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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 85/2014
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Anexo, encaminhamos Projeto de Lei que solicita autorização legislativa
para proceder a abertura de Crédito Suplementar por Superávit, no valor de R$
580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais) na Secretaria Municipal de Saúde, recurso a
ser utilizado com vencimentos e vantagens fixas.
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos
membros dessa Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito, 30 de maio d 14.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI tJ ~ .\ 90 \ M ,f<A
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar
para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na
(LDO) e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício
Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no
exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Saúde no
vaíor de R$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais) e dá
outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do
PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Pro rama ValorR$
0043 580.000,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei
de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
A cão Esoecificação ValorR$
2.123 Manutenção e ampliação da estratégia saúde 580.000,00
bucal
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Suplementar por Superávit Financeiro de Categoria Econômica
no valor de R$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais) na classificação funcional programática
abaixo:
Códiao Esoecificacão ValorR$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saúde
10.301 Atencão Básica
10.301.0043 Manutencão da Saúde
2.123 Manutenção e ampliação da estratégia saúde bucal
3.1.90.11-495 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 580.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte
495 - Aten ão Básica
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na dat ublicação.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
580.000,00
Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 120/2014
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 120/2014
obter autorização legislativa para abrir Crédito Suplementar para alterar valor
de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro
do Exercido Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014
na Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 580.00000 (quinhentos e oitenta
mil reais).
O Projeto em análise acresce dotações orçamentárias ao orçamento do
Município para o exercício financeiro de 2014, destinado ao pagamento de
despesas na Secretaria Municipal de Saúde, recurso a ser utilizado com
vencimentos e vantagens fixas.
•!• 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
•!• 08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
•!• 10.301.0043.2.123 - Manutenção e ampliação da estratégia saúde
bucal
•!• 3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
•!• Fonte - 495
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2014 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme seque:
3
VENCIMENTOS E
1 90 11 00 00 VANTAGENS FIXAS
- PESSOAL CIVIL
Despesas com: Vencimento; Salário Pessoal
Permanente; Vencimento ou Salário de Cargos
de Confiança; Subsídios; Vencimento do
Pessoal em Disponibilidade Remunerada;
Gratificações, tais como: Gratificação
Adicional Pessoal Disponível; Gratificação de
Interiorização; Gratificação de Dedicação
Exclusiva; Gratificação de Regência de Classe;
Gratificação pela Chefia ou Coordenação de
Curso de Área ou Equivalente; Gratificação
por Produção Suplementar; Gratificação por
Trabalho de Raios X ou Substâncias
Radioativas; Gratificação pela Chefia de
Departamento, Divisão ou Equivalente;
Gratificação de Direção Geral ou Direção
(Magistério de 1º e 2º Graus); Gratificação de
Função-Magistério Superior; Gratificação de
Atendimento e Habilitação Previdenciários;
Gratificação Especial de Localidade;
Gratificação de Desempenho das Atividades
Rodoviárias; Gratificação da Atividade de
Fiscalização do Trabalho; Gratificação de
Engenheiro Agrônomo; Gratificação de Natal;
Gratificação de Estímulo à Fiscalização e
Arrecadação de Contribuições e de Tributos;
Gratificação por Encargo de Curso ou de
Concurso; Gratificação de Produtividade do
Ensino; Gratificação de Habilitação
Profissional· Gratificação . de Atividade:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Estado do Parann
Gratificação de Representação de Gabinete;
Adicional de Insalubridade; Adicional Noturno;
Adicional de Férias 1/3 (art. 7º, item XVII, da
Constituição); Adicionais de Periculosidade;
Representação Mensal; Licença-Prêmio por
assiduidade; Retribuição Básica (Vencimentos
ou Salário no Exterior); Diferenças Individuais
Permanentes; Vantagens Pecuniárias de
Ministro de Estado, de Secretário de Estado e
de Município; Férias Antecipadas de Pessoal
Permanente; Aviso Prévio (cumprido); Férias
Vencidas e Proporcionais; Parceia Incorporada
(ex-quintos e ex-décimos); Indenização de
Habilitação Policial; Adiantamento do 130
Salário; 13º Salário Proporcional; Incentivo
Funcional - Sanitarista; Abono Provisório;
"Pró-labore" de Procuradores; e outras
des esas correlatas de caráter ermanente.
Os recursos para a cobertura do credito aberto no artigo 3° se dará em
decorrência do superávit financeiro, especificado no artigo 40, uma vez que tal
crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir
crédito suplementar são:
"*ª prévia autorização legislativa e ""ª indicação de recursos.
