Exmº. Srº.
Guilherme Sebastião Silverio
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas prerrogativas
legais e regimentais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco
o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 1/~$' /2014.
Declara de Utilidade Pública
Municipal a AMR - Associação de
Mulheres Rurais de Pato Branco.
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública Municipal a AMR - Associação
de Mulheres Rurais de Pato Branco, entidade civil, sem fins lucrativos, inscrita
sob o CNPJ nº 11.553.086/0001-04, com sede e foro em Pato Branco, Estado do
Paraná.
Art. 2º A entidade referida no Art. 1 º se obriga a apresentar anualmente
ao Executivo Municipal relatório circunstanciado dos serviços prestados à
comunidade durante o exercício anterior.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 02 de junho de 2014.
~(~. Leunya Viganó Tesser
Vereadora - PDT
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 855501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
:i-' 1 g.
H
,_,
o
~ o
lii' H
q
"' ~ ~ ' F?.
6 ~ ~ o
§
8
~ ,,, ~ ,. 1 3!l o
~
!
~
Estado .cto Para1ui
JUSTIFICATIVA
A AMR - Associação de Mulheres Rurais de Pato Branco foi fundada
nesta cidade de Pato Branco em 24 de julho de 2008, onde tem sua sede e foro,
constituindo-se de uma entidade civil, sem fins lucrativos, ou religiosos e sem
compromisso político-part[dário.
Prima pela cong:regai;:ão das mulheres agricultoras, apoiando suas
legítimas aspirações, pugnando por seus direitos e interesses. Luta pelo
reconhecimento e valorização da mulher rural como pessoa e trabalhadora,
ampliando sua auto-estima e desenvolvimento social.
A AMR estimula o espírito de solidariedade e comunidade entre as
integrantes, no sentido de desenvolver e melhorar as condições de vida das
mesmas no que se refere à saúde, previdência social, lazer, meio ambiente,
segurança alimentar e geração de renda.
Presta às associadas serviços de assistência médica e odontológica
através de convênio firmado com empresa privada, visando sempre o bem estar
das agricultoras e seus familiares.
Organizou por 3 (três) anos consecutivos o Condelícias do Sítio -
Concurso de Tortas Doces e Salgadas, e o Café Rural, promovendo com isso, o
resgate da cultura rural, evidenciando e valorizando os talentos culinários das
mulheres rurais, além de destinar parte da renda para instituições filantrópicas.
Melhora a geração de trabalho e renda das mulheres, através de cursos
nas áreas de artesanato e fomenta sua comercialização em feiras e exposições.
Preocupa-se com o meio a.mbiente e idealiza campanhas de prevenção e
recolhimento de lixo em estradas rurais. Como o caso da campanha "Estrada
Rural Não é Aterro Sanitário".
Pato Branco, 02 de junho de 2014.
Leun~óT~~ vlr:av~~~~'- PDT
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 855501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
RECIBO DE ENTREGA DA DIPJ 2013 -
VERSÃO 1.0
DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÕMICO-FISCAIS DA PESSOA JURÍDICA - DIPJ 2013
VERSÃO 1.0
CNPJ: 11.553.086/0001-04
Nome Empresarial: ASSOCIACAO DAS MULHERES RURAIS DE PATO BRANCO
Declaração Retificadora: NÃO
Periodo: 01/01/2012 a 31/12/2012 Refis: NÃO
Forma de Tributação do Lucro: Imune do IRPJ
Tipo de Entidade: Outras
Apuração da CSLL: Desobrigada
Desen uadramento em 2012: NÃO
Participações em Consórcios de Empresas: NÃO
Doações a Campanhas Eleitorais: NÃO
Ano-calendário: 2012
Paes:
Ativos no Exterior: NÃO Apuração e Informações de !PI no Período: NÃO
Participação Permanente em Coligadas ou Controladas: NÃO
Rendimentos Recebidos do Exterior ou de Não Residentes: NÃO
Pagamentos ao Exterior ou a Não Residentes: NÃO
INFORMAÇÕES ECONÔMICAS
Comércio Eletrônico e Tecnologia da Informação: NÃO
Royalties Recebidos do Brasil e do Exterior: NÃO
Rendimentos Relativos a Serviços, Juros e Dividendos Recebidos do Brasil e do Exterior: NÃO
Royalties Pagos a Beneficiários do Brasil e do Exterior: NÃO
Pagamentos ou Remessas a Titulo de Serviços, Juros e Dividendos a Beneficiários do Brasil e do
Exterior: NÃO
As informações prestadas na DIPJ - VERSÃO 1.0 correspondem à expressão da verdade
(Decreto-lei n.º 2.124/84, art. 5° e Lei nº 9.779/99, art. 16).
DADOS DO REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA
Nome: ELENICE APARECIDA CATAFESTA
CPF: 039.290.159-51 Telefone: (
Correio Eletrônico:
Atenção! Para retificar esta declaração será
exigido este número de recibo:
08.54.65.05.99-10
Essa declaração foi assinada com o certificado
digital do NI 881.464.219-20
Versão: 1. 00
Ramal: FAX:
Declaração recebida via Internet
pelo Agente Receptor SERPRO
em 27/05/2013 às 08:43:24
3563113121
08.54.65.05.99
~~~
,,,,.,/.\Ô~ºA'Y~ · Associação da Mulheres Rurais de Pato Branco /. "r .~~ . . . Sp.NIP.Ri>. ~ J' V º\ "/it\RI\ "" f ;j • l\\JlC11\i Qlieia\ ~
I m t!~ .J? ·. . \.~ ~ fa~ ~ .· ~~llfo ~te.~';fí~ · a~ g~~p~~~:i~~mdb;oA~:odcf~~:C:I da~ M~l~e:r~i~a~~~=i:~~ ·~~~ --.S!Mrtdo, oram discutidos os devidos assuntos recebemos do caixa antigo Hum
mil duzentos e noventa e três reais .. Também definido· os cargos da nova
diretoria: Presidente: Gracieli Lora,Vice-Presidente: ZillJla M. Vassata, Primeira
Secretária: Genorci Maria Tabachinski Cigolini, Segunda- Secretaria: Zonete L.
Ronsoni, Primeira Tesoureira: Elza Zocche Faccin, Segunda Tesoureira:
Terezinha M. Tavares, Conselho Fiscal: Leonira Tesser, Luci Cossul, Conselho
Suplente: Evanice R Gilioli e Lindaura Rosa. Decididó em não maisJazer o chá
mas sim o bingo que ficou marcado para o dia treze de abrilde dois mil e treze
a partir das quatorze horas, lugar a ser decidido, também decidido cada .uma
das representantes das comunidades arrecadar um brinde. OBS na ata anterior
não havia ficado definido os cargos da nova diretoria assim rjessa reunião foi
definido o cargo de cada uma eu Genorci M. T. Cigolini lavrei a presente ata
que após ser lida será assinada pelas presentes .. ·
·.·.·•· c;Kn~~ L~c_ · ·. Gfá5ieU.Aparecida Lora
. · Presidente ··. . .
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
•
REPÚBLICA FEDERA TIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
11.553.086/0001-04
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATA DE ABERTURA
CADASTRAL 0811012008
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DE MULHERES RURAIS DE PATO BRANCO
TITULO DO ESTABELECIMENTO {NOME OE FANTASIA)
********
C DIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECON MICA PRINCIPAL
94.99·5·00 ·Atividades associativas não es clflcadas anteriormente
C DIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUND RIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURIDlCA
399·9 • ASSOCIACAO PRIVADA
'LOGRADOURO
R OSVALDO ARANHA
1
CEP
85.501-310
1 BAIRRO/DISTRITO
CENTRO
NUMERO
498
1 COMPLEMENTO
1 MUNICÍPIO
PATO BRANCO
[UFI
LE!L_J
1
SITUAÇÃO CADASTRAL
.ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
08/10/2008
1 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
1
SITUAÇÃO ESPECIAL
. ***"***
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011.
