Estado do Paranâ
Excelentíssimo Senhor
GUILHERME SEBASTIÃO SILVÉRIO
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
. ·~ .. O Vereador Infra-assinado GERALDO EDEL DE OLIVEIRA- PV, no uso ""
de suas atribuições legais e regimentais, apresenta para a regimental tramitação, , -;g ._.. a
apreciação e discussão ao douto Plenário desta Casa de Leis e pede apoio dos '.)'; ~
nobres pares para a sua aprovação, o seguinte Projeto: ~ §
~ 33
Projeto de Lei n° . .,13::r- /2014.
Súmula: Altera o artigo 2º da Lei 2.276 de 12 de setembro de
2003.
Art. 1° O artigo 2º da Lei 2.276 de 12 de setembro de 2003 passa a vigorar
com o seguinte teor:
''Art. 2°. O Poder Público Municipal realizará anualmente entre os dias
Ot(um) e 07(sete) do mês de outubro, programas com o objetivo de
ressaltar os direitos sociais do idoso, sua autonomia, integração e
participação efetiva na sociedade."
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 16 de junho de 2014
PGI 11/2014
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº.~?il /2014.
No dia primeiro de outubro comemora-se a nível Internacional o Dia do Idoso,
data esta marcada pela ONU- Organização das Nações Unidas, desde 1991,
objetivando uma reflexão, promoção e proteção dos seus direitos e dificuldades, não
podemos esquecer que o idoso exerce um papel importante para a sociedade em
geral.
É de suma importância o Dia Internacional do Idoso, tendo em vista que
comemorar o Dia do Idoso não é apenas para homenagear as pessoas idosas e
comemorar as conquistas, mas acima de tudo para conscientizar a população sobre a
importância das mudanças de atitudes para com os idosos.
Ressaltamos que é de grande valia instituir reflexões acerca das necessidades
dos idosos, bem como formular estratégias políticas e práticas em todos os setores,
visando aproveitar as enormes potencialidades dos nossos idosos, dos quais muitos
são potencialmente ativos perante o mercado de trabalho, sendo apenas excluído
pela sociedade que muitas vezes deixa o preconceito em primeiro plano.
Outrossim, não podemos perder de vista que os idosos precisam realizar
plenamente seus direitos, bem como tenham a segurança de envelhecer de forma
digna e com segurança, podendo participar da vida econômica, política e social do
nosso País.
Devemos ter em mente que os idosos não são uma categoria à parte, todos
nós envelhecemos dia a após dia e aos jovens cabe saber que devemos oferecer o
carinho e atenção aos mais velhos.
O mundo só está pronto para os jovens da atualidade, porque existiram outros
jovens que hoje estão em outra fase da vida, a velhice, esta um dia nos alcançará
também, pois é inevitável o curso da vida, portanto que nossos idosos possam
receber todo o carinho necessário, toda ·a atenção, todo o respeito de todas as
pessoas que fazem parte da nossa sociedade.
Diante dos fatos acima descritos, requer seja alterada a Semana de
Integração e Promoção do Idoso para 01 a 07 do mês de outubro de cada ano,
revogando com isso a semana instituída pela Lei 2.276 de 12 de setembro de 2003.
nho de 2014. -------
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Vereador - PV
PGI 1112014
~Rt Câmara Municipal de Pato \.TJ Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei nº 137 /2014
Autoria: Geraldo Edel de Oliveira (PV)
PARECER JURÍDICO
O vereador Geraldo Edel de Oliveira (PV) apresentou o projeto de lei em
epígrafe numerado, que tem por finalidade alterar dispositivo da Lei nº 2.276, de 12 de
setembro de 2003, que institui a semana de integração e promoção do idoso, no âmbito
do município de Pato Branco.
Aduz na justificativa, em síntese, que a alteração da data de realização da
semana de "integração e promoção do idoso" coincidirá com a data de comemoração
internacional do dia do idoso, o que facilitaria, assim, o alcance normativo da referida
legislação.
É o sucinto resumo. Passa-se à análise jurídica do Projeto.
Trata-se de proposição legislativa que visa apenas e tão-somente alterar
dispositivo da Lei n° 2.273/2003, que institui a semana de integração e promoção do
idoso, a fim de que seja realizada de 1° a 7 de outubro, anualmente.
