MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 64/2014
Senhor Presidente,
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~ Senhores Vereadores, t;
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O anexo Projeto de Lei, ora conduzido à apreciação de Vossas Excelências, visa f
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instituir o Conselho Municipal da Juventude em nosso Município, como forma de ofertar aos
jovens um novo canal de participação entre governo e organizações da sociedade civil
representativas e especializadas na temática de juventude. Os atores sociais que integrarão
esse Conselho deverão contribuir para a resolução dos problemas da juventude, além de
buscar maior conscientização do público jovem quanto aos problemas por eles enfrentados no
dia a dia.
Os jovens devem ser considerados parceiros estratégicos para o aumento da
eficácia e do controle social dos programas voltados para a juventude, além de constituir-se em
grande reforço à reforma do setor social, prevendo e incentivando a participação de entidades
de juventude na formulação, avaliação e implementação das políticas públicas.
A melhoria da qualidade de vida de nossa sociedade passa pela efetiva
promoção dos Direitos da Juventude, e da construção de condições de participação dos jovens
no desenvolvimento político, social, econômico e cultural do nosso município.
Contando com a compreensão dos nobres Edis, apreciando e votando a favor
da matéria em pauta, antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito, 9 de maio de 20 4.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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tl\ss. JU ÍDICA
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABlNETE DO PREFErTO
PROJETO DE LEI Nº f!Lt 1 Q,Qll(
Institui Conselho Municipal da Juventude.
Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal da Juventude, vinculado a Secretaria de
Esporte, Lazer, Juventude e Idoso da Prefeitura Municipal de Pato Branco, com as seguintes atribuições:
1 - estudar, analisar, elaborar, discutir, aprovar e propor políticas públicas que permitam
e garantam à integração e participação do jovem no processo econômico, social, político e cultural do
municipio;
li - sugerir ao Executivo propostas de políticas públicas, projeto de lei ou outras
iniciativas consensuais que visem a assegurar e a ampliar os direitos da juventude;
Ili - desenvolver em conjunto com outras Secretarias estudos, debates e pesquisas
relativas à questão da juventude ;
IV - fiscalizar e tomar providências para o cumprimento da legislação favorável aos
direitos da juventude;
V - receber sugestões oriundas da sociedade e opinar sobre denúncias que lhes sejam
encaminhadas, no âmbito de suas atribuições, dando ciência das mesmas aos órgãos competentes do
Poder Público.
VI - apoiar, acompanhar e assessorar projetos de interesse da juventude;
VII - promover a cooperação e o intercâmbio com organismos similares em níveis
municipal, estadual, nacional e internacional.
Art. 2º Para efeitos desta Lei, considera-se jovem a pessoa com idade entre quinze e
vinte e nove anos de idade completos.
Art. 3º O Conselho Municipal da Juventude terá a seguinte composição:
1 - 1/3 (um terço) de representantes do Poder Público;
li - 213 (dois terço} de representantes da sociedade civil, cuja escolha será feita na
forma e no prazo estipulado no Regimento Interno Municipal dentre representantes dos órgãos e
entidades públicas municipais e de organizações representativas da sociedade civil ligadas à área.
Art. 4° O mandato dos Conselheiros será de dois (02) anos, permitida a recondução,
sendo suas funções gratuitas e consideradas como serviço público relevante.
Art. 5° O Conselho será dirigido por uma Comissão Executiva composta de 05 (cinco}
integrantes, eleitos dentre os membros do Conselho.
Art. 6° As demais matérias pertinentes ao funcionamento do conselho serão
devidamente previstas em seu Regimento Interno.
Art. 7° O Município prestará ao Conselho, apoio técnico e financeiro para
desenvolvimento de suas atividades, através da Secretaria Esporte, Lazer, Juventude e Idoso.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na d
1.691, de 16 de dezembro de 1997 e 2.560, de 13 d
publicação, ficando revogadas as Lei nº
de 2005.
Rua Caramuru. 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
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ASS.
