MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 78/2014
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
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Com a presente Mensagem, encaminhamos a essa Egrégia Câmara! ,,, Municipal o incluso Projeto de Lei que solicita autorização legislativa para abrir Crédito
Especial por Anulação, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), na
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, sendo: R$ 50.000,00 (cinqüenta
mil reais), subvenções sociais, a ser utilizado para o convênio Projeto Empreender
celebrado com ACEPB e R$ 70.000,00 (setenta mil reais), subvenções sociais, para
realização de futuros eventos de Incentivo ao Turismo.
Contando com aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, externamos
nossos cumprimentos, rogando aos nobres edis que a matéria seja apreciada em
regime de urgência.
Gabinete do Prefeito, 26 de maio
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.oatobranco.or.oov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI >J ·~ ~ 04-\ Ql,,Q"l l{
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na
(LOA) exercício de 2014 na Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico no Valor de R$ 120.000,00
(cento e vinte mil reais) e dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do
PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2014/2017, conforme segue:
Proa rama Esoecificacão Valor R$
0026 Incentivo Atividade Comercial 50.000,00
0027 Incentivo a Implantação de Indústrias e Novas -120.000,00
Tecnoloaias
0028 Incentivo ao Turismo 70.000,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2014, conforme segue:
Ação Esoecificacão Valor R$
1.025 Infra-Estrutura de oaraues industriais -120.000,00
2.048 Manutenção das atividades do Opto da Micro 50.000,00
e Peauena Emoresa
2.061 Desenvolver projetos e ações para estimular 70.000,00
o turismo no Municíoio
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$
120.000,00 (cento e vinte mil reais), na classificação funcional programática abaixo:
Códiao Esoecificacão Valor R$
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
10.02 OPTO DA MICRO E PEQUENA EMPRESA
23 Comércio e Serviços
23.691 Promocão Comercial
23.691.0026 Incentivo Atividade Comercial
2.048 Manutenção das atividades do Opto da Micro e
Peauena Emoresa
3.3.50.43 - 511 Subvenções Sociais 50.000,00
10.03 OPTO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
23 Comércio e Serviços
23.695 Turismo
23.695.0028 Incentivo ao Turismo
2.061 Desenvolver projetos e ações para estimular o
turismo no Municloio
3.3.50.43 - 511 Subvenções Sociais 70.000,00
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação
orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas seguir:
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Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.g . r
Código
10
10.03
22
22.661
22.661.0027
1.025
4.4.90.51 - 511
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Especificação
SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
OPTO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
Indústria
Promoção Industrial
Incentivo a Implantação de Indústrias e Novas
Tecnolo!lias
Infra-Estrutura de parques industriais
Obras e Instalações
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
ValorR$
-120.000,00
,
ASSESSORIA CONTABIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 107 /2014
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 107 /2014
autorização legislativa para abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa
do (PPA), alterar valor na (LDD) e suplementar por anulação valor de Categoria
Econômica na (LOA) exercício de 2014 na Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento para o
exercício financeiro de 2014 dentro da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico, sendo: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), subvenções sociais, a ser
utilizado para o convênio Projeto Empreender celebrado com ACEPB e R$
70.000,00 (setenta mil reais), subvenções sociais, para realização de futuros
eventos de Incentivo ao Turismo.
'* 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO '* 10.02 - Departamento da Micro e Pequena Empresa '* 23.691.0026.2.048 - Manutenção das atividades do Departamento da Micro
e Pequena Empresa '* 3.3.50.43- Subvenções Sociais
'*- Fonte - 511
'* 10.03 - Departamento Desenvolvimento Econômico
'*- 23.695.0028.2.061 - Desenvolver projetos e ações para estimular o turismo
no Município
'*- 3.3.50.43- Subvenções Sociais
'*- Fonte - 511
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2014 do Tribunal de Contas do Estado do
p arana, ' con f orme seque:
Cobertura de despesas de instituições
privadas de caráter assistencial ou cultural,
SUBVENÇÕES sem finalidade lucrativa, de acordo com os
3 3 50 43 00 00 SOCIAIS arts. 16, parágrafo único, e 17 da Lei nº
4.320, de 1964, observado o disposto no
art. 26 da Lei Complementar n° 101, de
2000.
