MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 100/2014
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos aos nobres Legisladores, Projeto de Lei que solicita
autorização para abertura de Crédito Especial por Anulação, no valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais) na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, para atender aos
pedidos de subvenção social do Círculo Cultural Ítalo Brasileiro de Pato Branco e da
Associação da Casa Familiar Rural de Pato Branco.
Certos da atenção que Vossas Excelências dispensarão ao assunto,
apresentamos votos de consideração.
Gabinete do Prefeito, 16 de junho
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
PROJETO DE LEI jJ'< )3;>j,;l.Ofi..(
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na
(LOA) exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Educação
e Cultura no Valor de R$ 50.000,00 e dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.11112013 do PPA
IPlano Plurianual) do oeríodo 2014/2017, conforme seaue:
Pro arama Esoecificacão Valor R$
0039 Manutencão do Ensino 50.000.00
0039 Manutencão do Ensino -50.000,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orr,.mentárias) do exercício de 2014, conforme senue:
Acão Esoecificacão ValorR$
2.101 Manutenção das atividades e programas as 50.000,00
criancas nortadoras de necessidades esoeciais
2.095 Manutenção do Ensino Fundamental, Educação -50.000,00
Infantil, CMEI e Inclusão Diaital
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Palo
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$
50.000,00 lcinauenta mil reais), na classificar.ão funcional nronramática abaixo:
Códiao Esoecificação ValorR$
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E
CULTURA
07.03 OPTO DE ENSINO
12 Educação
12.367 Educação Esnecial
12.367.0039 Manutenção do Ensino
2.101 Manutenção das atividades e programas as crianças
portadoras de necessidades especiais
3.3.50.43 -103 Subvenções Sociais 50.000,00
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação
or mentária constante do or mento ro rama em vi or, conforme discriminadas a se uir:
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E
CULTURA
07.02
12
12.361
12.361.0039
2.095
3.3.50.41 - 103
OPTO ADMINISTRATIVO
Educação
Ensino Fundamental
Manutenção do Ensino
Manutenção do Ensino Fundamental, Educação Infantil,
CMEI e Inclusão Oi ilal
Contribuições
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data d ção.
Rua Caramuru, 1 • 85
Fone/Fax (46) 3220.1544
HI
60 • Pato Branco • Paraná
www.patobranco.pr.gov.br
ValorR$
-50.000,00
,
ASSESSORIA CONTABIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 135/2014
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 135/2014
autorização legislativa para abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa
do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementar por anulação valor de Categoria
Econômica na (LOA) exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Educação e
Cultura no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento
para o exercício financeiro de 2014, destinado a Secretaria Municipal de
Educação e Cultura, para atender aos pedidos de subvenção social do
Círculo Cultural Ítalo Brasileiro de Pato Branco e da Associação da Casa
Familiar Rural de Pato Branco.
~ 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E CULTURA * 07.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO
~ 12.367.0039.2.101 - Manutenção das atividades e programas as crianças
portadoras de necessidades especiais
~ .3.3.50.43- Subvenções Sociais
... Fonte - 103
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2014 do Tribunal de Contas do Estado do
p arana, ' con f orme seaue:
Cobertura de despesas de instituições privadas de
SUBVENÇÕES caráter assistencial ou cultural, sem finalidade
3 3 50 43 00 00 lucrativa, de acordo com os arts. 16, parágrafo único, SOCIAIS
e 17 da Lei nº 4.320, de 1964, observado o disposto
no art. 26 da Lei Comolementar nº 101 de 2000.
Os recursos para a cobertura do credito aberto no artigo 3° se dará pela
anulação parcial de dotações orçamentárias, especificadas no artigo 4º, uma vez
que tal crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para
abrir créditos são:
•a prévia autorização legislativa e
~a indicação de recursos.
Lei n°. 4.320/64
Art. 40. São créditos adicionais as autorizações de despesas não
computadas insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo."
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501.262 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br Paraná~
Estado do Paraná
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será
precedida de exposição justificativa.
