MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINCTE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 73/2014
Senhor Presidente, 1 f-.)
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Senhores Vereadores-' ;z;
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Servimo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa colenda ~
Casa de Leis os inclusos Projetos de Leis que autorizam repasse de verbas oriundas ;r
do Governo Federal à Apae - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato f:>
Branco e ao Lar dos Idosos São Vicente de Paulo.
As Leis nº 2.961/2008; 2.963/2008 e 3.100/2009 já haviam autorizado o
repasse, porém, expressamente indicaram dotação orçamentária que não se encontra
mais vigente, razão pela .. qual torna-se necessária nova autorização legislativa, com a
revogação dos instrumentos anteriores, conforme ora se propõe.
Portanto, servem os inclusos projetos de lei para autorizar os repasses às
mencionadas entida~s. que sabidamente prestam relevantes serviços so_piais seu
âmbito de atendime!ito, seja aquele para pessoas portadoras de deficiência, seja
aquele voltado aos idosos, bem como para revogar as Leis nº 2.961/2008; 2.962/2008;
2.963/2008 e 3.100/2009
Contando com a compreensão dos nobres Edis, apreciando. e votando a
favor da matéria em pauta, antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito, 22 de m
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI \J~ 113 Íol.O.i-\..{
Revoga a Lei nº 2.962, de 4 de junho de 2008.
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 2.962, de 4 de junho de 2008, que
autoriza efetuar repasse de verbas oriundas do Governo Federal à API - Associação
Pato-branquense dos Idosos.
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI NQ 2.962, DE 4 DE JUNHO DE 2008
Autoriza efetuar repasse de verbas oriundas do
Governo Federal à API - Associação Patobranquense dos Idosos.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 Q Os recursos oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social -
FNAS, de ação continuada, repassados mensalmente, cujo Município de Pato Branco é o
gestor das verbas, serão transferidos à API - Associação Pato-branquense dos Idosos,
no valor de R$ 846,45 (oitocentos e quarenta e seis reais e quarenta e cinco centavos)
mensais, enquanto houver transferências do Governo Federal.
Art. 2Q A dotação orçamentária utilizada para o repasse dos recursos é a
seguinte:
09 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.02 - Departamento da Criança e Adolescente
08.243.0035.2.059 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social
33.50.43 - Subvenções Sociais (532)
Art. 3Q Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de janeiro de 2008.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 4 de junho de 2008.
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei n° 113/2014
Autoria: Executivo Municipal
PARECER JURÍDICO
O Poder Executivo, por meio da Mensagem n° 73/2013, propôs o projeto
de lei em epígrafe numerado, que tem apresenta a seguinte Ementa: Revoga a Lei nº
2.962, de 4 de junho de 2008.
Este projeto deu entrada na Casa de Leis em 27/05/2014, e foi lido em
Plenário em 28/5/2014, vindo, em seguida, ao Departamento Jurídico.
Após algumas conversar com o Assessor Parlamentar do Executivo,
sugeriu-se, informalmente, que o presente projeto de lei fosse ajustado dentro da boa
técnica legislativa e dentro do normal procedimento legislativo de qualquer matéria que
tramita na Câmara Municipal.
Contudo, até o presente momento, as incongruências levantadas não
foram sanadas, motivo pelo qual se recomenda o que ora segue.
Superficialmente, é a síntese do relato.
Pois bem. O Brasil é, há muito, um Estado Democrático submetido ao
Direito. José Gomes Canotilho, em sua clássica lição sobre Estado de Direito e Estado de
não Direito, define clara e sistematicamente o que vem a ser um Estado de Direito em
contraponto ao Estado de não Direito.
Para o jurista português, em linhas gerais, Estado de não Direito é um
Estado que decreta leis arbitrárias, leis cruéis, leis que destoam de um sistema
constitucional legitimamente válido. Já um Estado de Direito é um Estado constitucional e
democrático, que está sujeito ao Direito, que atua através do direito e que positiva
normas jurídicas informadas pela idéia de direito.
-
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
E leis válidas são normas que seguem uma padronização que busque a
compreensão tanto de um leigo (para o seu dever legal de não poder se escusar do
conhecimento da lei), quanto de um próprio operador do direito.
Neste sentido, é a lição de Kildare Gonçalves Carvalho:
A clareza das leis envolve a necessidade de se dosar a linguagem
. normativa de modo a propiciar o equilíbrio entre linguagem comum e
técnica, o que se mostra fundamental para que a lei seja conhecida do
povo a de que se possa ser cumprida. Deve-se, contudo, levar em
consideração a vantagem da utilização, em certos casos, de linguagem
técnica, para que se permita ao especialista do direito raciocinar com mais
facilidade, em razão da área de conhecimento que reclama uma adequada
terminologia.'
Neste ínterim, sem delongas, tem-se que o teor da proposição (revogar
uma lei) não condiz, salvo melhor juízo, com os argumentos expendidos na mensagem do
projeto, o que nos deixa impossibilitado de fazer uma confiável e correta análise jurídica
do caso.
