AO
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
Os Vereadores Infra-assinados, GUILHERME SEBASTIÃO SILVERIO -
PROS, VILMAR MACCARl-PDT, GERALDO EDEL DE OLIVEIRA
- PV e ÊNIO RUARO - PR, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para a apreciação e deliberação plenária, o seguinte
Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº l.W/2014
Súmula: Revoga o disposto contido no inciso XXI do art. 1 º
da Lei Municipal nº 3.494, de 15 de dezembro de
2010, que institui Conselho Municipal de Defesa do
Idoso.
Art. 1 º Fica revogado o disposto contido no inciso XXI do artigo 1 º
da Lei nº 3.494, de 15 de dezembro de 2010.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 26 de maio de}') 14.
\ '/71/41--- Vi~ Macc~ri - PDT
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: leglslativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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1
Pre eitura !Jvf.unici a4 cfe Pato (]3ranco
1
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
1
LEI Nº 3.494, DE 15 DE DEZEMBrO r 2010
Institui Conselho Municipal em Defesa do' Idoso e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estadl do !Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei: I '. l
Art. 1" Fica instituído o Conselho Municipal1
0m 1Defesa do Idoso, vinculado ao
~t~~~~~=~to ~e- :::ov::c~:ad: ~:::e1~~::al M:::i:alid:i 0 PJo ~~:C:0 :~nic~:ios:u1:~~: Branco, visando el1m1nar as discriminações que atingem o idlso, r)oss1bilitando a sua integração e
promoção corno cidadão em todos os aspectos da vida econõrilcai social, política e cultura!;
li ~ criar instrumentos que permitam a organização e mobilização do idoso, dando
total apoio às organizações de idosos já existentes e que venham- Sxistir;
111 - zelar pelo respeito e ampliação dos difeitos1 do idoso no exercício de sua
cidadania; 1 1
IV - assegurar melhores condições ao idoso, _visando o exercício pleno de seus
direitos, sua participação e integração no desenvolvimento ecpriõniico, social, político e cultural;
V- celebrar convênios com os órgãos da adm1nistràção municipal no que se refere
ao planejamento e execução de ações inerentes ao idoso; j ~-- 1
VI - desenvolver estudos, debates e pesquisas relé\tivas a condição do idoso;
VII - desenvolver projetos que promovam ,1 participação do idoso em todos os
setores da atividade social; j
VIII - incorporar preocupações e sugestões manifestadas pela sociedade e opinar
sobre denúncias que lhe sejam encaminhadas; 1 - 1
IX - firmar convênios com órgãos governamentáis ou não, que possibilitem a
execução -de projetos relativos as questões dos idos?s, resguardando-se os preceitos
constitucionais; l !
X - fom1ular, coordenar, supervisionar e avaliar a pblitica municipal do idoso.
XI - fiscalizar as entidades que recebem tjotações ou auxnios originários dos
cofres públicos; 1 ;: 1
XII - fiscalizar a execução dos programas pei•_rtirientes ao idoso, bem como as
instituições de longa permanência existentes no Município; I.;: 1
XIII • fiscalizar as entidades govern~entai,s e não-governamentais de
atendimento ao idoso, conforme o disposto no artigo 52 da L~i Federal ng 1O.741, de 12 de outubro
de 2003 (Estatuto do Idoso); 1 1
XIV - assessorar e apoiar instituições públicat.ou Privadas que promovam eventos
educativos, informativos e de lazer, voltados para o púb!íco id so; j
XV - controlar, avaliar e auditar os ecur~os recebidos por entidades
governamentais e não governan1entais sediadas no MuJicfpio, assegurando que estas se
destinem à assistência do idoso; 1
XVI · estabelecer a forma de participação do Idoso residente no custeio da
entidade de longa permanência para idoso filantrópica ou caSa-lar~ cuja cobrança é facultada, não
podendo exceder a 70°/o (setenta por cento) de qualquer ben~fíc·.·· ia ·.previdenciário ou de assístência
social percebido pelo idoso; ;'· 1
XVII - cumprir e zelar pelo cumprimento as normas constitucionais e legais
referentes ao idoso, sobretudo a Lei Federal n2 8.842, de da íu!ho de 1994, a Lei Federal n2
10.741, de 1' de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) e le1sipertinentes de caráter estadual e
municipal, denunciando à autoridade competente e ao Mini téríd Público o descumprimento de
qualquer uma delas; '
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<Prefeitura ?rtunicipa~ áe CJ>ato <Branco ~~j :
ESTADO DO PARANÁ Vis
GABINETE DO PREFEITO
1
XVIII - apreciar o plano plurianual, a lei de ir9tri1es orçamentárias e a proposta
orçamentária anual e suas eventuais alterações, zelando pela! inclusão de ações voltadas à
politíca de atendimento do idoso; J '.;- i
XIX - indicar prioridades para a destinação dos !valores depositados no Fundo
Municipal dos Direitos do Idoso, elaborando ou aprovand planos e programas em que está
prevista a aplicação de recursos oriundos daquele; 1 i
XX - elaborar Regimento Interno; .. I /
_gt_ - regulam_entar, organizar1 coordenar o
1
proqesso eleitoral de escolha das /
diretorias dos Grupos e Associações de Idosos; _ 1
XXII~ outras ações visando à proteção do Dirtito do Idoso.