1 o Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
Constituicão Federal
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem
prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
Anexo, páginas do "Balancete da Despesa", documento do Executivo
Municipal, que destaca o saldo da dotação orçamentária utilizada no artigo 4º do
projeto, encaminhado pela contadoria da Prefeitura Municipal em 18 de junho de
2014, o qual evidencia os saldos existentes.
Os artigos 1° e 2° encontram-se dentro do que preceitua a matéria para as
alterações orçamentárias sugeridas, uma vez que o Executivo deseja
compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
de 2014 com a Lei Orçamentária em vigor, observando que as três matérias
orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
A matéria encontra-se apta a seguir seu tramite normal, em conformidade
com as normas que regem a matéria e com legislação específica no que for
pertinente com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 18 de junho de 2014.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 85.501.262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoefo@camarapatobranco.com.br
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : Orgao ............... .
Unidade Orcamentaria:
Dotacao
CONSOLIDADO
07 SECRET.MUN.EDUCACAO E CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Saldo Inicial Suplementacoes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
5.000,00 0,00
0,00
306, 45
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
0,00
0,00
306,45
Junho de 2014
Reservado Total Creditas
Anulado no Mes Pago no Mes
Anulado no Ano Pago no Ano
0,00 5.000,00
º·ºº 306,45
0,00 306, 45
123610039.2.092000 Adquirir mobiliarias, equipamentos, materiais pedagogicos, esportivos, recreativ
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
312 Fonte .... : 104 Educacao 25% sobre impostos
62.000,00
!1ATERIAL DE CONSUMO
0,00
0,00
30.428,19
0,00
4.184, 70
19.594,20
3.3.90.30.00.00.00
3083 Fonte .... : 154 Conv. PAR 201306177 - Brinquedos Didatic
.4.90.52.00.00.00
314 Fonte .... :
0,00 39.875,12
0,00
0,00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
104 Educacao 25% sobre impostos
150.000,00 230.000,00
0,00
115.651,28
4. 4. 90. 52. 00. 00. 00 EQUIPlL."lENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2525 Fonte .... : 152 Convenio FNDE PAR No 201301822/2013
0,00 788.974,40
0,00
0,00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
112.289,48
0,00
0,00
0,00
4.4.90.52.00.00.00
3556 Fonte ..... : 147 Convenio PAR Educacao (Plano de Acoes Ar
0,00 72.498,04
0,00
0,00
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4276 Fonte .... : 510 Taxas - Exercicio Poder de Policia
0,00 150.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
123610039.2.093000 Aquisicao de Uniformes para alunos da rede municipal
3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUIC
316 Fonte .... : 104 Educacao 25% sobre impostos
400.000,00 0,00
0,00
177.429,31
123610039.2.094000 Manter o Conselho Municipal de Educacao
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
317 Fonte .... : 104 Educacao 25% sobre impostos
11.000,00 0,00
0,00
º·ºº
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
318 Fonte .... : 104 Educacao 25% sobre impostos
11.000,00 0,00
0,00
0,00
0,00
16.994,29
177. 429, 31
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
123610039.2.095000 Manutencao _do Ensino Fundamental, Educacao Infantil,
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL.
CMEI
319 Fonte .... : 103 Educacao 10% s/transferencias Constituc.
1.500.000,00 0,00
0,00
1.941,98
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
320 Fonte .... : 104 Educacao 25% sobre impostos
2.000.000,00
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS
0,00
0,00
1.084.157,57
0,00
0,00
1.941,98
0,00
0,00
1. 084 .157, 57
321 Fonte .... : 103 Educacao 10% s/transferencias Constituc.
345.000,00 0,00
0,00
0,00
0,00
e
10.077,40
0,00
0,00
9.229,56
0,00
0,00
12.088,17
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
24. 833, 86
Inclusao
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Digital.