Emitido no dia 26/05/2014 às 13:48:51 (data e hora de Brasília).
Íill\hijJltãtl~ ~ .
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
*"'******
Páqina: 1/1
A RFB agradece a sua visita. Para informações sobre política de privacidade e uso, clique aqui.
Atualize sua página
http :/ /www .receita.fazenda.gov. br/pessoajuridica/cnpj/ cnpjreva/Cnpjreva _ Comprovan... 26/05/2014
CAPÍTULO 1
DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINALIDADES
l
Artigo 1º: Fica instituída a Associação de Mulperes Rurais de Pato Branco,
originária de movimento espontâneo surgido entre 'j:igricultoras do Município, e que
se regerá pelo presente estatuto e leis que forem'aplicáveis na espécie, fundada
em 24 de julho de 2008 com S(;lde e foro na Com?rca da cidade de Pato Branco,
estado do Paraná, sito a Rua Osvaldo Aranha Nº 498, Centro, CEP: 85.501.310
Caixa Postal: 249.
Artigo 2º: A Associação. tem como área .de atuação exclusivamente o município
de Pato Branco, incluindo-se os seus distritos; ·
Artigo 3º: A Associação é uma entidade civil, ~em fins lucrativos ou políticopartidário ou religiosa, com prazo indeterminado de duração, podendo ser
dissolvida por acordo em Assembléia Geral para el:)te fim e tem por objetivo:
a) Congregar agricultoras da comunidade dé. Pato Branco,· apoiando suas
legítimas aspirações, pugnando por seusinteresses e direitos;
b) Lutar pelo reconhecimento e valorização da mulher rural como pessoa e
trabalhadora ampliando .sua autocestima e sua auto confiança; .
e) Promovér a capacitação e valorização da mulher rural para o alcance do
desenvolvimento sustentável;
d) Estimular o espírito de solidariedade e comunidade entre as integrantes da
Associação, no sentido de desenvolver e melhorar as. condições de vida
das mesmas no que se refere à saúde, previdência social, lazer, meio
ambiente, segurança alimentar.e geração derenda.
e) Promover melhoria no padrão de vida da mulher rural, especialmente no
que concerne a Assistência médica, e-,odontológica, serviço estes que na
medida do possível, deverá ser extensivo a seus familiares; .
f) ·Manter serviços assistenciais e cooperativos, inclusive · atra11és de
convênios com organismos públicos e privados, visando semprê, o bem das
agricultoras e da comunidade,em geral;
g) Representar perante as autoridades administrativas, . legislativas e
judiciárias, os interesses gerais desta associação ou os interesses de suas
associadas, quando for o caso. ' ·
- ~
··~
--------·--·m--
.CAPÍTULO.li
DAS CóNDICÕESDE FUNCIONAMENTO
Artigo 4°: São condições de funcionamento:
a) A observância das leis;
b) Agratuidade no exercício dos cargos eleitos;
e) Abstenção de atos de natureza política partidária e religiosa;.·
d) A não cessão de sua sede às entidades de natureza político"partidário.
CAPÍTULO Ili
DO QUADRO ASSOCIATIVO, DIREITOS E DEVERES
Artigo 5º: São admitidas as seguintes cat~gorias de associadas do meio rural:
a) Fundadoras: aquelas que assinarem a ata de fundação da Associação;
b) Efetivas: aquelas que forem admitidas após a fund<ição da Assoeiação e
que forem indicadas por duas sócias fundadoras; · ·
e) Contribuintes: aquelas que contribuam financeiramente, de modo regular,
com a Associação;
d) Honorárias: aquelas que. tiverem prestado relevantes serviços a
Associação, assim considerado pela Assemqléia Geral..·
§1° - A prOposta de admissão da Associada será· assinada por duas associadas
fundadoras ou efetivas, e será submetida à aprové).ção da diretoria;
§2° - A candidata poderá ser recusada, sem que:seja necessário que à diretoria
decline o motivo da recusa ..
Artigo 6º: São direitos das Associadas:
a) Votar e ser votada para cargos eletivos; . .
b) Solicitar à Diretoria, informações sobre.medidas ou atos que. a mesma vem
desenvolvendo junto àComunidade; · ·
e) Participar das atividades da Associação, inclusive de Departamentos ou
Comissões; . . '
d) Por requerimento, devidamente assinàdo, · no mínima de. um terço· de
quadro social, exigir que a Diretoria convoque a Assembléia Geral, no prazo
de 15 (quinze) dias a partir da data da solicitação; . ·
e) Participar das reuniões dos Órgãos de Diretoria e Fiscalização da Entidade,
com direito à palavra e dá Assemb.léia Geral, com direito a voz, voto e
apresentar proposta; .
f) Discutir e recorrer à Assembléia Geral das decisões dos d~mais Órgãos da
Associação, no caso de ,se sentir prejudicada. ·
-~----·-"------
CAPÍTULO li
DAS óóNDICÕES DE FUNCIONAMENTO
Artigo 4º: São condições de funcionamento:
a) A observância das leis;
~Ji)\\~9rf)tlíiqªpE!;Q.o,~'f,ef9íéJQ.}l~~ g:E)rg.qs .eleito(;l;' .
e) Abstenção de atOs de natureza polítiéa partidária e religiosa;
d) A não cessão de sua sede às entidades de natureza político-partidário.
CAPÍTULO Ili
DO QUADRO ASSOCIATIVO, DIREITOS E DEVERES
Artigo 5º: São admitidas as seguintes categorias de associadas do meio rural:
a) Fundadoras: aquelas que assinarem a ata de fundação da Associação;
b) Efetivas: aquelas que forem admitidas após a fundaçã.o da Associação e
que forem indicadas por duas sócias fundadoras; · · ·
e) Contribuintes: aquelas que contribuam financeiramente, de modo regular,
com a Associação; .
d) Honorárias: aquelas que. tiverem prestado · relevantes serviços a
Associação, assim considerado pela Assempléia Geral. ·
§1° - A proposta de admissãci da Associada será. assinada por duas associadas
fundadoras ou efetivas, e será submetida à aprovação da diretoria; · . .
§2º - A candidata poderá ser recusada, sem que seja necessário que a diretoria
decline o motivo darecusa.
Artigo 6°: São direitos das Associadas:
a) Votar e ser votada para cargos eletivos;
b) Solicitar à Diretoria, informações sobre._medidas ou atos que a mesma vem
desenvolvendo junto à Comunidade;
e) Participar das atividades da Associação, inclusive .de Departamef]tos ou
e . - . I om1ssoes; . . .. . ·
d) Por requerimento, devi.damente assinado, no mínimcf'.de um terço de
quadro social, exigir que a Diretoria convoque a A.ssembléia Geral, no prazo
de 15 (quinze) dias a partir da data da solicitação; .· ·
e) Participar das reuniões dos Órgãos de Diretoria e Fiscalização da Entidade,
com direito à palavra e dá Assembléia. Geral, com direito a voz, voto e
apresentar proposta; . . . . .
f) Discutir e recorrer à Assembléia Geral das decisões dos demais Órgãos da
Associação, no caso de ,se sentir prejudicadà.
