MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 99/2014
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar Projeto de Lei,
visando a criação Crédito Especial por Anulação, no valor de R$ 108.200,00 (cento e
oito mil e duzentos reais) na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, que
será utilizado no registro de preços, destinado aos ornamentos natalinos para
decoração do Natal 2014, na aquisição de bonecos animatrônicos.
Contando com a compreensão dos nobres Edis, apreciando e votando a
favor da matéria em pauta, antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito, 16 de junh
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI µ'.! JBlf},;u!fl{
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na
(LOA) exercício de 2014 na Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico no Valor de R$ 108.200,00
(cento e oito mil e duzentos reais) e dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do
PPA (Plano Plurianual) do neríodo 2014/2017, conforme seçiue:
Programa Especificação ValorR$
0027 Incentivo a Implantação de Indústrias e Novas -108.200,00
Tecnoloaias
0028 Incentivo ao Turismo 108.200,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (lei de
Diretrizes Orr.amentárias) do exercício de 2014, conforme seçiue:
Acão Esoecificação Valor R$
1.025 Infra-Estrutura de Paraues Industriais -108.200,00
2.180 Manutenção das atividades do Nossa Terra 108.200,00
Natal
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$
108.200,00 (cento e oito mil e duzentos reais), na classificacão funcional oroaramática abaixo:
Código Especificação ValorR$
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
10.03 OPTO DESENVOLVIMENTO ECONDMICO
23 Comércio e Serviços
23.695 Turismo
23.695.0028 Incentivo ao Turismo
2.180 Manutenção das Atividades do Nossa Terra Natal
4.4.90.52 - 511 Equipamentos e Material Permanente 108.200,00
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação
or amentária constante do or amento pro rama em vi or, conforme discriminadas a se uir:
Código Especificação
10 SECRETARIA MUNICIPAL
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
10.03 OPTO DESENVOLVIMENTO ECON MICO
22 Indústria
22.661 Promoção Industrial
DE
22.661.0027 Incentivo a Implantação de Indústrias e Novas
Tecnolo ias
1.025
4.4.90.51 - 511
Infra-Estrutura de Parques Industriais
Obras e Instalações
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor n
1
Rua Caramu J,271'~ssm::-QO~O • Pato Bran o • Paraná
Fone/Fax (4ffi--'~'rl www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
-108.200,00
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 134/2014
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 134/2014
autorização legislativa para abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa
do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementar por anulação valor de Categoria
Econômica na (LOA) exercício de 2014 na Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico no valor de R$ 108.200,00 (cento e oito mil e
duzentos reais).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento
para o exercício financeiro de 2014, destinado a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, que será destinado aos ornamentos natalinos para
decoração do Natal 2014, na aquisição de bonecos animatrônicos.
ci. 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO * 10.03 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO * 23.695.0028.2.180 - Manutenção das Atividades do Nossa Terra Natal
ci. 4.4.90.52- Equipamentos e Material Permanente "* Fonte - 511
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2014 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme seaue:
4 4 90 52 00
EQUIPAMENTO E
MATERIAL
PERMANENTE
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de
medição; aparelhos e equipamentos de comunicação;
aparelhos, equipamentos e utensílios médico,
odontológico, laboratorial e hospitalar; aparelhos e
equipamentos para esporte e diversões; aparelhos e
utensílios domésticos; armamentos; coleções e
materiais bibliográficos; embarcações, equipamentos
de manobra e patrulhamento; equipamentos de
proteção, segurança, socorro e sobrevivência;
instrumentos musicais e artísticos; máquinas,
aparelhos e equipamentos de uso industrial;
máquinas, aparelhos e equipamentos gráficos e
equipamentos diversos; maquinas, aparelhos e
utensílios de escritório; máquinas, ferramentas e
utensílios de oficina; máquinas, tratores e
equipamentos agrícolas, rodoviários e de
movimentação de carga; mobiliário em geral; obras
de arte e peças para museu; semoventes; veículos
diversos; veículos ferroviários; veículos rodoviários;
outros materiais oermanentes.
Os recursos para a cobertura do credito aberto no artigo 30 se dará pela
anulação parcial de dotações orçamentárias, especificadas no artigo 4º, uma vez
que tal crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para
abrir créditos são:
,+a prévia autorização legislativa e
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501.262 Pato Branco Paraná
e~mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
"*'-a indicação de recursos.
