MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 74/2014
Senhor Presidente,
t i ~
Senhores Vereadores, !
~
"'
~
Anexo, encaminhamos Projeto de Lei que solicita autorização legislativa~ para abertura de Crédito Suplementar por Anulação, no valor de R$ 400.000,00f::l
(quatrocentos mil reais) na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, destinado a
cobrir despesas com o transporte escolar. A despesa que está sendo anulada e
suplementada é específica para gastos escolares e, tendo em vista que a designada ao
transporte escolar necessita de saldo, faz-se necessário suplementar.
Face ao exposto, rogamos aos nobres edis que a matéria seja apreciada
em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito, 22 de maio
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI 1-.l" À 03) .;)OJ.1{
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na
(LOA) exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Educação
e Cultura no Valor de R$ 400.000,00 e dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Proa rama Especificação Valor R$
0039 Manutenção do Ensino 400.000,00
0039 Manutenção do Ensino -400.000,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
A cão Especificação Valor R$
1.041 Construir, reformar, ampliar e gerenciar -400.000,00
unidades escolares e Centros de Educação
Infantil
2.096 Manutenção das atividades do Transporte 400.000,00
Escolar e adequação de veículos
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Suplementar por anulação de Categoria Econômica no valor de R$
400.000,00 (quatrocentos mil reais), na classificação funcional programática abaixo:
Códino Especifica cão Valor R$
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E
CULTURA
07.02 OPTO ADMINISTRATIVO
12 Educacão
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0039 Manutenção do Ensino
2.096 Manutenção das atividades do Transporte Escolar e
adequação de veículos
3.3.90.33 -107 PassaQens e Despesas com Locomoção 400.000,00
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Adicional Suplementar acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação
orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:
Códi o
07
07.02
12
12.361
12.361.0039
1.041
4.4.90.51 - 107
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
OPTO ADMINISTRATIVO
Educa ão
Ensino Fundamental
Manuten ão do Ensino
Construir, reformar, ampliar e gerenciar unidades
escolares e Centros de Educa ão Infantil
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data d licação.
nco •Paraná
www.patobranco.pr.gov.br
ValorR$
-400.000,00
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 103/2014
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 103/2014
autorização legislativa para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na
(LDO) e suplementar por anulação valor de Categoria Econômica na (LOA)
exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Educação e Cultura no valor de R$
400.000,00 (quatrocentos mil reais).
O projeto em análise acrescenta valor em dotação orçamentária já existente
no orçamento do Município de Pato Branco para o exercício financeiro de 2014,
que será utilizado na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, destinado a
cobrir despesas com o transporte escolar. Esclarece ainda a mensagem que a
despesa que está sendo anulada e suplementada é específica para gastos
escolares (fonte 107-Salário Educação), tendo em vista que é designada ao
transporte escolar necessita de saldo, fazendo-se assim necessária a
suplementação.
,._ 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E CULTURA
~ 07.02 - Departamento Administrativo
~ 12.361.0039.2.096 - Manutenção das atividades do Transporte Escolar e
adequação de veículos
• 3.3.90.33 - Passagens e Despesas com Locomoção
~ Fonte - 107
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2014 do Tribunal de Contas do Estado do
p , f arana, con orme seaue:
Despesas com aquisição de passagens
(aéreas, terrestres, fluviais ou marítimas),
PASSAGENS E DESPESAS taxas de embarque, seguros, fretamento,
3 3 90 33 ºº 00 COM LOCOMOÇÃO pedágios, locação ou uso de veículos para
transporte de pessoas e suas respectivas
bagagens em decorrência de mudanças de
domicílio no interesse da administracão.
Os recursos para a cobertura do credito aberto no artigo 3º se dará pela
anulação parcial de dotação orçamentária, especificada no artigo 4º, uma vez que
tal crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir
crédito suplementar são:
•a prévia autorização legislativa e
~a indicação de recursos.
Deve ainda a suplementação estar em conformidade com a Lei nº. 4.320/64
em seus art. 41,42 e 43 e o artigo 167 da Constituição Federal que assim
preceituam:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Para:P
'1
Lei n°. 4.320/64
Art. 40. São créditos adicionais as autorizações de despesas não
computadas insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo."
