MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 101/2014
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encartado a presente Mensagem, encaminhamos Projeto de Lei que propõe
abertura de Crédito Especial por Superávit, no valor de R$ 1.350.000,00 (um milhão, trezentos
e cinqüenta mil reais) na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, recursos provenientes do
Salário Educação que estavam sendo reservados para as reformas e construções de obras
necessárias à oferta de condições para que os processos educacionais se desenvolvam
adequadamente. Como essas realizações vêm sendo proteladas por razões diversas, faz-se
necessário redistribuir tais recursos, com as respectivas dotações.
Necessita-se de recursos para a aquisição de equipamentos e mobiliários para a
estruturação de ambientes, tanto das escolas do Ensino Fundamental, quanto dos Centros de
Educação Infantil. Também são necessários climatizadores, para todas as instituições, em
especial para os CMEls.
O Programa Clique Conhecimento prevê a compra de tablets para as turmas dos
quartos anos, para o que também se pleiteia esta suplementação de recursos. Acrescente-se
ainda, a necessidade diária de manutenção das instituições todas, seja para a aquisição de
materiais de limpeza, expediente, seja para a manutenção estrutural e outros serviços.
Diante do exposto, esperamos que a matéria mereça deliberação favorável e
unânime de Vossas Excelências, pelo que antecipamos agradecimentos.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
PROJETO DE LEI tJ" )3~/ ~fL(
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014
na Secretaria Municipal de Educação e Cultura no valor de
R$ 1.350.000,00 (um milhão, trezentos e cinquenta mil
reais) e dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do
PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0039 1.350.000,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei
de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
Acão Esoecificacão Valor R$
1.041 Construir, reformar, ampliar e gerenciar 250.000,00
unidades escolares e Centros de Educação
Infantil
2.092 Adquirir mobiliários, equipamentos, materiais 650.000,00
pedagógicos, esportivos, recreativos,
brinquedos p/ escolas e Centros de Educação
Infantil
2.095 Manutenção do Ensino Fundamental, 450.000,00
Educação Infantil, CMEI e Inclusão Digital
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito E:special por Superávit Financeiro de Categoria Econômica no
valor de R$ 1.350.000,00 (um milhão, trezentos e cinquenta mil reais) na classificação funcional
programática abaixo:
Código
07
07.02
12
12.361
12.361.0039
1.041
4.4.90.51 -107
2.092
4.4.90.52 - 107
Esoecificacão
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E
CULTURA
OPTO ADMINISTRATIVO
Educação
Ensino Fundamental
Manutencão do Ensino
Construir, reformar, ampliar e gerenciar unidades
escolares e Centros de Educação Infantil
Obras e Instalações
Adquirir mobiliários, equipamentos, materiais
pedagógicos, esportivos, recreativos, brinquedos pi
escolas e Centros de Educa ão Infantil
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 •
Fone/Fax (46) 3220.1544 ....ti~,,.,~~
Valor R$
250.000,00
650.000,00
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
2.095 Manutenção do Ensino Fundamental, Educação
Infantil, CMEI e Inclusão Diaital
3.3.90.30 - 107 Material de Consumo 400.000,00
3.3.90.39 - 107 Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Juridica 50.000,00
Sub-Total 450.000,00
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte
107 - Salário Educação
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor, na data ublicação.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
1.350.000,00
Estado do Paraná
- ,--------- ---" -··---------------- ------ ---
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 136/2014
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 136/2014
obter autorização legislativa para abrir Crédito Especial para alterar valor de
Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro do
Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na
Secretaria Municipal de Educação e Cultura no valor de R$ 1.350.00000 (um
milhão, trezentos e cinquenta mil reais).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do
Município para o exercício financeiro de 2014, destinado ao pagamento de
despesas na Secretaria Municipal na Secretaria Municipal de Educação e Cultura,
recursos provenientes do Salário Educação que estavam sendo reservados para as
reformas e construções de obras necessárias à oferta de condições para que os
processos educacionais se desenvolvam adequadamente. Como essas realizações
vêm sendo proteladas por razões diversas, faz-se necessário redistribuir tais
recursos, com as respectivas dotações.
