MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 86/2014
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
'.._'!,,.~{'..ele ,od': ,.. "o
~ \ "' EFts-!L-g
"'~!] O ,
VI
Com a presente Mensagem, encaminhamos a essa Egrégia Câmara
Municipal o incluso Projeto de Lei que solicita autorização legislativa para abrir
Crédito Suplementar por Anulação, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) na
Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, a ser utilizado no
pagamento de aluguel do prédio onde está instalado o Departamento de Iluminação
Pública.
Contando com aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, externamos
nossos cumprimentos, rogando aos nobres edis que a matéria seja apreciada em
regime de urgência.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI W ~ \ .1..1. \ ~ t '{
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na
(LOA) exerclcio de 2014 na Secretaria Municipal de
Engenharia, Obras e Serviços Públicos no Valor de R$
30.000,00 (trinta mil reais) e dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme seaue:
Proa rama Especificação ValorR$
0019 Serviços Urbanos e Geoorocessamento 30.000,00
0019 Serviços Urbanos e Geoorocessamento -30.000,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orcamentárias) do exercicio de 2014, conforme seaue:
A cão Esoecificar.ão Valor R$
2.023 Manutenção e ampliação da rede de iluminação 30.000,00
oública
2.023 Manutenção e ampliação da rede de iluminação -30.000,00
oública
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Municlpio de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Suplementar por anulação de Categoria Econômica no valor de R$
30.000,00 (trinta mil reais), na classificacão funcional proQramática abaixo:
Códiao Esoecificação ValorR$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA,
OBRAS E SERVICOS PÚBLICOS
06.06 OPTO DE ILUMINACÃO PUBLICA
25 Eneraia
25.752 Eneraia Elétrica
25.752.0019 Servicos Urbanos e Geoorocessamento
2.023 Manutenção e ampliação da rede de iluminação
pública
3.3.90.36 - 507 Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Física 30.000,00
Art. 4º Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Adicional Suplementar acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação
or amentária constante do or amento ro rama em vi or, conforme discriminadas a se uir:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA,
OBRAS E SERVI OS PÚBLICOS
06.06
25
25.752
25.752.0019
2.023
3.3.90.39 - 507
OPTO DE ILUMINA ÃO PUBLICA
Servi os Urbanos e Geo rocessamento
Manutenção e ampliação da rede de iluminação
ública
Outros Serv. de Terceiros
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na dai
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ValorR$
-30.000,00
Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 121/2014
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 121/2014
autorização legislativa para abrir Crédito Suplementar para alterar valor de
Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementar por anulação valor de
Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2014 na Secretaria Municipal de
Engenharia, Obras e Serviços Públicos no Valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
O projeto em análise acrescenta valor em dotação orçamentária já existente
no orçamento do Município de Pato Branco para o exercício financeiro de 2014,
que será utilizado na Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços
Públicos, a ser utilizado no pagamento de aluguel do prédio onde está instalado o
Departamento de Iluminação Pública.
'* 06 -SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS "* 06.06 - Departamento de Iluminação Pública
~ 25.752.0019.2.023 - Manutenção e ampliação da rede de iluminação
pública
'*- 3.3.90.36 - Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Física
'*- Fonte - 507
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2014 do Tribunal de Contas do Estado do
Parana, conforme seaue:
Despesas decorrentes de serviços
prestados por pessoa física, pagos
diretamente a esta e não enquadrados
nos elementos de despesa específicos,
OUTROS tais como: remuneração de serviços de
SERVIÇOS DE natureza eventual, prestado por pessoa
3 3 90 36 ºº 00 TERCEIROS s física sem vínculo empregatício; - PESSOA FÍSICA estagiários, monitores diretamente
contratados; diárias a colaboradores
eventuais; locação de imóveis; salário de
internos nas penitenciárias; e outras
despesas pagas diretamente à pessoa
física.