PRcn.esTo-i:::
REGISTRO DE
. d' A . d . -:!t." -b_OCUMENTOS R-: Artigo 7º:. São deveres . as .. ssoc1a as: . . ?-0 · S · a) Acatar as decisões da Diretoria e tudo que diz respeito ao Estatuto; ,fi?~ANC? ·
b) Comunicar à Diretoria da Associação, irregularidade verificada no.Projeto;
e) Colaborar com a Associ?ção em trabalhos de interesse da Comunidade;
d) Contribuir, com uma anuidade oi.r mensalidáde fixada pela Diretoria;
e) Participar com a máxima regularidade, das àtividades da Comunidade.
Artigo 8°: As Associadas não responderão pelas obrigações contraídas pela
Diretoria da Associação, nem mesmo subsidiariam):lnte:
Artigo 9°: Perderá a condição de Associada,· por força de decisão da diretoria,
toda aquela que não cumprir as determinações. Estatuárias e da Assembléia
~ral. ·
CAPÍTULO. IV
DA. ESTRUTURA E COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS QUE ADMINISTRAM A
ASSOCIACAO ·
Artigo 10°: A Associação de Mulheres Rurais exercerá suas funções através. dos
seguintes órgãos: · ·
a) Assembléia Geral
b) Diretoria
e) Conselho Fiscal
d) Conselho Deliberativo
Artigo 11°: A Assembléia é o órgão soberano da Ássciciação e compõem de todos
os sócios em gozo de seus direitos estatutários: ·.
a) Em Assembléia Geral deverão ser eleitos o Conselho Deliberativo, Diretoria
e Conselho Fiscal; . ·
b) As sessões de Assembléia Geraldividem~se em duas partes. A primeira,
destinada a leitura e aprovação da ata anterior e leitura do expediente,
correspondente à ordem do dia. A segunda destina"se à discussão e
deliberação exclusiva dos assuntos constantes da ordem do dia. t
.1
§ ÚNICO - O disposto no Artigo 13º, letra· b, não. se aplica 'Eis Assembléias de.
Eleição, cuja Ordem do Dia deverâ tratar única e exclusivamente da eleição do ·
novo Conselho Deliberativo, Diretoria e Conselho Fiscal.
a) Poderão. votar todos as sócias presentes 1na Ass.embléia em dia com a
anuidade.
····-.·~···· .. ··.·.
~&___ . ,,. __
Artigo 12º: A Assembléia Geral reunir cse-á:
a) Ordinariamente: . .
1) Na segunda quinzena dó mês de julho a cada dois anos, a partir de julho de
20013, para eleição e posse dos membros tjo .Conselho · Deliberativo,
Diretoria e Conselho Fiscal. .
2) Na primeira quinzena do mês de julho.de cada ano, â fim de prestar contas
é apresentar relatório anual. .
§ 1º - Para as Assembléias Ordinárias, .. a · convocação será feita . por .
determinação da Presidente, sempre que possível em.Editais afixados na Sede
da Associação, para conhecimento geral e com antecedência .de 15 (quinze)
dias 110 mínimo. ·
b) Extraordinariamente:
1) Quando a Diretoria achar conveniente, ou na forma prevista no Art 6, .letra
2) Para resolver um grau de recursos .os casos.de suspensão e expulsão de
associadas. · · ·
. §2º - Para as Assembléias Extràordinárias, a conv~caç~o será feita pela
Presidente, sempre que possível, em Editais a(ixados·na·S.ede da Associação,.
para conhecimento geral, com antecedência de Hi (quinze) dias no mínimo ..
§3° - Nos Editais, deverão constar além do local e hora, os motivos que
determinam a convocação da Assembléia Geral; não podendo esta deliberar
assunto que não constem no Edital respectivo. ·
·Artigo 13°: A Assemb.léia Geral'compete:
a) Cumprir i que prescreve este Estatuto;
b) Reformar o Estatuto, sem alterar as ·finalidades precípL1as da
Associação; · . .
c) Resolver quaisquer dúvidas que.possam surgir na interpretação .dos
artigos, letras ou .parágrafos, deste Estatuto, bem .como, os casos
omissos. · ,
' §ÚNICO -A Assembléia Geral funciona:
1) Em primeira chamada, no mínimo de dois terços das sócias;
2) Em segunda e última chamada, com qualquer número de sócias;
3) O intervalo entre uma e outra chamada será de trinta minutos .. ·
Artigo 14º: A Diretoria compéte zelâr pelos lnteressesdaAssoêiação de Mulheres.
Rurais de Pato Branco. Esta será eleita a cada dois anos, em Assem,.\:lléi~-~~ral ·
Ordinária e que a Diretoria eleita será composta d9s seguint.es car;~~f.<-'?f . v;<$-~
- Presidente·.. . ·.· · · · • • . i . i/ \
. . . 'd t . j '' /Y . - Vice Prest en e \. · . · ·····'''"'''' l - 1ª s· ecreta' rt'a· .. PROlESTC•e . / ..
, REGISTRO.O~
• 2ª Secretária . ·'.), º .. ocu.M•. Nros <!.<?:-. !_)'ô . rO' . " 1ª Tesoureira· . · JiRAN,, .,_.*...:_,..,,,.,..,,,
- 2ª Tesoureira
§ 1º - Compele â Diretoria criar departamentos ou comissões quantas forem
necessárias para o desenvolvimentojunto a Comupidad13.
§ 2º - os cargos acima referidos, segundo as ·necessidades da Comunidade,
serão indicados pela Diretoria e referendados pela Assembléia Geral. . ' .
§ 3º - Resolver os casos omissos e propor. à Assembléia Geral, as modificações
que se fizerem necessárias no Estatuto. · ·
§ 4° - Os cargos da Diretorià, serão providos por sócias residentes na área
determinada por este estatuto.· · · · · ··
· § 5° · Os membros da Diretoria, do Conselho Fiscal,·· do Conselho Deliberativo,
terão direito de votar nas reuniões da Diretoria.· ·
§ 6° - Reunir-se ordinariamente. a cada 6Q dias, e quando necessário
extraordinariamente, ·
§ 7º · Apresentar balanço de atividades realizadas em seu mandato, por ocasião
. de transmissão de cargos. . · ··
§ 8° ·Apresentar duas vezes por ano, b.alancetes demonstrativos.
§ 9° ·Fazer observar tudo 6 que prescreve este Estatuto.
. . . . . .. ·. . . .• .. . ·. ..· · ... ·· . ,' . § 10° ·Comunicar as Assoei.adas, as resoluções tomadas,desde que estas sejam
do interesse pessoal das mesmas. · · · · · · · · ·· ·. · .. ' . . . .
§ 11° · Quaisquer membros da Diretoria; pocler~o ser reeleitos para o mesmo
cargo, somente por mais um periodo contínuo. · · ·
§ 12° ·Qualquer membro poderá deixar o.cargo, provisoriamente ou reassumi-lo,
mediante a comunicação escrita a sua substituta legal; ouvid<i pela Diretoria.
§ 13º - Passando o período .de solicitação de. afastamento do. cargo; deverá
comunicar por escrito a sua substituta legal.e a Diretoria no prazOde sete dias.
.. .z-ç,.,~b<
(~J'"
- · - . Rt:;GlSTRQ DE_ -
. .·· . - . '· . ~· - - PRÜtÉStqe.'