Observa-se na mensagem que os recursos serão utilizados para aquisição
de equipamentos e mobiliários para a estruturação de ambientes, nas escolas do
Ensino Fundamental e nos Centros de Educação Infantil, na aquisição de
climatizadores para todas as instituições, em especial para os CMEis e ainda para
a compra de tablets para as turmas dos quartos anos.
•!• 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
•!• 07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
•!• 12.361.0039.1.041 Construir, reformar, ampliar e gerenciar
unidades escolares e Centros de Educação Infantil
•!• 4.4.90.51 - Obras e Instalações
•!• Fonte - 107
•!• 12.361.0039.2.092 - Adquirir mobiliários, equipamentos, materiais
pedagógicos, esportivos, recreativos, brinquedos pl escolas e Centros
de Educação Infantil
•!• 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente
•!• Fonte - 107
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2014 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme se ue:
4 4 90 51 00
Rua Ararigbóia, 491
OBRAS
INSTALAÇÕES
Despesas com estudos e projetos; início,
prosseguimento e conclusão de obras;
pagamento de pessoal temporário não
E pertencente ao quadro da entidade e
necessário à realização das mesmas;
pagamento de obras contratadas;
instalações que sejam incorporáveis ou
inerentes ao imóvel, tais como: elevadores,
a arelha em ara ar condicionado central.
Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: marcíarzanoelo@camarapatobranco.com.br
4 4 90 52 00
Estado do Paraná
EQUIPAMENTO
MATERIAL
PERMANENTE
Despesas com aquisiçãc de aeronaves;
aparelhos de medição; aparelhos e
equipamentos de comunicação; aparelhos,
equipamentos e utensílios médico,
odontológico, laboratorial e hospitalar;
aparelhos e equipamentos para esporte e
diversões; aparelhos e utensílios
domésticos; armamentos; coleções e
materiais bibliográficos; embarcações,
equipamentos de manobra e patrulhamento;
equipamentos de proteção, segurança,
E socorro e sobrevivência; instrumentos
musicais e artísticos; máquinas, aparelhos e
equipamentos de uso industrial; máquinas,
aparelhos e equipamentos gráficos e
equipamentos diversos; máquinas,
aparelhos e utensílios de escritório;
máquinas, ferramentas e utensílios de
oficina; máquinas, tratores e equipamentos
agrícolas, rodoviários e de movimentação de
carga; mobiliário em geral; obras de arte e
peças para museu; semoventes; veículos
diversos; veículos ferroviários; veículos
rodoviários: outros materiais oermanentes.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei nº. 4320/64,
que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e espec1a1s serão autorizados
por lei e abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas
para sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que
disciplina o art.43, § 1º inciso I e§ 20, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85501-262 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Paraná
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior.
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o
ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os
saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a
eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei n°. 4.320/64, assim
como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre
Ativo Financeiro e. o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do
Patrimônio Financeiro da entidade, sendo que o superávit financeiro é apurado no
Balanço Patrimonial, conforme legislação em vigor.
O artigo. 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do
superávit através do Balanço Patrimonial.
Neste caso o documento anexado pelo Executivo Municipal para comprovar
o saldo existente, foi o Relatório da Execução Orçamentária - Balancete
Financeiro por Fonte de Recurso, relacionado a Fonte - 107- Salário
Educação, referente ao Exercício Financeiro de 2013.
Os artigos 1° e 2º autorizam o Executivo a adequar as alterações
promovidas pelo artigo 3°, ao Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do
Plano Plurianual para o exercício 2014, estando em conformidade com o que
preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que as três matérias
orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade
com as normas que o regem e com legislação específica no que for pertinente e
com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 18 de junho de 2014.