Lei n°. 4.320/64
Art. 40. São créditos adicionais as autorizações de despesas não
computadas insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo."
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será
precedida de exposição justificativa.
1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
Constitui,ão Federal
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem
prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
Anexo, páginas do "Balancete da Despesa", documento do Executivo
Municipal, que destaca o saldo da dotação orçamentária utilizada nos artigos 3º e
4º do projeto, encaminhado pela contadoria da Prefeitura Municipal em 18 de
junho de 2014, o qual evidencia os saldos existentes.
Os artigos 1° e 2° encontram-se dentro do que preceitua a matéria para as
alterações orçamentárias sugeridas, uma vez que o Executivo deseja
compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
de 2014 com a Lei Orçamentária em vigor, observando que as três matérias
orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
A matéria encontra-se apta a seguir seu tramite normal, em conformidade
com as normas que regem a matéria e com legislação específica no que for
pertinente com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 18 de junho de 2014.
Rua Ararigbóia, 491
gina Zanoelo
RA CONTÁBIL
N° 27.823/0-3
Fone: (46) 3272-150013272-1549 85.501.262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... . CONSOLIDAro
Orgao....... . .... . 10 SECRET.MUN.DE DESENV.ECONOMICO
Unidade Orcamentaria: 10.03 DEPARTAMENTO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
Dotacao Saldo Inicial
23 Comercio e Servicos
23695 Turismo
236950028 Incentivo ao Turismo
Suplementacoes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquid.ido no Ano
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
236950028.2.061000 Desenvolver projetos e acoes para estimular o turismo no Municipio
3.3.90.30.00.00,00 MATERIAL DE CONSUMO
817 Fonte..... O Recursos Ordinarios {Livres)
19.000,00 0,00
0,00
7 .916,42
3.3.90,36.00,00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA FISIC
818 Fonte .... : O Recursos Ordinarios {Livres)
11.000,00 0,00
0,00
6 800,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA JURID
819 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
10.0'00,00 0,00
0,00
9. 607' 38
236950028.2.180000 Manutencao das Atividades do Nossa Terra Natal
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
832 Fonte .... : 511 Taxas - Prestacao de Services
115.500,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL O~ CONSUMO
250.000,00
0,00
263,604,73
1286 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
36.000,00 0,00
0,00
4.583,66
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
3618 Fonte..... 511 Taxas - Prestacao de Services
0,00
Total Unidade Orcamentaria
3.767.628,19
250.000,00
0,00
2.545,97
750.000,00
689,80
875. 411, 38
0,00
0,00
7.916,42
4.000,00
0,00
6.800,00
0,00
0,00
8.149,11
0,00
1.058,00
262.878,75
21.000,00
113, 75
4.548,41
0,00
646,40
1.646,40
890.000,00
3.667,95
788.622,05
7.916,42
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
152.316,66
0,00
0,00
1.033,228,47
0,00
0,00
u'I<- oe ii.
"' m I!! cQ "' - eFJs.....-g
-~~-~ Junho de 2011 ....._~ Folha:
Total Creditos
Pago no Mes
Pago no Ano
19.000,00
7.916,42
7.916,42
7.000,00
0,00
6.800,00
10.000,00
0,00
8.149,11
365.500,00
253.084,00
262. 878, 75
15.000,00
113, 75
4.548,41
250.000,00
646,40
1.646,40
3.627.628,19
282.899,92
777. 335, 64
Saldo Disponi vel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
3.167,16
0,00
0,00
200,00
0,00
0,00
392, 62
0,00
. 458, 27
101.895,27
0,00
725,98
10.416,34
0,00
35, 25
95.137,37
0,00
899,57
1. 718.988,34
11.286,41
98.075,74
89
Dstado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora .. - .. . CONSOLIDADO
Orgao ............... : 10 SECRET.MUN.DE DESENV.ECONOMICO
Unidade Orcamentaria: 10.03 DEPARTAMENTO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
Dotacao saldo Inicial Suplernentacoes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
3 3.90.36.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA FISIC
774 Fonte ... _: O Recursçs Ordinarios (Livres)
5.000,00 0,00
0,00
1.910,00
3.3.90.39.00.00.00
775 Fonte .... :
OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA JURID
O Recursos Ordinarios (Livres)
231.250,00 0,00
0,00
76. 945, 91
.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