Os recursos para a cobertura do credito aberto no artigo 30 se dará pela
anulação parcial de dotação orçamentária, especificada no artigo 4º, uma vez que
tal crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir
crédito suplementar são:
,;<.a prévia autorização legislativa e
~a indicação de recursos.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262
e~mait: marciarzanoe!o@camarapatobranco.com.br
Pato Branco
Deve ainda a suplementação estar em conformidade com a Lei n°. 4.320/64
em seus art. 41,42 e 43 e o artigo 167 da Constituição Federal que assim
preceituam:
.!,J!i nº. 4.320 / 64
Art. 40. São créditos adicionais as autorizações de despesas não
computadas insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
1 suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo."
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer 'a despesa e será
precedida de exposição justificativa.
1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
111 - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
Constituicão Federal
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem
prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
Anexo, páginas do "Quadro de Detalhamento da Despesa", que destaca
os saldos das dotações orçamentárias utilizadas nos artigos 30 e 40 do projeto, o
qual evidencia os saldos existentes no Orçamento para o exercício de 2014
enviado pela Contadoria da Prefeitura Municipal na data de 28 de maio de 2014.
Os artigos 1º e 2° encontram-se dentro do que preceitua a matéria para as
alterações orçamentárias sugeridas, uma vez que o Executivo deseja
compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes de 2014, observando que as
três matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
A matéria encontra-se apta a seguir seu tramite normal, em conformidade
com as normas que regem a matéria e com legislação específica no que for
pertinente com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 3 de junho de 2014.
~··~ AS SSORA CONTABIL
CO-CRC"PR Nº 27.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85,501-262 Pato Branco Paraná
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Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO Orgao ............... . 06 SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVICOS PUBLICOS Unidade Orcamentaria: 06.06 DEPARTAMENTO DE ILUMINACAO PUBLICA
Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes
Empenhado no Mes Empenhado no Ano
Reducoes Liquidado no Mes Liquidado no Ano 25 Energia 25752 Energia Eletrica
257520019 Services Urbanos e Geoprocessamento
257520019.2.023000 Manutencao e ampliacao da rede de iluminacao 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 242 Fonte .... : 507 Cbntribuicao de Ilurninacao Publica
270.000,00
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS
0,00
22.886,11
113.697,02
243 Fonte... 507 Contribuicao de Iluminacao Publica
62.100,00 0,00
5.767,81
27. 821, 79
3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVI 244 Fonte .... : 507 Contribuicao de Iluminacao Publica
20.000,00
3.1.90.46.00.00.00 AUXILIO-ALIMENTACAO
0,00
1.534,48
4. 727,05
245 Fonte... 507 Contribuicao de Iluminacao Publica
12.000,00
3.1.90.49.00.00.00 AUXILIO-TRANSPORTE
0,00
1.116,36
5.262,85
1419 Fonte .... : 507 ~ontribuicao de Iluminacao Publica
10.000,00
3.3.90.14.00.00.00 OIARIAS - PESSOAL CIVIL
0,00
744,06
3.011,82
246 Fonte .... : 507 Contribuicao de Iluminacao Publica
3.000,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
0,00
0,00
0,00
248 Fonte .... : 507 Contribuicao de Iluminacao Publica
618. 749, 18 0,00
46.973,01
342.424,28
