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EXCELENTÍSSIMO SENHOR GUILHERME SEBASTIÃO SILVERIO f Fls~'ll
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ~~,?
Os vereadores infra-assinados AUGUSTINHO POLAZZO- PROS, CLAUDEMIR
ZANCO- PROS, ENIO RUARO - PR, GERALDO EDEL DE OLIVEIRA- PV, GUILHERME
SEBASTIÃO SILVERIO- PROS, LEUNIRA VIGANÓ TESSER- PDT E VILMAR MACCARI- PDT
no uso de suas prerrogativas legais e regimentais submetem à apreciação douto
Plenário e solicita apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI N2 IJS/2014
Sumula: "Altera a redação do Art. 110
da Lei nº 321/78, de 25 de outubro de
1978, que dispõe sobre o Código de
Postura do Município e dá outras
providências."
Art. 12 O "caput" do art. 110 da Lei nº 321/78, de 25 de outubro de 1978,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.110. Não serão considerados como lixo, os resíduos industriais de
oficinas, como restos de materiais de construção ou entulhos provenientes de obras
ou demolições, os restos de forragem de cocheiras ou estábulos e terra que não
poderão ser lançados nos logradouros públicos e serão removidos às custas dos
respectivos proprietários ou inquilinos."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 28 de maio de 2014.
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uíl /Sebastião Silve rio
Vereador- P\l
Vilmar Maccari
Vereador PDT
Vereador- PROS
Eríi~ Ruaro
Vereador- PR
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei visa com a alteração da redação do Art. 110, da Lei n º
321/78, de 25 de outubro de 1978, para que a Prefeitura Municipal de Pato Branco
considere como lixo, folhas, galhos dos jardins e de quintais particulares e que recolha
esses resíduos gratuitamente, para melhor atender a população de nosso Município,
além de colaborar para uma cidade mais limpa.
fk.w-f
.A:uEfs~frl~olazzo ~ ª~rP Vereador- PROS
Geraldo Edel de Oliveir
Vereador- PV
(!/Ir
Vi ar Maccari
Vereador PDT
Pato Branco, 26 de maio de 2014.
Gu1 erm~'Sebastião Silverio
Verêador- PROS
Enio Ruaro
Vereador- PR
Leu#T~~ Vereadora PDT
Rua Ararigbóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco Paraná
e-mall: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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.(~' ASSESSORIA JURÍDICA ·'" 0
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::1~' PARECER AO PROJETO DE LEINº 115/2014
Pf~1lndem os il~s~res Vereadores Augustinho Polaz.zo .- PROS, Cl~udemir Zaíl.t~º :-:= PR?S, ~mo Ruaro - PR'. Ger~ldo .Edel de Ohve1ra - ~V, Gmlherrr_ie
SeW~stiao S1lveno - PROS, Leumra V1gano Tesser - PDT e V1lmar Maccan -
PD~; através do Projeto de Lei em apreço, obter o apoio do douto Plenário
deS,~ ~egislativo Municipal, para alterar a redação ~o ~caput" do ai;i~o 11 O
da.~ê1 nº 321, de 25 de outubro de 1978, que d1spoe sobre o Cod1go de
P~:trra do Município de Pato Branco.
Jus~i!pcam ?s autores. d~ proposição, que a alteração p~oposta visa possibilitar
q~ti~ Prefeitur~ Mumc1pal de Pato Branco. pas.se tambem. a p:omover ~ ~ole:a, d~;l~rma gratmta, de folhas e ~alhos dos Jardm~ e de qumta1s das res1dencias
p. ª.,··.·· •. ll.'.ilJl .. 'if•• ulares, para melhor. atendimento a populaçao.
E
.J .. '. 1 .. •o· ·.rev1ss1mo re atono.