Deve ainda a suplementação estar em conformidade com a Lei nº. 4.320/64
em seus art. 41,42 e 43 e o artigo 167 da Constituição Federal que assim
preceituam:
Lei n°. 4.320164
Art. 40. São créditos adicionais as autorizações de despesas não
computadas insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será
precedida de exposição justificativa.
1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
III - os resultantes de anulação ·parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
Constituição Federal
Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 85501-262 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Paraná
Estado do Paraná
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que
disciplina o art.43, § 10 inciso I e§ 2º, da Lei n° 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa
e será precedida de exposição justificativa.
§ lo Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior.
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o
ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os
saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a
eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei n°. 4.320/64 assim
como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
Al"t.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem previa
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do
Patrimônio Financeiro da entidade, sendo que o superávit financeiro é apurado no
Balanço Patrimonial, conforme legislação em vigor.
O artigo. 43, § 1 o, inciso I da Lei nº 4320/64 preceitua a
comprovação do superávit através do Balanço Patrimonial.
Neste caso o documento anexado pelo Executivo Municipal para
comprovar o saldo existente, foi o Relatório da Execução Orçamentária
- Balancete Financeiro por Fonte de Recurso, relacionado a Fonte -
495 - Atenção Básica, referente ao Exercício Financeiro de 2013.
Os artigos 1º e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações
promovidas pelo artigo 3º, ao Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do
Plano Plurianual para o exercício 2014, estando em conformidade com o que
preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que as três matérias
orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
A matéria encontra-se apta a seguir seu tramite normal, em
conformidade com as normas que a regem e com legislação específica no
que for pertinente com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branc , 5 de junho de 2014.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoe/o@camarapatobranco.com.br
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ... . CONSOLIDADO Orgao ............... . 08 SECRETARIA MUNICIPAT, DE SAUDE unidade orcamentaria: 08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Dotacao
502 Fonte .... :
Saldo ·Inicial Suplementacoes
Empenhado no Mes Empenhado no Ano 303 Saude/percentual vincu.s/receita
Reducoes Liquidado no Mes Liquidado no Ano imposto
56.000,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
0,00
9.271,11
42.926,68
503 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
0,00
9.271,11
42.926,68
467. 702, 58 0,00
15.036,74
108.763,80
175.382,00
78.219,07
97.570,55
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 504 Fonte .... : 496 Atencao de Media e Alta Complexidade Amb
300.000,00 0,00
276,60
11.982, 70
3.3.90.39.00.00.00 OU~ROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID 505 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
100.000,00 0,00
6.451,40
11.751,40
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID 1427 Fonte .... : 496 Atencao de Media e Alta Complexidade Amb
200.000,00 0,00
0,00
27.187,95
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 507 Fonte... 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
23.000,00 0,00
0,00
5.600,00
0,00
0,00
0,00
67.000,00
6.655,00
9.955,00
0,00
5.709,69
27.187,95
3.000,00
0,00
0,00
Reservado Anulado no Mes Anulado no Ano
0,00
0,00
0,00
o, 00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
17.573,78
0,00
0,00
47.840,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Maio de
Total Creditos
Pago no Mes l?ago no Ano
56.009,00
0,00
33.655,57
292.320,58
73.618,81
90.023,39
300.000,00
0,00
0,00
33.000,00
6.600,00
8.9~0,00
200.000,00
2.818,29
8.139,29
20.000,00
0,00
0,00
103010043.2.121000 Manutencao das atividades do Programa Mae Pato-Branquense e Planejamento Familia 3.3.90.30.00.00.00 MATERI~L DE CONSUMO 508 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
100.000,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 509 Fonte .... : 495 Atencao Basica
57.000,00
0,00
0,00
0,00
o, 00
0,00
235,10
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
70.000,00
0,00
0,00
o, 00
0,00
235,10
510 Fonte..... 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
55.000,00 0,00
0,00
12.573,00
20.000,00
0,00
9.900,00
103010043.2.122000 Manutencao do Programa Agentes Comunitarios de Saude
3.1.90.11.00.00.00 VSNCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 512 Fonte..... 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
742.000,00
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS
0,00
81.267,48
402.747,70
0,00
81.267,48
402.747,70
514 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
170.742,73 0,00
24.437,58
119.955,16
0,00
24.437,58
119.955,16
103010043.2.123000 Manutencao e ampliacao da estrategia saude bucal 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 515 Fonte..... 495 Atencao Basica
180.000,00
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS
0,00
3.161, 09
172.375,08
0,00
3.161, 09
172.375,08
517 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
41.600,00 0,00 0,00
0,00
0,00
0,00
O, 00 O, 00 O, 00
10.000,00
0,00
0,00
o, 00 O, 00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
30.000,00
0,00
o,oc
57. 000,00
119,20
235,10
35.000,00
O, 00 9.900,00
742 .o•:, o, oo 25. 731, 80 347.212,02
170.742,73
24. 796,17
95.517,58
180.000,00
0,00
169.213,99
41.600,00
Folha:
Saldo Disponivel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
13.073,32
9.271,11
9.271,11
183.556,78
7.547,16
18.740,41
288.017,30
0,00
11.982,70
3.674,82
1.055,00
2.851,40
124.972,05
19.048,66
19.048,66
14.400,00
0,00
5.600,00
30.000,00
0,00
0,00
56. 764, 90
0,00
0,00
12. 427,00
0,00 2. 673,00
339.252,30
55.535,68
55.535,68
50.787,57
24. 437' 58 24. 437' 58
7.624,92
3.161,09
3.161,09
13.020,71
58
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 120/2014
Através da Mensagem nº 85/2014, o Executivo Municipal propôs o
Projeto de Lei nº 120/2014, que tem por objetivo realizar abertura de
Crédito Suplementar para alterar valor de Programa do (PPA), alterar
valor na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior
de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria
Municipal de Saúde no valor de R$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil
reais) e dá outras providências.
