MUNICÍPIO OE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 9212014
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar Projeto de Lei que solicita
abertura Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil
reais) na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. A despesa a ser autorizada no
valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), na rubrica da despesa 3.3.90.93 de Indenizações e
Restituições será utilizada para devolução do saldo do convenio 735121/2010, firmado entre o
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e o Município de Pato Branco na data de 06 de
Julho de 2010 para Implantação da Incubadora de Empresas de Base Tecnológica do
Município de Pato Branco.
Contando com aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, externamos
nossos cumprimentos, rogando aos nobres edis que a matéria seja apreciada em regime de
urgência.
JUSTIFICATIVA DA SOL/CITACÃO DE REGIME DE URGÊNCIA: O saldo
financeiro remanescente já foi resgatado pela instituição financeira responsável pelo repasse
dos recursos, neste caso a Caixa Econômica Federal, assim buscamos os registros contábeis
necessários sem lapsos de tempo, para que não seja necessário lançamento de conciliações
bancárias no Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal - SIM-AM.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
1
~ a z
ili ~ -... :;g 1
~ '-" ::t
1 1
i5
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETODELEI ~!l&Jl~o.ay
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada na (LOA) exercício de 2014 na Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico no Valor de R$
6.000,00 (seis mil reais) e dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do
PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Proa rama Esoecificacão ValorR$
0027 Incentivo a Implantação de Indústrias e Novas 6.000,00
Tecnoloaias
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
A cão Especificação ValorR$
2.060 Implantar Programa de Incubadoras Industriais e 6.000,00
Tecnolóaicas
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), na classificação funcional programática abaixo:
Códi!IO Esoecificacão ValorR$
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
10.03 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA
19 Ciência e Tecnolo11ia
19.571 Desenvolvimento Cientifico
19.571.0027 Incentivo a Implantação de Indústrias e Novas
Tecnolo!lias
2.060 Implantar Programa de Incubadoras Industriais e
Tecnolóaicas
3.3.90.43 - 816 Indenizações e Restituições 6.000,00
Art. 4º Os recursos a serem utilizados para fazer face ás despesas com a abertura do
Crédito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de
Recurso Vinculada, conforme discriminadas a seguir:
Fonte
816 - Convênio Implantação de Incubadora de Empresas de Base Tecnológica
do Municí io de Pato Branco
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na d
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
ValorR$
6.000,00
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 130/2014
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 130/2014 obter
autorização Legislativa abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa do
(PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de
Recurso Vinculada na (LOA) exercício de 2014 na Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico no Valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco
dotação orçamentária não existente para o exercício de 2014, que será utilizado na
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico que será empregada para
devolução do saldo do Convênio nº 735121/2010, firmado entre o Ministério da
Ciência, Tecnologia e Inovação e o Município de Pato Branco em 06 de julho de 2010,
para Implantação da Incubadora de Empresas de Base Tecnológica do Município de
Pato Branco.
·'*'- 10-SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIM.ECONÔMJ:CO
..+. 10.03 - DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E TECNOLOGIA * 19.571.0027.2.060-Implantar Programa de Incubadoras Industriais e
Tecnológicas
·'"- 3.3.90.93 - Indenizações e Restituições * Fonte - 816
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2014 do Tribunal de Contas do Estado do
p arana, con f arme seque:
Despesas com indenizações, exclusive as trabalhistas, e
restituições. devidas por órgãos e entidades a qualquer titulo,
INDENIZAÇ9ES E inclusive devolução de receitas quando não for passivei
3 3 90 93 00 ºº RESTITUIÇOES efetuar essa devolução mediante a compensação com a
receita correspondente, bem como outras despesas de
natureza indenizatória não classificadas em elementos de
desoesas esoecíflcos.
A Lei n°. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso II e 42 trata dos créditos adicionais
especiais que assim expressam:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
. computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;"
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo".
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272·150013272·1549 85.501-262 Pato Branco
e~mail: marciarzanoefo@camarapatobranco.com.br
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:.
O:• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Conforme indicado pelo artigo 4º à cobertura se dará pela utilização de Excesso
de Arrecadação das Fontes de Recursos Vinculadas, 816 - Convênio Implantação
de Incubadora de Empresas de Base Tecnológica do Município de Pato
Branco, não previstas na Lei Orçamentária do Exercício de 2014, com base no que
disciplina os parágrafos 1º, inciso II e 3º e 4º do art.43 da Lei 4320/64.
"Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ :Jo. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência
do exercício.
§ 40, Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.
Os artigos 1º e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas
pelo artigo 3°, ao Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual
para o exercício 2014, estando em conformidade com o que preceitua a legislação
sobre a matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias devem estar
compatíveis entre si.
Devido a erro material, recomendamos a Comissão de Finanças e Orçamento
que apresente emenda modificativa o artigo 3°, para adequar a dotacão
orçamentária uma vez que a mesma não se enquadra nas especificações do Plano
de Contas da Despesa para o Orçamento de 2014.
EMENDA MODIFICATIVA
Modifica a redação do artigo 3° quanto à dotação orçamentária (3.3.90.43)
que passa a vigorar (3.3.90.93) com o seguinte teor:
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do
Município de Pato Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$
6.000,00 (seis mil reais), na classificação funcional programática abaixo:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Código Especificação Valor R$
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
10.03 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA
19 Ciência e Tecnologia
19.571 Desenvolvimento Cientifico
19.571.0027 Incentivo a Implantação de Indústrias e Novas Tecnologias
2.060 Implantar Programa de Incubadoras Industriais e Tecnológicas
3.3.90.93 - 816 Indenizações e Restituições 6.000,00
Feita a modificação indicada o projeto se encontrará apto a seguir seu tramite
normal, em conformidade com as normas que regem a matéria e com legislação
específica no que for pertinente bem como com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 18 de junho de 2014.
ASSE SORA CONTÁBIL
CO-CR -PR Nº 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com .br
Pato Bfanco Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 130/2014
O Executivo Municipal através da Mensagem n°. 92/2014
propôs o Projeto de Lei n°. 130/2014, o qual autoriza o Poder Executivo
Municipal a abrir Crédito Especial, por Excesso de Arrecadação, no valor de
R$ 6.000,00 (seis mil reais), na Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico.
O Projeto em epígrafe acrescenta valor em dotações
orçamentárias no orçamento do Município de Pato Branco para o Exercício
Financeiro de 2014, o qual será utilizado na Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, a qual se destinará a devolução do saldo do
Convênio n°. 735121/2010, firmado entre o Ministério da Ciência, Tecnologia e
Inovação e o Município de Pato Branco em 06 de julho de 2010, para a
Implantação da Incubadora de Empresas de Bases Tecnológica do Município de
Pato Branco.
Ressaltamos que, a Assessoria Contábil desta Casa de Leis
exarou parecer favorável ao Projeto de Lei em questão, pois o mesmo
encontra-se em conformidade com a legislação vigente.
Após análise deste Projeto pela Comissão de Orçamento e Finanças,
e atendendo ao que preceitua o art. 63 do Regimento Interno desta Casa de
Leis, exaramos PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta
Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 18 de j
elator
Leuni
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com .br - site: www.camarapatobranco.com .br
~· i?.
o
~
li'
"' ~
~ !f
~
~
~
~ &
~
,!..
;::,
~
j
~.
~
IJ
ili
l'il
-,,
@
i
;;s
f/âJnfi40/J/u:rtt:tJ#a'~g:'~9Jia!U"P Estado do Paraná
GABINETE DO VEREADOR ITO OLIVEIRA -PV
Excelentíssimo Senhor
Guilherme Sebastião Silvério
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco.