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Oficio nº 42/2014/DPM Pato Branco, 26 de maio de 201
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Senhor Presidente, i
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas ao Ofício nº 185/2014,~
de 6 de maio de 2014:
1. Do vereador Enio Ruaro - PR solicitando que através do departamento competente,
seja providenciada com urgência melhorias no acesso a passarela localizada no Trevo
da Guarani. Que seja feita calçada nos dois lados da passarela, tendo em vista em dias
chuvosos forma lama devido a terra existente no local, dificultando a passagem dos
pedestres que estão sendo obrigados a utilizar a mesma, pois a travessia pela BR está
fechada e proibida. Entendemos que a travessia pela passarela é para a segurança da
população, porém é preciso ter um local que seja transitável e de fácil acesso. Em
anexo fotos. Solicita ainda o vereador proponente, a pedidos dos munícipes que
utilizam a passarela, que seja providenciada a instalação de iluminação da mesma, uma
vez que a noite está sendo frequentada por usuários de drogas e vândalos, colocando
em risco a vida de trabalhadores e estudantes.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia,
Obras e Serviços Públicos a obra ainda não foi entregue pela empreiteira vencedora da
licitação.
2. Do vereador Enio Ruaro - PR solicitando que através do departamento competente,
seja providenciada a instalação de abrigo no ponto de ônibus na Rua Anchieta, em
frente ao número 897, Bairro Bonatto; na Rua Fernando Ferrari, número 82 e em frente
à Escola Estadual São Vicente de Paula, Bairro São Vicente. A solicitação é do
Presidente da Associação de Moradores do Bairro Bonatto, Senhor Jair Pereira, e do
Bairro São Vicente, Senhor Joel Pereira, pois os locais já possuem placas indicativas de
ponto de ônibus, mas não possui o abrigo, que é necessário para proteção e segurança
dos usuários do transporte coletivo.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia,
Obras e Serviços Públicos será elaborado um orçamento e encaminhado para
aprovação do Prefeito.
A Sua Excelência o Senhor
GUILHERME SEBASTIÃO SILVERIO
Presidente da Câmara
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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PATO BRANCO
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3. Do vereador Laurinda Cesa - PSDB solicitando que através do departamento
competente providencie com urgência os serviços de nova lama asfáltica em toda a
extensão da Rua Padre Anchieta, no Bairro Anchieta, atendendo solicitação dos
moradores.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia,
Obras e Serviços Públicos esta Rua é uma das contempladas no Convênio firmado com
o Governo do Estado - 8,5 km, no trecho que compreende entre a Rua Vereador
Cacique Cretã e 10 de Maio.
4. Da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, reiterando pedidos anteriores, solicitando
que através do departamento competente, providencie a execução de melhorias na
estrada que liga o calçamento da comunidade de São João Batista até a Vila Militar.
Justifica-se o pedido pois a referida estrada encontra-se danificada, causando
dificuldades de mobilidade.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Agricultura o local
será vistoriado pelos técnicos para estudo de viabilidade e possível realização do
serviço.
5. Da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT solicitando que através do departamento
competente, providencie a execução de melhorias na estrada entre os trechos que
compreendem a Linha Chioquetta, passando em frente à propriedade do Senhor Olívio
Chioquetta, acesso ao Bairro Fraron. Justifica-se o pedido, pois a referida estrada
encontra-se danificada, causando dificuldades de mobilidade.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Agricultura o local
será vistoriado pelos técnicos para estudo de viabilidade e possível realização do
serviço.
6. Do vereador Raffael Cantu - PCdoB, reiterando pedidos anteriores, solicitando enviar
a esta Casa de Leis, Projeto de Lei que altere e qualifique o Conselho Municipal de
Juventude, para que este possa ser ativado e seus membros nomeados. É relevante
citar que o referido Conselho foi criado pela lei 1.691, de 16 de dezembro de 1997, e
reformulado pela lei 2.560, de 13 de dezembro de 2005, contudo nestes quase 17 anos
de existência nenhum membro foi nomeado pelo Poder Executivo.
Resposta: Projeto encaminhado para Câmara Municipal, em 14 de maio de 2014,
Mensagem nº 64/2014.