3.3.90.33.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 249 Fonte .... : 507 Contribuicao de Iluminacao Publica
2.000,00 0,00
0,00
0,00
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA FISIC 250 Fonte .... : 507 Contribuicao de Iluminacao Publica
22.000,00 0,00
4.019,17
19.219,17
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA FISIC 3537 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 36.200,00
0,00
36.172,53
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURIO
253 Fonte..... 507 Contribuicao de Iluminacao Publica
1.636.150,82 0,00
126.970,24
647.907,79
.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
254 Fonte .... : 507 Contribuicao de Iluminacao Publica
107.000,00
Total Unidade Orcamencaria
2.763.000,00
0,00
30.500,83
43.621,33
36.200,00
publica
0,00
22.886, 11 113.697,02
0,00
5.767,81
27.821,79
0,00
1.534,48
4.727,05
0,00
1.116,36
5.262,85
0,00
744,06
3.011,82
0,00
0,00
0,00
0,00
23.153,82
296.437,57
0,00
0,00
0,00
0,00
4.019,17
19.219,17
0,00
0,00
4.019,17
0,00
125.879,29
646.166,84
0,00 20. 818, 10 31.692,50
0,00
Reservado Anulado no Mes Anulado no Ano
O, 00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
o, 00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
83. 802,77
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
42. 981, 84 0,00
0,00
41.513,33
0,00
0,00
168.297,94
Total Credi tos Pago no Mes Pago no Ano
270.000,00
8.289, 61 99.100,52
62.100,00
5.734,46
22.0~3,98
20.000,00
0,00
3.192,57
12.000,00
0,00
4.146,49
10.000,00
0,00
2.267,76
3.000,00
0,00
0,00
618.749,18
30.792,27
279.279,72
2.000,00
0,00
0,00
22.000,00
4.019,17
19.219,17
36.200,00
0,00
301,35
1.636.150,82
125.879,29
645.166, 84
107.000,00
0,00 10. 874, 40
2.799.200,00
Folha:
Saldo Disponi vel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
156.302,98
14.596,50
14.596,50
34.278,21
5.767,81
5.767,81
15.272,95
1.534,48
1.534,48
6.737,15
1.116,36
1.116,36
6.988,18
744,06
744, 06
3.000,00
0,00
0,00
192.522,13
17.157,85
63.144,56
2 .000,00
0,00
o,oo
40
--\" 30 -QC:o Q:;:
2.780,83
0,00
0,00
27, 4 7 3.717,82
35.871,18
3o-O.OO,Q::i
945.261,19
0,00
1.740,95
21. 865, 34
20.818,10
32.746,93
1.387.036,43
Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei n!! 121/2014
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram par:.
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei n!! 121/2014, de 2 de junho de
2014, Mensagem n!! 86/2014 (Regime de urgência) - Autoriza o Executivc$
Municipal ""' abrir Crédito Suplementar para alterar valor de Programa d<Jr
18 (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria;; ' Econômica na (LOA) exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Engenharia,~
Obras e Serviços Públicos no Valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). ~
O projeto em análise acrescenta valor em dotação orçamentária jái'
existente no orçamento do Município de Pato Branco para o exercício$
financeiro de 2014, que será utilizado na Secretaria Municipal de Engenharia,
Obras e Serviços Públicos, a ser utilizado no pagamento de aluguel do prédio
onde está instalado o Departamento de Iluminação Pública.
De acordo com o parecer da Assessoria Contábil os artigos 1 º e 20
autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo artigo 3!!, ao
Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual para o
exercício 2014, estando em conformidade com o que preceitua a legislação
sobre a matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias devem estar
compatíveis entre si.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação do
presente Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 04 de ho de 2014.