Neste sentido, é a redação do §1°, do art. 124, do Regimento Interno:
Art. 124. Somente serão recebidas pela Mesa proposições redigidas em
termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional, em ortografia
oficial e que não contrariem normas constitucionais, legais e regimentais.
[ ... ]
§ 1° As proposições em que se exige forma escrita deverão estar
acompanhadas de justificativa e assinadas pelo autor e, nos casos
previstos neste Regimento, pelos Vereadores que as apoiarem.
As justificativas (que no caso do Executivo se consubstanciam pela
Mensagem anexa ao projeto) trazidas pelo Executivo não condizem com o teor do texto
do projeto de lei, motivo pelo qual devem ser ajustadas, a fim de se compreender a
intenção legislativa. \\
1 CARVALHO, Kildare Gonçalves. Técnica Legislativa. 4ª Ed. B
P. 9.
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Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
a,it Câmara Municipal de Pato Branc \YJ Sede Administrativa: Carlos Almeida
Desta feita, em nome da economia e da celeridade, baixamos este projeto
para diligência, recomendando-se à Mesa Diretora que encaminhe ofício ao Executivo
Municipal, com cópia deste parecer jurídico prévio, a fim de que junte as justificativas do
projeto e esclareça a sua real intenção legislativa.
Após, postulamos pelo RETORNO DO PROJETO para nova e conclusiva
análise jurídica do caso.
ecer.
Bra co, 19 de novembro de 2014.
\ ' \ \ '
Luciano ~ 1 rame
Procurador r:é islati o
\~ \)
-rc~.,,, ~ W-<- ~ ~ "'
enato Monteiro do Rosário ~
Assessor Jurídico
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Oficio nº 563/2014
Pato Branco, 19 de novembro de 2014.
Senhor Prefeito:
Enviamos copia do parecer emitido pela Assessoria Jurídica
desta Casa de Leis, datado de 19 de novembro de 2014, referente ao Projeto
de Lei nº 113/2014, Mensagem nº 73/2014, que revoga a Lei nº 2.962, de
4 de junho de 2008, que autorizou efetuar repasse de verbas oriundas do
Governo Federal à API - Associação Pato-branquense dos Idosos, para que
V. Exª tome conhecimento do teor do parecer, e posteriormente encaminhe a
esta Casa de Leis justificativas do projeto, bem como, esclareça a sua real
intenção legislativa.
Informar que medidas serão tomadas com relação ao referido
projeto de lei.
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
Guilherme e astião Silverio
Presidente
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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MUNIC r PIO DE ~ 'º !!! ~ <E
PATO BRANCO ~~~ GABINETE DO PREFEITO V• ~ Pato Branco, 2 de dezembro de 2014. l f;1
ESTADO DO PARANÁ
Ofício nº 556/2014/GP
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""' "" Senhor Presidente, ~
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\> l 1'119 ~.i. :3 \ &olU. ~ Através do presente e em reposta ao ofício 563/2014, informamos que a''3
revogação da Lei nº 2.962, de 04 de junho de 2008 deve-se ao fato de não mais existir
repasse de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS a API -
Associação Patobranquense de Idosos, pelo fato de que a mesma não realiza
acolhimento de idosos, tampouco presta outros serviços de similar natureza.
Permanecem os repasses, entretanto, a Apae - Associação
Patobranquense de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco e Lar dos Idosos
São Vicente de Paula, os quais foram contemplados em projetos de lei distintos, mas
encaminhados através da mesma mensagem, o que deve ter dado azo ao parecer
jurídico anexo ao ofício.
Entretanto, considerando que não mais existe repasse de valores a API -
Associação Patobranquense de Idosos, propõe-se unicamente a revogação da Lei nº
2.962/2008.
Aproveitamos o ensejo para apresentar votos de estima e consideração.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
Guilherme Sebastião Silvério
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Rua Ararigboia, 491
Pato Branco, Paraná.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
r. Câmara Municipal de Pato Branc
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei nº 113/2014
Autoria: Executivo Municipal
PARECER JURÍDICO
Às fls. 4-6 o Departamento Jurídico emitiu parecer no sentido de retornar
o presente projeto de lei ao Executivo, a fim de que pudesse promover alguns ajustes de
conteúdo, notadamente quanto à Mensagem acostada à fl. 1, que, a nosso ver, estava
confusa na tentativa de compreender a real intenção legislativa.
À fl. 7, por meio do Ofício nº 563/2014, o Poder Executivo foi informado
quanto à incongruência da Mensagem. Ato seguinte, por meio do Ofício nº 556/2014/GP,
o Executivo prontamente atendeu à solicitação da Câmara, juntando, assim, novas razões
ao projeto de lei em análise.