Art. 2º O Conselho Municipal em Defesa do 1t18so[ órgão pennanente, partidário e
deliberativo, será composto por 16 {dezesseis} membros, c~j~· e$colha será feita na forma e no
prazo estipulado no Regimento lnterno1 nomeados pelo Prefeito Municipal dentre representantes
dos órgãos e entidades públicas municipais e de organizaçõl:m representativas da sociedade civil
ligadas à área. l:: 1
• 1
Art. 3Q O mandato dos Conselheiros ser 'd~ dois {02) anos, permitida a
recondução, sendo suas funções gratuitas e consideradas coto s~rviço público relevante.
Art. 4Q O Conselho será dirigida por urna Comissão Executiva composta de 6
(seis) integrantes, eleitos dentre os membros do Conselho, pcira oduparem os seguintes cargos:
1 - Presidente; ' 1
li - Vice-presidente;
Ili - 1 ºSecretário Executivo;
IV - 2" Secretário Executivo;
V - 1 ºCoordenador Recursos Financeiros;
VI - 2" Coordenador Recursos Financeiras.
Art. 52 As demais matérias pertinentes ªº! funcionamento do conselho serão
dev1dan1ente previstas em Regin1ento Interno ,
Art. 62 A Prefeitura Municipal prestará ao C.::onstklho, apoio técnico e f1nance1ro
para desenvolvimento de suas atividades. 1 '
Art. 72 A Secretaria Municipal de Cidadania :e Açko Social deverá V1abilizar área
de espaço tisico para o funcionamento do Conselho, be~ cotno dar suporte administrativo,
const.iluindo-se no elo de ligação entre a Administração MJriicip'al e o Conselho Municlpal dos
Direitos do Idoso. 1 .. 1
Art. 8' A Secretaria Municipal de Prom±o Social propiciará ao Conselho
Municipal do Idoso as condições necessárias ao seu funcio~J
1
ent9.
Art. 92 As despesas com a execução des1a l~i dorrerão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, medialt~ a~torização legislativa.
Art. 10. É criado o Fundo Municipal dos irGitds do Idoso - FMDI, que será
utilizado em investimentos, cobertura e demais ações nece sári~s à implementação da Política
Municipal do Idoso. i
Art.11. Constituem recursos do FMDI: 1 [
1 - recursos provenientes de órgãos da Uniãd ou tjo Estados vínculados à Política
Nacional do Idoso; 1
li - os aprovados em Lei Municipal de Orçam to da Política Municipal do Idoso;
Ili - resultantes de doações do Setor Privado, " sbas físicas ou 1·urídicas: • 1 •
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:
Prefeitura !M.unicipa[ de Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DD PREFEITO
'
IV - os provenientes de financiamento obtidos] em ihstituições oficiais ou pnvadas;
V - os rendimentos das aplicações financeiras de suas disponibilldades e dos
demais bens; 1 1
VI - rendimentos eventuais, inclusive de ap!icaçõe~ financeiras dos
recursos disponíveis; 1 i
VII - as advindas de acordos e convênios; Í
Vlll - as provenientes das multas aplicadas com base na Lei n!! 10.741/2003;
IX - outras. l !
CMDI.