776 Fonte..... O Recursos Ordinarios (Livres)
3.000,00
22 Industria
22661 Promocao Industrial
0,00
0,00
1.548,00
0,00
0,00
1.910,00
40.000,00
0,00
50.345,91
0,00
0,00
0,00
226610027 Incentivo a Implantacao de Industrias e Novas Tecnologias
226610027.1.025000 Infra-estrutura de parques industriais
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES
798 Fonte .... : 511 Taxas - Prestacao de Services
800.000,00 0,00
0,00
0,00
500.000,00
0,00
0,00
226610027.1.026000 Construir barracoes para condominios industriais
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES
799 Fonte..... O Recursos Ordinarios (Livres)
500.000,00
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES
0,00
0,00
0,00
1406 Fonte .... : 510 Taxas - Exercicio Poder de Policia
150.000,00 0,00
0,00
0,00
250.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
226610027.1.027000 Aquisicao de terreno para implantacao de industria
4.4.90.61.00.00.00 AQUISICAO DE IMOVEIS
800 Fonte .... : 511 Taxas - Prestacao de Services
769.408,33 0,00
0,00
0,00
226610027. 2. 053000 Apoiar 'e desenvolver programas no Setor Textil
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
801 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
20.000,00 0,00
0,00
0,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA JURID
802 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
30.000,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
12.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Reservado
Anulado "º Me'
Anulado no Ano
3.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
228.200,00
0,00
0,00
80. 000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
486.300,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
22.080,00
0,00
0,00
226610027.2.054000 Manter atividades do Departamento de Desenvolvimento Econornico
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
803 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
300.000,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
151.798,85 151.798,85 0,00
3 .1. 90. 13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS
804 Fonte .... : o Recursos Ordinarios {Livres)
69.000,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 37 .105, 94 37.105,94 0,00
3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVI 805 Fonte .... : ' Recursos Ordinarios (Livres)
10.000,00 0,00 0,00 0,00
Junho de
Total Credites
Pago no Mes
Pago no Ano
5.000,00
l.~10,00
1.910,00
191.250,00
6.100,00
50.345,91
3.000,00
0,00
0,00
300.000,00
O, 0('
0,00
250. 000,00
0,00
0,00
150 .000,00
0,00
0,00
769.408,33
0,00
0,00
8.000,00
0,00
0,00
30.000,00
o,oc
0,00
300.000,00
0,00
151.798,85
69.000,00
187' 12
29.768,92
10.000,00
Folha:
Saldo Disponivel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
90,00
0,00
0,00
114.304,09
0,00
26.600,00
1.452,00
0,00
1.548,00
71.800,00
0,00
0,00
170.000,00
0,00
0,00
150.000,00
0,00
0,00
283.108,33
0,00
0,00
8.000,00
0,00
0,00
.920,00
0,00
0,00
148.201,15
0,00
0,00
31.894,06
7.337,02
7.337,02
8.310,67
87
~~vlktnú#efátY/?aft.y@~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 134/2014
Através da Mensagem nº 99/2014, o Executivo Municipal propôs o
Projeto de Lei nº 134/2014, que tem por objetivo realizar abertura de
Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PPA), aumentar valor
de ação na (LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria Econômica
na (LOA) exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico no valor de R$ 108.200,00 (cento e oito mil e duzentos reais) e
dá outras providências.
Com a aprovação do Projeto de Lei em tese, os
recursos serão destinados à Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico para a aquisição de bonecos animatrônicos, destinados aos
ornamentos natalinos para a decoração do Natal 2014.
O referido Projeto tem amparo nos artigos 40, 41, 42 e art. 43 na Lei
nº 4320/64, assim como no Art. 167 da Constituição Federal.
Observamos que a dotação orçamentária de que trata esta matéria
está acompanhada do Balancete da Despesa, indicando o saldo existente,
estando apta a seguir seu tramite normal. Para tanto emitimos PARECER
FAVORÁVEL. a tramitação do Projeto de Lei em análise.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 24 de junho de 2014.
~ ?{"~~ Leun·~a Viganó Tesser- DT- Relatora
Geraldo E el de Oliveira - Presidente
ROS-Membro
Paraná
::;~1
o i ~
R
o
b ;:;;
li:' ~ ~· q ~-' " ;\>.
