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Exmo. Sr.
VILMAR MACCARI
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador Guilherme Sebastião Silvério - PROS infra-assinado, no
uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato
Branco o seguinte Projeto de Lei:
Projeto de Lei nº Çf\-/2014
Altera a Lei n° 2.597, de 28 de março de
2006, que institui Corrida Rústica no
aniversário de emancipação políticoadministrativa do Município de Pato
Branco.
Art. 1° A súmula da Lei nº 2.597, de 28 de março de 2006, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Institui Corrida Rústica no feriado municipal de 29 de junho no Município de
Pato Branco."
Art. 2° O caput do art. 1°, da Lei nº 2.597, de 28 de março de 2006,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1° Fica instituída a corrida rústica a ser realizada no feriado municipal
de 29 de junho, denominada "Corrida Rústica Cidade de Pato Branco."
Art. 3° O art. 2°, da Lei n° 2.597, de 28 de março de 2006, passa a
vigorar com a seguinte redação:
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Rua Arangbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná G
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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Estado do Paraná
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 19 de maio de 2014.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224·2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Pretende o ilustre Vereador Guilherme Sebastião Silverio - PROS, obter o
apoio do douto Plenário desta Casa Legislativa, para alterar a redação da Lei
nº 2.597, de 28 de março de 2006, que instituiu Corrida Rústica no aniversário
de emancipação político-administrativa do município de Pato Branco.
A proposição não encontra-se acompanhada de justificativa do autor.
É o sucinto relatório.
Em síntese, busca o autor através desta proposição legislativa, alterar a data
da realização da corrida rústica, que originalmente é realizada no dia 14 de
dezembro (emancipação político-administrativa do Município de Pato
Branco), passando-a para a data de 29 de junho, feriado municipal em
comemoração ao dia do padroeiro da cidade de Pato Branco.
A proposição carateriza-se como sendo assunto de interesse local em que a
competência legislativa recai aos Municípios, conforme estabelece o inciso I,
do artigo 30 da Constituição Federal.
Por essa razão, opinamos em exarar parecer favorável a regimental tramitação
da matéria, competindo as Comissões Permanentes e Plenário deste
Legislativo Municipal proceder a análise de mérito.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
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r.: iano Bel nle
Procurador ' .. egis\ativo
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Rua Ararigbóia, 491
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Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
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Paraná
<Prefeitura :Atunicipa( de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.597, DE 28 DE MARÇO DE 2006.
Súmula: Institui Corrida Rústica no aniversário de
emancipação político-administrativa do
Município de Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: ·
' .
Art. 1°. Fica instituída corrida rústica na data em que se comemora a
emancipação político-administrativa do Município de Pato Branco, denominada "Corrida
Rústica Cidade de Pato Branco".
Parágrafo único. Preliminarmente à Corrida Rústica Cidade de Pato
Branco, será realizada prova denominada de "Maratoninha" com a participação aberta a
todas as crianças com idade inferior a 12 anos, sendo esta competição com percurso
inferior às demais categorias definidas através de regulamento determinado pelo
Departamento de Esportes.
Art. 2°. Competirá ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municip<ll
de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, a organização e realização do evento.
Parágrafo único. Visando a promoção do evento, fica o Executivo
Municipal autorizado a firmar parcerias com a iniciativa privada.
Art. 3°. As despesas com premiações serão suportadas por recursos
constantes de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação, Cultura,
Esporte e Lazer. ·
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do projeto de lei nº 7/2006, de autoria do vereador
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 28 de março de 2006.
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO '\'J &
Parecer ao Projeto de Lei nº 97 /2014
Os membros da Comissão de Justiça e Redação se reuniram para analisar
e emitir parecer ao Projeto de Lei n!! 97 /2014, de 19 de maio de 2014 - Altera
a Lei n!! 2597, de 28 de março de 2006, que institui Corrida Rústica no
aniversário de emancipação político-administrativa do Município de Pato
Branco.
Em síntese, busca o autor através desta proposição legislativa, alterar a
data da realização da corrida rústica, que originalmente é realizada no dia 1[ ~
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comemoração ao dia do padroeiro da cidade de Pato Branco. e. i"' · fi\
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EJ Em relação à proposição em tela, verificando as informações que ~
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhum~ i
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação d& ;g
tl: presente Projeto de Lei. ~
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É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 23 de maio de 2014.
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI N231J'2014
A Comissão de Políticas Públicas apresenta o presente parecer
ao Projeto de Lei nº 97 /2014, de autoria do Ecxelentissimo Vereador
Guilherme Sebastião Silvério, com a finalidade de alterar a Lei nº 2.597,
de 28 de março de 2006, que institui Corrida Rústica no aniversário de
emancipação político-administrativa do Município de Pato Branco.
O Excelentíssimo Vereador busca través da proposição
legislativa, alterar a data de realização da corrida rústica, que atualmente
é realizada no dia 14 de dezembro {emancipação político-administrativa
do Município de Pato Branco), passando-a para a data de 29 de junho
feriado municipal em comemoração ao dia do padroeiro da cidade de Pato
Branco.