Art. 12. Nenhuma liberação do FMDI poder! serifeita sem prévia aprovação do
Art. 13. As concessões de auxílios financeiros ou subvenções a entidades
governamentais e não-governamentais, para construÇão ide obras, manutenção ou
aperfeiçoamento de assistência ou atendimento ao idoso, d~Verãp ser precedidos de apreciação
dos projetos, ampla discussão, deliberação por voto da maia[· a absoluta e Resolução do Plenário
do Conselho. - j
Art. 14. O Fundo Municipal será administrado1
pela:Diretoria Executiva.
Art. 15. Toda receita do Fundo deve ser ac~mpJnhada de recibo remunerado e
assinado pelo Presidente e Primeiro Coordenador de Recu.rsos !Financeiros; com cópia para a
Contabilidade, e mantida em depósitos bancários. 1 :
Art. 16. O pagamento de toda e qualquerldes~esa será efetuada através de
cheque bancário, assinado pelo Presidente e Primeiro Coordenador de Recursos Financeiros, com
cópia para a Contabilidade. l !
Art. 17. Os funcionários auxiliares contratad s·ou! postos à disposição do Fundo,
deverão manter atualizados os registros da receita e despksas,1 fichários e movimentação das
contas bancarias sob a orientação e fiscalização do PrimeíÍo Coordenador de Recursos
Financeiros. 1 _ l
Art. 16. O Presidente e o Primeiro Coordenador de Recursos Financeiros
apresentarão na sessão ordinária mensal do Conselho Çi balancete contábil de receitas e
despesas e atê o dia 28 de fevereiro de cada ano, o Balançdl Gerai. , que depois de aprovado será
publicado na Imprensa Local. 1
'
Art. 19. Todas as verbas ou dotações orçarJlen~ias, ou convênios recebidos de
Órgão Nacional, Estadual ou Municipal deverão ter as resp]·vas. prestações de contas assinadas
peta Presidente e Primeiro Coordenador de Recursos Fin eiras nas épocas próprias e prazos
estipulados, com cópia arquivada na Tesouraria. i
'
Art. 20. Todas as entidades governamentais e n~o-govemamentais que prestem
algum serviço ou de atendimento ao idoso, em caráter sobial deverá ser cadastrado junto ao
Conselho. 1 1
Parágrafo único. Estas entidades deverão1 apr~sentar Plano de Atividades e
Relatório de Prestação de c. antas anualmente, quando a entirade for de utilidade pública e receba
algum benefício ou subvenção social do Executivo Municipal. i
i
Art. 21. As sessões do Conselho Municipal Ce Direitos do Idoso serão públicas,
precedidas de ampla divulgação. i
1
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1 ' ,~,.de p•t
<Prefeitura 1vtunicipaJ cíe Pato <Branco {(:~ )
ESTADO DO PARANÁ •
GABINETE DO PREFEITO l
1
Ar!. 22. No prazo de 60 (sessenta) dias, a contl da data de sua instalação, o CMD1 elaborará o seu Regimento Interno que será aprovado, atfavés de Decreto, pelo Prefeito
Municipal de Pato Branco. 1
Art. 23. Esta lei entra em vigor na data de sua ~ublicação, revogando a Lei nº
1.655, de 24 de setembro de 1997 e Lei n2 2.375, de 16 de setembro de 2004.
Esta lei decorre do projeto de lei n2 20012016,-:dJ autoria do vereador Claudemir
Zanco - PPS. 1 i
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco:;15\de dezembro de 2010.
1 !
26d12014 14:13
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lVIINIS.TH/··10 ~PÚBLIC. ··i·:1'·k':·1·, · ·do Estado do Par , :~ ' -_ftí:.- .( -. . \',
' ' - _-- ,,_:i_ .. _,·,,::,~)<_:<-:.:,1 , -- ._. : __ -- ' . - '\.
1ª.PROMOTORIADE•JU$TIQ,, '.D~;COMARCADE PATO .BRANCO ·. '·
Ofício nº 238/2014 . · · · ··· ~ 2~\ ;, · ' . . · t,
Ref: Notícia de Fato nº MPPR•0105; i 4r 1 00090-9 .1·:·$t·'.• .. '• .. 11,.::.
,....-;?
