MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 70/2014
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Em apenso encaminhamos Projeto de Lei que solicita autorização
legislativa para proceder a abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro, no
valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), destinado a aquisição de um veículo
para a Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos.
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos
membros dessa Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito, 15 de mai
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N<B-~b ~&Q\\-\.
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014
na Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços
Públicos no valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil
reais) e dá outras providências
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 do
PPA (Plano Plurianual) do perfodo 2014/2017, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0018 42.000,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
A cão Especificacão ValorR$
2.021 Manutenção das atividades do Opto de 42.000,00
Enaenharia e Obras
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria Econômica no
valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) na classificação funcional programática abaixo:
Códiao Especificação ValorR$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENG. OBRAS E
SERVICOS PÚBLICOS
06.02 OPTO DE ENGENHARIA
15 Urbanismo
15.451 Infra-Estrutura Urbana
15.451.0018 Planeiamento Urbano
2.021 Manutenção das atividades do Opto de Engenharia e
Obras
4.4.90.52 - 501 Equipamentos e Material Permanente 42.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte
501 - Receitas de Alienação de Ativos
e sua publicação.
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Valor R$
42.000,00
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 96/2014
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 96/2014 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa
do (PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício
Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria
Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos no valor de R$ 42.000,00
(quarenta e dois mil reais).
O Projeto em análise acresce dotações orÇamentárias ao orçamento do
Município para o exercício financeiro de 2014, destinado ao pagamento de
despesas com equipamentos que será utilizado na aquisição de um veículo para a
Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos.
•!• 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ENG. OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
•!• 06.02 - Departamento de Engenharia
•!• 15.451.0018.2.021 - Manutenção das Atividades do Departamento de
Engenharia e Obras
•!• 4.4.90.52- Equipamentos e Material Permanente
•!• Fonte - 501
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2014 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme seoue:
EQUIPAMENTO
Despesas com aquisição de aeronaves;
aparelhos de medição; aparelhos e
equipamentos de comunicação; aparelhos,
equipamentos e utensílios médico,
odontológico, laboratorial e hospitalar;
aparelhos e equipamentos para esporte e
diversões; aparelhos e utensílios domésticos;
armamentos; coleções e materiais
bibliográficos; embarcações, equipamentos de
manobra e patrulhamento; equipamentos de
4 4 90 52 00 MATERIAL
E proteção, segurança, socorro e sobrevivência;
instrumentos musicais e artísticos; máquinas,
aparelhos e equipamentos de uso industrial;
máquinas, aparelhos e equipamentos gráficos e
equipamentos diversos; máquinas, aparelhos e
utensílios de escritório; máquinas, ferramentas
e utensílios de oficina; máquinas1 tratores e
equipamentos agrícolas, rodoviários e de
movimentação de carga; mobiliário em geral;
obras de arte e peças para museu;
PERMANENTE
semoventes; veículos diversos; veículos
ferroviários; veículos rodoviários; outros
materiais oermanentes.
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Estado do Paraná
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei n°. 432
que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e espec1a1s serão autorizados
por lei e abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas
para sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•:• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que
disciplina o art.43, § 1º inciso I e§ 2°, da Lei n° 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ l ° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior.
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o
ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os
saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a
eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim
como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do
Patrimônio Financeiro da entidade, sendo que o superávit financeiro é apurado no
Balanço Patrimonial, conforme legislação em vigor.
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Estado do Paraná
O artigo. 43, § 1°, inciso I da Lei nº 4320/64
comprovação do superávit através do Balanço Patrimonial.
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preceitua a
Neste caso o documento anexado pelo Executivo Municipal para
comprovar o saldo existente, foi o Relatório da Execução Orçamentária
- Balancete Financeiro por Fonte de Recurso, relacionado a Receitas
de Alienação de Ativos - Fonte 501, referente ao Exercício Financeiro de
2013.
Os Artigos 1º e 2º autorizam o Executivo a adequar as alterações
promovidas pelo artigo 3°, ao Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do
Plano Plurianual para o exercício 2014, estando em conformidade com o que
preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que as três matérias
orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
A matéria encontra-se apta a seguir seu tramite normal, em
conformidade com as normas que a regem e com legislação específica no
que for pertinente com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 22 de maio de 2014.
