MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 98/2014
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar Projeto de Lei que abre
Crédito Suplementar por Anulação, no valor de R$ 486.300,00 (quatrocentos e oitenta e seis
mil e trezentos reais) na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, que será
utilizado no registro de preços, destinado a aquisição de ornamentos natalinos para decoração
do Natal 2014, na aquisição de bolas, flores, pingentes e 152 figuras luminosas que serão
fixadas nos postes republicanos.
Contando com aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, externamos
nossos cumprimentos.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
PROJETO DE LEI \J~- 1 n?>l <;>.PI'-{
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar para
alterar valor de Programa do (PPA}, alterar valor na (LDO) e
suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na
(LOA) exercício de 2014 na Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico no Valor de R$ 486.300,00 e dá
outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Proa rama Esoecificacão ValorR$
0027 Incentivo a Implantação de Indústrias e Novas -486.300,00
Tecnoloaias
0028 Incentivo ao Turismo 486.300,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercicio de 2014, conforme segue:
A cão Esnecificacão Valor R$
1.027 Aquisição de Terreno para implantação de -486.300,00
indústria
2.180 Manutenção das Atividades do Nossa Terra 486.300,00
Natal
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Suplementar por anulação de Categoria Econômica no valor de R$
486.300,00 (quatrocentos e oitenta e seis mil e trezentos reais}, na classificação funcional programática
abaixo:
Códiao Esoecificacão ValorR$
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV.
ECONÔMICO
10.03 OPTO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
23 Comércio e Servicos
23.695 Turismo
23.695.0028 Incentivo ao Turismo
2.180 Manutencão das Atividades do Nossa Terra Natal
3.3.90.30 - 511 Material de Consumo 486.300,00
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Adicional Suplementar acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação
orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:
Códi o
10
10.03
22
22.661
22.661.0027
1.027
4.4.90.61 - 511
MUNICIPAL DE DESENV.
MICO
Promo ão Industrial
Incentivo a Implantação de Indústrias e Novas
Tecnolo ias
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor ~a dai
Rua Caramllftr.-i!n.H:!r.:>
Fone/Fax (46) 3220.1
li cação.
nco •Paraná
www.pato anco.pr.gov.br
Valor R$
-486.300,00
,
ASSESSORIA CONTABIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 133/2014
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº
133/2014 autorização legislativa para abrir Crédito Suplementar para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementar
por anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2014 na
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico no valor de R$
486.300.00 (quatrocentos e oitenta e seis mil e trezentos reais).
·O projeto em análise acrescenta valor em dotação orçamentária já
existente no orçamento do Município de Pato Branco para o exercício
financeiro de 2014, que será utilizado na Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e utilizado no registro de preços, destinado a
aquisição de ornamentos natalinos para decoração do Natal 2014, na
aquisição de bolas, flores, pingentes e 152 figuras luminosas que serão
fixadas nos postes republicanos.
~ 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV.ECONÔMICO
~ 10.03 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO -
·+ 23.695.0028.2.180 - Manutenção das Atividades do Nossa Terra
Natal
·• 3.3.90.30-Material de Consumo
~ Fonte - 511
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do
Plano de Contas da Despesa para o Orçamento de 2014 do Tribunal de
Contas do Estado do Parana. conforme seaue:
Despesas com álcool automotivo; gasolina
automotiva; diesel automotivo; lubrificantes
automotivos; combustível e lubrificantes de
aviação; gás engarrafado; outros combustíveis e
lubrificantes; material biológico, farmacológico e
laboratorial; animais para estudo, corte ou abate;
alimentos para animais; material de coudelaria
ou de uso zootécnico; sementes e mudas de
plantas; gêneros de alimentação; material de
construção para reparos em imóveis; material de
3 3 90 30 00 00 MATERIAL DE CONSUMO manobra e patrulhamento; material de proteção,
Rua Ararigbóia, 491
segurança, socorro e sobrevivência; material de
expediente; material de cama e mesa, copa e
cozinha, e produtos de higienização; material
gráfico e de processamento de dados; aquisição
de disquete; material para esportes e diversões;
material para fotografia e filmagem; material
para instalação elétrica e eletrônica; material
para manutenção, reposição e aplicação; material
odontológico, hospitalar e ambulatorial; material
auímico: material nara telecomunicacões·
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g;~~de-~~~~~ Estado do Paraná
vestuário, uniformes, fardamento,
aviamentos; material de acondicionamento e
embalagem; suprimento de proteção ao vôo;
suprimento de aviação; sobressalentes de
máquinas e motores de navios e esquadra;
explosivos e munições; bandeiras, flâmulas e
insígnias e outros materiais de uso nãoduradouro.