•
~ ~
§ ' ~
tll
~ ~ ·-...... ;}.] (;
~
@
ki 1
~· ' "'
PROJETO DE LEI Nº 134/2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na
(LOA) exercício de 2014 na Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico no Valor de R$ 108.200,00
(cento e oito mil e duzentos reais) e dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do
PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0027 Incentivo a Implantação de Indústrias e Novas -108.200,00
Tecnoloaias
0028 Incentivo ao Turismo 108.200,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar açôes da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
A cão Esoecificacão Valor R$
1.025 Infra-Estrutura de Parques Industriais -108.200,00
2.180 Manutenção das atividades do Nossa Terra 108.200,00
Natal
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$
108.200,00 (cento e oito mil e duzentos reais), na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
10.03 OPTO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
23 Comércio e Serviços
23.695 Turismo
23.695.0028 Incentivo ao Turismo
2.180 Manutenção das Atividades do Nossa Terra Natal
4.4.90.52 - 511 Equipamentos e Material Permanente 108.200,00
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação
orçamen t. ana . t t d t . f d" . . d . cons an e o orcamen o promama em v1qor, con orme 1scnmina as a se UJr:
Código
10
10.03
22
22.661
22.661.0027
1.025
4.4.90.51 - 511
Especificação
SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
OPTO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
Indústria
Promoção Industrial
Incentivo a Implantação de Indústrias e Novas
Tecnologias
Infra-Estrutura de Parques Industriais
Obras e Instalações
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Valor R$
-108.200,00
DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO 1 SÁBADO E DOMINGO, 5 E 6 DE JULHO OE 2014 1 ANO XXJX j NÚMERO 6119 1 EDIÇÃO REGIONAL 1 D!ARIODOSUDOESTE.COM.BR 1 PAB 84
'''-"'''·'"''''" ''''-:-~é;:;:_t ,·.·;~~
· ·:·tLOÓ) ~:~rita-.~;~·~-:~f~-;~;:_ , econOri'iiCà--na-·(loA).-exéri::feiCl-dé'201_4 na·.~·
:- MuniciPaHSe·-~ 'Econ&nioo nõ_~Và!Oi'·\ié'
RS 108.2Ó0.ó0 {éei'lttre õito" m11:e_dtizentosn·eaiS) _e'.dti
PPA
~;~~~~~~=7~t:~~e~~· PlánoPliirianúa do ' -- 20~4í2017 éónfohnê ue: -- " -. ····-0/· -·
P rama ... VatorR$
0027 ~=-,.~·--·-1~~:\~~-;:lndintrias • -108.200,00 .· j
0028 , tncentlvoaoTurtamo -108.200
Art. Zo Autorllla o Executivo Municipal alterar aç6es da Lei nG-4.112/2013 da lDO
LeldeDi~ doexei'Clcli,-de2014 confórme ue: · A (10 ·uH ValorR$
1.1>26-• ~,. lnfra.&trutu'radePa UMlndustrlaJs'.
2.189 Manutençlo das atividades cio Nossa Ten-a
------108.200
108.200,00
Art. 3° ~·o """ ExectltiVo Munldpal abrir_ no Orçamento Geral.do Municipio de
Palo Branoo, estado do_ Paraná, Om Crédito Espécial por Anulação de Categoi'ia: ISconMiica no valor de RS 108.200,00 (cento e oito mil e duzentos mais), na ~tu.nclónal ptografl'iâlica abaixo: · - · " · ·
C6dl ~-"-<':'.;~\ 0 ·<-.• -;:valo1R$
"
,, .. ICO
23.695.0028
2.180.
4.4.90.52- 511 Equipamentos e Matefial Permanente 108.200,00
- ·· .. , ": Art. 4°.0s reclll'SQS..al*!f'elTI utilizados, para fazer.face as:despesas eom a"abOOJ.lra. do C!'édltO Adicional E"SJÍecial acima coimãó a conta dos recu~·de anulação parcial e·oo total de
dotação·otçamentllria ·coilstante ·® orçarnent<r-j:i(og"rarità' em vigor,· -oonfonne· disc'rlminadas .a ~-ir.
