MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 83/2014
~ ~ ci
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, ~ ~ tll g
*- 08 <."
~ Fazemos uso da presente Mensagem para encaminhar a essa~
Casa de Leis o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre as ações prioritárias da 1'.
r:.i
Administração Pública Municipal, Funções e Sub-funções de Governo, Metas e
Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento
e Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do
Município de Pato Branco, no exercício de 2015 e dá outras providências.
Lembramos que o presente projeto está sendo protocolado
somente nesta data, pelo acordo firmado entre a municipalidade e esta Casa de
Leis.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado,
antecipamos agradecimentos.
Gabinete do
Paraná em 30 de maio de 2014.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br i\SS4eS$0ria urídica do
,ah'n"t"
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº JJ.::'.l-1.;l()lL/
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2015
Dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública
Municipal, Funções e Sub-funções de Governo, Metas e
Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração
Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a
serem executadas pelas administrações direta e indireta do
Municipio de Pato Branco, no exercício de 2015 e dá outras
providências.
Art. 1º Ficam estabelecidas para o exerc1c10 de 2015, as ações prioritárias da
administração municipal, funções de governo, metas e riscos fiscais, diretrizes gerais para elaboração
da proposta orçamentária, normas de execução financeira e políticas de fomento e desenvolvimento,
em conformidade com o Plano Plurianual, com a Lei Orgânica Municipal, a Lei Complementar Federal
nº 101/2000 e demais legislações que disciplinam a matéria, compreendendo:
1. ações prioritárias, funções e sub-funções de governo, objetivos e metas da
Administração Pública Municipal;
li. metas e riscos fiscais;
Ili. disposições sobre alterações na legislação tributária;
IV. estrutura e organização da lei orçamentária;
V. diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos;
VI. normas relativas à execução financeira e orçamentária;
VII. programas e dos Fundos.
CAPÍTULO 1
AÇÕES PRIORITÁRIAS, FUNÇÕES E SUB:.fUNÇÕES DE GOVERNO, OBJETIVOS E METAS DA
ADMINISTRAÇAO PUBLICA MUNICIPAL.
SEÇÃOI
DAS METAS FISCAIS
Art. 2º As ações prioritárias, funções e sub-funções de governo, objetivos e metas
para o exercício de 2015, passam a partir da edição da presente lei, a vigorar de acordo com as
Ações Programáticas estabelecidas no Anexo 1.
CAPÍTULO li
METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 3° Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4° da Lei Complementar nº 101, de
4 de maio de 2000, as metas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública
para o exercício de 2015, estão identificados nos Demonstrativos 1 a VIII desta Lei, em conformidade
com a Portaria nº 637 de 18 de outubro de 2012-STN. Os Demonstrativos de Metas Fiscais
compreendem:
a) Demonstrativo 1 - Metas Anuais;
b) Demonstrativo li - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do
Exercício Anterior;
c) Demonstrativo Ili - Metas Fiscais Atuais Comparadas com
Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
d) Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná Asses
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
e) Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos recursos obtidos com a
alienação de ativos;
f) Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do regime
Próprio de Previdência dos Servidores - Receitas e Despesas
Previdenciárias do RPPS;
g) Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da renúncia de receita; e
h) Demonstrativo VIII - Margem de expansão das despesas obrigatórias de
caráter continuado.
Parágrafo único. Os demonstrativos referidos neste artigo serão apurados e sua
consolidação se constituirá nas metas fiscais do municipio.
CAPÍTULO Ili
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 4º O Executivo Municipal, no decorrer do exercicio de 2015, mediante a edição
de ato próprio, poderá ajustar o orçamento em face de alterações na Legislação Tributária ocorridas
até 31 de dezembro do exercício corrente, não consideradas até a vigência da presente lei, em
especial quanto:
1. As modificações na Legislação Tributária decorrentes da revisão de Sistemas
Tributários.
11. A revisão da planta de valores de imóveis urbanos.
Ili. A revisão de alíquotas dos tributos de competência; e,
IV. Ao aperfeiçoamento do sistema de controle e cobrança de tributos de
competência do Município e da Dívida Ativa Municipal; e,
V. A concessão e/ou redução de isenções fiscais.
CAPÍTULO IV
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 5º A Proposta Orçamentária será composta pelos Anexos 1, li e Ili, que conterão:
1. Legislação e resumos da receita, referentes aos orçamentos fiscal e próprio da
administração indireta;
li. Resumos gerais da despesa referentes aos orçamentos fiscal e próprio da
administração indireta; e,
Ili. Orçamento fiscal, compreendendo os orçamentos dos Poderes Executivo e
Legislativo.
Art. 6º Os Orçamentos Fiscais, discriminarão as despesas por órgãos e unidades
orçamentárias, segundo as normas estabelecidas na Portaria nº 42/99 do Ministério de Estado do
Orçamento e Gestão e Portarias lnterministerial nº' 163, 180 e 211/01, e alterações posteriores.
Art. 7º As programações do Fundo Municipal de Desenvolvimento, da Criança e do
Adolescente, de Assistência Social, de Saúde, de Cultura, de Esporte, de Meio Ambiente, de
Agricultura, de Educação, de Reequipamento do Corpo de Bombeiros e da Saúde, serão abertos
como atividade nas unidades orçamentárias a que estiverem subordinadas.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
l\s&es,soria urídica do Gab·n~te
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
CAPÍTULO V
DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 8° Para o exercício financeiro de 2015 fica estabelecido o montante de R$
225.000.000,00 (duzentos e vinte e cinco milhões de reais) como limite para elaboração do
Orçamento Fiscal.
Parágrafo único. Dos montantes estabelecidos no caput deste artigo, o percentual
mínimo de 0,25% (zero virgula vinte e cinco por cento) será consignado em Reserva de Contingência.
Art. 9° Serão classificados na programação orçamentária 99.99.02.999.9999,
elemento de despesa 9.9.99.99 - Reserva de Contingência, os recursos consignados no parágrafo
único do artigo 8° e no elemento de despesa 349999 - Reserva de Contingência as parcelas de
dotações decorrentes de vetos por parte do Poder Executivo às emendas efetuadas à proposta
orçamentária pelo Poder Legislativo.
Art. 1 O. A Lei Orçamentária por meio de Anexos deverá demonstrar existência de
compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas definidos no Capítulo li -
Metas e Riscos Fiscais.
Art. 1"1. Na Lei Orçamentária Anual as receitas serão estimadas e as despesas
fixadas segundo preços vigentes em 1° de julho de 2014, (base de correção relativa a 30 de junho de
2014).
§ 1° As despesas custeadas com financiamentos em moedas estrangeiras serão
convertidas em moeda nacional à taxa de câmbio vigente em 1° de julho de 2014.
§ 2° Os valores da receita e despesa apresentadas na Lei Orçamentária Anual
poderão ser atualizados antes do início da execução orçamentâria, mediante a aplicação de Índice
Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), considerado no período de julho (inclusive) a novembro
(inclusive) e previsão do respectivo índice para dezembro de 2014.
§ 3° O Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei
Orçamentária e por ocasião das correções efetuadas no decorrer do exercicio, encaminhará à
Câmara Municipal para ciência, cópia do orçamento anual devidamente corrigido.
Art. 12. A Lei Orçamentária para 2015 destinará recursos para atender
prioritariamente:
1. Despesas com pessoal ativo, inativo e encargos sociais;
li. Pagamento de precatórios judiciais apresentados atê 1 º de julho do presente
exercício;
Ili. Pagamento do serviço e do principal da dívida pública;
IV. Empréstimos e às contrapartidas de programas objeto de financiamentos e de
convênios com outras esferas de governo;
vigente;
V. Manutenção e desenvolvimento do ensino e da saúde, de acordo com a legislação
VI. Implantação e manutenção de obras e serviços;
VII. Implantação do programa de modernização da administração municipal;
VIII. Implantação da política de geração de empregos e renda.
Parágrafo único. Os recursos do Tesouro Municipal somente poderão ser
programados para atender despesas de capital, depois de atendidas as despesas relacionadas neste
artigo.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Jurídica do
inete
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Art. 13. Constará da programação orçamentária da despesa, custos com juros e
encargos decorrentes da contratação de operações de crédito por antecipação de receita, com a
manutenção das ações em execução, manutenção das estruturas administrativas e físicas das
administrações direta e indireta, continuidade dos projetos em andamento e com a conservação do
patrimônio público.
Art. 14. O Poder Legislativo, até o dia 30 do mês de setembro do presente exercício,
de acordo com a Constituição Federal, observado as Emendas Constitucionais nº 25/2000 e 58/2009,
encaminhará a proposta orçamentária da Câmara, limitada a 7% (sete por cento) da receita
tributária e das transferências previstas no § 5º, do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição
Federal, para fins de inclusão no Orçamento Geral do Município.
Parágrafo único. Caso o orçamento aprovado para o Poder Legislativo extrapole os
limites estabelecidos no caput deste artigo, os valores excedentes serão objeto de veto por parte do
Chefe do Poder Executivo, cujo montante será incorporado na programação orçamentária da
Secretaria de Finanças, elemento de despesa 413000 - Investimento em Regime de Execução
Especial.
Art. 15. O produto da alienação de bens e direitos pertencentes ao Poder Público
Municipal será aplicado no atendimento de despesa de capital.
Parágrafo único. A lei poderá destinar parcela dos recursos a que se refere este
artigo para custeio de despesas com a previdência social.
Art. 16. Constará do Projeto de Lei Orçamentária a demonstração dos efeitos sobre
as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões e qualquer benefício de natureza
financeira, tributária e creditícia, citando as medidas que serão tomadas para compensar as renúncias
de receitas e relativas a aumento das despesas obrigatórias de caráter continuado, observado o
disposto no quadro do Anexo de Metas Fiscais.
Parágrafo único. A programação das despesas a serem custeadas com recursos de
operações de crédito não poderá exceder o montante das despesas de capital fixadas no orçamento,
salvo existência de lei específica autorizando a aplicação em despesas correntes, observado o
disposto no inciso Ili, do Art. 167 da Constituição Federal.
Art. 17. Constará, na Lei Orçamentária, demonstração dos efeitos do aumento das
despesas obrigatórias de caráter continuado.
Art. 18. A programação da despesa destinada à cobertura dos gastos com pessoal e
encargos sociais à conta de recursos dos Orçamentos Fiscal e próprio da administração indireta, será
fixada em até 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida e não poderá exceder os
seguintes limites:
1 - 6% (seis por cento) para o Legislativo;
li - 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.
Parágrafo único. Para fins de cálculo, entendem-se como despesas com pessoal, o
disposto no art. 18, da Lei Complementar Federal nº 101/00.
Art. 19. O Poder Executivo publicará no Diário Oficial do Município, até 31 de agosto
de 2015, tabela de controle dos servidores públicos municipais e dos cargos de provimento em
comissão integrantes do quadro geral de pessoal, demonstrando os quantitativos ocupados e os
vagos.
Art. 20. A Lei Orçamentária considerará, na programação das despesas com
pessoal, os efeitos da revisão do plano de cargos e salários, reenquadramento de pessoal, adi ·anais
por tempo de serviço, horas extras, outras vantagens aos servidores definidas em lei, rev s
reajuste salarial aos servidores e agentes políticos, criação de cargos, aumento do número d
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
dica do
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTAOO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
no quadro funcional e contratação de pessoal para as áreas de educação, cultura, esporte,
administração geral, saúde e assistência social, saneamento, urbanismo, transporte, habitação,
agricultura, gestão ambiental, indústria e comércio da administração direta e da administração
indireta, além de contratação de pessoal em caráter temporário para as áreas de educação, cultura,
esporte, administração geral, saúde e assistência social, saneamento, urbanismo, transporte,
habitação, agricultura, gestão ambiental, indústria e comércio de acordo com a necessidade da
administração municipal e observando os limites de despesa com pessoal, estabelecidos na
legislação específica.
Parágrafo único. Os custos decorrentes da implementação das ações programadas
no caput neste artigo serão custeados com recursos dos orçamentos fiscal e próprio da administração
direta e indireta.
Art. 21. A Lei Orçamentária considerará para o Legislativo Municipal, na
programação de despesas com pessoal, os efeitos da revisão do plano de cargos e salários,
reenquadramentos de pessoal, adicionais por tempo de serviço, horas extras, outras vantagens
concedidas, definidas em lei, revisão ou reajuste salarial aos servidores e agentes políticos, criação
de cargos, aumento do número de vagas no quadro funcional e contratação de pessoal de acordo
com a necessidade, observando os limites de despesa com pessoal, estabelecidos na legislação
específica.
Parágrafo único. Os custos decorrentes da implementação das ações programadas
no caput deste artigo serão custeados com recursos do orçamento fiscal próprio, destinado ao Poder
Legislativo Municipal.
Art. 22. Na Lei Orçamentária anual, será destinado no mínimo 60% (sessenta por
cento) dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e
de Valorização do Magistério, para remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício
de suas atividades no ensino básico público, conforme o disposto na Emenda Constitucional nº 14/96.
Art. 23. As despesas com pessoal ativo e inativo dos Poderes Executivo e Legislativo
decorrentes de outras despesas com pessoal executadas nos últimos três anos, a prevista para o
exercício corrente e para os exerclcios subseqüentes, com indicação da representatividade
percentual do total em relação à receita corrente, nos termos do artigo 38, do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias e o disposto na Lei Complementar nº 101/00, estão definidos no Anexo li
da presente Lei.
Art. 24. O Poder Executivo fica autorizado a incluir na Proposta Orçamentária para o
exercício de 2015, custos com criação e ampliação de ações nas áreas de educação, cultura,
esporte, lazer, juventude e idoso, administração geral, saúde e assistência social, saneamento,
urbanismo, transporte, habitação, agricultura, gestão ambiental, indústria e comércio da
administração direta, Fundo Municipal de Desenvolvimento e da administração indireta.
Art. 25. As despesas consideradas irrelevantes serão processadas em regime de
adiantamento, de conformidade com o que dispõe o Art. 68, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 26. Poderão ser incorporadas emendas à Lei Orçamentária Anual, que:
1. Sejam compatíveis com as disposições do Plano Plurianual e da presente Lei;
li. Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes da anulação
de despesas, excluídas as que incidam sobre:
a) Dotações para pessoal ativo, inativo e seus encargos;
b) Serviço e principal da dívida;
c) Dotações custeadas com recursos provenientes de convênios, oper, ões
de crédito e outras formas de contrato, bem como de suas contrapartida ;
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
d) Transfiram recursos próprios de administração indireta;
e) Precatórios judiciais;
f) Dotações destinadas à educação e saúde.
Ar!. 27. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária, de crédito orçamentário com
finalidade imprecisa, dotação ilimitada, destinados a investimento com duração superior a um
exercício que não esteja previsto na presente Lei e no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua
inclusão.
Ar!. 28. A Lei Orçamentária contemplará recursos para concessão de auxílios,
transferências e subvenções a pessoas físicas e jurídicas, visando à promoção e desenvolvimento de
ações de caráter assistencial, social, médico, educacional, cultural, esportivo e agrícola, em
suplementação aos recursos de origem privada aplicados a esses objetivos.
§ 1 º Para consecução do proposto neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a
firmar convênios ou acordos com pessoas jurídicas interessadas na parceria, observados à existência
de lei autorizatória específica e o disposto nos artigos 16 a 19 da Lei Federal nº 4.320/64.
§ 2° Não serão concedidos auxílios, doações, transferências e subvenções para
cobertura de déficits ou prejuízos de pessoas jurídicas.
§ 3° Os programas de assistência social que contemplem fornecimento de remédios,
cestas básicas, passagens, serviços e auxílios funerários e a cobertura de outras necessidades de
pessoas físicas, ficam condicionados a existência de dotação orçamentária para este fim.
§ 4º Na Lei Orçamentária, em suas emendas e alterações, fica vedada à inserção de
emendas que identifiquem instituições privadas a serem beneficiadas com transferências, auxílios e
subvenções econômicas ou sociais, observadas as normas da Lei Complementar Federal nº 101/00 e
Lei Federal nº 4.320/64.
Ar!. 29. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a administração
direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à cobertura de despesas
de natureza institucional de outros entes da Federação.
Ar!. 30. Acompanhará a Lei Orçamentária, relação, em ordem cronológica, dos
precatórios judiciais a serem pagos no exercício seguinte.
CAPÍTULO VI
DAS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Ar!. 31. As programações de gastos, em qualquer dos orçamentos, deverão
apresentar consonância com as prioridades governamentais estabelecidas no Plano Plurianual e na
presente Lei.
Ar!. 32. Os recursos recebidos pelo Município, provenientes de convênios, ajustes,
acordos e outras formas de contratos e ou transferências efetuadas por outras esferas de governo ou
pelo setor privado, deverão ser registrados como receita e suas aplicações programadas nas
despesas orçamentárias, só podendo sofrer desvinculação por lei específica.
Ar!. 33. Atê 30 (trinta) dias após a publicação dos orçamentos, o Executivo Municipal,
com o objetivo de ajustar o montante de gasto á capacidade de arrecadação, estabelecerá o
cronograma de desembolso, e, por meio de ato próprio, normas de programação financeira
exercício.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTAOO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
Art. 34. Para consecução das ações programáticas e com base na reestimativa da
receita a ser arrecadada pelo tesouro municipal, a Secretaria Municipal de Administração e Finanças,
poderá cotas mensais para emissão de notas de empenho e/ou assunção de despesas.
Parágrafo único. As programações custeadas com recursos provenientes de
convênios, contratos e operações de crédito não contratadas ficarão condicionadas à efetiva
formalização dos instrumentos.
Art. 35. A implementação do disposto nos artigos 19 e 22 da presente lei fica
condicionada a observância das normas e limites estabelecidos nesta Lei e no orÇamento aprovado
para o exercício de 2015 e será precedida de declaração do Administrador Municipal assegurando
que o aumento de despesa tem adequação à Lei de Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento Anual,
da existência de recursos financeiros em montante suficiente à sua cobertura e que sua execução
não afetará as Metas Fiscais programadas para o exercício.
Art. 36. As obras iniciadas sob a responsabilidade do Município terão prioridade na
alocação dos recursos orçamentários e financeiros, até sua conclusão.
Art. 37. No decurso da execução orçamentária, mediante edição de ato próprio do
Executivo, os recursos programados em Reserva de Contingência definidos no artigo 9°, serão à
cobertura de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais. Os riscos Fiscais estão previstos
no Anexo Ili.
Parágrafo único. Em não se realizando o previsto no caput, até o dia 10 de
dezembro de 2015, os recursos de Reserva de Contingência poderão ser utilizados para abertura de
crédito adicional suplementar, nos termos do artigo 38, não compondo este montante, porém, o
percentual previsto naquele artigo.
Art. 38. Visando adequar as estruturas do orçamento-programa às. necessidades
técnicas decorrentes da execução das metas físicas e fiscais, fica o Poder Executivo autorizado a
abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do total do orçamento,
por meio de ato próprio, na medida das necessidades, a alterar a programação orçamentária fixada
para o exercício de 2015, no que couber:
1. Por meio da abertura de crédito adicional suplementar, ajustar os valores das
dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de pessoal e encargos sociais e ao pagamento de
encargos e do principal da dívida pública e, desde que tecnicamente justificado, os valores
programados em outras despesas correntes e de capital custeados com recursos do tesouro
municipal e de outras fontes, utilizando como recursos as formas previstas no artigo 43, da Lei
Federal nº 4.320/64, a criação e inclusão no orçamento geral do Municipio de fontes de recursos,
bem como, compensação entre as fontes de recurso no mesmo Projeto ou atividade.
li. As autorizações contempladas neste artigo são extensivas a dotações
orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo e as programações orçamentárias dos fundos e do
órgão da administração indireta.
Ili. A transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos orçamentários
de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI, do
artigo 167 da CF.
Art. 39. Fica o Poder Legislativo autorizado, por meio de ato próprio, a alterar a
programação orçamentária fixada para o exercicio de 2015, até o limite de 20% (vinte por cento) do
total do seu orçamento, através da abertura de créditos adicionais suplementares.
Art. 40. A contratação, prorrogação e composição de dívidas confessadas, de
operações de crédito e de operações de crédito por antecipação da receita dependem
autorizativa específica observada às normas que disciplinam a matéria.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
7
Assessori dica do
Gabinete
:~ . ..,,~~~~ ... ···.····~~ 9 .
' .
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Art. 41. A avaliação da gestão fiscal, do equilíbrio orçamentário e financeiro e do
controle dos custos e resultados dos programas, projetos e atividades financiadas com os recursos
dos orçamentos, será efetuada de acordo com a legislação vigente.
§ 1 º Em caso de déficit ou da constatação da impossibilidade do cumprimento das
metas de resultado primário ou nominal, nos trinta dias subsequentes, mediante ato próprio do
Executivo, serão estabelecidas medidas para redução da execução orçamentária e da movimentação
financeira.
§ 2° Constará do elenco de medidas para restabelecer equilíbrio orçamentário e
financeiro, critérios e montantes para emissão de notas empenho, liquidação dos compromissos
assumidos anteriormente, contas a pagar do exercício, restos a pagar e outras obrigações de
natureza financeira, até sua total quitação.
§ 3° Das limitações de gastos estabelecidos nos parágrafos anteriores, excluem-se
as obrigações constitucionais e legais que afetam ao Município, precatórios regularmente inscritos,
despesas decorrentes de decisões judiciais, pagamento do serviço e do principal da dívida contratada
e/ou fundada.
Art. 42. Restabelecida a capacidade financeira da receita prevista, ainda que parcial,
a retomada da execução orçamentária dar-se-á nos limites das disponibilidades, mediante ato do
Executivo, suspendendo os efeitos das medidas de contenção editadas por força da aplicação do
disposto no artigo anterior da presente lei.
CAPÍTULO VII
POLÍTICAS DE APLICAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
Art. 43. As ações de fomento e desenvolvimento de políticas de apoio à implantação
de indústrias, agroindústrias, atividades agropecuárias, de apoio ao comércio e serviços,
programados no Anexo 1, serão efetuadas através do Fundo Municipal de Desenvolvimento, por meio
da concessão de empréstimos, prorrogação de prazos, refinanciamentos e composição de dívidas a
empresas e produtores.
§ 1 º As coberturas dos custos decorrentes da implementação do proposto no caput
deste artigo serão financiados com o saldo financeiro disponível no Fundo Municipal de
Desenvolvimento, oriundos do recebimento de parcelas de financiamentos e com recursos do
Orçamento Fiscal a serem consignados na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico,
para esta finalidade.
§ 2° A participação do Município no capital social de empresas privadas somente se
dará com recursos alocados no Fundo Municipal de Desenvolvimento, condicionada a existência de
lei específica aprovada pela Câmara Municipal.
§ 3° As normas necessárias à operacionalização do Fundo Municipal de
Desenvolvimento serão estabelecidas em Lei Municipal específica.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEJTO
CAPÍTULO VIII
AVALIAÇÃO DAS METAS DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DAS METAS FISCAIS ATUAIS
COMPARADAS COM AS METAS FISCAIS FIXADAS PARA OS TRÊS EXERCÍCIOS
ANTERIORES, EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LIQUIDO, OBRAS EM ANDAMENTO, EVOLUÇÃO
DA RECEITA E ANEXO DE METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO
Art. 44. A avaliação do cumprimento das metas do exercício anterior e das metas
fiscais atuais comparadas com as metas fiscais fixadas nos três exercícios anteriores, a evolução do
patrimônio líquido bem como o Anexo IV de Obras em Andamento, o Anexo V da Evolução da
Receita e o Anexo VI das Metas Bimestrais de Arrecadação apensos, que poderão ser observadas
respectivamente nos Demonstrativos li, Ili e IV.
Art. 45. Esta lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2015.
Gabinete do Prefeito, 30 de maio de 2014.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
AMF - Demonstrativo 1 (LRF , art 42 , § 1º)
Valor
ESPECIFICAÇÃO Corrente
(a)
Receita Total 225.000.000,00
Receita Primária (1) 224.196.500,00
Despesa Total 225.000.000,00
Despesa Primária (li) 219.860.000,00
Resultado Primário (Ili)=(!- li) 4.336.500,00
Resultado Nominal 2.536.000,00
Dívida Pública Consolidada 20.246.676,28
Dívida Consolidada Líquida 17.710.676,28
Receitas Primárias advindas de PPP (IV)
Despesas Primárias geradas por PPP (V)
Impacto do saldo das PPP (VJ)=(IV-V)
FONTE: PRONlM Pl, 29/MaV2014, 16h e 56m.
NOTA EXPLICATIVA: cálculo reali2ado tomando-se por base o PIB dos Municípios de acordo com dados do IBGE.
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo 1 - Metas Anuais
2015
Valor %PIB
Constante
(a/PIB)
X 100
213.750.000,00 0,10%
212.986.675,00 0,10%
213.750.000,00 0,10%
208.867.000,00 O,OS"AÍ
4.119.675,00 0,00%
2.409.200,00 0,00%
19.234.342,47 0,01%
16.825.142,47 0,01%
0,000
0,000
0,000
Valor
Corrente
(b)
245.666.579,52
244.784.029,52
245.666.579,52
240.012.579,52
4.771.450,00
3.560.000,00
17.606.676,28
14.046.676,28
' '
2016
Valor % PIB Valor
Constante Corrente
(b/PIB) (e)
)( 100
232.154.917,65 0,10% 271.136.682,18
231.320.907,90 0,10% 270.169.182,18
232.154.917,65 0,10"-' 271.136.682,18
226.811.887,65 0,10% 264.917.682,18
4.509.020,25 0,00% 5.251.500,00
3.364.200,00 0,00% 4.200.000,00
16.638.309,08 0,01% 14.702.676,28
13.274.109,08 0,01% 10.502.676,28
0,000
0,000
0,000
2017
Valor
Constante
254.868.481,25
253.959.031,25
254.868.481,25
249.022.621,25
4.936.410,00
3.948.000,00
13.820.515,70
9.872.515,70
PÁGINA: 1 DE 1
30/05/2014 10:54
R$100
%PIB
(e/PIB)
X 100
0,11%
0,11%
0,11%
0,10%
0,00%
0,00%
0,01%
0,00%
0,000
0,000
o,ooo
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo li - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
AMF - Demonstrativo IJ (LRF art 4° - - § 2º inciso 1) R$100
1-Metas Previstas li-Metas Realizadas Variação (ll-1)
ESPECIFICAÇÃO em 2013 % PIB em 2013 %PIB Valor %
(a) (b) (e)= (b-a) (e/a) x 100
Receita Total 176.455.000,00 0,08% 190.018.487,02 0,09% 13.563.487,02 7,69
Receita Primária (1) 176.455.000,00 0,08% 188.81S554,79 0,09% 12.360.SS4,79 7,00
Despesa Total 176.455.000,00 0,08% 180.734.591,22 0,08% 4.279.591,22 2,43
Despesa Primárla (li) 139.069.076,04 0,07"A> 178.416.892,01 0,08% 39.347.815,97 28,29
Resultado Primário (lll)=(l - li) 37.385.923,96 0,02% 10.398.662,78 0,00% (26.987.261,18) -72,19
Resultado Nom1nal 1.200.000,00 O,OO"A) 487.754,71 0,00% (712.245,29) -59,3S
Divida Pública Consolidada 5.000.000,00 O,OO"A) 10.568.698,00 0,00% 5.S68.698,00 111,37
Divida Consolidada Liquida (2.000.000,00) O,OO"A) 10.568.698,00 0,00% 12.568.698,00 -628,43
FONTE: PRONIM PL, 29/Mai/2014, 16h e 57m.
NOTA EXPLICATIVA: Levou-se em consideração o cenário macroeconõm!co, bem como a taxa de inflação, além do PIB estadual.
~?
-;:;~;.? '"
Prefeitura Municipal de Pato Branco· PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo Ili Metas Fiscais Atuais Comparadas com Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores
AMF • Demonstrativo Ili (LRF art 4e § 2e inciso li)
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES
2012 2013 % 2014 % 2015 % 2016 % 2017
Receita Total 154.500.350,00 176.455.000,00 14,21% 197.100.000,00 11,70% 225.000.000,00 14,16% 245.666.579,52 9,19% 271.136.385,18
Receita Primária (1) 154.500.350,00 176.455.000,00 14,21% 197.100.000,00 11,70% 224.196.500,00 13,75% 244.784.029,52 9,18% 270.169.182,18
Despe<a Total 154.500.350,00 176.455.000,00 14,21% 197.100.000,00 11,70% 225.000.000,00 14,16% 245.666.579,52 9,19% 271.136.385,18
Despe<a Primária (11) 1i9.634.674,00 139.069.076,04 7,28% 159.000.000,00 14,33% 219.860.000,00 38,28% 240.012.579,52 9,17% 264.917.682,18
Resultado Primário (111)={1·11) 24.865.676,00 37.385.923,96 50,35% 27.800.000,00 ·<5,64% 4.336.500,00 -84,40% 4.771.450,00 10,03% 5.251.500,00
Resultado Nominal 1.200.000,00 1.200.000,00 0,00% 2.000.000,00 66,67% 2.536.000,00 26,80% 3.560.000,00 40,38% 4.200.000,00
Dívida Pública Consolidada 7.200.000,00 5.000.000,00 -30,56% 6.000.000,00 20,00% 20.246.676,28 237,44% 17 .606.676,28 -13,04% 14.702.676,28
Dívida Consolidada liquida 3.200.000,00 (2.000.000,00) -162,50% 4.000.000,00 -300,00% 17.710.676,28 342,77% 14.046.676,28 ·20,69% 10.502.676,28
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2012 2013 % 2014 % 2015 % 2016 % 2017
Reulta Total 147.547.834,25 168.514.525,00 14,21% 188.230.500,00 11,70% 213.750.000,00 14,16% 232.154.917,65 9,19% 254.868.202,07
Reuita Primária (1) 147.547.834,25 168.514.525,00 14,21% 188.230.500,00 11,70% 212.986.675,00 13,75% 231.320.907,90 9,18% 253.959.031,25
Despesa Total 147.547.834,25 168.514.525,00 14,21% 188.230.500,00 11,70% 213.750.000,00 14,16% 232.154.917,65 9,19% 254.868.202,07
Despesa Primária (li) 123.801.113,67 132.810.967,62 7,28% 151.845.000,00 14,33% 208.867.000,00 38,28% 226.811.887,65 9,17% 249.022.621,25
Resultado Primário (111)=(1 ·li) 23.746.720,58 35.703.557,38 50,35% 26.549.000,00 -25,64% 4.119.675,00 -84,40% 4.509.020,25 10,03% 4.936.410,00
Re<ultado Nominal 1.146.000,00 1.146.000,00 0,00% 1.910.000,00 66,67% 2.409.200,00 26,80% 3.364.200,00 40,38% 3.948.000,00
Dívida Pública Con<olldada 6.876.000,00 4. 775.000,00 ·30,56% 5.730.000,00 20,00% 19.234.342,47 237,44% 16.638.309,08 ·13,04% 13.820.515,70
Divida Consolidada Uquida 3.056.000,00 {1.910.000,00) -162,50% 3.820.000,00 ·300,00% 16.825.142,47 342,77% 13.274.109,08 ·20,69% 9.872.515,70
FONTE: PRONIM Pl, 29/Mai/2014, 1611 e 58m.
NOTA EXPLICATIVA: Utlll2ou-se como base para elaboração os índice< de inflação do Banco Central.
%
%
R$100
10,37%
10,37%
10,37%
10,38%
10,06%
17,98%
-16,49%
·25,23%
10,37%
10,37%
10,37%
10,38%
10,06%
17,98%
·16,49%
-25,23%
PÁGINA: 1DE1
30/05/2014 10:54
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXP DÇ METl\S Fl.::1.CAJS
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido
AMF - Demonstrativo IV (LRF, art. 4º, § 2º inciso Ili)
PATRIMÔNIO LIQUIDO 2013 % 2012
Patrimônio/Capital 337.734.025,21 100,00 333.729.?73,40
Reservas - -
Resultado Acumulado - -
TOTAL 337.734.025,21 100,00 333.729.273,40
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LIQUIDO 2013 % 2012
Patrimônio - - -
Reservas - - -
Lucros ou Prejuízos Acumulados - - -
TOTAL - -
FONTE: PRONIM Pl, 29/Mal/2014, 16h e 58m.
NOTA EXPLICATIVA:
PÁGINA: 1DE1
R$1 00
% 2011 %
100,00 264.649.103,36 100,00
-
- -
100,00 264.649.103,36 100,00
% 2011 %
- -
-
-
-
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos
AMF - Demonstrativo V (LRF, art 4•, § 2•, inciso Ili)
RECEITAS REALIZADAS 2013 2012
(a) (b)
RECEITAS DE CAPITAL- ALIENAÇÃO DE ATIVOS {I) 1.614.409,10
Alienação de Bens Móveis 34.042,50
Alienação de Bens Imóveis 1.580.366,60
DESPESAS EXECUTADAS 2013 2012
(d) (e)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (li) 118.249,66 -
DESPESAS DE CAPITAL 118.249,66 -
Investimentos 118.249,66
Inversões Financeiras -
Amortização da Dívida -
DESPESAS CORRENTES DO REGIME DE PREVIOtNCIA -
Regime Geral de Previdência Social -
Regime Próprio dos Servidores Públicos -
SALDO FINANCEIRO 2013 2012
(g)=((la-lld)+lllh) (h)=((lb-lle)+ llli)
VALOR (Ili) 1.804.317,44 1.922.567,10
FONTE: PRONIM PL, 29/Mai/2014, 16h e 59m.
PÁGINA: 1 DE 2
30/05/2014 11:01
~~(>..de Pqlo
i!! .. .,. "'
€FlsJ....J-g
·~~-ª
R$1,00
2011
(e)
308.158,00
62.920,00
245.238,00
2011
10
-
-
-
-
-
2011
(i)=(lc-110
308.158,00
NOTA EXPLICATIVA: Demonstra a variação ocorrida entre um exercido financeiro e outro no que concernea origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de
,··-::~_,-.:?
--
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de
Previdência dos Servidores - Receitas e Desp~sas Previdenciárias do RPPS
NOTA EXPLICATIVA:
Não Houve Movimentação no Periodo - 2015
PÁGINA: 1DE1
30/05/2014 11:01
Prefeitui )Jnicipal de Pato Branco - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da renúncia de receita
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V)
SETOR/PROGRAMA/ RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
TRIBUTO MODALIDADE BENEFICIÁRIO
2015 2016
Aposentados, pensionistas e
IPTU e Coleta de Lixo Outros benefícios deficientes físicos - Lei nº 2.275 de 125.00D,OO 137.000,0D
11/09/2003.
Contribuintes que optarem pelo
IPTU Outros benefícios pagamento a vista, conforme lei 352.0DO,OO 387.000,00
Complementar nº 37 de
'"
Desconto concedido para Imóveis
IPTU Outros benefícios em edificação, conforme Lei nº 16.SOD,OO 18.150,00
2.464 de 22/06/2005
Concede imunidade de IPTU, às
IPTU Outros benefícios igrejas em consonância com o 110.000,00 121.000,00
artigo 152 da CF/88.
TRIBUTOS MUNICIPAIS Outros benefícios REFIS 600.000,00 660.000,00
TOTAL 1.203.500,00 1.323.150,00
FONTE: PRONIM Pl, 29/Mai/2014, 17h e Olm.
2017
150.000,00
425.000,00
19.96D,OD
133.000,00
720.000,00
1.447.960,00
PÁGINA: 1 DE 1
30/05/201410:54
R$1,00
COMPENSAÇÃO
Valor já programado para o orçamento de 2014,
havendo redução em investimentos, além a
intensificação da fiscalização tributária municipal.
Valor já programado para o orçamento de 2015,
havendo redução em investimentos, além a
intensificação da fiscalização tributária municipal.
Valor já programado para o orçamento de 2015,
havendo redução em investimentos, além a
intensificação da fiscalização municipal.
Valor já programado para o orçamento de 2015,
havedo redução em investimentos, além da
intensificação da fiscalização tributária municipal.
A renúncia já foi considerada na estimativa da
receita para o exercido de 2013, em coformidade
com o que prefeitua o inciso 1 do artigo 14 da LC
-· ·----
NOTA EXPLICATIVA: Este demonstrativo compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de
base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros tributos que correspondam a tratamento diferenciado.
" Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PÁGINA: 1 DE 1
30/05/2014 10:54
: ..... ~~·de p~ '<'' '!> ~ \ () -., ~Fls~g
.<0~~ e"'
Demonstrativo VIII - Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado ~
,,
AMF - Demonstràtivo 8 (LRf, art. 4", § 2.º, inciso V) R $ 1,0 o
EVENTO Valor Previsto 2015
Aumento Permanente da Receita 25.000.000,00
(-)Transferências Constitucionais
(-}Transferências ao FUNDEB 18.488.300,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I} 6.511.700,00
Redução Permanente da Despesa(ll) 400.000,00
Margem Bruta (Ili) = (1 + li) 6.911.700,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 3.600.000,00
Novas DOCC 3.600.000,00
Novas DOCC geradas por PPP
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V)= (Ili-IV) 3.311.700,00
FONTE: PRONIM PL, 29/Mai/2014, 17h e Olm.
-.OTA EXPLICATIVA: Compreende o disposto no artigo 17 da LRF. considerando-se despesa corrente derivada de Lei, Medida Provisória ou Ato Administrativo
Normativo que fixem para o Ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. Também é considerada DOCC o aumeto de despesa com
prazo determinado. Sendo que os atos deveão ser instruídos com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro.Considera-se aumento de receita o proveniente de
elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição, cuja competência seja do próprio ente.
Unir.ii3ê:le Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
LDD 2015
Metas e Ações Prioritárias, Funções e Sub-funções de Governo - Ações Programáticas - Anexo 1
Órgão/ Unidade/ Função/ Subfunção / Programa/ Ação
2015
01-cÃMARA MUNICIPAL
01.01-CÃMARA DEVEREAOORES
1-Legislativa
31-Ação Legislativa
1-Ação Legislativa
2.133.000-Manter as Atividades legislativas, do presidente, vereadores e assessores
2.136.000-Manter as atividades admlnistratWas, flnaneeiras e patrimoniais
2.137.000-Transmissão e divulgação das Sessões Legislativas, Audiências Públlcas e outros eventos
2.141.000-Cr!are manter a TV Câmara
2.143.000-Construir, manter, reformar e recuperação interna e externamente do ediflcio Legislativo .
02-GOVERNO MUNICIPAL
02.01-GABINETE DO PREFEITO
4-Admlnistração
122-Administração Geral
2-Supervisão e Coordenação Superior
2.002.000-Coordenação e Supervisão dos órgãos da administração
02.02-COORO. DO SISTEMA OE CONTROLE INTERNO
4-Administração
124-Controle Interno
$-Supervisão acompanhamento e controle
2.005.000-Manutenção das atividades do Controle Interno
02.03-0ELEGACIA E JUNTA OE ALISTAMENTO MILITAR
4-Admlnlstração
122-Administração Geral
6-0e!egacia e Junta de Serviço Militar
2.006.000-Manter as atividades da Delegacia e da Junta de Serviço Militar
02.04-ASSESSOR!A JURÍDICA
2-Judiciária
52-0efesa do Interesse Público no Processo Judiciário
4-Supervisão e Acompanflamento Jurídico
2.004.000·Manutenção das atividades da Assessoria Jurídica
02.0S·DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
4-Admlnistração
131-Comunicação Social ~
3-Dlvulgação Oficial \
2.003.000-Manutenção das atividades da Assessoria de Imprensa ,
02.06-UNIOADE DO PROCON d
14-Direitos da Cidadania 1v1un • ..,. • ., ....... .. ·;r- \. \ /
422-0freltos Individuais, Coletivos e Difusos - ., ' _;y /'
35-Proteção ao Consumidor Zucchl V" 1
2.085.000·Manutenção das atividades do PROCON, aquisição de veiculo e construção de sede propria. p-r&ito runicipal A
,? ____ ....... ,,,\,.'{ ...
03-PROCURAOORIA / \ //d" A \··' .. ·
,?--- Oaaa~viados ao Legislativ~ V ~SOTt . \'-·
'· rceto 5861<>6
CRCIAA
PÁGINA: 1 OE 14
3.0S7.000,00
2.740.000,00
153.000,00
255.000,00
190.000,00
1.125.000,00
185.000,00
114.000,00
249.720,84
1.165.500,00
/
·0.,;) ••
.,~- .-·
. "'
, ~2::523,42
.·
"
'·
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
LDD 2015
Alteraçãolegal: 111
Metas das Ações Prog. Gov.
~
Órgão/ Unidade/ Função/ Subfunção /Programa/ Ação
03.01-PROCURAOORIA
3-Essencial à Justiça
91-0efesa da Ordem Jurídica
4-Supetvisão e Acompanhamento Juridico
2.237.000-Manutenção das atividades da Procuradoria
04-SECRETARfA MUN DE PLA.NEJAMENTO URBANO
04.01-GASINETE DA SECR DE PLA.NEJAMENTO URBANO
4-Administração
122-Administração Geral
7-Coordenação e Administração da Secretaria de Planejamento
2.007.000-Manutenção das atividades do Gabinete do Secretário de Planejamento
04.02-DEP. DE PLA.NEJAMENTO URBANO IPPUPB
15-Urbanismo
452-Setviços Urbanos
18-Planejamento Urbano
2.238.000-Manutenção do Departamento de Planejamento Urbano
04.03-DEPARTAMENTO PLA.NEJAMENTO ESTRAT~GICO
15-Urbanismo
451-!nfra-Estrutura Urbana
18-Planejamento Urbano
2.215.000-Manutenção das atividades do Departamento de Planejamento Estratégico
04.04-DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS E METAS
4-Admlnistração
122-Admlnistração Geral
$-Programas e Metas
2.239.000·Manutenção do Departamento de Programas e Metas
05-SECRETARlA MUN DE ADMIN. E FINANÇAS
05.01-GABINETE DO SECR DE ADMN. E FINANÇAS
4-Adminlstração
123-Adminlstração Financeira
11-Administração Financeira
2.014.000-Manutenção do Gabinete do Secretário de Administração e Finanças
05.02-0EPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
4-Administração
122-Administração Gera!
a-Programas e Metas '
2.181.000·Manutencao do terminal rodovia rio Jose Cattanl 1 /
2.235.000-Manoteção das Atividades da Divisão de Patrimônio .. . . ' .. .c~nco
2.236.000-Manutenção das publicações oficiais . , 1 /
123-Administração Financeira ,, \/
11-Administração Financeira AUQU
2.216.000·Manotenção das atividades do Departamento Administrativo e Financeiro ' /- \ Dados Enviados ao legislativo
'
PÁGINA: 2 DE 14
2015
970.200,00
218.600,00
.
1.976.000,00
228.400,00
144.740,00
223.100,00
I/ °""
' / 314.000,00 v~m
\ / -~l.000,00
,,,,, .
. -.- ~-º9~º f.l~ / ' ~- ... ___ , ., ... - .. ' " // ~ / ------:---~;~-,.;- _: ~ "ou
- ///// /) \'• ... / 3.075.000,00
fu......... / ·- '
rce ~ -
CRCIPR..05 ~ '
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
13·Controle Financeiro
2.016.000·Manutenção das atividades da Coordenadoria de Tesouraria
129·Administração de Receitas
15·Arrecadacao de Receitas
2.019.000·Manutenção da Coordenadoria de Tributação e Fiscalização
6-Segurança Pública
182·0efesa Civil
9-Segurança Pública
2.010.000-Manutenção das atividades da Unidade do Corpo de Bombeiros
183·!nformação e lntellgêncla
9·Segurança P(!blica
2.219.000-lmplantação e Manutenção de ~meras de Monitoramento
28-Eneargos Especiais
841-Reflnanciamento da Divida Interna
16-Encargos Especiais
0.001.000·RefJnanciamento da Dívida Interna
S43·Servlço da Divida Interna
16·Encargos Especiais
0.002.000·Amortlzação da Olvida interna
846·0utros Encargos Especiais
l&Encargos Especiais
0.003.000·Encargos Especiais
99-Reserva de Contingência
999-Reserva de Contingência
9999·RESERVA DE CONTJNG~NCIA
2.999.000·RESERVA DE CONTJNG~NC!A
OS.03·0EPARTAMENTO DE COMPRAS
4-Administração
123-Adminlstração Financeira
12-Aquisição e Licitação de materiais e serviços
2.015.000·Manutenção da Coordenadoria de Compras e licitações
OS.04·DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
4-Admlnistração
123-Adminlstração Financeira
14-Controle Contabil Geral
2.018.000-Manutenção das atividades da Coordenadoria de Contabilidade
OS.OS-DEPARTAMENTO OE RECURSOS HUMANOS
4-Administração
128-Formação de Recursos Humanos
lO·Administração de Recursos Humanos
2.012.000-Manutenção do Departamento de Recursos Humanos
2.013.000-Custear lnatWos e Pensionistas
.
Prefeitura Municipal de Pato Branco~PR
LDO 2015
Alteraçãolegal: 111
Metas das Ações Prog. Gov.
~
Órgão/ Unidade/ Função/ Subfunção /Programa/ Ação
.. 1 - 'f ·-··- / /
Zucchi
Pre ... o Municipal
./
/7
// 4' / A'
r v///
/ l Dados Enviados ao Legislativo ~ceio (:RCIPR
PÁGINA: 3 DE 14
2015
221.000,00
1.507.500,00
391.520,00
60.000,00
300.000,00
6.240.000,00
3.007.000,00
700.000,00
640.000,00
" \ 630.500,00
"- \ J / e,
' / - \. / . ·' ' . ,;; ') ·'
./'\ .~.·· ./,,/'
' :.",.;,· . 682.200,00 ··.
~,·' .. 1.'610.000,00
- . ,,
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
LDO 2015
Alteraçãolegal: 111
Metas das Ações Prog. Gov.
~
Órgão/ Unidade/ Função/ Subfunção / Programa/ Ação
ll·Traba!ho
331-Proteção e Beneficias ao Trabalhador
lO·Administração de Recursos Humanos
2.196.000·lmplementação e manutenção do Programa de Saúde e Segurança do Trabalho
06·SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
06.0l·GABINETE DO SECRETARIO DE ENG., OBRAS
4·Administração
122-Administração Geral
17-Engenharia, Obras e Serviços Públicos
2.020.000·Manutenção das atividades do gabinete do Secretário de Engenharia, Obras e Serviços Públicos
06.02-DEPARTAMENTO OE ENGENHARIA
lS·Urbanismo
451-lnfra-Estrutura Urbana
18·Planejamento Urbano
2.021.000-Manutenção das atividades do Departamento de Engenharia e Obras
06.03-DPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENT
4-Administraçiio
127-0rdenamento Territorial
19-Serviços Urbanos e Geoprocessamento
2.026.000·Manutenção e atuaH~ação do Plano Diretor e Implantação do SJG
1S·Urbanismo
451-lnfra·Estrutura Urbana
19-Servlços Urbanos e Geoprocessamento
1.001.000·Pavimentação e Conservação de vias urbanas, interligação de bairros.
1.003.000·Construir, Conservar e recuperar passeios, Paracidos e Blcidetarlos, atendendo ao Programa Calçada
2.022.000·Manutenção das atividades do Departamento de Serviços Urbanos
2.027.000·Reformar, ampliar e manter prédios públicos
452-Serviços Urbanos
19·Serviços Urbanos e Geoprocessamento
2.024.000·Manter fábrica de tubos, britador e usina de asfalto
17-Saneamento
512-Saneamento Básico Urbano
19-Serviços Urbanos e Geoprocessamento
1.006.000·Construir galerias pluviais
06.04·DEPARTAMENTO OE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
4-Adminfstração /\
122-Administração Geral / ' /
20·Manutenção dos Serviços Rodoviários / /
2.030.000-Manutenção das at!Vldades do Departamento de Serviços Rodoviários 1v1Uniu1p10 U•Q"~
15-Urbanisrno ./ '
453-Transportes Coletivos Urbanos
20-Manutenção dos Serviços Rodoviários /- '·~1c1~1
~~ Dados Enviados ao Legislativo
- ,,
PÁGINA: 4Dt14
2015
21S.500,00 ·.o.~
197.100,00
1.424.600,00
150.000,00
2.130.000,00
610.400,00
2.271.000,00
240.000,00
551.000,00
r ""--. 500.000,00
1 \
\ /
' \ J /
/ ::..,,
' ;.
""' ~.; , _ ... ~~..i1fóoo,oo
// ~ •.:...::·
• - .,.
'
li ,,/ , /J , .. ... ,,_,· _; '' .: ', ·~.' ··..;'"
•"
{/ 1'./ / / .. ,::• ··~:..u.~· ·~
JcRêí~ew J - (:RCIPR - '
Unida'de Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco·PR
LOO 2015
Alteraçãolegal: 111
Metas das Ações Prog. Gov.
rn
Órgão/ Unidade/ Função/ Subfunção / Programa/ Ação
2.031.000·Manutenção e melhoramento das condições do transporte coletivo .
26-Transporte
781-TransporteÁreo
20-Manutenção dos Serviços Rodovi<lrios
2.029.000-Manter Aeroporto
782-Transporte Rodovi<lrio
20-Manutenção dos Serviços Rodoviários
1.016.000·Construição e reforma de pontes
06.0S-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
4-Administração
122-Adminlstração Geral
:21·Trânsito
2.033.000-Programa de Educação de Trânsito
15·Urbanismo
451-lnfra-Estrutura Urbana
21-Tránsito
1.007.000-Construção de pontos de ônibus
2.034.000·Monitoramento e monitores de trânsito
26-Transporte
782·Transporte Rodovi<lrio
21-Trânsito
2.032.000·Manutenção das atividades da Coordenadoria de Trânsito
06.06-DEPARTAMENTO OE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
25-Energia
752-Energia Elétrica
19-Serviços Urbanos e Geoprocessamento
2.023.000-Manutenção e ampliação da rede de iluminação póbllca
07-SECRET.MUN.EDUCAÇÃO E CULTURA
07.01-GAB!NETE 00 SECRET.OE EDUCAÇÃO E CULTURA
12-Educação
361-Ensino Fundamenta!
38-Coordenação de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
2.089.000-Manutenção das atividades do gabinete do Secretário de Educação e Cultura
07.02-0EPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12-Edueação 1
306-Alimentação e Nutrição / - 39-Manutenção do Ensino . / - ./
2.090.000-Manter, ampliar e fornecer alimentação a todas as crianças dos CMI e Escolas Municipais. /' /
361-Ensino Fundamental
~ '
39-Manutenção do Ensino oZucchl
1.041.000·Construir, reformar, amplíar e gerenciar unidades escolares
1.042.000-Adquirirvelculos para o Transporte Escolar e SMECEL /
( Dados E viados ao Legislativo
•. '
PÁGINA: 5 OE 14
201S
200.000,00
315.000,00
400.000,00
100.000,00
650.000,00
200.000,00
1.999.000,00
3.066.300,00
- 182.600,00
\
. /
\ ' / ·:O
/ ~.96o".cioo,iio P'
\/ ;->,..,..
' , -?-'- .. '. .·>>"" ·~
// . \'- · ·· .. ·,.~·ss-0.ooo,oo o
... li // / /) ·' '(·)' .... 400.000,00 r#fu-q. 7 - CIPR -, .,
Unida.de Gestora: CONSOLIDADO
.
Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
LOO 2015
Alteraçãolegal: 111
Metas das Ações Prog. Gov.
rn
Órgão/ Unidade/ Função J Subfunção /Programa J Ação
2.092.000-Adquirir mobiliários, equipamentos, materiais pedag6gicos, esportivos, recreativos, brinquedos p/ es
2.093.000·Aquisição de Uniformes para alunos da rede municipal
2.094.000·Manter o Conselho Municipal de Educação
2.096.000-Manutenção das atividades do Transporte EseQlar e adequação de vefeulos
2.162.000·lneentivo a eventos/datas eomemorat!vas nas Escolas
2.254.000·Manutenç5o das h1titulções de Ensino Fundamental
36S·Edueação Infantil
39-Manutenção do Ensino
1.078.000-Construir, reformar, ampliar e gerenciar Centros de Educação Infantil
2.095.000·Manutenção dos Centros de Educação Infantil
07.03·0EPARTAMENTO DE ENSINO
12·Edueação
361·Ensino Fundamental
39-Manutenção do Ensino
2.091.000·Desenvolver e Manter o Projeto Famllia na Escola
2.097.000·Manutenção da Educação Integral
2.098.000·Manutenção das atividades do FUNDEB 60%
2.099.000·Manutenção das atividades do FUNOEB 40%
2.100.000·Manter programa de alfabetização de jovens e adultos
2.276.000·Manutenção do Ensino Fundamental
2.277.000-Manter e Desenvolver os Projetos Educativos Complementares
364·Ensino Superior
39-Manutençiio do Ensino
2.177.000·Manutencao das Atividades do Ensino Superior
365-Edueação Infantil
39-Manutenção do Ensino
2.176.000·Manutencao da Edueacao Infantil
07.04-DEPARTAMENTO OE CULTURA
12·Educaçiio
392-Dlfusão Cultural
40·Promover a Cultura
2.264.000·Promover e incentivar o Programa Consórcio de Escritores
13·Cultura
391 ·Patrimônio Histórico, Artlst!co e Arqueológico
40-Promover a Cultura
2.154.000·Manutenção do Patrimonio Hlstorlco do Município I
392-0lfusão Cultural .
40-Promover a Cultura '/
1.047.000·Construção do Museu Regional .. .. lo • .-- ....... nco
2 .103.000-Dlfusão Cultura 1 , 2.105.000·Adqulrir livros, periódicos, vldeos, veículos e equipameritos. /
2.108.000-Manutenção do Departamento de Cultura
/' Dados Enviados ao Legislativo
' '
PÁGINA: 6 OE 14
2015
700.000,00
500.000,00
10.000,00
3.106.000,00
70.000,00
2.990.655,74
400.000,00
1.862.000,00
35.000,00
300.000,00
23.370.000,00
6.575.000,00
40.000,00
5.870.000,00
55.000,00
711.000,00
5.750.200,00 ,
10.000,00
."
"
l 1 7 15.000,00
\ , / - '\ / "2-
I/ '- e .. ·· 2od~Ooo,1l~·
li "".·· ' , · :.:e .1·6o.ooo,oo
li ,1 , A '· ,:; '~"1.10.000,00
A (/ j /f ' ,.\.)·"· 1.205.650,00
- utúS:>V•• ~·-R-05 -
- '
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
LDO 2015
Alteraçãolegal: 111
Metas das Ações Prog. Gov.
rn
Órgão j Unidade j Função j Subfunção j Programa j Ação
2.260.000-Criação da Biblioteca Itinerante e Caminhão da Cultura
2.263.000·!ncentivo à Cooperativa de artesanato de Pato Branco e Associação Pato·branquense do Artesão
OS-SECRETARIA MUNICIPAL OE SAÚDE
08.01-GABINETE DO SECRETÁRIO DE SAÚDE
10-Saúde
122-Administração Geral
42-Gerêncla da Saúde Municipal
2.113.000·Manutenção das atividades do gabinete do Secretário Municipal de Saúde
08.02-FUNDO MUNICIPAL DE SAUOE
10-Saúde
122-Admin!stração Geral
43-Manutençao da Saúde
1.054.000-Aqulsfção de velculos para o FMS
2.114.000·Manutenção dos serviços administrativos e de assistência a Saúde da UC- Unidade central e UB's - Un
2.115.000-Manutenção dos serviços de transporte e frota de veículos
2.116.000-Manter o Conselho Municipal de Saúde
2.117.000-Manutenção das atividades do Sistema Municipal de Auditoria e Ouvido ria
2.126.000·Manutenção das atividades de serviços de terceiros de hospedagem
2.158.000-Manter o Conselho de Entorpecentes
301·Atenção Básica
43-Manutençao da Saúde
1.070.000·Construção, ampl!ação e Manutenção de Unidades Descentralizadas e Unidades Centrais de Saúde de Saúd
2.121.000-Manutenção das atividades do Programa Mãe Pato-8ranquense e Planejamento Familiar
2.122.000·Manutenção do Programa Agentes Comunitários de Saúde -ACS
2.123.000-Manutenção e ampliação da estratégia saúde bucal
2.125.000·Manutenção da AtlVidades Ambulatoriais e dos Programas Educativos e Preventivos
2.187.000-lmp!antação e Manutenção do NASF - Núcleo de Assistência à Saúde da Família
2.198.000-Aquisição de Medicamentos de Alto Custo, não Contemplados na Assistência Farmacêutica Básica
2.252.000·Reformulação, ampliação e manutenção estratégia saúde da família· ESF
2.2S9.000·lmplantação de ações de segurança alimentar e nutricional
2.279.000·Manutenção dos Serviços do CAPS
302-Assistência Hospitalar e Ambulatorial
43-Manutençao da Saúde
2.118.000-Manutenção do Centro de Especialidades Odontológicas - CEO
2.210.000·Manutenção do Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgência do Sudoeste do Paraná - Ciruspar
-
2.258.000-Realização de Exames laboratoriais e cirurgias eletivas / """\." J
PÁGINA: 7 OE 14
2015
30.000,00
30.000,00
206.600,00
97.200,00
4.925.800,00
320.000,00
26.000,00
1.682.000,00
305.000,00
20.000,00
209.000,00
233.200,00
2.091.000,00
393.600,00
6.369.000,00
220.000,00
660.000,00
4.366.000,00
11.000,00
1.368.850,00
547.000,00
/ 3.550.000,00
/ 1.000.000,0G
1 ___ _,2 .2"'!'·~0~00~·:M~':""~'!'"~'~'!º!''~'"A~":'''''''''"''''''"""''.''''''"'"'cP~m~o~<~o~A~•·~o~di~m~·~"'~º!.._ ______________ 7L._/.j---------------------------------J:[:::l;\c=o:'.:.. ',,..•::::.." ____ __é6c9~1"1~·o~so,o~o'-f·'' r I " ,, _: .. > .. .f': c}~~ra~ 2.280.000-Manutenção Dos Seiviços Credenciados, Contratos e Conveniados • •
1
~ "' ' • · ~~~ .0,00,00, " <~ fítr;; ,
0
&'\>"'.;:
303-Suporte Profilátlco e Terapêutico ,r / ' ~
43-Mariutençao da Saúde .,.,41/:,,.-,~~"""""""------------J..'/--,jl--,--,,.<;'/------1f----_::_:~,..._:,,"'°""~····.;.o.·',;'~"~,-~ 2.127.000·Manutenç:io dos serviços de reab!lltação física e motora ~ Zuechl · .~ '~,,,,; 981.SOO,OO Oauel<O
2.128.000-Manutenção dos serviços de diagnóstico por imagem e outros - SAOT (Chamamento Públ!co) M nlcipoi 1.350.500,00
1ados Enviados ao legislativo -
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco~PR
LDO 2015
Alteraçãolegal: 111
Metas das Ações Prog. Gov.
~
Órgão/ Unidade/ Função/ Subfunção / Programa / Ação
2.129.000·Prestaçiio de serviços para asslstêneia farmacêutica básica
2.130.000·Manutenção da prestação de serviços de Laboratório Próprio
304-Vigllância Sanitária
43-MantJtençao da Saúde
2.124.000·Manutenção do Programa Agentes Endêmicos
2.131.000-Manutenção das atividades de Vigilância Sanitária e Ambiental
2.153.000-Controle da qualidade das Águas das fontes e nascentes para o abastecimento de residãncias rurais.
30S-Vfgllâne(a Epldemlol6giea
43-Manutençao da Saúde
2.132.000-Manutençiio das atividades de vigilância ep(demio16giea e eampanhas de imuni2ação
2.142.000-Manutenção dos Serviços do COAS
09-SECRETARIA DE ASSISTeNCIA SOCIAL
09.0l·GABINETE DO SEC.OE ACAO SOCIAL E CIDAD.
4-Admlnlstração
122-Administraçiio Geral
22-Asslstência Social
2.035.000-Manutenção das atividades do gabinete da Secretária de Ação Social e Cidadania
09.02-FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E ADOLESCENTE
S·Assistência Social
243-Asslstência à Criança e ao Adolescente
23·Asslstêncla a Criança e ao Adolescente
6.003.000·Manutençiio das atividades da criança e do adolescente
09.03-DEP. ASSISTeNCIA SOCIAL E COMUNITÁRIA
3-Asslstêncla Social
241-Assistêncla ao Idoso
24-Assistência Comunitária
2.179.000-Manutenção do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos dos Idosos
244-Assistência Comunitária
24-Asslstêncla Comunitária
1.095.000·Construção do Barracão do Disque Solfdariedade
1.104.000-Construção do Centro de Convivência do Idoso
1.105.000·Construção do CREAS
2.044.000-Manutenção das atividades do Departamento de Assistência Comunitária
2.203.000-Manutenção do CRAS - Proteção Social Básica
2.209.000-Manutenção do CREAS ·Proteção Social Especial
482-Habltação Urbana /'
24-Assistência Comunitária / '
2.204.000-Manutenção da Coordenadoria de Habitação I -
14-0!reitos da Cidadania f\A.11nlctrnO U'Q • 7
422-Direitos Individuais, Coletivos e Difusos / . 24-Assistência Comunitária l
2.211.000·Manutenção do Conselho de Defesa dos Direitos Humanos da Mulher ..... !rJpal
.;f
li . li // / /J
' / bacios Enviados ao legislativo $~ía/50f!: CRCIPR-0
PÁGINA: 8 OE 14
2015
1.816.000,00
1.031.000,00
104.000,00
1.802.100,00
11.000,00
1.S07.800,00
119.900,00
208.600,00
260.000,00
16.500,00
250.000,00
5.500,00
5.500,00
- 2.330.000,00
" 1.395,000,00
/ 599.000,00
' 1 / _, ........_ P</ so.000,00 e,• v, .,._---',·,
~ -' ' _,,.,' ·<' ' " " "--_ ' '
\,•. ..... •' ·'·'" 16.500,00 o,
' ' ,0> '
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
lDO 2015
Alteraçãolegal: 111
Metas das Ações Prog. Gov.
rn
Órgão/ Unidade/ Função/ Subfunção / Programa / Ação
2.213.000·Manutenção das atividades do Conselho Municipal de Assistência Social.