Respeitosamente,
MARà-~~AN~~ARVALHO qjfêloffi do Departamento de
Programas e Metas
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
· de Lei nº 94/2014
': Executivo Municipal
PARECER JUR.ÍDICO
. O Executivo Municipal, por meio da Mensagem n° 64/2014, propõe o
, 'de lei em epígrafe numerado, que tem por objetivo "instituir o Conselho Municipal
'rté'.
j
Nas justificativas, o Executivo aduz, em síntese, que a criação de um
o da Juventude fortalece a participação dos jovens nos atos sociais e
'.mentais, propiciando uma integração entre sociedade civil e governo no intuito da
o de problemas ligados ao tema. ·
É o conciso resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
Já há em vigor uma Lei Municipal que criou o Conselho Municipal da
e, qual seja, a Lei n° 1.691, de 16 de dezembro de 1997.
Com o projeto de lei em tela, pn:;tende-se inserir quase que a totalidade
1 ositivos já constantes na Lei nº 1.691/1997, incluindo-se outros dispositivos
fim de que a criação e o correspondente disciplinamento do Conselho seja feito
. e em normativas atuais e modernas, ou seja, o que se busca é a atualização da
·o municipal aplicáveis à espécie, mormente no que diz respeito à atenção do
da Juventude, promulgado no ano de 2013, por meio da Lei Federal n° 12.852.
Sob a ótica procedimental, neste aspecto não há qualquer óbice legal
~ edição de NOVA lei "recriando" o Conselho Municipal da Juventude.
Portanto, a aprovação deste projeto de lei em nada altera a funcionalidade
, teja funcionando) do atual Conselho Municipal da Juventude. Pelo contrário,
a sua operacionalização e a concretização de seus objetivos legais.
De mais a mais, no que concerne ao mérito propriamente do projeto, tem-
, a proposição encontra-se largamente amparada pela legislação federal,
; ente o Estatuto da Juventude, instituído pela Lei n° 12.582, de 5 de agosto f.
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ua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Br e · PR
Telefax: (46) 3224-2243 · www. camarapatobranco.com.b
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
No que se refere à criação de Conselhos da Juventude, a novel legislação
seguinte, em seu art. 45:
Art. 45. Os conselhos de juventude são órgãos permanentes e autônomos,
não jurisdicionais, encarregados de tratar das políticas públicas de
juventude e da garantia do exercício dos direitos do jovem, . com os
seguintes objetivos:
I - auxiliar na elaboração de políticas públicas de juventude que promovam
o amplo exercício dos direitos dos jovens estabelecidos nesta Lei;
II - utilizar instrumentos de forma a buscar que o Estado garanta aos
jovens o exercício dos seus direitos;
III - colaborar com os órgãos da administração no planejamento e na
implementação das políticas de juventude;
IV - estudar, analisar, elaborar, discutir e propor a celebração de
instrumentos de cooperação, visando à elaboração de programas, projetos
e ações voltados para a juventude;
V - promover a realização de estudos relativos à juventude, objetivando
subsidiar o planejamento das políticas públicas de juventude;
VI - estudar, analisar, elaborar, discutir e propor políticas públicas que ..
permitam e garantam a integração e a participação do jovem nos ;. '
processos social, econômico, político e cultural no respectivo ent% ·
federado; /
VII - propor a criação de formas de participação da juventude nos,órg~os
da administração pública;
VIII - promover e participar de seminários, cursos, congressos e eventos
correlatos para o debate de temas relativos à juventude;
IX - desenvolver outras atividades relacionadas às políticas públicas cil!l
juventude.
Veja-se que muitas das atribuições do novo Conselho convergem cóm '-:l
~rmina a norma federal.
No que concerne à composição do Conselho, ao prever que'ª sua
'ção obedecerá à proporção de 1/3 de representantes do Poder Público e ?-13 de
1 tantes da sociedade civil, o projeto de lei em análise atende o disposto nd § 1°. do
· a Lei n° 12.852/2013, que assim dispõe:
Art. 45 [ ... ]
§ 1 º A lei, em âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, I'
disporá sobre a organização, o funcionamento e a composição dosÍ
conselhos de juventude, observada a participação da sociedade civil
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Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Bra o · \J · Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
Câmara Municipal de Pato Branc ~od•P-.,
Sede Administrativa: Carlos Almeida ~\1sl-~
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mediante critério, no mínimo, paritário com os representantes do poder
público.