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[:. ·' :'j~ . , . . Pgt~ Branco, 20 de. m~io de 2' '4, .·.
l . '' D r , ... -· .... .,, _,,. __ . d,_ a i] ---, -' . ...--~-1.:.'· ."."\ -:: .. ·_· .. '- ''."·-· . ' ' ·j" . ~ ~f
11 O Ml~ISTÉRl9'PÚBLl,'tf qÓj~$tADÓ\Dô PAAANÁ. através cJ.1
:1ª. ~; ~ i' PROMOTORIA DÉ. JUSTIÇActa;q~í'.l) 'f9,~· d~ PATO B.RANCO, cbm atuação ra ;f ;E
1:· defesa do DIREITO QQ·l()('.)§qt~~~~.«·.W :;frn.~."·?fdo ,art .. ·.;129, Ili e VI, da Constitui. ~ó &
:1 Federal, art. 8º, § 1º, da Lei nº 7:34í[f~ ,, ~rt: 26, I; di:fLei nº 8.625/93, e artig9 ,8, 6
i . inciso I, letra b, da lei· Compleme~t~~/n2 85/99, nos autós do 'Inquérito Civil '.nº ~ MPPR·0105.14:000090-9, SOLICIT1~,µ~:: i ~ .. • . .. · •. $
· Avaliem a possibilidad~~.J ,i~1teração legislativa ~uanto ao d9~tidq ho. . "
!; inciso )(XI do artigo 1ºda Lili Mun\p!~J,8494/2010,que dispõe ser atribuição ,o
Conselbo Municipal do Idoso regutan;rjj.'f/ ar;'qrqanizar;poorqenar à processo eleit. (ai
, de escola das diretoria? de Grupo~ ~\As5-bcíações,o'e 'fdoso5, tendo em vist ['a ·
' norma .insculpida no art .. 5º, inciSÇR ~! Jíl,:da Constifuição ··Federal, infcirmand [a . ··
Promotoria de Justiça quanto às P,~?~lcJ.?: ,c.i1:\s tomàdasno pràzo de 15 (qúihze) di ~·r :
n
·!
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;
. . A re. spost·ª·. ª. º.· 'Mi,n.Js. téfii·g·'···~··.··· .. P :~hlic. à . dev.W~ ser prot.oc~lizada n.a.· r.ª
PROMOTORIA, situada a TraVl:Jl?Sft:~ .Çiás nº 55 -.·,PATO BRANCO/PR,· •. s
13hOOmin .às 17h30mirP>jloras. 1 ]!" :i , . 1
~ 't '1111· ' ( \ ' 1 ' ·" ' '
j\ Descrição: Eventual irregularidade Jnl ~~nvocação peío Conselho Municipal '
11
s.,
\• 1 ld~sos, de. eleiç~o 'para escolhã d~Jr·:~I~~ ~iretoria da Associação dos Idosos ,o
'· bairro Planalto, situada em Pato Brahcó/l?R. . . , · . .· · '' 1 . ' ),l"'t:~~ .· .. '··.· .. ·· '
! ' . 5· x:Jf .•. ~.l ;'' .. · .. · . ;.:: ' .' . , . }11'·' > .. ··li~ Prd~{lill~~t J~~~:~~.· . . · ....
1 'k •. '
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us nss1mo en or · ',. , . i ,,w '.'•. .. . , '~ ':>
Guilherme Sebastião Silvérjq . lllw · i ,. · < "; · · · . ,
Prei>idente da Câmará'déVerea.d(>r~s .•. l: . \ ·
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PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 102/2014
Em atenção a solicitação do Ministério Público do Estado do Paraná,
Comarca de Pato, constante do oficio nº 238/2014, referene a Notícia de Fato
nº MPPR-0105.14.000090-9, a Mesa Diretora da Camara Municipal de Pato
Branco, apresenta para deliberação plenária o Projeto de Lei em epígrafe, que
tem por finalidade a revogação do disposto contido no inciso XXI do art. 1°
da Lei nº 3.494, de 15 de dezembro de 2010, que institui o Conselho
Municipal de Defesa do Idoso.
A proposição legislativa visa levar a avaliação e deliberação plenária a
questão noticiada pelo MPPR.
É o brevíssimo relato.