. §.14º ·Convocar a Assembléia Geral, sempre que houver necê;sidad~~~9'~~~~;6"<('<-
§ 15º - Admitir ou recusar candidatas à sócia, bem como determinar sua exclusão;
mediante aprovação da Assembléia. ·
. . _. . . '
Artigo 15º: A Presidência é. constituí dá de uma Presidente e uma Vice-Presidente
e a elas compete:
A Presidente
a) Convocar, presidir e encerrar as sessões da Diretoria e Assembléias
Gerais; · ·.· ·. · · .· ·. · , .. ·.. .. ·
b) Anunciar a Ordem do Dia e os assuntos a discutir;
c) Procurar por todos os meios, fazer discutir os assuntos não
passando a outro sem ser o anteder aprovado off não; .
d) Conceder, negar ou retirar a· palavra da sóc;ia que desviar o .assunto
· em pauta ou pretender tumultuar a sessão;·. ·
e) Zelar pela fiel execqção do estatuto, regulamentos e resoluções
aprovadas; ·.. · . · •
f) Assinar todas as autorizações de gastos, retiradas bancárias, recibos
e correspondências; · · · ·
g) Providenciar para. que todos os cargos elétiyos e de confiança
estejam preenchidos; . ·
h) Rubricar todos os livros da Associação;
i) Representar .. a Associação, ou fazer-se representar em todas as
soÍehidades a que.for convidada; .
j) Solucionar os casos de urgt§ncia, 9ubmetendo-os à aprovação da
Diretoria; · · .. ..·. · · · ·. · . ·. .· . .. ·
k) Apresentar, anualmente, à Assembléia Geral, relatório das atividades
e prestação de cóntas; · ·· . . ..
1) Convocar o Conselho Fiscal e Deliberativo, quando · julgar necessário. · · · · · . . . · .· . . . - . -
§ ÚNICO :.. A Vice-Presid~nte, compete substituir ~ . Presidente if~ seus
impedimentos e assessorá-la em todas asrealizações ..
Artigo 16º: A Secretária é con$tituída de 1".S~cretária e 2ª Secretária: • • ·.-,- -- - o ._ ., -· - ' •
A 1ª Secretãria compete:
a) Substituir a Presidente e a Vice~Presidente, nos seus impedimentos;
b) Ter sob sua guarda e responsabilidade, tôdos os livros da Associação,
exceto os que estiverem em uso da.tesouraria; . . . .
c) Secretariar e redigir as Atas de todas as reuniões de Diretoria, da
Assembléia Geral e de. todas as reuniõespresididas pela Presidente ou sua
~'\)\\• "'<Ff11Ô
·[!> \'?, ~
"'fls~~ ··~~· .. &.
~~ ,,,~~··."···-.,.~
/()RiO ''·· ·
. /·0'-- . '.y . . / . . . ~
· ... ;.~:~ ."'. "V/«.').~> .. · ·.
'"'""uta sejam apreciadas, '""ª'· apre""'""'°'" e aprovadas ou não; "" """''" · 'ª'"'"'" • f~ ·.. ... • qÊJFfANí'J?_;« ~~ ~ · · ·.
d) Ler nas reuniões · da Diretoria, toda a •.· corn~spondência enviada ·a
Associação; . . . .
e) Redigir a correspondêneia solicitada pelos diretores; fornecendo os dados
respectivos;
f) Assinar, com a Presidente, todas as corresp9ndências da Associação;
g) Oficializar, no. prazo de 48 (quarenta e oito) horas, as Associadas que forem ·
desligadas, suspensas ou nomeadas para qualquer cargoou comissões\
h) Entregar a secretaria a seu .sucessor, com minucioso relatório e inventário
de tudo quanto pertencer a mesma. ·
§ ÚNICO - Compete a 2ª Secretária, subsfüpir a 1ª Secretária, nos seus
impedimentos e auxiliá-la em todas as atividades. afins.
Artigo.17°: A Tesouraria é composta· de urna 1 ª Tesoureira, .urna 2ª. Tesoureira, e
a elas compete: ·· ·
A 1ª Tesoureira compete:
a) Ter sob guarda e responsabilidade, oPatrimônio da Associação;
b) Arrecadar jóias, anuidades, contribulções e demais. renda.s ao
Movimento de valores; . .· . .
c) Assinar com a Presidente, os cheques e d.ernais papéis relativos ao
Movimento de valores; .
d) Ter sob sua guarda o livro caixa; . . .
e) Elaborar o balariço anual e os iílventárimi patrh:noniais;
f) Fazer os pagamentos autorizados pelaDiretoria; ·
g) Apresentar, anualmente ou em caráter: extraordinário, . os documentos
hábeis para a Presidência da Associação; · ·
. § ÚNICO - Compete a. 2ª Tesoljreira; substituir a 1 ª Tesoureira nos seus
impedimentos e auxiliá·la em todas as suas atividades afins.
Artigo 18°: O Conselho Fiscal será composto d~ três Membros Efetivos .e três
Suplentes, tendo um Presidente, lodos eleitos pela Assembléia Geral, e com igual
tempo de Gestão da Diretoria. ..· . · . . · · .· .
Artigo 19°: O Conselho_ Fiscal tem encargo de:
a) Examinar os balancetes, bem comoo balanço anual e emitir pareceres a
respeito; . · .· . · · ·. · ·
b) Fiscalizar os atos da.Diretoria e da Tesouraria;
il~· .de P<I;,
~~ _,\\ o~ Ef1sP--g ·"&·"[? v. .
--- ·º·. ~<)'\·_O}-t~o -vJ;:~~ ,{·,<;;:./'" .'%·
i ;_,• tr ' .· .
o) rnud>c e op;n" oobre e ,;iu,,,, ;"'""';" '' "''º';'''°' 4k~ 1"
d) Aprovar a tabela. de taxas eco11tribtlições; .· • . · .· · .. · ·. · CJliiRANCP'
e) Reunir"se bimestralmente, em carátér. ordinário .. ,e extraordinário;-pôr
convocação de suaPresidente da Diretoria ou por solicitação da maioria
simples de seus membros;. · · · ·
f) As deliberações do Conselho Fiscal serãotomadas por maioria simples ·
de votos de seus membros presentes e registrados em seus livros
próprios dé atas;
g) Se o Conselho Fiscal não der cumprimento às suas obrigações a
Diretoria podérá tomar as providências cabíveis; . .· . · .· .
h) A Presidente do Conselho Fiscal cabe escolher uma Seçretéria entres
seus membros; . .. . .
i) E Assegurado a Presidente dó Conselho Fiscal, nas reuniões, o voto de
desempate. · · ·
Artigo 20º: Compete as,. suplentes do Conselho Fiscal,supstituir.aos. membras··
titulares, quando convocados pelaPresjderte em casos denecessidade. ·
Artigo 21°:0 Conselho Deliberativo tem o cargo de: ..
a) Apreciar os relatórios das atividades e o movimento monetário da
. Associação, apresentado!) pela Diretoria, juntamentE) com o Conselho
Fiscal; . · ·.. · · . · • .· • .·· · .. · · . . · • ·· ·
b) Tomar conhecimento das nomeações dos membros de Departamentos ·
e/ou Comissões efetuadas pela Diretoria;.
c) Deliberar nos casos em que ,a Diretoria Executiva julgar suspeitos ou
não chegar a uma solução; . .· · .. ·. .. . . .
d) Em caso de demissão coletiva da Diretoria, deverá assumir a Direção da
Associação,.providenciandonova eleição no prazo de 3Q.(trinta) dias;
e} Julgar os atos da Diretoria, convocando-a para prestar esclarecimentos
sempre que entenderr1eceSsário; . ·. · .· · . . . . · · ··
f) Participar de reuniões conjuntas com a Diretoria, sempre que entender
. necessário; . . · . . · ..
g) Projetar e discutir qualquer alteração ou'reforma.do Estatuto, so~citando
· à Diretoria conyocação de ,Assembléia Geral Extraordinária para este
fim; . · · · ... ·. · .. ····· .· · .. · .·· · ·. ·. ·. ·. · ·
h) Interpretar ó Estatuto, zelando pela boa aplicação do mesmo;
i) Reunir-se, a cacja 2 meses, para apreciáçã0 do trabalho comunitário
desenvolvido pela Associação; ·
j) Reunir-se todas as vezes que a Presidepte · da Associação . achar
necessário; · · ·
§ ÚNICO: Cabe a Presidente do Conselho Deliberativo, escolher uma Secretéria
entre os seusmembros. · ·
··-.·~······.·.··.·.··.·· ... •.· .. ··.·· .• ·.·.···.·~··.· .. · .. ·· .. ·.· •... - - .: .. · - . ~-
~···
~········ ~.-'" ,,,; .