Ràliida matéria foi . recentemente deliberada e aprovada pelo Poder
Lê~jslativo Municipal, tendo sido vetada pelo Chefe do Poder Executivo.
càli a manutenção do veto, ficou convencionado que. os autores proporiam
not~: Projeto de Lei, porém. retirando da responsabilidade do Município
pr?fiover a coleta (retirada) de terra do interior das residências.
A.f~,va proposição legislativa atende aos ditames estipulados no art. 34 da Lei
Orgil'nica Municipal, por encontrar-se subscrita pela maioria absoluta dos
1ll~ ·~bros da Câmara Municipal, estando apta a seguir sua regimental
tra ,tação na sessão legislativa em curso.
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A;:·: tenção dos nobres vereadores autores da referida proposição, é inserir
ai'~ . ! da coleta do lixo domiciliar o recolhimento de folhas e galhos das
res ências particulares, ampliando o atendimento à população.
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A "~posição encontra-se amparada na norma contida no inciso X do artigo 9º
coffi;: inada com o artigo 167 "caput" da Lei Orgânica do Município de Pato
Bt" , bo, abaixo descritos: ' ' '' Art. 9º ................................................................. .
, X - promover a limpeza dos logradouros públicos, o
tr 'porte e o destino do lixo domiciliar;" !'·l !
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Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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·~· "Art. 167. O condicionamentQ, o tratamento, o destino e
o )!~aproveitamento do lixo urbano é de inteira responsabilidade do
Md~icípio, devendo para tal adotar medida~ que garantam a segurança e
:J::~::::::::~ o "udooo Pwf. Hdy Lope' M;ireile<, em 'ua obra
DiÍtto Municipal Brasileiro - 17ª Edição; atualizada por Adilson Abreu
D~l~ri, assim se pronuncia: A limpeza de vias e logradouros públicos é,
ig4,,mente, serviço de interesse local, de suma importâncí<!' para a
co. l;~fÍvidade,. pois o acúmulo de lixo nesses locais tem sido a granck causa de
en· . entes em dias de chuvas, com o entupimento de bueiros responsáveis
Pe1\ '!escoamento das águas. , ·
""' ;i<i<;
Cq~?1;11~ se observa ainda ~ª.citação d?utrinária do mesmo autoi:1 ~et~m o
Mun1c1p10 Poder de Pohc1a, que e a faculdade de que d1spoe a
Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de
ben~; atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do ··rk:t
pr~prio Estado. No âmbito municipal o poder de polícia incide sobre
to~~s os assuntos de i~teresse. local, especialmente sobre as ~tividafles ur6:,nas que afetem a vida da cidade e o bem-estar de seus habitantes. A
ra;~o do poder de polícia é a necessidade de proteção d() interesse social e
o .S.f:t fundamento está na supremacia geral que a Administração Pública
exfric.· e. sobre todas as pe~soa~, b~ns e atividades, supremacia ~u~ se revela
no~1.rnandamentos constitucionais e nas normas de ordem publica, que a
ca<}~ passo opõem condicionamentos e restrições aos direitos mdividuais
em.\lw .. :,favor da coletividade, incumbindo ao Poder Público o seu
P?ft~iamento administrativo.
Pa~a propiciar segurança, higiene, saúde e bem-estar à população local o
M.·.··.·.1'.·~. ·!·····icípio pode regula~~ntar e policiar . t?d.as as atividades, coisas e
Ioc ·Js que afetem a colet1v1dade de seu terntono. ~·
Tel~º. ~m vista a reti.rada do texto legal dos itens Çol?as e galhos,
po~§lb1htando o recolhimento dos mesmos pelo Poder Publico, de forma (
grà~ita, recomendamos seja oficiado o Executivo Municipal, através da r .. ·.
Se~~etaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, para que se :
mJiiifeste a respeito da matéria, notadamente quanto a estrutura de '
pe~~bal, máquinas e equipamentos disponíveis para atendimento ao
ev~~tual aumento da demanda de coleta de lixo decorrente desta nova
F pr11~osta legislativa. ~::z_,
~.l'
~ · íftua Arangbó1a, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Palo Branco Paraná
.:~if. e-mail \egislat!vo@w\n.com.br- site www.camarapatobranco com br
:lii:
Estado do Paraná
Di .. te da informação verbal de que o Poder Executivo concorda com a nova
reda ão constante desta proposição legislativa, a recomendação acima poderá
serJ~ispensada.
