MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 87/2014
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Em apenso encaminhamos Projeto de Lei que solicita autorização
legislativa para proceder a abertura de Crédito Especial por Superávit, no valor de R$
85.500,00 (oitenta e cinco mil e quinhentos reais) na Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, destinado ao convênio a ser celebrado com a Associação Lima Protetora
dos Animais do Município de Pato Branco - ALPAPB.
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos
membros dessa Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito,
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETODELEI IJP-l2..Z./Wl4
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014
na Secretaria Municipal de Meio Ambiente no valor de R$
85.500,00 e dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do
PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Pro rama ValorR$
0033 85.500,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei
de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
A cão Especificação ValorR$
2.075 Manter o Fundo Municipal de Meio Ambiente 85.500,00
-FMMA
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria Econômica no
valor de R$ 85.500,00 (oitenta e cinco mil e quinhentos reais) na classificação funcionar programática
abaixo:
CódiQO Especificacão Valor R$
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.02 OPTO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
18 Gestão Ambiental
18.541 Preservação e Conservação Ambiental
18.541.0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente
2.075 Manter o Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA
3.3.50.43 - 555 Subvenções Sociais 85.500,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercicio anterior, assim especificada:
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
85.500,00
r&7~~~§Jak~~ Estado do Paraná
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 122/2014
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto ele Lei n°
122/2014 obter autorização legislativa para abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por
Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada
na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Meio Ambiente no
valor de R$ 85.500,00 (oitenta e cinco mil e quinhentos reais).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do
Município para o exercício financeiro de 2014, destinado ao pagamento de
despesas na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, destinado ao convênio
a ser celebrado com a Associação Lima Protetora dos Animais do Município
de Pato Branco - ALPAPB.
•!• 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
•!• 12.02 - Departamento Desenvolvimento Ambiental
•!• 18.541.0033.2.075 - Manter o Fundo Municipal de Meio
Ambiente - FMMA
•!• 3.3.50.43- Subvenções Sociais
•!• Fonte - 555
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do
Plano de Contas da Despesa para o Orçamento de 2014 do Tribunal de
e ontas d d o Esta o do Parana, · conforme seque:
Cobertura de despesas de instituições
privadas de caráter assistencial ou
cultural, sem finalidade lucrativa, de
3 3 50 43 ºº ºº SUBVENÇÕES SOCIAIS s acordo com os arts. 16, parágrafo
único, e 17 da Lei nº 4.320, de 1964,
observado o disposto no art. 26 da Lei
Comnlementar nº 101, de 2000.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei n°.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa
n.'io computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de
Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
11 - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e espec1a1s serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo."
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 - 85501-262 Patc Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br Paraná'
Estado do Paraná
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições
básicas para sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos
oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior,
com base no que disciplina o art.43, § 1 o inciso I e § 2º, da Lei n° 4320/64
que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à
despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial
do exercício anterior.
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva
entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se,
ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as
operações de credito a eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei n°. 4.320/64,
assim corno Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva
entre Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos
constitutivos do Patrimônio Financeiro da entidade, sendo que o superávit
financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, conforme legislação em vigor.
O artigo. 43, § 1°, inciso I da Lei nº 4320/64 preceitua a
comprovação do superávit através do Balanço Patrimonial.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 - 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoe/o@camarapatobranco.com.br
o
Estado do Paraná !!! e "' E Fls.!'s:L- ~ ,&~ .. f1
º,.._~ Neste caso o documento anexado pelo Executivo Municipal ra
comprovar o saldo existente, foi o Relatório da Execução Orçamentária
- Balancete Financeiro por Fonte de Recursos, relacionado a
Receitas de Sanepar - Compensação Financeira ao Meio Ambiente
do Município - Fonte 555 referente ao Exercício Financeiro de 2013.
Os Artigos 1 o e 2º autorizam o Executivo a adequar as alterações
promovidas pelo artigo 3º, ao Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias e
do Plano Plurianual para o exercício 2014, estando em conformidade com o
que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez qué as três matérias
orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
A matéria encontra-se apta a seguir seu tramite normal, em
conformidade com as normas que a regem e com legislação específica no
que for pertinente com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 3 de junho de 2014.
