MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 72/2014
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Anexo, encaminhamos Projeto de Lei que solicita autorização legislativa
para abertura de Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$
8.089.147,24 (oito milhões, oitenta e nove mil, cento e quarenta e sete reais e vinte e
quatro centavos) na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, recurso a ser liberado
no ano de 2014, destinado a construção de Escolas Municipais.
Face ao exposto, rogamos aos nobres edis que a matéria seja apreciada
em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito, 20 de maio de
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N~ 'j~ \ Z0 ~ L\.
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
aumentar valor de Programa do (PPA), aumentar valor de
ação na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014
na Secretaria Municipal de Educação e Cultura no valor de
R$ 8.089.147,24 (oito milhões, oitenta e nove mil, cento e
quarenta e sete reais e vinte e quatro centavos) e dá outras
providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa "0039 - Manutenção do
Ensino" da Lei nº 4.111/2013 do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, no valor de R$
8.089.147,24 (oito milhões, oitenta e nove mil, cento e quarenta e sete reais e vinte e quatro centavos).
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação "1.041 - Construir, Reformar,
Ampliar e Gerenciar Unidades Escolares e Centros de Educação Infantil" da Lei nº 4.112/2013 da
LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2014, no valor de R$ 8.089.147,24 (oito milhões,
oitenta e nove mil, cento e quarenta e sete reais e vinte e quatro centavos).
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 8.089.147,24 (oito milhões, oitenta e nove mil, cento e quarenta e sete reais e
vinte e quatro centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificacão ValorR$
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E
CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0039 Manutenção do Ensino
1.041 Construir, Reformar, Ampliar e Gerenciar Unidades
Escolares e Centros de Educacão Infantil
4.4.90.51 - 155 Obras e lnstalacões 3.533.881,95
4.4.90.51 - 156 Obras e Instalações 3.533.673,30
4.4.90.51 -157 Obras e lnstalar.iies 1.021.591,99
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
155 - Construção Escola com 12 salas - Bairro São João
156 - Construção Escola com 12 salas - Bairro Parque dl>'SBM
157 - Construção Escola com 06 salas - Bairro São Fr
icação.
Rua Caramuru, 271 • 8 1-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
3.533.881,95
3.533.673,30
1.021.591,99
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 98/2014
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 98/2014
obter autorização Legislativa para aumentar valor de Programa do (PPA),
aumentar valor de ação na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria
Municipal de Educação e Cultura no valor de R$ 8.089.147,24 (oito milhões,
oitenta e nove mil, cento e quarenta e sete reais e vinte e quatro centavos).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco
dotação orçamentária não existente para o exercício de 2014, que será
utilizado na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, recurso a ser liberado
no ano de 2014, destinado a construção de Escolas Municipais.
""' 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E CULTURA
,i. 07 .02 - Departamento Administrativo
,,. 12.361.0039.1.041 - Construir, Reformar, Ampliar e Gerenciar
Unidades Escolares e Centros de Educação Infantil
,!. 4.4.90.51 - Obras e Instalações - Fonte - 155
,,i,. 4.4.90.51 - Obras e Instalações - Fonte - 156
,J, 4.4.90.51 - Obras e Instalações - Fonte - 157
A Dotação Orçamentária Acima Citada Observa A Especificações Do Plano
De Contas da Despesa para o Orçamento de 2014 do Tribunal de Contas do
EtddP' s a o o arana, con f arme seque:
Despesas com estudos e projetos; início,
prosseguimento e conclusão de obras;
pagamento de pessoal temporário não
OBRAS E pertencente ao quadro da entidade e
4 4 90 51 00 00 .. à realização das INSTALAÇÕES necessano mesmas;
pagamento de obras contratadas; insta lações
que sejam incorporáveis ou inerentes ao
imóvel, tais como: elevadores, aparelhagem
oara ar condicionado central. etc.
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso II e 42 trata dos créditos
adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa
não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de
Orçamento."
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;"
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Estado do Paraná
Art. 42. Os créditos suplementares e espec1a1s serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo".
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas
para sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Conforme indicado pelo artigo 40 à cobertura se dará pela utilização de
Excesso de Arrecadação das Fontes de Recursos Vinculadas, 155- Construção
Escola com12 salas - Bairro São João, 156- Construção Escola com 12
salas - Bairro Parque do Som e 157 - Construção Escola com 06 salas -
Bairro São Francisco, não previstas na Lei Orçamentária do Exercício de
2014, com base no que disciplina os parágrafos 1º, inciso II e 3º e 4º do
art.43 da Lei 4320/64.
"Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês,
entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda,
a tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.
Os artigos 1° e 2º autorizam o Executivo a adequar as alterações
promovidas pelo artigo 3°, ao Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do
Plano Plurianual para o exercício 2014, estando em conformidade com o que
preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que as três matérias
orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
O projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em
conformidade com as normas que regem a matéria e com legislação específica
no que for pertinente bem como com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branc , 27 de maio de 2014.
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO '-.~<?
