MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 95/2014
,1.
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Senhor Presidente, ~ ~
§ ~ ! ;a Senhores Vereadores, ?.
,,.,,
j Fazemos uso da presente Mensagem para encaminhar a essa Casa de Leis ot::::
incluso Projeto de Lei que solicita autorização legislativa para abrir Crédito Especial por"'
Superávit, no valor de R$ 83.726,00 (oitenta e três mil, setecentos e vinte e seis reais) na
Secretaria Municipal de Agricultura. O pedido de autorização no valor de R$ 83.726,00 (oitenta
e três mil, setecentos e vinte e seis reais) na rubrica da despesa 3.3.90.93 de Indenizações e
Restituições é para devolução do saldo do convenio celebrado entre o Município de Pato
Branco e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sob nº 0389397-PRODESA,
que tem como objeto a aquisição de Rolo Compactador, Carregadeira e Retroescavadeira.
Contando com aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, externamos
nossos cumprimentos, rogando aos nobres edis que a matéria seja apreciada em regime de
urgência.
JUSTIFICATIVA DA SOLICITACÃQ DE REGIME DE URGÊNCIA: O saldo
financeiro remanescente já foi resgatado pela instituição financeira responsável pelo repasse
dos recursos, neste caso a Caixa Econômica Federal, assim buscamos os registros contábeis
necessários sem lapsos de tempo, para que não seja necessário lançamento de conciliações
bancárias no Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal - SIM-AM.
Gabinete do Prefeito, 11 de junho d
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ~\..\).(\.de Pq:
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ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO Vis
PROJETO DE LEI ~!J32..l'20:L4
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA}, alterar valor na (LDO) e
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014
na Secretaria Municipal de Agricultura no valor de R$
83.726,00 (oitenta e três mil, setecentos e vinte e seis reais)
e dá outras providências
Art.1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do periodo 2014/2017, conforme segue:
Pronrama Esoecificacão ValorR$
0031 Estradas e Infra-Estrutura das Propriedades 83.726,00
Rurais
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
A ão Valor R$
1.032 83.726,00
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de categoria econômica no
valor de R$ 83.726,00 (oitenta e três mil, setecentos e vinte e seis reais) na classificação funcional
programática abaixo:
Códiao Esoecificação ValorR$
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.03 OPTO DE OBRAS DO INTERIOR
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.0031 Estradas e Infra-Estrutura das Propriedades
Rurais
1.032 Aquisição de Veículos e Equipamentos
.
3.3.90.93 - 860 Indenizações e Restituições 83.726,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Códi o
11
11.03
04
04.122
04.122.0031
1.032
4.4.90.52 - 860
Es ecificação
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
DEPARTAMENTO DE OBRAS DO INTERIOR
eito
Rua Caram 5_Q~060 • Pato B anco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
83.726,00
~~~d&~~$~ Estado do Paraná ~u~ de Pq'Ó
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. ------- ------ --- --- -- --- ---- --- coFls.-l--~ e ---- t')
ASSESSORIA CONTÁBIL ·~~º
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 132/2014
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°
132/2014 obter autorização legislativa para abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por
Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada
na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Agricultura no valor
de R$ 83.726,00 (oitenta e três mil, setecentos e vinte e seis reais).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do
Município para o exercício financeiro de 2014, destinado ao pagamento de
despesas na Secretaria Municipal de Agricultura, destinado a de
Indenizações e Restituições, para devolução do saldo do convenio
celebrado entre o Município de Pato Branco e o Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, sob nº 0389397-PRODESA, que tem como
objeto a aquisição de Rolo Compactador, Carregadeira e Retroescavadeira.