~ .. ,. ASSE SORA CONTÁBIL
CO-C,-PR Nº 027.823/0-3
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Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso : 501 - Receitas de Alienação de Ativos
1 · · ·. RECEITAS
ORÇAMENTARIA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTARIA
Contas a Pagar
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos)
Saldo Anterior(Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
.
· ..
2.737,97
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Meses 1-5 de 2014
· .... . '' ·. -:-. '• ·:.··DESPESAS :· ...
ORÇAMENTARIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
2.737,97
2.737,97 Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTARIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
Interferências Financeiras Concedidas {Egressos)
169.985,82 Saldo Atual
172.723,79 Total
169.985,82 Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
PÁGINA: 1 DE 1
22/05/2014 09:16
.•.•• :.·.·<. ·. .•. : .. :· 1
172.723,79
172.723,79
172.723,79
Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 96/2014
O Executivo Municipal através da Mensagem n°. 70/2014 propôs o
Projeto de Lei n°. 96/2014, o qual autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Especial, para alterar valor e Programa no PPA, alterar valor na LDO
e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício anterior de Fonte de Recurso
Vinculado na LOA, no Exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Engenharia,
Obras e Serviços Públicos no valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais),
para aquisição de um veículo para a Secretaria Municipal de Engenharia, Obras
e Serviços Públicos.
O Projeto em epígrafe acrescenta valor em dotação orçamentária já
existente no orçamento do Município de Pato Branco para o Exercício Financeiro
de 2014, o qual será utilizado na Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e
Serviços Públicos no valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), para
aquisição de um veículo para a Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e
Serviços Públicos.
Ressaltamos que, a Assessoria Contábil desta Casa de Leis exarou
parecer favorável ao Projeto de Lei em questão, pois o mesmo encontra-se em
conformidade com a legislação vigente.
Após análise deste Projeto pela Comissão de Orçamento e Finanças,
e atendendo ao que preceitua o art. 63 do Regimento Interno desta Casa de
Leis, exaramos PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta
Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 30 de m
LeunM Íe~ PDT
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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fl~~~~tÚl:Jr~~um(}O' Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 96/2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014
na Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços
Públicos no valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil
reais) e dá outras providências
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0018 42.000,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.021 Manutenção das atividades do Opto de 42.000,00
Enaenharia e Obras
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria Econõmica no
valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENG. OBRAS E
SERVICOS PÚBLICOS
06.02 OPTO DE ENGENHARIA
15 Urbanismo
15.451 Infra-Estrutura Urbana
15.451.0018 Planeiamento Urbano
2.021 Manutenção das atividades do Opto de Engenharia e
Obras
4.4.90.52 - 501 Equipamentos e Material Permanente 42.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte
501 - Receitas de Aliena - o de Ativos
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com .br
Valor R$
42.000,00
DIÁRIO DO SU00ES1E PATO BRANCO! 5AB,A00 E DOMINGO, 14 E 15 DE JUNHO l'.E 2014 j ANO. XXVlll j NÚMERO 610~ 1 EOIÇÃO REG!9NAL 1 OJ~R!OD05UDOE5TE.COM.BR ! PAG B7
o ~o~~~. ~~~.no ~-de.suas alribulç6es'que I~ São cOnreridas pelo art. 47, inciso xxm, da Lei OrgãÍticid~~llÍÍâpal, e OOíri ~-na Lei nº 4.304, de 12._de ·
juMode2014 .
. __ ~~.~~ !iteradO· Ó. ~'da"le'i'n°'4.111-f2013 do PPA-(Plano Plurianual) do
~201412017,confonne~: -- -
l*ma- @C orfiã~~ 4~~~.:I Art. 2" Ficam alteradas as.ações· da Lei nº 4.11212013 da LDO (lei de Diretrizes
o
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42. ,00
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15A5. 18
'·" •• .. 42.000,00
Art. 4º para CObertura do presei1te Crédito Especial seré utilizado os recursos de
~Financeiro de Fonte de Reaxso Vinculada do exercido anterior, assim ~
Ji'i'R8Ce1tasae 11Jkíriac1ode AíiYos - - - ±41:1!: 1
Art. 6° Este Decreto entrara em vigor, na data de sua publ!cação.