Os recursos para a cobertura do credito aberto no artigo 3º se dará
pela anulação parcial de dotação orçamentária, especificada no artigo 4º,
uma vez que tal crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições
básicas para abrir crédito suplementar são:
~a prévia autorização legislativa e
-.i.a indicação de recursos.
Deve ainda a suplementação estar em conformidade com a Lei nº.
4.320/64 em seus art. 41,42 e 43 e o artigo 167 da Constituição Federal
que assim preceituam:
Lei n°. 4.320/64
Art. 40. São créditos adicionais as autorizações de despesas não
computadas insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;
Art. 42. Os créditos suplementares e espeC1a1s serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo."
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e espec1a1s
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a
despesa e será precedida de exposição justificativa.
1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
Constituição Federal
"Art.1.67 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial
sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos
recursos correspondentes;"
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
Anexo, páginas do "Quadro de Detalhamento da Despesa", que
destaca os saldos das dotações orçamentárias utilizadas nos artigos 3° e 4°
do projeto, o qual evidencia os saldos existentes no Orçamento para o
exercício de 2014 enviado pela Contadoria da Prefeitura Municipal na data
de 18 de junho de 2014.
Os artigos 1° e 2º encontram-se dentro do que preceitua a matéria
para as alterações orçamentárias sugeridas, uma vez que o Executivo
deseja compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes de 2014,
observando que as três matérias orçamentárias obrigatoriamente devem
estar ajustadas entre si.
A matéria encontra-se apta a seguir seu tramite normal, em
conformidade com as normas que regem a matéria e com legislação
específica no que for pertinente com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 18 de junho de 2014.
rei Regina Zanoelo
ASS SORA CONTÁBIL
CO-C C-PR Nº 27.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262
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Pato Branco Paraná
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
Orgao ............... : 10 SECRET.MUN.DE DESENV.ECONOMICO
Unidade Orcamentaria: 10.03 DEPARTAMENTO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
Dotacao Saldo Inicial
23 Comercio e Services
23695 Turismo
236950028 Incentivo ao Turismo
Suplementacoes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
236950028.2.061000 Desenvolver projetos e acoes para estimular o turismo no Municipio
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
817 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
19.000,00 0,00
0,00
7.916,42
3.3.90 36.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA FISIC
818 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
11.000,00 0,00
0,00
6.800,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
819 Fonte..... O Recursos Ordinarios (Livres)
10.000,00 0,00
0,00
9.607,38
236950028.2.180000 Manutencao das Atividades do Nossa Terra Natal
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
832 Fonte..... 511 Taxas - Prestacao de Services
115.500,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
250.000,00
0,00
263.604,73
1286 Fonte .... : O Recursos Ordinarios {Livres)
36.000,00 0,00
0,00
4.583,66
3. 3. 90. 39. 00. 00. 00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
3618 Fonte .... : 511 Taxas - Prestacao de Services
0,00
Total Unidade Orcamentarià
3.767.628,19
250.000,00
0,00
2.545,97
750.000,00
689,80
875.411,38
0,00
0,00
7.916,42
4.000,00
0,00
6.800,00
0,00
0,00
8.149,11
0,00
1.058,00
262. 878, 75
21.000,00
113,75
4.548,41
0,00
646,40
.646,40
890.000,00
3.667,95
788.622,05
7.916,42
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
152. 316, 66
0,00
0,00
1.033.228,47
0,00
0,00
Junho de 2014
Total Credites
Pago no Mes
Pago no Ano
J.9.00C,00
7. 916, 42
7.916,42
7.000,00
0,00
6.800,00
10.000,00
O, OCl
8.149,11
365.500,00
253.084,00
262.878,75
15.000,00
113,75
4.548,41
250.000,00
646,40
1.646,40
3 . 627. 628, 19
282.899,92
777 .335' 6<1
Saldo Disponível
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
3.167,16
0,00
0,00
200,00
0,00
0,00
392, 62
0,00
1.458,27
89
+4 f!Ç. 300 1 o:::>
101.895,27
0,00
725,98
10. 416, 34
0,00
35,25
95.137,37
0,00
899,57
1.718.988,34
11.286,41
98 .075, 74
E:stado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... . CONSOLIDADO