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será
precedida de exposição justificativa.
1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
Constituição Federal
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem
prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
Anexo, páginas do "Quadro de Detalhamento da Despesa", que destaca
os saldos das dotações orçamentárias utilizadas nos artigos 3º e 4º do projeto, o
qual evidencia os saldos existentes no Orçamento para o exercício de 2014
enviado pela Contadoria da Prefeitura Municipal na data de 28 de maio de 2014.
Os artigos 1° e 2º encontram-se dentro do que preceitua a matéria para as
alterações orçamentárias sugeridas, uma vez que o Executivo deseja
compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes de 2014, obser·.rando que as
três matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
A matéria encontra-se apta a seguir seu tramite normal, em conformidade
com as normas que regem a matéria e com legislação específica no que for
pertinente com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco 28 de maio de 2014.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ... .
Orgao ....... · · .... · · · Unidade Orcamentaria:
Dotacao
CONSOLIDADO
07 SECRET.MUN.EDUCACAO E CULTURA 07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Saldo Inicial Suplementa coes Empenhado no Mes Empenhado no Ano
0,00
0,00
Reducoes Liquidado no Mes Liquidado no Ano
0,00
º·ºº
Reservado Anulado no Mes Anulado no Ano
0,00
0,00
123610039.2.096000 Manutencao das atividades do Transporte Escolar e adequacao de veiculas
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 334 Fonte .... : 103 Educacao 10% s/transferencias Constituc.
850.000,00
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS
0,00
32.187,26
161.339,79
0,00
32.187,26
161.339,79
335 Fonte .... : 103 Educacao 10% s/transferencias Constituc.
195.500,00 0,00
10.217,16
50.954,96
3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVI
0,00
10.217,16
50.954,96
336 Fonte .... : 103 Educacao 10% s/transferencias Constituc.
110.000,00
3.1.90.46.00.00.00 AUXILIO-ALIMENTACAO
0,00
11.243,85
42.813,99
0,00
11.243,85
42.813,99
337 Fonte .... : 103 Educacao 10% s/transferencias Constituc.
100.000,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
0,00
27.579,38
36.159,50
338 Fonte .... : 104 Educacao 25% sobre impostos
324.696,15
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
0,00
48.714,78
115.974,79
0,00
27.579,38
36.159,50
0,00
41.917,03
104. 679, 75
339 Fonte..... 111 Estadual MDE/Convenio Transporte Escolar
60.000,00 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
3. 3. 90. 33.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 340 Fonte. .... 104 Educacao 25% sobre impostos
480.000,00 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
3.3.90.33.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 341 Fonte .... : 107 Salario Educacao
420.000,00 º·ºº 0,00
107.406,92 107.406,92
269. 949, 25 269.949,25
3.3.90.33.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 343 Fonte .... : 111 Estadual MDE/Convenio Transporte Escolar
310.000,00 0,00
0,00
35.716,10
3.3.90.33.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 344 Fonte .... : 123 Federal MOE/Programa Transporte Escolar
70.000,00 0,00
0,00
0,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID 345 Fonte .... : 104 Educacao 25% sobre impostos
220.000,00 0,00 11. 525, 87 40.253,95
123610039.2.097000 Manutencao da Educacao Integral
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 346 Fonte .... : 104 Educacao 25% sobre impostos
100.000,00 0,00
55,50
4.999,09
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
0,00
0,00
35.716,10
0,00
0,00
0,00
0,00
7.458,14
23.525,25
0,00
188, 30 4.046,59
0,00
0,00
0,00
O, 00 o, 00 0,00
o, 00 0,00
0,00
O, 00 0,00
0,00
27.339,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
o, 00
O, 00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
142.856,21
0,00
o, 00
0,00
0,00
0,00
Maio de 2014
Total Credi tos Pago n0 Mes Pago no Ano
0,00
0,00
850.000,00
19.841,43
148.993,96
195.500,00
10.421,77
40.737,80
110.000,00
C,00
31.570,14
100.000,00
0,00
8.580,12
324.696,15
59.5.?.2,04
74. 734, 76
60.000,00
0,00
0,00
480.000,00
0,00
0,00
420.000,00
107.406,92
269.949,25
310.000,00
0,00
35.716,10
70.000,00
0,00
0,00
220.000,00
5.154,36
21.136, 47
100.000,00
395,00
3.972,99
Saldo Disponivel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar 0,00
0,00
688.660,21
12.345,83
12.345,83
144. 545, 04 10.217,16
10.217,16
67.186,01
11.243,85
11.243,85
63.840,50
27.579,38
27.579,38
181. 382, 36 29.944,99
41.240,03
60.000,00
0,00
0,00
480 .000,00
0,00
0,00
"
+- Ltoo.QOOr9o
150.050,75
0,00
0,00
274.283,90
0,00
0,00
70.000,00
0,00
0,00
36.889,84
2.388,78
19.117,48
95.000, 91
73, 60 1.026,10
-f
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO orgao ............... . Unidade Orcamentaria:
07 SECRET.MUN.EDUCACAO E CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes
12 Educacao
12306 Alimentacao e Nutricao
123060039 Manutencao do Ensino
Empenhado no Mes Empenhado no Ano
Reducoes
Liquidado no Mes Liquidado no Ano
Reservado
Anulado no Mes Anulado no Ano
Maio de
Total Creditos
Pago no Mes .>ago no Ano
123060039.2.090000 Manter, ampliar e fornecer alimentacao a todas as criancas dos CMI e Escolas Mun 3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUIC
296 Fonte .... : 104 Educacao 25% sobre impostos
650.000,00 0,00 0,00 10.508,95
21.552,12 2.209,30 0,00
350.475,37 305.099,05 0,00
3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUIC 297 Fonte . . ... 110 MDE/Convenio Merenda Escolar