Outrossim, aliás, recentemente foi editada a Lei Municipal nº 4.374, de 31
de julho de 2014, que institui o Dia do Idoso no Município de pato Branco, cuja data
comemorativa é dia 1° de outubro.
No que diz respeito ao mérito da matéria posta em discussão, a análise
última cabe aos vereadores, aprovando ou reprovando o presente projeto de lei, conforme
discussão prévia a acontecer em plenário.
Ca -nos, em sede de análise jurídica, informar que a matéria objeto do
projeto não aprese t impedimentos legais que possam barrar sua normal tramitação.
\ An e b exposto, ante a desnecessidade de uma análise mais aprofundada
do tema, é o pare er fytvorável à normal tramitação do projeto.
\ Pa .. nco, de setembro de 2Q)4. .
l, \ . .... ..~-' J f' v\,..L<.:. . .. f2-4J ·V«-. ---..L:J
Luciano ,é,lt5e Jos enato-Mõriféfro do Rosário
Procurador f:l gis tivo , Assessor Jurídico
' '· . 1 -.
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 • www. camarapatobranco.com.br
Prefeitura :M_ unicipa[ de Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.374, DE 31 DE JULHO DE 2014
Institui o Dia do Idoso no âmbito do Município
de Pato Branco e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído o "Dia do Idoso" no âmbito do Município de Pato
Branco, a ser comemorado, anualmente, no dia 1° de outubro.
Art. 2° As entidades representativas de nosso Município ficam
responsáveis por elaborar atividades alusivas ao "Dia do Idoso".
Art. 3° As comemorações passarão a constar no Calendário Oficial do
Município de Eventos do Município de Pato Branco.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 253/2013, de autoria do Vereador
Geraldo Edel de Oliveira - PV.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 31 de julho de 2014.
L~tado do Panuó
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA- PT
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Exmo. Senhor
Guilherme Sebastião Silvério
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Parecer ao Projeto de Lei nº 137/2014 que altera o artigo 2°, da Lei nº 2276, de 12 de
setembro de 2003.
Proponente: Vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV.
Leitura em plenário: 18/06/2014
Entrada na comissão: 03/09/2014
Relator: Vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT
RELATÓRIO
Através do Projeto de Lei acima numerado, pretende o vereador Geraldo Edel
de Oliveira, apresentar a alteração do artigo 2°, da Lei nº 2.276, de 12 de setembro de
2003.
Segundo o projeto, o artigo 2° passa a vigorar que " o Poder Público
Municipal realizará anualmente entre os dias 01(um) e 07(sete), do mês de
outubro, programas com objetivo de ressaltar os direitos sociais do idoso, sua
autonomia, integração e participação efetiva na sociedade".
Na sua justificativa, o proponente explica que o objetivo não é apenas prestar
uma homenagem ao idoso, mas sim, conscientizar a população sobre a importância
de mudanças de atitudes para com o idoso.
A proposição visa tão somente alterar o dispositivo da Lei nº 2.273/2003, que
institui a semana de integração do idoso, a fim que seja realizada do dia 1 º ao dia 7 de
outubro.
Pelo exposto, o Relator da Comissão de Justiça e Redação, com base no
interesse público, na legalidade e na justiça, após análise da matéria em tela, conclui
por exarar PARECER FAVORÁVEL a tramitação do Projeto de Lei 216/2014,
encaminhando ao setor competente para prosseguimento e após, apreciação e
deliberação em Plenário.
Pato Branco, 03 de setembro de 2014.
,. 2. Á
José Gils osa da Silva
Me bro I Relator
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Rua Arangbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 137/2014
A Comissão de Políticas Públicas apresenta o presente parecer ao
Projeto de Lei nº 137/2014, de autoria do Excelentissimo Vereador Geraldo
Edel de Oliveira- PV, com a finalidade de alterar o artigo 2º da Lei 2.276 de 12
de setembro de 2003, que institui a semana de integração e promoção do
idoso, no âmbito do municipio de Pato Branco.
O Excelentíssimo Vereador busca através da proposição legislativa, tãosomente alterar o artigo 2º da Lei nº 2.276/2003, visando assim, para que a
semana de integração e promoção do idoso, seja realizada de 1 º a 7 de
outubro anualmente, coincidindo com a data de comemoração internacional do
dia do idoso.