~····· ..
~;.·i·
Q
.: '10' . - ,- -j,,,,"'\-. _r.. . v;,_.. .. ~
Artigo 22º:. Compete as suplentes do Cons~lho Deliberativo, /s~~s .. <:-~. membros titulares, quando convocados pela Presidente em caso de heces . . .- . . . :.' -, - -_ . - ' ' .- - \ ' --
\
PRO"r"ESTO É
REGISTRO DE ,
-- '\PT;.. OQCUMÊNTOS ~
CAPÍTULO V
. o &[?ANÇO, ··
DAS ELEICÕES
Artigo 23º: As eleiçõespara a DiretoriaExecutiva, Conselhofl~cal e Deliberativo,
. serão realizadas a cada dois anos em Assembléia Geral Ordinária, por voto ou por
aclamação pela Assembléia. . · . . · · ·
Artigo 24º: No caso das Eleições secretas, elas serão. nominais, ·em cédula úhica
e impressa com o nome das candidatas fornecida r:iela Diretoria em exwcicio.
Artigo 25º: Todas as Associadas poderão ser cani:lidatás a cargos eletivm;..
Artigo 26º: Todas as Assoeiadas sem débito e presente poderão votar devendo
assinar o livro de presença\ obedecendo as exigências anteriores estabelecidas·
pela Diretoria em exercício. ·· · . . . . - .
§ ÚNICO: As Associadas analfabetas; também poderão votar e seus nomes
devem ser ánotados pela Presidente da f\11e$a Eleitora no livro de Presença.
Artigo 27°: A Presidente. da Mesa.Eleitoral, seré nomeada pela Presidente· em
exercício da Associação e este escolherá as escrutinadas,
Artigo 28°: Será considemdo eleita a candidata que tiver maior número de votos ..
§ .1° - Em caso de empate, prevalecerá a maior idade da candidataa Pmsidência:
§ 2° - Todo o voto em duplicáda ou que contiver qualqüer impressão que o
identifique, bem assim os que fizerem acompanhar de escrilosjocosos ou mesmo
sem a rubrica da Presidente da MesaEleitora,'.serão considerados nulos. ·
§ 3° - Toda e qualquer tipo de campanha para eleiç'3,o dâ Diretoria deverá,cessar
até 24 (vinte e quatro) horas antes do.pleito. · . · · ·. · 1 . ,'.
-.·-,'
.
····~···
--------~---·
. --~ . . -.. '•
. . . . :
' . . . - . . .
. · Artigo 29º: A Associação de Mulhert?s R~rais Poderá permitir a· ~riação de .
Departamentos ou Comissões filiadas a ela, visan.do ::iprimoràr o atendimento das.
suas finalidades, conforme as neces.sidades sentid.as. · · ·
· Artigo 30º: Os Diretores ~u Coordenadoràs dos Departan;.entos ou Comissões,
serão indicados pela Diretoria e referendadas pela Assembleia Geral. . . . - . -. ' ' -
. Artigo 31º: Os. Departamentos ou Comissões ·pqderão ter s.eus regulamentos
próprios desde que não contrariem o presente Estatuto ..
ÇAPÍTULô VU
DOS BENS PATRIMONIAIS
Artigo 32º: O patrimônio da Associação é constituído:
a) Dos bens móveis e imóveis qu$ vier a possuir; ·
b) Das contribuições das Associações; · ·
e) De subvenções legados, donativos, ele;
d) Das vendas patrimoniais;
e) Dos resultados das atividades sociais .
. Artigo 33°: Os saldos apurados nó fim .. de cadEi ·exercício, só poderão ser
·aplicados na aquisição de bens movéis e imóveis.
CAPÍTULO'VIU ..
·DAS DISPOSIÇÕES . .GERAIS . \
,
Artigo 34°: No. caso·· de demissão coletiva da Diretoria Exe"cutiva; assumira a
Direção da Associação o Presidente do Conselho Deliberativo; que em um prazo
de 30 (trinta) dias, convocará AssembléiáGeral para a eleição da nova Diretoria.
· Artigo 35°: Qualquer um dos cargos que v~gar~m por qualquer tempo,. será
provido por nomeação da. Diretoria, referendados pela'Assembléia Geral. . . .
Artigo 36º: A Associação de Mulheres Rurais érepresentadajudiciàlmente ou
extrajudicialmente, ativa e pas~. ivamente ..• por sua Presidente ou substituta le.gal. . _, - . .
~~- óe Pq.'Ó_ ... -
. ;/' \-:-1 ç: . ..... _\:.-t' (l.'l
- 6 f\S~ 5- ~...--.··-. ;_ -_
• ·'(, """i21. 9/1:6. fi.i 9 ~i~''.i '· .... ~;~~' - ~~-
• ' ' ' . ' .. · · .. ' ' ' ,'' , ....•.... ·.·· .. · •' ''. /~' ; .. . .-. . . . · . ' ._- . -- '.- , ~-- _·_f:ROTE(->TOE . ,. - . . -- · - . .REGi$TROOE
. .. . . ._ . _ ,-.. ·- _- - - -:(). -·OCCUív'ÍENT0$. ~
Art~go 37°: Nenhum mem~r~ d.a Associação responderá por qualquer 1'.~~~'S?,'q Entidade, nem mesmo subs1d1anamen\e. . · · · .· . ·. . ·•· · --· ·
Artigo 38º: A AssociaÇão não remunera por qualquer título ou forma, .os cargos da·
Diretoria e não distribui lucros, bonificação ou vantagens a dirigentes,· mantedores
.ou associad.os sob nenhuma foram ou pretexto> . · · . - . ' -
Artigo 39º; Os nomes dasSódas Fundadoras são ps constant~s nos Livro Ata. " . ' ,_ -
Artigo 40º: Par~ que a Associação seja dissolvida,· énecessá.rio que votem no
mínimo% (três quartos) das Associadas, em pleno gozo de seus direitos sociais.
Artigo 41°: Em. caso de dissolução da Associação de Mulheres Rurais o voto é
levado em consideração comó as demais Associadas, · · · · . - - . . . . . . . ' . , . - -- .. . :
Artigo 42°: Em caso de dissolução; o acervp social àdquirido.<,ipós esse Estatuto,
será destinado a uma instituição semelhante, a escolha' .da Ass.embléia Geral. ·
Artigo 43º: A . participação em questões ou discussões de cunho políticopartidário, religioso ou racial, .em nome .da Associação de. Mulheres Rurais, só
poderá ocorrer por parte da Diretoria, Representantes ou Associadas, desde que
previamente autorizada pela Assembléia Geral qonvocada para este fim ...