750.000,00 0,00 0,00 121.113, 55
139.841,01 64.642,06 0,00
309.905,89 233.669,54 0,00
12361 Ensino Fundamental
123610039 Manutencao do Ensino
123610039.1.041000 Construir, reformar, ampliar e gerenciar unidades escolares e Centros de Educaca
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES
299 Fonte .... : 104 Educácao 25% sobre impostos
100.000,00 0,00 0,00
0,00 0,00
29.825,93 6.859,91
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES
300 Fonte .... : 107 Salario Educacao
1.400.000,00 0,00
92.275,47
92.275,47
4. 4. 90 .51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES
3065 Fonte .... : 672 Operacao de Credito Construcao 03
0,00 3.500. 000,00
0,00
0,00
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES
3066 Fonte ... 153 Convenio PAR 17630/2013 - Escola
0,00
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES
1.018.209,38
0,00
0,00
Creche
Bairro
3363 Fonte .... : 150 Convenio PAC 204443/2013 Construcao de
0,00 1.019.909,70
0,00
853.666,66
123610039.1.042000 Adquirir veiculas para o Transporte Escolar e SMECEL
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
306 Fonte .... : 104 Educacao 25% sobre impostos
200.000,00 0,00
0,00
0,00
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
3355 Fonte... ryoo2 C/C:65267-9 PAR ONIBUS ESC.ACESSIVEL CON
0,00 153.859,54
0,00
0,00
123610039.1.078000 Construcao de Escolas Municipais
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES
1253 Fonte .... : 103 Educacao 10% s/transferencias Constituc.
155.000,00 0,00
0,00
0,00
123610039.2.091000 Desenvolver e Manter o Projeto Familia na Escola
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
310 Fonte... 104 Educacao 25% sobre impostos
10.000,00 0,00
0,00
0,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID 311 Fonte .... : 104 Educacao 25% sobre impostos
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
O, 00
237 .836,37
0,00
0,00
3.500.000,00
0,00
0,00
1.018.209,38
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
194.280,64
0,00
0,00
150.000,00
0,00
O, 00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
650.000,00
23.732,94
305.099,05
750.000,00
1.037,40
170.064,88
100.000,00
0,00
6.859, 91
.400.000,00
0,00
0,00
3.500.000,00
0,00
0,00
1.018.209,38
0,00
0,00
1.019.909,70
0,00
0,00
200.000,00
0,00
0,00
153.8">9, 54
0,00
0,00
155.COO,OO
0,00
0,00
10.000,00
0,00
0,00
Folha:
Saldo Disponivel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
289.015,68
0,00
45.376,32
318.980,56
63.604, 66 139.841,01
70.174,07
0,00
22. 966, 02
1.069.888,16
0,00
92.275,47
0,00
0,00
0,00
O, 00
0,00
0,00
166.243,04
0,00
853.666,66
5.719,36
0,00
0,00
3.859,54
0,00
0,00
155.000,00
0,00
0,00
10.000,00
0,00
0,00
43
f
I
~du~~~á&~~~~A'/ Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 103/2014
O Executivo Municipal através da Mensagem n°. 74/2014
propôs o Projeto de Lei n°. 103/2014, o qual autoriza o Poder Executivo
Municipal a abrir Crédito Suplementar, para alterar valor e Programa no PPA,
alterar valor na LDO e suplementa por anulação valor de Categoria Econômica
na LOA, exercício de 2014, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais),