·~elo -~
ASSi1SSORA CONTÁBIL
CO-CRC-PR Nº 027.823/0-3
Rua Ararigbóía, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 - 85501-262
e-mail: marcíarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
17.986,27
207.047,28
23.857,68
Prefeitura Municipal de Pato .Jnco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2013
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada líquida
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
225.033,55
225.033,55 Totais ................ ..
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
23.857,68
23.8S7,68
4.707,09
·PÁGINA: 1 DE 1
03/06/2014 16:51
23.857,68
23.857,68
Interferências Financeiras Recebidas {Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas {Egressos)
Saldo Anterior(Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo Ua Fonte
23.8S7,68 28.S64, 77
3S8.327,79 Saldo Atual
607.219,02 Total
358.327,79 Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
554.796,57
607.219,02
/ 709.585,72
/ -154.789,15 '- e-) )~ ilJ '.- Lf. o2 ~f-..1 ( 2. () )1:-j ' ( ~) Se::> ,,..:::;Ô • 0 ::1
Jo~ . 5 s:;;, -::tz
rlduw4CP~:rffeaftirY!?~~~w4H'# Estado dú Paraná ",//~"·de"•{,
~ •-<\' "' COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS ~F1s-J
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 122/2014 .
Através da Mensagem nº 87 /2014, o Executivo Municipal propôs o
Projeto de Lei nº 122/2014, que tem por objetivo realizar abertura de
Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na
(LDO) e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte
de Recurso Vinculada na (LOA) exercício de 2014 na Secretaria Municipal de
Meio Ambiente no valor de R$ 85.500,00 (oitenta e cinco mil e quinhentos
reais) e dá outras providências.
Com a aprovação do Projeto de Lei em questão, os
recursos serão destinados à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para
celebrar convênio com a Associação Lima Protetora dos Animais do
Município de Pato Branco -ALPAPB.
O referido Projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso II, 42 e 43
inciso 1 e §1 º e §2º, na Lei nº 4320/64, assim como no Art. 167 da
Constituição Federal.
Conforme indicado pelo artigo 4º a cobertura se dará pela utilização
de recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do
exercício anterior, assim especificada:
555 - Sanepar - Compensação Financeira ao Meio Ambiente - R$
85.500,00
Para tanto emitimos PARECER FAVORÁVEL. a tramitação do Projeto
de Lei em análise.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 04 de junho de 2014.
;/ AA/\' ó~ Leunirflíginó Tesser - PDT
!
Relatora
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eira - PV
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85~26 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI N°122/2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA). alterar valor na (LDO) e
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014
na Secretaria Municipal de Meio Ambiente no valor de R$
85.500,00 e dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do
PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0033 85.500,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei
de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
A cão Especificação Valor R$
2.075 Manter o Fundo Municipal de Meio Ambiente 85.500,00
-FMMA
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria Econômica no
valor de R$ 85.500,00 (oitenta e cinco mil e quinhentos reais) na classificação funcional programática
abaixo:
Códíao Esnecíficacão Valor R$
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.02 OPTO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
18 Gestão Ambiental
18.541 Preservacão e Conservacão Ambiental
18.541.0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente
2.075 Manter o Fundo Municipal de Meio Amolente - FMMA
3.3.50.43 - 555 Subvenções Sociais 85.500,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte
555 - Sane ar-Compensa ão Financeira ao Meio Ambiente do Municí io
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
síte: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: Jegislativo@carnarapatobranco.com.br
Valor R$
85.500,00
DIÁRIO DO SUOOESTE PATO BRANCO 1 E DOMINGO, 14 E 15 OE
18. .0033 ,,
l 3.3.Sõ.43- 555
2014 j AN~ XXVIU 1 NÚMER~ 610~ 1 EDIÇÃO REGIÇ)N1\L f Dl~Rt0DOSUOOESTE.COM.8R 1 PAG 87
85.500.õõl
Art. · 4° P<ira Coberturi(.;;-· ~- 6'éd~- esPei;lár siira uti&zado os i'ecuisos de
· Financeiro de Fonte·de Recurso Vinculada do exercido anterior. assim a:
o · 555·San Flnan<*ra ao biente o MU ... A 5" ste Decreto entra em na data de sua publlcação
Gabinete do Prefeito. 12 dej1.mhode2014. AUGUSTINHO zucCHt -
Prefeito
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Sei§l§ii!Jii!j{iiliifl!lzjltil#J@:i;!fj~tga
LEI 4.306, DE 12 DE JUNHO DE 2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa do
(PPA). alterar valor na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior
de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal
de Meio Ambiente no valor de R$ 85.500,00 (oitenta e cinco mil e quinhentos reais) e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Prngrama Especmcação Valor RS
0033 Preservai e Melhorar o Meio Ambiente 85.500,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
Ação Especificaçil.o Valor RS
2.075 Manter o Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA 85.500,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crêdilo Especial por Superâvit Financeiro de Categoria
Econômica no valor de R$ 85.500,00 (oitenta e cinco mil e quinhentos reais) na
classificação funcional programática abaixo:
Cõdigo Especificaç!o Valor RS
" SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.02 OPTO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
" Gestão Ambienta!