Orgao ............... . 10 SECRET.MUN.DE DESENV.ECONOMICO
Unidade Orcamentaria: 10.03 DEPARTAMENTO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
3.3.90.36.00.00.00
774 Fonte .... :
3.3.90.39.00.00.00
775 Fonte .... :
OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA FISIC
O Recursos Ordinarios (Livres)
5.000,00 0,00
0,00
1.910,00
OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA JURID
O Recursos Ordinarios (Livres)
231.250,00 0,00
0,00
76.945,91
4. 4. 90. 52. 00. 00. 00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
776 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
3.000,00
22 Industria
22661 Promocao·Industrial
0,00
0,00
.548,00
0,00
0,00
1.910,00
40.000,00
0,00
50.345,91
0,00
0,00
0,00
226610027 Incentivo a Implantacao de Industrias e Novas Tecnologias
226610027.1.025000 Infra-estrutura de parques industriais
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES
798 Fonte .... : 511 Taxas - Prestacao de Servicos
800.000,00 0,00
0,00
0,00
500.000,00
0,00
0,00
226610027.1.026000 Construir barracoes para condominios industriais
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES
799 Fonte..... O Recursos Ordinarios (Livres)
500.000,00
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTÁLACOES
0,00
0,00
0,00
1406 Fonte .... : 510 Taxas - Exercicio Poder de Policia
150.000,00 0,00
0,00
0,00
250.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
226610027.1.027000 Aquisicao de terreno para implantacao de industria
4.4.90.61.00.00.00 AQUISICAO DE !MOVEIS
800 Fonte ...• : 511 Taxas - Prestacao de Services
769.408,33 0,00
0,00
0,00
226610027.2.053000 Apoiar .e desenvolver programas no Setor Textil
3. 3. 90. 30. 00. 00. 00 MATER0
lAL DE CONSUMO
801 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
20.000,00 0,00
0,00
0,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA JURID
802 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres)
30.000,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
12.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
3.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
228.200,00
0,00
0,00
80.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
486.300,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
22. 080,00
0,00
0,00
226610027.2.054000 Manter atividades do Departamento de Desenvolvimento Economico
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
803 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres)
300.000,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
151.798,85 151.798,85 0,00
3.1. 90. 13.00.00 .ao OBRIGJ\COES PÁTRONAIS
804 Fonte .. ... o Recursos Ordinarios (Livres)
69.000,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
37.105,94 37 .105, 94 0,00
3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS PESSOAL CIVI
805 Fonte .. ... o Recursos Ordinarios (Livres)
10.000,00 0,00 0,00 0,00
Junho de
Total credi tos
Pago no Mes
Pago no Ano
5.000,00
1.910,00
l.~10,00
191.250,00
6.100,00
50.345, 91
3.000,00
0,00
0,00
300.000,00
0,00
0,00
250.000,00
0,00
0,00
150.000,00
0,00
0,00
769 408,33
0,00
0,00
8. 000,00
0,00
0,00
30.000,00
0,00
0,00
300.000,00
0,00
151.798,85
69.000,00
187,12
29.768,92
10.000,00
Saldo Disponivel
Emper.hos a Pagar
Pagtos a Efetuar
90,00
0,00
0,00
114. 304,09
0,00
26.600,00
1.452,00
0,00
1.548,00
71.800,00
0,00
0,00
170.000,00
0,00
0,00
150.000,00
0,00
0,00
283.108,33
0,00
0,00
8.000,00
0,00
0,00
7.920,00
0,00
0,00
148.201,15
0,00
0,00
31.894,06
7.337,02
7.337,02
8.310,67
COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 133/2014
O Executivo Municipal através da Mensagem n°. 98/2014
propôs o Projeto de Lei n°. 133/2014, o qual autoriza o Poder Executivo
Municipal a abrir Crédito Suplementar, para alterar valor e Programa no PPA,
alterar valor na LDO e suplementa por anulação valor de Categoria Econômica
na LOA exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico no valor de R$ 486.300,00 (quatrocentos e oitenta e seis mil e
trezentos reais), que será utilizado para a aquisição de ornamentos natalinos
para a decoração do natal de 2014, na aquisição de bolas, flores, pingentes e
152 figuras luminosas que serão fixadas nos postes republicanos.
O Projeto em epígrafe acrescenta valor em dotações
orçamentárias no orçamento do Município de Pato Branco para o Exercício
Financeiro de 2014, o qual será na Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico, e utilizado no registro de preços, destinado à aquisição de bolas,
flores, pingentes e 152 figuras luminosas que serão fixadas nos postes
republicanos.