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
62.000,00
8.000,00
13.936,10
39. 875,12
0,00
0,00
380.000,00
8.329,80
112.289,48
788.974,40
0,00
0,00
72. 498, 04
0,00
0,00
150.000,00
0,00
0,00
400.000,00
0,00
160.435,02
11. 000, 00
0,00
0,00
11.000,00
0,00
0,00
.500.000,00
0,00
1.941,98
2.000.000,00
0,00
1.084.157,57
345.000,00
0,00
Saldo Disponi vel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
4.693,55
0,00
o,oo
21.494,41
5.658,10
16.492,09
30. 645, 56
0,00
0,00
252.260,55
0,00
3.361,80
788.974,40
0,00
0,00
47.664,18
0,00
0,00
150.000,00
0,00
0,00
222.570,69
16.994,29
16.994,29
11.000,00
0,00
O, 00
11.000,00
0,00
0,00
1. 498. 058, 02
0,00
0,00
915.842,43
0,00
0,00
74.978,74
52 .521,43
45
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : Orgao ............... . Unidade orcamentaria:
Dotacao
CONSOLIDADO
07 SECRET.MUN.EDUCACAO E CULTURA
07,02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Saldo Inicial Suplementacoes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
270.021,26
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS
322 Fonte .... : 104 Educacao 25% sobre impostos
460.000,00 0,00
0,00
111,57
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
270.021,26
0,00
0,00
111,57
3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVI
323 Fonte..... 104 Educacao 25% sobre impostos
40.000,00
3.1.90.46.00.00.00 AUXILIO-ALIMENTACAO
0,00
0,00 14 .136, 69
324 Fonte .... : 104 Educacao 25% sobre impostos
85.000,00
3.1.90.49.00.00.00 AUXILIO-TRANSPORTE
0,00
0,00
80.981,51
325 Fon::e .... : 104 "Educacao 25% sobre impostos
230.000,00
3.3.50.41.00.00.00 CONTRIBUICOES
0,00
0,00
187.624,15
0,00
0,00
14 .136,69
0,00
0,00
80.981,51
0,00
0,00
187. 624, 15
326 Fonte .... : 103 Educacao 10% s/transferencias Constituc.
50.000,00
3.3.90.14.00.00.00 DIARIAS - PESSOAL CIVIL
0,00
0,00
0,00
327 Fonte..... 104 Educacao 25% sobre impostos
40.000,00
.3.90.30.00.oo.oo MATERIAL DE CONSUMO
0,00
0,00
15.676,54
328 Fonte .... : 104 Educacao 25% sobre impostos
1.000.000,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
3358 Fonte..... 148 FNOE - MANUTENCAO
0,00
0,00
41.726,36
690.138,31
102.161,65
0,00
0,00
3. 3. 90. 33. 00. 00. 00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
329 Fonte .... : 104 Educa~ao 25% sobre impostos
20.000,00 o,oo
0,00
1.000,00
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA FISIC
330 Fonte .... : 104 Educacao 25% sobre impostos
1.500.000,00 0,00
0,00
746.637,53
3 .3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID 331 Fonte .... : 104 Educacao 25% sobre impostos
1.353.081,43 0,00
55.882,66
776.008, 77
3.3.90.39.00.oo.oo OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURI D
3359 Fonte .... : 148 FNDE - f1ANUTENCAO
0,00 60.000,00
0,00
0,00
3.3.90.49.00.00.00 AUXILIO-TRANSPORTE 332 Fonte .. ... 104 Educacao 25% sobre impostos
200.000,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
15. 676, 54
0,00
27.537,11
595.363,81
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1.000,00
0,00
0,00
746.637,53
0,00
66. 737, 63
498.635,50
0,00
0,00
0,00
0,00
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Junho de 2014
Total Creditos
Pago no Mef
Pago no Ano
217.499,83
460.000,00
111,57
111,57
40.000,00
0,00
14.136,69
85.000,00
0,00
80.981,51
230.000,00
0,00
197.624,15
- 50.oi;;:p; oO
50.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
56. 711,98
0,00
0,00
102.161,65
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
208.602,78
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
o,oo
50.000,00
0,0G
0,00
40.000,00
0,00
15.676,54
1.000.000,00
62.981,58
550-~43,28
102.161, 65
0,00
0,00
20.000,00
0,00
1.000,00
1.500.000,00
280.879,92
746.637,53
.353.081,43
49.592,18
439.146,81
60.000,00
0,00
0,00
200.000,00
olha:
Saldo Disponivel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
52.521,43
459.888,43
0,00
0,00
25.863,31
0,00
0,00
4.018,49
0,00
0,00
42. 375, 85
0,00
0,00
0,00
o,oo
0,00
24 .323,46
0,00
0,00
253.149,71
44.420,53
139.195,03
0,00
0,00
0,00
19.000,00
0,00
0,00
753.362,47
0,00
0,00
368.469,88
49.488,69
336.861, 96
60.000,00
0,00
0,00
200.000,00
46
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei nº 13.:5/2014
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 135/2014, de 16 de junho de
2014 - autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor
de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa por anulação
valor de Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2014 na Secretaria