O projeto em apreço não se encontra dentro do que determina a legislação
em vigor uma vez que a Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, que Estatui
Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e
balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal determina em
seu artigo 16 determina:
Art. 16. Fundamentalmente e nos limites das
possibilidades financeiras a concessão de subvenções
sociais visará à prestação de serviços essenciais de
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501.262 Pato Branco
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Paraná
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assistência social. médica e educacional, sempre que a
suplementação de recursos de origem privada aplicados a
esses objetivos, revelar-se mais econômi.ca.
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Subvenções Sociais são repasses de recursos públicos destinados à cobertura
de despesas de custeio das Entidades do Terceiro Setor, de caráter governamental
ou não governamental, ou seja, são trabalhos realizados com o objetivo de
complementação aos serviços públicos já implantados e desenvolvidos pela
Administração.
São implementados na área de prestação de serviços essenc1a1s de
assistência social, médica e educacional, e sem fins lucrativos na medida
em que os recursos de origem privada revelar-se mais econômicos para a
Administração Pública.
Sendo assim a concessão de subvenções soc1a1s
custear as despesas concernentes à prestação
de assistência social, médica e educacional. ·
visam fundamentalmente
de serviços essenciais
De acordo com o art. 16 da Lei nº 4.320/64, deverão ser observados os
seguintes requisitos para concessão dessas subvenções:
a) que o Município (entidade política) tenha disponibilidade de recursos
financeiros;
b) que o direcionamento de recursos se dê apenas para os serviços de
assistência· social, serviços médicos e serviços educacionais, todos
eles contemplados no capítulo I, do Título VIII, da Constituição Federal
pertinente à ordem social.
c) que a subvenção social seja motivada Município, a fim de limitar o
direcionamento de despesa pública às hipóteses em que tragam efetivas
utilidades à entidade contemplada, representadas, por exemplo, pelo
aumento do número de pessoas necessitadas ou melhoria da qualidade do
atendimento.
Como se vê, as subvenções sociais são para cobrir despesas com a execução
de serviços nas três áreas apontadas. Sua utilização para outras finalidades a não
ser as determinadas em lei caracteriza desvio de finalidade.
A matéria encontra-se em desacordo com o que preceitua a legislação em
vigor sobre o assunto, diante disso somos de parecer contrario a sua
tramitação e aprovação.
É o pa1·ecer S.M.J.
Pato Branco, 29 de maio de 2014.
<~noelo AS,SESSORA CONTÁBIL
CO-CRC-PR Nº 27.823/0-3
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Pato Branco Paraná
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 268/2014/GP Pato Branco, 29 de maio de 2014.
Senhor Presidente,
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Dirigimo-nos a presença de Vossa Excelência para solicitar a devolução do~ . ~
Projeto de Lei nº 107/2014, anexo à Mensagem nº 78/2014, que solicita autorização legislativai\l
para abrir Crédito Especial, visando alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na
(LDO) e suplementar por anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2014
na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico no valor de R$ 120.000,00 (cento e
vinte mil reais) e dá outras providências.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
GUILHERME SEBASTIÃO SILVERIO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
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Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 107/2014
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 78/2014
RECEBIDA EM:26 de maio de 2014
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de
Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa por anulação valor de
Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2014 na Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico no Valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
(Sendo: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), subvenções sociais, a ser utilizado para o
convênio Projeto Empreender celebrado com ACEPB e R$ 70.000,00 (setenta mil
reais), subvenções sociais, para realização de futuros eventos de Incentivo ao
Turismo).
PROPONENTE: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 26/05/2014
Devolvido através do ofício nº 255/2014, de 4 de junho de 2014, atendendo solicitação
enviada conforme ofício nº 268/2014/GP, de 29 de maio de 2014.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
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