MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 9412014
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Senhor Presidente, ~ :i
Senhores Vereadores, é ~ ~""
;y.
~
~ Com a presente Mensagem, encaminhamos a essa Egrégia Câmara Municipal $:.!
o incluso Projeto de Lei que solicita autorização legislativa para abrir Crédito Especial por~
Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 2.275,35 (dois mil, duzentos e setenta e cinco reais e ;s
trinta e cinco centavos) na Secretaria Municipal de Agricultura. A despesa a ser autorizada no
valor de R$ 2.275,35 (dois mil, duzentos e setenta e cinco reais e trinta e cinco centavos) na
rubrica da despesa 3.3.90.93 de Indenizações e Restituições é para devolução do saldo do
convenio celebrado entre o Município de Pato Branco e o Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, sob nº 0389397-PRODESA, destinado a aquisição de Rolo Compactador,
Carregadeira e Retroescavadeira. ·
Salientamos que o valor de R$ 2.275,35 refere-se a rendimento de aplicação
financeira no período de janeiro a junho de 2014, o qual não é permitido aplicação no objeto do
convenio.
Contando com aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, externamos
nossos cumprimentos, rogando aos nobres edis que a matéria seja apreciada em regime de
urgência.
JUSTIFICATIVA DA SOL/CITACÃO DE REGIME DE URGÊNCIA: O saldo
financeiro remanescente já foi resgatado pela instituição financeira responsável pelo repasse
dos recursos, neste caso a Caixa Econômica Federal, assim buscamos os registros contábeis
necessários sem lapsos de tempo, para que não seja necessário lançamento de conciliações
bancárias no Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal - SIM-AM.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTAOO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
PROJETO DE LEI N~ J3l\.;l.<J.:1 \(
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
aumentar por Excesso de Arrecadação por Fonte de
Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na
Secretaria Municipal de Agricultura no valor de R$ 2.275,35
(dois mil, duzentos e setenta e cinco reais e trinta e cinco
centavos) e dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Pronrama Especificacão Valor R$
0031 Estradas e Infra-Estrutura das Propriedades 2.275,35
Rurais
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei
de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
A ão ValorR$
1.032 ui amentos 2.275 35
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação por fonte de Recursos no
valor de R$ 2.275,35 (dois mil, duzentos e setenta e cinco reais e trinta e cinco centavos) na
classificação funcional programática abaixo:
Códi!IO Especifica cão Valor R$
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.03 OPTO DE OBRAS DO INTERIOR
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.0031 Estradas e Infra-Estrutura das Propriedades
Rurais
1.032 Aquisição de Veículos e Equipamentos
3.3.90.93 - 860 Indenizações e Restituições 2.275,35
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação por Fonte de Recurso Vinculada, já constatada, assim especificada:
Fonte
860 - MAPA Contrato 778162
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor, n,
1
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Valor R$
2.275 35
g;~~d&§Y~~~ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 131/2014
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 131/2014 obter
autorização Legislativa abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa do
(PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação por Fonte de
Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Agricultura
no valor de R$ 2.275,35 (dois mil, duzentos e setenta e cinco reais e trinta e cinco
centavos).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco
dotação orçamentária não existente para o exercício de 2014, que será utilizado na
Secretaria Municipal de Agricultura uma vez que será utilizada para Indenizações e
Restituições, ou seja, para devolução do saldo do convenio celebrado entre o
Município de Pato Branco e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sob
nº 0389397-PRODESA, destinado a aquisição de Rolo Compactador, Carregadeira e
Retroescavadeira. A mensagem destaca que o valor a ser devolvido refere-se a
rendimento de aplicação financeira do período de janeiro a junho de 2014, o qual não
é permitido aplicação no objeto do convênio.
'* 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA '* ll.03 - DEPARTAMENTO DE OBRAS DO INTERIOR
~ 04.122.0031.1.032 - Aquisição de Veículos e Equipamentos '*' 3.3.90.93 - Indenizações e Restituições '* Fonte - 860
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2014 do Tribunal de Contas do Estado do
p arana, con f orme seque:
Despesas com indenizações, exclusive as trabalhistas, e
restituições, devidas por órgãos e entidades a qualquer título,
INDENIZAÇ9ES E inclusive devolução de receitas quando não for possível
3 3 90 93 00 00 efetuar essa devolução mediante a compensação com a RESTITUIÇOES receita correspondente, bem como outras despesas de
natureza indenizatória não classificadas em elementos de
desoesas esoecíficos.
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso II e 42 trata dos créditos adicionais
especiais que assim expressam:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;"
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo".
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
~~~~~akY~~ Estado do Paraná
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Conforme indicado pelo artigo 4º à cobertura se dará pela utilizar.ão de Excesso
de Arrecadação das Fontes de Recursos Vinculados, 860- MAPA Contrato n°
778162, não previstas na Lei Orçamentária do Exercício de 2014, com base no que
disciplina os parágrafos 1°, inciso II e 3º e 4º do art.43 da Lei 4320/64.
"Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1 º· Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência
do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.
Os artigos 1 o e 2º autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas
pelo artigo 3º, ao Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual
para o exercício 2014, estando em conformidade com o que preceitua a legislação
sobre a matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias devem estar
compatíveis entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com
as normas que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem
como com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 18 de junho de 2014.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549. 85.501-262 Pato Branco Paraná
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS ~~j
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 131/2014
Através da Mensagem nº 94/2014, o Executivo Municipal propôs o
Projeto de Lei nº 131/2014, que tem por objetivo realizar abertura de
Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PPA), aumentar valor
de ação na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação por Fonte de
Recurso Vinculada na (LOA) exercício de 2014 na Secretaria Municipal de
Agricultura no valor de R$ 2.275,35 (dois mil duzentos e cinco reais e trinta
e cinco centavos).
/~ Com a aprovação do Projeto de Lei em tese, os
recursos serão destinados à Secretaria Municipal de Agricultura para
devolução de saldo do convênio celebrado entre o Município de Pato Branco
e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sob o nº 0389397-
PRODESA, destinado a aquisição de Rolo Compactador, Carregadeira e
Retroescavadeira.
Salienta o Executivo, através da mensagem, que o referido valor
refere-se a rendimento de aplicação financeira no período de janeiro a junho
de 2014, e que não é permitido aplicação no objeto do convênio.
O referido Projeto tem amparo nos artigos 40, 41, 42 e art. 43 na Lei
nº 4320/64, assim como no Art. 167 da Constituição Federal.
Para tanto emitimos PARECER FAVORÁVEL. a tramitação do Projeto
de Lei em análise.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 18 de junho de 2014.
Leun~T~Le-'lolCv---
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 85501 -262 Pato Branco Paraná
e-mail: tegislatlvo@camarapato site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 131/2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
aumentar por Excesso de Arrecadação por Fonte de
Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na
Secretaria Municipal de Agricultura no valor de R$ 2.275,35
(dois mil, duzentos e setenta e cinco reais e trinta e cinco
centavos) e dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0031 Estradas e Infra-Estrutura das Propriedades 2.275,35
Rurais
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei
de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
A ão Valor R$
1.032 ui amentos 2.275,35
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação por fonte de Recursos no
valor de R$ 2.275,35 (dois mil, duzentos e setenta e cinco reais e trinta e cinco centavos) na
classificação funcional programática abaixo:
Código Específicacão Valor R$
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.03 OPTO DE OBRAS DO INTERIOR
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.0031 Estradas e Infra-Estrutura das Propriedades
Rurais
1.032 Aquisição de Veículos e Equipamentos
3.3.90.93 - 860 Indenizações e Restituições 2.275,35
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação por Fonte de Recurso Vinculada, já constatada, assim especificada:
Fonte
860 - MAPA Contrato 778162
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Valor R$
2.275,35
DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO 1 SÁBADO E DOMINGO,$ E 6 DE JULHO OE 2014 1 ANO XXIX j NÚMERO 6119 1 EDIÇÃO REGIONAL! DJARIOOOSUDOESTE.COM.BR 1 P1\B 04
.... ,,
1.032
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- -- •i Prefeito _-_. ~--.,-~-:-;·J -
:-~~~~~f!i!:!r~~-~~~do " (Pf"A};·atterar/r.llot.na {t.pO)_e aumentar por-Exce$$0~,
-~por __ Fonte.~_~_Vmeulada,na.1:0~no
exeiclâo de 2014 na S&c:retaria .Munici~ de A911QJ_\1Ura. _!lO.Yalor,de.R$,2.275,35_(doii(!l)il,~~~-:e;~.ElcinCo 'ream· é trima é cinco êen~)-.~ .-.i;lá,wtms
o Prefeito de Pato-alanci:.~ó8P&i-aíiá;no ·llSQ de w~-~~~-~u·e··;~ são o)nferldas pelo art 47; inciso xxm, 081.êi"C><Qênleá'Mi:micipal, e com base na Lei n" 4.324, de 3dejulhode2014, · · ""'" -· ·• -- ·
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Progratrunra Lei'n" 4.11112013 do PPA (Plano Plurianual) do 2014/2017,confom\e .