Parecer ao Projeto de Lei nº 98/2014
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 98/2014, de 21 de maio de
2014- Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar
valor de Programa do (PPA), aumentar valor de ação na (LDO) e aumentar
por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada na LOA, no
exercício de 2014, na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no valor de
R$ 8.089.147,24 (oito milhões, oitenta e nove mil, vinte e quatro centavos).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco
dotação orçamentária não existente para o exercício de 2014, que será
utilizado na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, recurso a ser liberado
no ano de 2014, destinado a construção de Escolas Municipais.
De acordo com o parecer da Assessoria Contábil os artigos 1 º e 20
autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo artigo 3Q, ao
Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual para o
exercício 2014, estando em conformidade com o que preceitua a legislação
sobre a matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias devem estar
compatíveis entre si.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação do
presente Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 30 de maio de 014 . .
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. {Membro)
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 98/2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
aumentar valor de Programa do (PPA), aumentar valor de
ação na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014
na Secretaria Municipal de Educação e Cultura no valor de
R$ 8.089.147,24 (oito milhões, oitenta e nove mil, cento e
quarenta e sete reais e vinte e quatro centavos) e dá outras
providências.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa "0039 - Manutenção do
Ensino" da Lei nº 4.111/2013 do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, no valor de R$
8.089.147,24 (oito milhões, oitenta e nove mil, cento e quarenta e sete reais e vinte e quatro centavos).
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação "1.041 - Construir, Reformar,
Ampliar e Gerenciar Unidades Escolares e Centros de Educação Infantil" da Lei nº 4.112/2013 da
LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, no valor de R$ 8.089.147,24 (oito milhões,
oitenta e nove mil, cento e quarenta e sete reais e vinte e quatro centavos).
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 8.089.147,24 (oito milhões, oitenta e nove mil, cento e quarenta e sete reais e
vinte e quatro centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Códioo Esoecificacão Valor R$
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E
CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0039 Manutencão do Ensino
1.041 Construir, Reformar, Ampliar e Gerenciar Unidades
Escolares e Centros de Educacão Infantil
4.4.90.51 - 155 Obras e lnstala,.,ões 3.533.881,95
4.4.90.51 -156 Obras e lnstalacões 3.533.673,30
4.4.90.51 - 157 Obras e lnstalacões 1 .021.591,99
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
155 - Construção Escola com 12 salas - Bairro São João
156 - Construção Escola com 12 salas - Bairro Parque do Som
157 - Construcão Escola com 06 salas - Bairro São Francisco
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Valor R$
3.533.881,95
3.533.673,30
1.021.591,99
DIÁRIO DO SUOOESTE PATO BRANCO 1 SAB/\DO E DOMINGO, 14 E 15 DE JUNHO qE 2014 1 ANO. XXVlll j NÚMER~ 6102 1 EDIÇÃO REGIÇJNAL 1 DIARIODOSUDOESTE.COM.BR 1 PAG 88
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4.4.90.51-155
4.4.90.51-156
4A.90.51-157
Valor
3.533. '
3.633.673,30
1.021.st'I
3.533.&81
3.533.67330
1.021.591.
Art 4° Para · CObertura do presente Cré<flfo Especial será Utilizado os recursos de
ExcesSo de Arrecad<Íção de Fonte de Recurso Vincul&da, assim especificOOa:
1 Fonte Valor R$ !
Art. S"_ este Decrelo entrara élTI Vigor, na data de sua publicação.
Gab!nele<lo Préfeito, 12 de Junho de 2014. AUGUSTJNHO ZUCCHl
- 3.533.673:ao
f.021.&9199
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Aílâiâ''''*'J11•1:1t 1w11.1 isi. =1m1~a·
LEI Nº 4.308, DE 12 DE JUNHO OE 2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor de Programa
do (PPA), aumentar valor de ação na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de
Fonte de Recurso Vínculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de
Educação e Cultura no valor de R$ 8.089.147 ,24 (oito milhões, oitenta e nove míl, cento e
quarenta e sele reais e vinte e quatro centavos) e dá outras providências.
A Câmara Munícipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei;
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa "0039- Manutenção do Ensino"
da Lei nº 4.111/2013 do PPA (Plano Plurianual) do período 201412017, no valor de R$
8.089. 147,24 (oito milhões, oitenta e nove mil, cento e quarenta e sete reais e vinte e
quatro centavos).
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação "1.041 - Construir, Reformar, Ampliar
e Gerenciar Unidades Escolares e Centros de Educação Infantil" da Lei nº 4.112/2013 da
LDO {lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, no valor de R$ 8.089.147,24
(oito milhões, oitenta e nove mil, cento e quarenta e sete reais e vinte e quatro centavos).
