MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 84/2014
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos aos nobres Legisladores, Projeto de Lei que solicita
autorização para abertura de Crédito Especial por Superávit, no valor de R$ 145.732,06
(cento e quarenta e cinco mil, setecentos e trinta e dois reais e seis centavos) na
Secretaria Municipal de Saúde, a ser utilizado com obrigações patronais.
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos
membros dessa Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência
Gabinete do Prefeito, 30 de maio
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
PROJETO DE LEI ~l~ lt9/,2.0l4
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014
na Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$
145. 732,06 (cento e quarenta e cinco mil, setecentos e trinta
e dois reais e seis centavos) e dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do
PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0043 145.732,06
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
Acão Especifica cão Valor R$
2.123 Manutenção e ampliação da estratégia saúde 145.732,06
bucal
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria Econômica no
valor de R$ 145. 732,06 (cento e quarenta e cinco mil, setecentos e trinta e dois reais e seis centavos) na
classificação funcional programática abaixo:
Códi110 Especificacão Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.0043 Manutencão da Saúde
2.123 Manutenção e ampliação da estratégia saúde bucal
3.1.90.13-495 Obrigações Patronais 145.732,06
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte
495 - Aten - o Básica
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor, na data ublicação.
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ValorR$
145.732,06
~~~~:P~$~p Estado do Paraná ~"Q'<:< de P17<'o
~ 3 ~ - - - ~Fls-ê:
ASSESSORIA CONTÁBIL "'~ª
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 119/2014
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 119/2014
obter autorização legislativa para abrir Crédito Especial para alterar valor de
Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro do
Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na
Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 145.732,06 (cento e quarenta e
cinco mil, setecentos e trinta e dois reais e seis centavos).
O Projeto em análise acresce dotações orçamentárias ao orçamento do
Município para o exercício financeiro de 2014, destinado ao pagamento de
despesas na Secretaria Municipal de Saúde, a ser utilizado com obrigações
patronais.
•!• 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
•!• 08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
•!• 10.301.0043.2.123 - Manutenção e ampliação da estratégia saúde
bucal
•!• 3.1.90.13- Obrigações Patronais
•!• Fonte - 495
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2014 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme seque:
3 1 90 13 OO OO OBRIGAÇÕES
PATRONAIS s
Despesas orçamentárias
com encargos que a
administràção tem pela sua
condição 1
de empregadora, e
resultantes de pagamento de
pessoal ativo, inativo e
pensionistas, tais como
Fundo de Garantia por Tempo
de Serviço e contribuições
para Institutos de Previdência,
inclusive a alíquota de
contribuição suplementar para
cobertura do déficit atuarial,
bem como os encargos
resultantes do pagamento
com atraso das contribuições
de que trata este elemento de
desoesa.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei nº. 4320/64,
que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
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Estado do Paraná
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados
por lei e abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas
para sua abe:i:ura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que
disciplina o art.43, § 1 o inciso I e § 2º, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ l ° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior.
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o
ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os
saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a
eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim
como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do
Patrimônio Financeiro da entidade, sendo que o superávit financeiro é apurado no
Balanço Patrimonial, conforme legislação em vigor.
O artigo. 43, § 1 o, inciso I da Lei nº 4320/64 preceitua a
comprovação do superávit através do Balanço Patrimonial.
Neste caso o documento anexado pelo Executivo Municipal para
comprovar o saldo existente, foi o Relatório da Execução Orçamentária
- Balancete Financeiro por Fonte de Recurso, relacionado a Fonte -
495 - Atenção Básica, referente ao Exercício Financeiro de 2013.
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Pato Branco Paraná-#
/
Estado do Paraná
Os artigos 1º e 2º autorizam o Executivo a adequar as alterações
promovidas pelo artigo 3°, ao Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do
Plano Plurianual para o exercício 2014, estando em conformidade com o que
preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que as três matérias
orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
A matéria encontra-se apta a seguir seu tramite normal, em
conformidade com as normas que a regem e com legislação específica no
que for pertinente com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 5 de junho de 2014.
