MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 79/2014 '·· ' \ (" "' 1-•'
'
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos aos nobres Legisladores, Projeto de Lei que solicita
autorização para abertura de Crédito Especial Crédito Suplementar por Anulação, no
valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) na Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico, que será utilizado para fomentar indústrias através do ressarcimento de
gastos com aluguel de acordo com as Leis de Incentivos.
Face ao exposto, rogamos aos nobres edis que a matéria seja apreciada
em regime de urgência, pelo que antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito, 26 de maio
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREF'EITO
PROJETO DE LEI t-.'.J::? ~ c;g 1 M l l.{
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar
para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na
(LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria
Econômica na (LOA) exercício de 2014 na Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico no Valor de R$
80.000,00 (oitenta mil reais) e dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do
PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Proa rama Esoecificação ValorR$
0027 Incentivo a Implantação de Indústrias e Novas 80.000,00
Tecnologias
0027 Incentivo a Implantação de Indústrias e Novas -80.000,00
Tecnoloaias
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
A cão Esoecificação ValorR$
1.026 Construir barracões para condomínios -80.000,00
industriais
2.054 Manter atividades do Opto de 80.000,00
Desenvolvimento Econômico
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Suplementar por anulação de Categoria Econômica no valor de
R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), na classificação funcional programática abaixo: .
Códiao Esoecificacão Valor R$
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV.
ECONÔMICO
10.03 OPTO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
22 Indústria
22.661 Promoção Industrial
22.661.0027 Incentivo a Implantação de Indústrias e Novas
Tecnoloaias
2.054 Manter atividades do Opto de Desenvolvimento
Econômico
3.3.90.39 - o Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Juridica 80.000,00
Art. 4º Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Adicional Suplementar acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de
dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:
Códi o Valor R$
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV.
ECONÔMICO
10.03 OPTO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Para
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.p ov.br
22
22.661
22.661.0027
1.026
4.4.90.51 - o
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Indústria
Promocão Industrial
Incentivo a Implantação de Indústrias e Novas
Tecnoloaias
Construir barracões oara condomínios industriais
Obras e Instalações
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data d
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
-80.000.00
~~~d&,g;~91~ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 108/2014
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 108/2014
autorização legislativa para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na
(LDO) e suplementar por anulação valor de Categoria Econômica na (LOA)
exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico no Valor
de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
O projeto em análise acrescenta valor em dotação orçamentária já existente
no orçamento do Município de Pato Branco para o exercício financeiro de 2014,
que será utilizado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, que
será utilizado para fomentar indústrias através do ressarcimento de gastos com
aluguel de acordo com as Leis de Incentivos.
""- 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. ECONÔMICO
,. 10.03 - Departamento De Desenvolvimento Econômico
,. 22.661.0027.2.054 Manter atividades do Departamento de
Desenvolvimento Econômico
,. 3.3.90.39- Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica '* Fonte - O
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2014 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme se ue:
3 3 90 39 00 00
OUTROS SERVIÇOS
DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA
Despesas decorrentes da prestação de serviços
por pessoas jurídicas para órgãos públicos, tais
como: assinaturas de jornais e periódicos; tarifas
de energia elétrica, gás, água e esgoto; serviços
de comunicação (telefone, telex, correios, etc.);
fretes e carretos; locação de imóveis (inclusive
despesas de condomínio e tributos à conta do
locatário, quando previstos no contrato de
locação); locação de equipamentos e materiais
permanentes; conservação e adaptação de bens
imóveis; seguros em geral (exceto os
decorrentes de obrigação patronal); serviços de
asseio e higiene; serviços de divulgação,
impressão, encadernação e emolduramento;
serviços funerários; despesas com congressos,
simpósios, conferências ou exposições; vale
transporte; vale-refeição; auxílio-creche
(exclusive a indenização a servidor); software;
habilitação de telefonia fixa e móvel celular; e
outros connêneres.
Os recursos para a cobertura do credito aberto no artigo 3º se dará pela
anulação parcial de dotação orçamentária, especificada no artigo 4º, uma vez que
tal crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir
crédito suplementar são:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262
e-mail: marciarzanoefo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco
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tgJdmauvJ~rhfPufo,9)~ Estado do Paraná ~·de p ~\) ~.v
{!! <ó ~
'*ªprévia autorização legislativa e %F~~ g -~a indicação de recursos. vi
Deve ainda a suplementação estar em conformidade com a Lei n°. 4.320/64
em seus art. 41,42 e 43 e o artigo 167 da Constituição Federal que assim
preceituam:
Lei n°. 4.320/64
Art. 40. São créditos adicionais as autorizações de despesas não
computadas insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo."