16--Habitação
482-Habitação Urbana
24-Ass!stência Comunitária
1.002.000·Apoiar e/ou construir unidades habitacionais
1.088.000·lncentivo a Cooperativa de Habitação Urbana de Pato Branco
1.097.000·FMH ·Fundo Municipal de Habitação
09.04-FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST~NCIA SOCIAL
a-Assistência Social
241·Assistência ao Idoso
22-Assistência Social
2.251.000·SUAS- PSE ·Serviços de acolhimento (Lar dos idosos São Vicente de Paula Piso Alta Complexidade 1
243·Assistência à Criança e ao Adolescente
22·Assistência Social
2.200.000·Manuteção Programa Bolsa Familia· IGO SUAS
244-Assistência Comunitária
22·Assistência Social
2.245.000·SUAS. PSB-Ações do PAIF (CRAS)
2.246.000·SUAS • PSB ·Ações do Pro jovem Adolescente· Piso Variável 1
2.24a.000·81oco de Ffnanciamento de Proteção Social Especial - SUAS
2.250.000·Serviços de habilitação e reabilitação para pessoas com deficiência e idosos· SUAS- PSE
24-Asslstêneia Comunitária
2.040.000·Manutenção das Entidades de Acolhimento
2.202.000·Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social
2.281.000·Manutenção do Centro Ola Genoefa V!ganó
2.282.000·Ma nutenção das Conferencias Municipais
2.283.000-Beneflcios Eventuais
2.284.000·Componentes para Qualificação da Gestão· SUAS IGDPBF
09.0S·DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
a-Assistência Social
243-Assistênc(a à Criança e ao Adolescente
23-Assistência a Criança e ao Adolescente
2.199.000·Manutenção das atividades da criança e do adolescente/Conselho Tutelar
2.201.000·Manter o Conselho da Criança e do Adolescente
244·Assistêneia Comunitária
24·Assistência Comunitária
2.043.000·Manutenção da Casa Abrigo Esperança
10·SECRET.MUN .DE DESENV.ECONOM ICO /
10.0l·GABINETE DO SECRET.DE DESENV.ECONOMICO ... _, 1~0...::::.
4-Adm(nistraçiio / // A
122·Administração Geral li li/
2.S·DesenvoMmento Econômico e Tecnológico ...... -.-':'""'''.' y ./'-';f.._./ I
' / 1
Dados Enviados ao LegislativV,CRCiPRPÁGINA: 9 OE 14
2015
16.500,00
1.100.000,00
190.000,00
500.000,00
60.aoo,oo
. 18.000,00
102.000,00
535.000,00
226.000,00
63.200,00
400.000,00·
1.110.000,00.
32.000,00
20.000,00
540.000,00
120.000,00
691.S00,00
,---...._ 16.500,00
\
( ' /
"- \ J / 840.000,00
ia.mara
..• 41
" (~~º:!' / :0
X .-.; ,.~" ., / -~ .. ·.·'· ,,.-·
º-'ue~<ó ,, 1 · .. .':::i .. .·. ..
. "
Unida.de Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
LDD 2015
AlteraçãoLegal: 111
Metas das Ações Prog. Gov.
rn
Órgão/ Unidade/ Função/ Subfunção / Programa/ Ação
2.047.000-Manutenção das atividades do gabinete do Secretário de Desenvolvimento Econômieo
10.02-DEPARTAMENTO DA MICRO E PEQUENA EMPRESA
:23-Comérclo e Serviços
691-Promoção Comercial
:26-lncentWoAtlvldade Comercial
2.048.000-Manutenção das atividades do Departamento da Miero e Pequena Empresa
2.049.000-Manutenção e Reforma do Centro Regional de Eventos
2.050.000-Realizar feiras setoriais e exposições
10.03-DEPARTAMENTO DESENVOLVIMENTO ECONOMJCO
11-Trabalho
333-Empregabilldade
27-lncentivo a Implantação de Indústrias e Novas Tecnologias
2.052.000-Clpaeitar trabalhadores
57-Capacitar Trabalhadores
2.046.000-Manutenção das atMdades da marcenaria
22-lndústria
661-Promoção Industrial
27-lncentivo a Implantação de Indústrias e Novas Tecnologias
1.025.000-Fomento a Industrialização
2.053.000-Apoiar e desenvolver programas no SetorTêxtll
:2.054.000-Manter atividades do Departamento de Desenvolvimento Econômico
2.0S8.000-lmplantar e manter o Fundo de Desenvolvimento
2.275.000-lncentivo a Implantação e Ampliação de lndustricas e Unidades Agroindustriais
23-Comércio e Seiviços
695-Turismo
28-lncentivo ao Turismo
2.180.000·Manutencao das Atividades de Datas Comemorativas
10.04-COORDENADORIA OE TURISMO
4-Administração
122-Administração Geral
28-lncentlvo ao Turismo
2.064.000-lmlantar e manter Conselho Municipal de Turismo
23-Comércio e Serviços
695-Turismo
27-lncentivo a Implantação de Indústrias e Novas Tecnologias
2.063.000-Manutenção das atividades da Coordenadoria de Turismo
28-lncentivo ao Turismo I
2.062.000-Apoiar projetos que atendam ao turismo /
11-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA .. . nAll-'81
11.01-GABINETE DO SECR.DEAGRICULTURA . / ,
W·Agricultura /
606-Extensão Rural . ·' / d ,? A
z Dados Enviados ao Legislativo _! (/,/ ./ I
' '· j _)5RCJPR.-0 ~
~.7
PÁGINA: 10 DE 14
2015
196.600,00
393.700,00
3SO.OOO,OO
180.000,00
236.500,00
567.970,00
1.968.940,00
S0.000,00
549.500,00
S.S00,00
s10.ooo,oo
730.000,00 -
30.000,00
" \ / 130.000,00
\. J / o
' / 1.Í.3.SOO,Qb " ' ........ ., . . ~ '·. -· ·"~r•
/ ~ "- .. ',' ,····,.::.. ·.
. ", ·:,,•, .,. .. - . e::
;_7.; .
R '
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
LDO 2015
Alteraçãolegal: 111
Metas das Ações Prog. Gov.
~
Órgão/ Unidade/ Função/ Subfunção / Programa /Ação
29-AtiVldades da Secretaria de Agricultura
2.065.000-Manutenção das atividades do Gabinete da Secretária de Agricultura
11.02·DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
11-Trabalho
334-Fomento ao Trabalho
30-Apoiar o desenvolvimento da produção agropecuária
2.066.000-Programa Mulheres Rurais
20-Agricultura
602·Promoção da Produção Animal
30-Apoiar o desenvolvimento da produção agropecuária
2.068.000·Programa Bovinocultura de Leite
605-Abastecimento
30-Apoiar o desenvolvimento da produção agropecuária
2.071.000-Apoio ao desenvolvimento de Agroindóstria, Mercado do Produtor e Cooperativas da Agricultura Famili
606-Extensão Rural
30-Apo!ar o desenvolvimento da produção agropecuária
2.070.000·Manutenção das atividades do Departamento de Desenvolvimento Rural
11.03·DEPARTAMENTO DE OBRAS 00 INTERIOR
17-Saneamento
511-Saneamento Básico Rural
31-Estradas e Infra-estrutura rural
2.149.000-Programa de Orientação e Implantação de Sistemas de Tratamento de Esgotos domiciliares em residência
20-Agricultura
606-Extensão Rural
31-Estradas e Infra-estrutura rural
2.273.000-PRODEAGRI
2.274.000·PROOECOM
26-Transporte
782-Transporte Rodoviário
31-Estradas e Infra-estrutura rural
1.032.000·Aquislção de veículos e equipamentos
1.033.000·Melhoria das Estradas Rurais, pavimentação com pedras irregulares e/ou casca!hamento.
2.073.000·Manutenção das atividades do Departamento do Interior
2.212.000-Consórcio Publlco Intermunicipal !Portal do Pinhão
12-SECRETARIA MUNICIPAL OE ME!O AMBIENTE
12.01-GABINETE DO SECRETÁRIO OE MEIO AMBIENTE
18-Gestão Ambiental
541.P resetvação e Conservação Ambiental /
32-Preservação e Defesa Ambiental • . / ~- -~ co
2.074.000-Manutenção das atividades do Gabinete do Secretário de Meio Ambiente . / 12.02-DEPARTAMENTO OESENVOL VIMENTO AMBIENTAL / ~
18·Gestão Ambiental
Dados Enviados ao legislativo
' '
PÁGINA: 11 DE 14
2015
191.600,00
32.000,00
81.700,00
160.000,00
1.506.500,00 /
30.000,00
1.040.000,00
650.000,00
130.000,00
1.100.000,00
,........._ 1.381.150,00
\ 64.000,00 . } /
/ /
\. \/ /
\ .-' o
./'\. ·~
" ~ 17'7.QOe;o'tÍ < ·~ ..·.··'
li ,// ... . •.• · ...... .,, •' »\
- ..
ú' !/ / // .. ... ·. •j';
,, ,
WêelO / . , . '
Unidcide Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco~PR
LDO 2015
Alteraçãolegal: 111
Metas das Ações Prog. Gov.
~
Órgão/ Unidade/ Função/ Subfunção /Programa/ Ação
541·Preservaçiio e Conservação Ambiental
33·Preservar e Melhorar o Melo Ambiente
2.076.000-Manutenção das atividades do Oepartamento de Meio Ambiente
2.078.000-Promover e apoiar atividades de educação ambiental, Incentivar e apoiar o reflorestamento e implanta
2.079.000·Arborização urbana, conservação de trevos, praças, parques e jardins
2.082.000·lmplantação e manutenção de parques ambientais
542-Controle Ambiental
33·Preservar e Melhorar o Meio Ambiente
1.035.000-lmplantaçiio e Manutenção do Cemitério Municipal
2.081.000·Manutenção do Viveiro Municipal e Promover e incentivar a preservação de árvores mult!ssecu!ares.
2.28S.OOO·lmplantação e Controle de Zoonoses
543·Recuperação de Áreas Degradadas
33·Preservar e Melhorar o Meio Ambiente
2.077.000·lmplementação e recuperação de áreas degradadas e Restauração de áreas de preservação permanente APP
S44-Recursos Hídricos
33-Preservar e Melhorar o Meio Ambiente
1.036.000·Canal!iação e construção de muros de proteção no Rio Ligeiro e afluentes
12.03·DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PÚBLICA
17·Saneamento
512-Saneamento Básico Urbano
34·Limpeza Públ!ca
2.084.000·Manutenção das atividades de limpeza, coleta e processamento de lixo, Construir, planejar e Implanta
18·Gestiio Ambiental
S41·Preservação e Conservação Ambiental
34·Llmpeza Pública
1.038.000·lmp!antação e Manutenção do Aterro Sanitário
542-Controle Ambiental
34-Limpeza P~bllca
2.085.000-Gestiio integrada de resíduos sól!dos urbanos
14·ADMINIST.DISTRITAL • SAO ROO.UE 00 CHOPIM
14.01-ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL
4-Adminlstraçiio
122·Administração Geral
36·Administração D!strital
2.087.000·Manutençiio das atividades da Administração do Distrito de São Roque do Chapim
16-SEC.MUN.DE ESPORTE,!AZER, JUVENT.E IDOSO
16.01--GABINETE DO SECRETÁRIO ~
4·Administração ( 1
122·Administraçiio Geral Mun1c1rno 1 e ~·º tsra .. ~
41-Manutenção do Esporte ,/
2.240.000-Manutenção das atividades do secretário de Esportes, lazer, juventude e !doso ~.
16.02-DEP ESPORTE, !AZER, JUVENTUDE E !DOSO .
/ Dados Enviados ao Legislativo
.. '
-
PÁGINA: 12 DE 14
2015
1.140.500,00
7S.OOO,OO
424.000,00
141.000,00
211.000,00
185.000,00
111.000,00
225.000,00
90.000,00
4.779.000,00
245.000,00
411.000,00 /
" 9S.000,00
/
\ / ~
' '\./ / p
~
~ :) J;;."
/ " •-'··'" " ·•""""
li / 1s,i6oo,oo ºº , , .
I / / // •''-''
e·
~elo, e
'-
'
Unid'ade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
LDO 2015
Alteraçãolegal: 111
Metas das Ações Prog. Gov.
rn
Órgão / Unidade / Função/ Subfunção / Programa/ Ação
27·Desporto e Lazer
122·Administração Geral
41·Manut1mção do Esporte
2.224.000·Manut.das atividades do Opto de Esporte, Lazer e Juventude
811·Desporto de Rendimento
41·Manutençiio do Esporte .
2.146.000-At!eta Talento
2.221.000·Destlnar recursos para atletas que irão representar o Munidpio em jogos oficiais
2.225.000-Manter o esporte de Categorias de Base, Equipes de Rendimento e Part.de Jogos Oficiais
812-Desporto Comunitário
41-Manutençiio do Esporte
1.050.000-Construlr, reformar, ampliar Complexos Esportivos
2.226.000·Promoçiio de Esporte Amador em Diversas Modalidades
2.270.000·Pro/eto Mulher
81.3-Lazer
41-Manutenção do Esporte
2.188.000·Manutenção de campos de futebol e Quadras Esportivas
2.207 .COO-Manter atividades.esportivas adaptadas
17-SEC.MUN.DE Cli!NCIA TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
17.01-GABINETE DO SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENT
19-Ciência e Tecnologia
572-Deseiwolvimento Tecnológico e Engenharia
25-Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
2.227.000-Ma nutenção das AtlVidades do Gabinete
17.02·DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
19-Ciência e Tecnologia
S73-Dlfusão do Conhecimento Científico e Tecnológico
25-Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
2.241.000-Manutenção das atividades do Opto Administrativo e Financeiro
17.03-DEP.DE SISTEMAS, INFRAESTRUTURA DO CPD.
19-Ciênc!a e Tecnologia
573-Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico
2S-Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
2.243.000-Manutenção do Dep de Sistemas e Infra-Estrutura do Centro de Processamento de Dados
17.04-DEP DE DESENV DA CIENCIA, TECN. E INOVA
19-Cíência e Tecnologia
57.3-DifUsão do Conhecimento Científico e Tecnológico I
25-0esenvo!vimento Econômico e Tecnológico / /
2.269.000-Manter atividades do Departamento de Desenvolvimento da Ciência, Tecnologia e Inovação MUn.....,,v ·y-' 17.0S-DEPARTAMENTO DE INCUBADORA
4·Administração
~ '""ZUcchi S73·Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico , Mun.,pa•
/ D dos Enviados ao Legislativo
'· '
PÁGINA: 13 DE 14
2015
2.066.000,00
110.000,00
145.000,00
844.500,00
290.000,00
220.000,00
40.000,00
225 . .300,00
19.3.000,00 ,
237.600,00 . ./" ,,,:;•·
446.000,00 -
- \ 461.000,00 - \ /
I / - '- \ / / /(i?,n:;:rB 4_i
' ,_,
,?
>< 857.,(l.00,00 ~~;!) -' .·· )
// ,, / :4 ,,,,,.,~·
0.?uei<õ
'"' _.,. . . ,, - // ,& ,/ /' ,,·;J ·.·
z;;_-.;R-05~ ~- . e .'' ~·V'
,,
Unidâde Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco~PR
LDO 2015
AlteraçãoLegal: 111
Metas das Ações Prog. Gov.
~
Órgão/ Unidade/ Função/ Subfunção /Programa/ Ação
2S·DesenvoMmento Econômico e Tecnológico
2.234.000·Fomentar Incubadoras de Empresas e 6ase Tecnológ!ca e Turismo Tecnológ!co
nco
Dados Enviados ao Legislativo
PÁGINA: 14 DE 14
2015
LRF art 18 e 19 - ADCT Art 38
ESPECIFICAÇÃO
REC. CORRENTE LIQUIDA
INVESTIMENTOS EM PESSOAL
%APLICADO
"
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
LEI OE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Metas, Gastos com Pessoal Compradas com as Fixadas nos Três Exercícios anteriores - Anexo li
2012 2013 2014 2015 2016
148.132.013,58 175.515.861,37 185.292.528,96 195.958.962,29 215.554.858,52
59.207.075,99 74.067.695, 11 80.829.618,06 83.618.829,07 91.980.711,98
39,97 42,20 43,62 42,67 42,67
R$ l,OO
2017
237.110.344,37
101.178.783,17
42,67
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências - Anexo Ili
ARF(LRF art 4º § 3º)
PASSIVOS CONTINGENTES
Descrição
Ações Judiciais
Desapropriação de lmoveis
Intempéries
SUBTOTAL
TOTAL
FONTE: PRONIM PL, 29/Mai/2014, 16h e 55m.
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano
PROVIDi;NCIAS
Valor Descrição
550.000,00 Abertura de Créditos Adicionais a partir do
cancelamento de dotações de despesas
previamente indicadas
1.000.000,00 Abertura de Crédito adicional a partir do
cancelamento de dotações de despesas
previamente indicadas
700.000,00 Intempéries
2.250.000,00 SUBTOTAL
2.250.000,00 ITOTAL
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Secretaria Municipal de Adminitração e Finanças
PÁGINA: 1 DE 1
30/05/2014 10:54
~"~f:'· de p<t1,:
" o
ifls.3-\\.~
·~~8
Valor
R$ 1 00
550.000,00
1.000.000,00
700.000,00
2.250.000,00
2.250.000,00
NOTA EXPLICATIVA: Com base em exercícios anteriores e políticas financeiras para o exercício de 2015 foi elaborado o·Demonstrativo de Riscos
Fiscais.
" MUNICÍPIO DE
~· PATO BRANCO 4
Secretaria de Engenharia,
Obras e Serviços Públicos
OBRAS EM ANDAMENTO -ANEXO IV
Segue o presente relatório das obras em andamento na presenta data.
OBRA: BACIA DE CONTENÇÃO CORREGO FUNDO
EMPRESA: F. Zancanaro Terraplenagem
Nº CONTRATO: 2265/2012
Área Construída: 85.115,34m2
SITUAÇÃO: Obra em andamento.
Valores:
OBJETO
Valor de Contrato da Bacia de Contencão
TOTAL JÁ LIBERADO
% EXECUTADA
OBRA: CENTRO ESPORTIVO AQUÁTICO
EMPRESA: ELOS Engenharia Ltda
Nº CONTRATO: 2488/2013
Área Construída: 1.375,50m2
SITUAÇÃO: Obra em andamento.
Valores:
OBJETO
Contrato
Aditivo 01
TOTAL JÁ LIBERADO
% EXECUTADA
VALOR (R$)
R$ 7.332.170,53
R$ 5.948.807, 14
89,55%
VALOR (R$)
R$ 1.226.891,91
R$ 31.675,46
R$ 282.165,77
40,78%
OBRA: PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA SOBRE PEDRAS POLIÉDRICAS - RUA
MOHAMAD OMAR AWADA, SETEMBRINO TOMAZZI E ALEXANDRE GUSMÃO
EMPRESA: Siiiprandi e Zancanaro Construtora Ltda
Nº CONTRATO: 2491/2013/GP
Área a ser recuperada: 12.206,64m2
SITUAÇÃO: Obra em andamento.
t) 1iF1sfil:L~
Valores: ~~&
OBJETO VALOR IR$)
Contrato R$ 551.913,92
TOTAL JÁ LIBERADO R$ 468.721,91
% EXECUTADA 91,93%
OBRA: EXECUÇÃO DE TERRAPLENAGEM NO CONJUNTO HABITACIONAL VILA SÃO
PEDRO
EMPRESA: Palmas Engenharia e Construção Ltda
Nº CONTRATO: 2600/2013
Volume de Escavação: 52.497,61 m3
SITUAÇÃO: Obra em andamento.
EXECUTADO NO PERÍODO: Serviços de terraplenagem.
Valores:
OBJETO
Contrato
TOTAL JÁ LIBERADO
% EXECUTADA
VALOR (R$)
R$ 620.000.00
R$ 438.193,87
70,68%
OBRA: PAVIMENTAÇÃO ASFÁL TICA EM CBUQ NAS RUAS PEDRO RAMIRES DE
MELLO, JOSÉ LEONARD!, ARARIGBÓIA E THEÓPHILO LOYOLA.
EMPRESA: Siliprandi e Zancanaro Construtora Ltda
Nº CONTRATO: 2497/2013/GP
Área a ser recuperada: 28.788,35m2
SITUAÇÃO: Obra concluída.
Valores:
OBJETO
Contrato
TOTAL JÁ LIBERADO
% EXECUTADA
OBRA: PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA RUA CURITIBA
EMPRESA: Siliprandi e Zancanaro Construtora Ltda
Nº CONTRATO: 2487/2013/GP
Área a ser recuperada: 9.052,96m2
SITUAÇÃO: Obra concluída.
VALOR (R$)
R$ 997.175, 70
R$ 900.584,00
100%
EXECUTADO NO PERÍODO: Execução de algumas readequações.
Valores:
OBJETO VALOR IR$)
Contrato R$ 296. 757,44
TOTAL JÁ LIBERADO R$ 267.081 70
% EXECUTADA 100%
OBRA: DEPÓSITO DE RESÍDUOS NO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL
DO BAIRRO ALVORADA E DEPÓSITO DE RESÍDUOS E LAVATÓRIO COLETIVO NO
CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO BAIRRO SÃO JOÃO
EMPRESA: Brava Construções Ltda - ME
Nº CONTRATO: 24/2014/GP
Área a ser recuperada: 11,42m2
SITUAÇÃO: Obra em andamento.
Valores:
OBJETO
Contrato
TOTAL JÁ LIBERADO
% EXECUTADA
VALOR(R$)
R$ 22'966,02
R$ÍO,OO
99/PO% 1
j;:,,
OBRA: CONSTRUÇÃO DO REMANESCENTE DO PARQUE TECNOLÓGIC0111
'
EMPRESA: Construtora Sudoeste Ltda
Nº CONTRATO: 2553/2013/GP
SITUAÇÃO: Obra em andamento
Valores:
OBJETO
Contrato
TOTAL JÁ LIBERADO
% EXECUTADA
OBRA: ATERRO SANITÁRIO
EMPRESA: MG Empreendimentos Imobiliários Ltda
Nº CONTRATO: 2220/2011/GP
SITUAÇÃO: Obra em andamento
Valores:
OBJETO
Contrato
TOTAL JÁ LIBERADO
% EXECUTADA
VALOR (R$)
R$ 2.900.316,56
R$ 1.342.459,85
46,29%
VALOR (R$)
R$ 2.074.702,87
R$ 2.156.522,46
98,53%
·-
OBRA: PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA NOVA, PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA SOBRE
POLIÉDRICO, RECAPEAMENTO ASFAL TICO, NAS RUAS IVAÍ, IGUATEMI, MARÍLIA,
TEREZINHA DUARTE E SENADOR TEOTÔNIO VILELA, CONSTRUÇÃO DE PASSAGEM
DE NÍVEL INFERIOR E SERVIÇOS COMPLEMENTARES.
EMPRESA: F. Zancanaro Terraplenagem Ltda
Nº CONTRATO: 01/2014/GP
Área Total: 97.035,47m2, sendo:
Rua lvaí: 58.641,08m2
Rua lguatemi: 2.412,73m2
Rua Marília: 13.236,67m2
Rua Terezinha Duarte: 6.708,32m2
Rua Senador Teotonio Vilela: 16.036,67m2
SITUAÇÃO: Obra em andamento.
Valores:
OBJETO
Contrato
TOTAL JÁ LIBERADO
% EXECUTADA
VALOR (R$)
R$ 7.735.280,23
R$ 0,00
10,00%
OBRA: PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA NOVA, PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA SOBRE
POLIÉDRICO, RECAPEAMENTO ASFAL TICO, NA RUA TOCANTINS E SERVIÇOS
COMPLEMENTARES.
EMPRESA: F. Zancanaro Terraplenagem Ltda
Nº CONTRATO: 02/2014/GP
Área: 29.805,90m2
SITUAÇÃO: Obra em andamento.
Valores:
OBJETO
Contrato
TOTAL JÁ LIBERADO
% EXECUTADA
VALOR (R$)
R$ 3.037.083,35
R$ 379. 708,81
53,99%
OBRA: IMPLANTAÇÃO DA GRADE DE SEGURANÇA E ILUMINAÇÃO DA PASSARELA
PARA PEDESTRES SOBRE A RODOVIA FEDERAL BR 158/PR
EMPRESA: Vera Lucia Toetti Malmann Goetten da Silva
Nº CONTRATO: 2303/2012/GP
Extensão: 131,83 metros
SITUAÇÃO: Obra concluida.
Valores:
OBJETO
Contrato
Aditivo
TOTAL JÁ LIBERADO
% EXECUTADA
VALOR (R$)
R$ 94.128,81
R$ 5.940,47
R$ 75.557,10
75,50%
OBRA: MURO DE ARRIMO NA RUA PEDRO RAMIRES DE MELLO
EMPRESA: S.A. Follmer Construção e Serviços - ME
Nº CONTRATO: 20/2014/GP
Área: 52m2
SITUAÇÃO: Obra em andamento.
Valores:
OBJETO
Contrato
TOTAL JÁ LIBERADO
% EXECUTADA
VALOR (R$)
R$ 36.112,83
R$ 0,00
100,00%
OBRA: REFORMA DA MERENDA ESCOLAR E REFORMA DA CRECHE ELIZA PADOAN
EMPRESA: S.A. Follmer Construção e Serviços - ME
Nº CONTRATO: 57/2014/GP
SITUAÇÃO: Obra em andamento.
Valores: ..
OBJETO
Contrato
TOTAL JÁ LIBERADO
% EXECUTADA
VALOR (R$\
R$ 92.275,47
R$ 0,00
10,00%
OBRA: QUADRA POLIESPORTIVA COM VESTIÁRIOS NA ESCOLA UNIÃO E ESCOLA
JARDIM PRIMAVERA
EMPRESA: Elós Engenharia Ltda
Nº CONTRATO: 23/2014/GP
SITUAÇÃO: Obra em andamento.
Valores:
OBJETO
Contrato
TOTAL JÁ LIBERADO
% EXECUTADA
VALOR IR$\
R$ 853.666,66
R$ 0,00
5,00%
OBRA: EXECUÇÃO DE 154.631,74m2 DE PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS -
RECAPE COM SERVIÇOS DE BASE BRITA GRADUADA, LIMPEZA E LAVAGEM DA
PISTA, FRESAGEM, PINTURA DE LIGAÇÃO, REPERFILAMENTO EM CBUQ,
REVESTIMENTO COM CBUQ, SINALIZAÇÃO HORIZONTAL, VERTICAL E PLACA DE
OBRA
EMPRESA: F. Zancanaro Terraplenagem Ltda
Nº CONTRATO: 62/2014/GP
SITUAÇÃO: Obra em andamento.
Valores:
OBJETO VALOR IR$\
Contrato R$ 5.774.690,33
TOTAL JÁ LIBERADO R$ 0,00
% EXECUTADA 12,34%
OBRA: CRECHE SÃO FRANCISCO
EMPRESA: CASAAL TA CONSTRUÇÕES L TDA
Nº CONTRATO: 2590/2013
SITUAÇÃO: Obra em andamento.
Valores:
OBJETO
Contrato
TOTAL JÁ LIBERADO
% EXECUTADA
VALOR (R$)
R$ 1.502.590,00
R$ 0,00
10,00%
Prefeitura Municipal de Pato Bra'. PR
LDO 2015
Anexo 1 - Estimativa das receitas
Fontes de !" • .,"~ciamente dos Programas Governamentais
Evolução da Receita - Anexo V
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Enviados ao Legislativo
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
1. 1.1.0.00.00.00.00 IMPOSTOS
1.1.1.2.00.00.00.00 IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA
1.1.1.202.00.00.00 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
1.1.1.2.02.01.00.00 IPTU - DO EXERCÍCIO CORRENTE AO QUINTO EXERCÍCIO ANTERIOR
1.1.1.2.02.02.00.00 IPTU ·DE EXERCÍCIOS ANTERIORES AO QUINTO EXERCÍCIO
1.1.1.2.04.00.00.00 IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA
1.1.1.2.04.31.00.00 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NAS FONTESS/RENDIMENTOS DO TRABALH
1.1.1.2.04.31.03.00 IRRF - $/FOLHA DE PAGAMENTO DO PESSOAL CIVIL
1.1.1.2.04.31.03.01 IRRF • S/FOLHA DE PAGAMENTO DO PESSOAL CIVIL- LEGISLATIVO
1.1.1.2.04.31.03.02 IRRF - $/FOLHA DE PAGAMENTO DOPESSOAL C!VIL-EXEC.E ENT.IND
1.1.1.2.04.34.00.00 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NAS FONTES SOBRE
1.1.1.2.08.00.00.00 IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO ITBI E DE DIR.REAIS SOBRE IMÓVE!S
1.1.1.2.08.01.00.00 ITBI - DO EXERCÍCIO CORRENTE AO QUINTO EXERCÍCIO ANTERIOR
1.1.1.3.00.00.00.00 IMPOSTO SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO
1.1.1.3.05.00.00.00 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
1.1.1.3.0S.01.00.00 lSS ·DO EXERCÍCIO CORRENTE AO QUINTO EX
1.1.1.3.05.02.00.00 ISS ·DE EXERCÍCIOS ANTERIORES AO QUINTO EXERCÍCIO
1.1.2.0.00.00.00.00 TAXAS
1.1.2.1.00.00.00.00 TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA
1.1.2.1.17.00.00.00 TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
1.1.2.1.25.00.00.00 TAXA DE LICENÇA P/FUNC.DE ESTAB.COM.JND.E PREST.DE SERV
1.1. 2.1.26.00.00.00 TAXA OE PUBLICIDADE COMERCIAL
1.1.2.1.31.00.00.00 TAXA UTILIZAÇÃO ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO
1.1.2.1.31.01.00.00 Taxa Estacionamento Regulamento
1.1.2.1.32.00.00.00
49.411.447,30
43.041.127,30
25.570.000,00
11.100.000,00
11.000.000,00
100.000,00
6.470.000,00
5.170.000,00
S.170.000,00
270.000,00
4.900.000,00
1.300.000,00
8.000.000,00
8.000.000,00
17.471.127,30
17.471.127,30
17.000.000,00
471.127,30
5.270.320,00
3.396.620,00
9B6.120,00
1.000.000,00
60.500,00
1.100.000,00
1.100.000,00
250.000,00
PAGINA: 1DE12
30/05/2014 10:54
Prefeitura Municipal de Pato Bra
LDO 2015
Anexo l - Estimativa das receitas
PR
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao Legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Enviados ao Legislativo
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
1.1.2.2.00.00.00.00 TAXAS PELA PRESTAÇÃO OE SERVIÇOS
1.1.2.2.12.00.00.00 EMOLUMENTOS E CUSTAS PROCESSUAIS ADMINISTRATIVAS
1.1.2.2.99.00.00.00 OUTRAS TAXAS PELA PRESTAÇÃO OE SERVIÇOS
1.1.2.2.99.01.00.00 Taxa Coleta de Lixo Domiciliar
1.1.2.2.99.07.00.00 Outras Taxas de Prestação de Serviços
1.1.2.2.99.08.00.00 Taxa de Serviços Agricultura e Pecuária
1.1.3.0.00. 00.00. 00 CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
1.1.3.0.04.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PARA PAVIMENTAÇÃO E OBRAS COMPLEMEN
1.1.3.0.04.02.00.00 CM PARA PAVIMENTAÇÃO E OBRAS COMPLEMENTARES- DE EXERCÍCIOS
1.1.3.0.99.00.00.00 OUTRAS CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
1.1.3.0.99.01.00.00 OUTRAS CONTRIBUIÇOES DE MELHORIA
1.2.0.0.00.00.00.00 RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES
1.2.3.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
1.2.3.0. 00.01.00.00 COSIP- COBRANÇA NA FATURA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA
1.2.3.0.00.02.00.00 COSIP - COBRANÇA NO CARN~T DO IPTU
l.3.0.0.00.00.00.00 RECEITA PATRIMONIAL
1.3.1.0.00.00.00.00 RECEITAS IMOBILIÁRIAS
1.3.1.1.00.00.00.00 ALUGUÉIS
1.3.1.1.00.01.00.00 ALUGUEL DA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA
1.3.2.0.00.00.00.00 RECEITAS DE VALORES MOBILIÁRIOS
1.3.2.5.00.00.00.00 REMUNERAÇÃO OE DEPÓSITOS BANCÁRIOS
1.3.2.S.01.00.00.00 REMUNERAÇÃO OE DEPÓSITOS DE RECURSOS VINCULADOS
1.3.2.5.01.01.00.00 REC. REMUN.OEPOS.BANC.DE REC.VINC.-RO ALTIES
1.3.2.5.01.03.00.00 REC. REMUN.DEP05.8ANC.DE REC.VINC.-FUNDO DE SAÚDE
1.3.2.5.01. 03.01.00 REC. REMUN.DEPOS.BANC.DE REC.VINC.-FUNDO DE SAÚDE/SUS
1.3.2.5.01.03.01.01 Ap!ic. inanc.SUS SIA/SlH Munidpi s
1.3.2.S. 01.03.01.05 Apfic. inanc.Vigilância Sanitária
1.3.2.S. 01.03.01.06 Aplic. inanc.PAB ix
1.3.2.5.01.03.01. 07 Aplic. inanc.Pr gr.Nac.HIV-AIDS
\llunlolplo~ atoB
~
nco
1.873. 700,00
300.000,00
1.S73. 700,00
1.433.700,00
120.000,00
20.000,00
1.100.000,00
500.000,00
500.000,00
600.000,00
600.000,00
2.625.800,00
2.625.800,00
2.355.800,00
270.000,00
1.253.500,00
450.000,00
450.000,00
450.000,00
803.500,00
803.500,00
382.500,00
6.000,00
197.000,00
167.000,00
2.000,00
20.000,00
30.000,00
6.000,00
,o
.\ .,.,. ·"'"~_:.'.;
PÁGINA: 2 DE 12
30/05/2014 10:54
Prefeitura Municipal de Pato Bra
LOO 2015
Anexo 1 - Estimativa das receitas
PR
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao Legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Enviados ao Legislativo
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
1.3.2.5.01.03.01.21 APLIC.COMP.SAMU ESTADUAL 192 C/C:63257-0
1.3.2.S.01.03.01.22 AplicAPSUS ESTADO C/C:370-2
1.3. 2.5.01.03.03.00 REC. REMUN.DEPOS.BANC.DE REC.VINC.-FUNDO OE SAÚDE/OUT.ORIG
1.3.2.S.01.03.03.01 Aplicaçoes Financeiras Rec.Vinculadas 15
1.3.2. 5. Ol.OS.00.00 REC. REMUN.DEP0.5.BANC.DE REC.VINC.-MANUT.E DESENV.00 ENSINO
1.3.2.5. Ol.05.02.00 REC. REMUN.DEP05.BANC.DE REC.VINC.-CONV~NI05 MOE
1.3.2.5.01.05.02.01 Aplic. inanc.Merenda Esc lar
1.3.2.5.0l. 05.02.02 Ap!ic. inanc.Transp rte Esc lar
1.3.2.S.01.0S.02.03 Aplic. inanc.Transp rte Esc !ar
1.3.2.5.01.05.03.00 REC. REMUN.DEPOS.BANC.OE REC.VINC.-MDE/OUTRAS VINCULAÇÕES
1.3.2.5. 01.05.03.01 Aplic.Financ.Ensino Fundamental 5%
1.3.2.S.Ol.05.03.02 Apíic.Financ.Ensino Fundamental 25%
1.3.2.5.01.09.00.00 REC. REMUN.OEPOS.BANC.DE REC.VINC.DA CIDE LEI 10866/04
1.3.2.5.01.53.00.00 RECEITAS OE REMUN.DE DEPÓSITOS BANC.DE R
1.3.2.S. 01.53.01.00 REC APLJC FUNDES 60%
1.3.2.5.01.99.00.00 RECEITA DE REMUN.DE OUTROS DEPÓSITOS BANC.OE REC.C/OUT.VJNC
1.3.2.S.01.99.06. 00 Aplic. inanc.C ntr.Jluminaçã Publica
1.3.2.S.01.99.09.00 Aplic. inanc.Alienaçã de Bens M veis
1.3.2.5.01.99.37.0D Apfic. inanc.D aç es a IA- und da ln
1.3.2.S. Ol.99.46.00 Aplic. Financeiras Depatran
1.3.2.5.01.99.52.00 COMP IN ENTRE RGPS E RPPS ·PRINCIPAL
1.3.2.S.01.99.53.00 Aplic .. Trans er.SANEPAR a Mei Ambien.
1.3.2.S.01.99. 71.00 Rendimento Aplic. Salário Educação
1.3.2.5.01.99.76.00 Rendimento Aplic taxas prestação de ser
1.3.2.5. 01.99.80.00 Rendimento Ap!ic taxas poder de policia
1.3.2.S. 01.99.95.00 APL C/C:66302-6 CONV~NJO FMASSCFV SERVIÇ
1.3.2.5.01.99.97.00 REC APLIC FMASIGDBF- 56681-0
co
100.000,00
3.000,00
30.000,00
30.000,00
33.000,00
3.000,00
2.000,00
500,00
500,00
30.000,00
15.000,00
15.000,00
1.000,00
24.000,00
24.000,00
121.500,00
15.000,00
2.000,00
5.000,00
15.000,00
3.000,00
10.000,00
40.000,00
12.000,00
10.000,00
2.000,00
3.000,00
p
. ~
,;, •. ·r'ê,,
PÁGINA: 3 DE 12
30/05/2014 10:54
Prefeitura Municipal de Pato Bra
LDO 2015
Anexo 1
- Estimativa das receitas
PR
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Enviados ao legislativo
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
REC APLIC BLOCO DA PROT SOCIAL ESP SUAS
1.3.2.5.02.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS DE RECURSOS NÃO VINCULADOS
1.3.2.5. 02.99.00.00 REMUNERAÇÃO DE OUTROS DEPÓSITOS DE RECURSOS NÃO VINCULADOS
1.3.2.5.02.99.01.00 Rendimentos de Aplicaçoes Financeiras
1.3.2.5.99.00.00.00 OUTROS FUNDOS DE INVESTIMENTOS
1.3.2.5.99.01.00. 00 Ap!ic CEF:226-0 Casa Abrigo
1.4.0.0.00.00.00.00 RECEITA AGROPECUÁRIA
1.4.9.0.00.00.00.00 OUTRAS RECEITAS AGROPECUÁRIAS
1.4.9.0.00.01.00.00 Outras Receitas Agropecuarias
1.6.o.o.00.00.00.00 RECEITA DE SERVIÇOS
1.6.0.0.03.00.00.00 SERVIÇOS OE TRANSPORTE
1.6.0.0.03.04.00.00 SERVIÇOS DE TRANSPORTE A~REO
1.6.0.0.03.99.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TRANSPORTE
1.6.0.0.03.99.01.00 Receita de Taxa de Embarques
1.6.0.0.13.00.00.00 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
1.6.0.0.13.01.00.00 SERVIÇOS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS
1.6.0.0.19.00.00.00 SERVIÇOS RECREATIVOS E CULTURAIS
1.7.0.0.00.00.00.00 TRANSFER~NC!AS CORRENTES
1.7.2.0.00.00.00.00 TRANSFER~NCIAS INTERGOVERNAMENTAIS
1.7.2.1.00.00.00.00 TRANSFER~NCIAS DA UNIÃO
1. 7 .2.1. 01.00. 00.00 PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA UNIÃO
1. 7 .2.1.01.02.00.00 COTA-PARTE 00 FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS
1. 7 .2.1.01.0S.00.00 COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL
1. 7.2.1.01.99.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNJCÍPIOS-1% PRI
1.7.2.1.22.00.00.00 TRANSFER~NCIA DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE
1. 7. 2.1.22. 20.00.00 COTA-PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE RECURSOS MINERAIS
1. 7.2.1.22.70.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO
1.7.2.1.33.00.00.00 TRANSFER~NCIA OE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
- SUS4.000,00
420.000,00
420.000,00
420.000,00
1.000,00
1.000,00
100.000,00
100.000,00
100.000,00
1.016.000,00
410.000,00
60.000,00
350.000,00
350.000,00
6.000,00
6.000,00
600.000,00
181.262.652,70
176.922.100,00
90.347.900,00
37.881.500,00
36.000.000,00
181.SOO,OO
1. 700.000,00
336.000,00
44.000,00
292.000,00
4S.511.400,00
PÁGINA: 4 DE 12
30/05/2014 10:54
Prefeitura Municipal de Pato Bra
LDO 2015
Anexo 1 - Estimativa das receitas
PR
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao Legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Enviados ao Legislativo
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
1. 7.2.1.33.10.01.00 PAB FIXO
1.7.2.1.33.10.01.01 PAB FIXO
1. 7.2.1.33.10.02.00 PAB VARIÁVEL
1.7.2.1.33.10.02.01 PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA ( PSF )
1. 7.2.1.33.10.02.02 PROGRAMA AGENTE COMUNIT.DE SAÚDE (PACS)
1. 7.2.1.33.10.02.03 SAÚDE BUCAL
1. 7.2.1.33.10.02.04 PROG.DE MELHORIA D ACESS E DA QUALIDAD
1. 7.2.1.33.10.02.05 NASF C\C 624006-S
1. 7.2.1.33.10.99.00 ATENÇÃO BÁSICA- OUTROS COMPONENTES
, 1.7.2.1.33.10.99.01 COMPENSAÇÃO DE ESPECIFICIDADES REGIONAIS
1.7.2.1.33.20.00.00 ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITA
1.7.2.1.33.20.01.00 LIMITE FINANCEIRO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
1. 7.2.1.33.20.01.01 LIMITE FINANCEIRO DA MÉDIA E ALTA COMPLE
1. 7.2.1.33.20.01.02 CEO- CENTRO ESPECIALIDADES ODONTOLOGICA
1. 7.2.1.33.20.01.03 CAPS - Centro de Atenção Psicossocial
1. 7.2.1.33.20.02.00 FUNDO DE AÇ S ESTRATÉGICAS E COMPENSAÇÃO- FAEC
1. 7.2.1.33.20.02.01 FUNDO DE AÇOES ESTRATÉGICAS E COMPENSAÇÃ
1. 7.2.1.33.20.02.02 RECEITA SUS PREV.CANCER C/C:624008-1
1. 7.2.1.33.20.02.03 RECEITA REDEVJVER $/LIMITE C/C:624008-1
1. 7.2.1.33.20.02.04 RECEITA BRASIL SEM MISERIA C/C:624008-1
1. 7.2.1.33.20.02.06 RECEITA REDE CEGONHA
1. 7.2.1.33.20.03.00 COMPONENTE SAMU 192 C/C: 624008-1
1. 7.2.1.33.30.00.00 VIGILÂNCIA EM SAÚDE
1. 7.2.1.33.30.02.00 COMPONENTE DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
1.7.2.1.33.30.02.01 COMPENENTE DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
1.7.2.1.33.30.99.00 VIGILÂNCIA EM SAÚDE - OUTROS COMPONENTES
1.7.2.1.33.30.99.01 PROGRAMA NACIONAL HIV/AIDS
1.7.2.1.34.00.00.00 TRANSFER~NCIAS DE RECURSOS 00 FUNDO NACIONAL DE ASSIST~NCIA
Munlclplo ranco
nho ucchi
feito M nlcipal
2.294.500,00
2.294.500,00
3.380.000,00
1.400.000,00
900.000,00
150.000,00
630.000,00
300.000,00
200.000,00
200.000,00
38.682.000,00
29.422.000,00
28.672.000,00
300.000,00
4SO.OOO,OO
8.160.000,00
7.800.000,00
100.000,00
100.000,00
120.000,00
40.000,00
1.100.000,00
954.900,00
834.000,00
834.000,00
120.900,00
120.900,00
981.500,00
; ~.J ;I.> .-.·_,,
p
'.\ .. ;'-
PÁGINA: 5 DE 12
30/05/2014 10,54
Prefeitura Municipal de Pato Bra
LDO 2015
Anexo 1 • Estimativa das receitas
PR
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao Legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Enviados ao Legislativo
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
BLOCO DE FINANCIAMENTO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA (SUAS)
1. 7.2.1.34.10.10.00 PISO BÁSICO FIXO (SUAS)
1. 7.2.1.34.10.10.01 REC.FNAS PBF 1 C/C:56683-7
1. 7.2.1.34.10.10.02 REC.FNAS PJOV C/C:S6588-8
1. 7.2.1.34.10.10.03 REC. FNAS IGD·SUAS C/C: S8255-7
1. 7.2.1.34.10.20.00 PISO BÁSICO VARIÁVEL (SUAS)
1. 7.2.1.34.10.20.01 REC.FNAS IGDBF C/C: 56681·0
1. 7.2.1.34.10.20.02 REC. FNAS PBV IJ C/C: S6684·5
1. 7.2.1.34.10.30.00 REC C/C:6530i-6 CONV~NIO FMASSCFV
1. 7.2.1.34.20.00.00 BLOCO OE FINANCIAMENTO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL (SUAS)
1. 7.2.1.34.20.10.00 MÉDIA COMPLEXIDADE (SUAS)
1. 7.2.1.34.20.10.10 REC.FNAS PFMC SUAS C/C:56685-3 e 56689·5
1. 7.2.1.34.20.20.00 ALTA COMPLEXIOADE(SUAS)
1. 7.2.1.34.20.20.10 REC.ALTA COMPLEXIDADE SUAS C/C:56682·9
1.7.2.1.35.00.00.00 TRANSFER~NCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIM
1. 7.2.1.3S.01.00.00 TRANSFER~NCIAS DO SALÁRIO EDUCAÇÃO
1. 7.2.1.35.03.00.00 TRANSFER~NC!AS DIRETAS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA NACIO
1. 7.2.1.35.04.00.00 TRANSFER~NCIAS DIRETAS 00 FNDE REFERENTES AO PROGRAMA NACIO
1. 7.2.1.36.00.00.00 TRANSFER~NCIA FINANCEIRA DO ICMS ·DESONERAÇÃO· L.C. N!! 87
1. 7.2.1.99.00.00.00 OUTRAS TRANSFER~NC!AS DA UNIÃO
1.7.2.1.99.03.00.00 AUXÍLIO FINANCEIRO DE FOMENTO À EXPORTAÇÃO· FEX
1.7 .2.1.99.99.00.00 OUTRAS TRANSFER~NCIAS DA UNIÃO DESTINADAS À PROGRAMAS DE OU
1. 7.2.1.99.99.02.00 REC.AUXÍLIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIO FPM
1.7.2.2.00.00.00.00 TRANSFER~NCIAS DOS ESTADOS
1. 7.2.2.01.00.00.00 PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS ESTADOS
1.7 .22.01.01.00.00 COTA-PARTE DO ICMS
1. 7.2.2.01.02.00.00 COTA-PARTE DO IPVA
1. 7.2.2.01.04.00.00 COTA-PARTE DO IPI SOBRE EXPORTAÇÃO
1.7.2.2.01.13.00.00 COTA-PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔM
Munlclplod nco
n
pai
264.500,00
167.000,00
80.000,00
17.500,00
147.000,00
117.000,00
30.000,00
200.000,00
370.000,00
185.000,00
18S.000,00
185.000,00
185.000,00
3.837.500,00
2.550.000,00
1.0S8.000,00
119.500,00
500.000,00
1.300.000,00
700.000,00
500.000,00
600.000,00
55.5S3.200,00
56.276.000,00
42.000.000,00
13.000.000,00
560.000,00
116.000,00
PÁGINA: 6 DE 12
30/05/2014 10:54
Prefeitura Municipal de Pato Bra
lD02015
Anexo f - Estimativa das receitas
PR
Fontes de Fimoinciamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Enviados ao Legislativo
Unídade Gestora: CONSOLIDADO
1.7.2.2.22.20.00.00 COTA-PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE RECURSOS MINERAIS
1.7.2.2.33.00.00.00 TRANSFERtNCIA OE RECURSOS DO ESTADO PARA PROGRAMAS DE SAÚDE
1.7.2.2.33.02.0Q.OO Pr grama Saúde da amilia Estadual
1.7.2.2.33.03.00.00 CE -APSUS ESTADO C/C 370-2
1.7.2.4.00.00.00.00 TRANSFER~NC!AS MUlTlGOVERNAMENTAtS
1.7.2.4.01.00.00.00 TRANSFERtNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVO
1.7 .3.0.00.00.00.00 TRANSFER~NClAS DE \NSTl"fU\ÇÕES PRIVADAS
1.7.3.0.00.99.00.00 OUTRAS TRANSFER~NCIAS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS
1.7.3.0.00.99.0l.OO Doaçoes ao FIA Criança e Adolescente. En
1. 7.3.0.00.99.02.00 Trans er.da SANEPAR e mp. Mei ambiente
1.7.3.0.00.99.03.00 Doaçoes C<isa Abfigo
1. 7.S.0.00.00.00.00 TRANSFERtNCJAS DE PESSOAS
1.7.5.0.00.99.00.00 OUTRAS TRANSFER~NCIAS DE PESSOAS
1.7 ,S,Q.Q0,99,01.00 D aç es Casa Abrig
1. 7.5.0.00.99.02.00 Doações Fia - Pessoa Física
1.7.6.0.00.00.00.00 TRANSFER~NCIAS DE CONV~N\OS
1.7.6.2.00.00.00.00 TRANSFERtNCJA DE CONV~NIOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERA
1.7.6.2.02.00.00.00 TRANSFER~NClA OE CONV~NIOS DOS ESTADOS DESTINADAS A PROGRAM
1. 7.6.2.02.10.00.00 CONV~N!OS PARA O TRANSPORTE ESCOLAR
1.9.0.0.00.00.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES
1.9.1.0.00.00.00.00 MULTAS E JUROS DE MORA
1.9.1.1.00.00.00.00 MULTAS E JUROS DE MORA DOS TRIBUTOS
1.9.1.1.38.00.00.00 MULTAS E JUROS OE MORA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREOI
1.9.1.1.38.01.00. 00 MULTAS E JUROS DE MORA IPTU - DO EXERCÍCIO CORRENTE AO QUIN
1.9.1.1.38.02.00.00 MULTAS E JUROS DE MORA lPTU - DE EXERdClOS ANTERIORES AO Q
1.9.1.1.39.00.00.00 MULTAS E JUROS DE MORA DO IMPOSTO SOBRE A TRASMJSSÃO INTER·
1.9.1.1.39.01.00.00 MULTAS E JUROS DE MORA 1TB1 - DO EXERcfClO CORRENTE AO QUlN
Munlclplo
'
10.000,00
367.200,00
105.S00,00
261.700,00
29.921.000,00
29.921.000,00
946.000,00
946.000,00
80.000,00
846.000,00
20.000,00
80.000,00
80.000,00
35.000,00
45.000,00
3.314.552, 70
395.S00,00
39S.500,00
395.500,00
7.438.900,00
1. 700.S00,00
291.000,00
40.000,00
30.000,00
10.000,00
lS.000,00
10.000,00
·J.l
~ ;\
'··""'
PÁGINA: 7 DE 12
30/05/2014 10:54
Prefeitura Municipal de Pato Sr;:: PR
LD0201S
Ar1exo 1 - Estimativa das receit<1s
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Enviados ao Legislativo
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
1.9.1.1.40.00.00.00 MULTAS E JUROS DE MORA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUE
1.9.1.1.40.01.00.00 MULTAS E JUROS DE MORA ISS - DO EXERCÍCIO CORRENTE AO QUINT
1.9.1.1.40.02. 00.00 MULTAS E JUROS DE MORA rss -ANTERIORES AO QUINTO EXERCÍCIO
1.9.1.1.98.00.00.00 MULTAS E JUROS DE MORA DAS CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
1.9.1.1.98.01.00.00 MULTAS E JUROS DE MORA CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA - DO EXERC
1.9.1.1.98.02.00.00 MULTAS E JUROS DE MORA CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA- DE EXERC
1.9.1.1.99.00.00.00 MULTAS E JUROS DE MORA DE OUTROS TRIBUTOS
1.9.1.1.99.05.00.00 MULTAS E JUROS DE MORA DA TAXAS
1.9.1.1.99.0S.01.00 MULTAS E JUROS DE MORA OE TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE
1.9.1.1.99.05.01.01 M.J.OE M RA DE TAXAS EXERC.P DER P LÍCIA
1.9.1.1.99.05.02.00 MULTAS E JUROS DE MORA DE TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
1.9.1.1.99.05.02.01 M.J.DE M RA DE TAXAS PREST.SERVIÇ S
1.9.1.2.00.00.00.00 MULTAS E JUROS DE MORA DAS CONTRIBUIÇÕES
1.9.1.2.99.00.00.00 MULTAS E JUROS DE MORA DE OUTRAS CONTRIBUIÇÕES
1.9.1.2.99.00.29.00 MULTAS E JUROS DE-MORA DA COSIP
1.9.1.2.99.00.29.02 MULTAS E JUROS DE MORA DA COSIP • COBRANÇA NO CARN~T DO
1.9.1.3.00.00.00.00 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIV.ATIVA DE TRIBUTOS
1.9.1.3.11.00.00. ºº MULTAS E JUROS OE MORA DA DIV.ATIVA DO IMPOSTO SOBRE A P
1.9.1.3.11. 01.00.00 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIV.ATIVA IPTU- DO EXERCÍCIO
1.9.1.3.11.02.00.00 MULTAS E JUROS DE MORA DA DfV.ATIVA IPTU ·DE EXERCÍCIOS
1.9.1.3.12.00.00.00 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIV.ATIVA DO IMPOSTO SOBRE A T
1.9.1.3.12.01.00.00 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIV.ATIVA ITBI - 00 EXERCÍCIO
1.9.1.3.13.00.00.00 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIV.ATIVA DO IMPOSTO SOBRE SER
1.9.1.3.13. 01.00.00 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIV.ATIVA ISS- DO EXERCÍCIO C
1.9.1.3.13.02.00.00 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIV.ATIVA rss- DE EXERCÍCIOS
1.9.1.3.98.00.00.00 MULTAS E JUROS DE MORA DA O!V.ATIVA DAS CONTRIBUIÇÕES DE
1.9.1.3.98.01.00.00 MULTAS E JUROS OE MORA DA DIV.ATJVA CONTRIBUIÇÕES DE MEL
1.9.1.3.98.02.00.00 MULTAS E JUROS DE MORA DA OIV.ATIVA CONTRIBUIÇÕES OE MEL
0-5
210.000,00
110.000,00
100.000,00
16.000,00
8.000,00
8.000,00
10.000,00
10.000,00
5.000,00
S.000,00
5.000,00
S.000,00
500,00
S00,00
soo,oo
500,00
743.000,00
250.000,00
220.000,00
30.000,00
2.000,00
2.000,00
410.000,00
160.000,00
40.000,00
3.000,00
1.000,00
2.000,00
PÁGINA: 8 DE 12
30/05/2014 10:54
Prefeitura Municipal de Pato Bra
LD02015
Anexo 1 - Estimativa das receitas
PR
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao Legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Enviados ao Leglslativo
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
1.9.1.3.99.01.00.00 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIV.ATIVA DE TAXAS EM GERAL P
1.9.1.3.99.01.01. 00 MULTAS E JUROS DE MORA DA DlV.ATIVA OE
1.9.1.3.99.02.00.00 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIV.ATJVA DE TAXAS EM GERAL P
1.9.1.3.99.02.01.00 MULTAS E JUROS DE MORA DA DJV.ATIVA OE TAXAS EM GERAL P
1.9.1.3.99.02.02.00 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIV.ATJVA DE TAXAS EM GERAL P
i.9.1.s.00.00.00.00 MULTA. E !UROS DE MORA OA OIV.ATlVA OE OUTRAS RECEITAS
1.9.1.S.99.00.00.00 OUTRAS MULTAS E JUROS OE MORA DA DIV.ATIVA DE OUTRAS REC
1.9.1.5.99.01.00.00 OUTRAS MULTAS E JUROS OE MORA DA D\V.ATIVA DE OUTRAS REC
1.9.1.8.00. 00.00.00 MULTAS E JUROS DE MORA DE OUTRAS RECEITAS
1.9.1.8.99.00.00.00 OUTRAS MULTAS E JUROS DE MORA
1.9.1.9.00.00.00.00 MULTAS DE OUTRAS ORIGENS
1.9.1.9.15.00.00.00 MULTAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO
1.9.1.9.15.01.00.00 Multas Previstas Legislação de Trânsito
1.9.2.o.oo.oo.oo.oo INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
1.9.2.1.00.00.00.00 INDENIZAÇÕES
1.9.2.1.06.00.00.00 INDENIZAÇÕES POR DANOS CAUSADOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO
1.9.2.2.00.00.00.00 RES11TU\ÇÕES
1.9.2.2.01.00.00.00 RESTITUIÇÕES DE CONV~NIOS
1.9.2.2.10.00.00.00 COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE O RGPS E OS RPPS
1.9.2.2.10.01.00.00 COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE O REGIME GERAL E OS REGIMES
1.9.2.2.99. 00.00. 00 OUTRAS RESTITUIÇÕES
1.9.2.2.99.03.00.00 RESTITUIÇÕES POR PAGAMENTOS INDEVIDOS
1.9.2.2.99.99.00.00 RESTITUIÇÕES DIVERSAS
1.9.2.2.99.99.99.00 RESTITUIÇ ES DIVERSAS- DEMAIS RECURS S
1.9.2.2.99.99.99.02 Restituição Correios
1.9.3.0.00.00.00.00 RECEITA OA O!V.ATIVA
1.9.3.1.00.00.00. 00 RECEITA DA OJV.ATIVA TRIBUTÁRIA
i.9.3. i.1:1..00. ao.ao RECElTA DA DlV.A'T!VA DO lMPOSTD SOBRE A P"ROPRlEDADE PRED
Municiplo e co
40.000,00
40.000,00
38.000,00
3S.000,00
3.000,00
8.000,00
8.000,00
a.000,00
3.000,00
3.000,00
6SS.000,00
655.000,00
655.000,00
186.000,00
10.000,00
10.000,00
176.000,00
2.000,00
147.000,00
147.000,00
27.000,00
15.000,00
12.000,00
12.000,00
12.000,00
4.227 .400,00
4.047.400,00
2.057.400,00
PÁGINA: 9 DE 12
30/05/2014 10:54
Prefeitura Municipal de Pato Bra
LDO 2015
Anexo 1 - Estimativa das receitas
PR
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Enviados ao legislativo
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
1.9.3.1.11.02.00.00 RECEITA DA DIV.ATIVA fPTU - DE EXERCÍCIOS ANTERIORES AO
1.9.3.1.12.00.00.00 RECEITA DA D!V.ATIVA DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTE
1.9.3.1.12.01.00.00 RECEITA DA DIV.ATIVA JTBI - DO EXERCÍCIO CORRENTE AO QUI
1.9.3.1.12.02.00.00 RECEITA DA DIV.ATIVA lTBI - DE EXERCÍCIOS ANTERIORES AO
1.9.3.1.13.00.00.00 RECEITA DA DIV.ATIVA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS OE QUALQU
1.9.3.1.13.01.00.00 RECEITA DA DIV.AT!VA ISS- DO EXERCÍCIO CORRENTE AO QUIN
1.9.3.1.13.02.00.00 RECEITA DA DIV.ATIVA ISS- DE EXERCÍCIOS ANTERIORES AO Q
1.9.3.1.98.00.00.00 RECEITA DA O!V.AT!VA DAS CONTRlBUlÇÔES DE MELHORIA
1.9.3.1.98. 01.00.00 RECEITA DA D IV.ATIVA DAS CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA- DO
1.9.3.1.98.02.00.00 RECEITA DA DIV.ATIVA DAS CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA- DE
1.9.3.1.99.00.00.00 RECEITA DA DIV.ATIVA DE OUTROS TRIBUTOS- PRINCIPAL
1.9.3.1.99.01.00.00 RECEITA DA D!V.ATlVA DE OUTROS TRIBUTOS- TAXAS EM GERAL
1.9.3.1.99. 01.01. 00 RECEITA DA DIV.ATJVA DE OUTROS TRIBUTOS- TAXAS EM GERAL
1.9.3.1.99.01.02.00 RECEITA DA DlV.ATlVA DE OUTROS TRlBUTOS- TAXAS EM GERAL
1.9.3.1.99.02.00.00 RECEITA DA DIV.ATIVA DE OUTROS TRIBUTOS- TAXAS EM GER
1.9.3.1.99.02.02.00 RECEITA DA OIV.ATIVA OE OUTROS TRIBUTOS- TAXAS EM GERAL
1.9.3.2.00.00.00.00 RECEITA DA DIV.AT!VA NÃO TRIBUTÁRIA
1.9.3.2.16.00.00.00 RECEITA DA OJV.ATIVA DE OUTRAS CONTRIBUIÇÕES
1.9.3.2.16. 00.29. 00 RECEITA DA OIV.ATIVA DA COSIP (ART. 149-A, CF)
1.9.3.2.16.00.29.02 DIV.ATIVA COSIP- COBRANÇA NO CARN~T DO IPTU
1.9.3.2.99.00.00.00 RECEITA DA DIV.ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA DE OUTRAS RECEITAS
1.9.3. 2.99.01. ao.ao RECEITA DA DIV.ATJVA NÃO-TRIBUTÁRIA DE OUTRAS RECEITAS1.9.9.0.00.00.00.00 RECEITAS DIVERSAS
1.9,9.0.21.00.00.00 RECEITA DE SEGUROS DECORRENlE DA INDENIZAÇÃO POR SINISTRO
1.9.9.0.99.00.00.00 OUTRAS RECEITAS
1.9.9.0.99,08.00.00 OUTRAS RECEITAS ARRECADADAS DE IMPUGNAÇÕES E IMPOSIÇÕES
1.9.9.0.99.99.00.00 RECEITAS DIVERSAS
1.9,9.0.99,99.03.00 Receita altas e Atras s unci nalism
130.000,00
22.000,00
20.000,00
2.000,00
1.345.000,00
1.300.000,00
45.000,00
33.000,0Q
8.000,00
25.000,00
590.000,00
90.000,00
80.000,00
10.000,00
S00.000,00
500.000,00
180.000,00
30.000,00
30.000,00
30.000,00
150.000,00
150.000,00
1.32S.000,00
10.000,00
1.315.000,00
5.000,00
1.310.000,00
600.000,00
,~ .. ')
. :,
,, .. r:"
PÁGINA: 10 DE 12
30/05/2014 10:54
Prefeitura Municipal de Pato Br;;. PR
LOO 2015
Anexo 1 - Estimativa das receitas
fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao Legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Enviados ao Legislativo
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
2.2.1.0.00.00.00.00 ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS
2.2.1.0.01.00.00.00 ALIENAÇÃ DE BENS M VEIS
2.4.0.0.00.00.00.00 TRANSFER~NCIAS DE CAPITAL
2.4.2.0.00.00.00.00 TRANSFER~NCIAS INTERGOVERNAMENTAIS
2.4.2.1.00.00. 00.00
2.4.2.1.01.00.00.00
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTARIA
1.1.1.0.00. 00.00.00 IMPOSTOS
1.1.1.2.00.00.00. 00 IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA
1.1.1.2.02.00.ao.oa IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
1.1.1.2. 02.01.00.00
Munlclpio e Pa
40.000,00
380.000,00
348.000,00
348.000,00
348.000,00
32.000,00
32.000,00
32.000,00
32.000,00
243.488.300,00
10.000,00
10.000,00
10.000,00
10.000,00
10.000,00
10.000,00
10.000,00
10.000,00
10.000,00
PÁGINA: 11 DE 12
30/05/2014 10:54
Prefeitura Municipal de Pato Br~
LD0201S
Anexo 1 - Estlrnativa das receitas
PR
fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao Legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Enviados ao Legislativo
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
1.o.o.o.00.00.oo.oo
1.1.0.0.00.00.00.00
1. 7.2.0.00.00.00.00 TRANSFERtNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS
1. 7 .2.1.00.00.00.00 TRANSFERtNCIAS DA UNIÃO
1. 7.2.1.01.00.00.00 PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA UNIÃO
1. 7.2.1.01.02.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS
1. 7.2.1.01.0S.00.00 COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL
1.1 .2.1.:.6.00.00.00 TRANSFERtNC!A FINANCEIRA DO ICMS - DESONERAÇÃO· LC. N!! 87
1. 7.2.2.00.00.00.00 TRANSFERtNCIAS DOS ESTADOS
1.7.2.2.01.00.00.00 PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS ESTADOS
1. 7.2.2.01.01.00.00 COTA-PARTE DO ICMS
Munlciplo
10.000,00
18.468.300,00
18.468.300,00
18.468.300,00
7.336.300,00
7.236.300,00
7.200.000,00
36.300,00
100.000,00
11.132.000,00
11.132.000,00
8.400.000,00
2.600.000,00
132.000,00
18.488.300,00
225.000.000,00
225.000.000,00
)'),
··' ,,. .• t'ê, ,,.