Fel· ·.
1
s essas considerações, efetuadas as diligências de estilo, opmamos em
ex Mf parecer favorável a regimental tramitação da matéria.
É:I"""· SALVO MELHOR JUÍZO.
PàfJ!l1iBra.npi, 3 de Junho de 2014. :~r, : ,..~ !
:::,.,; j ' f. º~ri ~ .,. '·"· ; : . ,, ~--'· r- '--"'rv _______, • I •---·
6'~ '~. e .. hato ~. ?. nt~fr°\do Rosário,
A ' ssor Jund1co \
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;-J, !
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1 ~a Ararigbóia, 491 Fone; (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e~mail: legi~lativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
Estado do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 115/2014
Os Vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco -
PROS, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião
Silverio - PROS, Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT, através do
Projeto de Lei n° 115/2014 pretendem obter o apoio do Douto Plenário deste
Legislativo Municipal, para alterar a redação do "caput" do artigo 110 da Lei nº
321, de 25 de outubro de 1978, que dispõe sobre o Código de Postura do
Município de Pato Branco.
A alteração proposta visa possibilitar que a Prefeitura Municipal de
Pato Branco passe também a promover a coleta, de forma gratuita, de folhas e
galhos dos jardins e de quintais das residências particulares, para melhor
atendimento a população.
A proposição encontra-se amparada na norma contida no inciso X
do artigo 90 combinada com o artigo 167 "caput" da Lei Orgânica do Município de
Pato Branco, abaixo descritos:
''J\rt. ~º···················································································· X - promover a limpeza dos logradouros públicos, o
transporte e o destino do lixo domiciliar;"
"Art. 167. O condicionamento, o tratamento, o destino e o
reaproveitamento do lixo urbano é de inteira responsabilidade do
Município, devendo para tal adotar medidas que garantam a segurança e
higiene da população.''
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa
de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 06 de junho de 2014.
I .
~IA.Do mEDJ cO Augüsfínho Polazzo {PROS) - Membro
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paranã
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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~~~~der·!?~@~~& ~i Estado do Paraná * ~
GABINETE DO VEREADOR CLÓVIS GRESELE - PP ~ ~
~. ~
RI Exmº. Sr°. ,,
Guilherme Sebastião Silverio
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
APROVADO
Data oq 1 V i"
Assinatura
CÂMARA MUNIC1PAL70 BRANCO
Comissão de Justiça e Redação solicita Parecer ao Executivo
Municipal referente ao Projeto rle Lei nº 115/2014.
Os vereadores infra-assinados, Clóvis Gresele - PP, Claudemir
Zanco - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB
e Raffael Cantu - PC do B, membros da Comissão de Justiça e Redação,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado o
Executivo Municipal, para que através da Secretária Mlmicipal de
Engenharia, Obras e Serviços Públicos, se manifeste a respeito do Projeto de
Lei nº 115/2014 (em anexo), notadamente quanto à estrutura de pessoal,
máquinas e equipamentos disponíveis para atendimento ao eventual aumento
da demanda de coleta de lixo decorrente desta nova proposta legislativa.
Ne e t~rmos, pedem deferimento.
P to r~nco, 09 de junho de 201
Jo .. ~ereodoc PT
ereador PROS
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-260 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobràni:o.com.br
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINITT DO PREFEITO
Ofício nº 58/2014/DPM Pato Branco, 8 de julho de 2014.