,•!• 11- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
•!• 11.03 - DEPARTAMENTO DE OBRAS DO INTERIOR
•!• 04.122.0031.1.032 - Aquisição de Veículos e Equipamentos
•!• 3.3.90.93 - Indenizações e Restituições
•!• Fonte - 860
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do
Plano de Contas da Despesa para o Orçamento de 2014 do Tribunal de
CtdEtddP on as o s a o o arana, con f arme seque:
Despesas com indenizações, exclusive as trabalhistas,
e restituições, devidas por órgãos e entidades a
qualquer título, inclusive devolução de receitas
3 3 90 93 ºº 00 INDENIZAÇÕ~S quando não for possível efetuar essa devolução
E RESTITUIÇOES mediante a compensação com a receita
correspondente, bem como outras despesas de
natureza indenizatória não classificadas em elementos
de despesas específicos.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei n°.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa
não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de
Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária específica;
Rua Ararigbóía, 491 Fone: (46) 3272-1500/3272-1549 - 85501-262 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Estado do Paranâ
Art. 42. Os créditos suplementares e espec1a1s
autorizados por lei e abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições
básicas para sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos
oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior,
com base no que disciplina o art.43, § 1º inciso I e§ 2º, da Lei n° 4320/64
que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e espeoa1s
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à
despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1. ° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial
do exercício anterior.
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva
entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se,
ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as
operações de credito a eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64,
assim como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.1.67 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva
entre Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos
constitutivos do Patrimônio Financeiro da entidade, sendo que o superávit
financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, conforme legislação em vigor.
O artigo. 43, § 1°, inciso I da Lei nº 4320/64 preceitua a
comprovação do superávit através do Balanço Patrimonial.
Neste caso o documento anexado pelo Executivo Municipal para
comprovar o saldo existente, foi o Relatório da Execução Orçamentária
- Balancete Financeiro por Fonte de Recurso, relacionado a Fonte -
860 PRODESA Contrato 0389397-03/12, referente ao Exercício
Financeiro de 2013.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272·1500/ 3272-1549 85501-262
eMmail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco - .t
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~· ~~~~'Zl~~~?!l_~~· % ~G.."' Estado do Paraná E Fls-5L- ~
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~
Recomendamos a Comissão de Finanças e Orçamento que apresen e
emenda modificativa ao artigo 4º, uma vez que o mesmo refere-se a
cobertura com recursos do Superávit Financeiro de Fonte de Recurso
Vinculada do exercício anterior e não por anulação de dotação
orçamentária.
teor:
EMENDA MODIFICATIVA
Modifica a redação do artigo 4º, que passa a vigorar com seguinte
Art. 40 Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os
recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do
exercício anterior, assim especificada:
860 - PRODESA Contrato 0389397-03/12 83.726,00
Os artigos 1 o e 2º autorizam o Executivo a adequar as alterações
promovidas pelo artigo 3º, ao Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias e
do Plano Plurianual para o exercício 2014, estando em conformidade com o
que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que as três matérias
orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
Feita s modificações necessárias o projeto estará apto a seguir seu
tramite normal, em conformidade com as normas que o regem e com
legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 18 de junho de 2014.
Márcia R gina Zanoelo
ASSESSPRA CONTÁBIL
CO-CRC-PR Nº 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272·1500/3272-1549 - 85501-262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso: 860- PRODESA.Contrato 0389397-03/12
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2013
ORÇAMENTÁRIA
~~~~~~~~~
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL
RECEITAS DE CAPITAL
TRANSFER~NCIAS DE CAPITAL
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos)
Saldo Anterior(Contábit)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferen1,-a do Saldo da Fonte
2S.588,07
567.410,00
284.207,93
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Liquida
25.S88,07
DESPESAS DE CAPITAL
S67.410,00 INVESTIMENTOS
592.998,07 Totais ................. .
284.207,93
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
Saldo Atual
877.206,00 Total
Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
284.207,93
PÁGINA: 1DE1
18/06/2014 09:11
284.207,93
284.207,93
S92.998,07
877.206,00
612.608,65
-19.610,58
Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei nº 132/2014 ::::,:•
C•
~
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para [
o
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 132/2014, de 12 de junho de !ii'
2014, Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor e:.
de Programa do (PPA}, alterar valor na (LDO} e aumentar por Superávit
Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no ~
exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Agricultura no valor de R$ ~ "'
83.726,00 (oitenta e três mil, setecentos e vinte e seis reais). ~ ,.!..