; Contudo, não encontramos o número de participantes do novo Conselho
da J 1' . rtude, mas tão-somente como se dará a composição proporcional.
t·:,m í
!,lfj · ! Neste sentido, recomendamos às Comissões Permanentes que oficiem o
Ex~9~ , ;o Municipal para que, se for o caso, ajuste o projeto de lei neste particular.
JI 1 Talvez o número de participantes constará do Regimento Interno de que
trat~;. ; rt. 6°, do projeto de lei. Se assim o for, o Executivo deve esclarecer este ponto.
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i ·~ j , ~ortanto, sem delongas'. u~a vez ~tendidas as disposiçõe:_ legais fede:ais,
soni .:" · 1favorave1s pela normal tram1taçao regimental e a aprovaçao do projeto,
desl ' hdo-se a recomendação alhures apontada.
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" "' É o parecer.
Pato Branco, 4 de junho de 2014.
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Luciano ~eltrame
, rocurador'. Legislativo J ' .,
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_;lo4iH~~arooõliMÍÍconnteiro do Rosário
Assessor Jurídico
!Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
· Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
Excelentíssimo Senhor
Guilherme Sebastião Silverio
Estado do Paraná
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Solicitam ao Executivo Municipal informações sobre o Projeto de Lei n!!
--~~l~~~~~-9_':'_~_ir:i_s!!t~i_Ç~11_~~~~-º-~~11_i_~!p_a!_~-~-~-':'Y.~.rl~.':'~~-------------------------------------
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Justiça e Redação,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao
Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, seja informado o
número de participantes do novo Conselho da Juventude, ou se o número de
participantes constará do Regimento Interno, esclarecendo este ponto, a Comissão
emitirá parecer do Projeto de Lei n!! 94/2014, que institui Conselho Municipal da
Juventude.
sa-PSDB
(P esidente)
,.----- Alátlll'el--Caaíntu - PC do B
, / (Membro) ---· .. -·-· ... . ::_.::.: .• ..:.:.:.:z:::::.. .-"!~./ ~-z'7::-
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www camarapatobranco com br - e-mail: legislativo@ camarapatobranco com.br
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 53/2014/DPM Pato Branco, 2 de junho de 2014. ~·
~ "' ~r
f8 ;s ~· Senhor Presidente, ~
V,;
~ Informamos aos ilustres vereadores resposta relativa ao item 5 do Ofício~ nº 282, de 12 de junho de 2014: t:3
3. Dos vereadores Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, José
Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB e Raffael Cantu -
PCdoB, membros da Comissão de Justiça e Redação, solicitando
informar esta Casa de Leis, o número de participantes do novo Conselho
da Juventude, ou se o número de participantes constará do Regimento
Interno. Esclarecendo este ponto, os membros da Comissão de Justiça e
Redação poderão emitir parecer ao Projeto de Lei nº 94/2014,
Mensagem nº 64/2014, que institui Conselho Municipal da Juventude.
Resposta: Documento anexo
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
GUILHERME SEBASTIÃO SILVERIO
Presidente da Câmara
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
Secretaria de Esporte, Lazer,
Juventude e Idoso
Oficio nº 146/2014/SELJI Pato Branco, 24 de junho de 2014.
Assunto: Ofício nº 282/2014 Proposição 5
Prezado Senhor,
Em conformidade com a solicitação de Vossas Senhorias sob o ofício nº
282/2014, proposição 5, em resposta referente a informação do número de
participantes do novo Conselho da Juventude, o número e nome das entidades e
participantes constará no Regimento Interno que já está sendo elaborado. Para a
nomeação das entidades será convocada uma assembléia ou conferência.
Certo de sua compreensão, agradeço.