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de
Recurso Vinculada no valor de R$ 8.089.147,24 {oito milhões, oitenta e nove mil, cento e
quarenta e sete reais e vínte e quatro centavos) na classificação funcional programática
abaixo:
Código Especificação Vak>rR$
"' SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTUAA
07.02 DEPARTAMENTOAOMINISTRATNO
" Educaçao
12.361 Ensjno Fundamental
12.361.0039 Manu1ençlm do Ensino
1.(141 Construir. Relormar.Amphr e Gerenciar Unidades Escolares e
Centros de Ed(lcacao Infantil
4.4.90.51 - 155 Obras e Instalações 3.533.881.95
4.4.90.51 -156 Obras e instalações 3.533.673.30
4.4.90.51 - 157 Obras e Instalações 1.021.591,99
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
155-Conslrw;:ão Escola com 12 salas-Bairro São João
156-Construçao Escola com 12 salas-Bairro Parque do Som
157-Constn..o:lo Escola com 06 salas-Balrro S!io Francisco
Ar!. 5° Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 12 de junho de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Valo1 R$
3.533.881.95
3.533.673.3(1
1.021.591.99
Publicado em----'---- ----
Edição:
DIÁRIO~E~LE~T~R~ô'"N~IC~O~D~O~S~M~U~N~IC~l'-P~IO~S~o=o SUDOESTE DO PARANÁ- DIOEMS
Publicado em ____ ! ___ /
Edição: PAG. ªB"
JORNAL DIÁRIO DO SUDOEST_E __ _
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 16/0612014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http:/lamsop.dioems.com.br
Página 1
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
DECRETO Nº 7.452, DE 12 DE JUNHO OE 2014
Abre Crédito Especial para aumentar valor de Programa do (PPA), aumentar valor de
ação na (LOO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada
na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Educação e Cultura no valor de
R$ 8.089.147,24 (oito milhões, oitenta e nove mil, cento e quarenta e sete reais e vinte e
quatro centavos) e dã outras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº
4.308, de 12 de junho de 2014.
DECRETA:
Art 1º Fica alterado o Programa "0039 - Manutenção do Ensino" da Lei nº 4.111/2013 do
PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, no valor de R$ 8.089.147,24 (oito milhões,
oitenta e nove mil, cento e quarenta e sete reais e vinte e quatro centavos).
Art. 2° Fica alterada a ação "1.041 - Construir, Reformar, Ampliar e Gerenciar Unidades
Escolares e Centros de Educação Infantil'" da Lei nº 4.112/2013 da LDO (lei de Diretrizes
Orçamentárias) do exercício de 2014, no valor de R$ 8.089.147,24 (oito milhões, oitenta
e nove mil, cento e quarenta e sete reais e vinte e quatro centavos).
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor
de R$ 8.089.147,24 (oito milhões, oitenta e nove mil, cento e quarenta e sete reais e vinte
e quatro centavos) na classificação funcional programãtica abaixo·
Código Especificação Valor RS
" SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
" Educação
12.361 Ens"mo Fundamental
12.361.0039 Manutenção do Ensino
1.041 Construir, Reformar.AmpNar e Gerencfar Unidades Escolares e
Centros de Educa-ao Infantil
4.4.90.51-155 Obras e 1nstatações 3.533.881.95
4.4.90.51 -156 Obras e Jns1alaç6es 3.533.673,30
4.4.90.51 -157 Obras e Instalações 1.021.591,99
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial serã utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada·
Fonte
1 5-Conslrnç!lo Escola com 12 sa!as-Bairrn São João
156-Construçiio Escola com 12 salas-Bairro Parque do Som
157-Constr·-!lo Escola com 00 salas-Ba\rro SãO Francisco
Art. 5° Este Decreto entrarâ em vigor, na data de sua pubHcação.
Gabinete do Prefeito, 12 de junho de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Publicado em ____ / ____ / __ _
Valor R$
3.533.881,95
3.533.673,30
1.021,591,99
Edição;-~~----------
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ- DJOEMS
Publicado em----'---'
Edição: PÁG. "B"
JORNAL DIÁRIO DO SUDOEST_E __ _
Prefeito
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 16/06/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita Informando o código identificador no site:
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Pê'lgina 1
PROJETO DE LEI Nº 98/2014
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 72/2014
RECEBIDA EM: 21 de maio de 2014
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor
de Programa do (PPA), aumentar valor de ação na (LDO) e aumentar por Excesso de
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada na LOA, no exercício de 2014, na
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no valor de R$ 8.089.147,24 (oito milhões,
oitenta e nove mil, vinte e quatro centavos). (Destinado aconstrução de escolas
municipais).
PROPONENTE: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 21/05/2014
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 28/05/2014
Relator: Claudemir Zando - PROS.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 09/06/2014 -Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Ausente: Augustinho Polazzo - PROS.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 11/06/2014 -Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Ausente: Augustinho Polazzo - PROS.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 280, de 12 de junho de 2014.
Lei nº 4308, de 12 de junho de 2014- Decreto nº 7452, de 12 de junho de 2014.
PUBLICADO no jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6102, de 14 e 15 de junho de
2014, p. B8; e no sítio http://amsop.dioems.corn.br/ edição nº 619, de 16 de junho de
2014.
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br