Senhor Presidente,
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas ao Ofício nº 265, de 1 O
de junho de 2014:
1. Do vereador Claudemir Zanco - PROS solicitando que através do departamento
competente, providencie a execução de melhoria$ ou recolocação da grade da boca de
lobo da Rua Miguel Parzianello, esquina com Eduardo Pedroso, Bairro Jardim Floresta
(mapa anexo). Justificamos este pedido conforme solicitação dos moradores, pois tratase de local movimentado, apresentando perigo para os transeuntes, principalmente
crianças e idosos que por ali trafegam.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia, Obras
e Serviços Públicos a solicitação foi encaminhada ao Departamento de Obras para a
realização do reparo da boca de lobo
·;;; ~
2. Do vereador Claudemir Zanco - PROS solicitando que através do departamento~. ~ competente, seja providenciada, para maior segurança, uma tela de proteção entre as~ ~
paredes e o telhado do Ginásio Poliesportivo lrani Petricoski, Bairro Vila Isabel, bemº 8
como, a troca das tàbelas de basquete que estão danificadas. Este pedido atendelf ri"
solicitação dos membros da Associação de Moradores. !'.'.. i;;:
Resposta: Documento anexo :i!i
9 o
3. Do vereador Laurinda Cesa - PSDB, reiterando ofício de 26 de fevereiro de 2014.i ~
solicitando que através do departamento competente providencie com urgência os7 ã
serviços de conserto no calçamento da Estrada Municipal que dá acesso a Comunidade~ :B
Nossa Senhora do Carmo - Cachoeirinha, próximo ao Recanto Villa Viola. Referido~ trecho da via pública encontra-se totalmente danificado, em razão da ação do tempo, do§'.
.intenso tráfego de veículos e em decorrência das fortes chuvas que atingiram º!2
município nos últimos dias, tornando-a de difícil acesso. '
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Agricultura ªt:::
solicitação já foi anotada, visando a realização dos serviços para atender os pedidos""
acima. Informam ainda, que está sendo realizado juntamente com a Secretaria de
Engenharia, Obras e Serviços Públicos um estudo para verificar qual a melhor
alternativa para sanar os problemas daquela via.
A Sua Excelência o Senhor
GUILHERME SEBASTIÃO SILVERIO
Presidente da Câmara
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
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PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
4. Da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT solicitando que analise a possibilidade de,
através dos departamentos competentes (Secretaria Municipal de Saúde e
PRODECOM - Programa de Desenvolvimento Comunitário para Associações de
Moradores e Associações Comunitárias Rurais), disponibilizar assessoria técnica para
elaborar um projeto padrão para atender as exigências da Vigilância Sanitária. Justificase o pedido, pois as Associações Comunitárias encontram dificuldades para se
adequarem às exigências da Vigilância Sanitária, por não possuir conhecimento técnico
que possa nortear as mudanças necessárias.
Resposta: A resposta a esta solicitação já foi encaminhada através do Ofício nº
045NISA/2014 do Departamento de Vigilância Sanitária, protocolada nessa Casa de
Leis dia 27 de junho de 2014, sob nº 020242-2/2.
5. Da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT solicitando que através do departamento
competente providencie, com urgência, a pavimentação com cascalho na Estrada
Municipal da Comunidade de Bela Vista, próximo às propriedades dos Senhores Márcio
Veigas e Darci Tamagno, no trecho que compreende as comunidades de Teolândia e
Independência. Justifica-se o pedido, pois a referida estrada foi readequada no ano de
2011 e ainda não recebeu nenhuma pavimentação, destaca-se que a atividade leiteira,
além da atividade agrícola, é muito intensa na região, necessitando de estradas bem
pavimentadas para a escoação da produção tanto de leite, quanto de grãos.
Básica
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Agricultura o local
será vistoriado pelos técnicos para estudo de viabilidade e possível realização do
serviço.