o e
elator (Presi
Leunira ~Tfs~ - PDT
(Membro)
liveira - PV
e)
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@ camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI N°121/2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na
(LOA) exercicio de 2014 na Secretaria Municipal de
Engenharia, Obras e Serviços Públicos no Valor de R$
30.000,00 (trinta mil reais) e dá outras providências.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme seaue:
Programa Especificacão Valor R$
0019 Serviços Urbanos e Geoorocessamento 30.000,00
0019 Serviços Urbanos e Geoorocessamento -30.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orcamentárias\ do exercicio de 2014, conforme seaue:
Ação Especifica cão Valor R$
2.023 Manutenção e ampliação da rede de iluminação 30.000,00
oública
2.023 Manutenção e ampliação da rede de iluminação -30.000,00
pública
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Suplementar por anulação de Categoria Econômica no valor de R$
30.000,00 (trinta mil reais\, na classificação funcional proaramática abaixo:
Código Especificar.ão Valor R$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA,
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.06 OPTO DE ILUMINAGAO PUBLICA
25 Energia
25.752 Eneraia Elétrica
25.752.0019 Servicos Urbanos e Geoarocessamento
2.023 Manutenção e ampliação da rede de iluminação
pública
3.3.90.36 - 507 Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Física 30.000,00
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Adicional Suplementar acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação
orçamen t. ana . t t d t cons an e o orcamen o proarama em v1aor, . f con orme d' 1scnmtna d . as a se iutr:
Código
06
06.06
25
25.752
25. 752.0019
2.023
3.3.90.39 - 507
Especificação
SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA,
OBRAS E SERVICOS PÚBLICOS
OPTO DE ILUMINAc:AO PUBLICA
EnerQia
EnerQia Elétrica
Serviços Urbanos e Geoprocessamento
Manutenção e ampliação da rede de iluminação
pública
Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Valor R$
-30.000,00
DIÁRIO DO SUDOESlE
PATO BRANCO 1 SEXTA-FEIRA, 27 DE JUNHO DE 2014 1 ANO XXIX 1 NÚMERO 6112 1 EDJÇÃO REGIONAL 1 DlARIODOSUDOESTE.COM.BR 1 PAG BS
• Arl 4° Os recursos a serem para r face és despesas com a abertura
do-Crédito Adicional Suplemel'ltar &cima correrão a conta dos recursos.de anulação parcial e ou
total Q'e dotação orçamefllária constante do mçamento programa em vigor, conforme discriminadas a · uir:
ód o a r
"
"·" "
25.7S2. "'
2.
3.3. 0.000.00
•
·recurses a serem utllilaclos para fazer s espesas com a a rtura
do Crédito Adicional Suplementar acima oorrerão- a conta dos recursos de anulaçAo parcial e ou
total de dotação orçament!iria constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas . .
"
AUGUSTINHO ZUCCHJ
Prnr.lto
•
-30.000,00
--- ,,-~,
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
LEI Nº 4.316, DE 20 DE JUNHO DE 2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar para alterar valor de Programa
do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria Econômica
na (LOA) exercido de 2014 na Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços
Públicos no Valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Va!orR$
0019 SeJVJços Urbanos e Geoprocessamento
0019 SelViços Urbanos e Geoprocessamento -30.000.00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
Especificação Villor R$
2.023 Manutenção e ampliação da rede de íluminação pública 30.000.00
2.023 Manutenção e ampfiação da rede de iluminação púbf1ca ..J0.000.00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municípal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paranâ, um Crédito Suplementar por anulação de Categoria Econômica
no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), na classificação funcional programâlica abaixo:
Código Especificação Valor R$
06 SECRETARIA MUNICIPAL OE ENGENHARIA. OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
06.0ô OPTO OE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
" Energia
25.752 Energia Elétrica
25.752.0019 Seiviços U1banos e Geoprocessamen!o
2.023 Manutenção e amphçào da rede de iluminação pUb~ca
3.3.90.36- 507 Outros Seiv. de Te;ceiros - Pessoa Ftsica 30.000.00
Art. 4º Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Adicional Suplementar acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e
ou total de dotação orçamentâria constante do orçamento programa em vigor, conforme
discriminadas a seguir:
Códlgo Especificação
06 SECRETARIA MUNICIPAL OE ENGENHARIA, OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
06.06 OPTO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
" Energia
25.752 Energia Elétrica
25.752.001!1 Seiviços U1banos e Geoprocessamento
2.023 Manutenção e amphçllo da 1ede de iluminação pliblica
3.3.90.39 - 507 Outros Seiv. de Terceiros - Pessoa Jurldica
Publicado em ---'---'-- Edoção:
DIAA.10 ELETRôNICO DOS MUNICIPIOS DO
SUDOESTE DO PARANÀ- DJOEMS
Publicado em ___ , __ , __
Edição: PÁG. B
JORNAL DÍÁRIO DO SUDOEST_E ___
Art. 5º Esta Lei entrarâ em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 20 de junho de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Valor R$
-30.000,00
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICfPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 27/06/2014.