Os Vereadores Geraldo Edel de Oliveira - PV, Claudemir Zanco - PROS e
Leunira Viganó Tesser - PDT, membros da Comissão de Orçamento e Finanças, no uso
de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário
desta Casa de Leis, EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei n° 130/2014, o qual autoriza o
Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial, por Excesso de Arrecadação, no valor de R$
6.000,00 (seis mil reais), na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
EMENDA MODIFICATIVA
Modifica a redação do artigo 3º quanto à dotação orçamentária (3.3.90.43), a
qual passa avigorar (3.3.90.93) com o seguinte teor:
Art. 30 Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do
Município de Pato Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais),
na classificação funcional programática abaixo:
Código
10
10.03
19
19.571
19.571.0027
2.060
3.3.90.93-816
Especificação
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Departamento de Indústria e Tecnologia
Ciência e Tecnologia
Desenvolvimento Científico
Incentivo a Implantação de Indústrias e Novas Tecnologias
Implantar Programa de
Tecnológicas.
Indenizações e Restituições
Nestes
Pato Br
rmos, pede deferimento.
, 18 de junho de 2014.
Incubadoras Industriais
Presidenteda·e:ômissão
Leu~n~r-PDT Membro
Valor R$
e
6.000,00
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
ewmail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI Nº 130/2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada na (LOA) exercício de 2014 na Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico no Valor de R$
6.000,00 (seis mil reais) e dá outras providências.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do
PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0027 Incentivo a Implantação de Indústrias e Novas 6.000,00
Tecnoloaias
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.060 Implantar Programa de Incubadoras Industriais e 6.000,00
Tecnolóaicas
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
10.03 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA
19 Ciência e Tecnologia
19.571 Desenvolvimento Científico
19.571.0027 Incentivo a Implantação de Indústrias e Novas
Tecnologias
2.060 Implantar Programa de Incubadoras Industriais e
T ecnolóaicas
3.3.90.93 - 816 Indenizações e Restituições 6.000,00
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de
Recurso Vinculada, conforme discriminadas a seguir:
Fonte
816 - Convênio Implantação de Incubadora de Empresas de Base Tecnológica
do Municíoio de Pato Branco
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Valor R$
6.000,00
DIÁRIO DO SUDOESTE PATO BRANCO l SÁBADO E DOMINGO, 12 E 13 DE JULHO OE 2014 1 ANO XXIX 1 NÚMERO 6125 J EDIÇÃO REGIONAL 1 DIARIODQSUOOESTE.COM.BR 1 PAG S6
.·.·· •.. ;;=,,.~ \:
10.03
19
19.571
19.57.1.0027
2.060
Fonte
616 - Convf,nlo Implantação do lrn:ubadora de Empresas
Je-cno lcadoMunlcf Iode Pato Branco
Art. 5" Este Decreto entra em vigor na ata de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 8 dejulhode 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Qij§§§ii!Jit@i111J~itfflajl·ljpJi·l:ifty1~@·
LEI Nº 4.331, DE 8 DE JULHO DE 2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédíto Especial para alterar valor de Programa do
(PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada na (LOA) exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico no Valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especilicaçâo Valor RS
0027 Incentivo a lmplantaçao de Indústrias e Novas Teooologias 6.000.00
Art 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
Ação Especificação valoc R$
2.060 lmptan!ar Programa de Incubadoras Industriais e Tecnológicas 6.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Param~. um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte
de Recurso Vinculada no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). na classificação funcional
programática abaixo:
Código Especificação va1orR$
'" SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONôMICO
10.03 DEPARTAMENTO DE IN00STRIA E TECNOLOGIA
" Ciência e Tecnologia
19.571 Desenvolvimento Cien11fi<:o
19.571.0027 lncenti'IO almplanlaçãode Indústrias e Novas Tecn~gias
2.060 Implantar Programa de lnwbadoras Industriais e Tecnolõglcas
3.3.90.93 - 616 Indenizações e Restituições 6.000.00
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura
do Crédito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de Excesso de
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, conforme discriminadas a seguir:
Fonte
816 - Convênio lmplantaçêo de Incubadora da Empresas de Base Tecnológica do Municlpio de Pato
Branco
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 8 de julho de 2014.