Atenciosamente,
/'
/ /o,,.Jo J. \ ,\ ~}o'- \ \ '
' '
PAULO VICENTE STEFANI
Secretário Municipal de Esporte,
Lazer, Juventude e Idoso
A Suas Senhorias os Senhores
CLAUDEMIR ZANCO - PROS
CLÓVIS GRESELE - PP
JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA- PT
LAURINDO CESA - PSDB
RAFFAEL CANTU - PCdoB
Vereadores de Pato Branco - Paraná
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER,JUVENTUDE E IDOSO
Fone/Fax: (46) 3902-1308
E-mail: esoorte@oatobranco.or.gov.br / esportel@patobranco.pr.gov.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei nº 94/2014
Os membros da Comissão de Justiça e Redação se reuniram para analisar
e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 94/2014, de 14 de maio de 2014,
Mensagem n!! 64/2014 - Institui Conselho Municipal da Juventude.
(vinculado a Secretaria de Esporte, Lazer, Juventude e Idoso. Jovem é a
pessoa com idade entre 15 e 29 anos de idade completos. Revoga as Leis nº
1691, de 16 de dezembro de 1997 e2560, de 13 de dezembro de 2005).
Em síntese, busca o Executivo a criação de um Conselho da Juventude
fortalece a participação dos jovens nos atos sociais e governamentais, ~ 1
propiciando uma integração entre sociedade civil e governo no intuito da ~
resolução de problemas ligados ao tema. ~ ~ e "" ;5 rEm relação à proposição em tela, verificando as informações que o !TI
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi, observada nenhuma ~ l 0 ~
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORAVEL à tramitação do * ~ 8 8
presente Projeto de Lei. :f 33
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 02 de julho de 2014.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco Paraná
eMmail: legislativo@ camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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5
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 94/2014
O Executivo Municipal através da Mensagem n° 64/2014, prôpos o
Projeto de Lei n° 94/2014, que tem por objetivo instituir o Conselho Municipal da
Juventude.
A criação de um Conselho da Juventude fortalece a participação dos
jovens nos atos sociais e governamentais, propiciando uma integração entre
sociedade civil e governo no intuito da resolução de problemas ligados ao tema.
Com o projeto de lei em tela, pretende-se inserir quase que a
totalidade dos dispositivos já constantes na Lei nº 1.691/1997, incluindo-se
outros dispositivos novos a fim de que a criação e o correspondente
disciplinamento do Conselho seja feito com base em normativas atuais e
modernas, ou seja, o que se busca é a atualização da legislação municipal
aplicáveis à espécie, mormente no que diz respeito à atenção do Estatuto da
Juventude, promulgado no ano de 2013, por meio da Lei Federal nº 12.852.
A aprovação deste projeto de lei em nada altera a funcionalidade
(caso esteja funcionando) do atual Conselho Municipal da Juventude, pelo
contrário facilitará a sua operacionalização e a concretização de seus objetivos
legais.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa
de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 08 de julho de 2014.
/J iJt I VP ÁJ-1~ PAfl'W{PROS) - Membro
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Vilmar Maccari (PDT) - Presidente - Relator
Rua Ararigbóia, 49·1 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 59/2014/DPM Pato Branco, 8 de julho de 2014.
Senhor Presidente,
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas ao Ofício nº 282, de 12
de junho de 2014:
C)
1. Do vereador Enio Ruaro - PR solicitando que através do departamento competente
sejam enviadas a esta Casa de Leis informações relativas a CIPA - Comissão Interna
de Prevenção de Acidentes, as quais sejam: informar quem são os membros; informar
por quanto tempo é o mandato; informar quando será realizada nova eleição da
diretoria. Esta solicitação atende pedido do Senhor Nelcio Renato Alves Ferreira,
Presidente do Sindicato dos Funcionários Municipais, conforme documento anexo.
Resposta: Documento anexo ;;;;
g. =f ~ ,,.
2 Do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PROS solicitando enviar a esta Casa de§ j;i
Leis relação dos professores que participaram do 1 º Programa de Capacitação::;' 0
Avançada, instituído pela Lei nº 3.827, de 11 de abril de 2012, cria o Programa dew ~
Capacitação Avançada - PCA da Rede Municipal de Ensino do Município de Patoe:_. fF.