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http://amsop.dioems.com.br
Ano IH-' E<;liçã() Nº_ 0627
Página 1
Se:11ta-feira, 27 de Junhti_ de:,2014
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS l[l~_lltyí~?-:P,~l~(~e~,~-lu,Çá_o Í)IJ{,d~:~<i:~~;!=M~~f?,de,,2,0,11 ;-~:,,
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DECRETO Nº 7.460, DE 20 DE JUNHO DE 2014
Abre Crédito Suplementar para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (lDO)
e suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na (lOA) exercicio de 2014 na
Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos no Valor de R$ 30.000,00
(trínta mil reais) e dá outras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Es!ado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXJll, da lei Orgânica Municipal, e com base na lei nº
4.316, de 20 de junho de 2014,
DECRETA:
Art. 1º Ficam alterados os Programas da lei nº 4.111/2013 do PPA(Plano Plurianual) do
período 2014/2017, conforme segue:
Programa Espedficaçlio Vator RS
0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 30.000,00
0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento ..J0,000.00
Art. 2º Ficam alteradas as ações da lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentârias) do exercício de 2014, conforme segue:
Açao Espec1ficaçao Valor RS
2.023 Manutençao e ampliação da rede de duminação pUblica 30.000.00
2.023 Manutenção e amphaçao da rede de iluminação pública .3G.OOO.OO
Arl. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco, Estado do Paranâ.
um Crédito Suplementar por anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 30.000,00
(trinta mi! reais), na classificação funcional programâtica abaixo:
CódJgo Especmcaçao ValorR$
"' SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
06.06 OPTO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
" Energia
25.752 Energia Eléb:ica
25.752.0019 Serviços U!banos e Geoprocessamento
2.023 Manutenção e ampliação da rede de iluminação pública
3.3.90.36 - 507 Outros Serv. de Terceiros - Pessoa FJsk:a 30.000.00
Art. 4" Os recursos a serem utilizados para fazer face âs despesas com a abertura do
Crédito Adicional Suplementar acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e
ou total de dotação orçamentâria constante do orçamento programa em vigor, conforme
discriminadas a seguir:
Código Especificação
"' SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
06,06 OPTO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
" Energia
25.752 Energia Etêlrica
25.752.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento
2.023 Manutenção e ampltação da rede de i~iminação pública
3.3.90.39 -507 Outros Serv. de Tercüos - Pessoa Jurldica
Pub!tcad<>em ___ , ___ , __ Ed;ção:
DIÁRIO ELETRÓNICO DOS MUNJC]PlOS DO SUDOESTE DO PARANÁ- D!OEMS
Publicado em ___ , __ , __ Ediçao: ____ PAG.B ____
JORNAL OIÁRJO DO SUDOESTE
Art. 5° Este Decreto entrarâ em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 20 de junho de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Valo<R$
·30.000.00
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 27/06/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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. li.
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Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 86/2014
PROJETO DE LEI Nº 121/2014
RECEBIDA EM: 2 de junho de 2014
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar para alterar valor
de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa por anulação valor de
Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2014 na Secretaria Municipal de
Engenharia, Obras e Serviços Públicos no Valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
(a ser utilizado no pagamento de aluguel do prédio onde está instalado o Departamento
de Iluminação Pública).
PROPONENTE: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 02/06/2014
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 04/06/2014
Relator: Claudemir Zanco - PROS.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 11/06/2014 -Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Ausente: Augustinho Polazzo - PROS.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 16/06/2014 -Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Ausente: Leunira Viganó Tesser - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 289, de 17 de junho de 2014.
Lei nº 4316, de 20 de junho de 2014- Decreto nº 7460, de 20 de junho de 2014.
PUBLICADO no jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6112, de 27 de junho de 2014, p.
B4; e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 627, de 27 de junho de 2014.
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