Gab!netedo Prefeito, 12dejlB'lho 00-2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
--
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
pa343;;11a1i111s1a1449.Jgzj1.1:ifui~a.
LEI Nº 4.304, DE 12 DE JUNHO DE 2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa do
(PPA). alterar valor na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior
de Fonte de Recurso Vinculada na LDA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de
Engenharia, Obras e Serviços Públicos no valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil
reais) e dá outras providências
A Càmara Munícipal de Palo Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a segL1inte Lei:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Progrnm11 Especificaç!o ValorRS
0018 Planejamento Urbano 42.000,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
Ação
2.021
Especificação
Manutenção das ati'lidades do Opio de Engenharia e
Obras
Valor RS
42.000.00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria
Econômica no valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) na classificação funcional
programática abaixo:
Código Especificação ValorR$
"' SECRETARlAMUN!CIPAL DE ENG. OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
06.02 OPTO DE ENGENHARIA
" Urbanismo
15.451 lnfra-EslruMa Urbana
15.451.0016 P!anejamenlo Urbano
2.021 Manutenção das atividades do Opto de Engenharia e Obras
4.4.90-52- 501 Equipamentos e Mate ria! Permanente 42.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
fonte Valor R$
501-Receitas de Alienação de Ativos 42.000.00
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação.
Publicado em ____ ! ____ / __ _
Edição:~=~=~~~=-~~~~ DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ - DIOEMS
Publicado em ____ /~'---
Edição: ______ PAG. B =---- JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Gabinete do Prefeito, 12 de junho de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 16/06/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita Informando o código Identificador no site:
http:llamsop.dioems.com.br
IJf'.;, ·i:dlção ,/'f 0619:
Página 1
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Qij§j§iijil•ti$liJ~IM!lfJl•Jj4ie#;Jfui~@•
DECRETO Nº 7.449, DE 12 DE JUNHO DE 2014
Abre Crêdito Especial para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
aumentar por Superávil Financeíro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada
na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços
Públicos no valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) e dá outras providências
O Prefeilo de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica Municipal. e com base na Lei nº
4.304, de 12 de junho de 2014.
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA (Plano Plurianual) do
período 2014/2017, conforme segue:
Programa valor R$
0018 Planejamento Urbano 42.000.00
Art. 2º Ficam alteradas as ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
Ação
2.021 Manutençáo das atividades do Oi>to de Engenharia e
Obras
Va!orR$
42.000.00
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
um Crédito Especial por Superávil Financeiro de Categoria Econômica no valor de R$
42.000,00 (quarenta e dois mil reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor RS
"' SECRETARIA MUN!CJPAL DE ENG. OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
06.02 DPTO OE ENGENHARIA
" U1banism<>
15.451 lnfra.Estruhna uro ana
15.451.0018 Planejamento Urbano
2.021 Manutenção das atividades do Opto de Engenharia e Obras
4.4.90.52- 501 Equipamentos e Material Permanente 42.000.00
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte valor R$
51l1-Recejtas de Alienação de Ativos 42.000,01)
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor, na data de sua publicação.
Publicado em ____ l ____ I __ _
Edição:=~===~=~====== DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICiPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ- DIOEMS
Publicado em / /
Edição: __ PÁ~
JORNAL DIÁRIO DO SUDOEST=Ec-----
Gabinete do Prefeito, 12 de junho de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Matêria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 16/06/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Pãglna 1
PROJETO DE LEI Nº 96/2014
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 70/2014
RECEBIDA EM: 16 de maio de 2014
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de
Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro do
Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na
Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos no valor de R$
42.000,00 (quarenta e dois mil reais). (Destinado a aquisição de um veículo para a
Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos)
PROPONENTE: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 19/05/2014
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 22/05/2014
Relator: Geraldo Edel de Oliveira - PV.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 04/06/2014 -Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Ausente: Augustinho Polazzo - PROS.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 09/06/2014 -Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Ausente: Augustinho Polazzo - PROS.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 264, de 1 O de junho de 2014.
Lei nº 4304, de 12 de junho de 2014- Decreto nº 7449, de 12 de junho de 2014.
PUBLICADO no jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6102, de 14 e 15 de junho de
2014, p. B7; e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 619, de 16 de junho de
2014.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br