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do ~
Município para o exercício financeiro de 2014, destinado ao pagamento de ~
despesas na Secretaria Municipal de Agricultura, destinado a de Indenizações e 61
Restituições, para devolução do saldo do convenio celebrado entre o S
Município de Pato Branco e o Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, sob nº 0389397-PRODESA, que tem como objeto a aquisição
de Rolo compactador, Carregadeira e Retroescavadeira.
Por recomendação da Assessoria Contábil foi apresentada emenda
modificativa ao artigo 42, uma vez que o mesmo refere-se a cobertura com
recursos do Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício
anterior e não por anulação de dotação orçamentária.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação do
presente ao Projeto de Lei.
os
É o parecer, Salvo Maior
Pato Branco, 23 de jun
Leunir4rdó fe~--:::-PDT (Membro)
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@ camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Excelentíssimo Senhor
GUILHERME SEBASTIÃO SILVERIO
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e 1
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário a seguinte Emenda ao ql
"-' Projeto de Lei nº 132/2014, de 12 de junho de 2014, Autoriza o Executivo ~
Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PPA), alterar ~
valor na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte :;P.
de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de ~
Agricultura no valor de R$ 83.726,00 (oitenta e três mil, setecentos e vinte e seis ~
reai~. ~
1- EMENDA MODIFICATIVA:
Altera a redação do Art. 4º, que passa a vigorar com o seguinte teor:
"Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os
recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício
anterior, assim especificada:"
l 860 - PRODESA Contrato 0389397-03/ 12
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
co f PROS Geraldo
«vie~~it'lil- '~lator
LeunirW.ó4~;?- PDT
(Membro)
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
83.726,001
Paraná
-
PROJETO DE LEI Nº 132/2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014
na Secretaria Municipal de Agricultura no valor de R$
83.726,00 (oitenta e três mil, setecentos e vinte e seis reais)
e dá outras providências
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Proa rama Especificação ValorR$
0031 Estradas e Infra-Estrutura das Propriedades 83.726,00
Rurais
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
A ão ValorR$
1.032 ui amentos 83.726,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de categoria econõmica no
valor de R$ 83.726,00 (oitenta e três mil, setecentos e vinte e seis reais) na classificação funcional
programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.03 OPTO DE OBRAS DO INTERIOR
04 Administração
04.122 Administracão Geral
04.122.0031 Estradas e Infra-Estrutura das Propriedades
Rurais
1.032 Aquisição de Veículos e Equipamentos
3.3.90.93 - 860 Indenizações e Restituições 83.726,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Códi o
860
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
ValorR$
83.726,00
DIÁRIO DO SUDOESTE PATO BRANCO 1 SÁBADO E DOMINGO, 12 E 13 DE JULHO OE 2014 1 ANO >:XIX 1 NÚMERO 6125 1 EOIÇÂO REGIONAL 1 DIAR!ODOSUDOESTE.COM.BR 1 PAG 86
0<122
04.122.0031
1.032
EAGRICU RA 10R·>
Propried<Ules
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
LEI Nº 4.332, DE 8 DE JULHO OE 2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédíto Especial para alterar valor de Programa do
(PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior
de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de
Agricullura no valor de R$ 83.726,00 (oitenta e três mil, setecentos e vinte e seis reais) e
dá outras providências
A Câmara Mun'1cipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especrncação valorRS
0031 Eslladas e l~!ra-Estrulura das Propriedades Rurais .726,00
Art. 2° Autoriza o Executívo Munícípal alterar ações da Leí nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárías) do exercícío de 2014, conforme segue:
Ação Especificação Valor RS
1.032 Aquisiç~o de Velculos e Equipamentos 83,726,00
Art. 3° Autoríza o Executívo Municipal abrír no Orçamento Geral do Município de Palo
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de categoria
econômica no valor de R$ 83.726,00 (oitenta e três mil, setecentos e vinte e seis reais) na
classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor RS
" SECRETARIA MUNICIPAL OE AGRICULTURA
11.03 OPTO OE OBRAS DO INTERIOR
"' Administraçao