AUGUSTJNHO ZUCCHJ
Prefeito
Publicado em ____ / _______ _
Va1orR$
6.000.00
Edição:
DIÁRIO~E""L=Er°"R"ô"'N"1"c"o""'o~o~s"M"°'U""N"l"C"1P~IO"s"o=o SUDOESTEºº PARANÁ- OlOEMS
Publicado em I I
Edição: ---PÁ~
JORNAL DJÂRIO DO SUOOEST_E __ _
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 14107/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Página 1
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
lij;Jijâfflijllill1J1!IJtlt9iptiij•ljp7iiai:Jfui:@•
DECRETO Nº 7.487, DE 8 DE JULHO DE 2014
Abre Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada na (LOA) exercido
de 2014 na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico no Valor de R$ 6.000,00
(seis mil reais) e dá outras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº
4.331, de 8 de julho de 2014,
DECRETA:
Art. 1° Ficam alterados os Programas da Lei nº 4.111/2013 do PPA (Plano Plurianual) do
período 201412017, conforme segue;
P1ograma Especiflcaç!lo valor RS
0027 Incentivo a Implantação de Indústrias e Novas Tecnologias 6,000,00
Art. 2° Fícam alteradas as ações da lei nº 4.11212013 da LDO (lei de Diretrizes
Orçamentârias) do exercício de 2014, conforme segue:
Açlio EspecificaçAo Valor R$
2.060 lm~fantarPrograma de Incubadoras Industriais e Tecnológicas 6JIOO.OO
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor
de R$ 6.000,00 (seis mil reais), na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificaç!o valor RS
'° SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
10.03 DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E TECNOLOGIA
" Ciência e TecMlogia
19.571 OeserwoMmen!o Cientrnco
19.571.0027 Incentivo a Implantação de !nd~strias e Novas TeC!lologlas
2.060 Implantar Programa de Incubadoras Industriais e Tecnológicas
3.3.90.93 - 816 Indenizações e Restituições 6.000,00
Ar!. 4° Os recursos a serem ulitizados para fazer face às despesas com a abertura
do Crédito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de Excesso de
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, conforme discriminadas a seguir:
Fonte
816 - Convênio Implantação de Incubadora de Empresas de Base Tecnológica do Municlplo de Pata
Branco
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 8 de julho de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicadoem ____ I ____ ----
VaforR$
6.000,00
Edição:
DJÁRIO°"E'"LE"'T"R"ô"N"1c""o"""o-=o-=s-0M"'U"N"1c"'1"'P~IO~S"D"'o SUDOESTE DO PARANÁ- DIOEMS
Publicado em I I
Edição: ---P-Á~
JORNAL DIÁRIO DO SUDOEST_E __ _
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 14/07/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http:l/amsop.dioems,com.br
Pégina 1
PROJETO DE LEI Nº 130/2014
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 92/2014
RECEBIDA EM: 12 de junho de 2014
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de
Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de
Fonte de Recurso Vinculada na (LOA) exercício de 2014 na Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico no Valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
(A despesa a ser autorizada no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), na rubrica da
despesa 3.3.90.93 de Indenizações e Restituições será utilizada para devolução do
saldo do convenio 735121/2010, firmado entre o Ministério da Ciência, Tecnologia e
Inovação e o Município de Pato Branco na data de 06 de Julho de 2010 para
Implantação da Incubadora de Empresas de Base Tecnológica do Município de Pato
Branco. O saldo financeiro remanescente já foi resgatado pela instituição financeira
responsável pelo repasse dos recursos, neste caso a Caixa Econômica Federal, assim
buscamos os registros contábeis necessários sem lapsos de tempo, para que não seja
necessário lançamento de conciliações bancárias no Sistema de Informações
Municipais - Acompanhamento Mensal - SIM-AM).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 16/06/2014
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 18/06/2014
Relator: Geraldo Edel de Oliveira - PV.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 02/07/2014-Aprovado com emenda, com 10 (dez) votos.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 07/07/2014-Aprovado com 10 (dez) votos.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 336, de 08 de julho de 2014.
Lei nº 4331, de 8 de julho de 2014- Decreto nº 7487, de 8 de julho de 2014.
PUBLICADO no jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6125, de 12 e 13 de julho de
2014, p. B6; e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 638, de 14 de julho de
2014.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br