~á) ã~ci -a=oelo ASS SORA CONTÁBIL
CO-C -PR Nº 027 .823/0-3
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Pato Branco Paraná
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso : 495 - Atenção Básica
1 .. .
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2013
. • •·. e• ... · · .•. ·.·· •.. . ',: : ...•. '., . " ..
32.744,75
3.821.27S,43
3.328.616,56
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.8S4.020,18 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.8S4.020,18 Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
DESPESAS ... ..
1.886.925,20
1.441.691,36
3.117.3S9,29
29.683,62
PÁGINA: 1DE1
05/06/2014 15:09
1
3.328.616,56
3.328.616,56
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos} Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
Saldo Anterior( Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
3.328.616,56 3.147.042,91
669.233,46 Saldo Atual
7.851.870,20 Total
669.233,46 Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
1.376.210,73
7.851.870,20
1.376.142,63
68,10
rt?&t»U"UU/~fi#@ld&-:!/1~/~~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 119/2014
O Executivo Municipal através da Mensagem nº. 84/2014
propôs o Projeto de Lei n°. 119/2014, o qual autoriza o Poder Executivo
Municipal a abrir Crédito Especial, para alterar valor e Programa no PPA,
alterar valor na LDO e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior
de Fonte de Recurso vinculada na LOA, exercício de 2014, no valor de R$
145.732,06 (cento e quarenta e cinco mil setecentos e trinta e dois reais e seis
centavos), na Secretaria Municipal de Saúde.
O Projeto em epígrafe acrescenta valor em dotações
orçamentárias no orçamento do Município de Pato Branco para o Exercício
Financeiro de 2014, o qual será utilizado na Secretaria Municipal de Saúde,
destinado para pagamentos das despesas com obrigações patronais.
Ressaltamos que, a Assessoria Contábil desta Casa de Leis
exarou parecer favorável ao Projeto de Lei em questão, pois o mesmo
encontra-se em conformidade com a legislação vigente.
Após análise deste Projeto pela Comissão de Orçamento e Finanças,
e atendendo ao que preceitua o art. 63 do Regimento Interno desta Casa de
Leis, exaramos PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta
Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 25 de j
!ator
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Leunir9Ji~?í'ó'Te~~~r - PDT
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com .br - site: www.camarapatobranco.com .br
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PROJETO DE LEI Nº 119/2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014
na Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$
145.732,06 (cento e quarenta e cinco mil, setecentos e trinta
e dois reais e seis centavos) e dá outras providências.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do
PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0043 145.732,06
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
Ar.ão Esoecifícar.ão Valor R$
2.123 Manutenção e ampliação da estratégia saúde 145.732,06
bucal
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria Econômica no
valor de R$ 145.732,06 (cento e quarenta e cinco mil, setecentos e trinta e dois reais e seis centavos) na
classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação ValorR$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saúde
10.301 Atencão Básica
10.301.0043 Manutenção da Saúde
2.123 Manutenção e ampliação da estratégia saúde bucal
3.1.90.13-495 Obrigações Patronais 145.732,06
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte
495 - Aten - o Básica
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e·mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
ValorR$
145.732,06
DIÁRIO DO SUDOESTE PATO BRANCO 1 SÁBADO E DOMINGO, 12 E 13 DE JULHO OE 2014 ! ANO XXlX 1 NÚMERO 6125 ! EOIÇÂO REGIONAL 1 OJARIODOSUDOESTE.COM.BR 1 PAG B6
-·1
f~~~~!lll~1•1~~~~!~~!11!~ i,
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Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
1$9âi§iiN;ijjlii~!Mllf ii·ljp+ji•i:l;ti~'i·
LEI Nº 4.330, DE 8 DE JULHO DE 2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crêdito Especial para alterar valor de Programa do
(PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por Superávít Financeiro do Exercício Anterior
de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de
Saúde no valor de R$ 145.732,06 (cento e quarenta e cinco mil, setecentos e trinta e dois
reais e seis centavos) e dâ outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação valor R$
0043 Manu!ençlio da SaUdo 145.732,06
Art. 2" Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nc 4.11212013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