Branco, bem como, informar qual o valor dos vencimentos e quais professores -,, :<:'i participaram do PDE. ""
R D e s posta: ocumento anexo z 6 ~-~
t;. 8
3. Dos vereadores Claudemir Zanco - PROS e Enio Ruaro - PR reiterando pedidos~ ;g
anteriores, solicitando que através do departamento competente (Secretaria Municipal;!:
de Engenharia, Obras e Serviços Públicos), seja providenciada a reforma e melhorias:?l
na ponte localizada na Rua Altamira, que dá acesso ao campo do Bonato. Justificamos:b
este pedido, conforme solicitação dos moradores. ~
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia, Obras~
e Serviços Públicos, trata-se de uma ponte de madeira muito antiga e não atende aS
nenhum arruamento do município, servindo somente de acesso a uma propriedade
particular.
A Sua Excelência o Senhor
GUILHERME SEBASTIÃO SILVERIO
Presidente da Câmara
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
4. Dos vereadores Clóvis Gresele - PP e Enio Ruaro - PR solicitando que através do
departamento competente, analise a possibilidade de instalar um semáforo nas Ruas
Barão do Rio Branco, esquina com Xingu, e na Rua Tapir, esquina com Rua Paraná. O
cruzamento da Rua Barão do Rio Branco com Xingu tem sido cenário de frequentes
acidentes, colocando em risco a vida dos transeuntes. A Rua Tapir, esquina com
Paraná, em horários de pico fica quase intransitável, tanto para motoristas quanto para
os pedestres. Por se tratar de uma medida de segurança aos nossos munícipes,
pedimos urgência na execução deste serviço.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia, Obras
e Serviços Públicos a solicitação foi encaminhada ao Depatran para análise e possível
atendimento.
5. Dos vereadores Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, José Gilson Feitosa
da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB e Raffael Cantu - PCdoB, membros da
Comissão de Justiça e Redação, solicitando informar esta Casa de Leis, o número de
participantes do novo Conselho da Juventude, ou se o número de participantes constará
do Regimento Interno. Esclarecendo este ponto, os membros da Comissão de Justiça e
Redação poderão emitir parecer ao Projeto de Lei nº 94/2014, Mensagem nº 64/2014,
que institui Conselho Municipal da Juventude.
Resposta: A resposta deste item já foi efetuada através do Ofício nº 53/2014/DPM, de 2
de junho de 2014.
Respeitosamente,
(_'_;~.
MÁ NANDES DE CARVALHO
do Departamento de
Programas e Metas
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COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 94/2014
O Executivo Municipal através da Mensagem 64/2014, propôs o
Projeto de Lei 94/2014, o qual Institui o Conselho Municipal da Juventude,
vinculado a Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Juventude e Idoso da
Prefeitura Municipal de Pato Branco.
Justifica o Poder Executivo que, a criação de um Conselho da
Juventude fortalece a participação dos jovens nos atos sociais e
governamentais, proporcionando uma integração entre a sociedade civil e
governo no intuito da resolução de problemas ligados ao tema.
Ressaltamos que, a Assessoria Jurídica desta Casa de Leis
exarou parecer favorável ao Projeto de Lei em questão, pois o mesmo
encontra-se em conformidade com a legislação vigente.
Após análise deste Projeto pela Comissão de Orçamento e
Finanças, e atendendo ao que preceitua o art. 63 do Regimento Interno desta
Casa de Leis, exaramos PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação
por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer.
P to Branco, 10 d
a Vigano '~ Tesser - PDT
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: Jegislativo@camarapatobranco.com .br - site: www.camarapatobranco.com .br
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PROJETO DE LEI Nº 94/2014
Institui Conselho Municipal da Juventude.