PÁGINA: 12 DE 12
30/05/2014 10:54
Unídade Gestora: CONSOLIDADO
ESPECIFICAÇÃO
RECEITAS CORRENTES (A)
RECE!TA TR!BUTÁRlA
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES
RECElTA PATRlMONJAL
RECEITA AGROPECUÁRIA
RECEITA DE SERVIÇOS
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
DEDUÇÕES DA RECEITA
DEDUÇÕES FUNDEB (B)
RECEITAS CAPITAL (D)
RECEITA TOTAL(A~B+D)
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
Programação Financeira da Receita Bimestral
LDO 2015
METAS BIMESTRAIS E ARRECADAÇÃO - ANEXO VI
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA DA RECEITA BIMESTRAL· INICIAL
12bimestre 22 bimestre 32bimestre 42 bimestre 52 bimestre
37.440.000,00 37.440.000,00 37.440.000,00 37.440.000,00 37 .440.000,00
8.235.241,22 8.235.241,22 8.235.241,22 8.235.241,22 8.235.241,2.2
437.633,33 437.633,33 437.633,33 437.633,33 437.633,33
208.916,67 208.916,67 208.916,67 208.916,67 208.916,67
16.666,67 16.666,67 16.666,67 16.666,67 16.666,67
169.333,33 169.333,33 169.333,33 169.333,33 169.333,33
30.210.442,12 30.210.442,12 30.210.442,12 30.210.442,12 30.210.442,12
1.239.816,67 1.239.816,67 1.239.816,67 1.239.816,67 1.239.816,67
3.333,33 3.333,33 3.333,33 3.333,33 3.333,33
3.078.050,00 3.078.050,00 3.078.050,00 3.078.050,00 3.078.050,00
63.333,33 63.333,33 63.333,33 63.333,33 63.333,33
37.500.000,00 37.500.000,00 37500.000,00 37.500.000,00 37 .500.000,00
62 bimestre
37.440.000,00
8.235.241,2.2.
437.633,33
208316,67
16.666,67
169.333,33
30.210.442,12
1.239.816,67
3.333,33
3.078.050,00
63.333,33
37500.000,00
PÁGINA: 1 DE 1
05/06/2014 14:10
Total
Programação
224.640.000,00
49.411.447,30
2.625.800,00
1.253.500,00
100.000,00
1.016.000,00
181.262.652,70
7.438.900,00
20.000,00
18.468.300,00
380.000,00
22s.ooo.oao,oo
MUNICÍPIO OE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 266/2014/GP Pato Branco, 28 de maio de 201
Senhor Presidente, \ ~ ~ ~ Ç;l g
:t ;&
;::. "'
Vimos perante Vossa Excelência e demais pares dessa Casa de Leis para J;
agradecer pela compreensão e trabalho de todos, afim de que pudéssemos melhorar a~
elaboração, bem como a execução do orçamento municipal, tendo como propósito único;!
melhorar a própria gestão administrativa, nortear as políticas públicas, econômicas e sociais e f::l
de acordo com reunião realizada na câmara de vereadores, referente à LD0/2015 temos a
informar que as emendas propostas foram inseridas no orçamento, conforme abaixo
discriminadas.
* 1. ATl's (Vereadora Leunira V. Tesser e vereador Guilherme Silvério) - está
contemplada a aquisição de Academias, com rubrica da despesa na 4.4.90.52 Aquisição de
Equipamentos e Material Permanente.
* 2. Programa de Ginásticas para mulheres rurais (Vereadora Leunira V. Tesser e vereador
Guilherme Silvério) - repasse por subvenção social para associação das mulheres rurais,
podendo ser através da Secretaria de Esporte ou da Secretaria de Agricultura.
* 3. Semana do Livro e Escritores (Vereador Rafael Cantu) - contemplado na ação 2.103 -
difusão cultural
* 4. Prevenção da Violência Escolar e Saúde Vocal do Professores (Vereador Rafael Cantu) -
contemplados na ação 2.254 Manutenção das Instituições de Ensino Fundamental - Detalhe da
ação (Manutenção das Instituições de Ensino Fundamental, implementar ações de bem estar e
segurança em escolas municipais, alem de demais ações educativas voltadas a saúde dos
profissionais).
* 5. Semáforo para pedestre (Vereador Vilmar Maccari) - já adquiridos em 2014, num total de
42
* 6. Portais de Segurança (raio X) na rodoviária municipal (Vereador Vilmar Maccari) - ação
2.181 - Manutenção do terminal rodoviário Jose Cattani - "Manutenção do terminal rodoviário
Jose Cattani e de implantação de sistemas de segurança".
* 7. Pista de Skate no bairro planalto (Vereador Vilmar Maccari) - está contemplada em 2014 e
outra pista de skate para 2015 em local a ser definido
A Sua Excelência o Senhor
GUILHERME SILVERIO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paran ·
Fone/Fax {46) 3220.1544 www.patobranco.pr.go
__ J
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
* 8. Reforma de pólos esportivos dos bairros (Vereador Enio Ruaro) - contemplados nas
ações 1.050 Construir, reformar, ampliar Complexos Esportivos
2.188 - Manutenção de campos de futebol e Quadras Esportivas
2.226 - Promoção de Esporte Amador em Diversas Modalidades - a definir conforme forma de
contratação através de processo licitatório, e cronograma desenvolvido pela Secretaria de
Esportes para 2015, 2016 e 2017.
* 9. Mulheres dos Bairros (Vereador Enio Ruaro) - contemplado na ação 2.103 - difusão
cultura
2.180 - Manutenção das Atividades de Datas Comemorativas (sugestão de um evento
desenvolvido por varias secretarias como - Cultura, Esportes, Desenvolvimento Econômico,
Administração, etc)
* 10. Carro TFD (Vereador lto Oliveira) - serão contemplados no orçamento 2014, pois os
mesmos já estão em fase de licitação
* 11. Clinica Odontológica no Bairro São Cristovão (Vereador lto Oliveira) - ação 2.123 -
Manutenção e ampliação do programa estratégia saúde bucal (conforme necessidade
apontada pela secretaria). No referido bairro estão previstas 2 equipes de saúde bucal
* 12. Biblioteca Pública - CEO das Artes e CAIC (Vereador lto Oliveira) - ação 2.105 -Adquirir
livros, periódicos, vídeos, veículos e equipamentos. - para biblioteca/bibliotecas municipais
(conforme necessidade apontada pela secretaria).
* 13. Desapropriação de Terrenos (Vereador lto Oliveira) Contemplado na ação 1.025 -
Fomento a Industrialização.
Respeitosamente,
ZUCCHI
r 1 feito
'~)
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
ASSESSORIA CONTÁBIL
,
PARECER PREVIO
AO PROJETO DE LEI Nº 117/2014
Busca o Executivo Municipal apoio do douto Plenário desta Casa de Leis,
para aprovar o Projeto de Lei n°. 117 /2014, dispõe sobre ações prioritárias
da Administração Pública Municipal, Funções e Sub-funções de Governo, Metas
e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de
Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e
indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2015 e dá outras
providências.
A Constituição Federal em seu artigo 165, inciso II, § 2º, e a Lei
Orgânica Municipal, art. 95, inciso II, § 2º, tratam a LDO como um
instrumento orçamentário de iniciativa do Chefe do Poder Executivo que
estabelece as principais diretrizes e metas da Administração Pública para o
prazo de um exercício que dispõe sobre critérios e normas que garantam o
equilíbrio das receitas e despesas do Orçamento.
Ela estabelece um elo entre o Plano Plurianual 1 e a Lei Orçamentária
Anual, uma vez que reforça quais programas relacionados no PPA terão
prioridade na programação e execução orçamentária.
Constituicão Federal
"Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
II - as diretrizes orçamentárias;
§ 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e
prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas
de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a
elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na
legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das
agências financeiras oficiais de fomento.
Lei Orgânica Municipal
"Art. 95. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
II - as diretrizes orçamentárias;
§ 2º As diretrizes orçamentárias compreenderão:
I - prioridades da Administração Pública Municipal, quer de órgãos
da administração direta, quer da administração indireta, com as
respectivas metas, incluindo a despesa de capital para o exercício
financeiro subsequente;
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 85501-262 Pato Branco
e-mail: marcíarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Paraná~
I
~~~c/&~~91~ Estado do Paraná ~·"·de "'•1> ~ C:'.l "' ~Flsu::L-§
II - orientações para a elaboração da lei orçamentária anual; .~ ~ í1
III - alterações na legislação tributária; "'
IV - autorização para a concessão de qualquer vantagem ou
aumento de remuneração; criação de cargos ou alterações de
estrutura de carreiras; demissão de pessoal a qualquer título, pelas
unidades governamentais da administração direta ou indireta,
inclusive as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público
Municipal, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de
economia mista.
§ 4° Os planos e programas muniCJpais serão executados em
consonância com o plano plurianual e com as diretrizes orçamentárias
e apreciados pela Câmara Municipal.
§ 5° Os orçamentos previstos nos incisos I a III do § 30 deste artigo,
compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a
de reduzir, no Município, desigualdades setorizadas.
A apreciação do projeto de lei, pelo Legislativo Municipal, envolve a
discussão e o aperfeiçoamento de instrumentos que moldam a peça
orçamentária aos objetivos e programas delineados no Plano Plurianual - PPA,
(Projeto de Lei nº 116/2014 em discussão nesta casa de leis) assim como
orienta a elaboração da proposta orçamentária definindo controles para a
execução do orçamento, necessários para garantir a eficácia das diretrizes e
metas definidas.
A Lei Municipal n° 3.153, de 23 de abril de 2009, estipula data para
encaminhamento do Projeto de Lei relativo às Diretrizes Orçamentárias, em
seu artigo 1°, inciso II. Destacamos que o prazo não foi cumprido, uma vez
que a LDO foi protocolada junto a este Legislativo no dia 30 de maio de 2014.
No entanto o Executivo através do Ofício nº234/2014-GP, datado de 14
de maio de 2014, (doe. anexo) solicitou a este Legislativo a prorrogação do
prazo estipulado em Lei, o qual aprovou a solicitação de prorrogação conforme
observa-se em ofício n° 212/2014 de 16 de maio de 2014 (doe.anexo)
"Art. 1° Os Projetos de Lei do Plano Plurianual, de Diretrizes
Orçamentárias e do Orçamento Anual, serão enviados pelo
Executivo Municipal, enquanto não viger a Lei Complementar de que
trata o § 9°, do artigo 165 da Constituição Federal, nas seguintes
datas:
II - Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias até o dia 15 de
maio de cada ano; "
Alertamos que a Constituição declara, expressamente, que a primeira
sessão legislativa (intervalo de 1º de fevereiro a 15 de julho) não será
interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias
(art. 57, § 2°).
Rua Ararígbóía, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 85501-262
e~mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná~
/
/
Estado do Paraná
De acordo ainda com a Constituição Federal, parágrafo 2º do art. 165, a
L.D.O - Lei de Diretrizes Orçamentárias deve no mínimo, estabelecer os
seguintes itens:
I. as metas e prioridades da administração, incluindo as despesas de
capital previstas para o exercício seguinte;
II. os critérios para elaboração da lei orçamentária anual, explicando onde
serão feitos os maiores investimentos, o valor que caberá ao Legislativo,
o percentual para abertura de créditos suplementares e outras
informações prévias sobre o futuro Orçamento;
III. as alterações programadas na legislação tributária, informando quais as
medidas que pretende aplicar na política de tributos;
IV. os critérios que pretende implantar na política de Pessoal, na lei de
cargos e salários, no ordenamento salarial, na reestruturação de
carreiras etc. Importante ressaltar que serão nulas as despesas de
pessoal, não previstas na LDO.
Além das previsões contidas na Constituição Federal, a Lei de
Responsabilidade Fiscal ampliou a importância da LDO, determinando a
previsão de várias outras situações. São elas:
I. Estabelecer critérios para congelamento de dotações, quando as receitas
não evoluírem de acordo com a estimativa orçamentária;
II. Estabelecer controles operacionais e suas regras de atuação para
avaliação das ações desenvolvidas ou em desenvolvimento;
III. Estabelecer as condições de ajudar ou subvencionar financeiramente
instituições privadas, fornecendo o nome da instituição, valor a ser
concedido, objetivo etc. Importante ressaltar que serão nulas as
subvenções não previstas na LDO, excluindo casos de emergência;
IV. Estabelecer critérios para início de novos projetos, após o adequado
atendimento dos que estão em andamento;
V. Estabelecer critérios de programação financeira mensal para todo o
Município, incluindo a Câmara Municipal,
VI. Estabelecer o percentual da receita corrente líquida a ser retido na peça
orçamentária, como Reserva de Contingência.
Deverá ainda a Lei de Diretrizes, ser acompanhada dos chamados
ANEXOS DE METAS FISCAIS, conforme destaca o artigo 3º, que deverão
conter:
I. Metas anuais para receitas, despesas, resultados nominal e primário e
montante da dívida para o exercício a que se referirem e para os dois
exercícios seguintes.
II. Avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;
III. Demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia
de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500/ 3272-1549 85501-262 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
~~vt~d&er~~'f:f~ Estado do Paraná
com as fixadas nos três últimos exercícios, evidenciando a consistência
delas com as premissas e os objetivos da política vigente;
IV. Demonstrativo da evolução do patrimônio líquido nos últimos três
exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a
alienação de ativos;
V. Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da
margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado;
VI. Avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as
contas, informando as providências, caso se concretizem. Como
exemplo, importante verificar os processos judiciais de devolução de
tributos questionáveis, ou demanda de reivindicações salariais não
concedidas.
A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê que a LDO dimensione os riscos
fiscais, sob a forma de "riscos orçamentários", que estão associados às
contingências relativas à estimativa e à realização da receita e à fixação e à
execução da despesa; e de "riscos da dívida pública", que refletem os impactos
adversos sobre a dívida em decorrência de variações nos juros, inflação e
passivos contingentes. No tocante à receita, cujos riscos decorrem
basicamente da possibilidade de frustração na arrecadação, são fatores
especialmente importantes para a determinação dos riscos.
O § 3o do art. 4o da LRF, transcrito a seguir, determina o que deverá
conter no Anexo de Riscos Fiscais.
"§ 3o A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais,
onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de
afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas,
caso se concretizem."
O Artigo 8º do projeto de lei estabelece o valor limite para o orçamento
do município para o exercício de 2015, num total de R$ 225.000.000,00
(duzentos e vinte e cinco milhões de reais), um percentual de 14,16% (catorze
vírgula dezesseis por cento) a mais do que no exercício de 2014.
No que tange ao atendimento do artigo 45 da Lei de Responsabilidade
Fiscal, deverá à lei de diretrizes orçamentárias referir-se à preservação do
patrimônio público, ordenar que ela e as leis de créditos adicionais só incluirão
novos projetos após terem sido adequadamente atendidos os em andamento e
contempladas as despesas de conservação do patrimônio público, conforme
artigo 36 do projeto em apreço.
''Art. 45. Observado o disposto no § 5º do art. 5º, a lei orçamentária e as
de créditos adicionais só incluirão novos projetos após adequadamente
atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservação
do patrimônio público, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes
orçamentárias.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500/ 3272-1549 85501-262 Pato Branco
e-mail: marciarzanoefo@camarapatobranco.com.br
~~~de-gy~9}~"" ep%'9
Estado do _Paraná ~ Fls{2Q_ g ·";";Zi . & º ...... ~ Parágrafo un1co. O Poder Executivo de cada ente encaminhará ao
Legislativo, até a data do envio do projeto de lei de diretrizes
orçamentárias, relatório com as informações necessárias ao cumprimento
do disposto neste artigo, ao qual será dada ampla divulgação."
A intenção de tal artigo foi a de impedir desperdício do dinheiro público
causado especialmente pelas obras inacabadas. Este dispositivo, afeta o
regime da licitação e do contrato administrativo, pois novos projetos, que
ensejariam nova licitação e contratos, só poderão ser prestigiados na lei
orçamentária se os projetos em andamento forem atendidos antes deles.
O art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal trata da transparência da
gestão fiscal, determinando que deva ser dada ampla divulgação, inclusive em
meios eletrônicos de acesso público. Define também que a transparência será
assegurada mediante incentivo à participação popular e realização de
audiências públicas, durante os processos de elaboração e de discussão dos
planos.
"Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais
será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso
público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as
prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório
Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e
as versões simplificadas desses documentos.
Parágrafo único. A transparência será assegurada também mediante
incentivo à participação popular e realização de audiências públicas,
durante os processos de elaboração e de discussão dos planos, lei de
diretrizes orçamentárias e orçamentos."
O Legislativo deverá dentro do prazo de discussão da matéria, conforme
estabelece o Regimento Interno em seus artigos 180 a 183,(cópia anexa)
realizar audiência pública para discutição, análise e recolhimento de subsídios
e sugestões da sociedade em geral para sua adequação ou modificação.
A Instrução Normativa nº 89/2013 de 28 de fevereiro de 2013, do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que dispõe sobre definições e
procedimentos técnicos básicos com vistas à padronização de critérios para o
adequado e uniforme exercício dos controles internos, externos e sociais em
seu art. 44§ 1º e§ 2º, ainda dispõem;
Art. 44. A efetiva participação popular será assegurada nas
etapas de elaboração, discussão e a aprovação dos projetos de
leis respectivos aos planos, lei de diretrizes orçamentárias e
orçamentos.
Alertamos os nobres edis que se apresentada emendas às Metas e
Ações - Anexo I do projeto em apreço as mesmas emendas deverão ser
apresentadas ao Projeto de Lei n° 116/2014 por tratar-se de alteração do
Rua Ararigbó;a, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85501-262 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Plano Plurianual para 2014/2017 uma vez que os planos deverão ser
compatíveis. (PPA com LDO)
O Projeto encontrando-se dentro do que disciplina a Constituição Federal,
com o que preceitua a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei Orgânica do
Município de Pato Branco nos art.25, Parágrafo Único e Art.95, § 2°, bem como
com o que orienta o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, além das
modificações trazidas pelas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional.
O projeto apresenta-se em conformidade com o que preceitua a Lei
Federal n o 4320/64, estado apto a seguir seu tramite normal.
É o nosso parecer, S.M.J.
Pato Branco, 6 de junho de 2014.
egina Zanoelo
ASSES RIA CONTÁBIL
CRC-P Nº. 027.823/0-3
Rua Ararigbóía, 491 Fone: (46) 3272-15()0 f 3272-1549 85501-262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
RESOLUÇÃO Nº 1, DE 8 DE JANEIRO DE 2014
Dispõe i>obre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco.
CAPÍTULO II
DO PLANO PLURIANUAL DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DO ORÇAMENTO
ANUAL
Art. 180. Recebida a proposta Orçamentária, dentro do prazo e na forma legal,
será feita a leitura em Plenário e encaminhada ao Departamento Contábil da Câmara para
emissão de parecer prévio, e após a distribuição de cópias aos Vereadores, e à Comissão de
Orçamento e Finanças.
§ 1 º Recebida a proposta pela Comissão de Finanças e Orçamento para análise
prévia, a mesma designará o prazo de 15 (quinze) dias para a realização de audiência pública
visando a discussão popular da matéria mediante ampla divulgação e publicidade.
§ 2° Após audiência pública, a Comissão de Finanças e Orçamento avaliará as
sugestões apresentadas na audiência pública, podendo acatá-las em forma de emendas.
§ 3° Os vereadores poderão apresentar emendas no prazo dP. 10 (dez) dias
contados a partir da Audiência Pública.
§ 4° Encerrado o prazo para apresentação de emendas as propostas serão
encaminhadas ao Departamento Contábil para análise e emissão de parecer final, no prazo de
10 (dez) dias.
§ 5° A Comissão de Orçamento e Finanças emitirá parecer das propostas
orçamentárias no prazo de 10 (dez) dias após emissão do parecer Contábil.
Art. 181. Na primeira discussão será assegurada preferência, no caso da
palavra, ao relator da Comissão de Orçamento e Finanças e aos autores das emendas.
Art. 182. Aprovadas as emendas, a matéria retornará à Comissão de Orçamento
e Finanças para incorporá-las ao texto.
Parágrafo único. Incorporadas as emendas ao texto a proposta será incluída em
pauta para a segunda discussão e votação do texto definitivo, dispensada a fase de redação
final.
Art. 183. Aplicam-se as normas desta seção às propostas do Plano Plurianual e
das Diretrizes Orçamentárias.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85501-262 Pato Branco Paran~ e~mail: marciarzanoe/o@camarapatobranco.com.br
f/ânuua/vfhuuepa/á~Yg;ah~~ Estado do Paraná
DEMONSTRATIVO DE VALORES POR SECRETARIA
ÓRGÃOS Previsão para %s/ Orçado %s/ Empenhado Suplementações
2015 Total 2014 Total até 28/05/2014 Reduções
01-CÃMARA MUNICIPAL 6.395.000,00 2,84 6.100.000,00 3,09 1.376.049,48 0,00
01.01-CÂMARA DE VEREADORES 6.395.000,00 6.100.000,00 1.376.049,48 0,00
02-GOVERNO MUNICIPAL 3.081.844,26 1,37 2.429.948,88 1,23 1.333.933,12 -49.500,00
02.01- GABINETE DO PREFEITO 1.125.000,00 735.149,25 430.168,65 0,00
02.02 - COORD.DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO 185.000,00 105.183,12 51.997,03 -1.000,00
02.03 - DELEGACIA E JUNTA DE ALISTAMENTO MILITAR 114.000,00 80.700,21 52.260,21 15.600,00
02.04 - ASSESSORIA JURÍDICA 249.720,84 217.781,07 53.228,91 -30.000,00
02.05 - DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 1.165.500,00 1.083.500,00 683.232,89 0,00
02.06 - UNIDADE DO PROCON 242.623,42 207.635,23 63.045,43 -34.100,00
03-PROCURADORIA 970.200,00 0,43 738.139,03 0,37 280.753,19 -10.000,00
03.01-PROCURADORIA 970.200,00 738.139,03 280.753,19 -10.000,00
04-SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 2.567.740,00 1,14 2.805.667 ,07 1,42 741.930,17 -734.000,00
04.01- GABINETE DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANO 218.600,00 203.578,14 68.426,63 -36.000,00
04.02 - DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO URBANO-IPPUPB 1.976.000,00 2.411.270,41 610.740,22 -667 .500,00
04,03 - DEPARTAMENTO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO 228.400,00 150.556,89 62.763,32 -30.500,00
04,04 - DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS E METAS 144.740,00 40.261,63 0,00 0,00
OS-SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 20.288.320,00 9,02 11.591.253,22 5,88 5.132.376,52 -149.289,35
05.01- GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 223.100,00 183.578,14 60.571,13 181.500,00
05.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO 16.287.020,00 8.361.764,07 3.820.874,94 -418. 789,85
05.03 - DEPARTAMENTO DE COMPRAS 640.000,00 579.662,44 197.070,7S -26.420,00 ~ c..,:a.marq
OS.04 - DEPARTAMENTO OE CONTABILIDADE 630.SOO,OO 384.249,SS 231.726,64 0,00 ~;;\' "\
OS.OS - DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS 2.S07.700,00 2.081.999,02 822.133,06 114.420,00 o ' fri: !)
-&
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná º-'urJoa o:
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
g;~~ddY?~:B~ Estado do Paraná
06-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 17.116.400,00 7,61 26.443.403,91 13,42 16.247.171,70 38.776.510,97
06.01- GABINETE DO SECRETARIO DE ENGENHARIA E OBRAS 197.100,00 165.078,14 62.947,89 -6.000,00
06.02- DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 1.424.600,00 1.197.018,00 679.408,04 -70.000,00
06.03 - DEPARTAMENTO DE DESENV.URBANO E GEOPROCESSAMENTO 6.452.400,00 18.184.907,57 12.743.567,36 37.812.927,69
06.04 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS 3.027.000,00 2.354.062,99 667.035,94 -347.196,72
06.05 - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO 2.949.000,00 1.779.337,21 850.346,84 1.350.580,00
06.06 - DEPARTAMENTO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICO 3.066.300,00 2.763.000,00 1.243.865,63 36.200,00
07-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 57.198.105,74 25,42 44.716.119,80 22,69 16.459.266,57 6.738.115,65
07.01- GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCAÇÃO E CULTURA 182.600,00 157.578,14 54.559,36 0,00
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 12.548.655,74 16.917.477,58 6.180.938,72 6.785.487,83
07.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO 42.706.200,00 26.303.019,55 9.989.590,92 -24.477,00
07.04 - DEPARTAMENTO DE CULTURA 1.760.650,00 1.338.044,53 234.177,57 -22.89S,18
OS-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 77.848.130,00 34,60 74.140.256,35 37,62 33.176.670,52 8.863.023,13
08.01 - GABINETE 00 SECRETARIO DE SAÚDE 206.600,00 180.378,14 63.789,40 -12.216,00
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 77.641.530,00 73.959.878,21 33.112.881,12 8.875.239,13
09-SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 11.718.100,00 5,21 6.084.730,50 3,09 1.866.350,77 193.731,14
09.01- GABINETE DO SECRETARIO DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 208.600,00 192.418,14 53.125,31 -20.000,00
09.02 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 260.000,00 525.000,00 6S.848,41 114.258,02
09.03 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E COMUNITÁRIA 6.474.500,00 2.582.257,50 1.185.818,39 -64.000,00
09.04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.227.000,00 1.687.648,00 263.161,17 173.473,12
09.05 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 1.548.000,00 1.097.406,86 298.397,49 -10.000,00
-
!O-SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 6.042.210,00 2,69 4.284.061,40 2,17 962.319,50 -165.800,00
10.01-GABINETE DO SECRETARIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 196.600,00 180.578,14 17.992,91 0,00
10.03
10.02 -
-
DEPARTAMENTO
DEPARTAMENTO
DA
DE DESENVOLVIMENTO
MICRO E PEQUENA EMPRESA
ECONÔMICO 4.618.410,00
923.700,00
3.767.628,19
331.855,07
851.719,33
69.720,26
-100.000,00
-86.800,00
~ür
~ ~ < ~; ' Fone: (46) 3272-1500 ! 3272-1549 ~ Rua Ararigbóia, 491 - - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 0.?ue1<ô 0
e-mall: marc1arzanoe/o@camarapatobranco.com.br
~~J~#aláe!P~~~ Estado do Paraná
10.04- COORDENADORIA DE TURISMO 303.500,00 4.000,00 22.887,00 21.000,00
11- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 6.366.950,00 2,83 4.204.059,84 2,13 1.838.666,10 1.769.462,44
11.01- GABINETE DO SECRETARIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA 191.600,00 180.578,14 69.392,77 -15.600,00
11.02 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL 1. 780.200,00 1.135.654,25 531.556,74 -25.000,00
11.03 - DEPARTAMENTO DE OBRAS DO INTERIOR 4.395.150,00 2.887.827,45 1.237.716,59 1.810.062,44
12-SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 8.214.500,00 3,65 7 .014.980,90 3,55 3.149.564,26 176.089,85
12.01- GABINETE DO SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE 177.000,00 157.078,14 55.034,81 -3.000,00
12.02 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL 2.602.500,00 1.729.939,23 744.480,62 325.089,85
12.03 - DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PÚBLICA 5.435.000,00 5.127.963,53 2.350.048,83 -146.000,00
14-ADMINIST.DISTRITAL- SÃO ROQUE DO CHOPIM 95.000,00 0,04 80.000,00 0,04 0,00 -40.000,00
14.01 - ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL 95.000,00 80.000,00 0,00 -40.000,00
16-SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE E IDOSO 4.325.400,00 1,92 3.555.243,11 1,80 756.530,81 -178.000,00
16.01- GABINETE DO SECRETÁRIO 191.600,00 167.078,14 64.275,42 0,00
16.02 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE E IDOSO 4.133.800,00 3.388.164,97 692.255,39 -178.000,00
17-SECRETARIA MUNICIPAL DE CIÉNCIA TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 2. 772.100 ,00 1,23 2.912.135,99 1,48 200.533,84 -1.376.000,00
17.01- GABINETE DO SECRETÁRIO 237.600,00 298.578,14 54.421,42 -75.000,00
17.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO 446.000,00 441.043,99 28.028,68 -180.000,00
17.03 - DEPARTAMENTO DE SISTEMAS, INFRAESTRUTURA DO CPD(2015) 461.000,00 0,00 0,00 0,00
17.04 - DEPARTAMENTO DE DESENV.DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇiÍO 857.000,00 72~.953,65 1.600,00 -360.000,00
17.05 - DEPART.l\MENTO DE INCUBADORA 770.500,00 821.312,41 35.936,03 -451.000,00
17.04 DEP DE DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO (2014) 621.247,80 l 80.~47,71 -310.000,00
TOTAL 225.000.000,00 100,00 197.100.000,00 100,00 82.146.067,07
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoefo@camarapatobranco.com.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 234/2014/GP Pato Branco, 14 de maio de 2014.
··;~ ii;v. ' 1 .:, ~ ,, o
\ ~l; ~ Senhor Presidente, ~;: ,g
Conforme entendimento em Audiência Pública realizada nessa Casa de Leis, dia
13 do corrente, entre a Comissão de Orçamento e Finanças do Município e o Presidente da
Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal, vereador Geraldo Edel de Oliveira,
solicitamos a Vossa Excelência a prorrogação de entrega definitiva da LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2015, para dia 30 de maio de 2015, a fim de que possamos ampliar as
discussões das emendas que serão apresentadas.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
GUILHERME SEBASTIÃO SILVERIO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
~ '13!
~ •D
$
,!.
'· r· . .:i
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
~ J
Ofício nº 212/2014
Pato Branco, 16 de maio de 2014.:
Senhor Prefeito:
A Câmara Municipal de Pato Branco, por meio de seu presidente
abaixo-assinado, vem, em resposta ao Oficio nº 234/2014/GP, esclarecer o que
segue.
O Senhor Prefeito Municipal requer ao Poder Legislativo a prorrogação
da data para a entrega definitiva da Lei,de ;Diretrizes Orçamentárias válida para o
exercício de 2015, justificando quanto à necessidade de ampliar a discussão das
emendas que por ventura serão apresentadas.
Primeiramente, informa-se :que a Lei Municipal nº 3.153, de 23 de
abril de 2009, disciplina o encaminhamento de todas as leis orçamentárias
municipais, tratando, inclusive, das datq_s de apresentação dos respectivos projetos,
de lei. ·
Em seu art. 1°, II, a legislaç~o assim determina:
Art. 1° Os Projetos' de: Lei do Plano Plurianual, de Diretrizes
Orçamentárias e do Orçamento Anual, serão enviados pelo
Executivo Municipal, enquanto não viger a Lei Complementar
de que trata o§ 9º, .do artigo 165 da Constituição Federal, nas
seguintes datas: [ ... ]
II - Projeto de Lei d~ Diretrizes Orçamentârias até o dia 15 de
maio de cada ano. i
Observa-se que o prazo faial ·,estipulado pela legislação municipal -
para a entrega do projeto de LDO - é i o dia 15 de maio de cada ano. É neste
compasso que o Executivo vem requerer a prorrogação do prazo de entrega para o
dia 30 de maio do corrente ano, sob o argumento de melhor discussão da matéria.
O Poder Legislativo patobra'nqÚense, na qualidade de na qualidade de
"Casa do Povo", sempre procura contribl\ir para os interesses da população local da,
forma mais transparente possível, sempre em atenção ao cumprimento integral dos
princípios constitucionais que norteiam á atividade da Administração Publica.
'
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224C224:i- 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e~ma\\:jlegis\at\vo@camarapatobranco.com.br
flstnd<J do Paraná
Destarte, embora sabedores qJe a legislação determina um prazo fatal
para a entrega do Projeto da LDO, entendemos que uma discussão mais ampla
sobre as leis orçamentárias certamente trará, em tese, consequências benêficas aos
munícipes, porquanto tais matêrias interferem, diretamente, na própria gestão
administrativa que norteia as políticas públicas econômico-sociais de nosso
Municipio.
Por tais motivos - e certos que tal medida acarretará benefícios à
população - concordamos com a prorrogação de prazo postulado pelo Executivo.
; ·,
1 !
Neste ínterim invocamos, i talnbêm, os Principias da Clareza, do
Equilíbrio e da própria Legalidade aplicá~eis1 às leis orçamentárias, alêm, ê claro, do
Princípio Constitucional da Eficiência. '
Desta feita, sendo o que tízihakos para o momento, reiteramos votos·
de elevada estima e apreço. ·
Atenciosamente.
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
/
1 -: ' /
e 'bastião Sil:verio
es~'i' e
i - ,!, •: r
' 1 i .
.J
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: ·www.camarapatobranco.com.br - e-:mall:•legislativo@camarapatobranco.com.br
Estado do Parana Balancete da Despesa Maio d!.! 2014 116
Pre~eitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
Resumo Final
Orgao Saldo Inicial Suplementacoes Reducoes Reservado Total Creditos saldo Disponivel
Empenhado no Mes Liquidado no Mes Anulado no Mes Pago nc· Mes Empenhos a Pagar
Empenhado no Ano Liquidado no Ano Anulado no Ano Pago no Ano Pagtos a Efetuar
CAMARA MUNICIPAL 6.100.000,00 0,00 0,00 0,00 6.100.000,00 6.100.000,00
0,00 0,00 O, 00 0,00 0,00
0,00 0,00 O, 00 0,00 o, 00
GOVERNO MUNICIPAL 2.429.948,88 15.600,00 65.100,00 78.392,67 2 .380.448,88 968 .123, 09
681.602,59 155.143,54 0,00· 69.418,17 115 .655, 71 . 333. 933, 12 789.346,89 0,00 673.691,18 660.241,94
PROCURADORI/I. 738.139,03 0,00 10.000,00 14. 867, 92 728.139,03 432.517,92
37.246,48 38.401,48 0,00 15.470,20 30.899,78
280.753,19 280.332,19 0,00 249.432, 41 31.320,78
SECRETARIA MUN OE PLA 2.805.667,07 o,oo 734.000,00 589.750,00 2.071.667,07 739.986,90
143.542,13 142.819,43 O, 00 154.291,93 54. 408, 64
741.930,17 649.583,10 O, 00 595.174,46 146. 755, 71
SECRETARIA MUN DE ADM 11.591.253,22 924.580,00 1 .073.869,85 692 .967,82 11.441.963,37 5. 616.737,36
826.689,05 863.246,49 0,00 599.402,27 472.102,55 5. 132.376,52 4.655.053,76 118,33 4.182.951,21 949.306,98
SECRET.MUN.ENG.OBRAS 26.443.403,91 41.658.814,85 2.882.303,88 1"2.229.346,29 65.219.914,88 36.743.399,53
873.400,64 1.524.114,43 0,00 1.212.514,39 573.063,57
16.247.171,70 5.691.369,06 2,64 5.118.305,49 11.128.863,57
SECRET.MUN.EDUCACAO E 44.716.119,80 7.041.059,65 302.944,00 6.596.865,83 51.454.235,45 28. 398 .103, 05
3.045.621,17 2.903.056,40 0,00 1.828.948,49 2.004.183,55
16.459.266,57 14.768.807,17 0,00 12.764.623,62 3.694.642,95
SECRETAP.IA MUNICIPAL 74.140.256,35 11.731.8'69,30 2.868.846,17 20.519.529,09 83.003.279,48 29.323.585,46
6.729.460,83 6.064.418,93 33,70 4. 678. 979, 93 2.198.615, 75
33.176.670,52 29.958.457,99 16.505,59 27.759.842,24 5.400.322,69
SECRETARIA DE ASSISTE 6.084.730,50 597.731,14 404.000,00 635.439,05 6.278.461,64 3.776.671,82
398.150,35 391.234,86 0,00 1'18.409, 47 291.377,85
1.866.350,77 1.780.074,33 o, 00 1. 488. 6'?6, 48 377.654,29
SECRET.MUN.DE DESENV. 4.284.061,40 771.000,00 936.800,00 651.607,93 4.118.261,40 2.504.333,97
382.571,49 393.813,60 0,00 94.424,47 322.066,87
962.319,50 867. 870, 40 0,00 545.803,53 416.515, 97
SECRETARIA MUNICIPAL 4.204.059,84 2.405.213,54 635.751,10 2.238.229,67 5. 973.5:>2,28 1.923.875,30
235.081,82 726.546,39 0,00 79. 7'22, 00 684.064,70
1.838.666,10 1.705.630,74 27.248, 79 1.021.566,04 789.851,27
SECRETARIA MUNICIPAL 7.014.980,90 1.024.959,43 848.869,58 648.048,93 7 .191.070,75 3 .393.457,56
603.805,93 621.241,11 0,00 251. 936, 14 829.018,53
3.149.564,26 2.953.507,61 0,00 2 .124.489,08 1.025.075,18
ADMINIST.DISTRITAL - 80.000,00 0,00 40.000,00 12.000,00 40.COO,Od 28. 000,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SEC.MUN.DE ESPORTE,LA 3.555.243,11 892.000,00 1.070.000,00 1.292.535,31 3.377.243,Jl .328.532,53
365.577,08 355.447,30 355,54 318.036,22 56.216,06
756.530,81 689.624,52 355,54 633.408,46 122.766,81
SEC.MUN.DE CIENCIA TE 2.912.135,99 0,00 1.376.000,00 665.950,00 .536.135,99 669.652,15
34 .451, 59 26.734,59 0,00 14.299,88 18.067, 34
200.533,84 191.110, 44 0,00 173.043,10 27.490, 74
Total Geral
197.100.000,00 67.062.827,91 13.248.484,58 46.865.530,51 250.914.343,33 121.946.976,64
14 .357.201,15 14.206.218,55 389,24 9.495.853,56 7.649.740,90
82.146.067,07 64.980.768,20 44.230,89 57.331.027,30 24.770.808,88
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, vereador Guilherme Sebastião Silverio, juntamente
com a Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o art. 48, da Lei Complementar nº 101, de 4
de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), convidam para a audiência pública que visa debater o
Projeto de Lei nº 117/2014, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO),
exercício financeiro de 2015.
Data: 18 de junho de 2014
Horário: 14 horas
Local: Rua Araribóia, 491- Pato Branco - Paraná
(Plenário de Sessões da Câmara Municipal de Pato Branco)
Os projetos de lei encontram-se disponíveis no sítio www.camarapatobranco.com.br
-POLÍTICA EDIÇÃO NO 6106 20de)unhode2014 DIARIODOSUDOESTE
Presidente estadual do PMDB confirmaº apoio a Beto Richa MAR<elOCOAfl
. "!l.~~(-~!~~!~!1_?~?~~~?~.t~.~~-~·-~~
Além de declarar apoio
a tucanos dentro do
Estado, Osmar Serraglio
disse que colocou o non1e
à disposição para ser
vice de Beto Rictta na
campanha de reeleição
cümpor a chapá oa condiç."lo de vi.
e e-governador .
Embora já houve~e a predispo-
:>ição do PMDB para a alíança, prln·
dp.ilmente p<:>r P"rte dos deputados qtar.luai$, Serruglio e<>ntou que
até 1Mq11arta-fcim (18) nãoha\i<' se
manifoslado sobre~\ questão. "O foto
novo foi a adec<:ão do Pessutl~
Outra questão posta pelo prc·
sidcnte estadu;i.I do Pl\-fDB é que o
pa.rtido jfl é $ltuação. "Nós hoje so--
mos governo do Estado. Entào, é a
continuidade de uma posição que os
deputados esladuais lizen.un a op·
,.ao: disse. Ele lembrou q11c isto será
forte na oonvençào. pois são os deputados que têrn o controle <los delegados. ~l lâ uma sinalização 111uit(1 clara de que na oonvençào vai dar
coligação~ Pára ele, no Param\ serà a
oiru1utcn.çãodo cenário atual.
Apoio
Depois do cx-gov1lrnador Orlando Jlcssutl (P11DB) ter anunciado na ter~u-feira (17) que 111ioiará à
rcelcii,,.<\o do goYcrnador Belo Rkha
( PSDR}, na tarde de quarta-feíra ( 18)
o prt>síden!e estadufil do l?drtido do
Movimento Di.'flli>erátioo llrasilciro
(Pl\.·tDB), Os mar Scrraslio, que é de-.
pulado federal, também confirmou
<)UC apoi;irâ à rt.-elcição de Rkha.
Na :w·.iJia'-'ão do presidente estadu<lt dt) P~1Dll. (> partído dever.i ç(iligar com o Partido tia Social lkmocrada lkasikirn (PSDB}, pois hoje
há <erta fadiga cm rel<1çâo à cxdusi·
vitlacledoR"naJor Roherlo Requião,
"'lbda e qualquer Clndidaturo inajodtária lcm .que ser sempre ele (RequfüoJ. 11!mos que abrjr o cantinho.
Ele pode continuar lá /no Si.?nudo)';
disse.
lCndo cm vista que no .:enãriQ
federal o PMl>ll fará a manutenção
<:-Om o governo Dihna Rousseff, Scrraglio fo!ouque no Paraná a situação
se USSérllélha c::omo a de ouln)s Estados. ou seja. haver.\ uma crudução
diforcrn:iad<t "A definição é dada pelo$ que wmendànl o partído no }is.
1ado e pela oonveo.ção~ dísse, adian·
lando que hoje não há nenhum
Além do apolo, Serragllo disse que acéita set vice do govérnadot
Beto Rlcha nn pleito de outubro
Além di~. Scrraglio Jisse que
coloca o nome, junto com o deputado estadual Ca!to Quíntana, p;:m1
Sem contar com a participação
de Requ ião-, Serrag\io falou que hã 20
anoso PMl)l1nãoaptt$tOta pmsibilidade de chegar ao governo do Estado. "llle não viabiliza outros nomes"'.
deputtido estadual que indique o
apoio ao P<írlldo dos Tni.balhadore;
(P1} dentro do Esiado.
Embora no Parnníl o 1'~1!>U
não apoie o PT. Scrraglio disse
que para a Pre:sidénda da Repúblka o apoio será para Dílma. "Jfã
possibilid<1de de o Pei;suti $.Cr C<111-
didato [ao Senado}, o que i:riará
palanque para a Dih1101. Nb~ não
abrimos nlil-0 do cio com a dire·
çào nacional''.
População pato-branquense novamente não participa de audiência
Segundo o
presidente da
Comissão de
Orçanlento e
Finanças. vereador
Geraldo falei de
Oliveira, o assunto
já havia sido
díscutido entre os
vereadores. rnas a
população perdeu
a oportunidade de
sugerir crncndas
Numa audiéacia d~ pouoo mais de 15 minutos, na
tarde de t}U.trta·fcíra (IS) a
Câmara Munieipal de Pato
Hr.mco discutiu o projeto de
!.·í nª 11712014, que dispõe
•l'e ;1 L<d de Direlril.<:~ Or·
<;ilnlClllátias (l.DO) para o
exercido finan<:eiro de 2015.
S~ndo o prcsídenk
da Comissão de Orç<mtcnto
e finarlf4S, vereador Geraldo falei de Oliveira, o as.sun.
to j;\ havia sido ;implamenle
discutido entre 1)S vereadores e1n outras trê$ oportunidades, 'ontudo a populaç-lo
umis uma vez nào partidpou
da audiê11da. Cerca de dei::
pe$OOS, c11ue elas alguns scrvídorcsda. casa, ocuparam cadeiras no plenário..
De aç<1rdo com o projeto
.lprescntado pek1 Executivo,
a pn·-..isão orçan1ét1tária para
2015 gira c1n llirno de RS22S
milhões, um acl'Csdmo de RS
27 ,9 milhões quando çomparado com o previsto para
2014- RS 197,J 1nilhõC:$.
Sohri! o valor previsto,
Olívdr.i dl$$C que i10 final do
Como em outras ocasiões, plenário ficou praticamente vazio durante a audiência pública
C:i<erdcio o v.ilor poderá ultrapassar ::i pri!visãa, "Estevalor não 11ode ser dado oomo
o certo, JXiis é uma previsio':
disse. Ele explirouque o wlor
foi montado por uma eq1,1ipe
du prefeitura.
P..na Oliveira, a ausência da .1;ockdade na audiência
prejudica a dts<:ussão do assunto pela c~ua de l.cis.
A única sugestão feita
pela sociedade foi por meio
da presidente da Uniào de
Bairro.$ (UB), Marilcne J)c •
bastiane Colla. Ela cobrou a
nrnnutenção d<>S çenrm$ po·
liesporliv<.lS do 1nuniâpio,
principalmente a qu..:stão da
ilurninaçào. Segundo a presidente da UH, -0 problema é
antigo e jl'i havia sido exposto em 2-013.
Orçamento
Questionado stibrc o ini'.téll'\ento previslt) no fll'Ça·
mcnto, Oliveira disse que a
dilêrença .1;ení gerada peloau·
mentu na arrecadaç\io. Entre
as fontes, ele citou o aumcnló no repasse do Ftutdo tk
I>articipa~o <los ~1unidplos
(l:PM) e nos lribuk'l:> n1unicip.:d:>.
fk acordo coin Jlder do
governo na Câmara. vcrca·
tlor Cla11demlr '.(,ani:o, vàrioo
fatores fazem com que a previsão de orçamento tenha um
incremento de ll$ 27,9 mi·
lhõe~. Na avaliação dele, o '<'a·
lor é influenciado peta que1-
lào dos imposw gerados
pelo <:omtrdo e p<.>rímetro
urbano, as V!!rbas fuderais eu
questão da inflaçJ.o.
Questionado sobre gas.
tos. Zanco Jcmbrou que há a
deterrninaç-lo legal di! algufl$
pcrccnmais, principalmente
para Sa(lde e F,duca\1\o. Con·
tudo. ele lembrou que hoje há
um planejamento de aproXi1nadmnente RS 83 milhões
1.1m obrM: quê necessitam de
contl'l\partida. dó munidpio.
"Por isso, há a ntt!!$.$ldade da
ctd~à() e manutenção doi>
gastos, pois a contrapártida
sairá do próprio ôllxa da mu·
nicipalidadc~ disse ele e alertou que hâ a necessidade de
emmgar a ntáquina admil1is·
trativa.
Emendas
Ainda que a soci«lade
não tenha atendido o chama·
do !'>ªtil párlicipar da audiên·
da e sugerir élne11du ao pro,
jctó da LDO, Oliveira di~
que os vl!n::ador~ propus!!-
r.un várias emendas ao texto
enviado pclo Execmlvo,
Entre elas, ele citou a
necessidade da ª'tuisição
de d<lis vckulos para Tralame1110 f<lra de Oon1icílí(l
(l'FD) na Secretaria de Saú.~
de, it1dusão de obras, construção de uma plsla de skate, novos postos de ~11t\tll',
nsfo.lto e inveSlimcnws nti
ârca da Cultur.a.
Segundo ele, um:1 serie de 1..-oisas JOrJm dísc-utidas e propu~tas mnn con~
junlo entre os vereadores e o
Exccmivo. "F\)j aberta a tkilaÇ{lO Of1?.menldria e, se algum
1nomen10 for ne<e%átio suplemcmar a verba pilnt que
o hwestimcnto saia do papel, jd exl$tc '' <lohl{ào ~ lliSw ele, lunbr.u)do qi1c l) pri1l·
d pai objf!livo da LDO é criar
um valor para que uma deterntinad:t obril ou inves1ht1e1\to
seja ex<'cmado. {.\Jt.):
~ ~'n(~it,6911~
(l'\iC()VITA. SJN()Nl~1() DE CJllAUDt\DE DE V!DN
D
~Prevenção do Câncer;
•Tratamentos de tum01es benignos
e malignos, trà.lamento de Wnwdep~;
• Cirt1rgla oncológica gerill;
• Pt0ceáimentos ·c1e punção por agulha;
~ 810pSia gu·1aoo. pór ultra-som e
1omogralía;
•Quimioterapia e hom\Oniottmlpia.
"
~I Ri"'"
~z
Exmo.5r. ºª !li'~
GERALDO EDEL DE OLIVEIRA i!:.l'fl
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento ~
O d b verea or a a1xo . . d assina o, no uso d e suas prerroga tº 1vas 1 ega1s . . . e reg1menta1~ t !
apresenta para a apreciação emenda ao Projeto de Lei n!! 117/2014, de 30 de maio de 2014?
-Dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções e 5u~
funções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira ~
Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e::
~
indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2015 Estimativa das receitas para
2015 - R$ 225.000.000,00 (duzentos e vinte e cinco milhões de reais).
EMENDA ADITIVA
Cria ação a Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Juventude e Idoso, ao Anexo 1 que
passa a vigorar conforme quadro anexo.
Valores Órgão/ Unidade/ Função/ Subfunção /Programa/ Ação 2015 Total
16 - SEC. MUN. DE ESPORTE, LAZER, JUVENT. E IDOSO
16.2 - DEP. DE ESPORTE, LAZER, JUVENT. E IDOSO
00.000.000 - Apoio ao Programa Cidade do Idoso 50.000,00 50.000,00
Para cobrir o valor acima indicado será reduzido valor da ação abaixo indicados
que passaram a vigorar com a seguinte redação e valores:
Órgão/ Unidade/ Função/ Subfunção /Programa/ Ação Valores
2015 Total
5-SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E
FINANCAS
05.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E
FINANCEIRO
2,224.000-Manut.das atividades do Opto. de Esporte,
Lazer e Juventude 2.016.000,00 2.016.000,00
Obs.: Não observadas as demais emendas já deduzidas dessa ação.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 25 de junho e 2014.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná - www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná ~, ~
o "" i;
~
Exmo. Sr.
GERALDO EDEL DE OLIVEIRA
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
1 1;;\
A Comissão de Orçamento e Finanças, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação Em®,da 1
Projeto de Lei nº. 117/2014, que dispõe sobre as ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções e Sub-Funwes
Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a~sere
executadas pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2015 e dá outras providências. :.;. ;s
1 - EMENDA ADITIVA:
Acresce dotação orçamentária a Secretaria Municipal de Meio Ambiente passando a vigorar com o seguinte teor: i
'::'.
~
LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2015
ACRESCE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E VALORES
ór~ão/Unidade/Função/Subfuncão/Pro!!I"ama/Acão 2015
12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.02 - DEPARTAMENTO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
0.000.000 - Imnlantação do PROBEM 50.000,00
REDUZ O VALOR ABAIXO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA INDICADA
ór~ão/Unidade/Funcão/Subfuncão/Pro!!I"ama/Acão 2015
02 - GOVERNO MUNICIPAL \
02.05 - DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ~· ,
\ 2.003.00 - Manutenção das Atividades de Assessoria de
Imurensa 1.115.500,00 0.Juei'Õ e' L ~- M~~!I
OBS: NÃO OBSERVADAS AS DEMAIS EMENDAS JÁ DEDUZIDAS DESSA AÇÃO: 2.003.00 - Manutenção das ativid es de Assessoria de
Imprensa.
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Estado do Paraná
Nestes Termos, Pedem Deferimento.
Pato Branco, 26 de junho de 2014.
~
·~·8*_;: '
Vereador
e· astião Silverio
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
Le~óYe~~~. Vereadora
;/J~
ar1:1:Cc~i ~
Vereador
Pato Branco Paraná
~~~~~ah$~ Estado do Paraná
Exmo.Sr.
Geraldo Edel de Oliveira
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação
dessa Comissão as seguintes emendas ao Projeto de Lei nº 117/2014, que dispõe sobre ações prioritárias da
Administração Pública Municipal, Funções e Sub-funções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para
elaboração financeiro e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e
indireta do Município de Pato Branco no exercício de 2015 e dá outras providências - LDO.
EMENDA ADITIVA:
Fica acrescida ação ao órgão especificado abaixo no Anexo 1 da LDO que passará a vigorar com o seguinte teor:
Orgão /Unidade/ Função I Subfunção /Programa f Ação 2015 Total
Orgão 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.03 DEPARTAMENTO DE OBRAS DO INTERIOR
O.DOO.DOO Programa de Captação e Armazenamento de Aguas Pluviais 300.000,00 300.000,00
Fica reduzida a seguinte dotação orçamentária que cobrirá o valor acima relacionado, passando a vigorar com o
seguinte valor:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná - Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br
Q ..., i ....
o
.~
" o ~ ~ "" o ~
r::i
~' ...,
;;:,,
"' ~ jT',
..,.,
' ~ C::J
~ !
8 ;B
~ q <·
~ ~
.....
~
~~~~~a;h$~ Estado do Paraná
Orgão I Unidade I Função I Subfunção I Programa I Ação 2015 Total
Órgão 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Unidade 11.03 DEPARTAMENTO DE OBRAS DO INTERIOR
2.273.000 PRODEAGRI 740.000,00 740.000,00
Obs.: Não observadas as demais emendas já deduzidas dessa ação 2.273.000 - PRODEAGRI.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 26 de junho de 2014.
Leu~an{~er Ve~Z:~o~~g~ PDT
Geraldo Edel
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná - Site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: feqislativo@wln.com.br
Exmo.Sr.
Geraldo Edel de Oliveira
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação
dessa Comissão as seguintes emendas ao Projeto de Lei nº 117/2014, que dispõe sobre ações prioritárias da
Administração Pública Municipal, Funções e Sub-funções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para
elaboração financeiro e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e
indireta do Município de Pato Branco no exercício de 2015 e dá outras providências - LDO.
EMENDA ADITIVA:
Fica acrescida ação ao órgão especificado abaixo no Anexo 1 da LDO que passará a vigorar com o seguinte teor:
Orgão I Unidade I Função I Subfunção I Programa I Ação 2015 Total
Orgão 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E CULTURA
07.03 DEPARTAMENTO DE ENSINO
0.000.000 Manter o Programa Municipal Fundo de Gestão 300.000,00 300.000,00
Fica reduzida a seguinte dotação orçamentária que cobrirá o valor acima relacionado, passando a vigorar com o
seguinte valor:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
'"' -n
-;" ~ ~ S!$'. ;;:
~
o
o ~ ~
~ ~ '" ~· ~I
;g
(J ·'"< o
~ ! ~
~ ;<,;
ti
~ ~
' ~
c.iia.mara
~~1 l . & ,jue1~c:i:
@1~Jt~d?§'akYe%'~ Estado do Paraná
Orgão I Unidade/ Função/ Subfunção /Programa I Ação 2015 Total
Órgão 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. E FINANÇAS
Unidade 05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
0.002.000 Amortização da Dívida Interna 5.940.000,00 5.940.000,00
Obs.: Não observadas as demais emendas já deduzidas dessa ação 0.002.000 - Amortização da
Dívida Interna.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 26 de junho de 2014.
Geraldo Edel de Oli
e~. ó Tesser
DT
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
~astião Silverio
reado - PROS
Paraná - Site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@wln.com.br
/>
~~~de-9~$'~ Estado do Paraná
Exmo.Sr.
Geraldo Edel de Oliveira
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação
dessa Comissão as seguintes emendas ao Projeto de Lei nº 117/2014, que dispõe sobre ações prioritárias da
Administração Pública Municipal, Funções e Sub-funções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para
elaboração financeiro e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e
indireta do Município de Pato Branco no exercício de 2015 e dá outras providências - LDO.
EMENDA ADITIVA:
Fica acrescida ação ao órgão especificado abaixo no Anexo 1 da LDO que passará a vigorar com o seguinte teor:
Orgão I Unidade I Função/ Subfunção I Programa/ Ação 2015 Total
Orgão 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
0.000.000 Manter o Conselho de Segurança Alimentar 20.000,00 20.000,00
Fica reduzida a seguinte dotação orçamentária que cobrirá o valor acima relacionado, passando a vigorar com o
seguinte valor:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná - Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br
~~~~$Y~$~ Estado do Paraná
Orgão I Unidade I Função I Subfunção I Programa/ Ação 2015 Total
Órgão 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. E FINANÇAS
Unidade 05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
0.002.000 Amortização da Dívida Interna 6.220.000,00 6.220.000,00
Obs.: Não observadas as demais emendas já deduzidas dessa ação 0.002.000 - Amortização da
Dívida Interna.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 26 de junho de 2014.
Gera
Vereador -
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná - Site: www.camaraoatobranco.com.br- e-mail: legislativo@wln.com.br
Exmo.Sr.
GUILHERME SEBASTIÃO SILVÉRIO
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco. ~
[ · O vereador abaixo assinado, no uso de suas prerrogativas legais e regimentaisõ
apresenta para a apreciação emenda ao Projeto de Lei nº 117/2014, que dispõe sobre açõe~ prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções e Sub-funções de Governo, Metas
e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento %
Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do Municípi~
de Pato Branco, no exercício de 2015 e dá outras providências. 8
. ~ EMENDA ADITIVA $2
Acresce AÇÃO na Secretaria Municipal de Saúde, que passa a vigorar conforme§
quadro anexo. ~
Órgão/ Unidade/ Função/ Subfunção / Programa/ Ação
Valores
2015 Total
08-SECRET.MUN.DESAÚDE
08.02- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
0.000.000- IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS
ANTIDROGAS 50.000,00 50.000,00
Para cobrir o valor acima indicado serão reduzidos valores dos itens abaixo
indicados que passaram a vigorar com a seguinte redação e valores:
Órgão/ Unidade/ Função/ Subfunção /Programa/ Ação Valores
2015 Total
08-SECRET.MUN.DESAÚDE
08.02- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2.114.000 Manutenção dos Serviços administrativos a
Saúde da UC- Unidade Central UB's - un 4.925.800,00 4.875.800,00
Obs.: Não observadas às demais emendas já deduzidas dessa ação: 0.002.000-Amortização da Dívida interna
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 27 de jun 014.
Gera
Vereador - PV
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná - www.camaraoatobranco.com.br
$
!
~t:t.Fnc~Jtn::nitJ~á&:?dor~tcmr# Estado tlo Paraná
Gabinete do Vereador Roffoel Cantu - PCdoB
Exmo.Sr.
Geraldo Edel de Oliveira
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
O vereador Raffael Cantu - PCdoB, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação dessa Comissão
emendas ao Projeto de Lei nº 117/2014, que dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções e
Subfunções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e,
Desenvolvimento a serem executadas pela administração direta e indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2015 e dá
outras providências.