Municipal de Educação e Cultura no Valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento para
o exercício financeiro de 2014, destinado a Secretaria Municipal de Educação e
Cultura, para atender aos pedidos de subvenção social do Círculo Cultural !talo
Brasileiro de Pato Branco e da Associação da Casa Familiar Rural de Pato
Branco.
Os artigos 1º e 2º encontram-se dentro do que preceitua a matéria para
as alterações orçamentárias sugeridas, uma vez que o Executivo deseja
compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias -
LDO de 2014 com a Lei Orçamentária em vigor, observando que as três
matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação do
presente ao Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 23 de junh e 2014.
ra-PV
Rua Ararigbóia, 491 • Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco Paraná
e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 135/2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na
(LOA) exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Educação
e Cultura no Valor de R$ 50.000,00 e dá outras providências.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do
PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0039 Manutencão do Ensino 50.000,00
0039 Manutenção do Ensino -50.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
A cão Especificação Valor R$
2.101 Manutenção das atividades e programas as 50.000,00
crianças portadoras de necessidades
especiais
2.095 Manutenção do Ensino Fundamental, -50.000,00
Educacão Infantil, CMEI e Inclusão Diaital
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais), na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E
CULTURA
07.03 OPTO DE ENSINO
12 Educação
12.367 Educação Especial
12.367 .0039 Manutenção do Ensino
2.101 Manutenção das atividades e programas as crianças
portadoras de necessidades especiais
3.3.50.43 - 103 Subvencões Sociais 50.000,00
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação
orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:
Código
07
07.02
12
12.361
12.361.0039
2.095
3.3.50.41 - 103
Especificação
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E
CULTURA
OPTO ADMINISTRATIVO
Educação
Ensino Fundamental
Manutencão do Ensino
Manutenção do Ensino Fundamental, Educação
Infantil, CMEI e Inclusão Digital
Contribuições
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Valor R$
-50.000,00
DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO 1 SÁBADO E DOMINGO, SE 6 DE JULHO DE 2014 1 ANO XXIX ! NÚMERO 6119 1 EDIÇÃO REGIONAl 1 DIARIODOSUDOESTE.COM.BR ! PAB 84
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Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
LEI N= 4.326, DE 3 OE JULHO DE 2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para atterar valor de Programa do
(PPA), alterar valor na (LOO) e suplementa por anulação vator de Categoria Econômica
na (LOA) exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Educação e Cultura no Valor de
R$ 50.000,00 e dâ outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação ValorR$
0039 Manutenção do Ensino 50.000,00
0039 Manu1enç!o do Ensino -50.000,0Cl
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
2.101
2.095
Especificação
Manutenção das atividades e programas as crianças
_ _._doras de necessidades esoeciais
Manutenç!io do Ensino Fundamental, Educaçlio Infantil,
CMEI e lnclusao Dioital
ValorR$
50.000,00
-50.000,00
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Munícípio de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica
no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), na classificação funcional programática
abaixo:
Códôgo Especifl(:açao ValorR$
"' SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.03 OPTO OE ENSINO
" Educação
12.367 Educação Especial
12.367.0039 Manutenção do Ensino
2.101 Manutenção das atividades e prog1amas as crianças portadoras
de necessidades es~eciais
3.3.50.43 - 103 Subvenções Sociais 50.000,00
Art. 4º Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e
ou total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme
discriminadas a seguir:
Código Especificação valor R$
" SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.02 OPTO ADMINISTRATIVO
" Educação
12.361 Ensmo Fundamental
12.361.0039 Manutenção do Ensino
2.095 Manutenção do Ensino Fundamental, Educaçao lnfan~I, CMEI
e Inclusão Oi ital
3.3.50.41-103 Contrfbuições -50.000,00