Art. 1° Fica instituído o Conselho Municipal da Juventude, vinculado a Secretaria
de Esporte, Lazer, Juventude e Idoso da Prefeitura Municipal de Pato Branco, com as
seguintes atribuições:
1 - estudar, analisar, elaborar, discutir, aprovar e propor políticas públicas que
permitam e garantam à integração e participação do jovem no processo econômico, social,
político e cultural do município;
li - sugerir ao Executivo propostas de políticas públicas, projeto de lei ou outras
iniciativas consensuais que visem a assegurar e a ampliar os direitos da juventude;
Ili - desenvolver em conjunto com outras Secretarias estudos, debates e
pesquisas relativas à questão da juventude;
IV - fiscalizar e tomar providências para o cumprimento da legislação favorável
aos direitos da juventude;
V - receber sugestões oriundas da sociedade e opinar sobre denúncias que lhes
sejam encaminhadas, no âmbito de suas atribuições, dando ciência das mesmas aos órgãos
competentes do Poder Público.
VI - apoiar, acompanhar e assessorar projetos de interesse da juventude;
VII - promover a cooperação e o intercâmbio com organismos similares em
níveis municipal, estadual, nacional e internacional.
Art. 2° Para efeitos desta Lei, considera-se jovem a pessoa com idade entre
quinze e vinte e nove anos de idade completos.
Art. 3° O Conselho Municipal da Juventude terá a seguinte composição:
1 - 1 /3 (um terço) de representantes do Poder Público;
li - 2/3 (dois terços) de representantes da sociedade civil, cuja escolha será feita
na forma e no prazo estipulado no Regimento Interno Municipal dentre representantes dos
órgãos e entidades públicas municipais e de organizações representativas da sociedade civil
ligadas à área.
Art. 4° O mandato dos Conselheiros será de dois (02) anos, permitida a
recondução, sendo suas funções gratuitas e consideradas como serviço público relevante.
Art. 5° O Conselho será dirigido por uma Comissão Executiva composta de 05
(cinco) integrantes, eleitos dentre os membros do Conselho.
Art. 6º As demais matérias pertinentes ao funcionamento do conselho serã
devidamente previstas em seu Regimento Interno.
Rua Ararigbóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com .br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Art. 7° O Município prestará ao Conselho, apoio técnico e financeiro para
desenvolvimento de suas atividades, através da Secretaria de Esporte, Lazer, Juventude e
Idoso.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
Lei nº 1.691, de 16 de dezembro de 1997 e nº 2.560, de 13 de dezembro de 2005.
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DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO 1 QUINTA-FEIRA, 31 DE JULHO OE 2013 1 ANO XXIX 1 NÚMERO 6141 [ EDIÇÃO REGIONAL J OIARIOOOSUDOESTE.COf\11.BR 1 PAG 83
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Art. 3°-0 Conselho Municipal da Juventude terá a·seguiilte oompoSição:
I - 1/3 (um terço) de representanteS'dó:PódérPúblico;
II.;. 2/3 {dois terço) de representantes da sociedade civil, cuja escolha será feita na
furma· e no prazó estii)ulado·no-Regimento Interno'MuÍiicipaJ dentre repi'esehtantes-dos órgãos e entidades públicas municipais e de organizações representativas
da sociedade civil ligadas à área.
Art. 4° O mandato dos Conselheiros setii de dois (02) anos, permitida a recondução, sendo suáS'funções'gratuitas e.consideradas com ó serviço público relevante.
Art. 5° O Conselho será dirigido poi' uma.Comissão-Executiva composta'de 05
(cinco) integrilntes. eleitos denfre· ós membros do-Conselho.
Art. 6° As demais matérias pertjnéntés ao'funcionamento-do conselho serão devidamente previstas em seu Regimento Iiltemo. -
Art. 7° O Município prestará ao Conselh~-apoio·técnico e financeito.para desenvolvimento de suas atividades, através da Secretaria Esportê, Lazer, -Juventude e Idoso.- -
Art. 8° Esta.Lei entrará ent vigor-na data-de-ima p-Ublicação; ficando·revogadas
as Lei n~ 1.691,de 16 de dezembro d~ 1997 e 2.560,de 13 de dezembro de 2005,
Gabinete do _Prefeíto,-23 de julho-de 201'.4:;"
-AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
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LEI Nº 4.348, DE 23 DE JULHO OE 2014
Institui Conselho Municipal da Juventude.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal da Juventude, vinculado a Secretaria de
Esporte, lazer, Juventude e Idoso da Prefeitura Municipal de Pato Branco, com as
seguintes atribuições:
1 - estudar, analisar, elaborar, discutir, aprovar e propor políticas públicas que permitam
e garantam à integração e participação do jovem no processo econômico, social, político
e cultural do município;
li - sugerir ao Executivo propostas de políticas públicas, projeto de lei ou outras iniciativas
consensuais que visem a assegurar e a ampliar os direitos da juventude:
Ili - desenvolver em conjunto com outras Secretarias estudos, debates e pesquisas
relativas à questão da juventude ;
IV - fiscalizar e tomar providências para o cumprimento da legislação favorável aos
direitos da juventude;
V-receber sugestões oriundas da sociedade e opinar sobre denúncias que lhes sejam
encaminhadas, no âmbito de suas atribuições, dando ciência das mesmas aos órgãos
competentes do Poder Público.