na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, destinado a cobrir despesas
com o transporte escolar.
O Projeto em epígrafe acrescenta valor em dotação
orçamentária já existente no orçamento do Município de Pato Branco para o
Exercício Financeiro de 2014, o qual será utilizado na Secretaria Municipal de
Educação e Cultura, destinado a cobrir despesas com o transporte escolar.
Ressaltamos que, a Assessoria Contábil desta Casa de Leis
exarou parecer favorável ao Projeto de Lei em questão, pois o mesmo
encontra-se em conformidade com a legislação vigente.
Após análise deste Projeto pela Comissão de Orçamento e Finanças,
e atendendo ao que preceitua o art. 63 do Regimento Interno desta Casa de
Leis, exaramos PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta
Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 30 de maio d
6.)/'tr..
Leunir iganó Tesser - PDT
embro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI N°103/2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na
(LOA) exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Educação
e Cultura no Valor de R$ 400.000,00 e dá outras providências.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Pro11rama Esoecificacão Valor R$
0039 Manutencão do Ensino 400.000,00
0039 Manutencão do Ensino -400.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
Ação Esoecificação Valor R$
1.041 Construir, reformar, ampliar e gerenciar -400.000,00
unidades escolares e Centros de Educação
Infantil
2.096 Manutenção das atividades do Transporte 400.000,00
Escolar e adequação de veículos
Ar!. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Suplementar por anulação de Categoria Econômica no valor de R$
400.000,00 (quatrocentos mil reais), na classificação funcional programática abaixo:
Códi110 Esoecificação Valor R$
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E
CULTURA
07.02 OPTO ADMINISTRATIVO
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0039 Manutencão do Ensino
2.096 Manutenção das atividades do Transporte Escolar e
adeauacão de veiculas
3.3.90.33-107 Passaaens e Desoesas com Locomocão 400.000,00
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Adicional Suplementar acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação
orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:
Códiao
07
07.02
12
12.361
12.361.0039
1.041
4.4.90.51 - 107
Esoecificacão
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E
CULTURA
OPTO ADMINISTRATIVO
Educação
Ensino Fundamental
Manutencão do Ensino
Construir, reformar, ampliar e gerenciar unidades
escolares e Centros de Educacão Infantil
Obras e lnstalacões
Ar!. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 ·Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e·mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Valor R$
-400.000,00
DIÁRIO DO SUOOFSlE
'..-, ::·_;:::;:_'._:::-~,;-
. {~~i~~~~~~.~~~b Ensiro ·· 0Ent1no-'
~-~--~-AAJ~T~~~~-~,~~:~n~4:112riÕ1adauli'.f_~~',
-107
i\'il.: 4°'0$-_~'a sm'ú(i~-pm Í'àzer faoe ;'IS despesas com 8 abértura do
CréÍliio'/~d_iC;oOa~~~-Tei:-~--~-~:~cor:m~===oul~lde _ o a a r
07.