1.0 - EMENDA ADITIVA:
Acresce ação ao Anexo 1 - PPA, que passa a vigorar com o seguinte teor:
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
PPA: 2014/2017 - Plano Plurianual do Município de Pato Branco
Orgão I Unidade I Função / Subfunção / Programa / 2015 TOTAL Ação
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
07.04- DEPARTAMENTO DE CULTURA
00. 000. 0000. o. 000. 000 - Prêmio de Redação Escolar R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 Literart
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
;;:;
e"!"
~~1 ~~ o :;t ~···'
~ o
~' >-< " "' r' ~
' li'\
q '!'; " ~ o
§
~ ~ ·-! ;:;)
~· o
~· 6
~
~ ~· .....
~
f67gnuucpJIH:IU0iAa~á&IP~~Ç#Ul/nc~ 7
Estado do Paraná
Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB
Fica reduzido o valor da ação orçamentária que cobrirá o valor acima relacionado, passando a vigorar com o seguinte valor:
Orgão I Unidade I Função I Subfunção J Programa 2015 TOTAL I Ação
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.04 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS
RODOVIÁRIOS
26. 781.0020.2.029.000 - Manter Aeroporto R$ 305.000,00 R$ 305.000,00
Obs.: Não foram observadas as demais emendas já deduzidas da ação 26.781.0020.2.029.000 - Manter Aeroporto.
2.0 - EMENDA ADITIVA:
Acresce ação ao Anexo 1 - PPA, que passa a vigorar com o seguinte teor:
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
PPA: 2014/2017 - Plano Plurianual do Município de Pato Branco
Orgão I Unidade I Função I Subfunção I Programa I 2015 TOTAL Ação
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
00.000.0000.0.000.000 - Programa Saúde Vocal do R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 Professor
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Gabinete da Vereador Raffael Cantu - PCdoB
Fica reduzido o valor da ação orçamentária que cobrirá o valor acima relacionado, passando a vigorar com o seguinte valor:
Órgão I Unidade / Função / Subfunção / Programa 2015 TOTAL I Ação
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.04 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS
RODOVIÁRIOS
26.781.0020.2.029.000- Manter Aeroporto R$ 305.000,00 R$ 305.000,00
Obs.: Não foram observadas as demais emendas já deduzidas da ação 26.781.0020.2.029.000- Manter Aeroporto.
3.0 - EMENDA ADITIVA:
Acresce ação ao Anexo 1 - PPA, que passa a vigorar com o seguinte teor:
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
PPA: 2014/2017 - Plano Plurianual do Município de Pato Branco
Orgão I Unidade I Função I Subfunção I Programa / 2015 TOTAL Ação
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
07.04- DEPARTAMENTO DE CULTURA
00.000.0000.0.000.000 - Semana do livro e da R$ 20.000,00 comunidade dos escritores do município R$ 20.000,00
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
1
~dzrUUCPJkyt,f<#al~g/'a/t'Y~~Uf#U',('Y Estado do Paraná
Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB
Fica reduzido o valor da ação orçamentária que cobrirá o valor acima relacionado, passando a vigorar com o seguinte valor:
Orgão I Unidade I Função I Subfunção I Programa 2015 TOTAL /Ação
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.04 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS
RODOVIÁRIOS
26. 781.0020.2.029.000 - Manter Aeroporto R$ 295.000,00 R$ 295.000,00
Obs.: Não foram observadas as demais emendas já deduzidas da ação 26. 781.0020.2.029.000 - Manter Aeroporto.
4.0 - EMENDA ADITIVA:
Acresce ação ao Anexo 1 - PPA, que passa a vigorar com o seguinte teor:
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
PPA: 2014/2017 - Plano Plurianual do Município de Pato Branco
Orgão / Unidade I Função I Subfunção I Programa I 2015 TOTAL Ação
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E
CULTURA
07.03- DEPARTAMENTO DE ENSINO
00.000.0000.0.000.000 - Programa Prevenção da R$ 50.000,00 R$ 50.000,00
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
i
fd?~~k;u;çpdck!P~ffi'UYU'fr Estado do Paraná
Gabinete da Vereador Raffael Cantu - PCdoB
1 Violência nas Escolas 1 1 1
Fica reduzido o valor da ação orçamentária que cobrirá o valor acima relacionado, passando a vigorar com o seguinte valor:
Orgão I Unidade I Função I Subfunção I Programa 2015 TOTAL I Ação
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
06.04 - DEPARTAMENTO DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
23.695.0028.2.180.000 - Manutenção das Atividades R$ 680.000,00 R$ 680.000,00 de Datas Comemorativas I/
/
/
Obs.: Não foram observadas as demais emendas já deduzidas da ação 23.695.0028.2.180.000 - Manutenção das Atividades de Datas
Comemorativas
Nestes Termos, pede deferimento.
Pato Branco, 27 de junho de 2014.
Raffael Cantu
Vereador PCdoB
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL --------------- ----~ --------
PARECER FINAL AO PRO.JETO DE
LEI Nº 117 /2014
Em análise as emendas apresentadas a Comissão de Finanças e
Orçamento relativas ao Projeto de Lei n°. 117 /2014, que dispõe sobre
ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções e Sub-funções
de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração
Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas
pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no
exercício de 2015 e dá outras providências.
O Regimento Interno desta Casa de Lei, Art. 180, § 4º, que assim
dispões:
"Art. 180 -...
§ 4° Encerrado o prazo para apresentação de emendas as
propostas serão encaminhadas ao Departamento Contábil para
análise e emissão de parecer final, no prazo de 10 (dez) dias."
As emendas apresentadas propõe inclusão de ações e metas ao Anexo I
no projeto em apreço, podendo ser aprovadas pois estão compatíveis com o
Plano Plurianual (PPA), Projeto de Lei nº 116/2014 em tramite, que trata das
alterações do Plano Plurianual para 2014/2017.
As mesmas também indicam os recursos necessanos, para a cobertura
das emendas criadas, admitidos apenas os provenientes de anulação de
despesas (ações) excluídas as que incidem em:
• dotações de pessoal e seus encargos,
• serviço da dívida, e
• transferências tributárias constitucionais.
As emendas não estão constituídas de várias ações, cada emenda
constitui uma meta ou ação distinta.
Diante da determinação imposta pelo Regimento Interno essa assessoria
analisou as emendas apresentadas pelos nobres vereadores bem como ao
Projeto de Lei nº 116/2014, que altera o PPA 2014/2017 e concluiu que as
emendas apresentadas se encontram dentro do que determina a legislação
vigente sobre o tema estando compatíveis entre si.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoe/o@camarapatobranco.com.br
A Comissão de Orçamento e Finanças deverá emitir parecer a Lei de
Diretrizes Orçamentárias no prazo estipulado pelo Regimento Interno, art. 180,
§ 5º.
O Projeto de Lei n° 116/2014 que trata do PPA 2014/2017 deverá ser
aprovado anteriormente ou concomitante com o projeto em apreço, uma vez
que deverá haver compatibilidade entre os planos - PPA e LDO.
O projeto apresenta-se em conformidade com o que preceitua a Lei
Federal n ° 4.320/64 e a Lei de Responsabilidade Fiscal, estando apto a seguir
seu tramite normal.
É o nosso parecer, S.M.J.
Pato Branco, 27 de junho de 2014.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 ! 3272-1549 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei nº 117/2014
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 117/2014, de 30 de maio de
2014, Mensagem nº 83/2014 - Dispõe sobre ações prioritárias da
Administração Pública Municipal, Funções e Sub-funções de Governo, Metas
e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de
Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta
e indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2015 Estimativa das
receitas para 2015 - R$ 225.000.000,00 (duzentos e vinte e cinco milhões de
reais)
Busca o Executivo Municipal apoio do douto Plenário desta Casa de Leis,
para aprovar o Projeto de Lei nº. 117/ 2014, dispõe sobre ações prioritárias da
Administração Pública Municipal, Funções e Sub-funções de Governo, Metas e
Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de
Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pela administração direta e
indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2015 e dá outras
providências.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação do
presente Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 30 de junho de 2014.
Leunira ~TV~ PDT
J;~en~-bro)
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@ camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
rtfafluuepJ/anú~á& !Pa/e~uuu:(')/ Estado do Paraná
ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA NO DIA 18 DE JUNHO DE 2014
OBJETIVO: "DEBATER O PROJETO DE LEI Nº 117/2014, DE 30 DE MAIO DE
2014, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO),
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015".
Aos 18 (dezoito) dias do mês de junho de 2014, com início às 14 horas, realizou-se no
Plenário da Câmara Municipal de Pato Branco, localizado na Rua Araribóia, n" 491,
Audiência Pública mediante participação popular, conforme dispõe o inciso 1 do
parágrafo único do art. 48, da Lei Complementar n" 101, de 4 de maio de 2000, que
estabeleci' normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão
fiscal, conlll'CÍda como Lei de Responsabilidade Fiscal, alterada pela Lei
Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009. "Parágrafo único. A transparência será
assegurada também mediante: I - incentivo à participação popular e realiza~'ÍIO de
audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de
diretrizes orçamtmtárias e orçamentos". A audiência pública foi realizada com o
objetivo de debater sobre o Projeto de Lei nº 117 /2014, Mensagem nº 83/2014, que
dispõe sobre as ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções e
Subfunçües de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração
Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas
adminish«1çóes direla e indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2015 e
dá ouh·as providências (LDO 2015). Participaram da Audiência Pública os vereadores:
Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Grescle - PP, Enio
Ruaro - PR, Gt•raldo Edel de Oliveira - PV, josé Gilson Feitosa da Silva - FI',
Laurindo Cesa - PSDB, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT. Ausentes os
vereadores Guilherme Sebastião Sílverio - PROS e Leunira Viganó Tesser - PDT,
tendo em vista outros compromissos agendados anteriormente. Sob a presidência do
vereador Vilmar Maccari - PDT foi aberta a Audiência Pública. Dando início,
convidou para compor a mesa que conduzirá os trabalhos, os vereadores Geraldo
Etlel th~ Oliveira - PV, Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças; Claudernir
Zanco - PROS, membro da Comissão de Orçamento e Finanças; Ivo Polo, Viceprefoito do Município de Pato Branco. Em seguida, convidou os demais vereadores
que compõem o Poder Legislativo Municipal para tomarem assento em seus lugares.
Registramos também a presern;a do Secretário Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Tecnológico, Osmar Braun Sobl"inho; do Diretor do Departamento de
Contabilidade, Marcelo Giasson; da Presidente da União de Associações de
Moradores dos Bairros de Pato Branco, Marilene Debas!iani Colla. Participaram aimfo
da audiência pública, profissionais da imprensa e outros munícipes, conforme lista de
presença anexa. Dando continuidade aos trabalhos, o vereador Vilmar Maccari - PDT
lembrou que os vereadores Claudemir Zanco - PROS, Geraldo Edel de Oliveirn - l'V e
Leunira Viganó Tesser - PDT compõem a Comissão de Orçamento e Finanças e, é esta
Comissão que recebe as emendas e emite parecer relativas às matédas que serão
discutkh1s nesta audiência. Em seguida, passou a palavra ao Presidente da Comissilo
de º"'m'"'rn e Fh<"""'' Genld• TIM! de Oliveh• - PV, P"' p••~•g«;< ~
Rua Aranbma, 491 « Fone: (46) 3272~1500 - 85501-262 - Pato Branco · Paran,ê'...-_.-- _:::::.;::;:-
e·n1a1! le9islatlvo@cainarapatobranco.co111.br-site' www camarapatobranco com br
~âmn4UJínHic~~d;y 9'1dtY$z;~uico-· Estado do Paranó
trabalhos. Cernido Edcl de Oliveira - PV informou que o convite para a Audiência
Pública foi publicado no Jornal Diário do Sudoeste, nos dias 14 e 15 de junho de 201'1 e
que o Projeto de Lei n" r17 /2m4, de 30 de maio de 2014, que dispõe sobre a Lei de
Direh·izes Orçamentárias (LDO), exercício financeiro de 2015, encontra-se disponível
para consulta na homcpage da Câmara Municipal, no endereço eletrônico
"www.camarapatobranco.com,br", Evidenciou que a audiência tem o objetivo de
debater sobre o Projeto de Lei n" 117 /2014, Mensagem nº 83/2014, que dispõe sobre as
ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções e Subfunçõcs de
Governo, Metas e Riscos Fisrnis, Diretrizes Gm·ais para Elaboração Financeira e
Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações
direta e indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2015 e dú oulrns
providencias (LDO 2015). A seguir, concedeu a palavra ao Vice-prefeito Ivo Polo. Ivo
Polo pontuou que o orçamento para o ano de 2015 é estimado em R$ 225.00(J.000,00
(duzentos e vinte e cinco milhões de reais) e espera que a arn•cadação seja ainda
maior, tendo em vista que é preciso de verbas para realizar as obras no 1nunicípio, O
vereador Geraldo Edel de Oliveirn - PV lembrou que foi realizada audiência pública
pelo Executivo l'vlunicipal para apresentação da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015.
Na sequência, deixou espaço para manifestações dos vereadores. O vereador Vilmar
Maccari - PDT esclareceu que os vereadores em reunião realizada nesta Casa de Leis
discutiram o Projeto de Lei nº n7 /2014, Mensagem nº 83/2014, que dispõe sobre a Lei
de Diretrizes Orçamentárias 2015 juntamente com membros do Executivo Municipal,
onde as dúvidas foram sanadas e também foram sugeridas emendas, Registrou que a
audiência está sendo realizada para cumprir o que determina a Lei de
Responsabilidade Fiscal. Na sequência, o Presidente da Comissão de Orçamento C'
Finanças, vereador Geraldo Eclel de Oliveira - PV deixou espaço para manifestações
do público presente. Manifestou-se Marilene Debastiani Colla, Presidente da União de
Associações de Moradores dos Bairrns de Pato Branco, sugerindo emendas para
reforma dos polos esportivos, com prioridade para que de imediato seja feita a revisào
na iluminaçfü) dos mesmos, Após o debate, não havendo mais interessados em fazer o
uso da palavra e nada mais a ser tratado, o Presidente da Comissão de Orçamento e
Finanças, vereador Geraldo Edel cfo Oliveira - PV agradeceu a presença e a
participação de todos, encerrando a presente Audiência Pública, Lavramos a presente
ata que depois de lida, será assinada pelos de competência.
Pato Branco, 18 de junho de 2014.
e1 ..
Presidente da Comissão tle 01
Rua Ararihóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Palo Branco •
e-rnail: legislativo@can1arapatobranco.con1.br - site: www,camarapatobranco.com.br
Paraná
Presentes na Audiência Pública para debater sobre o
Projeto de Lei nº 117 /2014, de 30 de maio de 2014, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), exercício financeiro de 2015, realizada no dia 18 de junho de 2014,
às 14 horas, no Plenário de Sessões da Câmara Municipal.
j/J. ~ l/1 M~-- _ _
l~'\:) --·· 5~1 "(:) ~\ ~-·~
-------------······· --·-----·-- ···-·---------
---------·---------·------
Rua Araríbôia. 491 Fone: (46) 3220~1500 85501·262 Pato Branco Paraná
e-mail; legislativo@vAn.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Presentes na Audiência Pública para debater sobre o
Projeto de Lei nº 117 /2014,, de 30 de maio de 2014, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), exercício financeiro de 2015, realizada no dia 18 de junho de 2014,
às 14 horas, no Plenário de Sessões da Câmara Municipal.
Noine Assinatura ---·-------- -- - ·----··-·--·---------------
.... \\p.li~-"-""b8~.,.. --- lj;J . . - tf!l:U{)Yv(.l.- . tJIJ:v-.f;ucta•,,, ---1- ------- ·-- 7 -
-<-ti A/, • G e ,,, r-,, íL --;:;;;; _ ..!-...,,
1-/--L--·----- ----·--- -------/'- ~------------
.Ul~[Qfac{ j) · f éJ,~fç_ ___ ------~~~
-i~(~ _lQMt)0M(6~-
r rYV\j-N, .Íitu.K.., ."::_· -----------7=..L."-'9;'--
r(Jti n ., (~ C.,,j:=,1Cfe·Llt. ________ --16 f--=--4·--------i
Ô S tV\A \~-- ".'J 'Í\ {'fU J.J e; G q, íl. I 1! 11 v
--~------------·"
______________ ,_ _____ _
f . --- -··-- ----- - -------
,_ _ __ ........................ ,, ______ _
Rua Araribóla, 491 - Fone: {46) 3220-1500 - 85501-262 - Palo Branco Paraná
e-rnail: !egislatívo@\~in<com.br-site:www.carnarapatobranco.com.bf
Exmo.Sr.
GERALDO EDEL DE OLIVEIRA
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
O vereador abaixo assinado, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, solicita~
a alteração na redação final, referente a emenda apresentada a tis. 72 do Projeto de Lei n!!~
117/2014, de 30 de maio de 2014 -Dispõe sobre ações prioritárias da Administraçãoº
Pública Municipal, Funções e Sub-funções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes[
Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem
executadas pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, na:!, ......
exercício de 2015 Estimativa das receitas para 2015 - R$ 225.000.000,00 (duzentos e vint@ ~
e cinco milhões de reais)., onde se lê: !!,;
'.j;
,.!.
~··
~
~ s
5-SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA ÃO E FINAN AS
05.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
Leia-se:
16 - SEC. MUN. DE ESPORTE, LAZER, JUVENT. E IDOSO
16.2 - DEP. DE ESPORTE, LAZER, JUVENT. E IDOSO
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 07 de julho de 2014.
Rua Arartgbóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná - www.camarapatobranco.com.br
-u,~·de Pa ~ 'ó
~Fls~i
~~vlkui«4fo:tlr/g~aft?@tam',r}~ 3
Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PATO BRANCO
Os Vereadores Geraldo Edel de Oliveira - PV, Claudemir Zanco -
PROS e Leunira Viganó Tesser - PDT, membros da Comissão de Orçamento
e Finanças, em obediência ao artigo 182 do Regimento Interno desta Casa de
Leis, reuniram-se nesta data para a incorporação das emendas propostas
pelos Vereadores ao Projeto de Lei 117/2014, o qual dispõe sobre ações
prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções e Sub-funções de
Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira
e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas
administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no exercício de
2015 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015).
Apresentamos o relatório de ações da LDO para 2015 com as emendas
devidamente incorporadas de acordo com o parágrafo único do art. 182 do
Regimento Interno desta Casa de Leis.
Pato Branco, 07 de julho de 2014.
Leunir
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
-o
-..
~
g
o
~
o
!li'
"' ·~
<=
~ ~
1
8
~
~ &
~ 1
~
.....
~
(")
i
~
~ (") ·~ ~
-o
::!,';::
' \-;;\
-v
~ o
""
o
~
~
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR LDO 2015 AlteraçãoLegal: 111 Metas das Ações Prog. Gov. PÁGINA: 1DE14
Órgão/ Unidade/ Função/ Subfunção /Programa/ Ação 2015
01-cÃMARA MUNICIPAL
01.01-CÂMARA DE VEREADORES
1-Legislativa
31-Ação legislativa
1-Ação Legislativa
2.133.000-Manter as Atividades legislativas, do presidente, vereadores e assessores 3.057.000,00
2.136.000-Manter as atividades administrativas, financeiras e patrimoniais 2.740.000,00
2.137.000-Transmissão e divulgação das Sessões legislativas, Audiências Públicas e outros eventos 153.000,00
2.141.000-Criar e manter a TV C<lmara 255.000,00
2.143.000-COnstruir, manter, reformar e recuperação interna e externamente do edificio Legislativo 190.000,00
02-GOVERNO MUNICIPAL
02.01-GABINm DO PREFEITO
4-Administração
122-Administração Geral
2-5upervisão e Coordenação Superior
2.002.000-Coordenação e Supervisão dos órgãos da administração 1.125.000,00
02.02-COORD. DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
4-Administração
124-COntrole Interno
5-Supervisão acompanhamento e controle
2.005.000-Manutenção das atividades do Controle Interno 185.000,00
02.03-DELEGACIA E JUNTA DE ALISTAMENTO MILITAR
4-Administração
122-Administração Geral
6·Delegacia e Junta de Serviço Militar
2.006.000-Manter as atividades da Delegacia e da Junta de Serviço Militar 114.000,00
02.04-AS5ESSORIAJURÍDICA
2-Judiciária
62-Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário
4-Supervisão e Acompanhamento J uridico
2.004.000·Manutenção das atividades da Assessoria Jurídica 249.720,84
02.05-DIRETORIA OE COMUNICAÇÃO SOCIAL
4-Administração
131-Comunicação Social
3-Divulgação Oficial
2.003.000-Manutenção das atividades da Assessoria de Imprensa 1.115.500,00
02.06-UNIDADE DO PROCON
14-Direitos da Cidadania
422-Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
35-Proteção ao Consumidor
2.086.000-Manutenção das atividades do PROCON, aquisição de veiculo e construção de sede propria. 242.623,42
03·PROCURADORIA
Dados Enviados ao Legislativo
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR LDO 2015 Alteraçãolegal: 111 Metas das Ações Prog. Gov. PÁGINA: 2 DE 14
Órgão/ Unidade/ Função/ Subfunção / Programa /Ação 2015
03.01-PROCURADORIA
3-Essencial à Justiça
91-Defesa da Ordem Jurídica
4-Supervisão e Acompanhamento Juridico
2.237.000-Manutenção das atividades da Procuradoria 970.200,00
04-SECRETARIA MUN DE PLANEJAMENTO URBANO
04.01-GABINETE DA SECR DE PLANEJAMENTO URBANO
4-Administração
122-Administração Geral
7-COordenação e Administração da Secretaria de Planejamento
2.007.000-Manutenção das atividades do Gabinete do Secretário de Planejamento 218.500,00
04.02-DEP. OE PLANEJAMENTO URBANO IPPUPB
15-Urbanismo
452-Serviços Urbanos
18-Planejamento Urbano
2.238.000-Manutenção do Departamento de Planejamento Urbano 1.976.000,00
04.03-DEPARTAMENTO PLANEJAMENTO ESTRAT~GICO
lS-Urbanismo
451-lnfra-Estrutura Urbana
18-Planejamento Urbano
2.215.000-Manutenção das atividades do Departamento de Planejamento Estratégico 228.400,00
04.04-DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS E METAS
4-Administração
122-Adminístração Geral
8-Programas e Metas
2.239.000-Manutenção do Departamento de Programas e Metas 144.740,00
OS-SECRETARIA MUN DE ADMIN. E FINANÇAS
05.01-GABINETE DO SECR DEADMN. E FINANÇAS
4·Administração
123-Administração Financeira
11-Administração Financeira
2.014.000-Manutenção do Gabinete do Secretário de Administração e Finanças 223.100,00
OS.02-DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
4-Administração
122-Administração Geral
8-Programas e Metas
2.181.000-Manutencao do terminal rodovia rio Jose Cattani 314.000,00
2.235.000-Manuteção das Atividades da Divisão de Patrimônio 221.000,00
2.236.000-Manutenção das publicações oficiais 2so.ooo,oo
123-Administração Financeira
11-Administração Financeira
2.216.000-Manutenção das atividades do Departamento AdministratNo e Financeiro 3.075.000,00
Dados Enviados ao Legislativo
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR LDO 2015 AlteraçãoLegal: 111 Metas das Ações Prog. Gov. PÁGINA: 3 DE 14
Órgão/ Unidade/ Função/ Subfunção /Programa/ Ação 2015
13-Controle Financeiro
2.016.000-Manutenção das atividades da Coordenadoria de Tesouraria 221.000,00
129-Administração de Receitas
15-Arrecadacao de Receitas
2.019.000-Manutenção da Coordenadoria de Tributação e Fiscalização 1.507.500,00
6-5egurança Pública
182-Defesa Civil
9-5egurança Pública
2.010.000-Manutenção das atividades da Unidade do Corpo de Bombeiros 391.520,00
183-lnformação e Inteligência
9-5egurança Pública
2.219.000-lmplantação e Manutenção de Câmeras de Monitoramento 60.000,00
28-Encargos Especiais
841-Refinanciamento da Dívida Interna
16-Encargos Especiais
0.001.000-Refinanciamento da Dívida Interna 300.000,00
843·Serviço da Ofvida Interna
16-Encargos Especiais
0.002.000-Amortlzação da Divida interna 5.920.000,00
846-0utros Encargos Especiais
16-Encargos Especiais
0.003.000-Encargos Especiais 3.007.000,00
99-Reserva de Contingência
999-Reserva de Contingência
9999-RESERVA DE CONTING~NCIA
2.999.000-RE5ERVA DE CONTING~NCIA 700.000,00
05.03-DEPARTAMENTO DE COMPRAS
4-Administração
123-Administração Financeira
12-Aquisição e Lic1lação de materiais e serviços
2.015.000-Manutenção da Coordenadoria de Compras e Licitações 640.000,00
05.04-0EPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
4-Administração
123·Administração Financeira
14-COntrole Contabil Geral
2.018.000-Manutenção das atividades da Coordenadoria de Contabilidade 630.500,00
OS.OS-DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
4-Administração
128-Formação de Recursos Humanos
10-Administração de Recursos Humanos
2.012.000-Manutenção do Departamento de Recursos Humanos 682.200,00
2.013.000-Custear Inativos e Pensionistas 1.610.000,00
Dados Enviados ao Legislativo
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR LDO 2015 Alteraçãolegal: 111 Metas das Ações Prog. Gov. PÁGINA: 4 DE 14
Órgão/ Unidade/ Função/ Subfunção /Programa/ Ação 2015
11-Trabalho
331-Proteção e Benefícios ao Trabalhador
10-Administração de Recursos Humanos
2.196.000·lmplementação e manutenção do Programa de Saúde e Segurança do Trabalho 21S.500,00
06-SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
06.01-GABINETE DO SECRETARIO OE ENG., OBRAS
4-Administração
122-Administração Geral
17-Engenharia, Obras e Serviços Públicos
2.020.000-Manutenção das atividades do gabinete do Secretário de Engenhan·a, Obras e Serviços Públicos 197.100,00
06.02-0EPARTAMENTO OE ENGENHARIA
15-Urbanismo
451-lnfra-Estrutura Urbana
18-Planejamento Urbano
2.021.000-Manutenção das atividades do Departamento de Engenharia e Obras 1.424.600,00
06.03-DPTO.DE OESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENT
4-Administração
127-0rdenamento Territorial
19-Serviços Urbanos e Geoprocessamento
2.026.000-Manutenção e atualização do Plano D1'retor e Implantação do SIG lS0.000,00
lS-Urbanismo
4Sl-lnfra-Estrutura Urbana
19·Serviços Urbanos e Geoprocessamento
1.001.000-Pavimentação e Conservação de vias urbanas, interligação de bairros. 2.130.000,00
1.003.000.Construir, Conservar e recuperar passeios, Paraciclos e Bicicletarios, atendendo ao Programa Calçada 610.400,00
2.022.000-Manutenção das atividades do Departamento de Serviços Urbanos 2.271.000,00
2.027.000-Reformar, ampliar e manter prédios públicos 240.000,00
452-Serviços Urbanos
19-Serviços Urbanos e Geoprocessamento
2.024.000-Manter fábrica de tubos, britador e usina de asfalto SSl.000,00
17-Saneamento
S12-Saneamento Básico Urbano
19-Serviços Urbanos e Geoprocessamento
1.006.000.Construir galerias pluviais 500.000,00
06.04-0EPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
4-Administração
122-Administraçifo Geral
20-Manutenção dos Serviços Rodoviários
2.030.000-Manutenção das atividades do Departamento de Serviços Rodoviários 2.112.000,00
15-Urbanismo
453-Transportes Coletivos Urbanos
20-Manutenção dos Serviços Rodoviários
Dados Enviados ao Legislativo
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR LDO 2015 Alteraçãolegal: 111 Metas das Ações Prog. Gov. PÁGINk 5 DE 14
Órgão/ Unidade/ Função/ Subfunção /Programa/ Ação 2015
2.031.000-Manutenção e me!horamento das condições do transporte coletivo 200.000,00
26-Transporte
781-Transporte Áreo
20-Manutenção dos SeNiços Rodoviários
2.029.000.Manter Aeroporto 275.000,00
782-Transporte Rodoviário
20-Manutenção dos SeNiços Rodoviários
1.016.000-Construição e reforma de pontes 400.000,00
06.05-DEPARTAMENTO DETRÂN51TO
4-Administração
122-Administração Geral
21-Trãnsito
2.033.000-Programa de Educação de Trânsito 100.000,00
15-Urbanismo
451-lnfra-Estrutura Urbana
21-Trãnsito
1.007.000-Construção de pontos de ônibus 650.000,00
2.034.000-Monitoramento e monitores de trânsito 200.000,00
26-Transporte
782-Transporte Rodoviário
21-Trânsito
2.032.000-Manutenção das atividades da Coordenadoria de Trânsito 1.999.000,00
06.06-DEPARTAMENTO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
25-Energia
752-Energia Elétrica
19-SeNiços Urbanos e Geoprocessamento
2.023.000-Manutenção e ampliação da rede de iluminação pública 3.066.300,00
07-SECRET.MUN.EDUCAÇÃO E CULTURA
07.01-GABINETE DO SECRET.DE EDUCAÇÃO E CULTURA
12-Educação
361-Ensino Fundamental
38-COordenação de Educação, Cultura, Esporte e Laier
2.089.000-Manutenção das atividades do gabinete do Secretário de Educação e Cultura 182.600,00
07.02-DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12-Educação
306-Alimentação e Nutrição
39-Manutenção do Ensino
0.000.000 - Manter o Conselho de Segurança Afimentar 20.000,00
2.090.000-Manter, ampliar e fornecer alimentação a todas as crianças dos CMI e Escolas Municipais. 1.960.000,00
361-Ensino Fundamental
39-Manutenção do Ensino
1.041.000-Construir, reformar, ampliar e gerenciar unidades escolares 550.000,00
Dados Enviados ao Legislativo
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR LDO 2015 Alteraçãolegal: 111 Metas das Ações Prog. Gov. PÁGINA: 6 DE 14
Órgão/ Unidade/ Função/ Subfunção /Programa/ Ação 2015
1.042.000-Adquirir veículos para o Transporte Escolar e SMECEL 400.000,00
2.092.000-Adquirir mobiliários, equipamentos, materiais pedagógicos, esportivos, recreativos, brinquedos p/ es 700.000,00
2.093.000-Aquisição de Uniformes para alunos da rede municipal 500.000,00
2.094.000-Mantero Conselho Municipal de Educação 10.000,00
2.096.000-Manutenção das atividades do Transporte Escolar e adequação de veículos 3.106.000,00
2.162.000·lncentivo a eventos/datas comemorativas nas Escolas 70.000,00
2.254.000-Manutenção das lntituições de Ensino Fundamenta! 2.990.655,74
365-Educação Infantil
39-Manutenção do Ensino
1.078.000.Construir, reformar, ampliar e gerenciar Centros de Educação Infantil 400.000,00
2.09S.OOO-Manutenção dos Centros de Educação Infantil 1.862.000,00
07.03-DEPARTAMENTO DE ENSINO
12-Educação
361-Ensino Fundamental
39-Manutenção do Ensino
2.091.000-Desenvolver e Manter o Projeto Família na Escola 35.000,00
2.097.000-Manutenção da Educação Integral 300.000,00
2.098.000-Manutenção das atividades do FUNDES 60% 23.370.000,00
2.099.000-Manutenção das atividades do FUNDES 40% 6.575.000,00
2.100.000-Manter programa de alfabetização de jovens e adultos 40.000,00
2.276.000-Manutenção do Ensino Fundamental 5.870.000,00
2.277.000·Mantere Desenvolver os Projetos Educativos Complementares 55.000,00
0.000.000- Programa Prevenção da Violência nas Escolas 50.000,00
364-Ensino Superior
39-Manutenção do Ensino
2.177.000-Manutencao das Atividades do Ensino Superior 711.000,00
365-Educação Infantil
39-Manutenção do Ensino
2.176.000-Manutencao da Educacao tnfantil 5.750.200,00
0.000.000- Manter o Programa Munlclpal Fundo De Gestão 300.000,00
07.04-DEPARTAMENTO DE CULTURA
12-Educação
392-Difusão Cultural
40-Promovera Cultura
2.264.000-Promover e incentivar o Programa Consórcio de Escritores 10.000,00
0.000.000- Prêmio de Redação Esailar • LITERART 10.000,00
13.Cultura
391-Patrimônio Histórico, Artlstico e Arqueológico
40-Promover a Cultura
2.154.000-Manutenção do Patrimonio Historico do Município 15.000,00
392-Difusão Cultural
40-Promover a Cultura
Dados Enviados ao Legislativo
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR LDO 2015 AlteraçãoLegal: 111 Metas das Ações Prog. Gov. PÁGINA: 7 DE 14
Órgão/ Unidade/ Função / Subfunção / Programa/ Ação 2015
1.047.000-Construção do Museu Regional 200.000,00
2.103.000·Difusão Cultural 160.000,00
2.lOS.000-Adquirir livros, peri6dícos, vídeos, veicules e equipamentos. 110.000,00
2.108.000·Manutenção do Departamento de Cultura 1.205.650,00
2.260.000-Criação da Biblioteca Itinerante e Caminhão da Cultura 30.000,00
2.263.000-lncentivo à Cooperativa de artesanato de Pato Branco e Associação Pato-branquense do Artesão 30.000,00
0.000.000- Semana do livro e Da Comunidade dos Escritores do Município 20.000,00
08-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.01-GABJNETE 00 SECRETÁRIO DE SAÚDE
10-Saúde
122-Administração Geral
42-Gerêneia da Saúde Municipal
2.113.000-Manutenção das atividades do gabinete do Secretário Municipal de Saúde 206.600,00
08.02-FUNDO MUNICIPAL OE SAUDE
10-Saúde
122-Administração Geral
43-Manutençao da Saúde
1.054.000-Aquisição de veículos para o FMS 97.200,00
2.114.000-Manutenção dos serviços administrativos e de assistência a Saúde da UC- Unidade central e UB's- Un 4.87S.800,00
2.llS.000-Manutenção dos serviços de transporte e frota de veicules 320.000,00
2.116.000-Manter o Conselho Municipal de Saúde 26.000,00
2.117.000-Manutenção das atividades do Sistema Municipal de Auditoria e Ouvidoria 1.682.000,00
2.126.000·Manutenção das atividades de serviços de terceiros de hospedagem 305.000,00
2.158.000-Manter o Conselho de Entorpecentes 20.000,00
301-Atenção Básica
43-Manutençao da Saúde
l.070.000-Construção, ampliação e Manutenção de Unidades Descentralizadas e Unidades Centrais de Saúde de Saúd 209.000,00
2.121.000·Manutenção das atividades do Programa Mãe Pato-Branquense e Planejamento Familiar 233.200,00
2.122.000-Manutenção do Programa Agentes Comunitários de Saúde -ACS 2.091.000,00
2.123.000-Manutenção e ampliação da estratégia saúde bucal 393.600,00
2.125.000..Manutenção da Atividades Ambulatoriais e dos Programas Educativos e Preventivos 6. 369. 000, 00
2.187.000-lmplantação e Manutenção do NASF- Núcleo de Assistência à Saúde da Família 220.000,00
2.198.000-Aquisição de Medicamentos de Alto Custo, não Contemplados na Assistência Farmacêutica Básica 660.000,00
2.252.000·Reformulação, ampliação e manutenção estratégia saúde da f.imllia - ESF 4.366.000,00
2.259.000-lmplantação de ações de segurança alimentar e nutricional 11.000,00
2.279.000-Manutenção dos Serviços do CAPS 1.368.850,00
0.000.000- Implantação De Programa Antidrogas 50.000,00
0.000.000- Programa De Saúde Vocal do Professor 10.000,00
302-Assistência Hospitalar e Ambulatorial
43-ManutenÇao da Saúde
2.118.000·Manutenção do Centro de Especialidades Odonto16gicas - CEO S47.000,00
2.210.000·Manutenção do Cons6rcio Intermunicipal da Rede de Urgência do Sudoeste do Paraná - Ciruspar 3.SS0.000,00
Dados Enviados ao Legislativo
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR LDO 2015 Alteraçãolegal: 111 Metas das Ações Prog. Gov. PÁGINA: 8 DE 14
órgão/ Unidade/ Função/ Subfunção / Programa /Ação 2015
2.258.000·Realizaçiío de Exames laboratoriais e cir(Jrgias eletivas 1.000.000,00
2.278.000-Manutenção dils Atividades da Unidade de Pronto Atendimento 6.911.080,00
2.280.000-Manutenção Dos Serviços Credenciados. Contratos e Conveniados 33.612.000,00
S03.-Soporte Prcf%ticoe Tera~utico
43·Manutençao da Saúde
.2.127.000-Manutenção dos serviços de reabilitação física e motora 981.500,00
2.128.000-Manutenção dos serviços de diagnóstico por imagem e outros - SAOT (Chamamento Pób!íco) 1.350.500,00
2.129.000·Prestação de serviços para assistência farmacêutica básica 1.816.000,00
2.130.QOO·Manutenção d<! prestação de serviços de Laboratório Próprio 1.031.000,00
304-Vigilância Sanitária
43•Manutençao da Saóde
2.124.000·Manutenção do Programa Agentes Endêmicos 104.000,00
2.131.000·Manutençifo das atividades de Vigilância Sanitária e Ambiental 1.so2.100,oo
2.153.000-Contro!e da qu11!idade da,;. Águas das fontes e nascentes para o abastecimento de residêncra,;. rurais. 11.000,00
305-Vigilância Epidemiológica
43·Manutençao da Saóde
2.132.000·Manutenção das atividades de vigilância epidemiológica e campanhas de imunização 1.507.800,00
2.142.000·Manutenção dos Serviços do COAS 119.900,00
09·SECRETARIA DE ASSIST~NCIA SOCIAL
09.01-GABINETf DO SEC.OE ACAO SOCIAL E CJDAO.
4·Administração
122-Administração Geral
22-Assistência Social
2.035.000-Ma{l'.lte~ão das atividades do gabinete da Secretária <!e Açlío Social e Cidadania 20S.600,00
09.02-FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E ADOLESCENTE
8·Assistência Social
243-Assistência à Criança e ao Adolescente
23·Assisténcia a Criança e ao A<loíescente
6.00.3.000·Manutenção das atividades da criança e do adolescente 260.000,00
09.0.3·0EP. ASSISTi!NCIA SOCIAL E COMUNITÁRIA
8-Assistência Social
241-Assistência ao !doso
24-Assisténcia Comunitária
2.179.000..Manutenção <lo Conselho Municipal <!e Defesa dos Oireitcs do,;. Idosos 16.500,00
244-Assistência Comunitária
24·Assistência Comunitária
1.09S.OOQ..Construç1ío do Sarracão do Disque Solidariedade 250.000,00
1.104.000-Construção do Centro de Convivência do Idoso 5.500,00
1.105.000<onstrução do CREAS s.soo,oo
2.044.000·Manutenção das atividades do Departamento de Assistência Comunitária 2.330.000,00
2.208.000·Manutenção do CRAS ·Proteção Social Básica l.395.000,00
2.209.000·Manutençã'o do CREAS - Proteção Social Especial 599.000,00
Dados Enviados ao legislativo
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR LDO 2015 AlteraçãolegaJ: 111 Metas das Ações Prog. Gov. PÁGINA: 9 DE 14
Órgão/ Unidade / Função/ Subfunção / Programa /Ação 2015
482-Habitação Urbana
24-Assistência Comunitária
2.204.000-Manutenção da Coordenadoria de Habitação 50.000,00
14-0ireitos da Cidadania
422-0ireitos Individuais, Coletivos e Difusos
24·Assistência Comunitária
2.211.000-Manutenção do Conselho de Defesa dos Direitos Humanos da Mulher 16.S00,00
2.213.000-Manutenção das atividades do Conselho Municipal de Assistência Social. 16.500,00
16-Habitação
482-Habitação Urbana
24-Assistência Comunitária
1.002.000·Apoiar e/ou construir unidades habitacionais 1.100.000,00
1.088.000-lncentivo a Cooperativa de Habitação Urbana de Pato Branco 190.000,00
1.097.000-FMH - Fundo Municipal de Habit<ição S00.000,00
09.04-FUNOO MUNICIPAL OE ASSIST~NCJA SOCIAL
8-Assistênda Social
241-Assistência ao Idoso
22-Assistência Social
2.251.000-SUAS - PSE - Serviços de acolhimento (Lar dos idosos São Vicente de Paula Piso Alta Complexidade/ 60.800,00
243-Assistência à Criança e ao Adolescente
22-Assistência Social
2.200.000-Manuteção Programa Bolsa Familia - IGO SUAS 18.000,00
244·Assistência Comunitária
22-Assistência Social
2.245.000-SUAS - PSB - Ações do PAIF (CRAS) 102.000,00
2.246.000·SUAS - PSB -Ações do Pro jovem Adolescente - Piso Variável 1 53S.000,00
2.248.000-Bloco de Financiamento de Proteção Social Especial· SUAS 226.000,00
2.250.000-Serviços de habilitação e reabilitação para pessoas com deficiência e idosos - SUAS· PSE 63.200,00
24-Assistência Comunitária
2.040.000·Manutenção das Entidades de Acolhimento 400.000,00
2.202.000-Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social 1.110.000,00
2.281.000-Manutenção do Centro Dia Genoefa Vigan6 32.000,00
2.282.000-Manutenção das Conferencias Municipais 20.000,00
2.283.000-Beneficios Eventuais 540.000,00
2.284.000-Componentes para Qualificação da Gestão· SUAS IGOPBF 120.000,00
09.0S·OEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
8·Assistência Social
243-Assistência à Criança e ao Adolescente
23·Assistência a Criança e ao Adolescente
2.199.000-Manutençãodas atividades da criança e do adolescente/Conselho Tutelar 691.500,00
2.201.000·Manter o Conselho da Criança e do Adolescente 16.500,00
244-Assistência Comunitária
Dados Enviados ao legislativo
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR LDO 2015 Alteraçãolegal: 111 Metas das Ações Prog. Gov. PÁGINA: 10 DE 14
Órgão/ Unidade/ função/ Subfunção / Programa /Ação 2015
24-Assistência Comunitária
2.043.000-Man1,1tenção da Casa Abrigo Esperança 840.000,00
10-SECRET.MUN.DE DESENV.ECONOMlCO
10.01-GA61NETE DO SECRET.OE DESENV.ECONOMICO
4-Administração
122-Administração Geral
25-0esenvolvimento Econômico e Tecnológico
2.047.000-Manutenção das atividades do gabinete do Secretário de Desenvolvimento Econômico 196.600,00
10.02-0EPARTAMENTO DA MICRO E PEQUENA EMPRESA
23-COmércio e Seivi-;os
691-Promoção Comercia/
2&-lncentivo Atividade Comercial
2.048.000-Manutenção das atividades do Departamento da Micro e Pequena Empresa 393.700,00
2.049.000-Manutenção e Reforma do Centro Regional de Eventos 350.000,00
2.050.000-Realizar feiras setoriaís e exposições 180.000,00
10.03-DEPARTAMENTO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
11-Trabalho
333-Empregabilidade
27-lt\eentivo a <m?lanta-;ão de !ru:IV.striase Novas Teçnologias
2.052.000-capacitar trabalhadores 236.S00,00
57-capacitar Trabalhadores
2.046.000-Manutenção das atividades da marcet1aria 567.970,00
22-lndústria
661-Promoçiío Industrial
27-lncentWo a Implantação de lndóstrias e Novas Tecnologias
1.025.000-Fomento a Industrialização 1.968.940,00
2.053.000-Apoiar e desenvolver programas no Setor Têxtil 50.000,00
2.054.000-Manter atividades do Departamento de De:w.n11ol11irnento Eeonõmi<:o 549.500,00
2.058.000-lmplantar e manter o fundo de Desenvolvimento 5.500,00
:t275.000-lncentivo a lmp\antação e Ampliação de lndustricas e Unidades Agroindustriais 510.000,00
23..Comércio e Setviços
695-Turismo
28•1ncentivo ao Turismo
2.180.000-Manutencao das Ativídades de Datas Comemorativas 680.000,00
10.04-COORDENADDRIA DE TURISMO
4-Administração
122·Administração Geral
28-lncentivo ao Turismo
2.064.000-lmlantar e manter Conselho Municipal de Turismo 30.000,00
23..Comércio e Seiviços
695-Turismo
27-lncentivo a Implantação de Indústrias e Novas Tecnologias
Dados Enviados ao Legislativo
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR LDO 2015 Alteraçãolegal: 111 Metas das Ações Prog. Gov. PÁGINA: 11OE14
Órgão/ Unidade/ Função/ Subfunção / Programa/ Ação 2015
2.063.000-Manutenção das atividades da Coordenadoria de Turismo 130.000,00
28·1ncentivo ao TU rismo
2.062.000·Apoiar projetos que atendam ao turismo 143.500,00
ll·SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.01-GABINETE 00 SECR.OE AGRICULTURA
20-Agricultura
606-Extensão Rural
29-Ativídades da Secretaria de Agricultura
2.065.000-Manutenção das atividades do Gabinete da Secretária de Agricultura 191.600,00
11.02-0EPARTAMENTO OE DESENVOLVIMENTO RURAL
11-Trabalho
334-Fomento ao Trabalho
30·Apoiar o desenvolvimento da produção agropecuária
2.066.000-Programa Mulheres Rurais 32.000,00
20·Agricultura
602-Promoção da Produção Animal
30-Apoiaro desenvolvimento da produção agropecuária
2.068.000-Programa Bovinocultura de Leite 81.700,00
605-Abastecimento
30-Apoiar o desenvolvimento da produção agropecuária
2.071.000-Apoio ao desenvolvimento de Agroindústria, Mercado do Produtor e CooperatWas da Agricultura Famili 160.000,00
606-Extensão Rural
30-Apoiar o desenvolvimento da produção agrop{lcuária
2.070.000-Manutenção das atividades do Departamento de Desenvotvimento Rural 1.506.500,00
11.03-0EPARTAMENTO DE OBRAS DO INTERIOR
17-Saneamento
511-Saneamento Básico Rural
31-Estradas e Infra-estrutura rural
2.149.000-Programa de Orientação e Implantação de Sistemas de Tratamento de Esgotos domiciliares em residência 30.000,00
20-Agricultura
606-Extensão Rural
31-Estradas e Infra-estrutura rural
2.273.000-PROOEAGRI 740.000,00
2.274.000·PROOECOM 650.000,00
0.000.000- Programa de captação e Atmazenamen!Q de Águas Pluviais 300.000,00
26-Transporte
782-Transporte Rodoviário
31-Estradas e Infra-estrutura rural
1.032.000-Aquisição de veículos e equipamentos 130.000,00
1.033.000-Melhoria das Estradas Rurais, pavimentação com pedras irregulares e/ou cascalhamente. 1.100.000,00
2.073.000-Manutenção das atividades do Departamento do Interior 1.381.150,00
2.212.000·Consórcio Publico Intermunicipal· Portal do Pinhão 64.000,00
Dados Enviados ao Legislativo
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR LDO 2015 Alteraçãolegal: 111 Metas das Ações Prog. Gov. PÁGINA: 12 DE 14
Órgão/ Unidade/ Função/ Subfunção / Programa/ Ação 2015
12-SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.01-GAelNETE DO SECRETARIO DE MEIO AMBIENTE
18-Gestão Ambiental
541-Preservação e Conservação Ambiental
32-Preservação e Defesa Ambiental
2.074.000-Ma<V.ltenção das atl11i<!ades do Gabinete do Secretário de Meio Ambiente 177.000,00
12.02-DEPARTAMENTO DESENVOlVIMENTOAMBIENTAl
18-Gestão Ambiel'lta\
541-Preservação e Conservação Ambiental
33-Preservar e Melhorar o Meio Ambiente
2.076.000-Manutenção das atillidades do Departamento de Meio Ambiente 1.140.500,00
2.078.000-Promover e apoiar atividades de educação ambiental, Incentivar e apoiar o reflorestamento e implanta 75.000,00
2.079.000-Arborização urbana, conservação de tre11os, praças, parques e jardins 424.000,00
2.082.000-lmp!antação e manutenção de parques ambientais 141.000,00
542-Contro/e Ambiental
33-Preservare Melhorar o Meio Ambiente
1.035.000·lmp/antação e Manutenção do Cemitério Municipal 211.000,00
2.081.000•Manutenção do Viveiro Municipal e Promover e incenti11ara preservação de árvores multisseculares. 185.000,00
2.285.000-lmplantação e Controle de Zoonoses 111.000,00
0.000.000 - Implantação do PROBEM 50.000,00
543-Recuperação de Are as Degradadas
33-Preservare Melhorar o Meio Ambiente
2.077.000-lmplementação e recuperação de áreas degradadas e Restauração de áreas de preservação permanente APP 225.000,00
544-Recursos Hídricos
:B..Preservar e Me!horaro Meio Ambiente
1.036.000-Canalização e construção de muros de proteção no Rio Ligeiro e afluentes 90.000,00
12.03-DEPARTAMENTO DE l\MPEZA PÚBLICA
17-Saneamento
512·5aneamento Básico Urbano
34-Limpeza Pública
2.084.000-Manutenção das atividades de limpeza, coleta e processamento de lixo, Construir, planejar e implanta 4.779.000,00
18-Gestão Ambiental
541-Preservação e Conservação Ambiental
34-Limpeia Pública
1.038.000-lmplantação e Manutenção do Aterro Sanitário 245.000,00
542-Controle Ambiental
34-Umpeza Pilblica
2.085.000-Gestão integrada de resíduos sólidos urbanos 411.000,00
14·ADMINIST.OISTRITAl • SAO ROQUE DO CHOPIM
14.0l·ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL
4·Adminístração
122:-Adm\nistraç~o Geral
Dados Enviados ao Legislativo
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR LDO 2015 Alteraçãolegal: 111 Metas das Ações Prog. Gov. PÁGINA: 13 DE 14
Órgão/ Unidade/ Função/ Subfunção /Programa/ Ação 2015
36-Administração Distrital
2.087.000-Manutenção das atividades da Administração do Distrito de São Roque do Chopim 9S.000,00
16-SEC.MUN.DE ESPORTE,LAZER, JUVENT.E IDOSO
16.01-GABINETE DO SECRETÁRIO
4-Administração
122-Administração Geral
41-Manutenção do Esporte
2.240.000-Manutenção das atividades do secretário de Esportes, lazer, juventude e idoso 191.600,00
16.02-0EP ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE E IDOSO
27-Desporto e Lazer
122·Administração Geral
41-Manutenção do Esporte
2.224.000-Manut.das atlVidades do Opto de Esporte, Lazer e Juventude 2.016.000,00
0.000.000 ·Apoio ao Programa Cidade do Idoso so.000,00
811-Desporto de Rendimento
41-Manutenção do Esporte
2.146.000-Atleta Talento 110.000,00
2.221.000-Destinar recursos para atletas que irão representar o Município em jogos oficiais 145.000,00
2.225.000-Mantero esporte de Categorias de Base, Equipes de Rendimento e Part.de Jogos Oficiajs 844.500,00
812-Desporto Comunitário
41-Manutenção do Esporte
1.050.000-Construir, reformar, ampliar Complexos Esportivos 290.000,00
2.226.000-Promoção de Esporte Amodorem Diversas Modalidades 220.000,00
2.270.000-Projeto Mulher 40.000,00
813·Lazer
41-Manutenção do Esporte
2.188.000-Manutenção de campos de futebol e Quadras Esportivas 225.300,00
2.207 .COO-Manter atividades esportivas adaptadas 193.000,00
17-SEC.MUN.DE CJ~NCIA TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
17.01-GABINETE DO SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENT
19-Ciência e Tecnologia
572-Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia
25-Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
2.227 .000-Manutenção das Atividades do Gabinete 237.600,00
17.02-DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
19-Ciência e Tecnologia
573-Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico
2S-Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
2.241.000-Manutenção das atividades do Opto Administrativo e Financeiro 446.000,00
17.03-DEP.DE SISTEMAS, INFRAESTRUTURA DO CPD.
19-Ciência e Tecnologia
573-Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico
Dados Enviados ao legislativo
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR LDO 2015 Alteraçãolegal: 111 Metas das Ações Prog. Gov. PÁGINA: 14 DE 14
Órgão/ Unidade/ Função/ Subfunção / Programa/ Ação 2015
25-Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
2.243.000-Manutenção do Dep de Sistemas e Infra-Estrutura do Centro de Processamento de Dados 461.000,00
17.04-DEP DE DESENV DA CIENCIA, TECN. E INOVA
19-Ciência e Tecnologia
573-Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico
25-Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
2.269.000-Manter atividades do Departamento de Desenvolvimento da Ciência, Tecnologia e Inovação 8S7.000,00
17.05-DEPARTAMENTO DE INCUBADORA
4-Administração
573-Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico
Dados Enviados ao legislativo
PROJETO DE LEI Nº 117/2014
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2015
Dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública
Municipal, Funções e Sub-funções de Governo, Metas e Riscos
Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e
Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas
pelas administrações direta e indireta do Municipio de Pato
Branco, no exercício de 2015 e dá outras providências.
Ar!. 1º Ficam estabelecidas para o exerc1c10 de 2015, as ações prioritárias da
administração municipal, funções de governo, metas e riscos fiscais, diretrizes gerais para elaboração da
proposta orçamentária, normas de execução financeira e políticas de fomento e desenvolvimento, em
conformidade com o Plano Plurianual, com a Lei Orgânica Municipal, a Lei Complementar Federal nº
101 /2000 e demais legislações que disciplinam a matéria, compreendendo:
1. ações prioritárias, funções e sub-funções de governo, objetivos e metas da
Administração Pública Municipal;
li. metas e riscos fiscais;
Ili. disposições sobre alterações na legislação tributária;
IV. estrutura e organização da lei orçamentária;
V. diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos;
VI. normas relativas à execução financeira e orçamentária;
VII. programas e dos Fundos.
CAPÍTULO 1
AÇÕES PRIORITÁRIAS, FUNÇÕES E SUB:_FUNÇÕES DE GOVERNO, OBJETIVOS E METAS DA
ADMINISTRAÇAO PUBLICA MUNICIPAL.
SEÇÃO 1
DAS METAS FISCAIS
Ar!. 2° As ações prioritárias, funções e sub-funções de governo, objetivos e metas para
o exercício de 2015, passam a partir da edição da presente lei, a vigorar de acordo com as Ações
Programáticas estabelecidas no Anexo 1.
CAPÍTULO li
METAS E RISCOS FISCAIS
Ar!. 3° Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4° da Lei Complementar nº 101, de 4
de maio de 2000, as metas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o
exercício de 2015, estão identificados nos Demonstrativos 1 a VIII desta Lei, em conformidade com a
Portaria nº 637 de 18 de outubro de 2012-STN. Os Demonstrativos de Metas Fiscais compreendem:
a) Demonstrativo 1 - Metas Anuais;
b) Demonstrativo li - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do
Exercício Anterior;
c) Demonstrativo Ili - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais
Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
d) Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
e) Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos recursos obtidos com a
alienação de ativos;
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com .br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
f) Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do regime
Próprio de Previdência dos Servidores - Receitas e Despesas Previdenciárias
doRPPS;
g) Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da renúncia de receita; e
h) Demonstrativo VIII - Margem de expansão das despesas obrigatórias de
caráter continuado.
Parágrafo único. Os demonstrativos referidos neste artigo serão apurados e sua
consolidação se constituirá nas metas fiscais do município.
CAPÍTULO Ili
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 4° O Executivo Municipal, no decorrer do exercício de 2015, mediante a edição de
ato próprio, poderá ajustar o orçamento em face de alterações na Legislação Tributária ocorridas até 31
de dezembro do exercício corrente, não consideradas até a vigência da presente lei, em especial quanto:
1. Às modificações na Legislação Tributária decorrentes da revisão de Sistemas
Tributários.
li. À revisão da planta de valores de imóveis urbanos.
Ili. À revisão de alíquotas dos tributos de competência; e,
IV. Ao aperfeiçoamento do sistema de controle e cobrança de tributos de competência
do Município e da Dívida Ativa Municipal; e,
V. À concessão e/ou redução de isenções fiscais.
CAPÍTULO IV
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 5° A Proposta Orçamentária será composta pelos Anexos 1, li e Ili, que conterão:
1. Legislação e resumos da receita, referentes aos orçamentos fiscal e próprio da
administração indireta;
11. Resumos gerais da despesa referentes aos orçamentos fiscal e próprio da
administração indireta; e,
111. Orçamento fiscal, compreendendo os orçamentos dos Poderes Executivo e
Legislativo.
Art. 6° Os Orçamentos Fiscais, discriminarão as despesas por órgãos e unidades
orçamentárias, segundo as normas estabelecidas na Portaria nº 42/99 do Ministério de Estado do
Orçamento e Gestão e Portarias lnterministerial n°5 163, 180 e 211 /01, e alterações posteriores.
Art. 7° As programações do Fundo Municipal de Desenvolvimento, da Criança e do
Adolescente, de Assistência Social, de Saúde, de Cultura, de Esporte, de Meio Ambiente, de Agricultura,
de Educação, de Reequipamento do Corpo de Bombeiros e da Saúde, serão abertos como atividade nas
unidades orçamentárias a que estiverem subordinadas.
CAPÍTULO V
DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 8° Para o exercício financeiro de 2015 fica estabelecido o montante de R$
225.000.000,00 (duzentos e vinte e cinco milhões de reais) como limite para elaboração do Orçamento
f~. e
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná b
site: www.camarapatobranco.com .br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
&~~~~!P~91UYU'~ Estado do Paraná
Parágrafo único. Dos montantes estabelecidos no caput deste artigo, o percentual
mínimo de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) será consignado em Reserva de Contingência.
Art. 9º Serão classificados na programação orçamentária 99.99.02.999.9999, elemento
de despesa 9.9.99.99 - Reserva de Contingência, os recursos consignados no parágrafo único do artigo
8º e no elemento de despesa 349999 - Reserva de Contingência as parcelas de dotações decorrentes
de vetos por parte do Poder Executivo ás emendas efetuadas á proposta orçamentária pelo Poder
Legislativo.
Art. 1 O. A Lei Orçamentária por meio de Anexos deverá demonstrar existência de
compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas definidos no Capítulo li -
Metas e Riscos Fiscais.
Art. 11. Na Lei Orçamentária Anual as receitas serão estimadas e as despesas fixadas
segundo preços vigentes em 1º de julho de 2014, (base de correção relativa a 30 de junho de 2014).
§ 1° As despesas custeadas com financiamentos em moedas estrangeiras serão
convertidas em moeda nacional à taxa de câmbio vigente em 1° de julho de 2014.
§ 2° Os valores da receita e despesa apresentadas na Lei Orçamentária Anual poderão
ser atualizados antes do início da execução orçamentária, mediante a aplicação de Índice Nacional de
Preços ao Consumidor (INPC), considerado no período de julho (inclusive) a novembro (inclusive) e
previsão do respectivo índice para dezembro de 2014.
§ 3º O Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei
Orçamentária e por ocasião das correções efetuadas no decorrer do exercício, encaminhará à Câmara
Municipal para ciência, cópia do orçamento anual devidamente corrigido.
exercício;
Art. 12. A Lei Orçamentária para 2015 destinará recursos para atender prioritariamente:
1. Despesas com pessoal ativo, inativo e encargos sociais;
li. Pagamento de precatórios judiciais apresentados até 1° de julho do presente
Ili. Pagamento do serviço e do principal da dívida pública;
IV. Empréstimos e às contrapartidas de programas objeto de financiamentos e de
convênios com outras esferas de governo;
vigente;
V. Manutenção e desenvolvimento do ensino e da saúde, de acordo com a legislação
VI. Implantação e manutenção de obras e serviços;
VII. Implantação do programa de modernização da administração municipal;
VIII. Implantação da política de geração de empregos e renda.
Parágrafo único. Os recursos do Tesouro Municipal somente poderão ser programados
para atender despesas de capital, depois de atendidas as despesas relacionadas neste artigo.
Art. 13. Constará da programação orçamentária da despesa, custos com juros e
encargos decorrentes da contratação de operações de crédito por antecipação de receita, com a
manutenção das ações em execução, manutenção das estruturas administrativas e físicas das
administrações direta e indireta, continuidade dos projetos em andamento e com a conservação do
patrimônio público.
Art. 14. O Poder Legislativo, até o dia 30 do mês de setembro do presente exercício, de
acordo com a Constituição Federal, observado as Emendas Constitucionais nº 25/2000 e 58/2009,
encaminhará a proposta orçamentária da Câmara, limitada a 7% (sete por cento) da receita tributária e
das transferências previstas no § 5º, do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, para
fins de inclusão no Orçamento Geral do Município.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com .br
Parágrafo único. Caso o orçamento aprovado para o Poder Legislativo extrapole os
limites estabelecidos no caput deste artigo, os valores excedentes serão objeto de veto por parte do
Chefe do Poder Executivo, cujo montante será incorporado na programação orçamentária da Secretaria
de Finanças, elemento de despesa 413000 - Investimento em Regime de Execução Especial.
Art. 15. O produto da alienação de bens e direitos pertencentes ao Poder Público
Municipal será aplicado no atendimento de despesa de capital.
Parágrafo único. A lei poderá destinar parcela dos recursos a que se refere este artigo
para custeio de despesas com a previdência social.
Art. 16. Constará do Projeto de Lei Orçamentária a demonstração dos efeitos sobre as
receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões e qualquer benefício de natureza
financeira, tributária e creditícia, citando as medidas que serão tomadas para compensar as renúncias de
receitas e relativas a aumento das despesas obrigatórias de caráter continuado, observado o disposto no
quadro do Anexo de Metas Fiscais.