04.122 Administração Geral
04.122.0031 Estradas e Infra-Estrutura das P1opriedades Rurais
1.032 Aquislç~o de Veículos e Equ;pamenlos
3.3.90.93 - 860 !ndenilações e Restituições 83.726,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
COdigo Especilicaçlto
"' PROOESA Con!ralo 0389397 -03112
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 8 de julho de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em----'---- ___ _
Valo1 RS
83.726,00
Edição:
DIÁRIO~E"L'°ET°'R"O"N""1"co""o"o"s'"'M"'U"N""1c"l"P"1o"s"o=o SUDOESTE DO PARANÁ- DlOEMS
Publicado em ____ / ___ /
Edição: PAG. "B"
JORNAL DIARlO DO SUDOEST=E---
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 14!07/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código Identificador no site:
http:l/amsop.dioems.com.br
Pâglna 1
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Ailâi#iiBJ1ijfi!IJ~itijizji·l#lkJi·i:IQii~W.1
DECRETO N<> 7.488, DE 8 DE JULHO DE 2014
Abre Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada
na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Agricultura no valor de R$
83.726,00 (oitenta e três mí!, setecentos e vinte e sels reais) e dá outras providências
O Prefeito de Pato Branco. Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº
4.332, de 8 de julho de 2014,
DECRETA:
Art. 1° Fica alterado o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA (Plano Plurianual) do
per'1odo 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação ValorR$
0031 Estradas e Infra-Estrutura das Propriedades R<irals 83.72&,00
Art. 2° Ficam alteradas as ações da Lei nº 4.11212013 da LDO (lei de Diretrizes
Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
Aç1io Especificação ValorR$
t.032 Aquislç~o de Veículos e Equ;pamentos 83.726,00
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco, Estado do Paraná,
um Crédito Especial por Superávit Financeiro de categoria econômica no valor de R$
83.726,00 (oitenta e três mil, setecentos e vinte e seis reais) na classificação tuncional
programática abaixo:
Código Especificação Va!orR$
" SECRETARIA MUNICIPAL OE AGRJCULTUAA
11.03 OPTO DE OBRAS 00 INTERIOR
"' Adminlslrnçao
04.122 Adminisllaçao Geral
04.122.0031 Estradas e lnka-Eslrntura das P1opriedades Rurais
1.032 Ao,uraição de Velculos e Equipamentos
3.3.90.93 - 860 Indenizações e Reslitu1ções 83.726.00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Código Especificação
"º PROOESAContra1o 0389397-03112
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 8 de julho de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em ____ l ____ 1 __ _
Valor RS
63.728.00
Edição: ____________ _
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ- DIOEMS
Publicado em ____ l ___ I __ _
Edição: PAG. "B"
JORNAL DIÁRIO DO SUDOEST_E __ _
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 14/07/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Ptigina 1
rt'dm~~df!Y~~gjtanC(Y Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 132/2014
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 95/2014
RECEBIDA EM: 12 de junho de 2014
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito. Especial para alterar valor de
Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro do
Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na
Secretaria Municipal de Agricultura no valor de R$ 83.726,00 (oitenta e três mil,
setecentos e vinte e seis reais).
(O pedido de autorização no valor de R$ 83.726,00 (oitenta e três mil, setecentos e
vinte e seis reais) na rubrica da despesa 3.3.90.93 de Indenizações e Restituições é
para devolução do saldo do convenio celebrado entre o Município de Pato Branco e o
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sob nº 0389397-PRODESA, que
tem como objeto a aquisição de Rolo Compactador, Carregadeira e Retroescavadeira).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 16/06/2014
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 18/06/2014
Relator: Claudemir Zanco - PROS.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 02/07/2014-Aprovado com emenda, com 10 (dez) votos.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 07/07/2014-Aprovado com 10 (dez) votos.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 336, de 08 de julho de 2014.
Lei nº 4332, de 8 de julho de 2014 - Decreto nº 7 488, de 8 de julho de 2014.
PUBLICADO no jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6125, de 12 e 13 de julho de
2014, p. B6; e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 638, de 14 de julho de
2014.
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