~ãí:Emf':Jt,egina Zanoelo
ASSE ORA CONTÁBIL
CO-CRC-PR Nº 027 .823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 - 85501-262
e~mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso: 107 - Salário Educação
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL
TRANSFERoNCIAS CORRENTES
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
38.643,18
1.612.367,25
292.527,90
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2013
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
1.651.010,43
1.651.010,43 Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
292.527,90
290.291,40
356.704,SO
PÁGINA: 1DE1
18/06/2014 10:33
292.527,90
292.527,90
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
Saldo Anterior{Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
292.527,90 646.995,90
431.627,20 Saldo Atual
2.375.165,53 Total
431.627,20 Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
1.435.641,73
2.37S.16S,53
1.435.641,73
COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 136/2014
O Executivo Municipal através da Mensagem nº. 101/2014
propôs o Projeto de Lei n°. 136/2014, o qual autoriza o Poder Executivo
Municipal a abrir Crédito Especial, para alterar valor e Programa no PPA,
alterar valor na LDO e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior
de Fonte de Recurso vinculada na LOA, exercício de 2014, no valor de R$
1.350.000,00 (um milhão, trezentos e cinquenta mil reais), na Secretaria
Municipal de Educação e Cultura, recurso proveniente do Salário Educação.
O Projeto em epígrafe acrescenta valor em dotações
orçamentárias no orçamento do Município de Pato Branco para o Exercício
Financeiro de 2014, o qual será utilizado na Secretaria Municipal Educação e
Cultura, destinados ao pagamento de despesas nesta Secretaria, recursos estes
que estavam sendo reservados para as reformas e construções de obras
necessárias à oferta de condições para os professores educacionais se
desenvolverem adequadamente.
Ressaltamos que, a Assessoria Contábil desta Casa de Leis
exarou parecer favorável ao Projeto de Lei em questão, pois o mesmo
encontra-se em conformidade com a legislação vigente.
Após análise deste Projeto pela Comissão de Orçamento e Finanças,
e atendendo ao que preceitua o art. 63 do Regimento Interno desta Casa de
Leis, exaramos PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta
Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 18 de ju
\ --T---·-.
de 2014.
PV
elator
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Membro
rPROS
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 136i2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014
na Secretaria Municipal de Educação e Cultura no valor de
R$ 1.350.000,00 (um milhão, trezentos e cinquenta mil
reais) e dá outras providências.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111i2013 do
PPA (Plano Plurianual) do período 2014i2017, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0039 1.350.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112i2013 da LDO (Lei
de Diretrizes Orçamentárias) do exercido de 2014, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
1.041 Construir, reformar, ampliar e gerenciar 250.000,00
unidades escolares e Centros de Educação
Infantil
2.092 Adquirir mobiliários, equipamentos, materiais 650.000,00
pedagógicos, esportivos, recreativos,
brinquedos pi escolas e Centros de Educação
Infantil
2.095 Manutenção do Ensino Fundamental, 450.000,00
Educação Infantil, CMEI e Inclusão Diaital
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria Econômica no
valor de R$ 1.350.000,00 (um milhão, trezentos e cinquenta mil reais) na classificação funcional
programática abaixo:
Códiao
07
07.02
12
12.361
12.361.0039
1.041
4.4.90.51 - 107
2.092
4.4.90.52 - 107
Especificação
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E
CULTURA
OPTO ADMINISTRATIVO
Educação
Ensino Fundamental
Manutencão do Ensino
Construir, reformar, ampliar e gerenciar unidades
escolares e Centros de Educação Infantil
Obras e Instalações
Adquirir mobiliários, equipamentos, materiais
pedagógicos, esportivos, recreativos, brinquedos pi
escolas e Centros de Educa ão Infantil
Equipamentos e Material Permanente
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e·mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Valor R$
250.000,00
650.000,00
g1dn-~J~~tÚY~~~%'uutf)('P Estado do Paraná
2.095 Manutenção do Ensino Fundamental, Educação
Infantil, CMEI e Inclusão Dioital
3.3.90.30 - 107 Material de Consumo 400.000,00
3.3.90.39 - 107 Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica 50.000,00
Sub-Total 450.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte
107 - Salário Educa ão
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Valor R$
1.350.000,00
DIÁRIO DO SUOOESTE
PATO BR/.iNCO \SÁBADO E DOMINGO, 5 E 6 DE JULHO DE 2014 ! ANO XXIX 1 NÚMERO 6119 1 EDIÇÃO REGIONAL j DIAR!ODOSUOOESTE.COM.BR 1 PAB 84
H ;jij;lii:\iÇ;;\;:;;;;;;;;;;;:.;ff::~v,!ÍõliílqI-;
~~'\ Ui.> :-''.,' •?:~y, ; I
l!