O MPPR propõe seja avaliada a possibilidade de alteração legislativa
constante do inciso XXI do art. 1º da Lei nº 3.494, de 15 de dezembro de
2010, que dispõe ser atribuição do Conselho Municipal do Idoso
regulamentar, organizar, coordenar o processo eleitoral de escolha das
diretorias dos Grupos e Associações de Idosos, por eventual irregularidade
e desconformidade com a norma contida no art. 5°, inciso XVIII da
Constituição Federal.
Sobre o tema objeto de questionamento, a Carta Magna, assim estabelece:
"Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade, nos seguintes termos:
XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de
cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência
estatal em seu funcionamento."
Pelo que se denota da norma constitucional acima referenciada, a
Constituição assegura plena liberdade de associação, com autonomia
organizacional e funcional.
·~)_
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Palo Bra o Paraná
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Estado do Paraná
Por esses motivos, entendemos s.m.j, assistir razão ao Ministério Público
Estadual, ao solicitar a alteração legislativa da norma municipal, face a
previsão constitucional pertinente ao tema.
A norma municipal permite ao Conselho Municipal de Defesa do Idoso,
órgão integrante da estrutura organizacional do Munícipio de Pato Branco,
regulamentar, organizar e coordenar o processo eleitoral das diretorias dos
Grupos e Associações de Idosos, o que é considerado como uma interferência
estatal a autonomia organizacional e funcional dessas entidades, prática essa
vedada pelo texto constitucional acima reproduzido.
Estando a matéria legal e constitucionalmente amparada, opinamos em exarar
parecer favorável a sua regimental tramitação e aprovação.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 22 de agosto de 2014.
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Paraná
CONSELHO MUNICIPAL EM DEFESA DO IDOSO - CMDI
Rua Teófilo Augusto Loiola, 264 - Bairro Sambugaro- CEP 85502-480
Fone: (46) 3225-5544 Pato Branco - Paraná
email: atendimentosocia/@patobranco.pr.qov.br
Ofício nº 012/2014
Ilustríssimo Senhor
Guilherme Sebastião Silvério
Presidente da Câmara de Vereadores
Pato Branco - Paraná
Pato Branco, 03 de Setembro de 2014.
Assunto: Resposta ofílcio nº 406/2014 'Y L "() g ..102- ZD\ l.\ ·
Ilustríssimo Senhor:
Cumprimentando Vossa Senhoria, valho-me do presente para informar que
desde que assumimos o Colegiado do Conselho Municipal em Defesa do Idoso,
percebemos, através dos documentos de cadastramento das entidades de
atendimento à Saúde, e associações de idosos de nosso município apresentam
estatutos e regimentos internos que prevêem eleição de diretoria a cada dois
anos, e prestação de contas com a periodicidade mínima de três meses, o que
não vem ocorrendo nas associações que se inscreveram junto ao CMDI,
constatando-se diretorias no poder há mais de dez anos, e sem prestação de
contas aos associados por igual período. Ademais temos recebido diversas
denúncias de membros de diretoria sendo remunerados pelas atividades que
desenvolvem junto ao grupo, além de apropriar-se indevidamente de bens, e
lucros obtidos em nome das associações que representam.
Dessa maneira, entendemos que a revogação do Inciso XXI, do ai. 1º da
Lei Municipal nº 3.494/2010, que compete ao CMDI a responsabilidade de
fiscalizar e regulamentar as eleições e os trabalhos das diretorias das associações
de idosos em funcionamento no município, o que o Conselho tem feito respeitando
o regimento interno de cada associação, deixaria o Conselho de mãos atadas
diante das denúncias e fatos de irregularidade que tem se constatado nas
mesmas, não podendo mais o CMDI tomar providência diante dos fatos, o que
consideramos que tornaria mais difícil o trabalho do Conselho em fiscalizar os
serviços de atendimento e de cultura e lazer oferecidos aos idosos em nosso
município, portanto manifestamo-nos contra a revogação do referido artigo.
Sendo o que tínhamos, desde já agradecemos o atendimento,
Atenciosamente,
~~ re idente
Conselho municipal dos Direitos do Idoso
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Excelentíssimo Senhor
Guilherme Sebastião Silvério
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
APROVADO
DataJJ1 q 1,20/f
Assinatura ~ C~ •. !.~}PAL ~ Q BRANCO
Requer a prorrogação de prazo para emitir parecer referente ao Projeto de
Lei nº 10212014 .