Códlao • . . ·· . . 10 . . SECRETARIA . _ .: .. .. MUNICIPAL
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
.DE
10.03 OPTO DESENVOLVIMENTO ECON ~D
22
22.661 . ""'"""' Pro Industrial
22.661.0027 ~~oi!. ~~plan~ de lndtlstrlas e Novas
1.025
4.4.90.51
Infra.Estrutura de Parques lndustr:iais
511 Obras e Instalações
Art. 5" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Pfflfeito, 3 de julho de 2014. ·
AUGUSTINHO ZUCCfil ....... MUNICIPIO i>E PATO BRANCO-ESTADO DO PARANÁ
Õi:cRETO N" 7.478, DE 3 DE JULHO DE 2014 :. __ --·-·---... -~--:~t/L,~.:~·.,:·::,:-0:.i!.;··-::· -. · ·'··C~., '"'',_,;o_,_·. __
. V•"'
-108.200,00
- Abre Cr&dlto Espeçlal _para alterar.valor de Programa do
(PPA), .ãtterar .va_lor_ na (LOO) e suplenie(lta po<_ anulação
Villor de Cà~óiía Econõinica i\à {LOAr exerclclo .de -. 2014 : na:= seere1ar1ir .. Municipal de DesenvoMmento
Ecooômlc>;l no Valor de R$,,os.200.oo (cento e oito mll e
. duzentos reais) e da outras providências.
O Prefeito de- Pato Branco, Estado _do Paraflà. no uso de suas atn"büições' que:Jhe
sao conferidas pelo art'47, Inciso xxm. da Lei Oigãhica M1,111Jelpal, e oom base na _lei ne 4.325, de
3 de julho de 2014,_
DECRETA:
Art; 1º 'ficam 'alteraOOs oS Programas da lei n° 4.11112013 do PPA "(Plano
Plurianual do odo'2014!2017 conforme ue: Pr rama· .. o ValorR$
0027 lnc.nttv-o a Implantação de _lndú_strlas e Novas!fe<:no las
·108.200,00
lncenttvo·ao TU rismo 108.200
Art..2" ficam alteradas as ações da lei nG 4.11212013 da LOO {lei de Diretrizes
O mentárias doexerclciode2014 conforme
Ao E8 lflcao
1. 25 lnfra-EstruturadePa unlndustnals
Manutenção das atMdades do NOS11a Terra .... ,
ValorR$
·108.200
108.200,00
· Art. ·3" fica aberto no Ol'çamen!O Geral do Municlpio de Pato Branco, Estado do
Paranâ, um Crédito Especial por Anulação de Categoria Eoonõmic:a no valor de R$ 108.200,00
cento e oito mil e duzentos reais\ na ciass"'··""'o funcional --·ramâtica abaixo:
Códi"O
10
10.03
" 23.695
23.595.0028
2.180
4.4.90.52 511
M~uir.
Códloo
10
10.03
22
22.651
22.661.0027
1.025
4.4.90.51-511
" iflta"lliO
SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
OPTO DESENVOLVIMENTO-ECONuMICO
Comércio e Servi
Turismo
Incentivo ao Turismo
Manutenção das Atividades do Nossa Terra Natal
Equipamentos e Material Permanente
Es.,..clflcaçlo
SECRETARIA, MUNICIPAL
DESENVOLVIMENTO ECONÕMICO
DE
.. OPTO DESENVOLVIMENTO ECON MICO
Indústria
p o Industrial
Incentivo a Implantação de lndústriaa e Novas
T~ •• Infra-Estrutura de Parques Industriais
Obras e Instalações
Art. se Este Oecra!O entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito. 3 de julho de 2014.
AUGUSTINHOZUCCHI
Prefeito
ValorRS
.