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será
precedida de exposição justificativa.
lº Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
Constituição Federal
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem
prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
Anexo, páginas do "Quadro de Detalhamento da Despesa", que destaca
os saldos das dotações orçamentárias utilizadas nos artigos 3º e 40 do projeto, o
qual evidencia os saldos existentes no Orçamento para o exercício de 2014
enviado pela Contadoria da Prefeitura Municipal na data de 28 de maio de 2014.
Os artigos 1º e 2º encontram-se dentro do que preceitua a matéria para as
alterações orçamentárias sugeridas, urna vez que o Executivo deseja
compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes de 2014, observando que as
três matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
A matéria encontra-se apta a seguir seu tramite normal, em conformidade
com as normas que regem a matéria e com legislação específica no que for
pertinente com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco 28 de maio de 2014.
gina Zanoelo
ASSE ORA CONTÁBIL
CO-CR'.€-PR ' Nº 27.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 13272-1549 85.501-262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora .... Orgao .. CONSOLIDADO
10 SECRET.MUN.DE DESENV.ECONOMICO Unidade Orcamentaria: 10.03 DEPARTAMENTO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes
Empenhado no Mes Empenhado no Ano
Reducoes Liquidado no Mes Liquidado no Ano
3.:3.90.36.00.00.00 OJTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA FISIC 774 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
5.000,00 0,00
0,00
0,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA JURID 775 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
231.250,00 0,00
0,00
76.945,91
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 776 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
3.000,00
22 Industria 22661 Promocao Industrial
0,00
1.548,00
1.548,00
0,00
0,00
0,00
0,00
7.300,00
44.245,91
0,00
0,00
0,00
226610027 Incentivo a Implantacao de Industrias e Novas Tecnologias 226610027.1.025000 Infra-estrutura de parques industriais 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES
798 Fonte..... 511 Taxas - Prestacao de Servicos
800.000,00 0,00
0,00
0,00
500.000,00
0,00
0,00
226610027.1.026000 Construir barracoes para condomínios industriais 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES 799 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
500.000,00
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES
0,00
0,00
0,00
1406 Fonte .... : 510 Taxas - Exercicio Poder de Policia
150.000,00 0,00
0,00
0,00
250.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
226610027.1.027000 Aquisicao de terreno para implantacao de industria 4.4.90.61.00.00.00 AQUISICAO DE !MOVEIS
800 Fonte .... : 511 Taxas - Prestacao de Servicos
769.408,33 0,00
0,00
0,00
226610027.2.053000 Apoiar e desenvolver programas no Setor Textil 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
801 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
20.000,00 0,00
0,00
o,oo
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA JURID ·802 Fonte..... O Recursos Ordinarios (Livres)
30.000,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
12.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Reservado Anulado no Mes Anulado no Ano
3.000,00
0,00
0,00
144.240,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
120.000,00
0,00
0,00
80.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
O, 00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
22.080,00
0,00
0,00
226610027.2.054000 Manter atividades do Departamento de Desenvolvimento Economico 3 .1. 90 .11. 00. 00. 00 VENCIMSNTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 803 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
300.000,00 0,00 0,00 0,00 32.888,83 32 .888, 83 0,00 151.798,85 151. 798,85 0,00
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS 804 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres)
69.000,00 0,00 0,00 0,00 7.524,14 7.524,14 0,00 37.105,94 37.105,94 0,00
3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS PESSOAL CIVI 805 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres)
10.000,00 0,00 0,00 0,00
Maio de 2014
Total Credites
Pago no Mes Pago no Ano
5.000,00
0,00
0,00
231.250,00
7.300,00
44.2"i5,91
3.0U0,00
0,00
0,00
300.000,00
0,00
0,00
250.000,00
0,00
0,00
150.000,00
0,00
0,00
769.408,33
iJ, 00 0,00
8.000,00
0,00
0,00
30.000,00
0,00
0,00
300.000,00
9.526, 90
128.436,92
69.000,00
8.506,70
29.581,80
l0.000,00
Folha:
Saldo Disponível
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
2.000,00
0,00
0,00