Parágrafo único. A programação das despesas a serem custeadas com recursos de
operações de crédito não poderá exceder o montante das despesas de capital fixadas no orçamento,
salvo existência de lei específica autorizando a aplicação em despesas correntes, observado o disposto
no inciso Ili, do Art. 167 da Constituição Federal.
Art. 17. Constará, na Lei Orçamentária, demonstração dos efeitos do aumento das
despesas obrigatórias de caráter continuado.
Art. 18. A programação da despesa destinada à cobertura dos gastos com pessoal e
encargos sociais à conta de recursos dos Orçamentos Fiscal e próprio da administração indireta, será
fixada em até 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida e não poderá exceder os seguintes
limites:
1 - 6% (seis por cento) para o Legislativo;
li - 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.
Parágrafo único. Para fins de cálculo, entendem-se como despesas com pessoal, o
disposto no art. 18, da Lei Complementar Federal nº 101/00.
Art. 19. O Poder Executivo publicará no Diário Oficial do Município, até 31 de agosto de
2015, tabela de controle dos servidores públicos municipais e dos cargos de provimento em comissão
integrantes do quadro geral de pessoal, demonstrando os quantitativos ocupados e os vagos.
Art. 20. A Lei Orçamentária considerará, na programação das despesas com pessoal,
os efeitos da revisão do plano de cargos e salários, reenquadramento de pessoal, adicionais por tempo
de serviço, horas extras, outras vantagens aos servidores definidas em lei, revisão ou reajuste salarial
aos servidores e agentes políticos, criação de cargos, aumento do número de vagas no quadro funcional
e contratação de pessoal para as áreas de educação, cultura, esporte, administração geral, saúde e
assistência social, saneamento, urbanismo, transporte, habitação, agricultura, gestão ambiental, indústria
e comércio da administração direta e da administração indireta, além de contratação de pessoal em
caráter temporário para as áreas de educação, cultura, esporte, administração geral, saúde e assistência
social, saneamento, urbanismo, transporte, habitação, agricultura, gestão ambiental, indústria e comércio
de acordo com a necessidade da administração municipal e observando os limites de despesa com
pessoal, estabelecidos na legislação específica.
Parágrafo único. Os custos decorrentes da implementação das ações programadas no
caput neste artigo serão custeados com recursos dos orçamentos fiscal e próprio da administração direta
e indireta.
Art. 21. A Lei Orçamentária considerará para o Legislativo Municipal, na programação
de despesas com pessoal, os efeitos da revisão do plano de cargos e salários, reenquadramentos ç;, ' ,/..
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná v.r -
site· www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
pessoal, adicionais por tempo de serviço, horas extras, outras vantagens concedidas, definidas em lei,
revisão ou reajuste salarial aos servidores e agentes políticos, criação de cargos, aumento do número de
vagas no quadro funcional e contratação de pessoal de acordo com a necessidade, observando os
limites de despesa com pessoal, estabelecidos na legislação específica.
Parágrafo único. Os custos decorrentes da implementação das ações programadas no
caput deste artigo serão custeados com recursos do orçamento fiscal próprio, destinado ao Poder
Legislativo Municipal.
Art. 22. Na Lei Orçamentária anual, será destinado no mínimo 60% (sessenta por cento)
dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e de
Valorização do Magistério, para remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício de
suas atividades no ensino básico público, conforme o disposto na Emenda Constitucional nº 14/96.
Art. 23. As despesas com pessoal ativo e inativo dos Poderes Executivo e Legislativo
decorrentes de outras despesas com pessoal executadas nos últimos três anos, a prevista para o
exercício corrente e para os exercícios subseqüentes, com indicação da representatividade percentual
do total em relação à receita corrente, nos termos do artigo 38, do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias e o disposto na Lei Complementar nº 101/00, estão definidos no Anexo li da presente Lei.
Art. 24. O Poder Executivo fica autorizado a incluir na Proposta Orçamentária para o
exercício de 2015, custos com criação e ampliação de ações nas áreas de educação, cultura, esporte,
lazer, juventude e idoso, administração geral, saúde e assistência social, saneamento, urbanismo,
transporte, habitação, agricultura, gestão ambiental, indústria e comércio da administração direta, Fundo
Municipal de Desenvolvimento e da administração indireta.
Art. 25. As despesas consideradas irrelevantes serão processadas em regime de
adiantamento, de conformidade com o que dispõe o Art. 68, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 26. Poderão ser incorporadas emendas à Lei Orçamentária Anual, que:
1. Sejam compatíveis com as disposições do Plano Plurianual e da presente Lei;
li. Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes da anulação de
despesas, excluídas as que incidam sobre:
a) Dotações para pessoal ativo, inativo e seus encargos;
b) Serviço e principal da dívida;
c) Dotações custeadas com recursos provenientes de convênios, operações de
crédito e outras formas de contrato, bem como de suas contrapartidas;
d) Transfiram recursos próprios de administração indireta;
e) Precatórios judiciais;
f) Dotações destinadas à educação e saúde.
Art. 27. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária, de crédito orçamentário com
finalidade imprecisa, dotação ilimitada, destinados a investimento com duração superior a um exercício
que não esteja previsto na presente Lei e no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão.
Art. 28. A Lei Orçamentária contemplará recursos para concessão de auxílios,
transferências e subvenções a pessoas físicas e jurídicas, visando à promoção e desenvolvimento de
ações de caráter assistencial, social, médico, educacional, cultural, esportivo e agrícola, em
suplementação aos recursos de origem privada aplicados a esses objetivos.
§ 1° Para consecução do proposto neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a
firmar convênios ou acordos com pessoas jurídicas interessadas na parceria, observados à existência de
lei autorizatória específica e o disposto nos artigos 16 a 19 da Lei Federal nº 4.320/64.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
§ 2° Não serão concedidos auxílios, doações, transferências e subvenções para
cobertura de déficits ou prejuízos de pessoas jurídicas.
§ 3° Os programas de assistência social que contemplem fornecimento de remédios,
cestas básicas, passagens, serviços e auxílios funerários e a cobertura de outras necessidades de
pessoas físicas, ficam condicionados a existência de dotação orçamentária para este fim.
§ 4° Na Lei Orçamentária, em suas emendas e alterações, fica vedada à inserção de
emendas que identifiquem instituições privadas a serem beneficiadas com transferências, auxílios e
subvenções econômicas ou sociais, observadas as normas da Lei Complementar Federal nº 101/00 e
Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 29. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a administração
direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à cobertura de despesas de
natureza institucional de outros entes da Federação.
Art. 30. Acompanhará a Lei Orçamentária, relação, em ordem cronológica, dos
precatórios judiciais a serem pagos no exercício seguinte.
CAPÍTULO VI
DAS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Art. 31. As programações de gastos, em qualquer dos orçamentos, deverão apresentar
consonância com as prioridades governamentais estabelecidas no Plano Plurianual e na presente Lei.
Art. 32. Os recursos recebidos pelo Município, provenientes de convênios, ajustes,
acordos e outras formas de contratos e ou transferências efetuadas por outras esferas de governo ou
pelo setor privado, deverão ser registrados como receita e suas aplicações programadas nas despesas
orçamentárias, só podendo sofrer desvinculação por lei específica.
Art. 33. Até 30 (trinta) dias após a publicação dos orçamentos, o Executivo Municipal,
com o objetivo de ajustar o montante de gasto à capacidade de arrecadação, estabelecerá o cronograma
de desembolso, e, por meio de ato próprio, normas de programação financeira para o exercício.
Art. 34. Para consecução das ações programáticas e com base na reestimativa da
receita a ser arrecadada pelo tesouro municipal, a Secretaria Municipal de Administração e Finanças,
poderá cotas mensais para emissão de notas de empenho e/ou assunção de despesas.
Parágrafo único. As programações custeadas com recursos provenientes de convênios,
contratos e operações de crédito não contratadas ficarão condicionadas à efetiva formalização dos
instrumentos.
Art. 35. A implementação do disposto nos artigos 19 e 22 da presente lei fica
condicionada a observância das normas e limites estabelecidos nesta Lei e no orçamento aprovado para
o exercício de 2015 e será precedida de declaração do Administrador Municipal assegurando que o
aumento de despesa tem adequação à Lei de Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento Anual, da
existência de recursos financeiros em montante suficiente à sua cobertura e que sua execução não
afetará as Metas Fiscais programadas para o exercício.
Art. 36. As obras iniciadas sob a responsabilidade do Município terão prioridade na
alocação dos recursos orçamentários e financeiros, até sua conclusão.
Art. 37. No decurso da execução orçamentária, mediante edição de ato propno do
Executivo, os recursos programados em Reserva de Contingência definidos no artigo 9°, serão à
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 6
cobertura de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais. Os riscos Fiscais estão previstos no
Anexo Ili.
Parágrafo único. Em não se realizando o previsto no caput, até o dia 1 O de dezembro
de 2015, os recursos de Reserva de Contingência poderão ser utilizados para abertura de crédito
adicional suplementar, nos termos do artigo 38, não compondo este montante, porém, o percentual
previsto naquele artigo.
Art. 38. Visando adequar as estruturas do orçamento-programa às necessidades
técnicas decorrentes da execução das metas físicas e fiscais, fica o Poder Executivo autorizado a abrir
créditos adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do total do orçamento, por meio
de ato próprio, na medida das necessidades, a alterar a programação orçamentária fixada para o
exercício de 2015, no que couber:
1. Por meio da abertura de crédito adicional suplementar, ajustar os valores das dotações
orçamentárias destinadas ao pagamento de pessoal e encargos sociais e ao pagamento de encargos e
do principal da dívida pública e, desde que tecnicamente justificado, os valores programados em outras
despesas correntes e de capital custeados com recursos do tesouro municipal e de outras fontes,
utilizando como recursos as formas previstas no artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, a criação e
inclusão no orçamento geral do Município de fontes de recursos, bem como, compensação entre as
fontes de recurso no mesmo Projeto ou atividade.
li. As autorizações contempladas neste artigo são extensivas a dotações orçamentárias
consignadas ao Poder Legislativo e as programações orçamentárias dos fundos e do órgão da
administração indireta.
Ili. A transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos orçamentários de
uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI, do artigo
167daCF.
Art. 39. Fica o Poder Legislativo autorizado, por meio de ato propno, a alterar a
programação orçamentária fixada para o exercício de 2015, até o limite de 20% (vinte por cento) do total
do seu orçamento, através da abertura de créditos adicionais suplementares.
Art. 40. A contratação, prorrogação e composição de dívidas confessadas, de
operações de crédito e de operações de crédito por antecipação da receita dependem de lei autorizativa
específica observada às normas que disciplinam a matéria.
Art. 41. A avaliação da gestão fiscal, do equilíbrio orçamentário e financeiro e do
controle dos custos e resultados dos programas, projetos e atividades financiadas com os recursos dos
orçamentos, será efetuada de acordo com a legislação vigente.
§ 1° Em caso de déficit ou da constatação da impossibilidade do cumprimento das metas
de resultado primário ou nominal, nos trinta dias subsequentes, mediante ato próprio do Executivo, serão
estabelecidas medidas para redução da execução orçamentária e da movimentação financeira.
§ 2º Constará do elenco de medidas para restabelecer equilíbrio orçamentário e
financeiro, critérios e montantes para emissão de notas empenho, liquidação dos compromissos
assumidos anteriormente, contas a pagar do exercício, restos a pagar e outras obrigações de natureza
financeira, até sua total quitação.
§ 3° Das limitações de gastos estabelecidos nos parágrafos anteriores, excluem-se as
obrigações constitucionais e legais que afetam ao Município, precatórios regularmente inscritos,
despesas decorrentes de decisões judiciais, pagamento do serviço e do principal da dívida contratada
e/ou fundada.
retomada da
Art. 42. Restabelecida a capacidade financeira da receita prevista, ainda que parcial, a
execução orçamentária dar-se-á nos limites das disponibilidades, mediante ato dc;o ~·
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Executivo, suspendendo os efeitos das medidas de contenção editadas por força da aplicação do
disposto no artigo anterior da presente lei.
CAPÍTULO VII
POLÍTICAS DE APLICAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
Art. 43. As ações de fomento e desenvolvimento de políticas de apoio à implantação de
indústrias, agroindústrias, atividades agropecuárias, de apoio ao comércio e serviços, programados no
Anexo 1, serão efetuadas através do Fundo Municipal de Desenvolvimento, por meio da concessão de
empréstimos, prorrogação de prazos, refinanciamentos e composição de dívidas a empresas e
produtores.
§ 1° As coberturas dos custos decorrentes da implementação do proposto no caput
deste artigo serão financiados com o saldo financeiro disponível no Fundo Municipal de
Desenvolvimento, oriundos do recebimento de parcelas de financiamentos e com recursos do
Orçamento Fiscal a serem consignados na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, para
esta finalidade.
§ 2° A participação do Município no capital social de empresas privadas somente se dará
com recursos alocados no Fundo Municipal de Desenvolvimento, condicionada a existência de lei
específica aprovada pela Câmara Municipal.
§ 3° As normas necessárias à operacionalização do Fundo Municipal de
Desenvolvimento serão estabelecidas em Lei Municipal específica.
CAPÍTULO VIII
AVALIAÇÃO DAS METAS DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DAS METAS FISCAIS ATUAIS
COMPARADAS COM AS METAS FISCAIS FIXADAS PARA OS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES,
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LIQUIDO, OBRAS EM ANDAMENTO, EVOLUÇÃO DA RECEITA E
ANEXO DE METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO
Art. 44. A avaliação do cumprimento das metas do exercício anterior e das metas fiscais
atuais comparadas com as metas fiscais fixadas nos três exercícios anteriores, a evolução do patrimônio
líquido bem como o Anexo IV de Obras em Andamento, o Anexo V da Evolução da Receita e o Anexo VI
das Metas Bimestrais de Arrecadação apensos, que poderão ser observadas respectivamente nos
Demonstrativos li, Ili e IV.
Art. 45. Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2015.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
LDO 2015
Alteraçãolegal: 111
Metas das Ações Prog. Gov.
Órgão/ Unidade / Função/ Subfunção / Programa/ Ação
01.cÃMARA MUNICIPAL
01.01-c:ÃMARA DE VEREADORES
1-Legislativa
31-Ação Legislativa
1-Ação Legislativa
2.133.000-Manter as Atividades legislativas, do presidente, vereadores e assessores
2.136.000-Manter as atividades administrativas, financeiras e patrimoniais
2.137.000-Transmissão e divulgação das Sessões Legislativas, Audiências Públicas e outros eventos
2.141.000-Criare manter a TV Câmara
2.143.000-Construir, manter, reformar e recuperação interna e externamente do edificio Legislativo
02-GOVERNO MUNICIPAL
02.01-GABINE'TE DO PREFEITO
4-Administração
122-Administração Geral
2-Supervisão e Coordenação Superior
2.002.000-COordenação e Supervisão dos órgãos da administração
02.02-COORD. 00 SISTEMA OE CONTROLE INTERNO
4-Administração
124-Controle Interno
5-Supervisão acompanhamento e controle
2.00S.000-Manutenção das atividades do Controle Interno
02.03-0ELEGACIA E JUNTA OE ALISTAMENTO MILITAR
4-Administração
122-Administração Geral
6-0elegacia e Junta de Serviço Militar
2.006.000-Manter as atividades da Delegacia e da Junta de Serviço Militar
02.04-ASSESSORIAJURIDICA
2-Judiciária
62-Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário
4-Supervisão e Acompanhamento Juridico
2.004.000-Manutenção das atividades da Assessoria Jurídica
02.0S·OIRE'TORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
4-Administração
131-Comunicação Social
3-Dlvulgação Oficial
2.003.0QO.Manutenção das atividades da Assessoria de Imprensa
02.06-UNIOAOE 00 PROCON
14-Direitos da Cidadania
422·0ireitos Jndividuais, Coletivos e Difusos
35-Proteção ao Consumidor
2.086.000-Manutenção das atividades do PROCON, aquisição de veiculo e construção de sede propria.
03-PROCURADORIA
Dados Enviados ao Legislativo
PÁGINA: 1 DE 14
2015
3.057.000,00
2.740.000,00
1S3.000,00
255.000,00
190.000,00
1.125.000,00
135.000,00
114.000,00
249.720,84
1.115.500,00
242.623,42
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
LDO 2015
Alteraçãolegal: 111
Metas das Ações Prog. Gov.
órgão/ Unidade/ Função/ Subfunção / Programa /Ação
03.01-PROCURAOORIA
3-EssenciaJ à Justiça
91-Defesa da Ordem Jurídica
4-Supervisão e Acompanhamento Juridico
2.237.000-Manutenção das atividades da Procuradoria
04-SECRETAR!A MUN DE PLANEJAMENTO URBANO
04.01-GABINETE DA SECR OE PLANEJAMENTO URBANO
4-Administração
122-Administração Geral
?-Coordenação e Administração da Secretaria de Planejamento
2.007.000-Manutenção das atividades do Gabinete do Secretário de Planejamento
04.02-DEP. DE PLANEJAMENTO URBANO IPPUPB
15-Urbanismo
452-Serviços Urbanos
18-Planejamento Urbano
2.238.000-Manutenção do Departamento de Planejamento Urbano
04.03-0EPARTAMENTO PLANEJAMENTO ESTRA T~GICO
15-Urbanismo
451-lnfra-Estrutura Urbana
18-Planejamento Urbano
2.215.000·Manutenção das atividades do Departamento de Planejamento Estratégico
04.04-DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS E METAS
4-Administração
122-Administração Geral
8-Programas e Metas
2.239.000·Manutenção do Departamento de Programas e Metas
OS-SECRETARIA MUN DE ADMIN. E FINANÇAS
05.01-GABrNm DO SECR OE ADMN. E FINANÇAS
4-Administração
123-Administração Financeira
11-Administração Financeira
2.014.000-Manutenção do Gabinete do Secretário de Administração e Finanças
05.02-0EPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
4-Administração
122·Administração Geral
8-Programas e Metas
2.181.000·Manutencao do termina! rodoviario Jose Cattani
2.235.000-Manuteção das Atividades da Divisão de Patrimônio
2.236.000-Manutenção das publicações oficiais
123-Administração Financeira
11-Administração Financeira
2.216.000-Manutenção das atividades do Departamento Administrativo e Financeiro
Dados Enviados ao legislativo
PÁGINA' 2 DE 14
2015
970.200,00
218.600,00
1.976.000,00
228.400,00
144.740,00
223.100,00
314.000,00
221.000,00
250.000,00
3.075.000,00
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
13-Controle Financeiro
2.016.000-Manutenção das atividades da Coordenadoria de Tesouraria
129-Administração de Receitas
15-Arrecadacao de Receitas
2.019.000-Manutenção da Coordenadoria de Tributação e Fiscaliiação
6·Segurança Pública
132-Defesa Civil
9-Segurança Pública
2.010.000·Manutenção das atividades da Unidade do Corpo de Bombeiros
133-lnformação e Inteligência
9-Segurança Pública
2.219.000-lmplantação e Manutenção de Câmeras de Monitoramento
23-Encargos Especiais
341-Refinanciamento da Dívida !ntema
16-Encargos Especiais
0.001.000-Refinanciamento da Dívida !ntema
343-Seiviço da Divida Interna
16-Encargos Especiais
0.002.QOO.Amortização da Dívida Interna
346-0utros Encargos Especiais
16-Encargos Especiais
0.003.000-Encargos Especiais
99-Reseiva de Contingência
999-Reseiva de Contingência
9999-RESERVA DE CONTJNG~NCIA
2.999.000·RESERVA DE CONTING~NC!A
OS.03-DEPARTAMENTO DE COMPRAS
4·Administração
123-Administração Financeira
12·Aquisição e Ueitação de materiais e seiviços
2.015.000·Manutenção da Coordenadoria de Compras e licitações
OS.04-DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
4·Administração
123-Administração Financeira
14-Controle Contabi! Geral
2.013.000-Manutenção das atividades da Coordenadoria de Contabilidade
OS.OS-DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
4-Administração
123-Formação de Recursos Humanos
10-Administração de Recursos Humanos
2.012.000-Manutenção do Departamento de Recursos Humanos
2.013.000-Custear Inativos e Pensionistas
Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
LDO 2015
AlteraçãoLegal: 111
Metas das Ações Prog. Gov.
Órgão / Unidade/ Função/ Subfunção / Programa /Ação
Dados Enviados ao Legislativo
2015
PÁGINA' 3 DE 14
221.000,00
1.507.500,00
391.520,00
60.000,00
300.000,00
5.920.000,00
3.007.000,00
700.000,00
640.000,00
630.SOO,OO
632.200,00
1.610.000,00
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
LDO 2015
AlteraçãoLegal: 111
Metas das Ações Prog. Gov.
Órgão J Unidade J Função/ Subfunção / Programa/ Ação
11-Trabalho
331-Proteção e Benefícios ao Trabalhador
10-Administração de Recursos Humanos
2.196.000-lmplementação e manutenção do Programa de Saúde e Segurança do Trabalho
06-SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
06.01-GABINETE DO SECRETARIO OE ENG., OBRAS
4-Administração
122-Administração Geral
17-Engenharia, Obras e Serviços Públicos
2.020.000-Manutençiio das atividades do gabinete do Secretário de Engenharia, Obras e Serviços Públicos
06.02-DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
15-Urbanismo
451-lnfra-Estrutura Urbana
1$-Planejamento Urbano
2.021.000-Manutenção das atividades do Departamento de Engenharia e Obras
06.03-DPTO.DE OESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENT
4-Administração
127-0rdenamento Territorial
19-Serviços Urbanos e Geoprocessamento
2.026.000-Manutenção e atualização do Plano Diretor e Implantação do SIG
15-Urbanismo
451-lnfra-Estrutura Urbana
19-Serviços Urbanos e Geoprocessamento
1.001.000-Pavimentação e Conservação de vias urbanas, interligação de bairros.
1.003.000-Construir, Conservar e recuperar passeios, Paraciclos e Bicicletar!os, atendendo ao Programa Calçada
2.022.000-Manutenção das atividades do Departamento de Serviços Urbanos
2.027.000-Reformar, ampliar e manter prédios públicos
452-Serviços Urbanos
19-Serviços Urbanos e Geoprocessamento
2.024.000-Manter fábrica de tubos, britador e usina de asfalto
17-Saneamento
512-Saneamento Básico Urbano
19-Serviços Urbanos e Geoprocessamento
1.006.000-Construir galerias pluviais
06.04-DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
4-Administração
122-Administração Geral
20-Manutenção dos Serviços Rodoviários
2.030.000-Manutenção das atividades do Departamento de Serviços Rodoviários
15-Urbanismo
453-Transportes Coletivos Urbanos
20-Manutenção dos Serviços Rodoviários
Dados Enviados ao Legislativo
PÁGINA: 4 DE 14
2015
215.500,00
197.100,00
1.424.600,00
lS0.000,00
2.130.000,00
610.400,00
2.271.000,00
240.000,00
ss1.ooo,oo
500.000,00
2.112.000,00
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
LDO 2015
Alteraçãolegal: 111
Metas das Ações Prog. Gov.
Órgão/ Unidade/ Função/ Subfunção /Programa/ Ação
2.031.000·Manutenção e melhoramento das condições do transporte coletivo
26-Transporte
781-Transporte Áreo
20·Manutenção dos Serviços Rodoviários
2.029.()()().Manter Aeroporto
782-Transporte Rodoviário
20-Manutenção dos Serviços Rodoviários
1.016.000-COnstruição e reforma de pontes
06.05-0EPARTAMENTO OE TRÂNSITO
4-Administração
122-Administração Geral
21-Trânsito
2.033.000-Programa de Educação de Trânsito
15-Urbanismo
451-lnfra-Estrutura urbana
21-Trânsito
1.007.000-Construção de pontos de ônibus
2.034.000-Monitoramento e monitores de trânsito
26-Transporte
782-Transporte Rodoviário
2l·Trânsito
2.032.000-Manutenção das atividades da Coordenadoria de Trânsito
06.06-0EPARTAMENTO OE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
25-Energia
752-Energia Elétrica
19·Serviços Urbanos e Geoprocessamento
2.023.000-Manutenção e ampliação da rede de iluminação pública
07-SECRET.MUN.EDUCAÇÃO E CULTURA
07.01-GABINETE DO SECRET.DE EDUCAÇÃO E CULTURA
12-Educação
361-Ensino Fundamental
38.Coordenação de Educação, Cultura, Esporte e lazer
2.089.000-Manutenção das atividades do gabinete do Secretário de Educação e Cultura
07.02-0EPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12·Educação
306-Alimentação e Nutrição
39·Manutenção do Ensino
0.000.000 - Manter o Conselho de Segurança Alimentar
2.090.000·Manter, ampliar e fornecer alimentação a todas as crianças dos CMI e Escolas Municipais.
361 ·Ensino Fundamental
39-Manutenção do Ensino
1.041.000-Construir, reformar, ampliar e gerenciar unidades escolares
Dados Enviados ao Legislativo
PÁGINA: 5 DE 14
2015
200.000,00
275.000,00
400.000,00
100.000,00
650.000,00
200.000,00
1.999.000,00
3.066.300,00
182.600,00
20.000,00
1.960.000,00
550.000,00
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
LDO 2015
Alteraçãolegal: 111
Metas das Ações Prog. Gov.
Órgão/ Unidade/ Função/ Subfunção / Programa/ Ação
1.042.000·Adquirirveículos para o Transporte Escolar e SMECEL
2.092.000·Adquirir mobiliários, equipamentos, materiais pedagógicos, esportivos, recreativos, brinquedos p/ es
2.093.000-Aquisição de Uniformes para alunos da rede municipal
2.094.000·Mantero Conselho Municipal de Educação
2.096.000·Manutenção das atividades do Transporte Escolar e adequação de veículos
2.162.000-lncentivo a eventos/datas comemorativas nas EsCQ/as
2.254.000·Manutenção das lntituições de Ensino Fundamental
36S-Educação Infantil
39·Manutenção do Ensino
1.078.000-COnstf\/ir, reformar, ampliar e gerenciar Centros de Educação Infantil
2.095.000-Manutenção dos Centros de Educação Infantil
07.03-DEPARTAMENTO DE ENSINO
12-Educação
361-Ensino Fundamental
39-Manutenção do Ensino
2.091.000-Desenvolvere Manter o Projeto Família na Escola
2.097.000·Manutenção da Educação Integral
2.098.000·Manutenção das atividades do FUNDES 60%
2.099.000-Manutenção das atividades do FUNDES 40%
2.100.000·Manter programa de alfabetização de jovens e adultos
2.276.000-Manutenção do Ensino Fundamenta!
2.277.000·Manter e Desenvolver os Projetos Educativos Complementares
0.000.000- Programa Prevenção da Vlolênda nas Escolas
364-Ensino Superior
39-Manutençãodo Ensino
2.ln .OOO·Manutencao das Atividades do Ensino Superior
36S·Educação Infantil
39·Manutenção do Ensino
2.176.000·Manutencao da Educacao Infantil
0.000.000- Manter o Programa Munldpal Fundo De Gestão
07.04-0EPARTAMENTO DE CULTURA
l2·Educação
392-Difusão Cultural
40·Promover a Cultura
2.264.000-Promover e incentivar o Programa Cons6rcio de Escritores
0.000.000 ·Prêmio de Redação Escolar· llTERART
13-Cultura
391-Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico
40·Promover a Cultura
2.154.000·Manutenção do Patrimonio Historico do Município
392-Difusão Cultural
40-Promover a Cultura
Dados Enviados ao Legislativo
PÁGINA: 6 OE 14
2015
400.000,00
700.000,00
500.000,00
10.000,00
3.106.000,00
70.000,00
2.990.655,74
400.000,00
1.862.000,00
3S.000,00
300.000,00
23.370.000,00
6.575.000,00
40.000,00
S.870.000,00
SS.000,00
so.000.00
711.000,00
S.7S0.200,00
300.000,00
10.000,00
10.000,00
15.000,00
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
LDO 2015
Alteraçãolegal: 111
Metas das Ações Prog. Gov.
Órgão/ Unidade/ Função/ Subfunção / Programa/ Ação
1.047.000-Construção do Museu Regional
2.103.000-Difusão Cultural
2.105.000-Adquirir livros, periódicos, vídeos, veículos e equipamentos.
2.108.000-Manutenção do Departamento de Cultura
2.260.000-Criação da Biblioteca Itinerante e Caminhão da Cultura
2.263.000-lncentivo à Cooperativa de artesanato de Pato Branco e Associação Pato-branquense do Artesão
0.000.000- Semana do Livro e Da Comunidade dos Escritores do Município
OS-SECRETARIA MUNICIPAL OE SAÚDE
08.01-GABINETE DO SECRETÁRIO DE SAÚDE
10-Saúde
122-Administração Geral
42-Gerência da Saúde Municipal
2.113.000-Manutenção das atividades do gabinete do Secretário Municipal de Saúde
08.02·FUNDO MUNICIPAL DE SAUOE
10.Saúde
122-Administração Geral
43-Manutençao da Saúde
1.054.000-Aquisição de veículos para o FMS
2.114.000-Manutenção dos serviços administrativos e de assistência a Saúde da UC- Unidade central e UB's - Un
2.115.000-Manutenção dos serviços de transporte e frota de veículos
2.116.000-Manter o Conselho Municipal de Saúde
2.117.000-Manutenção das atividades do Sistema Municipal de Auditoria e Ouvidoria
2.126.000-Manutenção das atividades de serviços de terceiros de hospedagem
2.158.000-Mantero Conselho de Entorpecentes
301-Atenção Básica
43-Manutençao da Saúde
1.070.000-COnstrução, ampliação e Manutenção de Unidades Descentralizadas e Unidades Centrais de Saúde de Saúd
2.121.000-Manutenção das atividades do Programa Mãe Pato-Branquense e Planejamento Familiar
2.122.000-Manutenção do Programa Agentes Comunitários de Saúde -ACS
2.123.000-Manutenção e ampliação da estratégia saúde bucal
2.125.000-Manutenção da Atividades Ambulatoriais e dos Programas Educativos e Preventivos
2.187.000-lmplantação e Manutenção do NASF- Núcleo de Assistência à Saúde da Família
2.198.000-Aquisição de Medicamentos de Alto Custo, não Contemplados na Assistência Farmacêutica Básica
2.252.000-Reformu!ação, ampliação e manutenção estratégia saúde da família - ESF
2.259.000-lmplantação de ações de segurança alimentar e nutricional
2.279.000-Mamitenção dos Serviços do CAPS
0.000.000- Implantação De Programa Antidrogas
0.000.000· Programa De Saúde Vocal do Professor
302-Assistência Hospitalar e Ambulatorial
43-Manutençao da Saúde
2.118.000-Manutenção do Centro de Especialidades Odontológicas - CEO
2.210.000-Manutenção do Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgência do Sudoeste do Paraná -Ciruspar
Dados Enviados ao legislativo
PÁGINA: 7 DE 14
2015
200.000,00
160.000,00
110.000,00
1.205.650,00
30.000,00
30.000,00
20.000,00
206.600,00
97.200,00
4.875.800,00
320.000,00
26.000,00
1.582.000,00
305.000,00
20.000,00
209.000,00
233.200,00
2.091.000,00
393.600,00
6.369.000,00
220.000,00
660.000,00
4.366.000,00
11.000,00
1.368.850,00
50.000,00
10.000,00
\
547.000,00
3.5S0.000,00
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
LDO 2015
Alteraçãolegal: 111
Metas das Ações Prog. Gov.
Órgão/ Unidade/ Função/ Subfunção / Programa /Ação
2.258.000-Realização de Exames laboratoriais e cirurgias eletivas
2.278.000·Manutenção das Atividades da Unidade de Pronto Atendimento
2.280.000-Manutenção Dos Serviços Credenciados, Contratos e Conveniados
303-Suporte Profilático e Terapêutico
43-Manutençaoda Saúde
2.127.000-Manutenção dos serviços de reabilitação física e motora
2.128.000-Manutenção dos serviços de diagnóstico por imagem e outros - SADT {Chamamento Público)
2.129.000-Prestação de serviços para assistência farmacêutica básica
2.130.000-Manutenção da prestação de serviços de Laboratório Próprio
304-Vigilância Sanitária
43-Manutençao da Saúde
2.124.000-Manutenção do Programa Agentes Endêmicos
2.131.000-Manutenção das atividades de Vigilância Sanitária e Ambiental
2.1S3.000-C0ntrole da qualidade das Águas das fontes e nascentes para o abastecimento de residências rurais.
305-Vigilância Epidemiológica
43-Manutençao da Saúde
2.132.000-Manutenção das atividades de vigilância epidemiológica e campanhas de imuniiação
2.142.000-Manutenção dos Serviços do COAS
09-SECRETARIA DE ASSIST~NCIA SOCIAL
09.01-GASINETE DO SEC.DE ACAO SOCIAL E CIDAD.
4-Administração
122-Administração Geral
22·Assistêncía Social
2.03S.OOO-Manutenção das atividades do gabinete da Secretária de Ação Social e Cidadania
09.02-FUNDO MUNICIPAL DA CRfANCA E ADOLESCENTE
8-Assistência Social
243-Assistência à Criança e ao Adolescente
23-Assistência a Criança e ao Adolescente
6.003.000-Manutenção das atividades da criança e do adolescente
09.03-DEP. ASSISrtNCIA SOCIAL E COMUNITÁRIA
8·Assistência Social
241-Assistência ao Idoso
24-Assistência Comunitária
2.179.000-Manutenção do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos dos Idosos
244-Assistência Comunitária
24-Assistência Comunit:;iria
1.09S.OOO-Construção do Barracão do Disque Solidariedade
1.104.000-Construção do Centro de Convivência do Idoso
1.105.000-Construção do CREAS
2.044.000-Manutenção das atividades do Departamento de Assistência Comunitária
2.208.000-Manutenção do CRAS - Proteção Social Básica
2.209.000·Manutenção do CREAS ·Proteção Social Especial
Dados Enviados ao Legislativo
PÁGINA: 8 DE 14
2015
1.000.000,00
6.911.080,00
33.612.000,00
981.SOO,OO
1.350.500,00
1.816.000,00
1.031.000,00
104.000,00
1.802.100,00
11.000,00
1.507.800,00
119.900,00
208.600,00
260.000,00
16.SOO,OO
2so.ooo,oo
5.500,00
S.S00,00
2.330.000,00
1.39S.000,00
S99.000,00
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
LDO 2015
AlteraçãoLegal: 111
Metas das Ações Prog. Gov.
Órgão/ Unidade/ Função/ Subfunção / Programa /Ação
482·Habitação Urbana
24·Assistência Comunitária
2.204.000-Manutenção da Coordenadoria de Habitação
14-Direitos da Cidadania
422-Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
24-Assistência Comunitária
2.211.000-Manutenção do Conselho de Defesa dos Direitos Humanos da Mulher
2.213.000·Manutenção das atividades do Conselho Municipal de Assistência Social.
16-Habitação
482·Habitação Urbana
24·Assistência Comunitária
1.002.000-Apoiar e/ou construir unidades habitacionais
1.088.000·lncentivo a Cooperativa de Habitação Urbana de Pato Branco
1.097.000·FMH ·Fundo Municipal de Habitação
09.04-FUNDO MUNICIPAt DE ASSIST~NC!A SOCIAL
8-Assistência Sodal
241-Assistência ao Idoso
22-Assistência Social
2.251.000·SUA5- P5E • 5eiviços de acolhimento (lar dos idosos São Vicente de Paula Piso Alta Complexidade 1
243-Assistência à Criança e ao Adolescente
22-Assistência Social
2.200.000·Manuteção Programa Bolsa Familia • IGD SUAS
244-Assistência Comunitária
22-Assistência Social
2.245.000·SUAS • PSB-Ações do PAIF {CRAS)
2.246.000·SUAS • PSB ·Ações do Projovem Adolescente· Piso Variável 1
2.248.000·81oco de Financiamento de Proteção Social Especial- SUAS
2.250.000·Seivlços de habilitação e reabilitação para pessoas com deficiência e idosos - SUAS- PSE
24-Assistência Comunitâria
2.040.000·Manutenção das Entidades de Acolhimento
2.202.000·Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social
2.281.000-Manutenção do Centro Dia Genoefa Viganó
2.282.000-Manutenção das Conferencias Municipais
2.283.000·Beneficios Eventuais
2.284.000<omponentes para Qualificação da Gestão· SUAS IGDPSF
09.05-DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
8-Assistência Social
243-Assistência à Criança e ao Adolescente
23-Assistência a Criança e ao Adolescente
2.199.000·Manutenção das atividades da criança e do adolescente/Conselho Tutelar
2.201.000-Manter o Conselho da Criança e do Adolescente
244·Assistência Comunitária
Dados Enviados ao Legislativo
PÁGINAo 9 OE 14
2015
S0.000,00
16.500,00
16.500,00
1.100.000,00
190.000,00
500.000,00
60.800,00
18.000,00
102.000,00
S35.000,00
226.000,00
63.200,00
400.000,00
1.110.000,00
32.000,00
20.000,00
540.000,00
120.000,00
691.S00,00
16.500,00 Q
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
LDO 2015
Alteraçãolegal: 111
Metas das Ações Prog. Gov.
Órgão/ Unidade/ Função/ Subfunção /Programa/ Ação
24-Assistência Comunitária
2.043.000-Manutenção da Casa Abrigo Esperança
10-SECRET.MUN.DE OESENV .ECONOMICO
10.01-GABINETE DO SECRET.OE DESENV.ECONOMICO
4-Administração
122·Adminlstração Geral
2S-Oesenvolvimento Econômico e Tecnológico
2.047.000-Manutenção das atividades do gabinete do Secretário de Desenvolvimento Econômico
10.02·DEPARTAMENTO DA MICRO E PEQUENA EMPRESA
23-COmércio e Serviços
691-Promoção Comercial
26-lncentivo Atividade Comercia!
2.048.000-Manutenção das atividades do Departamento da Micro e Pequena Empresa
2.049.000·Manutenção e Reforma do Centro Regional de Eventos
2.050.000·Realizar feiras setoriais e exposições
10.03-DEPARTAMENTO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
11-Trabalho
333-Empregabilidade
27-lneentivo a Implantação de Indústrias e Novas Tecnologias
2.os2.ooo-capacltar trabalhadores
57<apacitar Trabalhadores
2.046.000-Manutenção das atividades da marcenaria
22-lndústria
661-Promoção Industrial
27-lncentivo a Implantação de Indústrias e Novas Tecnologias
1.025.000-Fomento a Industrialização
2.0S3.000-Apoiar e desenvolver programas no Setor Têxtil
2.0S4.000·Manter atividades do Departamento de Desenvolvimento Econômico
2.0S8.000-lmplantar e manter o Fundo de Desenvolvimento
2.275.000-lncentivo a Implantação e Ampliação de lndustricas e Unidades Agroindustriais
23-Comércio e Serviços
695-Turismo
28·/ncentivo ao Turismo
2.180.000-Manutencao das Atividades de Datas Comemorativas
10.04-COOROENADOR!A OE TURISMO
4-Administração
122-Administração Geral
28-lncentivo ao Turismo
2.064.000-lmlantar e manter Conselho Municipal de Turismo
23-Comércio e Serviços
695-Turismo
27-lncentivo a Implantação de Indústrias e Novas Tecnologias
Dados Enviados ao Legislativo
PÁGINA: 10 DE 14
2015
840.000,00
196.600,00
393.700,00
350.000,00
180.000,00
236.500,00
567.970,00
1.968.940,00
50.000,00
549.SOO,OO
5.500,00
Sl0.000,00
680.000,00
30.000,00
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
LDO 2015
AlteraçãoLegal: 111
Metas das Ações Prog. Gov.
órgão/ Unidade J Função/ Subfunção / Programa/ Ação
2.063.000-Manutenção das atividades da Coordenadoria de Turismo
28-lncentiVo ao Turismo
2.062.000-Apoiar projetos que atendam ao turismo
11-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.01-GAS!Nffi DO SECR.DE AGRICULTURA
20-Agricultura
606-Extensão Rural
29-Atividades da Secretaria de Agricultura
2.065.000-Manutenção das atividades do Gabinete da Secretária de Agricultura
11.02-DEPARTAMENTO OE DESENVOLVIMENTO RURAL
11-Trabalho
334-Fomento ao Trabalho
30-Apoiar o desenvolvimento da produção agropecuária
2.066.000-Programa Mulheres Rurais
20-Agricu!tura
602-Promoção da Produção Animal
30-Apoiar o desenvolvimento da produção agropecuária
2.068.000-Programa Bovinocultura de Leite
605-Abastecimento
30·Apoiar o desenvolvimento da produção agropecuária
2.071.000-Apoio ao desenvolvimento de Agroindústria, Mercado do Produtor e Cooperativas da Agricultura Famili
606-Extensão Rural
30-Apoiar o desenvolvimento da produção agropecuária
2.070.000-Manutenção das atividades do Departamento de Desenvolvimento Rural
11.03-DEPARTAMENTO DE OBRAS DO INTERIOR
17-Saneamento
511-Saneamento Básico Rural
31-Estradas e Infra-estrutura rural
2.149.000·Programa de Orientação e Implantação de Sistemas de Tratamento de Esgotos domiciliares em residência
20-Agricultura
606-Extensão Rural
31-Estradas e Infra-estrutura rural
2.273.000-PRODEAGRI
2.274.000·PRODECOM
0.000.000- Programa de Captação e Armazenamento de Águas Pluviais
26-Transporte
782-Transporte Rodoviário
31-Estradas e Infra-estrutura rural
1.032.000-Aquisição de veículos e equipamentos
1.033.000-Melhoria das Estradas Rurais, pavimentação com pedras irregulares e/ou eascalhamento.
2.073.000-Manutenção das atividades do Departamento do Interior
2.212.000-Consórcio Publico Intermunicipal - Portal do Pinhão
Dados Enviados ao legislativo
PÁGINA: 11 OE 14
2015
130.000,00
143.500,00
191.600,00
32.000,00
81.700,00
160.000,00
1.506.500,00
30.000,00
740.000,00
650.000,00
300.000>lO
130.000,00
1.100.000,00
1.381.150,00
64.000,00
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
LDO 2015
Alteraçãolegal: 111
Metas das Ações Prog. Gov.
Órgão/ Unidade/ Função/ Subfunção / Programa/ Ação
12-SECRETARIA MUNICIPAL OE MEIO AMSIENTE
12.01-GASINETE 00 SECRETARIO OE MEIO AMSIENTE
18-Gestão Ambiental
541-Preservação e Conservação Ambiental
32-Preservação e Defesa Ambiental
2.074.000-Manutenção das atividades do Gabinete do Secretário de Meio Ambiente
12.02-DEPART AMENTO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
18-Gestão Ambiental
541-Preservação e Conservação Ambiental
33-Preservar e Melhorar o Meio Ambiente
2.076.000-Manutenção das atividades do Departamento de Meio Ambiente
2.078.000-Promovere apoiar atividades de educação ambiental, Incentivar e apoiar o reflorestamento e implanta
2.079.000-Arborização urbana, conservação d e trevos, praças, parques e jardins
2.082.000-lmplantação e manutenção de parques ambientais
S42-C0ntrole Ambiental
33-Preservar e Melhorar o Meio Ambiente
1.035.000-(mplantação e Manutenção do Cemitério Municipal
2.081.000-Manutenção do Viveiro Municipal e Promover e incentivar a preservação de árvores multisseculares.
2.285.000-lmplantação e Controle de Zoonoses
0.000.000 - Implantação do PROBEM
543-Recuperação de Areas Degradadas
33-Preservare Melhorar o Meio Ambiente
2.077.000-lmplementação e recuperação de áreas degradadas e Restauração de áreas de preservação permanente APP
544-Recursos Hídricos
33-Preservare Melhorar o Meio Ambiente
1.036.000<analização e construção de muros de proteção no Rio ligeiro e afluentes
12.03-DEPARTAMENTO OE LIMPEZA PÚBLICA
17-Saneamento
512-5aneamento Básico Urbano
34-Limpeza Pública
2.084.000-Manutenção das atividades de limpeza, coleta e processamento de lixo, Construir, planejar e implanta
18-Gestão Ambiental
541-Preservação e Conservação Ambiental
34-Limpeza Pública
1.038.000-lmplantação e Manutenção do Aterro Sanitário
542-COntrole Ambienta!
34-Limpeza Pública
2.085.000-Gestão integrada de resíduos sólidos urbanos
14·ADMINIST.01STR!TAL • SAO ROQUE DO CHOPIM
14.01-ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL
4-Administração
122-Administração Geral
Dados Enviados ao Legislativo
PÁGINA: 12 DE 14
2015
177.000,00
1.140.500,00
75.000,00
424.000,00
141.000,00
211.000,00
185.000,00
111.000,00
50.000,00
225.000,00
90.000,00
4.779.000,00
245.000,00
411.000,00
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
LDO 2015
Alteraçãolegal: 111
Metas das Ações Prog. Gov.
Órgão/ Unidade/ Função/ Subfunção / Programa /Ação
36-Administração Distrital
2.087.000·Manutenção das atividades da Administração do Distrito de São Roque do Chopim
16-SEC.M UN.DE ESPORTE,LAZER, JUVENT.E 1 DOSO
16.01-GABINITT DO SECRETÁRIO
4-Administração
122·Administração Geral
41-Manutenção do Esporte
2.240.000-Manutenção das atividades do secretário de Esportes, lazer, juventude e idoso
16.02-DEP ESPORTE. LAZER, JUVENTUDE E IDOSO
27-Desporto e lazer
122-Administração Geral
41·Manutenção do Esporte
2.2.24.000.Manut.das atividades do Opto de Esporte, lazer e Juventude
0.000.000-ApoJo ao Programa Cidade do Idoso
811-Desporto de Rendimento
41-Manutençâo do Esporte
2.146.000-Atleta Talento
2.221.000-Destinar recursos para atletas que irão representar o Munidpio em jogos oficiais
2.225.000-Manter o esporte de Categorias de Base, Equipes de Rendimento e Part.de Jogos Oficiais
812-Desporto Comunitário
41-Manutenção do Esporte
1.050.000-Construir, reformar, ampliar Complexos Esportivos
2.226.000-Promoção de Esporte Amodor em Diversas Modalidades
2.270.000-Projeto Mulher
813-lazer
41-Manutenção do Esporte
2.188.000-Manutenção de campos de futebol e Quadras Esportivas
2.207.000-Manter atividades esportivas adaptadas
17·SEC.MUN.DE Cl~NC!A TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
17.01-GABINETE 00 SECRETÁRIO OE OESENVOlVIMENT
19-Ciência e Tecnologia
572-0esenvolvimento Tecnológico e Engenharia
25-Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
2.227 .000-Manutenção das Atividades do Gabinete
17.02-0EPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
19-Ciência e Tecnologia
S73-0ifusão do Conhecimento Científico e Tecnológico
25·0esenvolvimento Econômico e Tecnológico
2.241.000-Manutenção das atividades do Opto Administrativo e Financeiro
17.03-DEP.DE SISTEMAS, INFRAESTRUTURA 00 CPD.
19-Ciência e Tecnologia
S73-0ifusão do Conhecimento Científico e Tecnológico
Dados Enviados ao Legislativo
PÁGINA: 13 DE 14
2015
95.000,00
191.600,00
2.016.000.00
50.000,00
110.000,00
145.000,00
844.500,00
290.000,00
220.000,00
40.000,00
225.300,00
193.000,00
237.600,00
446.000,00
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
LDO 2015
Alteraçãolegal: 111
Metas das Ações Prog. Gov.
órgão/ Unidade/ Função/ Subfunção /Programa/ Ação
2S-OesenvoJvimento Econõmioo e Tecnológico
2.243.000-Manutenção do Oep de Sistemas e Infra-Estrutura do Centro de Processamento de Dados
17.04-DEP OE DESENV OA CIENCIA, TECN. E INOVA
19-Ciência e Tecnologia
573-Dlfusão do Conhecimento Científico e Tecnológico
25-0esenvolvimento Econômico e Tecnológico
2.269.000-Manter atividades do Oepartamento de Desenvolvimento da Ciência, Tecnologia e Inovação
17.05-0EPARTAMENTO DE INCUSAOORA
4·Adminlstração
573-0ifusão do Conhecimento Científico e Tecnológico
25·Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
2.234.000-Fomentar Incubadoras de Empresas e Base Tecnológica e Turismo Tecnológico
Dados Enviados ao Legislativo
PÁGINA: 14 DE 14
2015
461.000,00
857.000,00
770.500,00
Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB
Exmo. Sr.
Geraldo Edel de Oliveira
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
O vereador Raffael Cantu - PCdoB, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, solicita alteração na redação final referente às emendas apresentadas
nas folhas 83, 84, 85 e 86 do Projeto de Lei nº 117/2014 - Dispõe sobre ações
prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções e Subfunções de Governo,
Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de
Fomento e, Desenvolvimento a serem executadas pela administração direta e
indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2015 e dá outras providências.
1.0- EMENDA ADITIVA:
Onde lê-se:
l 26.781.0020.2.029.000 - Manter Aeroporto
Leia-se:
12.029.000 - Manter Aeroporto
2.0- EMENDA ADITIVA:
Onde lê-se:
l 26.781.0020.2.029.000 - Manter Aeroporto
Leia-se: l 2.029.000 - Manter Aeroporto
3.0 - EMENDA ADITIVA:
Onde lê-se:
l 26.781.0020.2.029.000 - Manter Aeroporto
Leia-se: l 2.029.000 - Manter Aeroporto
4.0 ·EMENDA ADITIVA:
Onde lê-se:
06.04- DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
23.695.0028.2.180.000 - Manutenção das Atividades de Datas Comemorativas
Rua Ararigboia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Parana
e·mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
'l'
'
Estado do Paraná
Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB
Leia-se:
10.03- DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
2.180.000 - Manutenção das Atividades de Datas Comemorativas
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 07 de julho de 2014.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO &R;...'CCO 1 OU NTA-ICIAA.) l 0C JUlll() 0C 101 J 1 A'IO )IXlX 1 NUf..1tR06l4! 1 EDIÇÃO IU'.G.:ON.:.t. t DIARIO!>OSUOOtSTt CO~I BR 1P.\G8ó
MUS(dPIO DE PAIO BRANCO· ESTADO 00 PAJUNÃ
W'N ... m. DE29 l>f JUUtO DE?014
~ °">ó< oolx<- dt c;o..-cmo, prioridnas Mew da e ldoM --fdc:tJJ. C>aldtbcs - M....ip.l. Gft-14 ~ -· Ebbon·
çio Finaoc:dra e Politk:as ck Fomtario e ~IO •terem cx«11tad.u pt·
f.N ~dmcac iodima do M\U):lc:ipio dt hto Brant:O. no ctttddo dc201Sc di outru pt'OYW.idu.
A Càman Munlcipal dt Pa:o ~ F.l-"UdO do Paran.L ~ e~ Pttiti'lo.
s.aadooo a segumi.e lei:
Art. t• Ficam em.bàcc:idu'par• o c.xmk:io de lOIS. ª' IQks prlorh&ria' d.a ..d·
, ministriiçio r:ru,1oiáp.al.funçõn de govcmo, mctu e f'b(Oft fi,cab, dite1riwgrrab
pMa d~b<mçio da: propom orça.mtntírla. nomw de ~uçlo finan«ira e po·
!iticas de fomento e desc1wolvlmcnto. cm oon(orn\Mbdc tOm o Plano Plurl.anuaJ,
QillD a Ld Orgãnlca Munldpal, 11 LtJ Con1p)C1r1enw Fcdtrt.I n~ 1O112000 e ckmar.s
lcgi.slaçócsquc dlsclpUtiant a maléria. comprcrndtndo:
l, ações prioritárias, funções e Jub-fun~ ~h· $O'IC':m~ objc1l~ e mcc'-' da Ad·
mini~ Públi<'a 1\-funicip;.i.I;
li, metas e sco~ h$C.lJ3;
111. dbposi(Qes 11obreahmiçõn ru kgisl9ç:6c> tributdrl.A;
IV. tiltutura· c-C!l'gJn.iuçlo da lei <>rçuruC11tirla;
V. dittlrir.cs gcr1lis pin t'labon.çl'o dos o~n~nt1,1s;:
VI. nori:r.w.rcbti'·"' à n:ccuçto financdr11 corçonlw.1iri1:
VIL progr"mase dQj Furulos.
CAPf'rULOI
AÇOES PRIORrrARIAs. FUNÇOF.S h SUB ÇOP.~ DP. ('.0\'~0. OBJE11VOS E METAS DA AOàltNlST'RAÇAO P081,ICA MUNICIPAL.
SEÇ,\01
DAS •\fETAS F1SCAfS
Att. '?-"As~ pcioriârfa.$, (unç6cs e Mib-íunç..X. de ~mo. objetivos e me•
wpano~dclOlS,. puwn a pilrtird.I cdiçlo ~ pmcniekl. 1 Yigonr dt
acotdocom u ÃÇÕC$ P~acabdcddu no Ancso (
CAPfrULOU
METAS E R.ISCOS ASCAJS
Art. ,. .Em cumpritneato ao õUibdttido no aftiCo .e• cb Lei CompkmMW tt'
101. dc4 ôe maio dt 2000 • .u mc.u.t. delpbu. muludo pttmirio. nocn!.nal ~ mon·
U.<itlcibdnic;b p6blica. par.a o ut:rek:iodt lOIS. btio ldaib~ aot J:>.t:mom.
tntZ..ix 1 o \l"llJ desta lft.ttQ«lrllonnidadf:eocn• PorW'l.a not6J7 clt lldtOUUtbrodclOl2·STN.Os.~dc ~t~ FSJC:ad.COClp1ccodicu1
)~·-~km~
b) ~"° U - Anl,i.açio do Ôilmft'i.mc:MO d..u Mctu A"°'" do EJtr. ddo- c) Demonstnbw> Hl - Mt1.U Fdcaü Atu1.5 Compandaf com aJ ~1ttb Fbc:a.i'
Fixadt:> :llM TtU Esttdóos An~
d) Dttno11'1rnh-o rv • ~-ola?> do Patnm6nio IJqWdo;
t) lkmoni.trath'o \' .. Origem e ApliCIÇlio doi. ~ obtldoi com • alkna
Çiodc~t(o.m;
f) .l)emonm:uh-o VI - A\•.n.ç.&o ela Si1u.-çio J-in.nctui. e A1uarbl do ttgi·
me Próprio de Pmid~a dos Sttvldom • R«icittJ e Dts:pcw; Ptt-.idcftCliria'
ooRPPS;
g) DcmorutratJ\'o VII - Estlmath•t e Coropetu~ do rrn\\JKla de receita; e
h) Omionstralh'O VIU • t.targem de CJ;;ptJtSlo das despes.as obrip.\6rhl1 de et·
táter conti:i~uado.
P.tr&pà!O (mKo. Os dcttt<>rntn1tiYOS ft'Íi:rldos nctt( artigo K'fiiO çur11dos e wa
Oc>n~ ibçio $e constiW..iri m' 1n.çlas fl1>C11U do munldpk>.
CAPITULO Ili
ALTERAÇOES NA LEGISLAÇÃO TRIUIFfÁIUA
Art 4• O E.xcC'\LÚ\'O Munldpal. nó decorm Jo e.xcr<íc1o de ~OIS.
n1cdl.aott a edição de :ito próptlo. pockri aju•1'-r o orç111nen10 i:nl Í<t.ee de i.lltttll•
çôts ftfl l.tgts!aÇ'.i.<> Tributúla ooorrid.u :.lt 31 de do:untbfo do exercido corrr-nte,
nlo <ot1!1ider.ld11s até 11 Vigtnci.a Ja plt.4dl1C ld, cm ap«l.i.I qu11.nt«
L As modtfic::içQC$ ru1 Lcgi, l;içio 'lhbutAria d«0en:nt.c' d11 kvb~o de Sl.$tcm1s
Tribut!rios.
n. À rcvi;io w. pl;iJlt.l de vttJom doe i.~-el.$ u;blltle)ll,
Ili. À m ·i..são de 'liquoCiM d0$ tributoa de c1,1mptt~ndo;c.
1 V. Aq ;ipcríciçw.mento dq Ntc:nu de controle e cobrançi Jc tnbulOIJ de compc·
têOOa do .\1Wlkipio eda OMda Ativa Muni«pal: e.
v. A "'°"""º dw m1uç1o c1< ..._, ru..;..
CAPITULO IV
ESTIUFTURA E ORGANIZAÇÃO DA LEI ORÇAMV.'TÁRIA
Att. s• A ~Orçanw:nWi;a~r.l~ pdosAl'.ICSO' r, 11 t llJ.quc coa•
.,.,;,.
1. Ugübçio e m.umos d.i n<cd._ tthttMn.,. OIÇWDCA•rot Mui e ptôptio cb
~inisl,nçio~
li._ g<Ris .. dapaa """---filcü• ........ ad ...
-u.lim.:e,
UL °"*""""' "'-!. O>Olp<«nok•odo.,.-do< Pod<m ..._,koel<-
gbblh"'
~
An. fl' Os: 0tÇW1KbtOS f'deab, ditc:rimuwlo 91> ~ por-~ e wlldacfti:
stgUMou oorm.AJuu.bd«id.u DI Potutt& ti" 4'1199do )tiniitl·
rio dt Estado do On;ameni.o e Cotllio e fbrwiu Lrnmmn;s1trial no. 1 C. 190 e
211/01. t alterações pottciorcs.
:\rt. 7"° As: programaçôc:$ do Fundo i\tunq,al dt Ot:tcm~to. dii Criança e
do Adob=t<. de""""""" SoQol. de $av.I<. dt CW."'1. d< '-'J>O<"<. dt Mao
Ami,;.,,te, dt Agri<ullua. d• Ed-"' de&equ~iodo Corpod< Bombd·
rO>$ e d.a Sau.dc. sc:tio abertos c:omo.U\·jd* l1U w.aSdldéi Ol'ÇlMC'1'1W'•a$ • qUG CS·
th·crem subordioadu.
CAPITULO V
DlllEI'RIZES GERAIS PARA ELABOIV.ÇÃO 6 EXECUÇÃO
DOS ORÇAMENTOS
A.l't.. S+ Para o aerclcio finan«ã.ro de 2015 fica ctltbdteldo o mont~nle de R$
225.000.000,00 (duz.cntos e vinte e ei!JCU mllhl)rs de reab) <OmO llml1e ~r:i d-.•
bbraçio oO~coto fiJ<:al.
P4rigr.i!o únic:io. Dos montentes e~abc i;c:idOf n.o coput deite atdgo, o per«ntu·
ai mto.imo de 0,2$% (zc:ro vfrgvla vl.ntc e eh\CO Po' «nto) '"'consignado cm Rc·
St:rYu dç Contingência.
Art. 9'> Serão cfasstfk.dos n:.i. programa9io or<Otnt"J\1Jr1n. 99.99.l>l.9~.9999. de·
mcnto de <k-.spesa 9.9.99.99 - Reservu de Ccin\Í1)$~ntloa, «t """'llOS conJ!gtl...dos
oo pacy;grafo único do artigo 8" e no dcnJc:nto d~ ~a 3•19999 - R.dorrvo de
())n~ndo u patcclas de dota~J dcCorrt'nlts de \"eh» por p;a.rte do P«ler
Exco;u.tivoâsem.t':n..W dO!ttl:i.dag; à propom or~nt4tl" pdo Poder LeaJ'1ith-o.
Art..10. A Lci~p« mriode~dnmdcmomaar~dc
~i4Wdapcogr.L~doac~~oxn°"objeti'rolemn.udc4m·
dos no~ll- ~~e~ FiK::tis.
An. 11. Na. Ld ôtça:ncnâria Aooal as ttaitu serio csdmada eu~ 6·
xadu s.goMo-.;ga=an l•deJall>ode 2014. (butd<-,.....,.
a 30 dt'jwlhodc ?Dl4).
f 1• M despcsu ~ oom finar.ciJmCJOto.s iem. moecbs cstnngcins fn'io
coc:ivmi<b$ Mi nlOeda naóonaJ-1 un de càtnlii;o '~te mi J•de julho del014.
t ?'°Os ''&lolu d. rcoci1a e dtspd;a ~na l.d Orç:ammâri1 Anual po·
dcrio $tt' atu.üaados 3J\teô: do i::ifâQ d.a. eucuç:io c>rçammti.ria. mediante • apU·
açio de Jndicc: Naclontl de Preços oo Comwn.idor (lNPC). com,Mkrado DO pc·
riodo de julho (indush•t) :1 no'--embro (lnduti\'C') e prevU.io do rtsptttivo fndice
para &ttmbro de 2014.
• 3° O Podtr" Exeruth-o. l)O pru:o ik JO (1rinta)dm *j>Ó$ a publi~ di1. Ld Or·
çan,entúi• e por oe;u:iio'du c~ cfctttfdu no dccorrtr do o:Cfdci.o, C:O•
eaminhn.r& à Cimara MunidpaJ pM8. ci.i!o~. cópia do o~cntQ anual devida·
mentt corrigido.
An. 12. A Lri Orç.untntátla para 201S destina.ri ttCUnO$ para iltend<':r prloritacitmcnte
1. Dcspms com pessoal atfro, inativo ecncat$~ $()dais:
ll. P.-g.Amento de predtórili$ judicWs aprcs:entl'ld~ até 1• de fu.lho do pttst:1)k
t'Xctddo;
HI. Pagantento do st-t~i«> t ao ptjndpal d:i d.Í\"ida pública:
rv. f.mprfni.mót tis OOll!.np.a.rt.idas ~programas objieto dt 6r.1a:itdambltos e de
ronvfnio$ â>m Qtrt™ C!St'a'asdc ~
V. Man11tatÇio e de&eoYOlvimnuo do crisbio e da. s:aádt, de :i«>rdo com • i'81J·
l~vigeme:
vr 1mp&.ncJÇié> c.muiut~dt~"C.~
vn. lmpl ... t>çtodo p~ d< '"""m<iuçlod. ~ ""'1>Jcfpal:
VlJI. fmp4ntaçlo da polítía de gtr;ação detcnprcsos e ru>da.