'"
1 ·"" A .51-107
SE_ OUCAÇ O E
-400.000
MUNICIPIO DE PÁTQ BRANCO- ESTADO DO PARANÁ
3t>ECRéto N":7.'453;5l>E.12DE;,n,nmo·DE·201.( •·• ·--·-- >'-'Abilí'CTtctlt1fS11~1'par8·-a1terar valor IJe Prograina oo· {PPA), altera! valor na (LDOJ e suplementa p0r anulação _
valo( de Categoría EiXlnõmk:a na (lOAJ exerclclo de 2014
na Secrelarla.Municlpal tle ~e Cultura no Valor ele R$ 400.000,00 e dâ outras providências.
o Prefeito de Pato Branco, E$ladO do Paraná, no uso d& suas atribuições que lhe são
eonfeódas pelo art. 47, inciso J<X.111, da Lei Orilànica Municipal, e com base na Lei n" 4.3119, de 12 de
junhode201~- DECRETA:
Art.1º Ficam alterados os Prograin8s da Lei nº 4.11112(113 do PPA (Plano P!urlanu~
do odo201412017 c:onforme
P !"1ma Es
0039 Man
9 Manuton
o Ensino
o Ensino
Valor
400.00000
·"'" . Art.' 'Z' Ficam elterndas Ss ações da Lei n" 4.11212013 da LOO {Lei de. Diretrizes
entárlaS do exerelclo de 2014. confonne oo:
~ '
Construir, retonmir •. a r e gerenciar ,00
unkladll!I; escolares e Centros de Educaçllo
rnfantll
Man ença:o das atlv ades do Transporte .000,00
~read ua develculo$
Art. 3" Fica aberto no Orçamento Geral do Munlclplo de Pato Blilnco. Estado do Paraná,
um Crédito Suplementar por anulação de Categoria Eeonõmlca no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos
mílreais\.na
e
07 ' 07.02
12
12.361
1õt.31i1.003$
2.096
33-107
o
" .,,.,
12.361.0039
1. 1
.4.90.51-1 7
·"'· ·•• funcional ramâlica abaixo:
.. ' "" MUNIC .. ~ DE EOUCAÇ~- 1::.
CULTURA .·
OPTO AOM1,.1STRA
'" .. Ensino Funuamental
Manuwncao ao Ensino
Manuleoção aas -v .. ___ do Transporte Eseolar
e de vek:ulos
" ' ~'~
Art. S° Este Decre!Q entrara em vigor na data de soo poblltaçâo. Gabinete do PrefeitO, 12 dejurtiode2014.
AUGUSTINHO ,_ ZUCCHI
valorR
400.000,
-400.00000
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
§;J§â§iiijeMJiiJ~l@!zjiaijpJi•i:lihi~S.
LEI Nº 4.309, DE 12 DE JUNHO OE 2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar para alterar valor de Programa
do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria Econômica
na (LOA) exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Educação e Cultura no Valor de R$
400.000,00 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
P1ograma Valor RS
01)39 ManutenÇáo do Ensino 400.000,00
0039 Manutenção do Ensino --400.000,00
Ar!. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.11212013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
Ação
t.041
2.09$
Construir. reformar, ampliar e gerençiar unidades
escolares e Cenlros de Educacao Infantil
Manutenção das atividades do Trnnsporte Escolar e
adenua•llo de velculos
VatorR$
--400.000,00
400.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de
Pato Branco, Estado do Paraná, um Crédito Suplementar por anulação de Categoria
Econômica no valór de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), na classificação funcional
programática abaixo:
Código Especificação ValorRS
" SECRETARIAMUNJCIPALDE EOUCAÇÃO E CULTURA
07.02 OPTOAOIVINJSTRATNO
" Educação
12.361 Ensino fundamental
12.361.0039 Manutenção do Ensino
2.096 Manutenção das atividades do Transporte Escolar e
ade,..•açlio de velculos
3.3.90.33-107 Passagens e Despesas com l ocomoç!i o 400.000.00
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crêdito Adicional Suplementar acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e
ou total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme
discriminadas a seguir:
Códlgo Especificação Valor RS
07.02
" 12.361
12.361.()039
t.041
4.4.90.51 -107
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CUlTURA
OPTO ADMINISTRATIVO
Educação
Eflsjno fundamental
Manutenção do Ensino
Construir, reformar. ampliar e gerenciar unidades escolares
e Centros de EducarJlo Infantil
Obras e Instalações
Publicado em ____ / ______ _
--400.000,00
Edição:
DIÁRIO'°E"LE°'T"R"ô"N"1c""o"""D""o"'s-CM"u"N"1c"'1"'P.,,IO'°'S"D"'o SUDOESTE DO PARANÁ- DIOEMS
Publicado em----'.---'
Edição: PAG. B JORNAlõiARiODO SUDOEST_E ___ _
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 12 de junho de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 16/06/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Página 1
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Qijâ#§iiijilj!i!IJ~IW!f;ii•llpJi•i:lfüfS@•
DECRETO Nº 7.453, DE 12 DE JUNHO DE 2014
Abre Crédíto Suplementar para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO)
e suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2014
na Secretaria Municipal de Educação e Cultura no Valor de R$ 400.000.00 e dá outras
providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº
4.309, de 12 de junho de 2014.