Com a aprovação do Projeto de Lei em tese, os
recursos serão destinados à Secretaria Municipal de Saúde, recurso
destinada a atender as despesas com vencimentos e vantagens fixas.
O referido Projeto tem amparo nos artigos 40, 41, 42 e art. 43 na Lei
nº 4320/64, assim como no Art. 167 da Constituição Federal.
Observamos que a dotação orçamentária de que trata esta matéria
está acompanhada do Relatório da Execução Orçamentária - Balancete
Financeiro por Fonte de Recurso, indicando o saldo existente, estando apta a
seguir seu tramite normal. Para tanto emitimos PARECER FAVORÁVEL. a
tramitação do Projeto de Lei em análise.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 09 de junho de 2014.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 32~ 500 85501-262 Pato Branco
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
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PROJETO DE LEI N• 120/2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar
para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na
(LDO) e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício
Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no
exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Saúde no
valor de R$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta míl reais) e dá
outras providências.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do
PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0043 580.000,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei
de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.123 Manutenção e ampliação da estratégia saúde 580.000,00
bucal
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Suplementar por Superávit Financeiro de Categoria Econômica
no valor de R$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais) na classificação funcional programática
abaixo:
Código Esoecificacão Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.0043 Manutencão da Saúde
2.123 Manutenção e ampliação da estratégia saúde bucal
3.1.90.11 -495 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 580.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte
495 - Aten ão Básica
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Valor R$
580.000,00
DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO 1 SEXTA·FEIRA, 27 DE JUNHO OE 2014 1 ANO XXIX 1 NÚMERO 6112 1 EDIÇÃO REGIONAL 1 DIARIODOSUDOESTE.COM.BR 1 PAG 86
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.000,00
O Prefeito de Pato Branco, Estado do:f"aranâ,:no uso de suas aúibuil;lões.que lhe são conferidas pelo art. 47, Inciso XXlll;_da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº 4.321, de 24 de junho de 2014,
DECRETk . ,, .• _
Art. 1°-Fieam alterados os-Programas da Lei-nº 4.11112013 do PPA (Plano
Pklfian do 2014/2-017 conforme ue:
....
2.123
Art. 2" icam alteradas as·ações-da·Lel nº 4.112/20
rias do exerclclO de 2014; Conlomie'
ValorRS
.000,00
(Leide~es
580.000 00" lauinhentos e oitenta mil reiHsl Ra 'daSS"''-'"" funciOnal ramáJlea abaixo:
Código_ .__ ValorR$.
08 SECRETARIA MUNICIPAL DESA E
08.02 FUNDO MUN,ICIPAL'DE SAUDe
10 ..... 10.301 Atenção Búlca _ . .. 10.301.0043. . Manutençlo (ia Saúde
2.123 Man~e~iaçâodae.stratégia __.vv ~-1
3.1.90.11 495 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoa1vivil 580.000,00
Art. 4" ..-ara v~•-ra do presente Crédito Especial será uti Su""""n+ Financeiro de Fonte de RecurmJ·vrnculada do exen::fc:io anterior assim
os recursos de
, ..... 1 ValorR$J
\ 495 -Atençao '~ 1 580.000,00 !