Publicado em----'----'---
Edição:==~~=~=~===== DIÁRIO ELETRONICO DOS MUNtCIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ- DIOEMS
Publicado em ____ 1. ___ /
Edição: _____ PAG. B ----
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 3 de julho de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeilo
Matéria publicada no OIÂRIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS DO SUDOESTE DO PARANÂ no dia 07/07/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Página 1
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
DECRETO ti' 7.479, DE 3 DE JULHO OE 2014
Abre Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO)
e suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2014
na Secretaria Municipal de Educação e Cultura no Valor de R$ 50.000,00 e dá outras
providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº
4.326, de 3 de julho de 2014,
DECRETA:
Art. 1º Ficam alterados os Programas da Lei nº 4.111/2013 do PPA (Plano Plurianual) do
período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação ValorR$
0039 Manutenção do Ensino 5Cl.000,00
0039 Manutenção do Ensino -50,0-00,00
Art. 2º Ficam alteradas as ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) do exercício de 2014, confonne segue:
Açáo
2.101
2.095
Especificação
Mamrtcnçao das a~vidadcs e programas as crianças
oltadoras de necessidades esneciais
Manutenç~o do Ensino Fundamental, Educação Infantil.
CMEI e Inclusão Diattal
valor R$
50.000,00
-50.000.GO
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
um Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), na classificação funcional programática abaixo:
Código Especlficação Valor RS
" SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.03 OPTO DE ENSINO
" Educaçlio
12.367 Educação Especial
12.367,0039 Manutenção do Ensino
2.101 Manutençao das atividades e programas as crianças portadoras
de necessidades esoedais
3.3.50.43 - 103 Subvenções Socia<s 50.000,00
Art. 4º Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e
ou total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme
discriminadas a seguir:
Código Especificação
" SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.02. OPTO ADMINISTRATIVO
" Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0039 Manutençao do Ensino
2.095 Manu..,nção do Ensino Fundamental, Educação Infantil. !;MEi
e Inclusão Oi ital
3.3.50.41 - !03 Contril>uiç6es
Pubficado em ---'---'-- Ediç!io
D!ARJO ELETRÔNICO DOS MUNIC!PIOS 00 SUDOESTE DO ?MANA- OIOEIAS
Pub~cado em ___ / __ 1 __
Ed1çao: ____ PAG.a ____
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 3 de julho de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Valor RS
-50.000,00
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 07/07/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código Identificador no site:
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Pllgina 1
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 135/2014
MENSAGEM Nº: 100/2014
RECEBIDA EM: 16 de junho de 2014
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de
Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria
Econômica na (LOA) exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Educação e Cultura no
Valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). (para atender aos pedidos de subvenção social do
Círculo Cultural Ítalo Brasileiro de Pato Branco e da Associação da Casa Familiar Rural de
Pato Branco).
PROPONENTE: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 16 de junho de 2014
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 18 de junho de 2014
Relator: Claudemir Zanco - PROS
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 30 de junho de 2014-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP,
Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo
Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 2 de julho de 2014-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP,
Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo
Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 325, de 3 de julho de 2014.
Lei nº 4326, de 3 de julho de 2014- Decreto nº 7479, de 3 de julho de 2014.
PUBLICADOS no jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6119, de 5 de julho de 2014, p. B4; e no
sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 633, de 7 de julho de 2014.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
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