Ressaltamos que, a Assessoria Contábil desta Casa de Leis
exarou parecer favorável ao Projeto de Lei em questão, pois o mesmo
encontra-se em conformidade com a legislação vigente.
Após análise deste Projeto pela Comissão de Orçamento e Finanças,
e atendendo ao que preceitua o art. 63 do Regimento Interno desta Casa de
Leis, exaramos PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta
Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Brqnco, 27 de ju de 2014.
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Presidente da Comissão
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· Membro
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Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 133/2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na (LOA)
exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico no Valor de R$ 486.300,00 e dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do
PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação ValorR$
0027 Incentivo a Implantação de Indústrias e Novas -486.300,00
Tecnoloaias
0028 Incentivo ao Turismo 486.300,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
Ação Esoecificacão Valor R$
1.027 Aquisição de Terreno para implantação de -486.300,00
indústria
2.180 Manutenção das Atividades do Nossa Terra 486.300,00
Natal
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Suplementar por anulação de Categoria Econômica no valor de
R$ 486.300,00 (quatrocentos e oitenta e seis mil e trezentos reais), na classificação funcional . t' b . proqrama 1ca a a1xo:
Códiao Esoecificacão Valor R$
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV.
ECONÔMICO
10.03 OPTO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
23 Comércio e Serviços
23.695 Turismo
23.695.0028 Incentivo ao Turismo
2.180 Manutenção das Atividades do Nossa Terra Natal
3.3.90.30 - 511 Material de Consumo 486.300,00
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Adicional Suplementar acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de
dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:
Códiao
10
10.03
22
22.661
22.661.0027
1.027
4.4.90.61 - 511
Especificação
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV.
ECONÔMICO
OPTO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
Indústria
Promoção Industrial
Incentivo a Implantação de Indústrias e Novas
Tecnoloaias
Aquisição de Terreno para implantação de
indústria
Aquisição de Imóveis
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Arangbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
ValorR$
-486.300,00
DIÁRIO DO SUDOESTE PAIO BRANCO l SÂBADO E DOMINGO, 12 E 13 DE JULHO DE 2014 j ANO XXIX 1 NÚMERO 6125 1 EDIÇÃO REGIONAL 1 DIARIODOSUDOESTE.COM,BR 1 PAG B7
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3.3.90.30- 11•· . !de'Gohsttlno·<_i -' ··;-?U·i>- ~ 486.30000
<· "'-':-' :--·~ ;Art. 4° .Os racuc:sos)1 sere6J.~L~'Jlâr.;iJaz1ar<face_:à_s~despàsMciJm a abertura _- ' do-~ Miciooal'Sj.i~(~rna: · · . ~à'.i:crita:OOS•tecurSós<dé';anuração.·paitjá1;e;OO-.·:, to!à! de dotaç:ao o~ éóristante-dó Í)tÇárrieh_to_P,rOgrainá ehí vigór. _oonforfné disaiiTiliíàdaSc·
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Gabinete do Piéfelto;·S dB'íulhO' de 20_14, ,·;; _ · - ;
- -- AUGUSTINHOZOCCHI
PntfGlto
, .300
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
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LEI Nº 4.333, DE 8 DE JULHO DE 2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar para alterar valor de Programa
do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria Econômica
na (LOA) exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico no
Valor de R$ 486.300,00 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.11112013 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Pmgrama Especificaç!o Valor R$
0027 Incentivo a lmplanhlçao de tndUslrias e Novas Tecno!ogjas -466.300.00
0026 Incentivoª" Turismo 466.JOO.OO
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.11212013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
1.027 Aquisição de Teueno para imp!an!ação de indústria
2.180 Manutenção dasMvidades do Nossa Teria Natal 486.300.00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de
Pato Branco, Estado do Paraná, um Crédito Suplementar por anulação de Categoria
Econômica no valor de R$ 486.300,00 (quatrocentos e oitenta e seis mil e trezentos reais),
na classificação funcíonaf programática abaixo:
Código Especifu:açao va101 RS
" SECRETAR!AMUNlC!PAL OE DESENV. ECONÔMICO
10.03 OPTO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
" Comércio e Serviços
23.695 Turismo
23.695.0028 Incentivo ao Turism<>
2.180 Manutençlio dasAtillidades do Nossa Terra Natal
3.3.90.30-511 IMa!erial de Consum<> 486.300.00
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Adicional Suplementar acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e
ou total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme
discriminadas a seguir:
Códlgo Especificação
" SECRETARIA MUNICIPAL OE OESENV. ECONÔMICO
10.03 OPTO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
" lndYstria
22.661 P1omoçao Industrial
22.661.0027 Incentivo a Jmplantaçlio de Indústrias e Novas Tecnologias
1.027 Aquisição de Terreno para implantação de indirstria
4A.90.61 -511 Aquisiçlio de Imóveis
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publícação.