A matéria contempla os preceitos legais estando apta a seguir
sua regimental tramitação por esta Casa de Leis, motivo pelo qual após
analise a Comissão de Políticas Públicas opta por exarar PARECER
FAVORÁVEL a sua aprovação.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pa7·nco, 29 de maio de 2014.
Presidente
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%u.s~mtr'o~Íazzo 1~*:~~0 - AA'os ~t=z Membro Membro/ Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com .br
Gabinete da Presidência
Vereador Guilherme Silverio - PROS
JUSTIFICATIVA
O Presente Projeto, tem por objetivo alterar somente a data da
realização da Corrida Rústica em nosso município, sendo que dessa forma
fica adequada ao calendário da Secretaria Municipal de Esporte.
Rua Ararigbóia, 491
Guilherm
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Fone: (46) 3224-2243
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85505-030
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Pato Branco Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 97/2014
Altera a Lei nº 2.597, de 28 de março de 2006,
que institui Corrida Rústica no aniversário de
emancipação político-administrativa do Município
de Pato Branco.
Art. 1° A súmula da Lei nº 2.597, de 28 de março de 2006, passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Institui Corrida Rústica no feriado municipal de 29 de junho no Município de
Pato Branco."
Art. 2º O caput do art. 1º, da Lei nº 2.597, de 28 de março de 2006, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1° Fica instituída a corrida rústica a ser realizada no feriado municipal de 29
de junho, denominada "Corrida Rústica Cidade de Pato Branco."
Art. 3° O art. 2°, da Lei nº 2.597, de 28 de março de 2006, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 2° Competirá ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de
Esporte, Lazer, Juventude e Idoso a organização e realização do evento."
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 97/2014, de autoria do Vereador Guilherme
Sebastião Silverio - PROS.
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DIÁRIO DO SUDOESTE PATO BRANCO 1 SÂBAOO E DOMINGO, 12 E 13 DE JULHO DE 2014 j ANO XX!X 1 REGIONAL! DtARIODOSUDOlSTE.COM.BR 1PAG84
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Gabi~eW âó Phleifi:>/i í -d~'Jiilliti d~ 2ó i 4. - AUGUSTINHO ZUCCHI
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Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
IQij§@§iiijifijJi!IJNM!ilJi•Jj#;Sloi:lijJ~li• li -
LEI Nº 4.346, DE 11 DE JULHO DE 2014
Altera a Lei nº 2.597, de 28 de março de 2006, que institui Corrida Rústica no aniversário
de emancipação político·administrativa do Município de Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º A súmula da Lei nº 2.597, de 28 de março de 2006, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Institui Corrida Rústica no feriado municipal de 29 de junho no Município de Pato Branco.n
Art. 2° O caput do art. 1º, da Lei nº 2.597, de 28 de março de 2006, passa a vigorar com
a seguinte redação:
~Art. 1° Fica instituída a corrida rústica a ser realizada no feriado municipal de 29 de junho,
denominada "Corrida Rústica Cidade de Pato Branco.·
Art. 3° O art. 2º, da Lei nº 2.597, de 28 de março de 2006, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 2° Competirá ao Executivo Municipal, atravês da Secretaria Municipal de Esporte,
Lazer, Juventude e Idoso a organização e realização do evento."
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nD 97/2014, de autoria do Vereador Guilherme
Sebastião Silverio.
Gabinete do Prefeito, 11 de julho de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em ____ ! ____ ! __ _
Edição:
DIÁRIO~E~l=Er=R~O""N~lc=o~D~O~S~M7.U7.N~IC=lr-P~IO~S~D=o SUDOESTE DO PARANÁ- DIOEMS
Publicado em ____ / ___ !
Edição: PAG. "B"
JORNAL DIARIO DO SUDOEST'°E~--
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS 00 SUDOESTE 00 PARANÁ no dia 14!07/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Página 1
PROJETO DE LEI Nº 97/2014
RECEBIDA EM: 19 de maio de 2014
SÚMULA: Altera a Lei nº 2597, de 28 de março de 2006, que institui Corrida Rústica no
aniversário de emancipação político-administrativa do Município de Pato Branco.
(Corrida Rústica Cidade de Pato Branco)
AUTOR: Vereador Guilherme Sebastião Silverio - PROS
LEITURA EM PLENÁRIO: 19/05/2014
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 21/05/2014
Relator: Claudemir Zanco - PROS.
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 26/05/2014
Relator: Enio Ruaro - PR.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 16/06/2014 -Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Ausente: Leunira Viganó Tesser - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 18/06/2014-Aprovado com 10 (dez) votos.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 300, de 23 de julho de 2014.
Lei nº 4345, de 11 de julho de 2014
PUBLICADO no jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6125, de 12 e 13 de julho de
2014, p. B4; e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 638, de 14 de julho de
2014.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paranã
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br