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materia nº 44/2020

Tipo Parecer Comissão Orçamento e Finanças
Número / Ano 44 / 2020
Date 2020-04-02
EmentaParecer da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei n° 56/2020, que visa autorizar o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020 no valor de R$ 356.359,05 (trezentos e cinquenta e seis mil, trezentos e cinquenta e nove reais e cinco centavos).
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.

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1
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 56/2020
Autor: Executivo Municipal
Relator: Carlinho Antonio Polazzo – DEM
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de
2020, no valor de R$ 356.359,05 (Trezentos e cinquenta e seis mil, trezentose
cinquenta e nove reais e cinco centavos).
RELATÓRIO
Através da Mensagem nº 38/2020, o Executivo Municipal encaminhou o Projeto
de Lei n° 56/2020, o qual busca Autorização Legislativa para abrir Crédito Especial no
exercício de 2020 no valor de R$ 356.359,05 (trezentos e cinquenta e seis mil,
trezentos e cinquenta e nove reais e cinco centavos).
Em sua justificativa, o Executivo Municipal argumenta que a referida abertura de
crédito especial se dará através de anulação de dotação orçamentária juntoa
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, cujo valor será destinado à
desapropriação amigável do imóvel – parte da chácara 12-A situado no Município de
Pato Branco com área de 7.919, 09 m2 (sete mil novecentos e dezenove metros e nove
decímetros quadrados), conforme Termo de Desapropriação amigável firmada na
modalidade Utilidade Pública, conforme Decreto nº 8.633 de 18 de março de 2020. A
desapropriação se faz com vistas à ampliação do Aeroporto Municipal.
ANÁLISE
Considerando tratar-se de recurso através de anulação de dotação orçamentária
junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, vindo a beneficiar a
sociedade pato-branquense, bem como cidades e empresas próximas a Pato Branco,
sendo o aeroporto um importante vetor de desenvolvimento social e econômico,
entendemos que não existem óbices à sua regular tramitação, entendimento também
adotado pela Assessoria Contábil do Legislativo Municipal.
2
VOTO DO RELATOR
Considerando a análise e argumentação anteriormente exposta, onde fica
evidente o grande interesse público, bem como o importante benefício para a nossa
cidade e, também, municípios e empresas próximas, opinamos favoravelmente à
tramitação, bem como a aprovação do presente projeto de lei.
Assim, opto por exarar PARECER FAVORÁVEL, a regular tramitação e
aprovação da presente matéria.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 27 de março de 2020.
Carlinho Antonio Polazzo – DEM
Presidente/Relator
Vilmar maccari - PDT José Gilson Feitosa - PT
Membro Membro

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