ntrato 778162
rt. ste entra em vigor !la data de sua
Gábinete do Prefeito, 3 de jultio de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Pi-efaftó
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
LEI NP 4.324, DE 3 OE JULHO DE 2014
Autor'1za o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa
do (PPA). alterar valor na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação por Fonte de
Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Agricultura no
valor de R$ 2.275,35 (dois mil, duzentos e setenta e cinco reais e trinta e cinco centavos)
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
EspecifK:aç~o Valo< R$
OCl~I Estradas e Infra-Estrutura das Propriedades Rurais 2.275,35
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (lei de
Diretrizes Orçamentârias) do exercício de 2014, conforme segue:
Especificação Valor RS
1,032 Aquisiçlio de Velculos e Equipamentos 2.275.35
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação por fonte
de Recursos no valor de R$ 2.275,35 (dois mil, duzentos e setenta e cinco reais e trinta e
cinco centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Códig<> Especificação Valor R$
" SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.03 OPTO OE OBRAS DO INTERIOR
"' Adrninisllaç!io
04.122 Admlnisllaç~o Geral
04.122.0031 Estradas e lnffa-Es1ru!ura das Prop1iedades Ru1ais
1.032 Aqu[si'j:âo de Veiculos a Equipa mentes
3.3.90.93 - 860 Indenizações e Restituições 2.275,35
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de ArrecadaÇâo por Fonte de Recurso Vinculada, já constatada, assim especificada:
Fonte ValorR$
880-MAPA Contraio 778162 2.275.35
Publicado em ____ 1 ____ __ _
Edição:
DIÁRIO-E-LE_T_R_Ó_N_IC-O~D-O_S_M_U_N_IC~l-P-IO_S_D_O SUDOESTE DO PARANÁ- DIOEMS
Publicado em I I
Edição: ---PÁG.8
JORNALDiARiODO SUDOEST-E~---
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 3 de julho de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 07/07/2014.
A veriflcação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código Identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Página 1
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
DECRETO N3 7.477, DE 3 DE JULHO OE 2014
Abre Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO)
e aumentar por Excesso de Arrecadação por Fonte de Recurso Vinculada na LOA no
exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Agricultura no valor de R$ 2.275,35 (dois
mil, duzentos e setenta e cinco reais e trinta e cinco centavos) e dá oulras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº
4.324, de 3 de julho de 2014,
DECRETA:
Art. 1° Fica alterado o Programa da lei nº 4.111/2013 do PPA (Plano Plurianual) do
período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação valor R$
01131 Es!redas e Infra-Estrutura das Propriedades Rurais 2.275,35
Art. 2º Ficam alteradas as ações da Lei nº 4.11212013 da LDO (lei de Diretrizes
Orçamentârias) do exercício de 2014, conforme segue:
Especificação vato1 R$
1.032 Aquisição de Velculos e Equipamen!os 2.275,35
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação por fonte de Recursos no valor de
R$ 2.275,35 (dois mil, duzentos e setenta e cinco reais e trinta e cinco centavos) na
classificação funcional programâtica abaixo:
Código Espec1f1eaçilo Valor R$
" SECRETARIA MUNICIPAL OE AGRICULTURA
11.03 OPTO DE OBRAS 00 INTERIOR
" Adminislmçlio
04.122 Adminisllaçlio Geral
04.122.01)31 Estradas e lnfra-Eslmtura das P1opriedades Rurais
1.1132 Aquis;çao de Velculos e Equipamentos
3.3.90.93 - 860 !ndenizaçlies e Reslitulçlies 2.275,35
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial serâ utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação por Fonte de Recurso Vinculada, íâ constatada, assim especificada:
Fon1e Valo< R$
860--MAPAContrato 778162 2.275,35
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publicado em / /
Edição: -------- ---
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNIClPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ- DIOEMS
Publicado em----'.---'
;g~~~LDIÁRIODOS0~gE~T~E,_----
Gabinete do Prefeito, 3 de íulho de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Matéria publicada no DlÁRIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 07107/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Página 1
PROJETO DE LEI Nº 131/2014
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 94/2014
RECEBIDA EM: 12 de junho de 2014
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de
Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação por Fonte
de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Agricultura no
valor de R$ 2.275,35 (dois mil, duzentos e setenta e cinco reais e trinta e cinco centavos). (A
despesa a ser autorizada no valor de R$ 2.275,35 (dois mil, duzentos e setenta e cinco reais e
trinta e cinco centavos) na rubrica da despesa 3.3.90.93 de Indenizações e Restituições é para
devolução do saldo do convenio celebrado entre o Município de Pato Branco e o Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sob nº 0389397-PRODESA, destinado a aquisição de
Rolo Compactador, Carregadeira e Retroescavadeira).
PROPONENTE: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 16 de junho de 2014
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 18 de junho de 2014
Relator: Leunira Viganó Tesser - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 30 de junho de 2014-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP,
Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo
Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser- PDT, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari- PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 2 de julho de 2014-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP,
Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo
Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser- PDT, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 325, de 3 de julho de 2014.
Lei nº 4324, de 3 de julho de 2014- Decreto nº 7477, de 3 de julho de 2014.
PUBLICADOS no jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6119, de 5 de julho de 2014, p. B4; e no
sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 633, de 7 de julho de 2014.
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