DECRETA:
Art. 1º Ficam alterados os Programas da Lei nº 4.111/2013 do PPA (Plano Plurianual) do
período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Va1orR$
0039 Marmienção da Ensino 400.000.00
0039 Manutenção do Ensina -400.000.00
Art. 2° Ficam al!eradas as ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue·
Ação
1.041
2.()96
Especificaçao
Construir, reformar. ampliar e gerenciar unôdades
escolares e Centros de Educar~o Infantil
Manutenção das atividades do Transpone Escolar e
ade-1a..>;o de velculos
Valor R$
-400.000.00
400.000,00
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
um Crédito Suplementar por anulação de Categoria Econômica no valor de R$400.000,00
(quatrocentos mil reais), na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação ValorRS
" SECRETARIA MUNlCJPALOE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.02 OPTO ADMINISTRATIVO
" Educação
12.361 Ensino Fundamenlal
12.361.0039 ManutenÇi!o do Ensino
2.0% Manutenção das atividades do Transporte Escolar e
adehuarão de velcu!os
3.3.90.33 - 107 Passagens e Despesas com Locomoção 40Cl.OOO,OD
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Adicional Suplementar acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e
ou total de dotação orçamentâria constante do orçamento programa em vigor, conforme
discriminadas a seguir:
Código Especificaçao
" SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.02 OPTO ADMINISTRATIVO
" Educaçao
12.361 Ensino fundamental
12.361.0039 Manutençlio do Ensino
1.041 Construir. te formar, ampliar e gerenciar unidades escolares
e Centros de Educarlio Infantil
4-4.90.51 -107 Obras e Instalações
Pubhcado em ---'---'-- Edição:
DIARIO ELETRÔNICO DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ-OIOEMS
Publicado em ___ , __ , __
Ediçao: ____ PAG. a
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 12 de junho de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
ValorRS
""400.000,00
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 16/06/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita infonnando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
-
Ptlglna 1
PROJETO DE LEI Nº 103/2014
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 74/2014
RECEBIDA EM: 26 de maio de 2014
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar para alterar valor
de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa por anulação valor de
Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Educação
e Cultura no Valor de R$ 400.000,00. (Destinado a cobrir despesas com o transporte
escolar. A despesa que está sendo anulada e suplementada é específica para gastos
escolares e, tendo em vista que a designada ao transporte escolar necessita de saldo}
PROPONENTE: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 26/05/2014
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 28/05/2014
Relator: Geraldo Edel de Oliveira - PV.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 09/06/2014 -Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Ausente: Augustinho Polazzo - PROS.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 11/06/2014 -Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Ausente: Augustinho Polazzo - PROS.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 280, de 12 de junho de 2014.
Lei nº 4309, de 12 de junho de 2014- Decreto nº 7453, de 12 de junho de 2014.
PUBLICADO no jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6102, de 14 e 15 de junho de
2014, p. B8; e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 619, de 16 de junho de
2014.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br