6. Do vereador Raffael Cantu - PCdoB solicitando que através do departamento
competente, providencie a execução dos serviços de manutenção na estrutura interna
do Terminal Rodoviário José Cattani, bem como, a colocação de nova malha asfáltica
no estacionamento e nas vagas para taxistas.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia, Obras
e Serviços Públicos o orçamento já foi efetuado, conforme documento anexo e
conforme a Secretaria de Administração e Finanças já está sendo providenciado
7. Do vereador Raffael Cantu - PCdoB solicitando que através do departamento
competente, seja providenciada a contratação de no mínimo um vigia noturno para
atuar junto ao Terminal Rodoviário José Cattani. A solicitação é feita pelos funcionários
das lanchonetes e empresas de transporte, os quais afirmam estar passando
frequentemente por situações de medo e insegurança.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Administração e
Finanças a contratação já está sendo providenciada.
8. Do vereador Raffael Cantu - PCdoB solicitando que seja enviado a esta Casa de Leis,
relatório contendo os valores arrecadados através de taxa de embarque no Terminal
Rodoviário José Cattani, nos anos de 2011, 2012 e 2013.
Resposta: Documento anexo
9. Do vereador Vilmar Maccari - PDTsolicitando que através do departamento competente
seja providenciada a colocação de pontos de ônibus de linha na BR 158, conforme o
DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes autorizou perante
demarcação, conforme cópia do Ofício nº 93/2014, de 20 de maio de 2014, cópia
anexa. O pedido é uma reivindicação dos munícipes que alegam que os ônibus de linha
estão parando praticamente no meio da BR 158 para desembarque, colocando em risco
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PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
de morte as pessoas, tendo em vista que é grande o número de passageiros que
utilizam o transporte.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia, Obras
e Serviços Públicos a solicitação foi encaminhada ao Depatran para verificar a
disponibilidade de abrigos.
10. Dos vereadores Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, José Gilson Feitosa
da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB e Raffael Cantu - PCdoB, membros da
Comissão de Justiça e Redação, solicitando que através do departamento competente
(Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos), seja analisado e
posteriormente encaminhado a esta Casa de Leis parecer técnico a respeito do Projeto
de Lei nº 115/2014, de autoria dos vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir
Zanco - PROS, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião
Silverio - PROS, Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT, que altera a
redação do Ar!. 110 da Lei nº 321/78, de 25 de outubro de 1978, que dispõe sobre o
Código de Postura do Município (cópia anexa), notadamente quanto à estrutura de
pessoal, máquinas e equipamentos disponíveis para atendimento ao eventual aumento
da demanda de coleta de lixo, decorrente desta nova proposta legislativa.
Resposta: Documento anexo
Respeitosamente,
M A~RCIA F ~~- NDES DE CARVALHO
· et ra Departamento de
Programas e Metas
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PATO BRANCO
Secretaria de Planejamento Urbano
Memorando nº 134/2014
De: Secretaria de Planejamento Urbano
Para: Diretora do Departamento de programas e Metas
Data: 23/06/2014
Ref: Resposta ao item 10 do Ofício 265/2014, da Câmara Municipal
Respondendo a proposição constante no item 1 O do Ofício nº
265/2014 da Câmara Municipal, no qual é solicitado o parecer técnico ao Projeto de Lei nº
115/2014 que altera a redação do artigo 11 O da Lei nº 321/78 - Código de Posturas,
informamos o que segue abaixo:
1 - Atualmente o serviço de coleta de lixo é de responsabilidade da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a qual cabe fornecer o devido parecer técnico ao
Projeto de Lei em estudo;
2 - Por outro lado, cabe salientar que se aprovado o Projeto de Lei
nº 115/2014, o mesmo vem dar maior ênfase à Lei nº 2.531/2005, que criou o Programa de
Reciclagem de Resíduos da Construção Civil (cópia anexo);
CRGL
Rua Arariboia, nº 94 , Centro - Fone (46) 3225 5334 - Pato Branco/PR 1
ESTADO OOPARANÁ
GAE!fNÉT!'i.·P:oFREFlSITO.
LEI Nº 2.531, DE 5 DE OUTUBRO DE 2005.