VI-apoiar, acompanhar e assessorar projetos de interesse da juventude:
VII - promover a cooperação e o intercâmbio com organismos similares em níveis
municipal, estadual, nacional e internacional.
Art. 2º Para efeitos desta Lei, considera-se jovem a pessoa com idade entre quinze e vinte
e nove anos de idade completos.
Art. 3º O Conselho Municipal da Juventude terá a seguinte composição:
1-1/3 (um terço) de representantes do Poder Público;
li - 2/3 (dois terço) de representantes da sociedade civil, cuja escolha será feita na forma
e no prazo estipulado no Regimento Interno Municipal dentre representantes dos órgãos
e entidades públicas municipais e de organizações representativas da sociedade civil
ligadas à área.
Art. 4º O mandato dos Conselheiros será de dois (02) anos, permitida a recondução,
sendo suas funções gratuitas e consideradas como serviço público relevante.
Art. 5° O Conselho será dirigido por uma Comissão Executiva composta de 05 (cinco)
integrantes, eleitos dentre os membros do Conselho.
Ar!. 6º As demais matérias pertinentes ao funcionamento do conselho serão devidamente
previstas em seu Regimento Interno.
Ar!. 7º O Município prestará ao Conselho, apoio técnico e financeiro para desenvolvimento
de suas atividades, através da Secretaria Esporte, Lazer, Juventude e Idoso.
Publicado em t /
Edição: -------- ---
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ- DIOEMS
Publicado em ____ 1, ___ 1 __ _
Edição: ______ PAG. 8 -----
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Ar!. Bº Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as Lei nº
1.691, de 16 de dezembro de 1997 e 2.560, de 13 de dezembro de 2005.
Gabinete do Prefeito, 23 de julho de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 31/07/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Pãglna 1
PROJETO DE LEI Nº 94/2014
MENSAGEM Nº: 64/2014
RECEBIDA EM: 14 de maio de 2014
SÚMULA: Institui Conselho Municipal da Juventude. (vinculado a Secretaria de
Esporte, Lazer, Juventude e Idoso. Jovem é a pessoa com idade entre 15 e 29 anos de
idade completos. Revoga as Leis nº 1691, de 16 de dezembro de 1997 e2560, de 13
de dezembro de 2005)
PROPONENTE: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 14/05/2014
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 04/06/2014
Relator: Claudemir Zanco - PROS.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 04/07/2014
Relator: Vilmar Maccari - PDT.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 04/07/2014
Relator: Geraldo Edel de Oliveira - PV.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO em sessão extraordinária: 22/07/2014 -Aprovado com 7 (sete)
votos e 3 (três) ausências.
Ausentes: Augustinho Polazzo - PROS, Clóvis Gresele - PP e Geraldo Edel de
Oliveira - PV.
SEGUNDA VOTAÇÃO em sessão extraordinária: 23/07/2014 - Aprovado com 8 (oito)
votos e 2 (duas) ausências.
Ausentes: Augustinho Polazzo - PROS e Geraldo Edel de Oliveira - PV.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 359, de 23 de julho de 2014.
Lei nº 4348, de 23 de julho de 2014.
PUBLICADO no jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6141, de 31 de julho de 2014, p.
B3; e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 651, de 31 de julho de 2014.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
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