. "''bi" ..__,,.., Dectt!!O entrará em vigor na data de sua pu ... ;......,...... Ga netedo Prefeito, 24dejunhode 2014. .. AUGUSTINHO ZUCCHI
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Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS o•.··.• ···•·• •·. •· !rst_itu,!~eí ~~y~ ~~soJU,~9'~_!_,d,é:?4·i:fe,-qút~1?ffi:gei'.?01~-:,
1;tjijiâiiVih@lllll1!!!?\1lil§@.1t•l:!ifJI[!• - LEI ND 4.321, DE 24 DE JUNHO DE 2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar para alterar valor de Programa
do (PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro do ExercicioAnterior
de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de
Saúde no valor de R$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do periodo 2014/2017, conforme segue:
Pio grama Especificaç!o Valor R$
0043 Manutençao da Saúde 580.01){1,00
Ar!. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
Ação EspecWcaçao ValorRS
2.123 Manutenção e ampliação da estratl!gõa saúde bucal 580.000.00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paranâ, um Crédito Suplementar por Superavit Financeiro de Categoria
Econômica no valor de R$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais) na classificação
funcional programâtica abaixo:
Código Especificaç~o ValorRS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 FUNDO MUNJCIPALDE SAÚDE
SaUde
10.301 !-tenção B~sica
10.301.0043 Manutenção da Sailde
2.123 Manutenção e ampliaçlio da ••lrntégia saMe bucal
3.1.9G.11 -495 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Ci~d 580.000,00
Art_ 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superâvit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte
495-Atenção Bllsica
Art. SQ Esta Lei entrarâ em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 24 de junho de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Valor RS
580.000,00
Pubhcadoem ___ , ___ ,__ Pub~cadoem ___ , __ , __
Edi~lio: EdiçãO: ____ PAG.·s· __ _
OJARIO ElETRÓN!CO DOS IAUNICIPIOS 00 SUDOESTE JORNALOIARIO 00 SUDOESTE
DO PARANA- OIOEMS
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS 00 SUDOESTE 00 PARANÁ no dia 27/06/2014.
A verificação de autenticid.ade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Ano m--Edição f'i0,0627
Pitgina 1
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
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#d9##iid41'''fü®lk+i'·'!P+Si•l:lif4~W· DECRETO Nº 7.466, DE 24 DE JUNHO OE 2014
Abre Crédito Suplementar para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO)
e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada
na LOAno exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 580.000,00
(quinhentos e oitenta mil reais) e dá outras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXII!, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº
4.321, de 24 de junho de 2014,
DECRETA:
Art. 1° Ficam alterados os Programas da Lei nº 4.111/2013 do PPA (Plano Plurianual) do
período 2014/2017, conforme segue:
Prowama Especificação Vak>rR$
0043 Manutenção da Saúde 580.000,00
Art. 2° Ficam alteradas as ações da Lei nº 4.11212013 da LOO (lei de Diretrizes
Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
Especilicaçao Vato1 R$
2.123 Manutenç!o e amphçllo da eslrntégia saúde bucal 580.000,00
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco, Estado do Paraná,
um Crédito Suplementar por Superávit Financeiro de Categoria Econômica no valor de
R$ 560.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais) na classificação funcional programática
abaixo:
Código Especi~caçâo Valor RS
SECRETMIAMUNlCIPAL DE SAÚDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SaUde
!O.JOl Atenção Básica
10.301.0043 Manutenção da Saúde
2.123 Manutenção o ampliação da estrateg;a saü~ bucal
3.1.90.11 - 495 Vencimentos e vantagens Fixas - P~ssoal Civil 580.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávil
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte
495-Atenção Blisica
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 24 de junho de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em---'---'--
VEllorR$
580.000,00
Edição Pub~cado em ___ , __ , __
OIÀRIO ELETRÔNICO oos MUNICÍPIOS 00 SUDOESTE Edição:----PAG. ·e· ---
ººPARA NA- DIOEMS JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 27/06/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Ano IU-Edição N?0627
Pagina 1
PROJETO DE LEI Nº 120/2014
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 85/2014
RECEBIDA EM: 2 de junho de 2014
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar para alterar valor
de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro do
Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na
Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil
reais). (recurso a ser utilizado com vencimentos e vantagens fixas)
PROPONENTE: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 02/06/2014
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 06/06/2014
Relator: Leunira Viganó Tesser - PDT.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 16/06/2014 -Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Ausente: Augustinho Polazzo - PROS.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 18/06/2014-Aprovado com 10 (dez) votos.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 300, de 23 de junho de 2014.
Lei nº 4321, de 24 de junho de 2014- Decreto nº 7466, de 24 de junho de 2014.
PUBLICADO no jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6112, de 27 de junho de 2014, p.
B4; e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 627, de 27 de junho de 2014.
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
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