Súmula: Cria o Programa de Reciclagem de Resíduos
da Construção Civil e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica criado, no âmbito do município de Pato Branco, o Programa
Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil.
Art. 2°. Para efeitos desta lei consideram-se:
1. Resíduos da construção civil: resíduos ou restos de materiais diversos,
provenientes de construções, reformas, reparos e demolições de obras de construção
civil, bem como os resultantes da preparação e da escavação de terrenos, tais como:
tijolos, concreto em geral, solos, rochas, metais, resinas, colas, tintas, madeiras e
compensados, forros, argamassa ,telhas, pavimento asfáltico, vidros, plásticos,
tubulações, fiação elétrica , entre outros.
li. Geradores: pessoas, físicas ou jurídicas, públicas ou privadas,
responsáveis por atividades ou empreendimentos que gerem os resíduos definidos
no inciso 1 deste artigo.
Ili. Pequeno gerador: pessoa física ou jurídica, pública ou privada,
responsáveis por atividades ou empreendimentos que gerem até 3m3
/dia (três metros
cúbicos ao dia) de resíduos definidos no inciso 1.
IV. Transportadores: pessoas, físicas ou jurídicas, encarregadas da coleta
e do transporte dos resíduos entre as fontes geradoras e as áreas destinadas e
aprovadas pelo Município para sua disposição.
V. Agregado reciclado: material granular proveniente do beneficiamento
de resíduos de construção que apresentem características técnicas para a aplicação
em obras de edificação, de infra-estrutura, em aterros sanitários ou outras obras de
engenharia.
VI. Gerenciamento de resíduos: sistema de gestão que visa reduzir,
reutilizar ou reciclar resíduos, incluindo o planejamento, responsabilidades,
práticas, procedimentos e recursos para desenvolver e implementar as ações
necessárias ao cumprimento das etapas previstas em programas e planos.
VII. Reutilização: processo de reaplicação de um resíduo, sem
transformação prévia.
VIII. Reciclagem: processo de reaproveitamento de resíduo após
transformado.
IX. Beneficiamento: submissão de resíduo à operações e/ou processos
com o objetivo de dotá-los de condições que permitam sua utilização como matériaprima ou produto.
X. Aterro de resíduos da construção civil: área na qual são
empregadas técnicas de disposição de resíduos da construção civil Classe "A" no
solo, reduzindo-os ao menor volume possível e sem causar danos à saúde pública e
ao meio ambiente, visando reservá-los de forma a possibilitar seu uso futuro e/ou
futura utilização da área.
XI. Áreas de destinação de resíduos: áreas destinadas ao beneficiamento
ou à disposição final de resíduos;
Art. 3°. Os reslduos da construção civil serão classificados quanto à
sua reciclagem, reutilização e destinação, na conformidade com a Resolução CONAMA
307, de 05 de julho de 2002, ou norma que venha a substituí-la ou modificá-la.
Art. 4°. Os pequenos geradores terão como objetivo prioritário, no
atendimento da presente lei, a não geração de resíduos e, secundariamente, a redução,
reutilização, reciclagem e destinação final em locais previamente destinados a tal fim pelo
órgão competente do Município.
Art. 5°. Cabe ao Município, através da Secretaria de Meio Ambiente:
1. Cadastrar áreas públicas ou privadas que, atendidas as
ex1gencias técnicas e legais, possam ser utilizadas para o recebimento, triagem e
armazenamento temporário de pequenos volumes, para posterior reutilização,
reciclagem ou beneficiamento.
li. Definir áreas destinadas à disposição final de resíduos.
Ili. Determinar os resíduos a serem dispostos nas áreas definidas nos
incisos 1 e li deste artigo.
IV. Definir os critérios para o cadastramento de transportadores de
resíduos de construção civil.
V. Orientar, fiscalizar e controlar os agentes envolvidos no processo.
VI. Estabelecer diretrizes técnicas e procedimentos adequados para o
exercício das responsabilidades dos pequenos geradores, na conformidade com os
critérios técnicos do sistema de limpeza urbana.