Artigo 44°: A entrega de chapas para a eleição da diretoria, do Conselho Fiscal e
do Conselho Deliberativo; será feita com antecedência de no m inimo 7 (sete) dias
antes da data prevista para eleição. · ···
Artigo 45°: Durante a Assembléia Geral Ordinária, para passagem de poderes,
deverão ser apresentados os demonstrativos gerais da tesouraria e um relatório
da Gestão que está terminando seu mandato. ·
Artigo. 46º: E obrigatório· que todas as Sócias te~h<,im o conh~ci~~nto do
Estatuto. · ..
§ ÚNICO - A alegação da ignorância para ju;tificação da falta, em nenhúltl caso
será aceita pela Diretoria, · · · . I
. Artigo 47°: Poderá a Associaçao pron:iover sessões festivas~~ l:\enefício próprio, :
Artigo 48°: Os membros da Diretorià, Co~selho Fiscal e Conselho Deliberativo
que deixar de. comparecer a 3' (t.rês). reuniões, consecutivas ou não; sem justificar
por escrito a sua ausência, será substituído em seu cargo:
,_, ...
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS.
Artigo 49º: As medidas transitórias que se fizerem necessárias serão tomadas
pela Diretoria ou pelo Conselho Fiscal ou pelo Conselhó Deli9erativo e conforme o
caso, devendo os avisos ser fixados rio quadro respectivo em local bem visivel,
até novas disposições as revogarem, · ·
.· Artig() 5oó: o. presente. Estatuto poderá.sofrer ernenda ouref9rmulaçao,. ou ser
substituído em Assembléia Geral, mediante a apresentaçã.o de proposta pela
Diretoria ou por dois terços (2/3) das Associadas, apó~ um ano d(;l vigência do
mesmo.
··Artigo 51°: A presente alteração do I:statutoent.ra em vígor•na data de sua· .
aprovação pela Assembléia Geral, revogando"seasdisposiç(>es em contrário. ·
. Artigo 52°: A Diretoria providenciará o registro desta alteração, deste Estatuto na
. C.omarca de Pato. Branco, Estado do Paraná e na Secretada de Desenvolvimento Social. · · · · ·. · . .
Artigo 53°: Os cas9s omissos .da presente alteração estatutária serão resolvidos
pela Diretoria e posteriormente referendados pelá Assembléia Geral, dentro do
prazo de 90 (noventa) dias. · · .· · · · ·
. Pato Branco, 31 de julho de 2008.t
··-©~~····./•.··· .. ···.·•····.···· ·.· ... Eleoipe CafurtaSmidehe •... · ...•........ ···.· . Presidente da Associação de Mulheres Rurais dePât~ 'Branco
' I
;:. :
. . ' ~'-'tOi;tlC lll4ftJi;:.
·. r·· .. ' .. ~!õGAjlV. iEJRA .. S;\MA.R,l .• ··.i · ..•..... ·.X · .. . ·· ..... * -~
. ·. ~tifo· Pato erun<><> '.-.; P.i&R ~. ~ \
. .· · Dt:nruweooc~~ ·
~
' • • • 41
i
t
t
• • • 41
•
..
' • ·• ' liii ··• • • e
Ci
'
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
Secretaria de Assistência Social
DECLARAÇÃO DE CONDUTA E IDONEIDADE MORAL
Declaro para os fins que 'se fizerelli- necessários, que a Secretaria Municipal de
Assistência Social não possui informações que .. desabonem a conduta e idoneidade moral da
Associação Municipal de Mulheres Rurais de Pato Branco e dos membros do Conselho da
Associação de Mulheres Rurais de Pato Branco.
Pato Branco; 29 de maio de 2014.
1
Rua Theófilo Augusto loiola, 264 - Bairro Sambugaro CEP: 85.502-480 - Fone: (046) 3225-5544 - Email: admsocia1@patobranco.pr.gov.br
\
DECLARAÇÃO
Eu, Clemilda Dala Costa Marques Carneiro, RG nº 3.693.098-5, CPF nº
881.464.219-20, residente e domiciliada à Rua Pio XII, centro, na cidade de
Pato Branco, Estado do Paraná, declaro que a Associação de Mulheres
Rurais de Pato Branco - AMR, com sede a Rua Oswaldo Aranha, 377,
centro, na cidade de Pato Branco, inscrita no CNPJ 11.553.086/0001-04
não possui balanço patrimonial por não ter movimentação bancária no
período de 24 de julho de 2008 até a presente data.
Pato Branco, 28 de maio de 2014.
Cl•mllda ~"ª M•"!••' cameko
Clentla Dala Cosia Marques Carneiro
CRC 049202I07PR
Cl'f 881'464219-20
QUALIFICAÇÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA DA ASSOCIAÇÃO DAS
MULHERES RURAIS DE PATO BRANCO-AMR
Presidente: Graciele Righi Lora, casada, agricultora, residente na
comunidade de Independência - Zona Rural, Pato Branco - PR
CPF: 978.324.219-91
RG: 4.692.235-2
Vice Presidente: Zilma Vasata, casada, agricultora, residente na
comunidade da Fazenda da Barra, Pato Branco - PR.
CPF: 840.170.469-04
RG: 6.190.270-4
Primeira Tesoureira: Elza Faccin Zoche, casada, agricultora, residente na
comunidade de Bela Vista, Pato Branco - PR
CPF: 161.899.739-49
RG: 1.027.010-3
Segunda Tesoureira: Terezinha Tavares, casada, agricultora, residente na
comunidade de Sede Dom Carlos, Pato Branco - PR.
CPF: 019.067.969-71
RG: 6.914.717-8
Primeira Secretária: Genorci Maria Tabachinski Cigolini, casada,
agricultora, residente na comunidade de Sede Gavião, Pato Branco - PR.
CPF: 840.056.109-00
RG: 6.225.567-6
Segunda Secretária: Zanete Ronsani, casada, agricultora, residente na
comunidade de Sede Dom Carlos, Pato Branco - PR
CPF: 008.004.169-88
RG: 4.922.455-9
RELATÓRIO DAS PRINCIPAIS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA AMR
• Concurso de tortas doces e salgadas;
• Café rural;
• Campanha Estrada Rural Não é Aterro Sanitário;
• Participação nos eventos do dia da mulher;
• Participação em cursos em parceria com Secretaria de Agricultura;
• Participação em viagens técnicas;
• Participação em campanhas contra o câncer de mama;
• Desfile no dia sete de setembro;
• Doações ao Lar dos Idosos São Vicente de Paula e SOS Vida.
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 125/2014
Pretende a ilustre Vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, autora do
Projeto de Lei em epígrafe, obter o apoio do douto Plenário desta Casa de
Leis, para declarar de utilidade pública municipal a "ASSOCIAÇÃO DE
MULHERES RURAIS DE PATO BRANCO - AMR", entidade civil, sem
fins lucrativos, com sede na Rua Osvaldo Aranha, 498, Centro, em Pato
Branco, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ sob nº 11.553.086/0001-04.
Em síntese, justifica a autora da proposição, que a referida associação prima
pela congregação das mulheres agricultoras, apoiando sua legítimas
aspirações, pugnando por seus direitos e interesses. Luta pelo reconhecimento
e valorização da mulher rural como pessoa e trabalhadora, ampliando sua
auto-estima e desenvolvimento social. Estimula o espírito de solidariedade e
comunidade entre as integrantes, no sentido de desenvolver e melhorar as
condições de vida das mesmas no que ser refere à saúde, previdência social,
lazer, meio ambiente, segurança alimentar e geração de renda.