10.064,09
0,00
32.700,00
1.452,00
0,00
1.548,00
180.000,00
0,00
0,00
170.000,00
0,00
0,00
150.000,00
0,00
0,00
769.408,33
0,00
0,00
8.000,00
0,00
0,00
7.920,00
0,00
0,00
148.201, 15 23.361,93
23.361,93
31.894,06
7.524, 14 7.524,14
8.310,67
86
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO Orgao ............... : 10 SECRET.MUN.DE DESENV.ECONOMICO Unidade Orcamentaria: 10.03 DEPARTAMENTO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
23,25
1.689,33
Reducoes
Liquidado no Mes Liquidado no Ano
23,25
1.689,33
3.1.90.46.00.00.00 AUXILIO-ALIMENTACAO
806 Fonte. O Recursos Ordinarios (Livres)
5.000,00 0,00 0,00
0,00 0,00
3.912,60 3.912,60
3.1.90.49.00.00.00 AUXILIO-TRANSPORTE 1421 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres)
4.000,00 0,00 0,00
'100,03 400,03
2.325,49 2.325,49
3 .3.90.14.00.00.00 DIARIAS - PESSOAL CIVIL 807 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres)
7.000,00 0,00 0,00
1.120,68 1.120,68
4.702,86 4.702,86
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
808 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres)
10.000,00 0,00 0,00
0,00 2.726,00
6 .510,64 6.510,64
3. 3. 90. 33.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
809 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres)
1.000,00 0,00 0,00
395, 72 395,72
967,72 967,72
3 .3.90.36.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA FISIC 810 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres)
2.000,00 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
811 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres)
6.525,39 0,00 0,00
448, 04 448,04
591, 85 591,85
.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 812 Fonte .... : o gecursos Ordinarios (Livres)
2.000,00 0,00 0,00
0,00 O, 00 0,00 0,00
226610027.2.058000 Implantar e manter o Fundo de Desenvolvimento 3.3.90.30.00.00.00 MATf.RIAL DE CONSUMO 813 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres)
2.000,00 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID 814 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Li vresJ
3.000,00 0,00 0,00
1.905,02 1.905,02
1.905,02 1.905,02
22662 Producao Industrial 226620027 Inc·2ntivo a Implantacao de Industrias e Novas Tecnologias 226620027.2.057000 Implantar e manter unidade agroindustrial 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
815 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
18.000,00 250.000,00 13.000,00
0,00 0,00
0,00 0,00
3.3.90 .39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA JURID 816 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres)
5.000,00 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
Reservado Anulado no Mes
Anulado no Ano
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
O, 00
0,00
0,00
0,00
O, 00
O, 00 0,00
0,00
0,00
0,00
O, 00
O, 00 0,00
0,00
0,00
o, 00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
o, 00
0,00
0,00
Maio de
Total Creêitos Pago no Mes Pago no '\no
0,00
1.666,08
5.000,00
0,00
3.912,60
4.0:10,00
0,00
1.925,46
7.000,00
1.120,68
4.702,86
10.000,00
1.323,30
5.107,94
1.000,00
967,72
967,72
2.000,00
0,00
0,00
6.525,39
448,04
591, 85
2.000,00
0,00
0,00
2.000,00
0,00
0,00
3.000,00
1.905,02
1.905,02
255.000,00
0,00
0,00
5.000,00
0,00
0,00
Folha:
Saldo Disponivel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
23,25
23,25
1.087,40
o, 00
0,00
1.674,51
400,03
400,03
2.297,14
o, 00
O, 00
3.489,36
1.402,70
1.402,70
32, 28
0,00
0,00
2.000,00
0,00
0,00
67
-f §o.QOOI 0,o
5.933,54
O, 00
0,00
2.000,00
0,00
0,00
2.000,00
0,00
0,00
1.094,98
0,00
0,00
255.000,00
0,00
O, 00
5.000,00
0,00
0,00
Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI N°. 108/2014
O Executivo Municipal através da Mensagem n°. 79/2014
propôs o Projeto de Lei n°. 108/2014, o qual autoriza o Poder Executivo
Municipal a abrir Crédito Suplementar, para alterar valor e Programa no PPA,
alterar valor na LDO e suplementa por anulação valor de Categoria Econômica
na LOA, exercício de 2014, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), na
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, o qual será destinado
para fomentar indústrias através do ressarcimento de gastos com aluguel de
acordo com as Leis de Incentivos.
O Projeto em epígrafe acrescenta valor em dotação
orçamentária já existente no orçamento do Município de Pato Branco para o
Exercício Financeiro de 2014, o qual será utilizado na Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, o qual será destinado para fomentar indústrias
através do ressarcimento de gastos com aluguel de acordo com as Leis de
Incentivos.
Ressaltamos que, a Assessoria Contábil desta Casa de Leis
exarou parecer favorável ao Projeto de Lei em questão, pois o mesmo
encontra-se em conformidade com a legislação vigente.