VII. Promover ações e campanhas educativas objetivando:
a) a redução dos reslduos oriundos da construção civil;
b) a divulgação das normas destinadas a assegurar a correta
disposição dos resíduos da construção civil.
VIII. Incentivar e priorizar a utilização de materiais oriundos da
reutilização, reciclagem ou beneficiamento de resíduos da construção civil, na
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construção de moradias de interesse social e em obras de pavimentação, visando obter
um custo menor sem alteração de sua qualidade.
IX . Incentivar a formação de cooperativas populares voltadas à
reutilização, reciclagem ou beneficiamento de resíduos da construção civil, que
priorizem o aproveitamento da mão-de-obra dos moradores próximos ao local de suas
instalações físicas.
X. Colaborar com iniciativas e campanhas sócio-educativas, relacionadas
à temática ambiental.
Art. 6°. Anualmente, serão realizadas campanhas educativas destinadas
a divulgar a importância da utilização dos resíduos da construção civil para a
preservação e recuperação do meio ambiente.
Art. 7°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do projeto de lei nº 103/2005, de autoria do vereador
Osmar Braun Sobrinho - PV.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 5 de outubro de 2005.
COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei nº 115/2014
Os membros da Comissão de Justiça e Redação se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 115/2014, de autoria
dos vereadores Claudemir Zanco-PROS,Augustinho PolazzoPROS,Enio Ruaro-PR,Geraldo Edel de Oliveira-PV,Guilherme
Sebastião Silvêrio-PROS,Leunira Viganó Tesser-PDT, Vilmar
Maccari-PDT, o qual busca apoio do douto Plenário desta Casa de Leis,
para alterar a redação do "caput" do artigo 110 da Lei nº32 l ,de 25 de
outubro de 1978. Que dispõe sobre o Código de Postura do Município
de Pato Branco.
Justificam os autores da proposição, que a alteração proposta
visa possibilitar que a Prefeitura Municipal de Pato Branco passe
também a promover a coleta, de forma gratuita, de folhas e galhos dos
jardins e de quintais das residências particulares, para melhor
atendimento da população.
A Proposição encontra-se amparada na norma contida no inciso
X do artigo 167"caput''da Lei Orgãnica do Município de Pato Branco.
"Art. 9º ........................................................................................ .
X- promover a limpeza dos logradouros públicos, o transporte e o
destino do lixo domiciliar;"
"Art.167. O condicionamento, o tratamento,o destino e o
reaproveitamento do lixo urbano é de inteira responsabilidade do
Município, devendo para tal adotar medidas que garantam a segurança
e higiene da população."
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação e
aprovação do presente Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 10 de Julho de 2014.
José
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 115/2014
Pretendem os ilustres vereadores AugustiDho Polazzo - PROS,
Claudemir Zanco - PROS, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV,
Guilherme Sebastião Silverio - PROS, Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar
Maccari - PDT, obter apoio do douto Plenário desta Casa de Leis, para
alterar a redação do "caput" do artigo 110 da Lei nº 321, de 25 de outubro de
1978, que dispõe sobre o Código de Postura do Município de Pato Branco.
Com a aprovação do Projeto de Lei em análise, se dará a alteração do
referido artigo para que a Prefeitura Municipal de Pato Branco passe a
considerar como lixo as folhas e galhos retirados dos jardins e de quintais
particulares e que recolha esses resíduos gratuitamente.
O referido Projeto tem amparo no inciso X do artigo 9º, assim como no
artigo 167 da Lei Orgânica Municipal.
Tendo em vista a ampliação do atendimento à população, para tanto
emitimos PARECER FAVORÁVEL, a tramitação do Projeto de Lei em análise.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 17 de julho de 2014.
- PDT - Relatora
- Presidente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 115/2014
Altera a redação do Art. 110 da Lei nº 321, de 25 de
outubro de 1978, que dispõe sobre o Código de
Postura do Município e dá outras providências.