108.200.00
Va1orR$
-108.200,00
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
LEI Nº 4.325, OE 3 DE JULHO DE 2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa do
(PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria Econômica
na (LOA) exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico no
Valor de R$ 108.200,00 (cento e oito mil e duzentos reais) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Esi>ecificaçlio Valor R$
0027 Incentivo a Jmptantaçlic. de lndúslfias e Novas Tecnologias -108.200,00
0028 Incentivo ao Twismo 108.200,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
Ação Especilicaçao Vs!or R$
Inira.Estrutura de Parques lnduslriaós -108.200,00
2.180 Manutenção das ali'lidades do Nosn Tena Natal 108.200,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica
no valor de R$ 108.200,00 (cento e oito mil e duzentos reais), na classificação funcional
programática abaixo:
Código Especificação Valor RS
" SEC RETARJA MUNICIPAL OE OESENVOLVIMENTO
ECONÕMICO
J0.03 OPTO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
2' Comércio e SeIViços
23.695 Turismo
23.695.0028 Incentivo ao Turismo
2.180 Manutenção das Atividades do Nossa Terra Natal
4.4.90.52-511 Equ;pamentos e Material Permanente 108.200,0CI
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e
ou total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme
discriminadas a seguir:
Código EspecWcaç~o Valor RS
" SECRETARIA MUNICIPAL OE OESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
10.03 OPTO DESENVOLVIMENTO ECONÔM!CO
" lndCrstria
22.661 Promoção Industrial
22.661.0027 Incentivo a Implantação de tndúsllias e Novas Tecnologia~
1.025 lnfra·Esln.rtura de Parque~ Industriais
4.4.90.51 - 511 Obras e Instalações -108.200,01)
Publicado em----'----'---
Edição:
DIÁRlO~E~LE~T~R~Ó~N~IC~O~D~O~S~M~U~N~IC~l~P~IO~S~D~O SUDOESTE DO PARANÁ- DIOEMS
Publicado em I I
Edição: __ PÁ~
JORNAL DIÁRIO DO SUDOEST~E~---
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 3 de julho de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 07/0712014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código Identificador no site:
http:llamsop.dloems.com.br
Pãgina 1
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
DECRETO Nº 7.478, DE 3 DE JULHO DE 2014
Abre Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2014 na
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico no Valor de R$ 108.200,00 (cento e
oito mil e duzentos reais) e dá outras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº
4.325, de 3 de julho de 2014,
DECRETA:
Art. 1° Ficam alterados os Programas da Lei nº 4.111/2013 do PPA (Plano Plurianual) do
período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor RS
0027 Jntenlivo a Implantação de lndilslrias e Novas Tecnologias -108.200,00
0028 Incentivo ao Turismo 108.200.00
Art. 2° Ficam alleradas as ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (lei de Diretrizes
Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
Açao Especificação Valor RS
1.025 lnlra·Eslrutura de Parques lmlllstriais ·108.200.00
2.180 Manutenção das alividades do Nossa Teua Natal 108200.00
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Munic"1pio de Pato Branco, Estado do Paraná,
um Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 108.200,00
(cento e oito mil e duzentos reais), na classificação funcional programática abaixo:
Cõdlgo Especificação Valor RS
" SECRETARIA MUN!CJPAL OE OESEtNOLVIMENTO
ECONÓMICO
10.03 OPTO OESEtNOLVIMENTO ECONÔMICO
" Comércio e Serviços
23.695 Turismo
23.695.0028 tncenlivo ao Turismo
2.180 Manu!enção dasAbvidades do Nossa Teua Natal
4.4.90.52 - 511 Equ;pamentos e Material Permanen!e 108,200.00
Art. 4º Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e
ou total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme
discriminadas a seguir:
Código
10.03
22.661
22.661.0027
1.025
4.4.90,51 - 511
Especificação
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESEtNOLVIMENTO
ECONÓMICO
OPTO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Indústria
Promoção Industrial
lncenlivo a Implantação de tndústnas e Novas Tecnologias
Infra-Estrutura de Parques Industriais
Obras e tnslalações
Pub~oado em ___ , ___ , __
E!lição: _________ _
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUN!CIPIOS DO SUDOESTE 00 PAR.ANA-DIOEMS
Pubticadoem ___ , __ , __
Ediçào: ____ PAG.B ___ _
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 3 de julho de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeita
Valor R$
-108.200,00
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 07/0712014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código Identificador no site:
http:l/amsop.dioems.com.br
Página 1
PROJETO DE LEI Nº 134/2014
MENSAGEM Nº: 99/2014
RECEBIDA EM: 16 de junho de 2014
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de
Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria
Econômica na (LOA) exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico no Valor de R$ 108.200,00 (cento e oito mil e duzentos reais). (será utilizado no
registro de preços, destinado aos ornamentos natalinos para decoração do Natal 2014, na
aquisição de bonecos animatrôniccis)
PROPONENTE: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 16 de junho de 2014
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 18 de junho de 2014
Relator: Leunira Viganó Tesser - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 30 de junho de 2014-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP,
Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda
Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 2 de julho de 2014-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP,
Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda
Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 325, de 3 de julho de 2014.
Lei nº 4325, de 3 de julho de 2014- Decreto nº 7478, de 3 de julho de 2014.
PUBLICADOS no jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6119, de 5 de julho de 2014, p. B4; e no
sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 633, de 7 de julho de 2014.
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com .br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br