O Vereador infra-assinado Laurindo Cesa - PSDB no uso de suas
atribuições legais e regimentais e com fundamento no parágrafo 1 º do artigo 53
do Regimento Interno desta Casa de Leis, requer a prorrogação de prazo
para emitir parecer referente ao Projeto de Lei nº 102/2014 (Revoga o disposto
no inciso XXI do art. 1 º da Lei Municipal nº 3.494, de 15 de dezembro de 201 O,
que institui Conselho Municipal de Defesa do Idoso) de autoria dos Vereadores
Guilherme Silvério - PROS, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Enio Ruaro - PR e
Vilmar Maccari - PDT.
Nestes termos, pede deferimento
Pato Branco, 22 de setembro de 2014
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 102/2014
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei
ORIGEM: Legislativo Municipal
PROPONENTE: Vereadores Geraldo Edel de Oliveira -
PV, Guilherme Sebastião Silvério - PROS Enio Ruaro -
PR e Vilmar Maccari - PDT
ASSUNTO: Revoga o inciso XXI do art. 1 ºda Lei nº
3.494/201 O.
RELATOR: Vereador Laurindo Cesa - PSDB
SÍNTESE
Através do Projeto de Lei 102/2014, os Vereadores
proponentes solicitam o apoio em Plenário dos demais vereadores para que
seja revogado o disposto no inciso XXI do art. 1 º da Lei Municipal nº 3.494, de
15 de dezembro de 2010, que institui o Conselho Municipal de Defesa do
Idoso.
RELATÓRIO
Os Vereadores Geraldo Edel de Oliveira, Guilherme Sebastião Silvério,
Vilmar Maccari e Enio Ruaro propuseram junto à Secretária da Câmara
Municipal, projeto, propondo para que seja revogado o disposto no inciso XXI
do art. 1º da Lei Municipal nº 3.494, de 15 de dezembro de 2010, que institui o
Conselho Municipal de Defesa do Idoso.
CONSIDERANDO que o presente projeto surge em decorrência de uma
solicitação do Ministério Público sob ofício nº 238/2014 o qual solicitou para
que seja avaliada a possibilidade de alteração legislativa constante do inciso
XXI do art. 1º da Lei nº 3.494, de 15 de dezembro de 2010,que dispõe ser
atribuição do Conselho Municipal do Idoso, regulamentar.organizar, coordenar
o processo eleitoral de escolha das diretorias dos Grupos e Associações de
Idosos, por eventual irregularidade e desconformidade com a norma contida no
art. 5º, inciso XVIII da CF.
CONSIDERANDO que no ofício do Ministério Público em seu parágrafo
2º, consta que seja avaliada a possibilidade de alteração do inciso XXI do art.
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proposto. .
CONSIDERANDO que o Ministério Público alega eventual irregularidade
na convocação pelo Conselho Municipal dos ldosos,de eleição para escolha def •
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nova diretoria da Associação dos Idosos do Bairro Planalto nesta cidade de
Pato Branco/PR.
CONSIDERANDO que a Câmara Municipal oficiou ao Conselho
Municipal dos Direitos do Idoso para que se manifestasse quanto ao projeto em
análise.
CONSIDERANDO o Oficio nº 012/2014 encaminhado pelo Conselho
Municipal· dos Direitos do Idoso, ao Presidente da Câmara de Vereadores, o
qual manifestam-se contrariamente ao contido no presente projeto, pois
entendem que a revogação deixaria o Conselho de mãos atadas diante das
denuncias e fatos de irregularidade que tem se constatado nas mesmas, não
podendo mais o COMI tomar providencia diante dos fatos, o que consideram
que tornaria mais difícil o trabalho do Conselho em fiscalizar os serviços de
atendimento de cultura e lazer oferecidos aos idosos.
CONSIDERANDO que o projeto não encontra sustentação para o seu
prosseguimento, e levando em consideração o parecer do Conselho Municipal
dos Direitos do Idoso e o pedido do Ministério Público que apenas remete a
eventual possibilidade de alteração do inciso, motivo desta demanda, assim o
RELATOR da Comissão de Justiça e Redação após análise criteriosa da
matéria em tela concluiu por emitir Parecer CONTRÁRIO ao Projeto de Lei,
recomendando sua rejeição em plenário e arquivamento.
É o Relatório.