Art. 1° O "caput" do art. 110 da Lei nº 321, de 25 de outubro de 1978, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art.11 O. Não serão considerados como lixo, os resíduos industriais de oficinas,
como restos de materiais de construção ou entulhos provenientes de obras ou
demolições, os restos de forragem de cocheiras ou estábulos e terra que não
poderão ser lançados nos logradouros públicos e serão removidos às custas dos
respectivos proprietários ou inquilinos."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 115/2014, de autoria dos vereadores
Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de
Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar
Maccari - PDT.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com .br
DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO 1QUARTA-FEIRA,3 DE SETEMBRO DE 2014 1 ANO XXIX 1NÚMERO6170 1 EDIÇÃO REGJONAL 1O!ARJOOOSUDOESTE.COM.BR1 PAGlO
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Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Çt)§iâíi'J;f:j@lil~i@lzji·'i%''·i=iijyi~lij·
LEI Nº 4.397, DE 2 DE SETEMBRO DE 2014
Altera a redação doArt. 110 da Lei nº 321, de 25 de outubro de 1978, que dispõe sobre o
Código de Postura do Município e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° O "caput" do arl. 110 da Lei nº 321, de 25 de outubro de 1978, passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Art.110. Não serão considerados como lixo, os residuos industriais de oficinas, como
restos de materiais de construção ou entulhos provenientes de obras ou demolições,
os restos de forragem de cocheiras ou estábulos e terra que não poderão ser lançados
nos logradouros públicos e serão removidos às custas dos respectivos proprietários ou
inquilinos."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 11512014, de autoria dos vereadores Augustinho
Polazzo, Claudemir Zanco, Enio Ruaro, Geraldo Edel de Oliveira, Guilherme Sebastião
Silverio, Leunira Viganó Tesser e Vilmar Maccari.
Gabinete do Prefeito, 2 de setembro de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publrcadoem __ , __ , __
Edição:~-~----~-
DIÁRIO ELETRóNICO DOS MUNICIP!OS DO SUDOESTE
DO PARANÁ-OIOEMS
Publ•cadoem __ , __ , __
Ediçao: Pag: ·a· __
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 04/09/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dloems.com.br
Página 1
PROJETO DE LEI Nº 115/2014
Regime de urgência
RECEBIDA EM: 28 de maio de 2014
SÚMULA: Altera a redação do Art. 110 da Lei nº 321, de 25 de outubro de 1978, que
dispõe sobre o Código de Postura do Município.
(Em substituição ao projeto de lei nº 236/2013, de 18 de setembro de 2013, vetado
conforme Decreto Legislativo nº 9, de 29 de maio de 2014. Art.11 O. Não serão
considerados como lixo, os resíduos industriais de oficinas, como restos de materiais
de construção ou entulhos provenientes de obras ou demolições, os restos de forragem
de cocheiras ou estábulos e terra (acrescentado) que não poderão ser lançados nos
logradouros públicos e serão removidos à custa dos respectivos proprietários ou
inquilinos)
AUTORES: Vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco -
PROS,EnioRuaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio -
PROS, LeuniraViganóTesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT
LEITURA EM PLENÁRIO: 28 de maio de 2014
DISTRIBUiDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 4 de junho de 2014
Relator: Clóvis Gresele - PP.
DISTRIBUiDO À COMISSÃO DE POLiTICAS PÚBLICAS EM: 4 de junho de 2014
Relator: Vilmar Maccari - PDT.
DISTRIBUiDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 4 de junho de 2014
Relator: Leunira Viganó Tesser - PDT.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 11/08/2014-Aprovado com 10 (dez) votos.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 13/08/2014-Aprovado com 10 (dez) votos.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 382, de 14 de agosto de 2014.
Lei nº 4397, de 2 de setembro de 2014.
PUBLICADA no jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6170, de 3 de setembro de 2014,
p. B10; e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 676, de 4 de setembro de
2014.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br