É o brevíssimo relatório.
Com a declaração de utilidade públíca terá a referida entidade condições de
pleitear recursos em órgãos e esferas governamentais, objetivando
implementar as finalidades consignadas em seu estatuto social .
Do estatuto social anexo, depreende-se que a referida entidade tem por
finalidade precípua, entre outras, congregar agricultoras da comunidade de
Pato Branco, apoiando suas legítimas aspirações, pugnando por seus
interesses e direitos.
A proposição está acompanhada de relatório de atividades realizadas pela
referida associação, em atendimento ao disposto no inciso IV do art, 3° da Lei
nº 2.340, de 1 º de junho de 2004, que estabelece normas para a declaração de
utilidade pública no Município de Pato Branco.
Os eventuais recursos (auxílios) a serem pleiteados pela aludida entidade
civil junto a municipalidade, após obtenção da declaração de utilidade
pública, dependerá de expressa previsão orçamentária e disponibilidade
financeira, para serem deferidos, conforme determina a Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 65505-030 Paraná
e-mail: fegislativo@wln.com.br - site: www.camarapatob
\
Estado do Paraná
Compulsando os demais documentos anexos, constata-se que a referida
entidade atende aos preceitos consignados na Lei nº 2.340, de 1º de junho
de 2004, que estabelece normas para a declaração de utilidade pública no
Município de Pato Branco, bem como em relação a comprovação de ilibada
conduta e idoneidade moral da Presidente e Tesoureira da entidade, que
cumpre também a previsão contida na Lei nº 4.367, de 23 de julho de 2014.
Cumpridas as formalidades legais, opinamos em exarar parecer favorável a
regimental tramitação da matéria, competindo as Comissões Permanentes a
análise sob o fundamento de mérito.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 20 de agosto de 2014 .
. "· 1~ ...... ~ '
_ _J~~~i~=~·=:-- ..........._.
\
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL
CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
Nº 30793622014
O Departamento de Polícia Federal CERTIFICA, após pesquisa no
Sistema Nacional de Informações Criminais - SINIC, que até a presente data, NÃO CONSTA
registro de antecedentes criminais em nome de GRACIELE*APARECIDA*RIGHI*LORA,
nacionalidade brasileira, filho( a) de TEODOMIRO RIGHI e DELVA DIT ADI RIGHI, nascido( a)
aos 18/03/1967, Documento de identificação 46922352 SSP/PR.
Observações:
1) Certidão expedida gratuitamente por meio da Internet em conformidade com a Instrução Normativa nº 005/2008-
DG/DPF;
2) Esta certidão foi expedida com base nos dados informados e somente será válida com a apresentação de documento
de identificação para confirmação dos dados;
3) A autenticidade desta certidão DEVERÁ ser confirmada na página do Departamento de Polícia Federal, no endereço
(http://www.dpf.gov.br)
4) Para evitar incorreções no nome do titular, os espaços foram substituídos por asteriscos(*);
5) Verifique, antes de apresentar ou aceitar esta certidão, se os nomes foram informados corretamente e se há apenas um
asterisco entre cada nome ou sobrenome do titular;
6) Esta certidão é válida por 90 dias.
Brasília-DF, 14: 18 de 18/08/2014
lllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllll ~30793622014*
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL
CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
Nº 30793282014
O Departamento de Polícia Federal CERTIFICA, após pesquisa uo
Sistema Nacional de Informações Criminais - SINIC, que até a presente data, NÃO CONSTA
registro de antecedentes criminais em nome de ELZA *ZOCCHE*FACIN, nacionalidade
brasileira, filho(a) de JOSE ZOCCHE e HELENA TONELLI, nascido(a) aos 02/12/1948,
Documento de identificação 10270103 SSP/PR.
Observações:
1) Certidão expedida gratuitamente por meio da Internet em conformidade com a Instrução Normativa nº 005/2008-
DG/DPF;
2) Esta certidão foi expedida com base nos dados informados e somente será válida com a apresentação de documento
de identificação para confirmação dos dados;
3) A autenticidade desta certidão DEVERÁ ser confirmada na página do Departamento de Polícia Federal, no endereço
(http://www.dpf.gov.br)
4) Para evitar incorreções no nome do titular, os espaços foram substituídos por asteriscos(*);
5) Verifique, antes de apresentar ou aceitar esta certidão, se os nomes foram informados corretamente e se há apenas um
asterisco entre cada nome ou sobrenome do titular;
6) Esta certidão é válida por 90 dias.
Brasília-DF, 14:17 de 18/08/2014
11111111111111111111111111111111111111111111111111111111111111111
*30793282014*
lfA+~rt
POLÍCIA
~
D"AR<AMENTD DA PDUCIA CIVOL l
DO ESTADO DO PARANA
INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO DO PARANÁ
ATESTADO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS Nº 2014.250.01155
Nome: ELZA ZOCCHE FACIN
Número do RG: 1.027.010-3
Nome mãe: HELENA TONELL/
Nome pai: JOSE ZOCCHE
Data nascimento: 0211211948
Naturalidade: PATO BRANCO/PR
A pessoa acima qualificada não possuí antecedentes criminais no Instituto de Identificação do Paraná, até a
presente data.
Documento emitido nos termos do artigo 20 do Código do Processo Penal, Dec. Lei n º 3. 68911941 e artigo
202 da Lei de Execução Penal, Lei nº 7. 21011984.
PATO BRANCO, 13 de Agosto de 2014.
llPR llPR llPR ""~ "";;J)~ llPR l.~IPR llPR IIPR llP
PR !IPR 11pr . " llrn " > "º n.:·, ·,li' .... ' R !IPR llPR
llPR llPR li < llPR llPR · ~.i , .. , 1IFR llPR llP
PR flPR llPL -r. llPR HIJH \J;.&R HPP llPR HP-1'.i' l!PR HPR llPR
llPR !IPR !IP" . llPR !!PR llP
PR !IPR llPF NEWTON TADEU R0CHA1R !IPR llPR
flPR 11PR UPn ner. n DIRETOR ~!\ 11rr> tlPR l!PR !IP
1-Documento expedido pelo posto 250 às 13:16
2-A autenticidade deste documento poderá ser confirmada no site www.ii.pr.gov.br informando o código: 6c8168a16109fc7415120db13c7a64a6
~ 9; ~
Nome:
Número do RG:
Nome mãe:
Nome pai:
Data nascimento:
Naturalidade:
DEPARTAMENTO DA POLÍCIA CIVIL
DO ESTADO DO PARANÁ
INSTITUTO OE IDENTIFICAÇÃO DO PARANÁ
ATESTADO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS Nº 2014.250.01152
GRACIELE APARECIDA RIGHI LORA
4.692.235-2
DELVA D/TAO/ RIGH/
TEODOM!RO R/GH/
1810311967
PATO BRANCO/PR
A pessoa acima qualificada não possui antecedentes criminais no Instituto de Identificação do Paraná, até a
presente data.
Documento emitido nos termos do artigo 20 do Código do Processo Penal, Dec. Lei nº 3.68911941 e artigo
202 da Lei de Execução Penal, Lei nº 7.21011984.