250.
250.000
2.095 650.000
3.3.90 -107 400.00000 2.~-'.- =~l~ri~ÓFu~~· ~~
3.3.90 -101 Material consumo 400 13.3.90:39 107 !outroS SéfV. de Terceiros"• PessOa Jurldiea -'_' r·- '50.000,001 . '· · · - · - ·- - · - - - ·sub-Total.' "'4!i!).QOOm_
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
LEI Nº 4.327, OE 3 DE JULHO DE 2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa do
(PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior
de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de
Educação e Cultura no valor de R$ 1.350.000,00 (um milhão, trezentos e cinquenta mil
reais) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municípal alterar os Programas da Lei n<> 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especifü:aç!o ValorR$
0039 Manutenção do Ensino 1.350.000.00
Art 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue·
Açáo Especificação Valor R$
1.041 Cons!ruir. reformar. ampiar e gerenciar unidades escolares e Centros de Edllcaç!io 250.000,00
Infantil
2.092 Adquirir mobilii'irios. equipamentos, materiais pedagógicos, espor!Nos, 1ecrea1ivos, 650.000,00
brin,.uedos nl escolas e Centros de Educa~lio lnfantjl
2.095 Manutenção do Ensino Fundamental, Educação Infantil, CMEI e Inclusão OJgilal 450.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria
Econômica no valor de R$ 1.350.000,00 (um milhão, trezentos e cinquenta mil reais) na
classificação funcional programática abaixo07.02
12.361
12.361.0039
1.041
4.4.90.51 -107
2.092
4.4.90.52- 107
2.095
::U.90.30-107
3.3.90.39 - 107
Sub·Totat
Especificação
SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO E CULTURA
OPTO ADMINISTRATIVO
Ensino fundamental
Manutenção do Ensino
Construir, reformar. ampliar e gerenciar unidades escolares e
Centros di! Educa~ao lnlantil
Obras e Instalações
Adquirir mobmários, equipamentos. materiais pedagOgicos.
esportivos. recreativos. brinquedos pt escolas e centros de
Educa~ao !olantil
Equip~menlo$ e Material Permanente
Manutenção do Ensino Fundamental, Educação Infantil, CMEI
e loclusao Di""al
Material de Consumo
Outros Serv. de Te1ceiro~ - Pessoa Jurldica
250.000,00
650.0~.oo
400.000.00
50.000,00
450.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédllo Especial serâ utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte
107-Sal~rio Educação
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabínele do Prefeito, 3 de julho de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em ___ 1 ____ 1 __ _
Va!orRS
1.350.000,00
Edição:==~~=~=~-==== DIÁRIO ELETRONlCO DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ- DIOEMS
Publicado em ____ / ___ / __ _
Edição: PAG. "B"_=---
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 07/07/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Pãgfna 1
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
DECRETO Nº 7.480, DE 3 DE JULHO DE 2014
Abre Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
aumentar por Superávil Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada
na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Educação e Cultura no valor de
R$1.350.000,00 (um milhão, trezentos e cinquenta mil reais) e dá outras providências.