Após análise deste Projeto pela Comissão de Orçamento e Finanças,
e atendendo ao que preceitua o art. 63 do Regimento Interno desta Casa de
Leis, exaramos PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta
Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 30 de mai
Presidente da Comissão -
// A . J ÓlP,)yY\._
Leugrr;v~ó Tesser - PDT
Membro
PROS
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI N• 108/2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar
para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na
(LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria
Econômica na (LOA) exercício de 2014 na Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico no Valor de R$
80.000,00 (oitenta mil reais) e dá outras providências.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do
PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificacão Valor R$
0027 Incentivo a Implantação de Indústrias e Novas 80.000,00
Tecnoloaias
0027 Incentivo a Implantação de Indústrias e Novas -80.000,00
Tecnologias
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
A cão Esoecificação Valor R$
1.026 Construir barracões para condomínios -80.000,00
industriais
2.054 Manter atividades do Opto de 80.000,00
Desenvolvimento Econômico
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Suplementar por anulação de Categoria Econômica no valor de
R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), na classificação funcional programática abaixo:
Códi!:!O Especificacão Valor R$
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV.
ECONÔMICO
10.03 OPTO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
22 Indústria
22.661 Promocão Industrial
22.661.0027 Incentivo a Implantação de Indústrias e Novas
Tecnologias
2.054 Manter atividades do Opto de Desenvolvimento
Econômico
3.3.90.39 - o Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica 80.000,00
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Adicional Suplementar acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de
dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:
Código
10
10.03
22
Especificação
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV.
ECONÔMICO
OPTO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
Indústria
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Valor R$
22.661
22.661.0027
1.026
4.4.90.51 - o
Promocão Industrial
Incentivo a Implantação de Indústrias e Novas
Tecnologias
Construir barracões oara condomínios industriais
Obras e Instalações
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
-80.000,00
DIÁRIO DO SUOOFSTI
PATO BRANCO 1 SEXTA-FEIRA, 27 DE JUNHO DE 2014 1 ANO XXIX 1 NÚMERO 6112 1 EDIÇÃO REGIONAL 1 OIAR!ODOSUDOESTE.COM.BR PAG BS
·"·'l·-··F»'
Leida-Oi
10
10.03
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1.026
4.4.90.51-0
__ DESEN.'I(._ .,
OECON ICO
""'"""". para condómlnios
-- -80.000 00
Art. 4° Os recufSOS a serem-Utilizados para-fazer face às despesas com a· abertura
do Cré<fllo Adicional Sl.lplerrientar acima eóittirãcó __ a ~ _dos recursos de anulaçãO parcial 1fOll
:?!tu~r.ootação orçamenliiria constante do.orça.ll18nto'. prog~ em vigor, conforme discfimínadas _
Cód" Es lfk:a"ãO ValorR$
10 , ~~~~w:~~; MU~ICIPAL _DE DESENV. _
10.03 OPTO DESENVOLVIMENTO ECON ICO
22 lndC.stna·
22.661 Pro Industrial
1.026 ~- -~--- m~:i~r~ ~ para - condomínios
4.4.90.51 o Obras e Insta s -so.000.00
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Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
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LEI Nº 4.316, DE 20 OE JUNHO DE 2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar para alterar valor de Programa
do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria Econômica
na (LOA) exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico no
Valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especrncaçllo Va1orR$
0027 lncentr.o a Implantação de Indústrias e Novas 80.000,00 Tecnologias
0027 Incentivo a Implantação de Indústrias e Novas -80.000,00 Tecnologias
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da lei nº 4.11212013 da lDO (lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exerdcio de 2014, conforme segue:
Açlio
1.026
2.054
Especificaçao
Construir barracões para condomloios ind<!Strlais
Manter atr.idades do Opio de Oesenvolvimento
Economico
Valo< R$
-80.000.00
80.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Suplementar por anulação de Categoria Econõmica
no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), na classificação funcional programática
abaixo:
Código Especificação ValorR$
'" SECRETARIA MUNICIPAL OE OESENV. ECONÔMICO
10.0l OPTO OESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
22 lndUstria
22.661 Promoçllo Industrial
22.661.0027 Incentivo a lmplan!ação de lmfllstrias e Novas Tecnologias
2.054 Mante< atividades do Opto de Oesenvolvimento
Econômico
3.3.90.39 -1) Outros Serv. de Terceiros- Pessoa Jurldica SG.GOCl.00
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Adicional Suplementar acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e
ou total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme
discriminadas a seguir:
Cõdigo Especificaçao
'" SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. ECONÔMICO
10.03 OPTO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
22 lndolstr;a
22.661 Promoção Industrial
22.661.0027 Incentivo a lmplantaçao de lndllstrias e NO'las Tecnologias
1.026 Construir barracões para condomlnios industriais
4.4.90.51 - o Obias e Instalações
Art. 5° Esta lei entrarà em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 20 de junho de 20145.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Valor R$
-80.000.00
Publicado em ___ , ___ , __
~~1~'ecm=R'6N=,c o"'º"º"º""''c"IP"''º''=oo SUDOESTE DO PARANA- OJOEMS
Pubticado em 1 1
Edição: ~G~ --
JORJ>tQ.L DÍÀRJO DO SUDOEST_E __ _
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 27/06/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita Informando o código Identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Ano Ili - Edição N'! _06?7
Página 1
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS : -h1stil_t1k!~ pi3fa,-~~-s:0,1~ çq~:~~)>,•!_ ~~-À!:'Í~~~: dá ~!'~J,11
AU:iââiillfi1/,ll!l!Ml!li:!l,l!t1i·l:!!UU'!!·
DECRETO Nº 7A69, DE 20 DE JUNHO DE 2014
Abre Crédito Suplementar para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO)
e suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2014 na
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico no Valor de R$ 80.000,00 (oitenta
mil reais) e dá outras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica Municipal, e com base na lei nº
4.315, de 20 de junho de 2014,
DECRETA:
Art. 1° Ficam alterados os Programas da Lei nº 4.111/2013 do PPA (Plano Plurianual) do
periodo 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Va!orRS
0027 Incentivo a Implantação de Indústrias e Novas Tecnologias 80.000,(10
0027 Incentivo a Implantação d& Indústrias e Novas Tecnologias -80.000,00
Art. 2° Ficam alteradas as ações da lei nº 4.11212013 da lDO (lei de Diretrizes
Orçamentárias) do exercicio de 2014, conforme segue:
Açao Especificação ValorR$
1.026 Construir barracões para condomlnios industriais -80.000,00
2.054 Manter atividades do Opto de Desenvolvimento Eoonõmlco
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
um Crédito Suplementar por anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 80.000,00
(oitenta mil reais). na classificação fuÍlcional programática abaixo:
Código Especificaçao ValorR$
" SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. ECONÔMICO
10.03 OPTO DESEWOLVIMENTD ECONÔMICO
22 lndiistrla
22.661 Promoçao Industrial
22.661.0027 Incentivo a lmp!an!açllo de lndiistrias e Novas Tecnologias
2.054 Man!er atividades do Opio de Desenvolvimento EconOmico
3.3.90.39-0 Outros Serv. de Te1ceiros - Pessoa Jurldica ªº·ººº·ºº
Ar!. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Adicional Suplementar acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e
ou total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme
discriminadas a seguir:
Código Especificação
'" SECRETARIA MUNICIPAL OE OESEW. ECONÔMICO
10.03 OPTO OESEWOLVIMENTO ECONÔMICO
22 Indústria
22.661 Promoção Industrial
22.661.0027 Incentivo a Implantação de Indústrias e Novas Tecnologias
1.026 Construir barracões para condomlnios Industriais
4.4.S0.51 - O Obras e Instalações
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 20 de junho de 20145.
AUGUSTJNHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em ___ , ___ , __
ValorR$
-ao.000.00
~~;;;>,cm~R'Ó""'o'o'o'o•, Mrro•N"10miP"•o~,co~o SUDOESTE DO PARANÁ- DJOEMS
PubUcad<>em ___ , __ , __
Edição: PAG. ·e·
JORNAL DÍÀRIO DO SUDOEST-,---
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 27/06/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita Informando o código Identificador no site:
http://amsop.dloems.com.br
Pâglna 1
PROJETO DE LEI Nº 108/2014
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 79/2014
RECEBIDA EM: 26 de maio de 2014
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar para alterar valor
de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa por anulação valor de
Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2014 na Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico no Valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
(que será utilizado para fomentar indústrias através do ressarcimento de gastos com
aluguel de acordo com as Leis de Incentivos).
PROPONENTE: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 26/05/2014
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 28/05/2014
Relator: Geraldo Edel de Oliveira - PV.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 11/06/2014 -Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Ausente: Augustinho Polazzo - PROS.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 16/06/2014 -Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Ausente: Leunira Viganó Tesser - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 289, de 17 de junho de 2014.
Lei nº 4315, de 20 de junho de 2014- Decreto nº 7459, de 20 de junho de 2014.
PUBLICADO no jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6112, de 27 de junho de 2014, p.
B4; e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 627, de 27 de junho de 2014.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br