Parign(o lirúco. ~ ttaln0$do TCSIOW'O Munk:ipal $Olll('Qtt podttào Stt ptogra·
m>do< ..... ......i., ~ de"'!'i»!. depois d< Ol""'1das .. ~ .........
n.ld.u ~ artigo.
Art. 13. Com.tarich ~~-ia.d.ldtspcst.ancosc:vmjuf'QS,e
- .i...n.n,,, ... _ d<--d<ctidiso,,., _de
ttaita. (Orna mant:tençio das~ an cz:cct,lÇio. mumlft'IÇio du C'SUVtilm 84.
~e fisiQsdl.s~dirmeiodima.mntirwid'11dedol ~
jcwan anda..-r..mtoe com a COl'dO •ação do~~
Art. 14. O Poder 1.egbbmto.acfo da 30dombdc~doprcsalkC'Mfá.
aa.dtaccirdoa;iaioCoMitulçlo ~obscrndo as Emm!.as:Comtituciocws
n• 2Sl2000 e SSl2009.CO"'*"'inb•ri .. Fopost.a ooç=oaitáN di Oman..hm.tada
t 7"tli (~ por cmb>) da ttCMa tribut.i.tia e das mm.fettnei:u prerisw no f S-. do
arup JSl e nos:,atdgos l.SSe IS9daConstintiçio ~ paia 6mde~ no
Otçammto Gera) do ~~u..~
PIJigrafo Wiitti. Caso q orç::amttlto ~'ado~ o Poda LqUbti''<> mnpok °' limites t$bbelcôdos no apui dõtt artigo.°' .. -~QM, esctdrotc. w'f'lo objt10 de ''<10 por parte do Oiclt do Podtt E:i;ccuti\<o, c:uJo mooWMe st'.li l.DOorpOn·
do na program.i.çio orçammtiria da Sc:c:m:W de F"uunça,,. ~O dt &spo:a '
413000 - lo\Utimt'n:o cm Regime dc..Execuçlo Especial
Art. JS. O produto da a1tm~ de btnse direltoto ptt'tl'nmitcs ao Pod~ Púbboo
1tuntdpal stri apl)Cado no ;iteridjmcruo dt:drspesa dtcapit/IJ.
P.arl.gafo ónico. A lri poderidemoar parcd:a dor rcau::sos •QUt' x rd'ttc cste•r•
dg<> para <wttio de dt-$~11$ com a pfC\·iab:'ieia social.
Art. 16. Conf.1:ará do Projeto de tcl Orç:unenú'ria :i d.emoruuaçlo do$ efdtoj '°""
bte aio rc:çcit:a$ e despe3as d«orn:ntd de bençiõcs. mi$ti-as. reml.ss6cg; e qualquer
bcncticio denaturcu financ:clr:i.. tribubfia e ·crcditkia, citando as mâlidas q_uest'·
rAo 1omad.as ptl\\ compensar as renúrJcia$ de w:dtâs e ~a i\•aJ' 11 a11mcnto dA.I'
despdas obti1l.3-1Óti3.t de .cariter a,i:itiouado. observado o diJpos10 n,0 qu:i.dro do
Anexo dt' Mccu Fiscais.
P.1.r igr:ifl) ú11 iro: A pt98.f:im~.i<> dos d.cspcs:as a siecem cwt~» com rceurso' ~
opcrn~ de cttdito não p<>ckri cx:oeder o 1l'l<>nt11ntç d» dC$pc»5 de aipil"I ti·
xad~ n~men!o. Ah'Oexi$tênct.t de ftl esptdfica a\lt<>liuodo t a.pli~ç4o <m
despew wrrentes. obsct'o--..do o disposto r» iociJ<> 11'1. do Art. 167 da Corutitu.I •
çl.o F<dml.
Art. 11. Co.Dmri. na LdOr~ttitária dem;ol)~ dosclcl~ do•umen.10 du
~~ obrig;it6rins de W'itcr conti.nu2do.
Atl. 18. A prognm~ da despesa dtstinada ã cobertun dos gastos «>m pessoal
e mc..rgos soei.ais i. conta de ttttlt50$ dos Orçaroeotos F"tseal t ptópoo da adm1.
nlstr..çlo lndittt.t. sttã fixada em ~ 60% (SC$SC!lU pot ccnt0) da rtedt:t corttDtt
llqu.ida t l'llo podm n:ttdet' ot segoinacs limkes:
l · Mt (sds por crato) pano~
li • S4'M. (Ciftquenta t quatro p:x-ceoto) para.o f..ucutiVo.
Pzdgnfo únito. P.zn fi.'\S dedkulo,.eattt!dem·.s:t camo ~ oxn pc:MCNl. o
di$poSCD no ut. IS. da l.ri Cocnpkmcm.u f.tdttti rt" 101/00 .
Art. I~. O Poder ~'O pobücad tt0 DU."°Ot1óal do ~h&nicfpo. at.é Jl de
.,.....i.201s.~de<••ll>•>l<dos....mdo"'pUblkoo ............. .io...,.,.
.i. ...... - "".-........_,,.ao q"'4to pd< pca<>OI,............,. doOf~oaipados:cosup..
An. 10.. A Lri Orçamend:rb. o:midttari, ni ptogi"""'*"° du ~com pt'to·
soai. .......... -...dopboode-·-~d<f<'·
toal,adidomis por tempo &stniço. bom auu,. ouuu ,.~ am ~
rH definidas em la. :nisio ou~ s:aJWl aos~ e ~tl'I potibl:os..
~de~ i.umcn10do oW»c:rodt vaps 00 q_udro fwxkmal e cootrm•
"°d<-' p.n ....... de~ --admin-1«.t.
....i. ..... .-..soQN.-~_,.,i..i.;-..gri«>i.
nira. ga;do ~ ind.(tsaja" ~ m adm~ dircte e cb admi·
l'IMnt(.io iridireta. &1êm de c:omnttÇào dt peM0&1 em a,ri.ter trmporújo pu11 u
ueudc~ culmra, ~~umtnÇIOgerir.iiiiidêe-.sU:tfnda '°'&ai.
u.oe.uncnto. uxbanismo. tr~te. ~ agricultwa. gC$tlo ambiental.;.,.
ddstri1 t' coo:'létào dt ac.ordo oom tM~i<bidc da Nmín!St~ munklpal e obkl"'l&Ddo os lfmltcs de dtspe:s# oom pcsso;!. e.mbc'kcldos na kglslolÇào npcdlica.
P.trigrafo 6ruco. Os Cust()S c::lerorrentc$ 4'. impkmcni..ç:io du aQiJit$ progr;unadu
no c:apu1 neste artig:o U'.rio O!StC'aik» com 1cru.tf0$: dos orçamtél10$ final e pró·
p!'IO eh :idm ai~o diretxemdircta.
1\ 11. 21. A l.ti Orçllmcn.tiria çooQacttri para o Ltgi:sbth"<> MWlic:ipul., na progr•·
m11ç.l.o dt defi?CUS oo.m J>C$SOill:. 0$ clcitos-da f'e\·i$ã<1 do plano de -c;a.rp -e; ulário.s.
~quudramcn os de pessoal, -adklooais por tempo d.c-Je v~ boc;as cxtN.t, ou·
tr"' v-1;nt.lgen' conc:icd.idas. dcfirudas em lei, rt"\'i$iÔ ou rcaíUstc 63.lutal aos servi·
dOl"e$ e a.Flk.$ politi00$, crbçlo de<~os, :iumcntodo n(unerodt \'.lpS n<> qua·
dto íundonal e contntaçlo de pcsso:il i:lt ;io:ndo com a ne«ssldidc. ob.1tf'\·ando
01 lin1ites de d«pcsa com pessoal. ~bc oc:id0$ na kgblaçâo dptdtict. ;
Puágr,.,(o único. Os <ustos decontou:s d:i impJcmcntaçlo das ações progr.unadat
00 Caput dC$te artigo sedo custeados COfl'.I ~OS do o~nto fucal eróptí.o.
dtituudoaol'odo'~Manidpol.
Art. 2'l. Na Lei~ amai, fttide:ltinado oo mínimo609'(SC$'SCO!& por
ernto) dot: ttC'WfO* prO\"tNmtn do Fwtdo de l.lanulroÇio e ~trll'nto
doEnwno8Ulco<deV~do~lrio.P"•=~do<pn>6u;oa.d$ do m.,utttk> m1 tfcti,<0 cttrddo dt' NU ativida&:s DO cnslno b!sico públi-·
c:o. conforme o db.pono na F.mmda ConstirodooaJ .,. 14196.
Art. 2). M ~ 00im ~ atf\--o e b1..U'--o do~ PoaeteS 'Eucutn'O e 1..egi$b·
th-o docontonle1> de-OU1tu ~' oom pessoal at0nadu nos-últimos ut:s anos.
• pft"VÍl;t& ptJ' o cxcrdclO c:orrcnte e para os excrdcios $Ulioseqiic:cncs. ocmt-indi·
ctçlo d• rt"pttW>nttti\1dade perttntv.al do toW t1'n rebção • ~ oom:ntc. nos
ltrmOf do artigo 3$. do Ato du OiipofJç6ct Coo-.iituQond' Transitória-se o di9õ·
pO•tO 1\1 J.c:I Complementar tt' 1 O l /00, c.6tio definjdoi no Anexo lT da p~cn·
tcl.d.
J\rt. l4. O Pod« F.:xt'altlvo fica au1onudo a iDGlu1r na Proposta OrÇAmen!iria
para<> excrdcl<> de 1015, eui'!Of ton\ <tl~.Ao t ampllaç!o de aça.es nu ~c~a.s de
eduCflÇi(>. cuhun. r'portt'. bxer, jtNtnmdf:' e ldoSll>,. admlnistuçiío r.al, .uúdc e
•»lsttncb social, uneMnt'tllo, \irbanlsmo. ln.nspotte, habi 1~0. :igricuJturA, g<"S·
t~ 1n,bkn1.tl. lndú.Mtl& e oorn~ c1<> d11 adm ~~ra.çio dirdlll, Pi>n\io t.funiCLJ>"lde
0t~ wo vl menio t dn. adml nlstr"çi1o lndirct:1,
Art. 25. M ®s-pesas eondder11do..s icrr-Jt:v-.ntét wW pro<:e$S:tdM <'UI: Wm~de
o4 .i.111~ ncntu. •le (1()1)Í()l"Mid11de com o que-d.l1põc: <> Art. 68, da Lei Fedam! n"
4.)20164.
Art. U. Poderlu 'tr lnoo~ad~ emendas à Lei Orçamcntáría Anual, qttt::
1. SeJo.m <ompa11~1• com ot d1J~iç6cs do Plano Pluri11nmtl e d:i presente LcG
U. lndl(J\lem ()t rm1110J n.e«~dnoS". adtnítldoa apenas os prownttnte; da .muU·
çdodc dctpuas, txclukbt "''que índd:un so&tt:
:il Dot.aÇóes PUlll'C'$1')l111h'O, tn~ti\ln>f' W\ü tt'tt't'JOS:
b) Semço e prtnctpal da dMd~~
e) Ooc1'Ç6ca C\dltad.u com tte:u~ pcTIYWlicntn de convénio.$. opaaç6d de
crúlito e outtu ÍON'rln: de oontnto. bem'°"'° dt suas c::ontnap~u;
J) Trans6ram r«ursot pro,tfos de tdmin"lraç:ioilldima;
e) Ptttll.t&fo. jiadi<:1m;
O -<k1ww.W 1"1......,•uUd<
Art. rJ. t wdold.a a ~oc:~ ns. Ld ~titia. ck cttdito ~ CQm
6.Dllid..tdt ímptt<isa. doclÇ<\o 1lilrutada. &st!Ndof ~ inYutimnm <Otn duraçio
~a 11t11 andcío qw alo C'Sttp pttvfw> na~ Ld e oo Phno Pluri.a-.
Dldloucm klquc &Wlriu~ ~
M. 21. A l.d<lrQunenlkb _,..,pbri ~ pua...,.,...d< ....WO.,
~e~" pCS110HfWcasejlaridlcu.mandolpmmoçioede-
-d< ~d<..no.< ..,..,..,....odal.--<d--...i....itural. nponh'O t .,toola. em 'Mlpk1Dtr'a("10 w ~ dt ~ pm-ada_...
~·wu~-..
t 1• PartconlC'CUÇIOdo propoJW nettc ut.,. fia o Podtt" Eurut-.i\'O au10.-iz:ado
a 6rmu con'tnios ou ao>rdol com pa$0U jwidicu interruadat no~ 00..
sm....,,. à~ de Jd auioriu.tóNeq>eei&ae o di~l\IM Wgos 16~ l9
dti Lri Fed«al n•4,J?0/6'.
f ~ N'° acrJo conced.do• aw.ilJol.. do•çbn. tnns(eitndu e ~nÇÕ(:f para co--
batut• dC" difictu ou prtjuf.tM de ~tOU juddicu.
• V Os prog:ramM de a~bttnd• soda.1 qllt contemp~m tôrnec;imentq de rcmédJo~ ~tas búiea~ pl.h••n .. 11eMços e &UlCl1Jos (uncrúiot. e a cobcnuta de ouuu nt«~kbdcs de pt™>•s finas, 6eam condidon•do& a o;i.saMda de dMaçiio
otÇamtn\IÚI& pl.tll Cltt ftm.
f 4• Nt Lei Orva,mcn1 Arla. em 6UU emendas t altt~çó s. fica \'refada à instr(:io de
C'f11('.t"'11;: ~ ld<":ntillq\it:m lnst ltuiçô« priw.clas a SC'ttm brnt6dad3.S a.m t(lln$ÍOWnd1s, 11u.1tOlot \: 5'®'.'4:nçõe:c c-con6mic:ui()U «l<iaís.ôbser\·ad:u 3j n0cm:ii;d11 Ld
C.omplc:n\cl'llí.1-r l'c<kral ft4' U)llOl>c: ~i !Wcr"I n+-1.)20/64.
Art. 29. Ji1c11 o Poder Rxo:C\1llVO •u1orh.11ôo 'i flrmar çonvtnic» a>m 11 114.m:inistta·
ç-lo dkda e lndlttt• da Unt!o. lhiados.. Distri' o F«lerI.\I ~ ;\ mid s~ destinados
à cubertuN de dc.spc.11s de n~tuiw..a i:nt.tltuc&onal d1: ouJtos~ tes da l?cdmçlo.
Art. )0, A«»n~nhntá n Lei Orç11n\cnldrb, tc!açl'o, em ordem cronológiC3. d~
prc:cll.1órlos judicia.Is• ~rcm JNl&ol n<>~icerddo fcgulntt,
CAPll'U'LO VI
DASOll\llTRIZf,S PARA PXECUÇÃO FINAN'CEJRA EORÇAME, 'T.IRJA
Att. 31. A• ptog1Dm~; de gastos, em q\1alquer dos: <WÇammt0$, ckv.etio ~pce·.
:knlolf' (C)nJOnlnda com o.s pl'lorkl*' g<n'<rn;imeut:ai" esaabclcrid;,;.s uo Ptino
PlulW'l\111 e na ptCM"ntc lxi.
Art.. JZ. O;- tt<ONot r«cbi4oi pdo Monkipio. prow:n.ientes de com'(nios, ajustt:s. acordo. e ou1ta.t íorm..i. d-= eoM.r.uos e ou u.ans(ttmci» efetuadu poroul.IU
Mtu d(' p·crno ou pelo ~tor privado. d~tto stt ttgÜU1dos como ceceiu e
'tW a.Jllk.aç.)n proaramad.u n.u cldpdu orçunientitL&s. s6 podmdo solttr m. vi~Jo por ki espedfa..
Art. JJ. Ali 30(triot;1)dw 8'* • pubiia(iodos orçmi.ttlrod. o E::ua:ilivo).iuci;.
cíp.l,comoobjctavodcajult1t o~dtgutol ~de~
~o~ de dncmbobo. ~ poc meio & a:to pnSprio. nonJtU « ~~,-.-p.a:raocurddo.
Art. )4. Part ~ cbl aç6cl prognm.i~ ~com buc n.- ~'.l da.
meta• wt am:cadada pdo tC$OWO m~ • StcRwU )hmi<:ipill dt Admi·
nhlnçlo e fiN.nçt..f.. podcTf cow ft'limUr.i' pan. ~de oow dcdllpctlhod
..
,..,...
.-
Unico.
... ~
A' pcosr~ cw:uadu (lQftl l"«UROS pi'O\"Ul:iimtd'dt 0'.1112 .-
\'fnlcn, CIOMt'a10f e~ 6c: cttdi!o nlo eomr.wdu 6catlo ~i.
d<tiYaí......U.._doo_
Art.JS. A ,~açio do dU:po$W no& t.'1.ip 19 e 22 da ptuientt lei ficaaxid;dooadt a obJcr.•iJ>dl du normts e li.mites esta.ti ~eddos Qtsta Ld e no orça·
mrnto _,n:n·•do ~ omrdc.iodc 201$-r ~ prttedida-dt:~ do Ad.minaiuador .\tunklpal a»cgurmdo que o aumc:;1.to de dapesa tem adequaçio-à 1.t:r
de- 01.rctn.«'~ ~mm\ari.&S r ao Orçamente> Anuaf. ~ mstti:iaa de rectt:rSOS fi.
MD«•rot nn mornantor ~1,16cknte l 'U• cobtmln e que tua c:xccuçio nlo afetar!
u t.tet .. fiJ,ctls pMgl'M'ladU p•rt oe:ttf'ddo.
Att. 36, A• otiras Iniciadas fOb a rn~abilkbdedo ~1unkípio ttt!o prk>rSd#de
na 11~çlo dQ$ rtcu l'to$ orçamenliriOt e 6na~iro~, até $Ua condusào.
A.rt. ,, • No d«ut$0 dt r:xecvçlo <>$J'tlent:árla_ Jlttdiantc ed)çlo de ato erópri() do
fü<ccU1 Ivo. M rccunos progni.nn.dos. cm ~SC \'a de Co tt d-a ddi 1tídós·11<> v ·
ti.go ~.ser.\() l cobcth•r• de pa.sshm «'tnlin'gtntes eootros l'is.."O.se~vtl11Q$ 'fü;.ç.iU.
Os risco' flhcid' c~'1ic> pmilno' no Anexo fl 1.
Piolri$Cllfo Wlloo,. P.tn nJo~t l"t'JIJundoo pn.-...i$tO 1JO c:aput. :ir.! o d.ia 10 de dcic-mbro de: 'lOI S. ut rec:uNoS de R~srrw. de C<>n1it1Sênd 11 poderl<> sier utUi ido.$ pua
abcrtur• de <redito adldun11l ,uplcnlenl;a.r, nO'i trrm().' dq :irtigo JS, n:io compon·
do dtC tn<>ntn.nk, po~. o pn"tcntual previttó naqudc artigó.
Att . .).$. Vlwndo 11d<'Ctuar as estruturas do orçamcn o-~1na às ne«:ssida.d.cs
tknlru decorrentes d.i t-tecu~ dai n.ct3i fili<as e fiscais, fica o Pockr e.xc,utivo autotl.(..tdo a 11brtr (fl.4d1tos &dtcion;,iit tuplemet113Jeg; até o limitt de 15% (qui.o.-
DIÁRIO DO SUDOESTE
"',.«MO).~ do~ por .... • - '"'"°' .. inedida du -- cnMdadd. .a alk'Rr" progtama(lO or(&mrni•rWi ftlad• ru-. o C'•ttdciode 201 >..
AO qlM' (OUbn1. Por me'° dl 1b(rt1.11'il 4k <rbllto •dkk;n•I &upleo!N'nt11t, 1Jusu1r 01 v1$c)rr1 d.a,.
do1.aç6c• ot\.1mrn1A!l1s ~lll)t u •o ,,.g,.nttnto de J)l'MOaJ e tocnrgM &OCi•i• e
a1> J>.IS"'m•mth df! ~n<~rt;o' \' do pllncl1>1l li• \llvlll" p\\bllc• f, dcsdt que t«ri\co·
uwntc Ju llfKtd\l, ()J va.lott1 prosr.-m,hlc.s t m <1\1lr•• dt.;pt,ll\ cor1tntcs e: de: C<t·
ph11I cuilf11,10, COhl 1« 1u·f0, do tfKKllO n111nlcl11.i.I t de u-•l tn~ fontes, uUlb:ando
Cl)rlt1> r«uO()tl •~ IOrl'l\.IJ prcvlj111' nov.1llp> ~\,d.- lxl h·dtrul n" '1.320164.• crh1·
ç.lóC' inctu~ na or.;"J11(1\I;) a,n-•I 00 Munkf•''° 41c tõ.11n ,IC"rcc"rtc».bcm. «>ftl<ti
compcn,~la ffi1r.: iu fonk' dt tt<u.uo no 1m1mo Projc1o ou 111Mdiltk.
li. As .ulOftrl(iln~>nkmrtMJ.At ~tf ••UfO üo f\l'l"f'il\oolt • dotA(ilitsOf(alfttQ·
WM\(IOO' ... .d .. .oPodnlqltWhOl'•tf"•*"'t\ÓftOf~~doJfua
dot, eodo 6rpo da td1nuw"'.raçlo 111d1tCtL
111. A t1•Mf'O'· l<"Mlft('f&fCMI lt•o.fnw. 9'liWw l"l'•lalmrntf'ff'«lfJOI, orçamen
U,lot, cki UN (til~ dt J"Ol;."~lo rAI'• f!Utft C* df Ullt ic-pe> pira outro.
not.tmnot do 'ftd'° \'l,do•ttlfo 1(>7 d.( r
Att. '9. 11(• O Podrt ..t~"llfY'l'l •UW>rtudoc\. .... of flttio 6t MO rrópno.• •hcns t
f!' l>ti.'""~ao cirç""w-nú1I• flud• p&r• o t\('r~kkt de lOl!t, •té o llmilt de 20K
hinW pot <tfMO) do •!UI do"""' Ur'i.UMIJI(\ ,.,.,'fl 4& akttwr• dt cddil• .li-
~"~111.1tn
Art.40.A"""*~lo.~~tomf'O'iloi:'->ikdmd.a•('lfl~dtopt-
Q\-M dr .:HJ .. .,~ .t.c..,..;0ittdtutJieo"" ~lo d.f ttu1t1 ~
•ki~·"•C1f'C"C' .... ~-. ........ .,1Nt ... -~ .. 1Nikrt.1.
Alt. 41 A .ntlu\.lodarQo-..a..do.....-or\.........-IOrhaaauo~do
-'"*'°"C1Mll:ltc~di-.f 4......, ,...,._"'"""'~~
tom061'('(Wt09 ... i)IÇ..,,..,_llft'Íi('"......S..JtM'Uf'do(Oftl•~.....-.
tl"f"''8M.1J<&f...11oudlcom.1~J.1~..Jtdo(~to~
h'ld.u ~ ku•h .... lo f"UtlirlO °"' nucn1l'll" 1'11~ '""lt JW.1 •llbK\i!JeftlU. meiliiin!e'
1r11 rrl•rr10 do~ ~utl\·o, ttf~l) ~r .. ttitl((1llJ~ mc-JiJ,.• p.u• ttduçlo da a«Q{io
o~ui1i1:n1MI• r 1l• fl\\1~i11wn1..i.t&o tir.•n\:tlr.
t :z.• C111'l~l11r• 1.h• 11kn~u Jc 1n,,IM1u Jlillll tt•l.ilwl«"tr "t111tibtlo Cltçlllll)\lrl(ârlo e
finan\:('IJo, i;r\ 4'rm~ 1• nm1\l..al\11:s p.1111t:fl\lo1o1k ncH"'' 11u\llt11l1oq. liqunfa~Jo dos
comtlfoml ~,\1111t11umldru 11on ~rlormt1\l(', t<»ll.-~ • 11.-.jllir ,10 ~ll(' (kio. m tõl a paiµrt' oulf'ut <1brl,;aç(lf1 de n111uwt.1 lin.u1<c\t11, nlf ~1111 101 .. l 11ult11<J.Q.
t. J" [)n hmll.i\~l de glUIOt tlllbc~l'lkl'' OI•\ p.u•gr-..1-.n 111\ktillR",, C'llduttti·St'
at obtlc.1<6c't \Qn\llU:tcinn,1u. C kfAh 'lU(' tfcum 10 fl.,11nl<1rlo. rn•c·.alÓficn r<JU·
blMtnk' IOll;tllM. ~ ~OftCftCC\ ck ik<~ judk1.a1t.. ~IO do Kf·
,.~o rdo 1"''"'1,...i cb d1vMltcontra1.W• d~ fur~•
Att 42. kn1~ • ,.,.~ 'ru.•l(.""ª da 1<'"ri•• rrt"Y•~.a. ,1oe;1a _que eu·
~·~dl~~ ................ ~ ... " 1 1.bd.a.
da.~ MO do f.(ircvl-Ml.,... lW"•· .... 41 tfi ,t,.,. ... • •cllid.a. dr COOl:iftl
<"'° N..ti<b1 por lo~ d• •ri~ do cU po'tu no ••llfO .,.,n.,,r d.t J'"W'll1C' ln.
CAPl1't1LO VII
l'OLITICAS DEAPIJCAÇÃ() (>O 1 VNl)Õ MUNICIPAL
DE OF,SíNY()L,YIM tiNlO
Art. <J ), A\ •ÇOt.:j de fo1uen10 e dtscnvci!vl1l'ltn!O (k rollll(~li dc- npol°' ~ nn·
111~ilo de lnd1iH1 laf, a3tolnd6sul.o. 111l11i1ladc' 11s/11pc-< 1.1Arh ~, ilc ia polo 1110 (Otn6t•
cio e u-111l<@t.pr<isr'lln1a1los no An~o 1. ~dl("l ,(11n1Ml•i 11rav~1 llO Fundo M11nlcipo1,I dt OtkR\"Ol"lrncn10, por 111..rio d~ º'~'''° \lf .. 1nrrl•ilmo1, prlltropçdo
de: P'"'""' ttfin~iKi;i.m~nto' e <ompo,t't(&o l'1t J1'l'td•t • tn11•rH.a• • ptodutortt.
t 1• A,) ('Okn1aril.~d0t~Oisdt-c:0trttltft"" linj'kmcM.,çaodo r~iono«pui
ckMttrtlfOt<rio fi~<OlftO~ fi""ri.:rVo~h~ ..O •undo ~lunl·
dpilldC'~~dotn-thtftMlhtU·~··~·
lOfetonltttuno•do~J~ M1f1nlOCl'~'MM<trun1Mwri·
dpt.I de- l'>rtf.('rwoh·1mrnto l~lro. r •ra c•I• t11,.lldM
t r A pantoo~ do "'unk:frto no UJ'l'al liCldal • C"fl'loprnt• rn'·"'*'- tomm~ tt dari t(M'il l'tt'tll'WllJ aloctdot 1WJ ~nc1., Mw1Jnr•l d41 lliHtn,·oh1""""°" «mdJ
ctoned.e • ('JJMhKi• de-ki <".-ptClftç, •rfl",.,.J• , ... ~. t M\1nJ,lp•~
f >" AJ JK'lrin•• ''~"li Of'C1-,d('l1111~IO ~~ l\11MS6Munldpal de 0.-wm'nl•
\il'Mftllo M"t'iO uubtltt"* «11 LC1 ~1~,,..._. •• .a etptri~•
CAPl'n..0 VIII
AVALIAÇÃO OAS METAS 00 EXfltCk SO Amf a.H-l. t>AS METAS FISCAIS
AlUA~COMPAaAIMSCOM A.\~lfiA.' fl\C AI\ flXADA.\ PAIA OSTl.ES
ElWICiCI06 Asn:aJO«ll. ~'OLtÇM) DO PAlll>IÔSIO IJQUWO.
QeM.~ (.M A'SllAMf~'1'0. E\"Q. l."ÇÃQ DA lt.aJTA t ANf.XO Dt. MtTAS
8'Mf.SnA" DE AIW.CAPACÃO
Al1.. 44. A .,,.J~IO do cua;pcr111u1todH,.,... do tvn.K.o lltlk110t e M meu•
fiK• ltlM• co..,..t'Jd.ii, com u flYt .. h.c•• t.ud.t• Mt ut1 tM"r<kM ankno--
tt,., • n-oluç.lo do p.nrlm6nlo lfquíclo bem t:tin~' ll /ll'ltlO IV 1.lt Ol,riH <'m And1-
mr-n10,. o Ant::íO V da Evoluçlo ~ R~'C~ltll r O A•K•~O VI d"'' Mct11.J 8{mc1t11hdt:
Artt<.Jn<lo •pcruQi, qut- podcr6C! IK't ob1~1v11( ~• rt1tit<llYMl\tn1c nof. Otnlons·
trolflV0.11. Ili e lV,
A11. '45. 1.1 l.ti (nlrll n "'1got ~m l"ck ji&f (ltO~ 201~.
G1bln4!U do Prtf,lle- 2? dt J11lho dt lUl4.
AUCIJSflNllO ZUCClll
Pttkko
ANV<OS PUBl ICA»OSNA EDIÇÃON-6140, DP JO l>gJUUIO DEllll<
DO JC)IU<Al DIÁRIO 006Ull()!Sl'>
----
810
Edição n°614-0
....... .._
.. .
...
.... "1- .............. -
-----
-----
--
--·--- ,__
-·--·---
~-... --
--
--·--·
----- -·----
--
PUBLICAÇÕES LEGAIS OIARIO 00 SUDOESTE
30 de julho de 201 4
--
= ..... 1
=1
---
--
-(ln•--
'UUiloU'°"f\Ulil - •<111•!)1a..~
..,_,,, .. !_
...... ~
-·ti""'-
-··--...u --
--
--- ---
--
- --
...........,."""'._ .. ,__"" ._..,_ ... ~
t.oO lOn
,,_ ~------- ,,_, ... ·- ·- ,, ...... 1-..i-• )j--· >1...wJt.l)j)I
.._,,.,,.._n at•IOIJI IU\ll<0-1 ,1 .. w4J UtU•UJ
al/41,M ...... " ........ ... ~"'' lltl.-l .. ll
-- -~., , ....... * --· ........ ·- _ -· .. ,.1 !ff•lt ··-.. .. ""'"'"' ·-· ..... -._" .......... ..,, ...... ,., lf>!•OUll . ...... ,., """ ...... .,
.... oj ...... º'ª' ...... •'>UI
1.-..... --....... ·- - - ..... _ ·- U'..I ~~-··-*-l"R 0C OlllU.l'lllQt.a.~I~
~O(llllllC)()t.•ltÇMI
OllWOidi'lllATNO OI! ..aooe AICN• e ••~.O.,. ... mD~lNCl ... ~'80
....
·- .. _
.... , ... l'J
OlUl.-U
*'"" .__.,
_ .. , .... .... ,., .. '>li•
, .... 1
.... .., -... ·-
-
-I -· .M0.000,llO
'Hi'_'I:_,,
'l uJS UO
J .tUMlO,UO
......
1.0111.000.llO
tlll.~J,N
7-4lll'IW,W
........... "
--
. ...
- - - -
- -- ).-OootOO
~P\..~c..1•·-
~-'"' ...... ..,,.,,._. "'""'""•Munlcfplli•P .. '*°••~·._._.. ........... M 4 ...... ,-~
·-
·--
'º·---~·--·- )_~---.-·- lll•-- "'-·-·""--- • ·-·-· - ..,_. __ _
--
- ____ ·-- ._._
-~-
- ·-
•=tt C:er .r·-·· ~
- --
--·--
-·---
·-
.. . ...... ----.··--- -
~
·-- ·-·- ~---
, ..• ----------
~ ......... dt .... .,..,,.,
WA.-JOW>OJ'1Mimdott.W.11t
Mtl'il' cli'I ~1 l'1ot1 Oor.11
1
·~-
'" .. _
-
--
--·
•
LL
DIÁRIO DO SUDOESTE
30 de julho de 2014
~o... coi.: 7'0600
~,~,,..,,~,.....,_,a;t.
.... . •r-w•w..-
ti.O..•-.,,.......
• . M- UIJ ....... -.-........ --.,,~-- ... ~ ........ ,.___.....,.
- - ---- ---·-.,,,__ __ ---·--
_.......,.."""'_!_~
------ '* --- • nu .... , ·~·-
u ___ _._
Ult.•
___ ,..,._ ____ l•
...... ....,. ___ IWU•
·--•
• ·- ·-· ·- -..-...~-·1" ----·~ . ·-~
- ...... ···-_ -........... --.--......-
-· ,_,
·-
• -----
• - --- " - .. - -· - Uol.s.•~or: • CONS01104DO
~1~1~1 ......... 1 ........ 1-.
·-- ~ --· - ---·-------.....--.a...
_ -..
·- - .. _._.. .. __ ,_._
... . .... - . •
·- ·-- - ·-- .. ·-- ... -
Lolol'l•I ·-- "'-·-· ... .... _,, ........... , ... -· _ ....
.. _ ·--·~ -------- . - -·- - ·-~·-
- - ~e--... ~
.... ...... - .. e-·-
·--
•
. ....._.. .. ..__
·--
.... ~l ____ ·--• ,,_,
-- ---
1 . ~,~,,...,......,,,.,_,~
--- - - - - - .
--- ·- ·---· - ~ ··-~ - ·-
·-- ----.------· - (1,--·--··o,u.#o- ~
.. ,~ ........ _ -~ .... ~ ... '"""''"'"' ..... ------·-
PUBLICAÇÕES LEGAIS B11 Ed~on<'6140
................... ,... .. ......,.. """"101.not1~~1U ------· . """" ...........
• &.lo
-----
-
....
-·-___ ·--· -- - ""' ~ --· ...... ,,
).,.H..,,, ···~·'--· - ·-----...- -- .. ,.,.,.... ·-
--· --~ - - J.J1t--
10.~G»-
.,._ w ....... ·- - .. _ -, .. ------·-·- -· ~
~
~- - - - - - ·- ___ .....,_,_
- - -.....
• --- - U.00. (iwlaclol; N Lf!tltlMW
l'Nf~11• ~.,,_.,__..
~
~~<lONSOUOAOO
,,.,. .>oa.-t!Ol'·~lfelt 1n
""""-... """'" llt'cll-Gow
• ~ 0..--1 ...... 1 ...... 1 ...... 1-.-1 ..... - --···- -- - -~
- - - ,.,. __ m- ~ -- - • -- --º ...... --- -- -. ,._ =-· - • - -- i
. ·-·- - • ~· --- P~l'll\ll'eM~·PMO~I\
.,A-20U(l017
Õldol(~
NIH-c;oU.I
.. ~
UI
,._
-
·----·--- ·- ----- --- MllM tllM~
•
Prog.GoY. "' ..
,
._.
... -.. ... ....._._.~
• --.......... ..e ...... ·-· - ~
,..,. - ·--· ... ·---- - - - ·-- ---- • ·-- - --- - . ewo...-·- ,_ ~--· ·----.... .. .,.... -- --- -- •
- ·- '--·- ·-· - • --- - ~ ·- ·- - - • - ...... ···----· -- ~~-~ - - 1.1111 .... o..or. ~ ................... ,...~
,,,... ~Ol1~1MPJ1 Ulº
MttMóMA(6"~Clov.
' . ·-- •
.... ,... ,..... ,....,_ .,...
.... - , ____ .. --·-- - ·- - - - -"- - ·-- ·-
• -·-- -- -· ........ -· - - ,._._,,,_. ___ . . ... - -· ·~
- -- ........ ·--~·---· -· - -· .., ..... ·-..,_,..~ --· - ·-· - " -·--- -~ t•-·-·---- ·- - ._ ....
.... --.... •• - . .-·- -- o.dllMf ....... ~ - ·- ------ ..... _
"""""° lltl "'-'•,..~ ·-- . • ,. • ..,,MIOl, ....-~Uipt: ll1 .... ·- - ·-- .;,..__. __ ,,...._ __ . .. _
...... M~Mdtll.._...~~ ... • ·--- ·- ·---· _.....,. __ -· -- T -- ~·-=---··--- ~~- .... 1
1 ,
• ' •• -- . i - ·-- 1 ,...., ·--- -.- • -~
·--·-· - . ..._ - -- - ~- ""---· --·-
·~-
...... __ .. _ ............. ,~
-o-.c• .. •
- DHOtl~ .. , ............
-
812
Edição n°6!4-0
U~dtett1or1: C~'SOUOAOO
-
dtp.1~1·~1~1.....,_1o19o
,
--
1 ..... ____ ..... .. -
-........ _ .. _
·-- ·~•o.-..
J .. , ................ -.~·°"""· J~--1~,.,.,..,.-o•f!MD.._.~~•-..at
1m~,..•u.o.••~-'-"·~""'"'-•
f»«<MIMJI WU'WCIMl,CI U;.jOI
11Ui.C.H111111"001o1CVIM.IOl)f wlfll
~-..,._, .... o.o. ...... __
""
______ .,. .. _ -....v ..... ___ ...,.,
~- ... -·- -:tU.&*'-IWloik- ----··-~-·"'--·-·\li> ' .. -·-·-· ...... tUUOO.-•'--·--
:tul _..,,.,.,.,..._ ?,)M~•··--·-·--.._........ ·--·~
).)w_~·~·~-
... ~ .... f;)-W---M•i.Mo
... _
J.H~
·~"'u-....~-·-~·-•i.M
1·ntt "'"'°""""' ---· .... --~•S..·AO ---·--·-
'"' ~ . .......... .w......,
•
: ~,. -----~- -·- ·----~----·-·- ... li; - ---- -· .... _e.
·~ ·-·--·- "" - """-' •ie.ut , .. --.. -..... *-·---· •• ....... ............ :.u.t.•-· •tt_.,. .. ~~• UO
1.)11)_,.,.. -~............-....... •"--•~· ... ·o..n- JN ..... oi .. •r•-lioMn_•_""'-_
U11ldact.~or1:~
~l.........,.l~l~l~IJ1$1e
,,.,. .... ------- ·-· .... ~.~•'-"-
..,.._, • ..-.... ,.........,0) 4,.,,_.,_,.J.Uo
,,,, .... kMw
11.u.AOOW..~-.......... ·~fti'D·- ~ .......... - ......... WJ•a..-... '
un.ooon.11""4• -·-.... ...._._w.ia. "-~ ,..._... ......... ~-,_.
... - ., ____
u•- :a_~, ....... ___
•
•-•v~-..c- ...,. _____ - • _____
-:tUl.--
lloll-
·-....... --· ..., ..... ........ ·-·--- cuwu. °' """''"'°"' wcw. °' _
111.flAllW!l ll(I fllC.otlt(N>~ l (Dl,Q. ... ...
,,.,.,~ ..... JM~GGl>__.,4",,MllMlll•~•·~·~-·~
---~---.... ,~.,.~'!l
~-~1c.w.;.. .................
·-· ·-- ~- .......... _ .. _ --... ~-·~ ------ --.. ,,_ ·--...------ --)lWwl--
,~ ..... ••m ,.,,_,~( ........... l.oor.40ll-t111wl'..:Mllf>-•°""""-....,.
·-~ ... ~~-- u .. "'º'~ , ... _____ __....~
'
__ _..,,_.,.,...
--- Orgk/~/f~/Jubf\olo<Jo/,,.-../~
,. -(JltM·""""""""""('-'' w ................
--... lloC---·~ l+.a..••<.--
.,.,.__,~.'--
--<n•
·~ ----·-
---~~--- -----
,......._.. ___ ..._
-... ·~·~--... .._ ).oeA!»Jw.. ,__.......,.~
-.-U-Mllf<lUi.IM;llofll'otJ!c:ll1'0tW-
.......
PUBLICAÇÕES LEGAIS
Prt~U
l'PA+20J4/2017·Al
& Mútllcll)AI
t
d@
tr•çlo
PMO
\~
llr.lll(O<J'lt
lU ---:w---- Metas daJ "'°'' "°"-GOtw, ·--- l-X~-rSl.·-.·-fl,ar---U.~ .. -.-..._.~, • ,.._."
. ._ ..... ·-- 11111• -·---JwOIS --- ----:a_,._.,.. ...... i.---...-·~i::..o.1-- --· - , .. ·~.-____ ......._ __ -'""
--»- --, __ M _l_<lo>_ ~- '"' .. ...._.. .. 1-........... _,_,..
»""' JMl- "'°""ol)(llo~
Jb1~ .. ..... --~ t)n~r-
... llP•~•liftlao.-'•"
·-l-llllOO..QY.JICAl/t!IQl.1'SQ"!l
-- -- kJ-IC.""'"tM-
-· .. ·-- 1---·-0WG --·~·- .. - ·- ,,_ -- -- ~--.. ~
,..,_ --......
..... Ótilo/llll1*ff /~/$\lblllll( .. , ,,..,,,., ~
m-
~- -·- UU@M~•Ooi.o_.f_
1.W.M!Clm A41C1f'l-DIM,...,..~
-- ~-~-°'*""'1-..C:O
........
-
,,._ -• - ·-...._
,._,. :::#~t.LYCIOlllCG<IM.~ .... ~ -·- -------· - -· -- ........... -
_._._ . ........ ----·-·,_.·-- """" "" ·~-~.--.r··-
~- . .. ... _""'-... -·~
- 1l .. Off"''""'lllOK)I WO."'-WJi'JõiCO!IOllfO)
Oiidos. E1w1111<» to l.tlWt!M> .,.,.._..
~eftlt\lra~ldo "*lr*""°"Pft
i'1..,.20lo\/1011·Altte"'4 ~ n 1 -· ,,.. ·-·- ~-.tc6tt "°" Gow. --- • • -·- ... -·--
~~·---·-
·---· ·~ ,~.--.... -- ... ..,., ,__.-......... ~ .. •
'~-........... .... ·-·-·-· ~l<Tfllo"'I' ... - ... ~
- ·~ >i·:OW..•• . ---
.... _ IK'1M-
-=~ --- ll.IO...-.~ ... ......._ ... o.c...c-oo-
·-· ~""°°""'flll...-WO
....... ·-
---- ·-- ,_...._.,_ ~ -- ·----·
___ ,,_
~-- •3- ~~llOf.t.CIONSOUDAOO
' ....... órpo/ U11ilh4i/flnlc't /SUi!~/~-/~
,....,._...,.. __ .-~ .. .._
·--- ,..,_ ---=- - li...,. ___ ...,._
~oo._. .. .....__
,._ ----·-- l~N-<lC-!~Gf~~ ' ---·-- ---
JJ·l'I-
=-.. U4ot_ .. ,,,_
1.ll),000.IXI
~
,_..._ _ .--- _ .. ,,..,,,._ ,.·~--
~ .. UH .. • ..... U~,llO . ..__. ...
CrNof.úMldoe -~ ·-- ·~ --- ~M:f'lildplil .... .,.._.,. ·-· ..... ;op,r..l014(»01~&.p.1u ·- .......... "'°"' f'tcc- Gioo'
--·.:....-• - • ----· •
·-- -·-· ... n
.,_
.. DllO -"0--111) ... ~
""' \li·---· .... ......, '~~ . ..._-..... )l4'tOI» , ..... ~i..c~•~•"-•1 *'* ..... -.. -
....... ·--.,_.....,.
........... _ .......... •
1}"6.~ "
"' .._
,.__ -- -- ~--
~--- ... ·-·- !.ah----- -- , __ ,-~--.. -....-....... - ,,,,_~-............ ·-·- --
DIÁRIO 00 SUDOESTE
30 de julho de 2014
.......
-
-
""""' '"""
l.\:O@J)O --
~
_,.
,.,_ .. -
.........
- o.dro>J(~-~
~~....,__...~,_trtnO>M
PPA-lot.4/2011·Nlitn(.1ot."f* 111
Mttas oac ~ Pl'ot. CiOJw.
•
'"'
--
~
..._
........
-
.... _
~-
.........
~ -
,,._
·-
~-~
- °'40t(iwbdo1 .. lql'~
Prtfci"Cl.lt~ ~fll(lp;»I dt P•IO lt•ll(O>"'
l'PA-2014/2017-A.lttt•ç.WI lepl: 111
IN'IU dlt A(ftt' llrot. (iov,
•
,.,,
:lO-~
~
~
,,...,
~
-
,,__
-
~
~-
"""""
~--- ·--
~-M- ~ Cro...bdOC t0 '--:~Ivo
DIÁRIO DO SUDOESTE
30dejulhode2014
1"! oic•Coi: --
~·°""""--·"-·-·--
-----·-- Ulrt. _____ ..__ .. __
,_~·--·----·--·-·
J(W''M 1 ·~-.....,.._,
•mor ..._,.._NOll:w
~~---.... . .._.~ ... ·~·---..-._ ""=• 11•'-•'-
i.w._....·--·-- .tOUJ:llOl ..... "4ot,_-do•- -·
l14'o_ • .._. ___ ____
J.Mt•~·~·-·
-·
·-- ~·~·~-
.. __
.,. . ..... -. ........ __ ----
u.,.__,,_ __ ,.........., __
~~ito-OO(llOllM,I
•• •MCIOMelt•
-UJ ....
---·-..·-·---o.- - ·- u ·-
-·- !. .............. ,~
u.u._""""""'_...._.,.i..,_. ... .....,..__ _... ......... 1-~~·~•loow<T
l..~---...,.,.-~ .. - ·-··'""""
~.-....... ~._,""'
UM ""'""""•----
,...,.._ v • m ·-.•- __ ~~-..r- _
-·- ma 1 .,.....,....i......-..
11.M:or. un -...--•'-"CDllO -· --·-
-·- ----·---·-
-·- -
--· U.OWOO:IXJZWOf<~rtOI:. 1-A
........
~~~.,;
~Cll»-........... -·'~ ••O JJ~(I[~
-.,__,.. 1.,.w.---... "'( ......... 1-......
t t ... ~.,
..._.
-
..
·-·
PUBLICAÇÕES LEGAIS 813
Edição no 6 l 40
~~«hto8nnc>PR
~.fr{J!017~t..ept ll1
McQS dM ACOfl "'-Gcw
•
,,....,.~.hlioSnllcoft
,.,..1014'Z011~US* lU
....... ~flwois,.c;o....
a
o.ó;it.~-~
........ ....._... hcolno::o.fill
,,...101~~t.c:*W
MIQI dl$ A(6es f'n:ls. Golr.
•
-
"'""'"
--
---.........
- -
-----
·-..........
-~ loliCll&
--- - - - - --
- -- -
~ - • - .. ....
·-
•• ---- 1 1 3 1 -----
----·-·--............. ~ .. ,..... 'MICD•Plt
lOOMI~
._. .. ( ............... ._ .. ~-.~-G91:61
~O:Mtcloil .. ~lho
Estimativa das Receitas Orç.amentirlti
-
1111moooooo
11•t:nmoem
U.Ll.41..0.00.00
l.:1 t.:r.ot.m.CilllJO
l.JJ l.GO;UIO_OCI
U.Ubl.h.OJ.CIO
U..Ubl 1UJ.02
!.1.-U.oul Ol.02
'''lO'>tAU'O
•tttl'l'A,~ o:>Mtfl'IU
ll(ctnA f'lllMAIM
•llff'OSICK~• 0.-11.,.,MONG• ... 1111')4
iWOS?osotAl ""'°"'' ,_Olo\I. t fflJWtOAW.UlllUlo\
U.. 00trn«OC1'1!'(1"'11AO 10~.-T.,.,.
"" fl(~~llOQUDrfO
~~li11t.lll)A(~'410SO(QUoUQUO.MANllf1A
~oc ~ lltTIOO *'flOH'l'B Nf'05 oo flld4t)t
--~oc~oo..-s."tOM~
IMJ . O(IAGAMlJIJO OOH"CIOM t'Ml . lf(õd&AJNQ
aw- Cf """'-WOtrO OOfCJIOM.-OW. ClC.I'. Olf ...
--- -~
·- 1 ::1
-
un....,
..........
.,..,,_,,, """"""'
,,,.,..,,,..,
,, __
cn.U1.»
-
-
-~ -
-
ll?OMMM• """ !-"L'-'='="'='"='"="'"-4-'"""=~-,,,,~0IDIOQ:)OOfiOCGO(l'(U»
..,,.,.... ----'--l
l.J..2.UJAOOO.OO lMllOll -~,,_,~
GTA&.Cl:M"°'Nnl-«tl'.W
....... --O(~l'Oll.JCI)
,.,...,,.. ............. ,_... ...... ,. U>O>OU
--· ~-~ -- ~-cwo.r...w.-.~ ......-· .. ---··
Estimativa das ecel~s ct tJrla,11
1,1.U.99.oi.oo..OO
Lt.U"-01.QO,(ll)
1.1.2.2.99.o&.010!)
1.l.l.0.00 00.00.00 l.1.J.Oot.00.00.00
LLJ..O.QUIUIO.O) 11 lO"'M"C«t 1.1.S.O.H..C.1.0MD
:.i.o.o.oo OClOlG>
l.l.JJlQO.OQ.00.(1)
..........., ... t?\OMMOO(I)
•:J;(l(tOOmMm
lJI IOOOOMM
,...,.,....,..,
..............,
,_,..._
~
.... 1 •t5mmmm
CO$d'. "'° CdMtr 00'""
........... - """"'- .........
...
........
""""'"
IWGUR.OArst ~
lllOJlM OEVJW.<ml MOlllUMICIJ
~OllOOOSrlOS~ lllUCIO..CD
OCCllf'OstUOf~~ Xl.m.CIO
-«.~~-...-..ao-.:na. uca.m llC.IEM,#~ ....-C:Of.C.wrc..ft.llCO•l...:IOc SSJ
.c;.~Mo<ClfC~DI' 1'J.CICIQ..CC
llclic-~M~ ' lOXlllD
......... ~'"~-~------ --------+--~"""'=::!~"';r-----'·'--1 -· """"" _,_ ____ .-..aos ~
........ ................... .. ,.,._,~ ............ ... -....... ,__., t .......... ---- · · ··
~
o..~ .. ~
-...
-
-
1.3-2.S.Ouu.bl..t.S 1 ,Corg 1.wi1.~ ~ 11 ~ 1 1.000..00 T -i
L-~~~~~~~ ~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~-=1.12.:=:'°:;...._,:;:;;':::~="'°"""======·"'"' ;::::"::"'"':;::':": 1$14
1 100. T . -oi
.
814
Edição n• 6140
J.0.M>tnt:OJ,1J ~1!ttSt:Aoock:31o.2
1.)2..S.Ql..QlOJ OI) li«, # MUN.OlPOS.l!o\NC.OE UC.~NOO ot ~ ... 1.UJi.oLQlOI 01 ~bc."'*.Mdait
J,).1.$"'1 litt.1™11~ot-.:~vr r otSttN..oo r~
L).Uat:OJ;JQ.O) ·~ ll~aHUlf.IS':lMC ... -1.l.U.cL(8..GIAll
iUJ.olouoao: ~Nf":5t'- --"'"'
l.LU.M.ot.CQ.ot ~t.._,e:.~
Uli.O'l.&•Ol ~~lfC.wc.
-Ll.J-1ei.CllJ,.llOI
L:U~OL ~ .._ .. .. 1.l.t.s.01.ot.CO.CO lfC.IBN."l.~CEIK.Vlte.-CiOC --- lll ~
l:J,J-101.U.OO.«I IUQIT~ Cl'l{MIJH.llt Cff!OS:lr(&fMC,Of a 1.J,,,s.01 u.o~ nn llC( Al(I RJNtfll~
t,3 J,t.,D1 .. -.lQlt.\ 1)( flÍMU!f,otOtll'JIO$ OlPOV IWiCA)f lllC.(/Ckff. Vll\JC
U-l.5.0l •• .0$.00. A i~onc.C mr.1 . """" t.):l.S.Ot • .,"".OO
""''·'"'~ :16:6-'M~
1 s2.~.ca.tt •1.ao Acila,,"-.,Oara;, IA-llld d.a
l UUl.tl.6'. DO
' ....... ~P
--
WrxNl\Gi'$l»fS•NlllCINti
U.::<..(.01,.tJJJCO ·'-~ ..-.i ....... 11~-.,.
U~B1UO --- --- .... i.u;ui_- --- .. • .... = .. -'".c.1Uettl'6C~I~
Ull.CS.."IJb 119:.VUC~"81-0
~ll"'•"'~<lithtotfllf'CO ···
A• ... U........ót$~ """'"' ........ o...~-~ ·-~º°'-
- ... -O<ç>menW!a,
~·---- ....._...._.~">dO'~oo ......... hoc_,.
..... , "" lln: MUCIGO.SIJ.t$0,'C:SOU.'/
U.M.oJ ... ~OCI -.e,yv("11.0COOI\ l'llOTSOO.W..tv
U.!.$0t'OCUXi.DO ...... LlE~Ofl!QllJOJ~~
1-J.l.t.o;>tlOOOO MM~l'MQ.OOt OJ1110f ~ttll Df ~JIÃO 'e'INOJi.,ttDO$
J_.J.) UIPt*ft.tO
:t..atl-..Cl.O)OO
J.:11.).tlAIO.O)m -· OVTAOSNHllOS"OE .,,..,.."" ..... ~ - tA-460:ICOOOCO ccttra~
uu•oom<» (MMs tf('.985 "5&C ..... L .. -.o:GflotJlCDO
.U-U40õ,~ ~·m-~ ·-- 1.flO.O.IU.flO.OO.clll ''" """"'°"" ,_ .. ..,M """ «~n.Alllf:o
1.6:0.0,0).-(10.(IQ ...... J.t.-0.0.0l.M.OlOO il-••t41ff '"'''"'""' " 140.0.n;Q).moo ~loOMt~AATWOS U.Cll,t~U0.00 ct INSClttCJ,o 1 M (ONQ.111~ ...,.µ(:l)S
14.COMIOO "Ili IS'IEOIQJWOSl:CU.~
J..llLOlllll.OO..COO:J" ~~COAAEmn
! 1 :.11.00oetDOJ)I) "'IWc!Jtof...CW..,-,~taMMr-"11.A
t-t.tla ••''o$'~S~.-.IO
......... ~ --uar~~
1J.l~C6- (li)"~l:IORJCIODl'P>M • ... ..__ LP..l.IOLeOOOL' wo.noo a.os::osea11 1o ........ :-..~:..0:~000) ......... '°."'"'°"~ ...... -.,~ .. l,),J 1 )) ·~•l!l(IAQlo.a)Mfll ,....NLl.,ll.A ~
t.1J.t.1llO.DOOO a)~~.IU,n:c.\_ '11fNKI!_. OI llC\.~t.f!-119N.S.
t,11 t,1' XI00.00 <OIMMTr 00 f\INOO UHCU.~00.(o(ltiOU(J
1,7,lt..bOO. fllANP'titPIC.111 Ol RlCIMSOS OO~Ul'tM.\ °' (·$1.1$·
fl<tti.1111~.----..._ _..
......... .-..-. """'" .. ..em. ._ .. .. ,,.,..._ c.i.......--~
Estlmt,lv:. d.D Rtmm OrçamentSt~
~,l~tll'W .. dOINUf~
UIU• Ottw.! t0f!C$0t10MIO
fi.IJO(lfk.i~Oo
1.,.>-1.t»0oa•
l.J J_t.UJ.Om«i "' """' ,.._ U.1.1.U-»ft .. ... _ "t."Yll.uuotOlt ,,,,,~-
-1.1UD.laOOI ""6MIM.tt~t'AE~(IV" t
l.J,U,:)J \a~O'I ~AOf.'titO:U,!Nlf.l)IStdiot
1.11-1.JU&~
u » 100:0& """""""-
~(l ACEs.1 EOAC!t,IMJCb\o
l.1, 1 \-).1.10.otOi ""'<I<.._. 1.1. 21.ll.I •tt WICA, OUTROS<IOMl'Q'ilJOU
1.7.l,t.µ ,JO.ff.OI CCNHM~ Ol UffOFlOO...OB lll:~~#J\
1.1.2.1,rt to.00.00 AU O( MUllA tAl.lJoéOMjlllf~OlAMMll.AWll\ll l•IO.'!rnA
1.1.2.J.IJ :0.01 M UMlt{ fl™"'CaROCIA Mi(OIA r Al lA ~ AM&IA.AJOIVAl
1.7.l.t.~ '° Ut.tlfl l\fWIC8lO 04 ""10CA t At-TA
1.'f:J 1 hatl'l 01 ao.~~~
.l.J.1.J.D e;.J!S·C-~•
:1'.1..).:t.JUO.~- f'l.JIQ)Of);(-sttrb.t!QC.Uf"a:uft - ~ l"Al("
1.?2.-UtJCCIUll n.-x:im: ~,..,.
J.:u..t.ll»-"1 (1 texrtA StlS NV.U...at 1
J..'1.}.l.,l.:0-1))• tr«til"•~~f.l\*'ll'llcJcO.OC.1
l.J .J.t.U.:o.O'Jbl tl.cimt.\ ......... stMW!lXlA • T.J.l.D 20.0),(111 uatf .... CEU-GONBI..
l 't1,1.U,».mAO (OMfOlllf~ (-:s.\MU !-«!: <.A;:OMOC!lf. 1
L7,.L)J, ,. Vl~EMSM:IOE
111..1.JJ )0.0}_«) COM'°lil(lflf e.\ \ll(l!t.ÃNQA Sl.NltAau~.
1__.,;1,) TI,10.t».o! ~!11'!111 ~K\?Gl~SAH!l'Al\iA
J '1.11. " Yl~DA C.fSl'Oo! • OUTIIOS C'm.lmNlWtt\
L>~l'-'lt.t&•m NCISMMA~tll\'IMJ$
J.f2>JtMM<'O ""°'V~ 4~.:lf ltltaásos DOn:.wDCI 0[~
~.........,.,_..._..M
,,,,,,,, ~I ~-~
,_.~ ... ,...,-~ .. ~~-~
Est1m.a1fvJ dol$ Receitas Orçamentárias
PUBLICAÇÕES LEGAIS
~ - ., - )11!,MI~~.,~~~
,,..,.., - VfllilMh cOtdelti:w>o
........
.,.... ,,..;, .. "
·- - ...... - ' t:u..11.111.m.ow !itOOOtll ... ~Qlo """'"""' ..... - L)l1.k~
......... _ - - ',.2.1.km...sooi lllEC/fu$NI~
- 1 , 1.t)l.10.lA.QL l!K.fto;.S,:tt:N~ .._ .. - 11.J.1..M.10.)Q.c) M.C.l-.LSl(,O..$ll.IJ.tJ(: ~,,..,
""""' 111-1.M.IO-.lG.OO l'tSO~VAlllAIVI\ ,......, 1.7-ll .... lO~ llK.fflA11GOllf ® SMlt.O
,.~., " ., 1. 1,21.J.4.lO)OAJ: ~J*SPSVllClr $(iQ.ol.i
U.CIOO.CO i 11 tM,10.JO.QO REC CJ(;f'6»l'4(0H\'fN!OIMASS<A'
,_., 11.1.1.M.10'.t:IMO llUXO or fl"""CV.MIHYO °" ~llOnr! O socw. [$f'lCW. IWASl
,_ 171.IJ"lO.IO.OO MC:OIA COMrltllCWlt lkl,\•u
....... 1.)) 1 M.10l0 lD Recrnt&KMCSW.S ....... .... ,. l.l>tM)f\7fti\Ci .., .. ,. .. ,,,.... 100».00 l1)\.~ 11'.rC..tJJA~\ouM~
....... 1-7 2.l.t'l..6a.(o40 W'S tb<4.smlf~OO'Ull)Oo~OO~VU.
......... ,,~.1.JIWl!UO.llf! la;l;.'CSRJifM"'5DO~
.._
_ .. .. 0-ll.Jl'\.OMJO.QO ~CWTMCOllillOtaufuwmMJ~woa
1-1.l.LJS_OUIO.óQ 1'J: 'W!'ff~tmn4SOOrl(l(ll(ltUW..O~llAOO
..... 11.}I~ 1'...._'C:Sltd>«IA,~OOICMl·ot~-t~MKD
1 1·li.M (!0,00 00 OllTUSTAA!ISf(ll , .. ....., '1.J.l.'l'>.03.00.00 H.CóUO flNA.'iQUIO or r lfl'OA:1X~
11.>..i.,.M.oooo OIJTW'TM.\YU~~Oli\1""'°0 KAOASÂ ·"" fflOGAAMAS Of OIJ ,,,,, .. ...,.ttM-00 ll(UlJXfOOfllt,\lliCf!llO M:ll Mllt4l(Íl'IO fpt,t
l 1 >1.CO.QO.oo.DD ~SfU:lNts.u 00,: lffA
l 1.tl.Cl..00.0000 '"""" N.llí.(f.lf.A~(ftAOl)f
l 7 l 2 .QUl'l.00.JXl <:OTA-1>.ufl OOICM\
J_ )J.1.ou:o.0000 COtMUl'lOO ..... .-
'111J.mou:ocio Co.t.WMlTllOlfltoMr~
Ul:J~U&m °"""""" .. ot~•u:w;l*.WOtCOIOl.l
~~---.._ .... ...... ~ --·~doo,.,,._~ ,,..,. .. ~··-""" .. o.Ooft~- "'''"'1""' . ...... ~ Estimativa daS'RecettarOtçam.tn:liirill.i ... ..... - .......