Gabinete do Prefeito, 8 de julho de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em ____ , _______ _
Valo• RS
-486.300.00
Edição:
DIÁRIO~E~L=Er~R~Ô~N~,=c=o~D~O~S~M~U~N~l~Cr-IP~IO~S~o=o SUDOESTE DO PARANÁ- DIOEMS
Publicado em ____ f ___ I
Edição: PAG. "B"
JORNAL DIÁRIO DO SUDOEST_E __ _
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 14107/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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Pâgina 1
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
43§@§ii!JtJ11M!iJfü@iajiieJj#!iie):J#;i~(ije
DECRETO Nº 7A89, DE 8 OE JULHO DE 2014
Abre Crédito Suplementar para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO)
e suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2014
na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico no Valor de R$ 486.300,00 e dá
outras providêncías.
O Prefeito de Pato Branco. Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica Municipal, e com base na lei nº
4.333, de 8 de julho de 2014,
DECRETA:
Art. 1º Ficam alterados os Programas da Lei nº 4.111/2013 do PPA (Plano Plurianual) do
período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Vato1 RS
0027 Incentivo a tmplantaçAo de Indústrias e Novas Tecnologias -466,300,00
0028 Incentivo ao Turismo 486.300,00
Art. 2° Ficam alteradas as ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
Especificação Valor R$
1.027 Aquisiçlio de Terreno para imp!antaçao de lmliistria -468.300.00
2.180 Manutenç~o dasMvidades do Nosu Te11a Natal 486.300,00
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do
Paraná, um Crédito Suplementar por anulação de Categoria Econômica no valor de R$
486.300,00 (quatrocentos e oitenta e seis mil e trezentos reais), na classificação funcional
programática abaixo:
Código Especificação Valor RS
" SECRETARIA MUNICIPAL OE OESENV. ECONÔMICO
10.03 OPTO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
" Com<lrdo e Serviços
23.695 Turlsm<>
23.695.0028 Incentivo a<> Turisroo
2.180 Manutençao das Atividades do Nossa Teu a Natal
3.3.90.30 - 511 Material de Consumo 4t>6.300,00
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Adicional Suplementar acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e
ou total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme
discriminadas a seguir:
Código Especificação
" SECRETARIAMUNJCIPAL OE OESENV. ECONÓMICO
10.03 OPTO DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO
" lndlistria
22.661 Promoçao lndllS!rial
22.661.0027 lncentiYo a linplantaçlio de Indústrias e Novas Tecnologias
1.ll27 Aquisição de Terreno para implantaçao de indúsl!ia
4.4.90.61 - 511 Aquisiç~<> de lm<iveis
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 8 de julho de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Pubhcado em ____ / _______ _
Valo1 RS
-486.300,llll
Edição:
DIÁRIO_E_L=Er=.-o~N-1=c=o-o-o-s_M_U_N_1=c~1P-10-s-o~o~ SUDOESTE DO PARANÁ- DIOEMS
Publicado em ____ / ___ /
Edição: PÁG. "B"
JORNAL DIÁRIO DO SUDOEST~E---
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 14/07/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita Informando o código identificador no site:
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Página 1
PROJETO DE LEI Nº 133/2014
MENSAGEM Nº: 98/2014
RECEBIDA EM: 16 de junho de 2014
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar para alterar valor
de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa por anulação valor de
Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2014 na Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico no Valor de R$ 486.300,00 (quatrocentos e oitenta e seis
mil e trezentos reais).
(que será utilizado no registro de preços, destinado a aquisição de ornamentos
natalinos para decoração do Natal 2014, na aquisição de bolas, flores, pingentes e 152
figuras luminosas que serão fixadas nos postes republicanos).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 16/06/2014
DISTRIBUiDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 18/06/2014
Relator: Geraldo Edel de Oliveira - PV.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 02/07/2014-Aprovado com 10 (dez) votos.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 07/07/2014-Aprovado com 10 (dez) votos.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 336, de 08 de julho de 2014.
Lei nº 4333, de 8 de julho de 2014- Decreto nº 7489, de 8 de julho de 2014.
PUBLICADO no jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6125, de 12 e 13 de julho de
2014, p. B7; e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 638, de 14 de julho de
2014.
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