ! NÚMERO 6096 J EDIÇÃO REGIONAL 1 DJARIODOSUDOE'.>TE.COM.BR 1 PAG B12
,, ;; .. (:~:· ,;,;'i{'' ---·,.
~uriéiô~i~~lm!~ "PPA (Ptâi»PkiiláiíiiâifdO"peiíoôo ·2014í2õ .;
1~~.~··:~ ·.::·:1!31~~~~,z~'~I~f:~; r . . .··· !~~r .. · ·::{l~~~~~~~~;j~~-~---~:~:~~~1-~:~~--,:~--
___ , ___ .,.: Aii:4ci.:Paia_~-~-~\~~"~~-~-~os~ de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurao V!nculada, assim espec:ificacla:
V1lorR$1
80.000,00
O men'tária$ -:~de~~~ da Lei n" 4.112"!013 da lDO (lei de Diretrites
A Es Jfica r R$
COl'lstnlção, ampliação e Man .00 Unidades DeScentràllzadas 'é Unidades
Centrais de' Sallde
'Art. 30 Flcà ª~º rio ~ .. Óerai :~ -.Mún_ici~ de. Palo Branco, Estado do -
Paraná, um Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadaçã1rde Fonte de' Recurso Vineutada no
valor de R$ 80,000,QO (oaent8 míl reais) na~ funcional iirogramétlc:a abaiXo:
08
02
" 10.301
1 .301.0043
1.070
4.4.90.5t - 500
... NICIPAL DE DE
ALDESAUDE
80. ,00
Art. ~ Para Cobertura do presente e~ Suplementar sera uti!iZadO os nietllSOs de Excesso de Arreeadação de Fonte de Recurso VinCulada, assim'espedfieada:
Art. go Este Decreto entrara em vigor na data de sua pubfkação.
Gabinete do Prefeito, 4 de junho de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI . Prefeito
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS .t~sli!u.íd() .P~1~: R~s9!9~.? 'QQ:1.'.~.~:~4 ~a. 9,~t\J.b.r:?.d~~.qii/ '.
4Y##§ilij#+jhill~!Mli4ii·l@zjí•J:l;hi~td•
LEI Nº 4.299, DE 4 DE JUNHO DE 2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar para aumentar valor de
Programa do {PPA), aumentar valor de ação na (LDO) e aumentar por Excesso de
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 no valor de R$
80.000,00 (oitenta mi! reais) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
P1ograma Especificação VaJorRS
0043 Manutenção da Sai!de ao.000,00
Ar!. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da lei nº 4.112/2013 da LDO (lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
Ação
1.070
Especificação
Conslruç!lo, amphç!lo e Manutenção de Unidades
Oesccntralizadas e Unidades
Centra;s de Sa(1de
Valor RS
so.000.00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação de
Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) na classificação
funcional programática abaixo:
Código Especificação Va!orRS
" SECRETARIA MUN!CJPAL DE SAÚDE
08.02 FUNDO MUN!CJPALDE SAÚDE
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.0043 Manutenção da SaEide
1.070 Construção. ampliação e Mam1tenção de Unidades
Oescentra~zadas e Unidades Centrais de Saúde
4.4.9!1.51 - 500 Obras e lns1alaçlles 80.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
500-Bloco de Investimentos na Rede de SelVlços de Saúde-Poria ria nº21l4-GM. de 21l07
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 4 de junho de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
ValorR$
80.000.00
Publicado em---'---'--
Edição: __ ~-------
Pubhcadoem ___ , __ , __
DIARIO ELETRÓNICO DOS MUNlclPJOS DO SUDOESTE
DO PARANA- DIOEMS
Ediçao: PAG B
JORNALOIARIO DO SUDOESTE
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 09/06/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código Identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Página 1
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Q;J§i§iiijij·t,\iJ~!Mliii•l§i#rji•J:lffii~@·
DECRETO
Abre Crédito
Nº
Suplementar
7 A38, DE 4
para
DE JUNHO
aumentar
DE
valor
2014
de Programa do (PPA), aumentar
-
valor de
ação na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada
na LOA no exercício de 2014 no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e dá outras
providêncías.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº
4.299, de 4 de junho de 2014.
DECRETA:
Art. 1º Ficam alterados os Programas da Leí n" 4.11112013 do PPA (Plano Plurianual) do
período 201412017, conforme segue:
Prngrama Vakir R$
0043 Manutenção da Saüde ªº·ººº·ºº
Art. 2º Ficam alteradas as ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (lei de Diretrizes
Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
Açiio
1.070
Especifü:açfio
Consl!ução. ampliação e Manu enção de Unidades
Oescentrahzadas e Unidades
Centrais de Saúde
YalorR$
80.000.00
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco, Estado do Paraná,
um Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no
valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Va!orR$
" SECRETARIA MUNICIPAL OE SAÚOE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
" Saúde
10.301 Atenção aasica
10.301.0043 Manutenção da SaQde
1.070 Consl!uç3o. ampliaç!io e Manutenção de Unidades
Descentralizadas o Unidades Cenl!ais de Saúde
4.4.90.51 - 500 Obras e Instalações 80.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
500-B!oco de Investimentos na Rede de Seivlços de Saúde-Portalia n' 204-GM. de 2007
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 4 de junho de 2014.
AUGUSTJNHO ZUCCHI
Prefeito
ValorR$
80.000,00
Pubhcadoem ___ , ___ , __
Edição:--~----~--
Publtcado em ___ , __ , __
DIÁRIO ELETRÔNICO OOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE
DO PARANÁ- DIOEMS
Edição: PÁG B
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 09/06/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Página 1
PROJETO DE LEI Nº 92/2014
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 63/2014
RECEBIDA EM: 9 de maio de 2014
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor
de Programa do (PPA), aumentar valor de ação na (LDO) e aumentar por Excesso de
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 no valor de
R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
(Na Secretaria Municipal de Saúde, recurso a ser liberado no ano de 2014, para
Construção da Academia da Saúde no Bairro La Salle).
PROPONENTE: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 12/05/2014
DISTRIBUiDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 19/05/2014
Relator: Claudemir Zanco - PROS.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 28/05/2014-Aprovado com 10 (dez) votos.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 02/06/2014-Aprovado com emendas, com 10 (dez) votos.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 248, de 3 de junho de 2014.
Lei nº 4299, de 4 de junho de 2014 - Decreto nº 7438, de 4 de junho de 2014
PUBLICADO no jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6096, de 7 e 8 de junho de 2014,
p. B12; e no sítio http://amsop.dioems.corn.br/ edição nº 613, de 9 de junho de 2014.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislatívo@camarapatobranco.com.br