O Prefeito de Palo Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXHI, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº
4.327, de 3 de julho de 2014,
DECRETA:
Art. 1º Ficam alterados os Programas da Lei nº 4.111/2013 do PPA (Plano Plurianual) do
período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Vak>rR$
0039 Manutenção do Ensino 1.350.000.00
Art. 2° Ficam alteradas as ações da Lei nº 4.11212013 da LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) do exercido de 2014, conforme segue·
Ai:áo Especificaçllo Valor R$
1.041 Construir, reformar. amphr e gerenciar unídades 250.000,00 escolares e Centros de Educação Infantil
Adqu~ir mobijiârios, equipamentos, materiais
2.092 pedagógicos, esportivos, recreativos, brinquedos pi 650.000,00
escolas e Centros de Educação Infantil
2.095 Manutenção do Ensino Fundamental, Educação Infantil,
CMEl e Inclusão Dirutal 450JIOO,OO
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco, Estado do Paraná,
um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria Econômica no valor de R$
1.350.000,00 (um milhão, trezentos e cinquenta mil reais) na classificação funcional
programática abaixo·
Código
07.02.
" 12.361
12.361,0039
1.041
4.4.90.51 -107
2.092
4.4.90.52- 107
3.3.90.30 -107
3.3.90.39 - 107
Sub-Total
Especifü:ação
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
OPTO ADMINISTRATIVO
Ensino Fundamental
Manu!ençlio do Ensine>
Construir. reformar. ampliar e gerenciar unidades e&cot;ues e
Centros de Educaclio Infantil
Obras e Instalações
Adquirir mobilia rios, equipamen!os, materiais pedagógicos,
esportivos. raCleativos. b1inquedos pi escolas e Centros de
Ed<lCa""o Infantil
Equipamentos e Material Pe<manen1e
Manutençao do Ensino Fundamental, Educação lnfanm. CMEI
e Inclusão Oi<lital
Mateilal de Consumo
Outros Seiv. de Terceiros-Pessoa Jurldica
valor RS
250.00ll.OO
650.000,00
400.00ll,OO
50.000,00
450.000.00
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte
107-Saf~rio Educação>
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 3 de julho de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em ____ l ____ I __ _
ValorRS
1.350.000,00
Edição:
DIÁRJO-E-LE_T_R_Ô_N_IC_O_D_O_S_M_U_N_IC_Í_P-IO_S_D_O SUDOESTE DO PARANÁ- DlOEMS
Pubhcado em ____ / ___ I
Edição: PAG. "Bn
JORNAL DIÁRIO DO SUDOEST_E __ _
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 07/0712014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Página 1
PROJETO DE LEI Nº 136/2014
MENSAGEM Nº: 101/2014
RECEBIDA EM: 16 de junho de 2014
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de
Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício
Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal
de Educação e Cultura no valor de R$ 1.350.000,00 (um milhão, trezentos e cinquenta mil
reais). (na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, recursos provenientes do Salário
Educação que estavam sendo reservados para as reformas e construções de obras
necessárias à oferta de condições para que os processos educacionais se desenvolvam
adequadamente. Como essas realizações vêm sendo proteladas por razões diversas, faz-se
necessário redistribuir tais recursos, com as respectivas dotações. Necessita-se de recursos
para a aquisição de equipamentos e mobiliários para a estruturação de ambientes, tanto das
escolas do Ensino Fundamental, quanto dos Centros de Educação Infantil. Também são
necessários climatizadores, para todas as instituições, em especial para os CMEls. O
Programa Clique Conhecimento prevê a compra de tablets para as turmas dos quartos anos,
para o que também se pleiteia esta suplementação de recursos. Acrescente-se ainda, a
necessidade diária de manutenção das instituições todas, seja para a aquisição de materiais de
limpeza, expediente, seja para a manutenção estrutural e outros serviços).
PROPONENTE: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 16 de junho de 2014
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 18 de junho de 2014
Relator: Geraldo Edel de Oliveira - PV
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 30 de junho de 2014-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP,
Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda
Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 2 de julho de 2014-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP,
Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda
Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser- PDT, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 325, de 3 de julho de 2014.
Lei nº 4327, de 3 de julho de 2014- Decreto nº 7480, de 3 de julho de 2014.
PUBLICADOS no jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6119, de 5 de julho de 2014, p. B4; e no
sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 633, de 7 de julho de 2014.
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