De fato, com os argumentos trazidos à fl. 8, verificou-se que a intenção
legislativa nada mais é do que revogar a Lei nº 2.962/2008, porquanto, segundo o
Executivo, a API - Associação Patobranquense de Idosos não vem mais acolhendo os
idosos do Município, motivo pelo deve não se deve mais repassar recursos do Fundo
Nacional de Assistência Social - FNAS, cujo objeto é realmente o da lei que se pretende
revogar.
Desta feita, vislumbra-se a competência legislativa do Poder Executivo em
propor a revogação, cabendo aos nobres Vereadores diligenciar no sentido de confirmar
as alegações constantes da nova Mensagem de fl. 8, vale dizer, se realmente a API não
presta mais serviços de acolhimento aos idosos.
De outra banda, a gerência dos recursos municipais e dos convênios é de
titularidade do Chefe do Poder Executivo, motivo pelo qual, sem delongas, exaramos
parecer favorável à matéria.
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~-õ.~.depqi;.
Câmara Municipal de Pato Branc ~Fl;:j Sede Administrativa: Carlos Almeida
Destarte, sob o ponto de vista jurídico, não há qualquer impedimento
legal e/ou constitucional que possa impedir a tramitação regimental do projeto.
É o parecer.
co, 5 de dezembro de 2014.
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Luciano eJ~~ra~e Procurador Lê(l{sl tivo
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~~J~a1Ú<Y/Pal<Y9JUU?;(}{J/ Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei n!! 113/2014 .::;.1
~~ir:~
f:~. o
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram partv
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei n!! 113/2014, de 27 de maio de'..
2014, Mensagem n!! 73/2014 - Revoga a Lei n!! 2962, de 4 de junho de 2008. l
De acordo com o Parecer Jurídico, verificou-se que a intenção legislativa?
nada mais é do que revogar a Lei nº 2.962/2008, porquanto, segundo o~
Executivo, a API - Associação Patobranquense de Idosos não vem mais~
acolhendo os idosos do Município, motivo pelo deve não se deve mais§
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repassar recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, cujo objetof]
é realmente o da lei que se pretende revogar. i:íí
De outra banda, a gerência dos recursos municipais e dos convênios é de S
titularidade do Chefe do Poder Executivo, motivo pelo qual, sem delongas,
exaramos parecer favorável à matéria.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação do
presente Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 9 de dezembro de 2014.
11. ) e~ Leuniri'VÍg~ Tesser - PDT
(Membro)
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@ camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI Nº 113/2014
Revoga a Lei nº 2.962, de 4 de junho de 2008.
Art. 1° Fica revogada a Lei nº 2.962, de 4 de junho de 2008, que autoriza efetuar
repasse de verbas oriundas do Governo Federal à API - Associação Pato-branquense dos
Idosos.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com .br - e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
DIARIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO 1 SEXTA·FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2014 1 ANO XXIX 1 NUMER06262 1 EDIÇÃO REGIONAL [ DIARIOOOSUDOESTE,COM.BR 1 PAG Bll
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Wêª#â®;hi11i1v1~101@1·'§1kii'·';'à*'~'B· LEI Nº 4.516, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014
Revoga a Lei nº 2.962, de 4 de junho de 2008.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paranâ, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Fica revogada a Leinº 2.962, de 4 de junho de 2008, que autoriza efetuar repasse
de verbas oriundas do Governo Federal à API-Associação Pato-branquense dos Idosos.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 17 de dezembro de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em--'·--'---
~~l~I~ e-~°'--R~Ó-M_C_O_O_OS-,-,fü-,-<C~le-,O-S-00 SUDOESTE
00 PARANÁ-OIOEMS
Publicado em __ '--'---
Edição:----- Pág: ·s· __
JORNAL D!ÁRIO DO SUDOESTE
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 19112/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http:f/amsop.dloems.com.br
Página 1
PROJETO DE LEI Nº 113/2014
MENSAGEM Nº: 73/2014
RECEBIDA EM: 27 de maio de 2014
SÚMULA: - Revoga a Lei nº 2962, de 4 de junho de 2008.
(Leinº 2962, de 4 de junho de 2008, autoriza efetuar repasse de verbas oriundas do
Governo.Federal à API -Associação Pato-branquense dos Idosos).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 28/05/2014
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 05/12/2014
Relator: Claudemir Zanco - PROS.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 15/12/2014-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis
Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, José Gilson Feitosa da
Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu -
PCdoB e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 17/12/2014 - Aprovado com 5 (cinco) votos e 5 (cinco)
ausências.
Votaram a favor: Clóvis Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Leunira Viganó Tesser- PDT e Vilmar Maccari- PDT.
Ausentes: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Geraldo Edel de
Oliveira - PV, Laurinda Cesa - PSDB e Raffael Cantu - PCdoB.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 622, de 17 de dezembro de 2014.
Lei nº 4516, de 17 de dezembro de 2014.
PUBLICADO no jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6262, de 19 de dezembro de
2014, p. B11; e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 752, de 19 de dezembro
de 2014.
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