MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 80/2014 1
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Em apenso encaminhamos Projeto de Lei que solicita autorização
legislativa para proceder a abertura de Crédito Especial por Superávit, no valor de R$
725.732,06 (setecentos e vinte e cinco mil, setecentos e trinta e dois reais e seis
centavos) na Secretaria Municipal de Saúde, recurso a ser utilizado com vencimentos e
vantagens fixas e obrigações patronais.
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos
membros dessa Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI ~~ ,UU. \ i.Q l ~
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercido de 2014
na Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$
725. 732,06 (setecentos e vinte e cinco mil, setecentos e
trinta e dois reais e seis centavos) e dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do
PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2014/2017, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0043 725.732 06
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei
de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2014, conforme segue:
Acão Esoecificacão Valor R$
2.123 Manutenção e ampliação da estratégia saúde 725.732,06
bucal
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Municlpio de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria Econômica no
valor de R$ 725. 732,06 (setecentos e vinte e cinco mil, setecentos e trinta e dois reais e seis centavos)
na classificação funciona\ programática abaixo:
CódiQO Esoecificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saúde
10.301 Atencão Básica
10.301.0043 Manutencão da Saúde
2.123 Manutenção e ampliação da estratégia saúde bucal
3.1.90.11 -495 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 580.000,00
3.1.90.13-495 Obrigações Patronais 145.732,06
Sub-Total 725.732,06
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercido anterior, assim especificada:
Fonte
495 - Aten ão Básica
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor, na da ublicação.
Rua Caramuru, 1 • 85501-060 • Pato Branco • Parané
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
ValorR$
725.732 06
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso : 495 - Atenção Básica
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL
TRANSFER~NCIAS CORRENTES
RECEITAS DE CAPITAL
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
24.067,59
1.465.769,32
1.477.678, 17
Prefeitura Municipal de Pato l 11co
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Meses 1-5 de 2014
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
1.489.836,91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
1.489.836,91 Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
1.099.047,45
369.201,52
9.429,20
1.290.187,49
191.114,15
PÁGINA: 1 DE 1
27/05/201411:10
1.468.248,97
9.429,20
1.477.678, 17
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
Saldo Anterior(Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
1.477.678, 17 1.481.301,64
1.376.142,63 Saldo Atual
4.343.657, 71 Total
1.376.142,63 Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
1.384.677,90
4.343.657,71
1.384.677,90
Ofício nº 269/2014/GP Pato Branco, 29 de maio de 2014
Senhor Presidente,
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Dirigimo-nos a presença de Vossa Excelência ~ra solicitar a devolução do'''
Projeto de Lei anexo à Mensagem nº 80/2014:"~~~~~!/r~\o~ização legislativa para abrir
Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar
por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no
exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 725.732,06 (setecentos e
vinte e cinco mil, setecentos e trinta e dois reais e seis centavos).
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
GUILHERME SEBASTIÃO SILVERIO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 114/2014
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 80/2014
RECEBIDA EM: 27 de maio de 2014
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de
Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício
Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal
de Saúde no valor de R$ 725.732,06 (setecentos e vinte e cinco mil, setecentos e trinta e dois
reais e seis centavos). (Na Secretaria Municipal de Saúde, recurso a ser utilizado com
vencimentos e vantagens fixas e obrigações patronais).
PROPONENTE: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 28/05/2014
Devolvido através do ofício nº 255/2014, de 4 de junho de 2014, atendendo solicitação
enviada conforme ofício nº 269/2014/GP, de 29 de maio de 2014.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
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