PATO BRANCO. 13 de Agosto de 2014.
llPR llPR llPR "'"~ ...... 'fPR i.~IPR llPR llPR llP
PR !IPR llP• . " nrn" ' !JP l'J.::, ·, W " ' R llPR llPR
llPR llPR li 1 llPR llPR ~.{ , .. , 1IPR llPR llP
PR HPR !!Pi .,.., llPh' HPh' IH-IP JIPP IJPR !!PR IJPR HPR llPR
llPR llPR llP'" ~· llPR llPR llP
PR llPR llPF NEWTON TADEU ROCHA 'R !!PR llPR
llPR lfPR liPh H•0 1< DIRETOR -h 11rK t!PR !lPR BP
1-Docurnento expedido pelo posto 250 às 10:06
2-A autenticidade deste documento poderâ ser confirmada no site www.ii.pr.gov.br informando o código: 59c2302049b257cb5f2c2f02ffeb2bca
~,dep_.0 (~FI&'!; ~~~'fmntã< da Dir.etoria da Associação das Mulheres Rurais d ,,J
<>~~~O "'~ ~ •.... Pato Branco !' \b " 0 ~-~ \l\. i' "l\e• < e. """\\"' • .,~ .
'-' i\ \l\t
{
, ~\l~G~ oi\Gl<I\ 1
· · · . . · quatro rd. de julho de dois mil e' quatorze no Auditório do Sindicato
"° · Rural f'~6 .co, sita. a Rua Osvaldo Aranha, 377, reuniram-se as
'
~1 i4ir~~ iação das Mulheres Rurais de Pato Branco.para deliberarem
.....:~~(1;1,'.ê<1:é'j ;rtl_1nte ordem do dia:a)Afastamento como membro do conselho fiscal
da (~ociP.1Ção) digo associada Leonira Viganó Tesser ; b)lngresso de nova
componente' para o conselho fiscal, e) Informações referentes a proveniência do
valor apresentado no dia da eleição da diretoria em dezoito de dezembro de
dois Mil e doze.d)Assuntos gerais. Com a palavra a presidente da associação
agradeceu a._ presença de todos explicando o porque da realização da
reunião.Em seguida a associada Sra .Leonira Viganó Tesser explicou os
detalhes do afastamento.sendo entendido por todas os associadas suas
razões.Afastamento este solicitado através de requerimento e devidamente
aceitado pela presidente na data de trinta de junho de dois mil e quatorze.Em
seguida foi apresentado pela Sra. Dionise Oldoni Guimarães.nome este que foi
aceita por unanimidade pelas presentes para compor o conselho fiscal ficando
a diretoria assim constitu!da:Presidente Graciele Aparecida Righi Lera VicePresidente: Zima Maria Vasatta, Secretaria: Genorci Maria Tlbachinski Cigolini
Segunda Secretaria Zanete Lucia Tadiotta Ronsani, Tesoureira Elza Zocche
Facin,Segunda Tesoureira Terezinha Maria Tavares,Conselho Fiscal Dianílce
Guimarães,Luci Scalabrim Cossul Suplentes do Conselho Fiscal lvanice Gilioli
e Líndaura . Rosa Vans.Quanto ao valor repassado (quando da troca da
diretoria, e é apenas um digo da diretoria que deixa o cargo para nova diretoria
e este valor é proviniente de contribuição de associados e eventos realizados
pela associação. Não havendo mais nada em se tratar eu eu Genorci Maria
Talba Chinnki cigolíni, Secretaria da associação lavrei a presente ata que vai se
assinada por mim secretaria e demais diretoras.
G;Jvo;_~ bEh~ rÓr~ciele Lora
Presidente · ·
\
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei nº 125/2014
Os membros da Comissão de Justiça e Redação se reuniram para analisar ~;'
e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 125/2014, de 3 de junho de 2014 - i.
Declara de Utilidade Pública Municipal a AMR - Associação de Mulheres ,
Rurais de Pato Branco. ~· .. ~
··r~
:;i>
·~
~o e
Em síntese, justifica a autora da proposição, que a referida associação 'f
prima pela congregação das mulheres agricultoras, apoiando suas legítimas ~
aspirações, pugnando por seus direitos e interesses. Luta pelo reconhecimento @
e valorização da mulher rural como pessoa e trabalhadora, ampliando sua 1';\
auto-estima e desenvolvimento social. Estimula o espírito de solidariedade e ;!;
comunidade entre as integrantes, no sentido de desenvolver e melhorar as
condições de vida das mesmas no que ser refere à saúde, previdência social,
lazer, meio ambiente, segurança alimentar e geração de renda.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação do
presente Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 22 de agosto de 2014.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@ camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI Nº 125/2014
Declara de Utilidade Pública Municipal a AMR -
Associação de Mulheres Rurais de Pato Branco.
Art. 1° Fica declarado de Utilidade Pública Municipal a AMR - Associação de
Mulheres Rurais de Pato Branco, entidade civil, sem fins lucrativos, inscrita sob o CNPJ nº
11.553.086/0001-04, com sede e foro em Pato Branco, Estado do Paraná.
Art. 2º A entidade referida no Art. 1 º se obriga a apresentar anualmente ao
Executivo Municipal relatório circunstanciado dos serviços prestados à comunidade durante o
exercício anterior.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 125/2014, de autoria da Vereadora Leunira
Viganó Tesser - PDT.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com .br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUOOFSlE
PATO BRANCO 1 SÁBADO E DOMINGO, 30 E 31 DE AGOSTO DE 2014 1 ANO XXlX 1NÚMERO6167 ! EDIÇÃO REGIONAL! DIARIODOSUOOESTE.COM.BR 1 PAG B2
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
ijij§i§iiiipf;!ii:lm!PJl•ljfJi•):i;\)~$·
LEI Nº 4.386, DE 28 DE AGOSTO DE 2014
Declara de Utilidade Pública Municipal a AMR-Associação de Mulheres Rurais de Pato
Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Fica declarado de Utilidade Pública Municipal a AMR -Associação de Mulheres
Rurais de Pato Branco, entidade civil, sem fins lucrativos, inscrita sob o CNPJ nº
11.553.086/0001-04, com sede e foro em Pato Branco, Estado do Paranâ.
Art. 2º A entidade referida no art. 1 º se obriga a apresentar anualmente ao Executivo
Municipal relatório circunstanciado dos serviços prestados à comunidade durante o
exercício anterior.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 125/2014, de autoria da Vereadora Leunira Viganó
Tesser.
Gabinete do Prefeito, 28 de agosto de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em ___ , ___ , __
~11ç:1~ "e"ce=,-•'O"w"""º"º"º"'"""""w""""-'º-,~DO SUDOESTE DO
PARANÁ-DJOEMS
Publicado em ___ , __ , __
Ediçao: PAG. ·e· JORNAL DIÁRIO 00 SUOOEST_E __ _
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 01/09/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Pãglna 1
PROJETO DE LEI Nº 125/2014
RECEBIDA EM: 03 de junho de 2014
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública Municipal a AMR - Associação de Mulheres
Rurais de Pato Branco
(entidade civil, sem fins lucrativos, inscrita sob o CNPJ nº 11.553.086/0001-04, com
sede e foro em Pato Branco, Estado do Paraná).
PROPONENTE: Leunira Viganó Tesser - PDT.
LEITURA EM PLENÁRIO: 04/06/2014
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 20/08/2014
Relator: Claudemir Zanco - PROS.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 25/08/2014 -Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Ausente: Augustinho Polazzo - PROS.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 27/08/2014 -Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Ausente: Augustinho Polazzo - PROS.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 411, de 28 de agosto de 2014.
Lei nº 4386, de 28 de agosto de 2014.
PUBLICADO no jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6167, de 30 e 31 de agosto de
2014, p. B2; e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 673, de 01 de setembro
de 2014.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br