18.541 Preservação e Conservação Ambiental
18.541.0033 Pr11servar" Melhorar o Meio Ambiente
2.075 Manter o Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA
3.3.50.43-555 Subvenções SociaTs 85.500,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte ValorR.$
555-Sanepar..Compensaçlio Financeira ao Meio Ambiente do Munk:lpio 85.500,00
Art. 5° Esta lei entrarâ em vigor na data de sua publicação.
Publicado em ____ 1 ____ 1 __ _
Edição:
DIÁRIO°"E,,-L"ET"'R"o"'N"1c"'o""'o"o"s"M°"U°"N"1c"ir;;P:;;IO'°'S'"o""o SUDOESTE DO PARANÁ- DIOEMS
Publicado em I /
Edição: -...----P~ JORNAL DIARIO DO SUDOEST"'Eo-----
Gabinete do Prefeito, 12 de junho de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 16/0612014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código Identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Página 1
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Q39@§ii!Jajifilil:IN!itii•ljp7ii•i:i;Jji~B·
DECRETO Nº 7.450, OE 12 DE JUNHO DE 2014
Abre Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada
na LOA no exerdcio de 2014 na Secretaria Municipal de Meio Ambiente no valor de R$
85.500,00 (oitenta e cinco mil e quinhentos reais) e dá outras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica Municipal, e com base na lei nº
4.306, de 12 de junho de 2014.
DECRETA:
Art. 1º Ficam alterados os Programas da Lei nº 4.111/2013 do PPA (Plano Plurianual) do
período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especilk:açao Valoc R$
0033 P1eservar e Melhorar o MeioAmbjente 85.500.00
Art. 2° Ficam alteradas as ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
Ação Especificaç~o Valor R$
2.075 Man1u o Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA 65.500.00
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria Econômica no valor de R$
65.500.00 (oitenta e cinco mil e quinhentos reais) na classificação funcional programática
abaixo:
Código Espec1licação Valor RS
,, SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.02 OPTO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
" Gestão Ambiental
18.541 Preservação e Conservação Ambiental
18.541.0033 Preservar e Melhoiar o Meio Ambiente
2.075 Mante1 o Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA
3.3.50.43 - 555 S"bvcnções Sociais 85.500.00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Font<o Valor R$
555-Sanepar-Compensaçlio Fmancefra ao Meio Ambiente do Município 85.500.00
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Publicado em / /
Edição: -------- ---
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ- DIOEMS
Publicado em I /
Edição: ---PÁ~
JORNALDIÁRIODOSUDOEST~E----
Gabinete do Prefeito, 12 de junho de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 16/06/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o côdlgo identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Página 1
~~~~~~~$~·· Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 122/2014
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 87/2014
RECEBIDA EM: 02 de junho de 2014
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de
Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro do
Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na
Secretaria Municipal de Meio Ambiente no valor de R$ 85.500,00 (oitenta e cinco mil e
quinhentos reais). (Destinado ao convênio a ser celebrado com a Associação Lima
Protetora dos Animais do Município de Pato Branco -ALPAPB).
PROPONENTE: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 02/06/2014
DISTRIBUÍDO À COMISSAO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 04/06/2014
Relator: Leunira Viganó Tesser - PDT.
VOTAÇAO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇAO: 04/06/2014 -Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Ausente: Augustinho Polazzo - PROS.
SEGUNDA VOTAÇAO: 09/06/2014 -Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Ausente: Augustinho Polazzo - PROS.
REDAÇAO FINAL: Ofício nº 264, de 10 de junho de 2014.
Lei nº 4306, de 12 de junho de 2014 - Decreto nº 7450, de 12 de junho de 2014.
PUBLICADO no jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6102, de 14 e 15 de junho de
2014, p. B7; e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 619, de 16 de junho de
2014.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br