Considerando que recentemente.foi editada a Lei Municipal nº 4.374, de
31 de julho de 2014, que institui o Dia do Idoso no Município de Pato Branco,
cuja data comemorativa é dia 1 º de outubro.
Considerando que a instituição do evento, em caráter permanente, no
Município de Pato Branco, representa não apenas um ato definido de sua
implantação, mas também uma forma de homenagear aqueles que tiveram o
privilegio de envelhecer e merecem o nosso maior respeito.
Haja vista que de acordo com o artigo 64 do Regimento Interno desta
Casa de Leis, compete à Comissão de Políticas Públicas opinar sobre matérias
em trâmite na Câmara, sob o prisma de sua conveniência, utilidade e
oportunidade. Tendo em vista que a matéria contempla os preceitos legais
estando apta a seguir sua regimental tramitação motivo pelo qual após analise
exaramos PARECER FAVORÁVEL a sua aprovação.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 23 de setembro de 2014.
'~ Vilmar Maccari - PDT
Presidente
AuQho Pol•= - PROS
Membro
Enio Ruaro- PR
Membro/ Relator
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e#mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 137/2014
Altera o artigo 2° da Lei nº 2.276, de 12 de setembro de 2003.
Art. 1° O artigo 2° da Lei nº 2.276, de 12 de setembro de 2003, passa a vigorar
com o seguinte teor:
"Ar!. 2° O Poder Público Municipal realizará anualmente entre os dias 1°
(primeiro) e 7 (sete) do mês de outubro, programas com o objetivo de ressaltar
os direitos sociais do idoso, sua autonomia, integração e participação efetiva na
sociedade."
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 137/2014, de autoria do Vereador Geraldo
Edel de Oliveira - PV.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - eMmail: legislativo@camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUOOBTE PATO BRANCO 1 SÀ~1\DO E DOMINGO, 4 E 5 DE OUTUBRO, DE 2014 1 A~O XXIX 1 NÚMERÇ 619f ! EDIÇÃO REG!pNAL 1 O!f.RIODOSUDOESTE.COM.llR ! PAG H2
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
§tj§§§iiilsljzjili!fitiji#riill@kyii•i:fQ;i~l9•11 l l m
LEI N° 4.446, DE 2 DE OUTUBRO DE 2014
Altera o artigo 2° da lei nº 2.276, de 12 de setembro de 2003.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte lei:
Art. 1° O artigo 2° da Lei nº 2.276, de 12 de setembro de 2003, passa a vigorar com o
seguinte teor:
~Art. 2° O Poder Público Munidpal realizará anualmente entre os dias 1º (primeiro) e 7
(sete) do mês de outubro, programas com o objetivo de ressaltar os direitos sociais do
idoso, sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.~
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 137/2014, de autoria do Vereador Geraldo Edel de
Oliveira.
Gabinete do Prefeito, 2 de outubro de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em I I
Edição: --- ------
DIÁRIO ELETRÓNICO DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ-DIOEMS
Publicado em ___ l ___ 1 __ _
Edição: Pág: "B» __ _
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 06/10/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita Informando o código Identificador no site:
http:llamsop,dloems.com.br
Página 1
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 137/2014
RECEBIDA EM: 18 de junho de 2014
SÚMULA: Altera o artigo 2° da Lei nº 2276, de 12 de setembro de 2003.
(A Lei nº 2276, de 12 de setembro de 2003, institui semana de integração e promoção
do idoso, no âmbito do município de Pato Branco e dá outras providências O Poder
Público Municipal realizará anualmente entre os dias 01(um) e 07(sete) do mês de
outubro, programas com o objetivo de ressaltar os direitos sociais do idoso, sua
autonomia, integração e participação efetiva na sociedade)
AUTOR: Vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV
LEITURA EM PLENÁRIO: 18/06/2014
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 03/09/2014
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 16/09/2014
Relator: Enio Ruaro - PR.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 29/09/2014-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis
Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, José Gilson Feitosa da
Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu -
PCdoB e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 01/10/2014-Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Clóvis Gresele - PP, Enio Ruaro - PR,
Geraldo Edel de Oliveira - PV, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa -
PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente: Claudemir Zanco - PROS.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 472, de 02 de outubro de 2014.
Lei nº 4446, de 2 de outubro de 2014.
PUBLICADO no jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6197, de 4 a 5 de outubro de
2014, p. B2; e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 698, de 6 de outubro de
2014.
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