Ação Especificaçllo Valor RS
2.123 Manutençao e ampffaçac da estratégla saúde bucal 145.732,06
Arl. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria
Econômica no valor de R$ 145.732,06 (cento e Cjuarenta e cinco mil, setecentos e trinta e
dois reais e seis centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Códige Especificação Val01 RS
"' SECRETARIA MUNICIPAL OE SAÚDE
03.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
" Saúde
10.301 Atenção Bâsõca
10.301.0043 Manutenção da SmJde
2.123 ManutenÇ<\o e ampliaçao da estratégia sai"lde bucal
3.1.90.13 - 495 Obrigações Patronais 145.732.06
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superâvit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte
495-Atençao BUica
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 8 de julho de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHl
Prefeito
Publicado em ____ / ____ ----
Valor R$
145.732.DG
Edição:
DIÁRIO_E_L~ET~R-ÓrN-1-co~o-o-s-M-u-N-1c=1P-10-s-o~o- SUDOESTE DO PARANÁ- DIOEMS
Publicado em----. ___ I
Edição: PAG. "B"
JORNAL DIÁRIO DO SUDOEST°'E __ _
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 14107/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Página 1
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
11114;!§4§iW#+jblQMiflk+ij•lj@ií•j=i@i~@·I
DECRETO Nº 7.486, DE 8 DE JULHO DE 2014
Abre Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada
na LOAno exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$145.732,06
(cento e quarenta e cinco mil, setecentos e trinta e dois reais e seis centavos) e dá outras
providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXII!. da lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº
4.330, de 8 de julho de 2014,
DECRETA:
Art. 1° Ficam alterados os Programas da Lei nº 4.111/2013 do PPA (Plano Plurianual) do
período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação ValorR$
0043 Manutenção da Saúde 145.732,06
Ar!. 2º Ficam alteradas as ações da lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentârias) do exercício de 2014, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.123 Manutenção e ampliação da estrarngia smlde bucal 145.732,06
Art. 3º Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
um Crédito Especial por Superâvit Financeiro de Categoria Econômica no valor de R$
145.732,06 (cento e quarenta e cinco mil, setecentos e trinta e dois reais e seis centavos)
na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor RS
" SECRETARIA MUN!CIPAL DE SAÚDE
08,02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
'" Sa\ide
10.301 Atenção Básica
10.301.0()43 Manutenção da SaUde
2.123 Mamrtençlío e ampliação da esliatégia saúde bucal
3.1.90.13-495 Obrigações Patronais 145.732,06
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédlto Especial será utilizado os recursos de Superávll
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte
495-Atençlio Básica
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 8 de julho de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Va!orR$
145.732,06
Publicado em----'---- ----
Ediçáo:
DIÁRIO~E-LE~T~R-O_N_IC-O~o-o_s_M_U_N_IC~l~P-IO_S_D~O SUDOESTE DO PARANÁ - DlOEMS
Publicado em I I
Edição: ---P-Á~
JORNAL DIARIO DO SUDOEST~E~--
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 1410712014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita Informando o código identificador no site:
http:/lamsop.dioems.com.br
Página 1
PROJETO DE LEI Nº 119/2014
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 84/2014
RECEBIDA EM: 02 de junho de 2014
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de
Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro do
Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na
Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 145.732,06 (cento e quarenta e cinco
mil, setecentos e trinta e dois reais e seis centavos)
(a ser utilizado com obrigações patronais)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 02/06/2014
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 06/06/2014
Relator: Geraldo Edel de Oliveira - PV.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 02/07/2014-Aprovado com 10 (dez) votos.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 07/07/2014-Aprovado com 10 (dez) votos.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 336, de 08 de julho de 2014.
Lei nº 4330, de 8 de julho de 2014- Decreto nº 7486, de 8 de julho de 2014.
PUBLICADO no jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6125, de 12 e 13 de julho de
2014, p. B6; e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 638, de 14 de julho de
2014.
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