........ ....... - ,,,.,,..,. ........ ~
...... -- .,_00 -
- - , .. ........ • . - ........ - -- ' 1 :J 1 OS.lAJIOJ:O CO'tA,.MU FO:t;t.. .IQ.lM
........ - 1. t u.J'),.(IOQO.«I. lU."5Ffll01CMC...cm.,Mlf'llpaCQM'tll
...... '"""'"' - 1;11 l_ll,.JCJ)O.OO CO!kPMIEOACOWf~ J1W,...C:Of\4(lf·~~.M!llLRM5
1!!0.0Xl.00 •.1.11 u.0000.00 11>.sSff'M:NCIAIJl"lll«l tlOU'fAOOPMA~IAW.SOt.w'IOf
" i.1 1-1:u,ca00 00 "' ~d~~twd~
" a r1iu01.00 oo i:t. • APSIJ$ UtAOO C1C J)I) 1
, ..... 11.UM.lõ 6õ.M 'li.WffAfWí"! mõvtmu.iiíln'AIS
.., ..... l2;J..40J«IJ:la.OO ~f.Nal.$Df~OORJtiOo()[~ UX1t~VO
UL.~f.Ulôl . ll.l.OAO.OQ.00,00 IMMSl'o.o.a;r.sOf j-vlot)l.S
~Jt.&U lCIOOO - '1 UUlll,ttoft.00 Ollfu.S:~or""' ~
--- 1' Uló:.tuul:I ~lf,4~ ....... -k ,,_ '" ...... ~~."S' ............. """"'"'° l 1 1 D fliU'11ro:lt) -. .... ... 1''"!1)~ B.&.~af"l')SOU
l
.,..
l'OllÇ(IO
.... 1
'f\'.000.t')_ouiQ
• ,;4.0IUl'JC0:.00
-Ooc;ciC..~&11& .. - ~- 1., ~O.OS•toCO N·l'tl-raia
2'1>()(1(1..00 1. :r GO OOm.DO.OO Tt.Ah'ltfilled~CICCION>'f~
"1~11 .. 1.tt ).OCICOOO.ôO 1l'.ÃloSHll!NC\AO((X)IMNOJOOSm>ooS1:0000.-mrorttiru
Ltl,l.m.(IO.a)-0!) 1Ml4$1utDIQ& "' hl(n~UfA(IO!SDmd..l:DASAPllOGAAM
1 t '--l 01 J0.<000 CQ),V't,'il().SPAftAO~ISC41.U
1 •('0,(0,(IO;ODllQ Otmll.SJ!tm'A.$ttlltGNft\
l&U:CDA:l!rlto Mr.ll~l~r:t !&li.li
1 W llOMIUIQ.O:I JifJtTUf'l:llClltit: 'Ot. !IOI '11111lU1DJ
... , '•c110a. .IMIMtoLllClltlflilCU.CIO.-otf'O~ 1'~1'lall
t.at.1-&.t(.eo.!lt ~»Kllm IOAIPl\I • bldJO~M)QI»
l •ti Jll.Ql_'»-0) .lll1T.lSl~D(t.l(IU.tnV•llil (CIJlil(flOOS:~~Q
llll'.~.00 MIAW(JOllOl•MCaArn!MfC)n0$0ililf'A~r.m.
.... 1 't"ÂUIQJD: Mt!l.mT!l.'Wtlí"°"'nll tiOUOIClooo:lkll~AOQLm
• ,
1'~1\1,. M,111.çl.Pilde 0 9nfl<O · !'*'
tOO:ZOJ.S
.... ~l·(Al~··.-11•
- ltirtWt" ~-dOli PfotrMlitS Gtw!NIMllUtl!
"'"""'° - llMIM.Elll4Mlia~ ~
-:1'*-);IC:;O) - [>b., ..... 405-~
·-- - ,,_.....
-........ - ~..-...-~ - _., .. --~
,.. ....... - ... ,.""""°'
,., .. - .. .., " ,, t 11,i t.U,02.oo.oo Mbl.'1.U f JUllOS <lf MQAA n wi .. OftXllldaOS AlfrlRIORU N>Q
... .. - Lt,IJ.AQ,~~ MllllASlJUllQSot: 00 Mt()Sl0$o.ltstlM(OS Of-®MQ:IJt
,..,, l t.1 'tAO.OUlO.O> MtidASfJUllOSOI. MCW.l•· OOllOCfcioCQlt.<IL'VTEN>OOlllf
- JtJ.JAOO:l~ MUOA.S r.Jllilm or "'°"'na, .um_iuc::.n M)QUll'lf'O tXtllC:ICO
. -~ 1 t.l.J.• 00,0IUICJ .t.tm'.UCJtMOSClMOIAOl\CICili~S Ci!~
, .. , 1.Aot.Oam WtttM-1'-...er .... ~ot~-wcac
·-.. - dl.J.•OUO.GO- ..aAS.flUIOSCl.... Of~.elfOP(
.., ..... . ' • 1.ut.mtlUI) ~f..aaotKM)MotCllrliQfn:tUJOS
- l•':i.~OC> ~~~OlllAlt.G
,,._,. - l.>U.- -MtdAst:.-..Slll.MOll&OI tAllàtl'dO~C01CCl!•lll
....... l~ll'9Ql5.A01 M.!CE W U.OI lA.11,M DUC.I Ollfl f UCl4
11(11).000.00 lt.ll~O)OO MW'AS Ul.llCS. O(~ OI TIJl.U l'((A 9"i$fÃCÃ(I C( SEl!\11((:6
...... ., - J,t-U.J9~01 MJ.DCM. U. Of 'fAU.S l'alft U
... • " ' .. l,OO.ÕO.oa.QO MUllASf Jtlll.05. O( ~li OA} COfftllltll
......... - 't.1.l.K.00.00.00 IA.f.Ml~ot: A 0$ OUJllÃ-~ «iN1'111fli..Có(.S
'"' - t.12'9t029.00 MIJlTl..Sf-JIMOJllr~ll4~1'
.... - L'llJ.•ICllUl.ót _,.. ""°"°"tow . ... ., - """""' 00 t:tJ..J.a)OQ.OQ.OO MUtrA:l f JUllOS D& ........ OIY'.4tlilA.Ol:tlll9üTOS
1 • tt.OO.OoGI- lti( •.::is Of ... 49'it*.Aflllf,tJ0~10~Ã,
&t,t l ftO!OOOO MIAl~'----.GIM!IU.04CWA ·OOD9doo
l.1>.U.UG;I "4«I ~( MI050f .w..& CM.Oh .AWl.r.l,,l .. 4l1: Oiidcx:ll.
..... ..,, ....... _..«JMf*!W'SOf_,,....Dfltw..,,...OOlllllJOOO-SOMEA1
l.U_lll.CIUlliCO- ..UASI IUICltCll UCIMMCllltAlYlo&~OO(lC!ldoo
Ull.Ui:IOOO.do Ml.AiM l ~Of MOU. M ON.JiJWA OOIMPCSOSOIM.$0.
LJ..ll.U.Ot.(IC),00 '9lt.lrAS DJ11C11 e1 MOllÃOI. !WV.A.'!WAIB.. oo oo~c
l • l t .UOUIQ.QO ~ f;IUflOll"Dll MClllA OI\ OIV.A1l'IA-GS • OfmRdCJOS
a.t..IJ .... <,IO.(O.OO MUUAS ( ltJIOOS Of AO!V.A 1'(AO>\S~!*tll
,, .. t-,).-.Ot.Q0.00 MIJ~TAS tJU~ Df.MOllA IM. DIV.AllV•OONllllkilÇÕ(S ot MU "'li'l.l.1fll.0;1..00.00 MIJl.W t A.MllM Of ~ °"OIV.ATIVÃ(OW;ltlMJ .... ,
' ' '
01Amo DO SUDOESTE
30dejulhode2014
2015
........
.........
"'"""' - - ..1?.SOO.aG
W.àlo,oo
U),OOQ.OCI
,CO.:óbo. "' 00
310.000,:00,
'"" lfl'S.000:00
........ "'"""
"31.@M
,...,__,
""""""
........ """""'
t.:iCO.OOQJID . ,.,_
...... ,. ...... ,. ........ !.AJ~
"""""""' ,...,..,...
,,..,...,
- -
AU>
..... ... ,.. .. ........
IQOCI0.00
3$1.l«l.,OO
lD '
161,100,00
lt.m.o::aoo
lfl.921.0XI::.... _,,
....,, ... .......
-
~«Qtll)
........
........
"""'"' ,......,
1'l'fc;$s.l.7Q
-,,s.S0).00 """""
,,.,.,,..
,. ... ....,. ...........
m-..
'""'"' """"'° ........
,.,,..,.
..
..... lndl •
, .... ., 210.000.1))
110.000.CIO
... _..
..........
._.,
,._.,
--, """"' ...... . ..... .,
.,
"'-" ., ,.,....., """". ,,..
-..... -
"""""
...... """"' .,...,..,
,......, . .,
........
1 " ,..,..
•
DIÃRIO DO SUDOESTE
30 de [tilho de 20·14
~f,W.,);l~~,~~·tlt
t.0020:.S
Mt:ilo l·btlmiM ddrtqflln
,_.dtflnoncbmtf!IO'°' ~~~
Of40l6wi"ldOS..o ~
EstimatJva das c~s Orçamentárias
$~CIM~• t.t&)sllC.Wo
UtM!adíe Gelltó<ll: CON$CIUDADO
L.t.1.l~~l.00 MUllAS E llJROSOE MOAA OA()(l/AlWA Ot
U.L3M..ol.OOJXI MUtl'AS E-.iltOS 0( MOAA OAOCV;A'fW.l Ol l'Al'J.S ( M GOJ.tl'
L!l.1.lS~Ol 00 MUl1'A.SEllUROSOEMOAAOAOCVÃTIVAOE 1'Alí>SlM.<iDALP
13.l.&.00.00.00.00
l.9. t.&!lt.00.00.00
1.t.1.9.00.00.00.00
l.9.l.9.t.S.00.00.00
1.t.1.t;1s.01.oo.oo
t.9.1.0.00.0>.00.00
t.t.'l.t.00.<)0.(lO.O)
l.t.2.2.01.cn.oo.ro
1.9.u.10.00.00.00
,,,.,,â,10.0JJIO.((I
l.9.U,99.(JQ.CO.OC
,,.,~.9').0S.00.00
l.9.Z.2.99'.,9.tt.C-l
-l.9:1.0.C0.00.00.00
1:9.1:Ut.OO.OO.OO
OUltA.S MUliAS t JIMS llE MORA OA ON.ATIVA OGOUTAAS"ll:(C.
MIA.TAS DE OUTAAS Of:!!GrNS
Mlll.TA$~1$1,.St1'.\UG
MIJtasPrimsus lo dt T1"1ll!io
1!10i!~tltU'rr'tW::Ol$
""""
fl:Uim.llF..UEi O( COl<h'l~
COMI'!{ ~ srnu.NC:EaAS(HTll[OAGPSt~lll'd
COMl't ~ ES FlW.li'CellAS QmtE'O R!GIME GERALE<lS t«.IMU·
0~111".ttmi•
llf'S1TTUl".Õl5 frOll. f'JiGAAa~OS~OMOOSF
l!Cl~l!IÕ•llóG«rsloo
Ul::lfrA.OA frl,ATIVA
I < &<'fflWr;~~/'io1ó8i'•MÍ !"A
toOIOU
""'0.01-ttd'~d..i;~
~.e:sdeFl~od9f~r mMeo...rr..Mttltllls
o..!4st~-~
EStlmathrcl das Aectit» Ol'(õmentárias
$1~(~.0~
Ulll.Ílde Gelt""':"CONSOOOll.00
J.9.l.Llt.Ot00.00
L9:J,bt2,00,00:00
Ul.t.tl..Oi.00.00
1..9.:t.1 lutoo.oo
l.9.1.LlM0.00.00
L9.).LU,Oi.ÓO:OO
1.$.1. Llll-00.00.00
L!l.J.L'JA'oL00.00
L9·.).1.9&.0:(00.00
L93.L99.00.00.00
L9.'J.L'J9.01.01.00
t:9:J:L9t.Ot.Oi.(IO
ROCEnAOAOl\IATIVÃ 00 IMPOSTO soe11r" TtNGM1:5$IO IHTE
llE(OTAQA OfV.ATIVÃ lftl ·00 OlR<liO.O COl\ltoot J.O_QIJI
R(COTAOAOf\(ATW'1'fflll .. OEElWdôOl$Alt'l'flllÕUSM
Rr.atrlo GA Of\/.A TIVA OOtMl>OSTO SOM[ SEf{\I Ili QW.l.QU
ft{CSTA OAOl\l':ATIVA ISS. DE t.Wtc:tclOS~lltSA00:
AttOTJ..OAC>N .A.llvo\ o,i.s OOHl'Rlll OC$ O(M'ElliOlilA
ftKUl'AOAOlll.AltVA OÃS COHTil!8'UfçOES O( MlUC'.llllA • 00
11((QlA (IA._OfY.ATW" 0:.U (()mfll11Uf(Õt$ O( MtlHÕfllA-• Of
RKEITA OA °"'.ATIVA OE OUTfl.OS nlleuros ~ PRlltclPAl
RlCFJTA OA OIY .ATIVA OE OUTROS '009ut0$ o;TAX.4S (M 'Wt
fl(CO'l'kO/I (1111;/o~IA otOIJTll.OS meUTOS • fAXA.S (M GEAAl
J,9J,t00.00..00.00 R[CtffAOA-OIY.lllWA NÃO TAl801.ÜM.
1.').l.1.16.00.00.00 flEC81'Ã OAO!V:AJtY" OE OUTl'IAS CONOl:IMJ
9:1 J.t00.29 ÓO flà:mAOAO!V.ATI'IAOACOSIP(All'r: l~Cfj
L9.l.U6.00.29.01 O<V.ÀTPIÃ COS•P. ooeitAblÇA tlO ~rt'OO u•ru
L9.,.o.oo.ocu».oo
.M.9.0.lt.oo.00.00
u ·.9.at9.oo.oo.oo L9 ~99.0&.00.00
J.9.9.0.99..99.00..00
J,9,,.039..99.0l.OO
REC8TÃ OAOIVATll1Á NÃ().'f1119UTAltlA OE OUTIUoS MCi'.111.S •
RccnrAOUOOUllOS OECOJ:ll::ENTt OA INDf.'111
ourw tt(l(tYAS
OÚTitAS IL<tlTAS AP;MK.Ae.u:IAS DE NPUGHA
McaTAS OfVl*SAS.
Atullil il!U~Al1H~ WltlMbm.
-
-
~t,1t~ldth6o8r•-·,.
U>010U
~t-WlmMModl$ ...C~Q'I
f-.ff.deFlfl~dof~ttma:r~Ui'k
~~.li)~
Estimati'\l'a das Reoeitas Orçamentârias
Q~Eft<ifb•t.cthl•
Un\1.aóe Gol1or• CIONSOUc.Mi>O
4'40.0.00:00.o:>.o>
2'2:0.0.CO:CO.W.OO
1.>. t.0.00,00.(ll),O)
2.i.1.o.or.00.00.00
2jf.0.0.(l().(l).O),O)
2>1,to:OO:oo.0>.<o
dctnA'HIECAPITAl
MNJie.\O.CEWiS:
AtE 'OE,$Elt$MWS
--
AUE~ •oti UISMO'VtlS
l'l!AN.\"f~~(Mff,.t
TR.ANÍfUtHo.ui~QÇf:AAAM(/IT/ds ••
fAAHS~NC>.\$01' UH''lb
..
.- ----
2AZ1;o).OO ' .O>.<IO
u.~.,~ fRANSf(AfNQM·OE11Erur;QS·OO SlSmoU Om:cJ ot SAÜD! • SUS·
"'" '
1 . c.- :..0 V."- . -
:
~ •
.
""'"'"º
,.,, ....
,_,.
,....., "'
........
ll.OCIQ.CO
,....,. .. .,,,...,
lSO.CI00.00
2015
..... , ...
,...,,.
.•
' ..
!·
.-
\~ \ Ut- Pq:
-i I~ /L{L ;o~ "' ·.> /\.., t:' . .... "'"; ..
- .. " . ,.
J . ·.-
~-M~4':hlo8r~-PA
ID02CB
"'- ~.-l:M.S..~U
~·HMndit-nto6tls~-~~_,i.11
~ ~,;os- w '41ÃIM:i
Estimativa das R«:eit<Js·Orçamentãrias-
~:&.wudot"l~
~C:-teC081SOuOAOO
U-.1.l.00.00.00.00 IMPOSfOS SOlflt OPArRMÕNIO tA M:NEIA
1
-· lttalTASCOflllEHnS
fll•\.'~SA:P.ENOAS OOAACH~(J
~;7.l.1A1.0S.00.00 óo'rA.f'l«rE OOIMX>STO §OEIREA PROM!l'.OAll( rtllRifÓRW. IWAAl
il1.l.13'.00.CO:oo --n\AHUWOOAn~ooJCMS ~~-LCM•87
1.7.2.?.0!'°2.<JO.lb (OTA<PUlftOOIPVA - J. .
1. ' ·2.2.0UW.00.00 °Õ)'fA-PMl1 00 .. S(lrMt: o:roR
... ..... ..... -; ' . .·
-·
Pft'ffl:ll\11'1 M11ilkí~I da P.:lto 81VjOO • PJI
l EI OE OlRETlll?:tS Oltc;AM(HJÂ.RIAS
ASEXÔOE llM'ASflsc.u$
-_
..
.
. ..,
tà f L
815
Edição n° 6140
10.000,00
... ,. ... w. ...
10.000.00
t0.000,CiO
u:smo.000.00
AVAJJw;}JJ DO Q>W'IUMIHTO DAS MtTAS m<AIS 00 EXERCÍCIO AHttRIOI;\
""' S.Me"~Jfl~~.s U-Metu~~;i :is
t;m ZOlJ %Pl8 -'°" V.11Gt "
l•I IJoJ C<L• i!N) Ccl•)J1 100
.,.,,...,,.,, '---""""''"" UUtS..SS.C.» 1---""'"'""l
l~MJ.Ot 1,llJ
1l.)(Q~"4 7' J#J "'-- ................ ~~ .... li)
~~
Oi\fdo.W.:..~
D.Ydt~~
Ol'l1i.~"'-~O~i.61>eSJwl.
---·
--
-·
---
-~
- ~
·-··... _,. -
"'-'""'
---·
- -·- ~- .. - ....... -... --..... -
~SS.((li)..00
J$ ~OK,Ot OJJ
11.JIUZUt º,,...
...
..,......, ...., ·-
__ ....... -... ... .,..,.,~, ...... -~vç~-...1
--·---~ --l·-~
.. .,
~
~:
~
...
----· -
- -
......... =-- .. ..... .. " -- " " - .. ·~ ..... . .. ·- -
~· ' ........ ~ ..... _ ... _ ........ .•
- ...
. '" ...... _ .. ..........
·-- -·- .. _.., _____ - ,,_,,_,, __ Prefelura Mullielpal d& f'•~o 91W'CO ~ PR
LEI DE D!RETRfZeS ORÇAMENT~RlAS
ANEXO OE Mt""l'AS FISCAIS
EVOLUÇÃO 00 PATRt~NJO LfQutDO
2015
MIF • ~Nlti"VO N (1.RF, art. 4•_ § 2' . inciso Ili)
PATRIMÕNIO IJQU!OO 2013
p~~J~
-
... __
tw•
PAiR!MOe(!Ot.IOU[)().
l'OTAt.
% 2012
"º"
"º"
J.9.l'7.$1S.91
tlt.9t1~l..!tl
O'll.l>IS~l
..,.,..,...
·- ...... ... ... .... ... ... .. E
º ••• ···-·
.. ··~:·-·
....... ·- - ... ·- .
....
~· ...... . ~
....... " ... ... -.. --
--
-~-
%
•<O.CO
.....
... ~ ....,.. .
20t1
..........
.,.. ...
RS1.00
. .,, ..
•
B16
Edição n• 6140
... ~~-lbco ... _ .....
\L1M~~'""""''
~l;IC_ .. fA.)ftSCNl
Olll<IVI.& t oVUCA(;AO OQl. JlllCUttSOS oemG0S COM A..._.""""° OI """""°*" ,.,, AMI> · D
IU1tlf.V.Olll"'"'"'I l'lollN"""'°ot•11voJN
...._.. ~"'"""'- ... ..... _ ~-.......... ~ ......... ....................
--
-
~lOllll( -·-ll'IU..O •...,._Ot~
~ ......... ... ,.....,..,...,,_ __
....
-IU--• .,. __
--~
lOJt
!~··
'°" ..
• JOll
''"'
-
....
-- •»
-- ....
-- -·- - ....,... ... ••
""""'"·-..__..·.-o.----....... ----........ ~----· .......... ,..,._,...,.,.... ................ """"~°'~ ~º.,.~~
~lo ... _.._._"'"
,~,
----- --------- --~
-·--.,,... __ ---- ~ - ·-:::::-- - ~ ·- .. ._ .. .........
-· --
- - - -... -- ----· .. _ _,. -==---· --- , .. _ -·--- -----·-.......... ... -----
- ::=-==--=====-====-=-:.:=----:=--=--·---:
.......,........,...de'.._.,.... .... 1.11 O( ~SQllllÇAMl"'lf~
~
AHOCO Of: METAS 'l'SC4*J
Df Dtl"AIQÃO DAS OUPOA$GllltlCATOhAs OC C&AAtl,_ ~
_,__ __ ..... ......_, ... .. --· ----------- ..... _....... .. Mt• _.,.,,,. llll•it••t
~ill,>Vlt• ...... - ............... fl\l'I
......... l>O«
... _MI« ... ,.,.
'°"
•
t'll01/2014
·-.. ___
.,,, - ...
.. .i,
·-- .........
••u"6cl.Oll
"'"••"'-'--·-•..._H .... ________ ...... --. ____ M __ _
___ _..__..- ,________________ . .-....,._. .. _ _.... ____ . __ '-•--IOCC•------ -·-·---- ---~ ......... _ _....,_....,. ___ ~ .. --...;.-..;._-..;...;.. ___________ _,
ltft.AT'Õlt:JO oe: GESl'ÃO ftllCAL Ot'~nvo °"' Dl!:SPl!àA.~ ,.~l ~llll'tTO$ ft!llCA.t.aDA. ~ .oc.u.a. 'li"""' 11'10 "l .... "" '1l . rootJt' f"(,t'lt "rl'Vtl
l..,,.l'I llct..14' \ftOUOI~
t'!t4~k ... J01•
.._.,. • ...,..,...., K ~\.1 A 1~'°'2>1 ..
( "" XU~ltoOJi,l'*'°lO(o(l
~·
•
'.\2) li •U .., u, -~~L'•O"--------
DIÁRIO 00 SUDOESTE
30dejulhode2014
UU.TÕUODeOESTÃO PISCA1.
DDotONS'n.A.TIV °" OESIUÃ (X)M Pl$IOA.t,,, ~FXICM..JPA $EIGUUlA.D8.x&Al.
\ll '.'IJC'IP'O \tr'll~ ... •POOVlU.GC$1Att\º0
a.11:-.: 2A'! "'' t'llfll..O
E.'.:CfCt(lo: :01.-
f.corfododt ,_~,li J\fl llOl::Oll AJUNU{Y.lOlit
C:VA '. :t(ll<fiM'lCllfl\)t.Jj(ll)l(llOllO
c:úF l'ill')(fl.Ul tlt.1..11n ~ 111 ·h" 1 111t ..... ~::J 1
0.. tlltil~~nfdM dodenm qlllCJl•lkllnm o r.Jaiórioc:uj(ot. ,dltcll'lf L ~-~~i.ol&'t4tmoo .. tt1i\f,\,~fQrmedC't«m1Nó
9lf 4C•lê('.,..,.. 11' 1014'0... .... &MAiir "'°'!Jt.144.JllO!)C) l _
s--~ • ._.. ... __...~ .......... -....--......,.. ..................... ~
~----· ..... "*-~-...... ~~o.:----,.._ • .,.,_. ......... .... --
v~ ....... ..-... ....... _ ....... ~ .. -----...."' ... ----"•t..fl'~
............ -.--.......... ---.......... ---.......... "'*-',.,._.,..,................. .. ......... ,... , ...... ~
--
CF.l,$0 Ml\l'!'C'J•ll llC IJJlll - TàOU•flP.O
CPfl.: '9417:000\ll
.....,, ' .... "'!ill!P!U..."'""' ,__MI_
·--
---~ ......... -· ........... =-
B
B
------
--
-----·-· ,.,; ... ,._
----
--
-... _,
----... --... ·---......... . .-oo-..
.. -
_ .. ---
--·-... ~ ........ _.,. __ , ___ .,.. ____ . __ .
Camoro Munlclpol de Sulina - PR - Pod<1r Laalslotivo
Relatório de Gestão Fisco!
Oemonstrativo Slmplfflcado do Relatórlo do Gestlo Flscal
Orçamentos. Flscat e da Seguridade Soe.foi
l •Semestre de 2014
LRF. Art. 48 Anexo VII RS 1,00
OU.PlSACOM PUSOAL ___ _
O.s~u TO\•I C.OM Puso.I OTP
Umue M.áXJmo Cln<ltoi 1 .. u e 111, an.. 20 d• UtF• ... 5,00
.. ~'l'Ut• Poxtencl•I ,. !Mc:o. •rt.. 22 d.t U'F)-4,?5
V.UOA " SOBltE A ltO..
l4S 501.JG 2,03
604 224,73 5,00
57• 013,50 ______ ~.?s
FONTE: PRONIM RF - Responsabilidade Fiscal, 29/Jul/2014, 16h e 12m.
PAUi.O HORN
CACPR..011919/0
lOl'AI. 00. .. ClilbCll fll ---l---•o.w:---..
AOEMIA MACIEL COSTA
PFtESAO(NT'(
e:..--·- .... ,... .... ...,,,.,~
.. ____ ............. ~,.... -- ...,..._ ....... ,,_.._~ -·-JC:A. --- lOJMGmMCUnM .................
W j ZDlflllj .... "IQAllQI~
MQ:.'A
JOlin1.......,.. .. ,_,,.,_,.., ~~-·-- ... ,~,-• .._~
... ..... m
.. .. .. ·--..... '1..711..M lTn,t• ..,,.... .......... 17 ..,.,, • .-... u.ne.,.w n....,, ....... .. ....... .. ..
Quarta-feira, 30 de Julho de 2014
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS lnstituido pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
PREFEITUAA MUNICIPAL De PATO 6RANCO
LEI Nº 4.372, DE 29 DE JULHO DE 2014
Dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções e Subfunções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração
Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas
administrações direta e indireta do Municipio de Pato Branco, no exercício de 2015 e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam estabelecidas para o exercfcio de 2015, as aÇôes prioritárias da
administração municipal, funções de governo, metas e riscos fiscais, diretrizes gerais
para elaboração da proposta orçamentária, normas de execução financeira e políticas
de fomento e desenvolvimento, em conformidade com o Plano Plurianual, com a Lei
Orgânica Munk'1pal, a Lei Complementar Federal nº 101/2000 e demais legislações que
disciplinam a matéria, compreendendo:
1. ações prioritárias, funções e sub-funções de governo, objetivos e metas da Administração
Pública Municipal;
li. metas e riscos fiscais;
UI. disposições sobre alterações na legislação tributária;
JV. estrutura e organização da lei orçamentária;
V. diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos;
VI. normas relativas à execução financeira e orçamentária;
VJJ. programas e dos Fundos.
CAPITULO 1
AÇÕES PRIORITÂRIAS, FUNÇÕES E SUB-FUNÇÕES DE GOVERNO, OBJETIVOS E
METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
SEÇÃOI
DAS METAS FISCAIS
Art. 2º As ações prioritárias, funções e sub-funções de governo, objetivos e metas para o
exercicio de 2015, passam a partir da edição da presente lei, a vigorar de acordo com as
Ações Programáticas estabelecidas no Anexo 1.
CAPÍTULO li
METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 3° Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4° da Lei Complementar nº 101, de
4 de maio de 2000, as metas, despesas, resultado primário, nominal e montante da
dívida pública para o exercício de 2015, estão identificados nos Demonstrativos 1 a VIII
desta Lei, em conformidade com a Portaria nº 637 de 18 de outubro de 2012-STN.Os
Demonstrativos de Metas Fiscais compreendem:
a)Demonstrativo 1 - Metas Anuais;
b)Demonslrativo li-Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
c)Demonstrativo JJJ - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas
nos Três Exercícios Anteriores;
d)Demonstralivo IV - Evolução do Patrimônio líquido;
e)Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
f)Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do regime Próprio de
Previdência dos Servidores - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS;
g)Demonstrativo VJI - Estimativa e Compensação da renúncia de receita; e
h)Demonstrativo VIII - Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter
continuado.
Parágrafo único. Os demonstrativos referidos neste artigo serão apurados e sua
consolidação se constituirá nas metas fiscais do municfpio.
CAPÍTULO Ili
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 4° O Executivo Municipal, no decorrer do exercício de 2015, mediante a edição de
ato próprio, poderá ajustar o orçamento em face de alterações na Legislação Tributária
ocorridas até 31 de dezembro do exercicio corrente, não consideradas até a vigência da
presente lei, em especial quanto:
L Às modificações na Legislação Tributária decorrentes da revisão de Sistemas Tributários.
li. À revisão da planta de valores de imóveis urbanos.
llL À revisão de alíquotas dos tributos de competência; e,
IV. Ao aperfeiçoamento do sistema de controle e cobrança de tributos de competência do
Município e da Divida Ativa Municipal; e,
V. À concessão e/ou redução de isenções fiscais.
CAPITULO IV
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 5° A Proposta Orçamentária será composta pelos Anexos 1, li e Ili, que conterão:
1. Legislação e resumos da receita, referentes aos orçamentos fiscal e próprio da
administração indireta;
11. Resumos gerais da despesa referentes aos orçamentos fiscal e próprio da administração
indireta; e,
Ili. Orçamento fiscal, compreendendo os orçamentos dos Poderes Executivo e Legislativo.
Art. 6° Os Orçamentos Fiscais, discriminarão as despesas por órgãos e unidades
orçamentárias, segundo as normas estabelecidas na Portaria nº 42199 do Ministério
de Estado do Orçamento e Gestão e Portarias lnterministerial nos 163, 180 e 211/01, e
alterações posteriores.
Art. 7° As programações do Fundo Municipal de Desenvolvimento, da Criança e do
Adolescente, de Assistência Social, de Saúde, de Cultura, de Esporte, de Meio Ambiente,
de Agricultura, de Educação, de Reequipamento do Corpo de Bombeiros e da Saúde,
serão abertos como atividade nas unidades orçamentárias a que estiverem subordinadas.
CAPITULO V
DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 30/07/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita Informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Ano Ili- Edição Nº 0650
Pâglna 1
Quarta-feira, 30 de Julho de 2014
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
lnslituido pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
Art. 8° Para o exercício financeiro de 2015 fica estabelecido o montante de R$
225.000.000,00 (duzentos e vinte e cinco milhões de reais) como limite para elaboração
do Orçamento Fiscal.
Parágrafo único. Dos montantes estabelecidos no caput deste artigo, o percentual
mínimo de 0,25% {zero vírgula vinte e cinco por cento) será consignado em Reserva de
Contingência.
Art. 9º Serão classificados na programação orçamentária 99.99.02.999.9999, elemento
de despesa 9.9.99.99- Reserva de Contingência, os recursos consignados no parágrafo
único do artigo 8° e no elemento de despesa 349999 - Reserva de Contingência as
parcelas de dotações decorrentes de vetos por parte do Poder Executivo às emendas
efetuadas à proposta orçamentária pelo Poder Legislativo.
Art. 1 O. A Lei Orçamentária por meio de Anexos deverá demonstrar existência de
compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas definidos no
Capitulo 11 - Metas e Riscos Fiscais.
Art. 11. Na Lei Orçamentária Anual as receitas serão estimadas e as despesas fixadas
segundo preços vigentes em 1º de julho de 2014, {base de correção relativa a 30 de junho
de 2014).
§ 1° As despesas custeadas com financiamentos em moedas estrangeiras serão
convertidas em moeda nacional à taxa de câmbio vigente em 1° de julho de 2014.
§ 2° Os valores da receita e despesa apresentadas na Lei Orçamentária Anual poderão
ser atualizados antes do inicio da execução orçamentária, mediante a aplicação de fndice
Nacional de Preços ao Consumidor {INPC), considerado no período de julho (inclusive) a
novembro (inclusive) e previsão do respectivo lndice para dezembro de 2014.
§ 3° O Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária
e por ocasião das correções efetuadas no decorrer do exerc!cio, encaminhará à Câmara
Municipal para ciência, côpia do orçamento anual devidamente corrigido.
Art. 12. A Lei Orçamentária para 2015 destinará recursos para atender prioritariamente:
!. Despesas com pessoal ativo, inativo e encargos sociais;
li. Pagamento de precatórios judiciais apresentados até 1º de julho do presente exercício;
Ili. Pagamento do serviço e do principal da dívida pública;
IV. Empréstimos e às contrapartidas de programas objeto de financiamentos e de
convênios com outras esferas de governo;
V. Manutenção e desenvolvimento do ensino e da saúde, de acordo com a legislação
vigente;
VI. Implantação e manutenção de obras e serviços;
VII. Implantação do programa de modernização da administração municipal;
VIII. Implantação da polilica de geração de empregos e renda.
Parágrafo único. Os recursos do Tesouro Municipal somente poderão ser programados
para atender despesas de capital, depois de atendidas as despesas reracionadas neste
artigo.
Art. 13. Constará da programação orçamentária da despesa, custos com juros e encargos
decorrentes da contratação de operações de crédito por antecipação de receita, com
a manutenção das ações em execução, manutenção das estruturas administrativas e
físicas das administrações direta e indireta, continuidade dos projetos em andamento e
com a conservação do patrimônio público.
Art. 14. O Poder Legislativo, até o dia 30 do mês de setembro do presente exercício, de
acordo com a Constituição Federal, observado as Emendas Constitucionais nº 25/2000 e
58/2009, encaminhará a proposta orçamentária da Câmara, limitada a 7% (sete porcento)
da receita tributária e das transferências previstas no§ 5º, do artigo 153 e nos artigos 158
e 159 da Constituição Federal, para fins de inclusão no Orçamento Geral do Município.
Parágrafo único. Caso o orçamento aprovado para o Poder Legislativo extrapole os
limites estabelecidos no caput deste artigo, os valores excedentes serão objeto de veto
por parte do Chefe do Poder Executivo, cujo montante será incorporado na programação
orçamentária da Secretaria de Finanças, elemento de despesa 413000 - Investimento em
Regime de Execução Especial.
Ar!. 15. O produto da alienação de bens e direitos pertencentes ao Poder Público Municipal
será aplicado no atendimento de despesa de capital.
Parágrafo único. A lei poderá destinar parcela dos recursos a que se refere este artigo
para custeio de despesas com a previdência social.
Art. 16. Constará do Projeto de Lei Orçamentária a demonstração dos efeitos sobre as
receitas e despesas decorrentes de isençôes, anistias, remissões e qualquer benefício
de natureza financeira, tributária e creditrcia, citando as medidas que serão tomadas para
compensar as renúncias de receitas e relativas a aumento das despesas obrigatórias de
caráter continuado, observado o disposto no quadro do Anexo de Metas Fiscais.
Parágrafo único. A programação das despesas a serem custeadas com recursos de
operações de crédito não poderá exceder o montante das despesas de capital fixadas
no orçamento, salvo existência de lei especifica autorizando a aplicação em despesas
correntes, observado o disposto no inciso Ili, do Art. 167 da Constituição Federal.
Art. 17. Constará, na lei Orçamentária, demonstração dos efeitos do aumento das
despesas obrigatórias de caráter continuado.
Art. 18. A programação da despesa destinada à cobertura dos gastos com pessoal e
encargos sociais à conta de recursos dos Orçamentos Fiscal e próprio da administração
indireta, será fixada em até 60% (sessenta por cento) da receita corrente l!quida e não
poderá exceder os seguintes limites:
1-6% (seis por cento) para o Legislativo;
ll-54% {cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.
Parágrafo único. Para fins de cálculo, entendem-se como despesas com pessoal, o
disposto no art. 18, da Lei Complementar Federal nº 101/00.
Art. 19. O Poder Executivo publicará no Diário Oficial do Município, até 31 de agosto de
2015, tabela de controle dos servidores públicos municipais e dos cargos de provimento
em comissão integrantes do quadro geral de pessoal, demonstrando os quantitativos
ocupados e os vagos.
Art. 20. A Lei Orçamentária considerará, na programação das despesas com pessoal, os
efeitos da revisão do plano de cargos e salários, reenquadramento de pessoal, adicionais
por tempo de serviço, horas extras, outras vantagens aos servidores definidas em lei,
revisão ou reajuste salarial aos servidores e agentes políticos, criação de cargos, aumento
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 30/07/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Ano 111- Edição Nº 0650
Pãgina 2
Quarta-feira, 30 de Julho de 2014
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Instituído pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
do número de vagas no quadro funcional e contratação de pessoal para as áreas de
educação, cultura, esporte, administração geral, saúde e assistência social, saneamento,
urbanismo, transporte, habitação, agricultura, gestão ambiental, indústria e comércio da
administração direta e da administração indireta, além de contratação de pessoal em
carâter temporário para as âreas de educação, cultura, esporte, administração geral,
saúde e assistência social, saneamento, urbanismo, transporte, habitação, agricultura,
gestão ambiental, indústria e comércio de acordo com a necessidade da administração
municipal e observando os limites de despesa com pessoal, estabelecidos na legislação
especifica.
Parágrafo único. Os custos decorrentes da implementação das ações programadas no
caput neste artigo serão custeados com recursos dos orçamentos fiscal e próprio da
administração direta e indireta.
Art. 21. A Lei Orçamentária considerará para o Legislativo Municipal, na programação
de despesas com pessoal, os efeitos da revisão do plano de cargos e salários,
reenquadramentos de pessoal, adicionais por tempo de serviço, horas extras, outras
vantagens concedidas, definidas em lei, revisão ou reajuste salarial aos servidores e
agentes pollticos, criação de cargos, aumento do número de vagas no quadro funcional e
contratação de pessoal de acordo com a necessidade, observando os limites de despesa
com pessoal, estabelecidos na legislação especifica.
Parágrafo único. Os custos decorrentes da implementação das ações programadas no
caput deste artigo serão custeados com recursos do orçamento fiscal próprio, destinado
ao Poder Legislativo Municipal.
Art. 22. Na Lei Orçamentária anual, será des!inado no mlnimo 60% (sessenta por cento)
dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Básico e de Valorização do Magistério, para remuneração dos profissionais do magistério
em efetivo exercicio de suas atividades no ensino básico público, conforme o disposto na
Emenda Constitucional nº 14/96.
Art. 23. As despesas com pessoal ativo e inativo dos Poderes Executivo e Legislativo
decorrentes de outras despesas com pessoal executadas nos últimos três anos, a
prevista para o exercício corrente e para os exercícios subseqüentes, com indicação da
representatividade percentual do total em relação à receita corrente, nos termos do artigo
38, do Ato das DisposiÇÕes Constitucionais Transitórias e o disposto na Lei Complementar
nº 101/00, estão definidos no Anexo li da presente Lei.
Art. 24. O Poder Executivo fica autorizado a incluir na Proposta Orçamentária para o
exercicio de 2015, custos com criação e ampliação de ações nas áreas de educação,
cultura, esporte, lazer, juventude e idoso, administração geral, saúde e assistência
social, saneamento, urbanismo, transporte, habitação, agricultura, gestão ambiental,
indústria e comércio da administração direta, Fundo Municipal de Desenvolvimento e da
administração indireta.
Art. 25. As despesas consideradas irrelevantes serão processadas em regime de
adiantamento, de conformidade com o que dispõe o Art. 68, da Lei Federal nº 4.320/64.
Ar!. 26. Poderão ser incorporadas emendas à Lei Orçamentária Anual, que:
L Sejam compaliveis com as disposições do Plano Plurianual e da presente Lei;
11. Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes da anulação de
despesas, excluídas as que incidam sobre:
a)Dotações para pessoal ativo, inativo e seus encargos;
b)Serviço e principal da dívida;
c)Dotações custeadas com recursos provenientes de convênios, operações de crédito e
outras formas de contrato, bem como de suas contrapartidas;
d)Transfiram recursos próprios de administração indireta;
e)Precatórios judiciais;
f)Dotações destinadas à educação e saúde.
Art. 27. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária, de crédito orçamentário com finalidade
imprecisa, dotação ilimitada, destinados a investimento com duração superior a um
exercido que não esteja previsto na presente Lei e no Plano Plurianual ou em lei que
autorize sua inclusão.
Art. 28. A Lei Orçamentária contemplará recursos para concessão de auxílios,
transferências e subvenções a pessoas físicas e jurídicas, visando à promoção e
desenvolvimento de ações de caráter assistencial, social, médico, educacional, cultural,
esportivo e agrícola, em suplementação aos recursos de origem privada aplicados a
esses objetivos.
§ 1º Para consecução do proposto neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a firmar
convênios ou acordos com pessoas juridicas interessadas na parceria, observados à
existência de lei autorlzatória especifica e o disposto nos artigos 16 a 19 da Lei Federal
nº 4.320/64.
§ 2° Não serão concedidos auxrnos, doações, transferências e subvenções para cobertura
de déficits ou prejuizos de pessoas jurídicas.
§ 3° Os programas de assistência social que contemplem fornecimento de remédios, cestas
básicas, passagens, serviços e auxilies funerários e a cobertura de outras necessidades
de pessoas físicas, ficam condicionados a existência de dotação orçamentária para este
fim.
§ 4° Na Lei Orçamentária, em suas emendas e alterações, fica vedada à inserção de
emendas que identifiquem instituições privadas a serem beneficiadas com transferências,
auxílios e subvenções econômicas ou sociais, observadas as normas da Lei Complementar
Federal nº 101/00 e Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 29. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a administração direta
e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à cobertura de
despesas de natureza institucional de outros entes da Federação.
Art. 30. Acompanhará a Lei Orçamentária, relação, em ordem cronológica, dos precatórios
judiciais a serem pagos no exercício seguinte.
CAPiTULOVI
DAS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Art. 31. As programações de gastos, em qualquer dos orçamentos, deverão apresentar
consonância com as prioridades governamentais estabelecidas no Plano Plurianual e na
presente Lei.
Art. 32. Os recursos recebidos pelo Municipio, provenientes de convênios, ajustes,
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 30/07/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código Identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Ano Ili- Edição N~ 0650
Página 3
Quarta-feira, 30 de Julho de 2014
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
lnstitufdo pela Resolução 001 de 04 _de Outubro de 2011
acordos e outras formas de contratos e ou transferências efetuadas por outras esferas de
governo ou pelo setor privado, deverão ser registrados como receita e suas aplicações
programadas nas despesas orçamentárias, só podendo sofrer desvinculação por lei
específica.
Art. 33. Até 30 (trinta) dias após a publicação dos orçamentos, o Executivo Municipal, com
o objetivo de ajustar o montante de gasto à capacidade de arrecadação, estabelecerá
o cronograma de desembolso, e, por meio de ato próprio, normas de programação
financeira para o exercício.
Art. 34. Para consecução das ações programáticas e com base na reestimativa da receita
a ser arrecadada pelo tesouro municipal, a Secretaria Municipal de Administração e
Finanças, poderá cotas mensais para emissão de notas de empenho e/ou assunção de
despesas.
Parágrafo. único. As programações custeadas com recursos provenientes de convênios,
contratos e operações de crédito não contratadas ficarão condicionadas à efetiva
formalização dos instrumentos.
Art. 35. A implementação do disposto nos artigos 19 e 22 da presente lei fica condicionada
a observância das normas e limites estabelecidos nesta Lei e no orçamento aprovado
para o exercício de 2015 e será precedida de declaração do Administrador Municipal
assegurando que o aumento de despesa tem adequação à Lei de Diretrizes Orçamentárias
e ao Orçamento Anual, da existência de recursos financeiros em montante suficiente à
sua cobertura e que sua execução não afetará as Metas Fiscais programadas para o
exercício.
Art. 36. As obras iniciadas sob a responsabilidade do Municlpio terão prioridade na
alocação dos recursos orçamentários e financeiros, até sua conclusão.
Art. 37. No decurso da execução orçamentária, mediante edição de ato próprio do
Executivo, os recursos programados em Reserva de Contingência definidos no artigo 9°,
serão à cobertura de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais. Os riscos
Fiscais estão previstos no Anexo Ili.
Parágrafo único. Em não se realizando o previsto no caput, até o dia 10 de dezembro de
2015, os recursos de Reserva de Contingência poderão ser utilizados para abertura de
crédito adicional suplementar, nos termos do artigo 38, não compondo este montante,
porém, o percentual previsto naquele artigo.
Art. 38. Visando adequar as estruturas do orçamento-programa às necessidades técnicas
decorrentes da execução das metas físicas e fiscais, fica o Poder Executivo autorizado a
abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do total do
orçamento, por meio de ato próprio, na medida das necessidades, a alterar a programação
orçamentária fixada para o exercício de 2015, no que couber:
1. Por meio da abertura de crédito adicional suplementar, ajustar os valores das dotações
orçamentárias destinadas ao pagamento de pessoal e encargos sociais e ao pagamento
de encargos e do principal da dívida pública e, desde que tecnicamente justificado, os
valores programados em outras despesas correntes e de capital custeados com recursos
do tesouro municipal e de outras fontes. utilizando como recursos as formas previstas
no artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, a criação e inclusão no orçamento geral do
Município de fontes de recursos, bem como, compensação entre as fontes de recurso no
mesmo Projeto ou atividade.
li. As autorizações contempladas neste artigo são extensivas a dotações orçamentárias
consignadas ao Poder Legislativo e as programações orçamentárias dos fundos e do
órgão da administração indireta.
Ili. A transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos orçamentários de
uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do
inciso VI, do artigo 167 da CF.
Art. 39. Fica o Poder Legislativo autorizado, por meio de ato próprio, a alterar a programação
orçamentária fixada para o exercício de 2015, até o limite de 20% (vinte por cento) do total
do seu orçamento, através da abertura de créditos adicionais suplementares.
Art. 40. A contratação, prorrogação e composição de dividas confessadas, de operações
de crédito e de operações de crédito por antecipação da receita dependem de lei
autorizativa específica observada às normas que disciplinam a matéria.
Art. 41. A avaliação da gestão fiscal, do equil!brio orçamentário e financeiro e do controle
dos custos e resultados dos programas, projetos e atividades financiadas com os recursos
dos orçamentos, será efetuada de acordo com a legislação vigente.
§ 1° Em caso de déficit ou da constatação da impossibilidade do cumprimento das metas
de resultado primário ou nominal, nos trinta dias subsequentes, mediante ato próprio do
Executivo, serão estabelecidas medidas para redução da execução orçamentária e da
movimentação financeira.
§ 2° Constará do elenco de medidas para restabelecer equílíbrio orçamentário e financeiro,
critérios e montantes para emissão de notas empenho, liquidação dos compromissos
assumidos anteriormente, contas a pagar do exercício, restos a pagar e outras obrigações
de natureza financeira, até sua total quitação.
§ 3° Das limitações de gastos estabelecidos nos parágrafos anteriores, excluem-se as
obrigações constitucionais e legais que afetam ao Município, precatórios regularmente
inscritos, despesas decorrentes de decisões judiciais, pagamento do serviço e do principal
da dívida contratada e/ou fundada.
Art. 42. Restabelecida a capacidade financeira da receita prevista, ainda que parcial, a
retomada da execução orçamentária dar-se-á nos limites das disponibilidades, mediante
ato do Executivo, suspendendo os efeitos das medidas de contenção editadas por força
da aplicação do disposto no artigo anterior da presente lei.
CAPÍTULO VII
POL!TICAS DE APLICAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
Art. 43. As ações de fomento e desenvolvimento de polfticas de apoio à implantação
de indústrias, agroindústrias. atividades agropecuárias, de apoio ao comércio e
serviços, programados no Anexo 1, serão efetuadas através do Fundo Municipal de
Desenvolvimento, por meio da concessão de empréstimos, prorrogação de prazos,
refinanciamentos e composição de dividas a empresas e produtores.
§ 1° As coberturas dos custos decorrentes da implementação do proposto no caput
deste artigo serão financiados com o saldo financeiro disponível no Fundo Municipal de
Desenvolvimento, oriundos do recebimento de parcelas de financiamentos e com recursos
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 30/07/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http:f/amsop.d!oems.com.br
Ano 111- Edlçao Nº 0650
Página 4
Quarta-feira, 30 de Julho de 2014
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS lristitufdo pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
do Orçamento Fiscal a serem consignados na Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico, para esta finalidade.
§ 2° A participação do Município no capital social de empresas privadas somente se
dará com recursos alocados no Fundo Municipal de Desenvolvimento, condicionada a
existência de lei específica aprovada pela Câmara Municipal.
§ 3° As normas necessárias à operacionalização do Fundo Municipal de Desenvolvimento
serão estabelecidas em lei Municipal específica.
CAPÍTULO VIII
AVALIAÇÃO DAS METAS DO EXERC[CJO ANTERIOR, DAS METAS FISCAIS ATUAIS
COMPARADAS COM AS METAS FISCAIS FIXADAS PARA OS TRl:,S EXERCfCIOS
ANTERIORES, EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LIQUIDO, OBRAS EM ANDAMENTO,
EVOLUÇÃO DA RECEITA E ANEXO DE METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO
Art. 44. A avaliação do cumprimento das metas do exercido anterior e das metas fiscais
atuais comparadas com as melas fiscais fixadas nos três exercícios anteriores, a evolução
do patrimônio líquido bem como o Anexo IV de Obras em Andamento, o Anexo V da
Evolução da Receita e o Anexo VI das Metas Bimestrais de Arrecadação apensos, que
poderão ser observadas respectivamente nos Demonstrativos li, Ili e IV.
Art. 45. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2015.
Gabinete do Prefeito, 29 de julho de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publ1ca<.1oem ___ 1 ___ / __
Ediç:io: ----------
OIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICIPIOS DO
SUDOESTE DO PARANÁ- OIOEMS
Publicado em ___ / __ / __
Edlç:io: ----PÁG. ·e· ---
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Cod107701
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 30/07/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita Informando o código identificador no site:
http:l/amsop.dloems.com.br
Ano Ili- Edição Nº 0650
Pâglna 5
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS Quarta· feira, 30 de Julho de 2014 lnslituido pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011 Ano 111- Edição Nº 0650
ARF(LRF, art 4°, § 3º)
PREFl'ITURA MUNICIPAL DE PATO 13RANCO
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDêNCIAS
2015
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDi"NCIAS
Descrição
Ações Judiciais
Desapropriação de lmoveis
Intempéries
SUBTOTAL
TOTAL
FONTE: PRONJM PL, 29/Mai/2014, 16h e 55m.
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano
Valor Descrição
550.000,00 Abertura de Créditos Adicionais a partir do
cancelamento de dotações de despesas
previamente indicadas
1.000.000,00 Abertura de Crédito adicional a partir do
cancelamento de dotações de despesas
previamente indicadas
700.000,00 Intempéries
2.250.000,00 SUBTOTAL
2.250.000,00 /TOTAL
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Secretaria Municipal de Adminitração e Finanças
PÁGINA: 1 DE 1
29/07/201414029
R$1 00
Valor
550.000,00
1.000.000,00
700.000,00
2.250.000,00
2.250.000,00
NOTA EXPLICATIVA: Com base em exercícios anteriores e políticas financeiras para o exercício de 2015 foi elaborado o Demonstrativo de Riscos
Fiscais.
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 30/0712014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita Informando o código Identificador no site:
http:ffamsop.dioems.com.br
Codlú7703
Página 1
Quarta.feira, 30 de Julho de 2014
AMF Demonstrativo 1 (LRF art 4~. § l!I)
ESPECIFICAÇÃO
Oo>pei.alo"I
Re<ul,.Ool'rin>irio(Uj)•ll-li)
Re<.,l>>Prl<n!l .. 1•""1nd.,d•PPPll'I)
O«o>tt"Pnmó•;.>l<r><l>>p<orPPP(VJ
lm?><IO dO .. 1w o .. ppp (1'1)•(111-VI
FOl-'1(, PRONIM Pl. lMM•/lOl4, 16h o $6m
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS lnslituido pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011 _
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
2015
Prefeitura Munldpal de Pato Branco- PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2015
2016
Valor Valor %PIB Valor Valor %PIB
Corrente C1mstante Corrente Constante
!•I [a/PIB) ,,, (b/PIB)
dOO
22S000.QOO,OO 213.1>0.000,00 0,10% 24>.&66S79,52 lll.IS4.9ll,6S ""' 0,)0%
214.1%.500,00 ll298M7S,00 0,10% 244.784029,52 231 l>O.g(ll,'lO 0,10%
ll>-(l(l(l,000,00 213.750.000,00 O,ltl!< 24S.666 S79,S2 2l1.lS4_917,65 º·'°" 119 860 000,00 wa.861.000.00 ··- 240.0ll.57'.9.Sl 116811.887,65 0,10%
4,Jl&l-00,00 4.119.QIS,00
··- 4 771.450,00 4-SOll.OlO.lS •. ~
l.536.000.00 2.409 200,00 ·- l.!.60.000,00 Ht'l.200,00 ~
20l46-ól6,l8 l9.1l4.l4l,U 0,01% 17.606676,28 l6.6l8_300,08 0,01%
IHI0.67&,18 I0.8l>.!42.47 0.011' 14!J4M76.l8 13.l/4.lOll,08 0,0!1'1
•.~ ··=
·= ··=
·= •. ~
Valor
Corrente
"'
l7Ul6.682,18
170.169.182.13
271.116.682.IB
2&u11.~.1s
S.211-500,00
4,200.000.00
14702.676,18
JOIOl.676,28
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 30/07/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dloems.com.br
Ano 111-Ed!çãoNº 0650
2017
Valor
Constante
lS4.WU81,l>
lSl.9S9.0ll1$
1SU6848!,2S
249021611.iS
4.916.<10,00
l-948.000,00
U8W51S,IO
987lSlS.70
PÁGINA: 1 DC 1
29/07/201414:29
R$100
%PIB
(e/PIB)
""' 0,lll<
0,11%
0,11%
º·'°"
·~
··-
0,01'ó
•.~
o.~
•.~
··=
CuJlo:'f(l5
Pãgfna 1
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Quarta-feira, 30 de Julho de 2014 lnstitufdo pela Resolução 001de04 de Outubro de 2011 Ano Ili - Edição Nº 0650
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Enviados ao Legislativo
Unidade Gestora· CONSOLIDADO
PRl=FEITURA MUNICIPAL DE PATO tlRANCO
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
LDO 2015
Anexo 1- Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao Legislativo
.·.··.·· . . .. . •. :··/H.\:t~. ··-·"'··· . ..· ... ·.•x!:t:?H""•··· . ·.·. Especificação '_·,,-:.:<:--< -· ; :. ·;, :- ·; _ 21-~~1~0,~~,;;::,,~~;:;: ·:~;;-2015 ---- -- -- -- -_ -.
- ::_.._.;- (-: ·, .-. ~- ·;:=Y -.- 'f.;t~~f&Dlreta ·>:;>" ..,'.> Indireta
REiCéltiis correi1i:es::o_. .,; ., -, '.j"' !-1
1.0.0.0.00.00.00.00 RECEITAS CORRENTES 243.108.300,00
1.1.0.0.00.00.00.00
1.Ll.0.00.00.00.00
1.1.1.2 .00.00.00.00
1.1.1.2.02.00.00.00
1.1.1. 2.02.01.00.00
1.1.1.2 .02.02 .oo.oo
1.1.1.2.04.00.00.00
1.1.1.2.04.31.00.00
1.1.1.2.04.31.03.00
1.1.1. 2.04.31.03.01
1.1.1.2.04.31.03.02
1.1.1.2.04.34.00.00
1.1.1.2.08.00.00.00
1.1.1.2.08.01.00.00
1.1.1.3.00.00.00.00
1.1.1.3.05.00.00.00
1.1.1.3.0S.Ol.00.00
1.1.1.3.05.02.00.00
1.1.2.0.00.00.00.00
1.1.2.1.00.00.00.00
1.1.2.1.17 .00.00.00
1.1.2.1.25.00.00.00
1.1.2.1. 26.00.00.00
l.1.2.1.31.00.00.00
1.1.2.1.31.01.00.00
1.1. 2.1.32.00.00.00
RECEITA TRIBUTÁRIA 49.411.447,30
IMPOSTOS 43.041.127,30
IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA 25.570.000,00
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA 11.100.000,00
IPTU - DO EXERCÍCIO CORRENTE AO QUINTO EXERCÍCIO ANTERIOR 11.000.000,00
IPTU - DE EXERCÍCIOS ANTERIORES AO QUINTO EXERCÍCIO 100.000,00
IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA 6.470.000,00
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NAS FONTES S/RENDIMENTOS DO TRABALH 5.170.000,00
IRRF - S/FOtHA DE PAGAMENTO DO PESSOAL CIVIL 5.170.000,00
IRRF - S/FOLHA OE PAGAMENTO DO PESSOAL CIVIL- LEGISLATIVO 270.000,00
IRRF - S/FOtHA DE PAGAMENTO OOPESSOAL C!Vfl-EXEC.E ENT.IND 4.900.000,00
IMPOSTO OE RENDA RETIDO NAS FONTES SOBRE 1.300.000,00
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO ITBI E DE DIR.REAIS SOBRE IMÓVEIS 8.000.000,00
ITBI - DO EXERCÍCIO CORRENTE AO QUINTO EXERCÍCIO ANTERIOR 8.000.000,00
IMPOSTO SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO 17.471.127,30
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA 17.471.127,30
JSS - DO EXERCÍCIO CORRENTE AO QUINTO EX 17.000.000,00
ISS - OE EXERCÍCIOS ANTERIORES AO QUINTO EXERCÍCIO 471.127,30
TAXAS 5.270.320,00
TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA 3.396.620,00
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 986.120,00
TAXA OE LICENÇA P/FUNC.DE ESTAB.COM.IND.E PREST.DE SERV 1.000.000,00
TAXA DE PUBLICIDADE COMERCIAL 60.500,00
TAXA UTILIZAÇÃO ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO 1.100.000,00
Taxa Estacionamento Regulamento 1.100.000,00
TAXA DE APROVAÇÃO DO PROJETO OE CONSTRUÇÃO CIVIL 250.000,00
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 30/07/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código Identificador no site:
http://amsop.dloems.com.br
Página 1
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Quarta-feira, 30 de Julho de 2014
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação; Enviados ao Legislativo
Unidade Gestora: CONSOLlOADO
: ;
Institui do pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
LOO 2015
Anexo r - Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao Legislativo
>
Ano Ili- Edlçao Nº 0650
·.· .... .···.
ÉsPeC1riC_aÇãó · \ \
.. :i((i < -\ip•;\;; >
, ,-:':::.-'.·,_ :-· -=:<::K:_:_~:_:'.:'.J:~:- _ , , _ '~i:~~~i:::~-~~ 2015· .....
· . • .. < ., 1.1.2.2.00.00.00.00
1.1.2. 2.12.00.00.00
1.1.2.2.99.00.00.00
1.1.2.2. 99.01.00.00
1.1. 2.2.99.07 .00.00
1.1.2.2.99.08.00.00
1.1.3.0.00.00.00.00
1.1.3.0.04.00.00.00
1.1.3 .0.04.02 .00 .00
1.1.3.0. 99.00.00.00
1.1.3.0.99.01.00.00
1.2.0.0.00.00.00.00
1.2.3.0.00.00.00.00
1.2.3.0.00.01.00.00
1.2.3.0.00.02.00.00
1.3.0.0.00.00.00.00
1.3.1.0.00.00.00.00
1.3.1.L00.00.00.00
1.3.1.1.00.01.00.00
1.3.2.0.00.00.00.00
1.3.2.5.00.00.00.00
1.3 .2 .5 .01.00.00.00
1.3.2.5.01.01.00.00
1.3.2.5.01.03.00.00
1.3. 2.5.01.03.01.00
1.3.2.5.01.03.01.01
1.3.2.5.01.03.01.05
1. 3.2.5.01.03.01.06
1.3.2. 5.01.03.01.07
TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 1.873.700,00
EMOLUMENTOS E CUSTAS PROCESSUAIS ADMINISTRATIVAS 300.000,00
OUTRAS TAXAS PElA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 1.573.700,00
Taxa Coleta de lixo Domiciliar 1.433.700,00
Outras Taxas de Prestação de Serviços 120.000,00
Taxa de Serviços Agricultura e Pecuária 20.000,00
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA 1.100.000,00
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PARA PAVIMENTAÇÃO E OBRAS COMPLEMEN 500.000,00
CM PARA PAVIMENTAÇÃO E OBRAS COMPLEMENTARES - DE EXERCÍCIOS 500.000,00
OUTRAS CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 600.000,00
OUTRAS CONTRIBUIÇOES DE MELHORIA 600.000,00
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 2.625.800,00
CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 2.62S.800,00
COSIP- COBRANÇA NA FATURA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA 2.3S5.800,00
COSIP - COBRANÇA NO CARNÊT DO JPTU 270.000,00
RECEITA PATRIMONIAL 1.253.500,00
RECEITAS IMOBILIÁRIAS 450.000,00
ALUGUÉIS 450.000,00
ALUGUEL DA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA 450.000,00
RECEITAS DE VALORES MOBILIÁRIOS 803.500,00
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS 803.500,00
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS OE RECURSOS VINCUlAOOS 382.500,00
REC. REMUN.OEPOS.BANC.DE REC.VINC.-ROALTIES 6.000,00
REC. REMUN.DEPOS.BANC.Df REC.VINC.-FUNDO DE SAÚDE 197.000,00
REC. REMUN.OEPOS.BANC.DE REC.VJNC.-FUNDO OE SAÚDE/SUS 167.000,00
Aplic. inanc.SUS SIA/S!H Municípi s 2.000,00
Aplic. inanc.Vigilãncia Sanitária 20.000,00
Aplic. inanc.PAB ix 30.000,00
Aplic. inanc.Pr gr.Nac.HIV-AIDS 6.000,00
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 30/07/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita Informando o código identificador no site:
http://amsop.dloems.com.br
.Indireta
Página 2
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Quarta-feira, 30 de Julho de 2014
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Enviados ao Legislativo
Unidade Gestora· CONSOLIDADO
·. · ... -~ . : !