CONCLUSÃO
Concluímos por emitir parecer CONTRÁRIO ao projeto de lei nº
102/2014. s.m.j.
Pato Branco, 22 de outubro de 2014.
COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS
Matéria: PLE 102/2014
Relator: Ver. Augustinho Polazzo
Data: 10 de novembro de 2014
Ement.a: Revoga o inciso XXI do
Art. 1º da Lei nº 3.494.2010
Autor: Guilherme Sebastião Silverio - PROS
Vilmar Maccari - PDT
Geraldo Edel de Oliveira - PV
Ênio Ruaro - PR
Conclusão: Contrário ao PLE
RELATÓRIO -n ; :r> ,_·.·. -··! •• ~. Ç.)
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O Projeto de lei em análise é de autoria dos Vereadores Guilherme Sebasti~ ,_..,. -•r1
Silverio - PROS, Vilmar Maccari - PDT, Geraldo Edel de Oliveira - PV e Ênio Ruaroff''º
PR e tem como objetivo revogar o disposto contido no inciso XXI do artigo 1 º da Lei ~º
3.494, de 15 de dezembro de 2010. f.:± ,,.
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Acompanha o projeto de lei o Ofício nº 238/2014 do MINISTÉRIO PÚBLICO dó
PARANÁ, através da 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA da Comarca de PATO BRANCO,
com atuação na defesa do DIREITO DO IDOSO, solicitando que seja avaliada a
possibilidade de alteração legislativa quanto ao contido no inciso XXI do artigo 1 º da Lei
Municipal 3494/201 O que dispõe ser atribuição do Conselho Municipal do Idoso
regulamentar, organizar, coordenar o processo eleitoral de escolha das diretorias de
Grupos de Associações de Idosos, tendo em vista a norma esculpida no art. 5º, inciso
XVIII da Constituição Federal.
]Acompanha, também, o Ofício nº 12/2014 do Conselho Municipal em Defesa do
Idoso - CMDI, manifestando-se CONTRÁRIO ao contido no referido projeto, pois,
entende que a revogação deixaria o Conselho de "mãos atadas" em relação ás
denúncias e irregularidades constatadas, tirando do CMDI a possibilidade de tomar
providências cabíveis diante dos fatos, prejudicando o trabalho de fiscalização dos
atendimentos de cultura e lazer aos idosos.
A Orientação Jurídica, referente ao presente projeto, aponta que a matéria é legal
e constitucionalmente amparada, exarando parecer FAVORÁVEL a sua regimental
tramitação e aprovação.
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VOTO DO RELATOR
Assim, considerando a argumentação apresentada pelo Conselho Municipal dos
Direitos do Idoso que se manifesta contrário ao contido no presente projeto e o pedido
do Ministério Público que apenas sugere a eventual possibilidade de alteração do inciso
XXI do artigo ·1 º da Lei nº 3.494, de 15 de dezembro de 201 O, motivo da presente
demanda, o RELATOR da Comissão de Políticas Públicas, após análise da matéria em
questão, conclui por emitir Parecer CONTRÁRIO ao Projeto de Lei 102/2014.
É o voto!
Pato Branco, 10 de novembro de 2014
~'7,;zlr.~ i ' Ênio Ruaro - PR
Membro
~l mar Maccari - PDT
Presidente
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PROJETO DE LEI Nº 102/2014
RECEBIDO EM: 26 de maio de 2014
SÚMULA: Revoga o disposto contido no inciso XXI do art. 1º da Lei Municipal nº 3494, de 15
de dezembro de 2010, que institui Conselho Municipal de Defesa do Idoso. (XXI -
regulamentar, organizar, coordenar o processo eleitoral de escolha das diretorias dos Grupos e
Associações de Idosos).
Autores: Vereadores Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião
Silverio - PROS e Vilmar Maccari - PDT
LEITURA EM PLENÁRIO: 26 de maio de 2014
DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES:
JUSTIÇA E REDAÇÃO em 22 de agosto de 2014
Relator: Laurindo Cesa - PSDB (Parecer Contrário)
POLÍTICAS PÚBLICAS em 29 de outubro
Relator: Augustinho Polazzo - PROS (Parecer Contrário)
Arquivado em 13 de novembro de 2014, conforme determina o art. 134 do Regimento Interno
(recebeu todos os pareceres contrários).
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