Instituído pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
LOO 2015
Anexo 1- Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao Legislativo
. .. EspeC!ficação '; "· 2015
Ano Ili - Edição Nº 0650
...
.. . .;. •
1
........ :.• it"1C;.;n· 'i -!E::~!;;~ -----Indireta
1.3.2.5.01.03.01.12
1.3.2.5.01.03.01.15
1.3.2.5.01.03.01.21
1.3. 2.5.01.03.01.22
1.3.2.5.01.03.03.00
1.3.2.5.01.03.03.01
1.3. 2.5.01.05.00.00
1.3.2.5.01.05.02.00
1.3.2.5.01.05.02.01
1.3. 2.5.01.05.02.02
1.3.2.5.01.05.02.03
1.3.2.5.01.05.03.00
1.3.2.5.01.05.03.01
1.3.2.5.01.05.03.02
1.3.2.5.01.09.00.00
1.3.2.5.01.53.00.00
1.3.2.5.01.53.01.00
1.3.2.5.01.99.00.00
1.3.2.5.01.99.06.00
1.3.2.5.01.99.09.00
1.3.2.5.01.99.37 .00
1.3 .2.5.01.99 .46.00
1.3. 2.5.01.99.52.00
1.3.2.5.01.99.53.00
1.3. 2.5.01.99. 71.00
1.3.2.5.01.99.76.00
1.3.2.5.01.99.80.00
1.3. 2.5.01.99.95.00
1.3.2.5.01. 99.97 .00
Aplic. Finan.Prog.Saúde da Família Est. 5.000,00
Ap!ic.Construção Unid.de Pronto Atendime 1.000,00
APLIC.COMP.SAMU ESTADUAL 192 C/C:63257-0 100.000,00
Aplic APSUS ESTADO C/C:370-2 3.000,00
REC. REMUN.OEPOS.BANC.DE REC.VINC.-FUNDO DE SAÚDE/OUT.ORlG 30.000,00
Aplfcaçoes Financeiras Rec.Vinculadas 15 30.000,00
REC. REMUN.DEP05.BANC.DE REC.VINC.·MANUT.E DESENV.DO ENSINO 33.000,00
REC. REMUN.DEPOS.BANC.DE REC.VINC.-CONVENIOS MOE 3.000,00
Apfic. inanc.Merenda Esc lar 2.000,00
Aplic. inanc.Transp rte Esc lar 500,00
Aplic. inanc.Transp rte Esc lar 500,00
REC. REMUN.DEPOS.BANC.OE REC.VINC.-MDE/OUTRAS VJNCUlAÇÕE5 30.000,00
Aplic.Financ.Ensino Fundamental 5% lS.000,00
Aplic.Financ.Ensino Fundamental 25% 15.000,00
REC. REMUN.DEPOS.BANC.DE REC.VINC.DA ctDE LEI 10866/04 1.000,00
RECEITAS DE REMUN.DE DEPÓSITOS BANC.DE R 24.000,00
REC APUC FUNDES 60% 24.000,00
RECEITA DE REMUN.DE OUTROS DEPÓSITOS BANC.DE REC.C/OUT.VJNC 121.500,00
Aplic. inanc.C ntr.lluminaçã Publica 15.000,00
Aplic. inanc.Alienaçã de Bens M veis 2.000,00
Aplic. inanc.O aç es a IA· und da ln 5.000,00
Aplk. Financeiras Oepatran 15.000,00
COMP IN ENTRE RGPS E RPPS - PRINCIPAL 3.000,00
Apfic .. Trans er.SANEPAR a Mei Ambien. 10.000,00
Rendimento Aplic. Salário Educação 40.000,00
Rendimento Aplic taxas prestação de ser 12.000,00
Rendimento Aplic taxas poder de polida 10.000,00
APL C/C:66302-6 CONVENIO FMA55CFV SERVIÇ 2.000,00
REC APUC FMASIGDBF- 56681-0 3.000,00
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 30/07/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código Identificador no site:
http:llamsop.dioems.com.br
Página 3
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Quarta-feira, 30 de Julho de 2014
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Enviados ao Legislativo
Unidade Gestora· CONSOLIDADO
lnstltu!do pela Resolução 001de04 de Outubro de 2011
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
LOO 2015
Anexo 1- Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao Legislativo
. ; ·.·.· ............... ~.) i\' ir·· Espedfléaçã_o_,.
1.3.2.5.01.99.
.. • ............... 98.00
__ -_.
REC APUC
.:
IGD-SUAS
>·····.·
C\C:S8255-7
<l;f;r,.ê .•• .
·: ;
-;,:~:;·· 500,00
1.3.2.5.01.99.99.00 REC APUC BLOCO DA PROT SOCIAL ESP SUAS 4.000,00
1.3.2.5.02.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS OE RECURSOS NÃO VINCULADOS 420.000,00
1.3.2.5.02.99.00.00 REMUNERAÇÃO DE OUTROS DEPÓSITOS DE RECURSOS NÃO VINCUlADOS 420.000,00
1.3.2.5.02.99.01.00 Rendimentos de Aplicaçoes Financeiras 420.000,00
1.3.2.5.99.00.00.00 OUTROS FUNDOS DE INVESTIMENTOS 1.000,00
1.3.2.5.99.01.00.00 Ap!ic CEF:226-0 Casa Abrigo 1.000,00
1.4.0.0.00.00.00.00 RECEITA AGROPECUÁRIA 100.000,00
1.4 .9 .0.00.00.00.00 OUTRAS RECEITAS AGROPECUÁRIAS 100.000,00
1.4.9.0.00.01.00.00 Outras Receitas Agropecuarias 100.000,00
1.6.0.0.00.00.00.00 RECEITA DE SERVIÇOS 1.016.000,00
1.6.0.0.03.00.00.00 SERVIÇOS DE TRANSPORTE 410.000,00
1.6.0.0.03.04.00.00 SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO 60.000,00
1.6.0.0.03.99.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TRANSPORTE 350.000,00
1.6.0.0.03.99.01.00 Receita de Taxa de Embarques 3S0.000,00
1.6.0.0.13.00.00.00 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 6.000,00
1.6.0.0.13.01.00.00 SERVIÇOS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS 6.000,00
1.6.0.0.19.00.00.00 SERVIÇOS RECREATIVOS E CULTURAIS 600.000,00
1.7.0.0.00.00.00.00 TRANSFER~NCIAS CORRENTES 181.262.652,70
1.7.2.0.00.00.00.00 TRANSFER~NCIAS INTERGOVERNAMENTAIS 176.922.100,00
1.7.2.1.00.00.00.00 TRAN5FER~NClAS DA UNIÃO 90.347.900,00
1.7 .2.1.01.00.00.00 PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA UNIÃO 37.881.SOO,OO
1. 7.2.1.01.02.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS 36.000.000,00
1. 7 .2.1.01.05.00.00 COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL 181.500,00
1. 7. 2.1.01.99.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNJCÍPIOS-1% PRI 1.700.000,00
1. 7.2.1.22.00.00.00 TRANSFERÊNCIA DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE 336.000,00
1. 7 .2.1.22.20.00.00 COTA-PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE RECURSOS MINERAIS 44.000,00
1. 7 .2.1.22. 70.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO 292.000,00
1.7.2.1.33.00.00.00 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - 45.511.400,00
Ano Ili- Edição Nº 0650
, .. .··
1 i:. ·,-_,>.,_. -' .
-'.-Indireta
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 30/07/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Página 4
Quarta-feira, 30 de Julho de 2014
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS lnstitufdo pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
Prefeitura Municipal de Pato Branco· PR
LDO 2015
Anexo I ·Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao Legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Enviados ao legislativo
Unidade Gestora· CONSOLIDADO
1. 7 .2.1.33.10.00.00
1. 7 .2.1.33.10.01.00
1.7 .2.1.33.10.01.01
1. 7 .2.1.33.10.02.00
1. 7 .2.1.33.10.02.01
1. 7 .2.1.33.10.02.02
1. 7 .2.1.33.10.02.03
1. 7 .2.1.33.10.02.04
1. 7 .2.1.33.10.02.05
1.7 .2.1.33.10.99.00
1. 7 .2.1.33.10.99.01
1.7 .2.1.33.20.00.00
1. 7 .2.1.33.20.01.00
1. 7 .2.1.33.20.01.01
1. 7 .2.1.33.20.01.02
1. 7 .2.1.33.20.01.03
1. 7 .2.1.33. 20.02.00
1. 7 .2.1.33.20.02 .01
1. 7. 2.1.33.20.02.02
1. 7 .2.1.33.20.02.03
1. 7 .2.1. 33. 20.02.04
1. 7 .2.1.33.20.02 .06
1. 7.2.1.33.20.03.00
1. 7 .2.1. 33.30.00.00
1. 7 .2.1.33.30.02 .00
1. 7.2.1.33.30.02.01
1. 7 .2.1.33. 30. 99.00
1. 7 .2.1.33.30.99.01
1. 7.2.1.34.00.00.00
PAB FIXO 2.294.500,00
PAB FIXO 2.294.S00,00
PAB VARIÁVEL 3.380.000,00
PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA ( PSF ) 1.400.000,00
PROGRAMA AGENTE COMUNlT.DE SAÚDE (PACS) 900.000,00
SAÚDE BUCAL 150.000,00
PROG.DE MELHORIA D ACESS E DA QUAUDAD 630.000,00
NASF C\C 624006-S 300.000,00
ATENÇÃO BÁSICA- OUTROS COMPONENTES 200.000,00
COMPENSAÇÃO DE ESPECIFICIDADES REGIONAIS 200.000,00
ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPJTA 38.682.000,00
LIMITE FINANCEIRO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL 29.422.000,00
LIMITE FINANCEIRO DA MÉDIA E ALTA COMPLE 28.672.000,00
CEO - CENTRO ESPECIALIDADES OOONTOLOGICA 300.000,00
CAPS - Centro de Atenção Psicossocial 450.000,00
FUNDO DE AÇS ESTRATÉGICAS E COMPENSAÇÃO- FAEC 8.160.000,00
FUNDO DE AÇOES ESTRATÉGICAS E COMPENSAÇÃ 7.800.000,00
RECEITA SUS PREV.CANCER C/C:624008-1 100.000,00
RECEITA REDE VIVER $/LIMITE C/C:624008-1 100.000,00
RECEITA BRASIL SEM MISERIA C/C:624008-1 120.000,00
RECEITA REDE CEGONHA 40.000,00
COMPONENTE SAMU 192 C/C: 624008-1 1.100.000,00
VIGILÂNCIA EM SAÚDE 954.900,00
COMPONENTE DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA 8,34.000,00
COMPENENTE DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA 834.000,00
VIGILÂNCIA EM SAÚDE - OUTROS COMPONENTES 120.900,00
PROGRAMA NACIONAL HIV/AIDS 120.900,00
TRANSFERÊNCIAS OE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL OE ASSISTÊNCIA 981.500,00
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 30107/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Ano 111- Edtçao Nº 0650
Página 5
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Quarta-feira, 30 de Julho de 2014 Instituído pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011 Ano Ili- Edição Nº 0650
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Enviados ao Leglslativo
Unidade Gestora• CONSOLIDADO
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
LDO 2015
Anexo 1- Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao legislativo
• • • • ....• > •
'F.· i l i ;. ),i!•1: ;; "i~~;1 .~i;~ti'.~;i,&<}{e~;\·':o '<••' .. • .. .
I > •· -.~~~~;.· ..
1.7.2.1.34.10.00.00
1.7 .2.1.34.10.10.00
1. 7 .2.1.34.10.10.01
1. 7 .2.1.34.10.10.02
1. 7. 2.1.34.10.10.03
1.7.2.1.34.10.20.00
1. 7 .2.1.34.10 .20.01
1. 7. 2.1.34.10.20.02
1. 7 .2.1.34.10.30.00
1. 7 .2.1.34.20.00.00
1. 7.2.1.34.20.10.00
1. 7 .2.1. 34. 20.10.10
1. 7 .2.1.34.20.20.00
1. 7 .2.1.34.20. 20.10
1. 7 .2.1.35.00.00.00
1. 7 .2.1.3S.01.00.00
1. 7.2.1.35.03.00.00
l.7.2.1.3S.04.00.00
1. 7 .2.1.36.00.00.00
1.7.2.1.99.00.00.00
1. 7.2.1.99.03.00.00
1. 7 .2.1.99. 99.00.00
1. 7 .2. l.99.99.02.00
1.7 .2.2.00.00.00.00
1. 7. 2.2.01.00.00.00
1. 7.2.2.01.01.00.00
1. 7 .2. 2.01.02.00.00
1. 7 .2.2 .01.04.00.00
1. 7 .2.2.01.13.00.00
. ~~~4'.~·4dD-!\--::'201S··:- - · ... •.
,; , ~,Ki~~,01reta\,<<;:· ~>-,x Indireta .
BLOCO DE FINANCIAMENTO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA {SUAS) 611.500,00
PISO BÁSICO FIXO (SUAS) 264.500,00
REC.FNAS PBF 1 C/C:S6683-7 167.000,00
REC.FNAS PJOV C/C:56688-8 80.000,00
REC. FNAS IGD-SUAS C/C; 582SS-7 17.S00,00
PISO BÁS!CO VARIÁVEL (SUAS) 147.000,00
REC.FNAS IG08F C/C: S6681-0 117.000,00
REC. FNAS PBV li C/C: 56684-S 30.000,00
REC C/C:66302-6 CONVÊNIO FMASSCFV 200.000,00
BLOCO DE FINANCIAMENTO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL (SUAS) 370.000,00
MÉD!A COMPLEXIDADE (SUAS) 185.000,00
REC.FNAS PFMC SUAS C/C:S6685-3 e 56689-6 18S.000,00
ALTA COMPLEXIDADE(SUAS) 185.000,00
REC.ALTA COMPLEXIDADE SUAS C/C:S6682-9 185.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIM 3.837.SOO,OO
TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO EDUCAÇÃO 2.660.000,00
TRANSFERÊNCIAS DIRETAS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA NAClO 1.0S8.000,00
TRANSFERÊNCIAS DIRETAS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA NACIO 119.500,00
TRANSFER~NCIA FINANCEIRA DO ICMS - DESONERAÇÃO - l.C. N!! 87 S00.000,00
OUTRAS TRANSFER~NCIAS DA UNIÃO 1.300.000,00
AUXÍLIO FINANCEIRO DE FOMENTO À EXPORTAÇÃO- FEX 700.000,00
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO DESTINADAS À PROGRAMAS DE OU 600.000,00
REC.AUXÍLIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIO FPM 600.000,00
TRANSFER~NC!AS DOS ESTADOS S6.6S3.200,00
PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS ESTADOS 56.276.000,00
COTA-PARTE DO !CMS 42.000.000,00
COTA-PARTE DO IPVA 13.000.000,00
COTA-PARTE DO IPI SOBRE EXPORTAÇÃO 660.000,00
COTA-PARTE DA CONTRIBUIÇÃO OE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÕM 116.000,00
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 30/07/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita Informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
. ·
Página 6
Diário Oficial dos Municípios
Quarta-feira, 30 de Julho de 2014
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Instituído peta Resotuçao 001 de 04 de Outubro de 2011
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
LOO 2015
Anexo 1 - Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao Legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Enviados ao Legislatlvo
Unidade Gestora· CONSOLIDADO
.· , ,· "'}.e'---<---
ESpecificação •' ,(,§~;/''''
·.. > __ -, -,
• 2015
Ano Ili- Edição Nº 0650
,
.', , .. · , , .. , ·• , , , T· .. •>•>>
·····~··· ' \l} :Direta-, -- --- -__ ,,-. Indireta
1. 7 .2.2.01.14.00.00
1. 7 .2. 2.22.00.00.00
1. 7. 2.2.22.20.00.00
1. 7 .2.2.33.00.00.00
1. 7. 2.2.33.02.00.00
1.7.2.2.33.03.00.00
1.7 .2.4.00.00.00.00
1. 7 .2.4.01.00.00.00
1.7.3.0.00.00.00.00
1.7.3.0.00.99.00.00
1.7.3.0.00.99.01.00
1.7 .3 .o .00 .99 .02 .00
1. 7.3.0.00.99.03.00
1.7.5.0.00.00.00.00
1. 7.S.0.00.99.00.00
1.7.5.0.00.99.01.00
1.7.5.0.00.99.02.00
1.7.6.0.00.00.00.00
1.7.6.2.00.00.00.00
1.7.6.2.02.00.00.00
1.7.6.2.02.10.00.00
1.9.0.0.00.00.00.00
1.9.1.0.00.00.00.00
1.9.1.l.00.00.00.00
1.9.1.1.38.00.00.00
1.9.1.1.38.01.00.00
1.9.1.1.38.02.00.00
1.9.1.1.39.00.00.00
1.9 .1.1.39 .01.00 .00
COTA PARTE FEX C.C.;26245-5 500.000,00
TRANSFER~NCIA DA COTA-PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA (25%) 10.000,00
COTA-PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE RECURSOS MINERAIS 10.000,00
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO ESTADO PARA PROGRAMAS DE SAÚDE 367.200,00
Pr grama Saúde da amilia Estadual lOS.S00,00
CE -APSUS ESTADO C/C: 370-2 261.700,00
TRANSFERÊNCIAS MULTIGOVERNAMENTAIS 29.921.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVO 29.921.000,00
TRANSFERENCIAS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS 946.000,00
OUTRAS TRANSFER~NCIAS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS 946.000,00
Doaçoes ao FIA Criança e Adolescente. En 80.000,00
Trans er.da SANEPAR e mp. Mei ambiente 846.000,00
Doaçoes Casa Abrigo 20.000,00
TRANSFER~NC!AS DE PESSOAS 80.000,00
OUTRAS TRANSFERENCIAS DE PESSOAS 80.000,00
D aç es Casa Abrig 35.000,00
Doações Fia - Pessoa Física 4S.000,00
TRANSFER~NCIAS DE CONVÊNIOS 3.314.S52,70
TRANSFERÊNCIA DE CONV~NIOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERA 39S.S00,00
TRANSFERÊNCIA DE CONV~NIOS DOS ESTADOS DESTINADAS A PROGRAM 39S.500,00
CONV~NlOS PARA O TRANSPORTE ESCOLAR 39S.S00,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 7.438.900,00
MULTAS E JUROS OE MORA 1.700.S00,00
MULTAS E JUROS DE MORA DOS TRIBUTOS 291.000,00
MULTAS E JUROS DE MORA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDI 40.000,00
MULTAS E JUROS OE MORA IPTU- DO EXERCÍCIO CORRENTE AO QUIN 30.000,00
MULTAS E JUROS DE MORA IPTU- DE EXERCÍCIOS ANTERIORES AO Q 10.000,00
MULTAS E JUROS DE MORA DO IMPOSTO SOBRE A TRASMISSÃO INTER- 15.000,00
MULTAS E JUROS OE MORA ITBI -00 EXERCÍCIO CORRENTE AO QUIN 10.000,00
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 30/07/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código Identificador no site:
http://amsop.dJoems.com.br
Página 7
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Quarta-feira, 30 da Julho de 2014
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Enviados ao Legislativo
Unidade Gestora• CONSOLIDADO
Instituído pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
LOO 2015
Anexo 1- Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao Legislativo
...... ··· .. ·• . .
EspeCi~ckçã?'--: _- ; · _ -l:- : . j • ······ ·) ·• \. e >+Vi;f!-"'"' . . wc;<••••w
J ..•. ·•·. • •• i ···•·•· f • e '.:'~;;':''''' 2015: -_: -. . :. ··,; .-_ > • : .- 1 . -- _,,_ --- _ ,. _ __ --:~'í:i--~J"01reta'-"- . 1.9.1.1.39.02.00.00
1.9.1.1.40.00.00.00
1.9.1.1.40.01.00.00
1.9.1.1.40.02.00.00
1.9.1.1.98.00.00.00
1.9.1.1.98.01.00.00
1.9.1.1. 98.02.00.00
1.9.1.1.99.00.00.00
1.9 .1.1.99 .os .00.00
1.9.1.1. 99.05.01.00
1.9.1.1.99.05.01.01
1. 9.1.1.99.05.02.00
1.9.1.1.99.05.02 .01
1.9.1.2.00.00.00.00
1.9.1.2.99.00.00.00
1.9.1. 2.99.00.29.00
1.9.1.2.99.00. 29.02
1.9.1.3.00.00.00.00
1.9.1.3.11.00.00.00
1.9.1.3.11.01.00.00
1.9.1. 3.11.02.00.00
1.9 .1.3 .12 .00.00.00
1.9.1.3.12.01.00.00
1.9.1.3.13.00.00.00
1.9.1.3.13.01.00.00
1.9.1.3.13.02 .oo.oo
1.9.1.3.98.00.00.00
1.9.1.3.98.01.00.00
1.9.1.3.98.02.00.00
MULTAS E JUROS OE MORA ITBI- DE EXERCÍCIOS ANTERIORES AO Q S.000,00
MULTAS E JUROS OE MORA 00 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUE 210.000,00
MULTAS E JUROS DE MORA rss- DO EXERCICIO CORRENTE AO QUINT 110.000,00
MULTAS E JUROS DE MORA ISS-ANTERIORES AO QUINTO EXERCÍCIO 100.000,00
MULTAS E JUROS DE MORA DAS CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 16.000,00
MULTAS E JUROS DE MORA CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA· DO EXERC 8.000,00
MULTAS E JUROS DE MORA CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA- DE EXERC 8.000,00
MULTAS E JUROS DE MORA DE OUTROS TRIBUTOS 10.000,00
MULTAS E JUROS DE MORA DA TAXAS 10.000,00
MULTAS E JUROS DE MORA DE TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE 5.000,00
M.J.DE M RA DE TAXAS EXERC.P DER P LÍC!A s.000,00
MULTAS E JUROS OE MORA DE TAXAS PELA PRESTAÇÃO OE SERVIÇOS 5.000,00
M.J.DE M RA DE TAXAS PREST.SERVIÇ5 S.000,00
MULTAS E JUROS DE MORA DAS CONTRIBUIÇÕES 500,00
MULTAS E JUROS OE MORA DE OUTRAS CONTRIBUIÇÕES 500,00
MULTAS E JUROS DE MORA DA COSIP 500,00
MULTAS E JUROS DE MORA DA COSIP ·COBRANÇA NO CARNET DO 500,00
MULTAS E JUROS DE MORA DA OJV.ATIVA DE TRIBUTOS 743.000,00
MULTAS E JUROS DE MORA DA DIV.ATIVA DO IMPOSTO SOBRE A P 2so.ooo,oo
MULTAS E JUROS DE MORA DA DIV.ATlVA IPTU ·DO EXERCÍCIO 220.000,00
MULTAS E JUROS DE MORA DA DIV.ATIVA IPTU- DE EXERCÍCIOS 30.000,00
MULTAS E JUROS OE MORA DA DIV.ATIVA DO IMPOSTO SOBRE A T 2.000,00
MULTAS E JUROS DE MORA DA DIV.ATIVA ITBI- DO EXERCfCIO 2.000,00
MULTAS E JUROS DE MORA DA OJV.ATIVA DO IMPOSTO SOBRE SER 410.000,00
MULTAS E JUROS DE MORA DA DIV.ATIVA ISS ·DO EXERCÍCIO C 160.000,00
MULTAS E JUROS DE MORA DA DIV.ATIVA ISS- DE EXERcfCJOS 40.000,00
MULTAS E JUROS OE MORA DA DIV.ATIVA DAS CONTRIBUIÇÕES DE 3.000,00
MULTAS E JUROS DE MORA DA DIV.ATIVA CONTRIBUIÇÕES DE MEL 1.000,00
MULTAS E JUROS DE MORA DA OJV.ATIVA CONTRIBUIÇÕES DE MEL 2.000,00
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 30/07/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código Identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Ano Ili- Edição Nº 0650
· .
.· .
Indireta-·--.:
Página 8
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Quarta-feira, 30 de Julho de 2014
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Enviados ao Legislativo
Unidade Gestora· CONSOLIDADO
Institui do pera Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
LDO 2015
Anexo t ·Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao Legislativo
.
2015
Ano 111- Edição Nº 0650
.· .
. · ··. .. Especificação ·. · .. :>f · · ... ; j Iill~lfilfil~~l-111'········· .•·•. . ~~~·~t~~.~.Ú _, --:· ·- .--:·" >·. --- ·" . "*~·orreta:;,-\ '> :- Jildiretéi -__
1.9.1.3.99.00.00.00
1.9.1.3.99.01.00.00
1.9.1.3.99.01.01.00
1.9.1.3.99.02.00.00
1.9.1.3. 99.02.01.00
1.9.1.3.99.02.02.00
1.9.1.5.00.00.00.00
1.9.1.S.99.00.00.00
1.9 .1.5 .99 .01.00.00
1.9.1.8.00.00.00.00
1.9.1.8.99.00.00.00
1.9.1.9.00.00.00.00
1.9.1.9.15.00.00.00
1.9.1.9.15.01.00.00
1.9.2.0.00.00.00.00
1.9.2.1.00.00.00.00
1.9.2.1.06.00.00.00
1.9.2.2.00.00.00.00
1.9.2.2.01.00.00.00
1.9.2. 2.10.00.00.00
1.9.2.2 .10.01.00.00
1.9.2.2.99.00.00.00
1.9.2.2.99.03.00.00
1.9.2.2.99.99.00.00
1.9.2.2. 99.99.99.00
1.9.2.2.99.99.99.02
1.9.3.0.00.00.00.00
1.9. 3.1.00.00.00.00
1. 9.3.1.11.00.00.00
MULTAS E JUROS DE MORA DA DIV.ATIVA DE OUTROS TRIBUTOS 78.000,00
MULTAS E JUROS DE MORA DA OIV.ATIVA DE TAXAS EM GERAL P 40.000,00
MULTAS E JUROS DE MORA DA DIV.ATIVA DE 40.000,00
MULTAS E JUROS DE MORA DA DIV.ATIVA DE TAXAS EM GERAL P 38.000,00
MULTAS E JUROS DE MORA DA DIV.ATIVA DE TAXAS EM GERAL P 35.000,00
MULTAS E JUROS DE MORA DA DIV.ATIVA DE TAXAS EM GERAL P 3.000,00
MULTA E JUROS DE MORA DA DIV.ATIVA DE OUTRAS RECEITAS 8.000,00
OUTRAS MULTAS E JUROS DE MORA DA DIV.ATJVA DE OUTRAS REC 8.000,00
OUTRAS MULTAS E JUROS DE MORA DA DIV.ATIVA DE OUTRAS REC 8.000,00
MULTAS E JUROS OE MORA DE OUTRAS RECEITAS 3.000,00
OUTRAS MULTAS E JUROS DE MORA 3.000,00
MULTAS DE OUTRAS ORIGENS 655.000,00
MULTAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO 655.000,00
Multas Previstas Legislação de Trânsito 655.000,00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 186.000,00
INDENIZAÇÕES 10.000,00
INDENIZACÕES POR DANOS CAUSADOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO 10.000,00
RESTITUIÇÕES 176.000,00
RESTITUIÇÕES DE CONV~NIOS 2.000,00
COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE O RGPS E OS RPPS 147.000,00
COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE O REGIME GERAL E OS REGIMES 147.000,00
OUTRAS RESTITUIÇÕES 27.000,00
RESTITUIÇÕES POR PAGAMENTOS INDEVIDOS lS.000,00
RESTITUIÇÕES DIVERSAS 12.000,00
RESTJTUJÇ ES DIVERSAS - DEMAIS RECURS S 12.000,00
Restituição Correios 12.000,00
RECEITA DA DIV.ATIVA 4.227.400,00
RECEITA DA DIV.ATIVA TRIBUTÁRIA 4.047.400,00
RECEITA DA OJV.ATIVA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PRED 2.057.400,00
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 30/07/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dloems.com.br
Página 9
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Quarta-feira, 30 de Julho de 2014
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Enviados ao Legislat!vo
Unidade Gestora· CONSOLIDADO
lnsliluldo pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
LDO 2015
Anexo I ·Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao legislativo
Ano Ili- Edição Nº 0650
1.···· ••..• >.y: .. -,.-:-:·_ 1-:'-
;>~-::i· :·:· ... -,.," . . ·.· .. ·
1.9.3.1.11.01.00.00
1.9.3.1.11.02.00.00
1.9 .3.1.12 .00 .oo.oo 1.9.3.1.12.01.00.00
1.9.3.1.12.02.00.00
1.9.3.1.13.00.00.00
1.9.3.1.13.01.00.00
1. 9.3.1.13.02.00.00
1.9.3.1.98.00.00.00
1.9.3.1.98.01.00.00
1.9.3.1.98.02.00.00
1.9.3.1.99.00.00.00
1. 9.3.1.99.01.00.00
1.9.3.1.99.01.01.00
1.9.3.1.99.01.02.00
1.9.3.1. 99.02.00.00
1.9.3.1.99.02.02.00
1.9.3.2.00.00.00.00
1.9.3.2.16.00.00.00
1.9.3.2.16.00.29.00
1.9.3.2.16.00.29.02
1.9.3.2.99.00.00.00
1.9.3.2.99.01.00.00
l.9.9.0.00.00.00.00
1.9.9.0.21.00.00.00
1.9.9.0.99.00.00.00
1.9.9.0.99.08.00.00
1.9 .9 .o .99 .99 .00 .00
1.9. 9.0.99.99.03.00
... .. .
· .•·. n;s; .... 2015 • .... F•
RECEITA DA OIV.ATIVA IPTU- DO EXERCÍCIO CORRENTE AO QUI 1.927.400,00
RECEITA DA DIV.ATIVA IPTU - DE EXERCÍCIOS ANTERIORES AO 130.000,00
RECEITA DA DJVATIVA 00 IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTE 22.000,00
RECEITA DA DIV.ATIVA JTBI - DO EXERCÍCIO CORRENTE AO QUI 20.000,00
RECEITA DA DIV.ATIVA ITBI- DE EXERCÍCIOS ANTERIORES AO 2.000,00
RECEITA DA DIV.ATIVA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQU 1.34S.000,00
RECEITA DA DIV.ATIVA ISS- DO EXERCÍCIO CORRENTE AO QUIN 1.300.000,00
RECEITA DA DJV.ATIVA JSS- DE EXERCÍCIOS ANTERIORES AO Q 45.000,00
RECEITA DA DIV.ATJVA DAS CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 33.000,00
RECEITA DA DIV.ATIVA DAS CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA- DO 8.000,00
RECEITA DA DIV.ATlVA DAS CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA- DE 25.000,00
RECEITA DA DIV.ATIVA DE OUTROS TRIBUTOS- PRINCIPAL 590.000,00
RECEITA DA DJV.ATIVA DE OUTROS TRIBUTOS- TAXAS EM GERAL 90.000,00
RECEITA DA DIV.ATJVA DE OUTROS TRIBUTOS· TAXAS EM GERAL 80.000,00
RECEITA DA DIV.ATIVA DE OUTROS TRIBUTOS-TAXAS EM GERAL 10.000,00
RECEITA DA DIV.ATJVA DE OUTROS TRIBUTOS- TAXAS EM GER 500.000,00
RECEITA DA DIV.ATIVA DE OUTROS TRIBUTOS- TAXAS EM GERAL 500.000,00
RECEITA DA DIV.ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA 180.000,00
RECEITA DA DIV.ATIVA DE OUTRAS CONTRIBUIÇÕES 30.000,00
RECEITA DA DIV.ATIVA DA COSIP (ART.149-A, CF) 30.000,00
DIV.ATJVA COSIP- COBRANÇA NO CARNÊT DO IPTU 30.000,00
RECEITA DA DIV.ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA DE OUTRAS RECEITAS 150.000,00
RECEITA DA DJV.ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA DE OUTRAS RECEITAS- 150.000,00
RECEITAS DIVERSAS 1.325.000,00
RECEITA DE SEGUROS DECORRENTE DA INDENIZAÇÃO POR SINISTRO 10.000,00
OUTRAS RECEITAS 1.315.000,00
OUTRAS RECEITAS ARRECADADAS DE IMPUGNAÇÕES E IMPOSIÇÕES 5.000,00
RECEITAS DIVERSAS 1.310.000,00
Receita altas e Atras s unci nafism 600.000,00
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICfPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 30/07/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita Informando o código identificador no site:
http:f/amsop.dioems.com.br
'· .. ·
;-:tndlreta _,. -
Página 10
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Quarta-feira, 30 de Julho de 2014
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Enviados ao legislatlvo
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
1.9 .9 .0.99 .99 .12.00 Multas recebids pel Pr c n
1.9.9.0.99.99.14.00 MULTAS DIVERSAS
Institui do pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
LDO 2015
Anexo 1- Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao legislativo
1.9.9.0. 99.99.16.00 Receita C/C:226-0 - Convênio 001/2013
Receitas de capital
2 .o.o.o.oo.00.00.00 RECEITAS DE CAPITAL
2.2.0.0.00.00.00.00 ALIENAÇÃO OE BENS
2.2.l.0.00.00.00.00 ALIENAÇÃO OE BENS MÓVEIS
2.2.1.0.01.00.00.00 ALIENAÇÃ OE BENS M VEIS
2.4.0.0.00.00.00.00 TRANSFER~NCIAS OE CAPITAL
2.4.2.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS
2.4.2.1.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO
2.4.2.1.01.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS
Total de Receita$ ·'
Deduç<Sesdarécelta · ·.·-' :. ·;·· .:.·
Restltul;ão ..•. :.··J.···'.··· :; ... ·;.:;.·'
1.0.0.0.00.00.00.00 RECEITAS CORRENTES
1.1.0.0.00.00.00.00 RECEITA TRIBUTÁRIA
1.l.1.0.00.00.00.00 IMPOSTOS
1.1. l.2.00.00.00.00 IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA
1.1.1.2 .02 .00.00.00 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
1.1.1.2.02.01.00.00 IPTU - 00 EXERCÍCIO CORRENTE AO QUINTO EXERCÍCIO ANTERIOR
Deduç!5t!s da 'recfilta·' . , j.
1.0.0.0.00.00.00.00 RECEITAS CORRENTES
1.1.0.0.00.00.00.00 RECEITA TRIBUTÁRIA
1.1.l.0.00.00.00.00 IMPOSTOS
120.000,00
150.000,00
40.000,00
380.000,00
348.000,00
348.000,00
348.000,00
32.000,00
32.000,00
32.000,00
32.000,00
243.488.300,00
10.000,00
10.000,00
10.000,00
10.000,00
10.000,00
10.000,00
10.000,00
10.000,00
10.000,00
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE 00 PARANÁ no dia 30/07/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Ano 111- Ed!çao N" 0650
Página 11
Quarta-feira, 30 de Julho de 2014
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS lnstitu!do pela Resolução 001de04 de Outubro de 2011
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
LDO 2015
Anexo 1- Estimativa das receitas
Fontes de Finand amento d os Programas Governamentais
Dados Enviados ao Legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Enviados ao Leglslativo
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
1.1.1.2.00.00.00.00
1.1.1. 2.02.00.00.00
1.1.1.2.02.01.00.00
Deduções da recetta
FUNDES
1.o.o.o.oo.00.00.00
1.7.0.0.00.00.00.00
1.7.2.0.00.00.00.00
1. 7 .2.1.00.00.00.00
1. 7 .2.1.01.00.00.00
1. 7. 2.1.01.02.00.00
1. 7 .2.1.01.os.oo.oo
1. 7 .2.1.36.00.00.00
1. 7 .2.2.00.00.00.00
1. 7. 2.2.01.00.00.00
1.7 .2 .2.01.01.00.00
1. 7 .2. 2.01.02.00.00
1.7.2.2.01.04.00.00
Tilta!'Geial '
10.000,00
10.000,00
IPTU - DO EXERCÍCIO CORRENTE AO QUINTO EXERCÍCIO ANTERIOR 10.000,00
18.468.300,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 18.468.300,00
TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS 18.468.300,00
TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 7.336.300,00
PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA UNIÃO 7.236.300,00
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS 7.200.000,00
COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL 36.300,00
TRANSFER~NCIA FINANCEIRA 00 ICMS- DESONERAÇÃO. l.C. Nº 87 100.000,00
TRANSFER~NCIAS DOS ESTADOS 11.132.000,00
PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS ESTADOS 11.132.000,00
COTA-PARTE DO lCMS 8.400.000,00
COTA-PARTE DO IPVA 2.600.000,00
COTA-PARTE DO IPI SOBRE EXPORTAÇÃO 132.000,00
18.488.300,00
225.000.000,00
225.000.000,00
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 30/07/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código Identificador no site:
http:/lamsop.dioems.com.br
Ano UI - Ed!ção Nº 0650
Página 12
Quarta-feira, 30 de Julho de 2014
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
fnstituldo pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO llRANCO
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ~NTERIOR
2015
AMF - Demonstrativo li (LRF art 4º § 2º inciso 1)
Ano UI - Edlção N" 0650
PÁGINA' 1 DE 1
29/07/2014 14,28
R$1 00
1-Metas Previstas li-Metas Realizadas Variação {11-1)
ESPECIFICAÇÃO em 2013 %PIB em 2013 % PIB Valor
(a) (b) (e)= (b-a)
Receita Total 176ASS.OOO,OO 0,08% 190.018.487,02 0,09% 13.563A87 ,02
Receita Primária (1) 176.455.000,00 0,08% 188.815.554,79 0,09% 12.360.554,79
Despesa Total 176.455.000,00 0,08% 180.734.591,22 0,08% 4.279.591,22
Despesa Primária {li) 139.069.076,04 0,07% 178.416.892,01 0,08% 39.347.815,97
Resultado Primârio (111)=(1 Ili 37.385.923,96 0,02% 10.398.662,78 0,00% (26.987.261,18)
Resultado Nominal 1.200.000,00 0,00% 487.754,71 0,00% (712.245,29)
Divida Pública Consolidada 5.000.000,00 0,00% 10.568.698,00 0,00% 5.568.698,00
Dívida Consolidada Liquida (2.000.000,00) 0,00% 10.568.698,00 0,00% 12.568.698,00
FONTE: PRONIM PL, 29/Mai/2014, 16h e 57m.
NOTA EXPLICATIVA: Levou-se em consideração o cenário macroeconômico, bem como a taxa de inflação, além do PJB estadual.
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNJCiPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 30107/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita Informando o código Identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
%
(e/a) x 100
7,69
7,00
2,43
28,29
-72,19
-59,35
111,37
-628,43
CoJ1117i"lJ7
Página 1
Quarta-feira, 30 de Julho de 2014
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
lnstiluldo pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
, PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO 13RANCO
Prefeitura Municipal de Pato Branco· PR
lEl OE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEKO OE METAS FISCAIS
METAS FIS~ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS tlOS TR'S EXERCÍCIOS ANTERIORH
201S
'"' Oemonstr>tivolll [lRf art4• §2•,ioci«> li)
ESPWflCAÇÃO
'""'"'º"'
""'~"''""'""l'l
""'°"''º'~
0......h""lt~M
R<w••OQP""'i,<>i'"~(I
"""''"'"""'"'"""''"' º""'''""'°'"""'""""''
l'SP<ClflCAÇÃO
'"'~"''"' Rt<•'1••M>IO•VI
"'""''"°'~ °'><'<""'"""•(li)
'""""'"'""'""(ll•l•(l·"l
'"º'»<"º"""''
(>;""'"""''"'""'"''''
"""'"'°""<I'''""""'
'°""-"'°"Ml'l2'/M•V20",1'-"<>B"'
VAI.ORES A PRE=CORRENTES
2012 Wll • 2014 • 2015 • 2016 %
)$4<00•S<>.OO """<l<Xl.(>J "·"" "'-'""-"" "·'"" 22'000000.00 "·"" ><5066.Sl'9,$> ... "'""'lS0.00 17'4SSO);\OO ,..,,,. 1n100.00>.oo "~ m.1 .. soo.00 '"''" "'-'34º"·" •-""
'''""''"'·"" """'"""·"" "·'"' 1'1100000.00 '"""' moooooo.oo "·'º" "'-™·'"·" "" 111l"""'"" "'-""'º"·°" ,_,.,. 1>9CIOOJlô0.00 ·~ .... """'-""'.<» "'" '"'º""'·'' Hu•<,..oo l'-l .... ,.. .. ;(),,,,. >1.000.oo:).00 ........ • mooo.oo '" ··- 4.ll!.<5Q.OO !0."1J<
i><<IC00.00 '""'"""-"'
, __ '""""""·00 .. _.,,. ""«»-"' ,._..,,. •s.<otm.00
7l00tm.OO ><>J(l.000.00 ~-
*·"" ·=- lO,OOl< "'"•"•.n m.«" 17.<061\!6.>8 1).0< ..
))00<>:>:),00 Utmo.>o.001 ló),,,,. 4""'-000,00 -300.00l< ,,,, ... , .. ,. .. ,,,,,. ,. .. ..,, .. ,, -i<l.•""
VALORES A PRH;oS CONSTANTES
2012 2013 ' 2014 ' lOIS ' 1016 %
!41S'7!l<.2S 1"8S1<.'"-"' 188'30.SllltOO "·""' ""'°<XXl.00 "·'·" "'"º".6> ... 14>Wtl0> '°'"""-"' "-"" 18'.l)i)>OO,OO "·'"" ,,,_,. .. ,,_oo "·''" 211.)20.007.'lO •-"" 1"WUUS ,.,,,,._m,oo "-"" lSAll<S00.00 "·""' 1U1>0oo:).00 "·'º" ,,,_,, .. ,, .. , ... "'"''"'-"' "'''º .. ,_., '·'*" l>l.S<SDOOoOO ·~"" lOS86l-OOllOO "'" llô811,88l.OS !).!ll<
,,,,.,,0.$$ lS.101<S>,,_. ;()_,,,. , .... <m.<» .. ,, ..... •-1".•>>.00 ··- '""-"'°·" '""°'" 114ótm.o:> '""""".<»
,_ l910000o00 66~'" >A0.200,00 ,._ ,, .. 100.00
.. ,.oo:),00 <.»Soo:).00 .w ..... -~
''*""°·"' 'º·""" 1?)3-ll•RO "'·"" 1Hl8300,0a ·HOl~
Jo<>&tmOO 11.,otm.<»1 .,.,_,,,. H>Ooo:).00 -100,00.. '"""'""' lO,ll!I ,,,,,._!09.<)$ ~"
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICfPJOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 30/07/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita infonnando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Ano UI - Edição Nº 0650
R$l00
2017 • m.!'6lSS.l0 'º·'"' 1101.Wlil,!i 'º·'"' mu.;.,.g>,1" '"'"~ >6'.917 ... ~ .. 'º·'"~
''" 000,00 10.01\"
.,OOtm.00 "·'"" "-"''."·'" ., ...... 10>0'616.)8 ll.ll"
1017 • ...... ,O>.<" 10,l>~
"'"'-Oll.l• '"""' 2'4.!ó8l<J>.07 'º·"~
"'º"'·"·" 10 ... ~
..... "º-"' 'º·""'' l9'&tm.<» "~ª" 1H10S!S,70 .,._..,.
'"'"'·"' ->S.'ll<
CuUH)//Ü5
Pãglna 1
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Quarta-feira, 30 de Julho de 2014 lostituldo pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
PREFEITURA MUNICIPA~ DE PATO tlRANCO
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÓNIO LIQUIDO
2015
AMF - Demonstrativo IV (LRF, art. 4", § 2º, inciso Ili)
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2013 % 2012
Patrimônio/Capital 337.734.025,21 100,00 333.729.273,40
Reservas
Resultado Acumulado -
TOTAL 337.734.025,21 100,00 333.729.273,40
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÓNIO LIOUIDO 2013 % 2012
Patrimônio
Reservas - Lucros ou Prejuízos Acumulados
TOTAL - FONTE: PRONIM PL, 29/Mai/2014, 16h e 58m.
NOTA EXPLICATIVA:
% 2011
100,00 264.649.103,36
100,00 264.649.103,36
% 2011
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 30107/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http:llamsop.dloems.com.br
Ano 1!1- Edição Nº 0650
-
PÁGINA: 1 DE 1
29/07 /201414:27
R$ 1,00
%
100.00
100,00
%
-
CvJ1G!7M
Página 1
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Quarta-feira, 30 de Julho de 2014 fnstituldo pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
PREFEITURA MUNICIPAL OE PATO 13RANCO
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
201S
AMF - Demonstrativo V (LRF , , , art 42 § 22 inciso Ili}
RECEITAS REALIZADAS 2013 2012
l•l (b)
RECEITAS DE CAPITAL-ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) 1.614.409,10
Alienação de Bens Móveis 34.042,50
Alienação de Bens Imóveis 1.580.366,60
DESPESAS EXECUTADAS 2013 2012
(d) (e)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (U) 118.249,66
DESPESAS DE CAPITAL 118.249,66
Investimentos 118.249,66
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
DESPESAS CORRENTES DO REGIME DE PREVIO~NCIA - Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio dos Servidores Públicos
SALDO FINANCEIRO 2013 2012
(g)=((la-lld)+lllh) (h)=((lb-lle)+ llli)
VALOR (UI) 1.804.317,44 1.922.567,10
FONTE: PRONIM PL, 29/Mar/2014, 16h e 59m.
Ano IH- Edição Nº 0650
PÁGINA: 1 DE 1
29/07 /2014 14:27
R$100
2011
(e)
308.158,00
62.920,00
245.238,00
2011
(f)
2011
(i)=(lc-Uf)
308.158,00
NOTA EXPLICATIVA: Demonstra a variação ocorrida entre um exercicio financeiro e outro no que concernea origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação
de ativos da municipalidade.
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 30/07/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Codlíl771D
Página 1
Quarta-feira, 30 de Julho de 2014
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Instituído pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
Projeção Atuarial do RPPS
2015
AMF • Demonstrati~o Vl(lRF,art.4~,§2~, inciso IV, alínea a)
FONTE: PRONIM Pl, 30/Mai/2014, 10h e 05m.
NOTA EXPLICATIVA:
Não Houve Movimentação no Periodo - 2015
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS 00 SUDOESTE DO PARANÁ no dia 30/07/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode· ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Ano Ili- Edição Nº 0650
PÁGINA; 1 DE 1
29/07/201414:25
SALDO
FINANCEIRO
DO
.EXERCÍCIO
(é)
R$ l,00
<:od107/11
Página 1
Quarta-feira, 30 de Julho de 2014
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
lnslituldo pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 201.1
PRl:Ft:ITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Prefeitura Munic;pal de Pato Branco· PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA OE RECEITA
2015
Ano 111- Edição Nº 0650
PÁGINA: 1DE1
29/07/201414:25
AMf Demonstrativo 7 (LRF, ar! 4", ~ 2",lnciso V} R$ 1,00
TRIBUTO MODAUOADE SETOR/PROGRAMA/
BENEF!CtÁRIO
Aposentados, pensionistas e
IPTU e Coleta de Lixo Outros benefícios deficientes físicos· lei n~ 2.275 de
11/09/2003.
Contribuintes que optarem pelo
IPTU Outros benefkios pagamento a ví1ta, conforme Lei
Complemenlarn~ 37 de
16<12 •AAg,
Desconto concedido para Imóveis
IPTU Outros benefícios em edificação, conforme Lei n~
2.464 de 22/06/2005
Concede imunidade de IPTU, à•
IPTU Outros beneffdos igreja> em consonância com o
artigo 152 da CF/88.
TRIBUTOS MUNICIPAIS Outros beMfidos REFIS
TOTAL
RENÚNCIA OE RECEITA PREVISTA
2015 2016
125.000,00 B7.000,00
352.000,00 387.000.00
16.500,00 18.150,00
110.000,00 121.000,00
600.000,00 660.000,00
1.203.500,00 1.323.150,00
COMPENSA~O
2017
Valor jâ programado para o orçamento de 2014,
150.000,00 havendoreduç5o cm investimentos, além a
intensificaç5o da fiscalizaç~o tributária municipal.
Valor já programado para o orçamento de 2015,
425.000,00 havendo redução em investimento•, além a
intensificação da fiscalização tributária municipal.
Valor já programado para o orçamento de 2015,
19.960,00 havendo redução em investimentos, além a
Intensificação da fiscalização municipal.
Valor já programado para o orçamento de 2015,
133.000,00 havedo reduç~o em investimentos, além da
intensificação da fiscalização tributaria municipal.
A renuncia já lo1 considerada na e1timativa da
no.OOO,OO receita para o exercício de 2013, em colormldade
com o que prefeitua o Inciso 1 do artigo 14 da LC
101 12000.
1.447.960,00
FONTE: PRONIM PL, 29/Mai/2014, 17h e Olm.
NOTAEXPllCATl\IA: Este demonstra1ivo compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédilo presumido, concessão de isenção em caráter nilo geral, alteração de aliquota ou modificação de
bas11de cálculo que impf1que redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros tributos que correspondam a tratamento diferenciado.
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 30/07/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código Identificador no site:
http:/lamsop.dioems.com.br
Página 1
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Quarta-feira, 30 de Julho de 2014 Jnstltufdo pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO eRANCO
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
201S
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V)
EVENTO Valor Previsto 2015
Aumento Permanente da Receita
(-)Transferências Constitucionais
(-)Transferências ao FUNDEB
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1)
Redução Permanente da Despesa{!!)
Margem Bruta (Ili)= (1 +li)
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
Novas DOCC
Novas DOCC geradas por PPP
Margem Líquida de Expansão de OOCC (V) = (lll·IV}
FONTE: PRONIM Pl, 29/Mai/2014, 17h e Olm.
Ano 111- Edição Nº osso
PÁGINA: 1 DE 1
29/07 /2014 14:24
R$ 1,00
25.000.000,00
18.488.300,00
6.511.700,00
400.000,00
6.911.700,00
3.600.000,00
3.600.000,00
-
3.311.700,00
NOTA EXPLICATIVA: Compreende o disposto no artigo 17 da LRF. considerando-se despesa corrente derivada de Lei, Medida Provisória ou Ato Administrativo
Normativo que fixem para o Ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. Também é considerada DOCC o aumeto de despesa com
prazo determinado. Sendo que os atos deveão ser instruídos com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro.Considera-se aumento de receita o proveniente de
elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição, cuja competência seja do próprio ente.
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 30/07/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dloems.com.br
Cnd10?71~
Página 1
Quarta-feira, 30 de Julho de 2014
UniQ'ade Gestor~· CONSOUOADO
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS lnstituido pela Resolu?ão 001da04 de Outubro de 2011
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
Programação Financeira da Receita Bimestral
lOO 2015
ESPtOFICAÇÃO PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA DA RECEITA e!MESTFIAL • INICIAL
REU!TAS tDRRENlES !A)
RECOITA TRISUTÁRIA
RECEITA PATRIMONIAl
RECEITA DE SERVIÇOS
TAANSfER~NC!AS tOR~ENTES
Ol)TRAS RECEITAS CORRENTES
DEDUÇÕES DA RE(EIT A
DEDUÇÕES FUNDES [B)
RECEITAS CAPITAL(D)
RECEITA TOTAL(A-B+D)
t•blm•ttre 2•blmestre 31blme~ 41blme<tre s•blm ... tre 61blmest•e
37.440.000,00 37.440.000,00 37.440.000,00 37.440.000,00 37.440.000,00 37.440.000,00
8.235.241,22 8.235.241,22 8.235.241,22 8.235.241,22 8.235.241.22 8.235.241,22
431.&33,33 UJ.(>33,33 431.Hl,:n 431.li33,33 437.633,33 43H133,:B
208.916,67 208.916,67 208 916,67 208.916,67 208.916,67 208.916,67
1\>.6t6.61 1\>.66\>,\>7 l6.6t6,61 16.(>(,(>,(>7 w.~,61 16.~,f>J
169.B3,33 169.333,33 169.333.33 169.3B,33 169.333,33 169.333,33
30.210.442.12 30.210.442,12 3-0.210.442,U 30.210.442,12 30.210.442,12 30.210.442,12
1.239.816,61 1.239.816,67 1.239.816,67 1.239.816,67 1.239.816.67 1.239.$16,67
3.333.33 3.333,33 3.333,33 3.333,33 3.333,33 3.333,33
3.078.0S0,00 3.078.050,00 3.078.050,00 3.078.050,00 3.07S.OS0,00 3.078.050,00
63.333,B 63.333,33 63.B3,33 63.333,33 63.333,33 63.333,33
37.S00.000,00 37.500.000,00 37.S00.000,00 37.500.000,00 37.500.000,00 37.500.000,00
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNJCiPIOS 00 SUDOESTE DO PARANÁ no dia 30/07/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita Informando o código Identificador no site:
http://amsop.dloe-ms.com.br
Ano Ili- Edição Nº 0650
-
PÁGINA: 1DE1
29/07/201414:24
Total
P<ovainação
224.640.000,00
49.411.447,30
2.625.800,00
1.253.500,00
100.000,00
1.016.000,00
181.262.652,70
7.438.900,00
20.000,00
18.468.300,00
380.000,00
225.000.000,00
Página 1
PROJETO DE LEI Nº 117/2014
MENSAGEM Nº: 83/2014
RECEBIDA EM: 30 de maio de 2014
SÚMULA: Dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções
e Sub-funções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração
Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas
administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2015
Estimativa das receitas para 2015 - R$ 225.000.000,00 (duzentos e vinte e cinco
milhões de reais)
(LDO 2015 - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015)(Para o exercício financeiro de 2015
fica estabelecido o montante de R$ 225.000.000,00 (duzentos e vinte e cinco milhões
de reais) como limite para elaboração do Orçamento Fiscal).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 02/06/2014
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 06/06/2014
Relator: Claudemir Zanco - PROS.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO em sessão extraordinária: 04/07/2014 - Aprovado com
emendas, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Ausente: José Gilson Feitosa da Silva - PT.
SEGUNDA VOTAÇÃO em sessão extraordinária: 08/07/2014 -Aprovado com 9 (nove)
votos e 1 (uma) ausência.
Ausente: Raffael Cantu - PCdoB.
(conforme parágrafo único do art. 182 do Regimento Interno, também foi aprovada a
incorporação das emendas no texto)
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 339, de 08 de julho de 2014.
Lei nº 4372, de 29 de julho de 2014.
PUBLICADO no jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6140, de 30 de julho de 2014, p.
B1 O e na edição nº 6141, de 31 de julho, p. B6; e no sítio http://amsop.dioems.com.br/
edição nº 650, de 30 de julho de 2014.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com. br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com. br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
Ofício nº 81/2014/DPM Pato Branco, 6 de agosto de 2
. ·-· •1
':&,
;3
!·~· ~~ i-'->- ·{).
Senhor Presidente, a? § 'l ·rt :;:s ;.O
~
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas ao Ofício nº 342, de 1 O de@
q julho de 2014: b
1. Do vereador Claudemir Zanco - PROS solicitando enviar a esta Casa de Leis, informações ~ sobre os incentivos ofertados pelo Executivo Municipal, à Cooperativa Central Agro- ):
industrial - CONFEPAR, conforme Lei nº 2.983, de 27 de junho de 2008, que autoriza o ~
Executivo Municipal a efetuar a liberação da cláusula de inalienabilidade do imóvel doado à
empresa Cooperativa Central Agro Industrial Lida. - CONFEPAR, através das Leis nº 2.477,
de 15 de julho de 2005 e nº 2.818, de 10 de agosto de 2007, onde em seu projeto inicial
apresentou relação do montante de investimentos, perfazendo um total de R$
76.062.744,00 (setenta e seis milhões, sessenta e dois mil, e setecentos e quarenta e
quatro reais), apresentando relatório sobre a 2° fase do projeto no valor de R$
21.062.744,00 (vinte e um milhões, sessenta e dois mil, e setecentos e quarenta e quatro
reais); bem como, enviar dados sobre a geração de empregos e ICMs, e o número de
associados no município.
Resposta: Documento anexo
2. Do vereador Claudemir Zanco - PROS solicitando que através do departamento
competente, seja incluída a Rua Constant Andreatta, Bairro Santa Terezinha no Programa
Asfalto nos Bairros: bem como seja feita a colocação da placa de sinalização com o nome
da via, na esquiná'com a Rua Visconde de Tamandaré. A solicitação é da moradora Nilda
FardinPicolo, a qual ressalta que as vias ao redor da sua rua foram beneficiadas com o
asfalto, faltando somente a Rua Constant Andreatta.
Resposta: Documento anexo
3. Do vereador Enio Ruaro - PR solicitando que através do departamento competente seja
incluída no Programa Asfalto nos Bairros a Rua Francisco Xavier, Bairro La Salle. A
solicitação é dos moradores que requerem a execução da pavimentação asfáltica ou até
que seja realizada a pavimentação a operação tapa-buracos, pois a rua está intrafegável,
sabendo-se também que a melhoria desta rua irá garantir a segurança a todos.
Resposta: Documento anexo
4. Do vereadorGeraldo Edel de Oliveira - PV solicitando que através do departamento
competente seja feita a instalação de uma lombada na Rua Ubiratã, próximo à empresa
Samobril Recuperadora de Máquinas, no Bairro Menino Deus. A medida facilitará o
tráfego de pedestres, possibilitando maior segurança na travessia da via, bem como
exigirá que os condutores andem em velocidade reduzida, pois muitos motoristas
trafegam em alta velocidade, dessa forma colocando em risco a vida de pedestres e
demais condutores.
Resposta: Documento anexo
A Sua Excelência o Senhor
GUILHERME SEBASTIÃO SILVERIO
Presidente da Câmara
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
5. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do departamento
competente; providêncie a limpeza e construção de passeio público em toda a extensão do
imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal, situado na Rua Vicente Ferreira, Bairro
Cristo Rei, ao lado da Creche Municipal Irmã Dulce, mais precisamente em frente ao nº 509,
conforme fotos anexas.
Resposta: Documento anexo
6. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do departamento
competente; realize operação tapa buracos ou recapeamento asfáltico na Rua Maria
Bueno, entre as Ruas Tamoio e Costa e Silva, próximo ao Trevo da Guarani.
Resposta: Documento anexo
7. Da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT solicitando informar esta Casa de Leis, o
número de cirurgias eletivas represadas e o número de procedimentos cirúrgicos realizados
no período de janeiro a dezembro de 2013 e de janeiro a junho de 2014. Justifica-se o
pedido, em virtude da recente discussão e votação do Projeto de Lei nº 117/2014,
Mensagem nº 83/2014, que dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública
Municipal, Funções e Sub-funções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais
para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas
pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2015 -
estimativa das receitas para 2015, valor de R$ 225.000.000,@0 (duzentos e vinte e cinco
milhões de reais) - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015, bem como, informar sobre o
Convênio firmado entre a Secretaria Municipal de Saúde e os Hospitais do Município.
Resposta: Documento anexo
8. Do vereador Laurinda Cesa - PSDB solicitando que através do departamento competente
providencie com urgência a demarcação de uma vaga para estacionamento de veículos em
frente à antiga sede do SENAC, na Rua Tapajós.
Resposta: Documento anexo
9. Do vereador Laurinda Cesa - PSDB solicitando que através do departamento competente
providencie com urgência a execução de asfalto em toda extensão da Rua Diogo Antonio
Feijó, no Bairro La Salle, atendendo solicitação dos moradores.
Resposta: Documento anexo
Respeitosamente,
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
l
.,. J
~· .,
~·t MUNICÍPIO DE
• PATO BRANCO · · "i · Secretaria de Sallde
Memo 083 /SMA Pato Branco, 29 de julho de 2014
Da: Sistema Municipal de Auditoria
Para: Departamento de Planejamento e Metas
Em ate$ ao Oficio 342/2014/amara Municipal de Pato Branco, no seu f:pico 7,
informamos:
. • Cirurgia eletivas represadas em julho/2014: 1.667. ~
• • Cirurgias eletivas realizados entre janeiro e dezembro/2013: 164.
• Cirurgias eletivas realizadas entre janeiro e junho/2014: 123.
Contratos vigentes:
Contrato rf' 2603/2013/GP - Hospital Sb Lucas de Pato Branco - Objeto:
Cirurgias Sáde da Mulher, assinado em 18 de dezembro de 2013.
Contrato rf' 85/2014/GP - Hospital Sb Lucas de Pato Branco - Objeto: Cirurgia
Vascular e Cirurgia em Urologica, assinado em 06 de junho de 2014.
e
Contrato rf' 109/2014/GP - Policünica Pato Branco - Objeto: Cirurgia geral e
Ortopedia, assinado em 01 de julho de 2014.
Atenciosamente,
~de~~ Sistema Municipal de Auditoria
Suzana (J)óns S. de <R,pss
Diretora do Opto_ deAuditona, Controle
Ava~°!rt.º ~;8~~ação Sistema Municipal de Auditoria
Sist Mu.a. de AIJQitona p .a~
Kua t-'arana, ,,40, Pato Branco - PR - CEP 85505-090 1146-3902 1276