Excelentíssimo Senhor
GUILHERME SEBASTIÃO SILVÉRIO
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
O Vereador Infra-assinado GERALDO EDEL DE OLIVEIRA- PV, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, apresenta para a regimental tramitação,
apreciação e discussão ao douto Plenário desta Casa de Leis e pede apoio dos
nobres pares para a sua aprovação, o seguinte Projeto:
Projeto de Lei n° . .13? /2014.
Súmula: Altera o artigo 1 o da Lei 4.260 de 15 de abril de 2014.
Art. 1° O artigo 1° da Lei 4.260 de 15 de abril de 2014 passa a vigorar com o
seguinte teor:
''Art. 1° Fica Instituída no Município de Pato Branco a ''Semana
Municipal Todos Contra a Pedofilia" a ser realizada anualmente entre os
dias 18 e 24 do mês de maio."
Art .. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 16 de junho de 2 14.
Vereador - PV
PGI 10/2014
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Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. \oZS /2014.
O presente Projeto tem por objetivo instituir em nosso Município a
Semana Municipal Todos Contra a Pedofilia, incluindo esta semana no Calendário
Oficial de Eventos do Município.
Não se pode perder de vista que, a pedofilia é a perversão sexual onde a
atração sexual de um indivíduo adulto ou adolescente volta-se para uma criança,
logo, o combate a pedofilia deve ser uma medida constante, tomada pelos entes
públicos e pela população em geral, pois somente assim poderemos acabar com
tamanho problema social.
Não podemos perder de vista que, além de incentivar o poder público e a
população de um modo geral a combater a pedofilia, visa incentivar a realização de
eventos para que os cidadãos possam contribuir para a o desaparecimento desse
crime que tanto prejudica nossa sociedade.
Diante desse fato, requer seja alterada a Semana Municipal - Todos
contra a Pedofilia para 18 a 24 do mês de maio de cada ano, revogando com isso a
semana instituída pela Lei 4.260/2014, para que os trabalhos coincidam com as
atividades já desenvolvidas pelo CMDDCA - Conselho Municipal de Defesa dos
Direitos da Criança e do Adolescente em nosso Município.
Pato Branco, 09 de junho de 2014.
PGI 10/2014
(
Câmara Municipal de Pato Bran
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei n° 138/2014
Autoria: Geraldo Edel de Oliveira (PV)
PARECER JURÍDICO
O vereador Geraldo Edel de Oliveira (PV) apresentou o projeto de lei em
epígrafe numerado, que tem por finalidade alterar dispositivo da Lei nº 4.260, de 15 de
abril de 2014, que institui a Semana Municipal Todos Contra a Pedofilia.
Aduz na justificativa, em síntese, que a alteração da data de realização da
semana "todos contra a pedofilia" coincidirá com trabalhos feitos pelo Conselho Municipal
de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, o que facilitaria, assim, o alcance
normativo da referida legislação.
É o sucinto resumo. Passa-se à análise jurídica do Projeto.
Trata-se de proposição legislativa que visa apenas e tão-somente alterar
dispositivo da Lei nº 4.260/2014, que instituiu a Semana Municipal Todos Contra a
Pedofilia, a fim de que seja realizada de 18 a 24 de maio, anualmente.
No que diz respeito ao mérito da matéria posta em discussão, a análise
última cabe aos vereadores, aprovando ou reprovando o presente projeto de lei, conforme
discussão prévia a acontecer em plenário. Destaca-se que a Lei objeto da alteração foi
objeto de análise jurídica recentemente, o que desmerece maiores digressões a respeito.
Cabe-nos, em sede de análise jurídica, informar que a matéria objeto do
projeto não apresenta impedimentos legais que possam barrar sua normal tramitação.
Ant o exposto, ante a desnecessidade de uma análise mais aprofundada
do tema, é o parec r favorável à normal tramitação do projeto.
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1 Pa o Bra~co, 11 de agosto de 2014.
\i ~·· \ Luciano1Be trame
Procuradot\\L g\. isl~tivo
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.......-.ooité Renato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídíco
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei n!! 138/2014
Os membros da Comissão de Justiça e Redação se reuniram para analisar
e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 138/2014, de 18 de junho de 2014-
Altera o artigo 1º da Lei nº 4260, de 15 de abril de 2014.
O presente projeto de lei, muda a data da Semana "Todos contra a
pedofilia. Aduz na justificativa, em síntese, que a alteração da data de
realização da semana "todos contra a pedofilia" coincidirá com trabalhos feitos
pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, a-,, o
que facilitaria, assim, o alcance normativo da referida legislação. â
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~? Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o;;; ~··'
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma
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ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação do+ ]].
presente Projeto de Lei. t ;
Laurindo Cesa - PSDB
(Presidente)
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 13 de agosto de 2014.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@ camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.260, DE 15 DE ABRIL DE 2014
Institui a Semana Municipal Todos contra a
Pedofilia no Município de Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída no Município de Pato Branco a "Semana Municipal .Todos
contra a Pedofilia" a ser realizada anualmente entre os dias 6 (seis) e 12 (doze) do mês de
outubro.
Art. 2° A Semana Municipal Todos Contra a Pedofilia passa a integrar o
Calendário Oficial do Município de Pato Branco.
Art. 3° A Semana Municipal Todos Contra a Pedofilia terá por escopo
conscientizar a população mediante informativos educativos, palestras, audiências públicas,
conferências entre outras formas que a sociedade possa conhecer melhor e debater sobre o
assunto e debater sobre iniciativas que visem o combate ao crime de pedofilia.
Art. 4° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, em conjunto com o Conselho
Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDA, a criar, organizar e implantar todas as
ações necessárias a serem realizadas nesta semana.
Parágrafo único. Para a realização do evento deverá ser criada com
antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias, uma comissão paritária em conjunto do Poder
Executivo e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, composta por
representantes da sociedade civil organizada e do poder público, objetivando a realização do
evento.
Art. 5° O Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias com a iniciativa
pública ou privada, pessoas físicas ou jurfdicas, entidades religiosas e universidades para a
realização e organização da Semana Municipal Todos Contra a Pedofilia.
Art. 6° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal autorizado, juntamente com o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e demais entidades representativas,
convidar representantes do Governo Federal, do Governo Estadual e representantes dos
seguimentos representativos da criança e do adolescente, para promoverem e também debaterem
em audiências públicas, conferências, palestras e demais ações que visem o combate do crime de
pedofilia.
Art. 7° Deverá o Poder Executivo Municipal organizar as demais normas
necessárias para a realização da Semana Todos Contra a Pedofilia.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 25/2014, de autoria do Vereador Geraldo Edel
de Oliveira - PV.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 15 de abril de 2014.
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 138/2014
O Vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV, apresentou o
Projeto de Lei em epígrafe através do nº 138/2014, que tem por
finalidade alterar dispositivo da Lei nº 4.260, de 15 de abril de 2014, que
institui a Semana Municipal Todos Contra a Pedofilia.
A alteração da data de realização da semana "todos contra a
pedofilia", coincidirá com trabalhos feitos pelo Conselho Municipal de
Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, o que facilitaria, assim, o
alcance normativo da referida legislação.
Trata-se de proposição legislativa que visa apenas e tãosomente alterar disposito da Lei nº 4.260/2014, que institui a Semana
Municipal Todos Contra a Pedofilia, a fim de que seja realizada de 18 a 24
de maio, anualmente.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise
optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e
aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 19 de agosto de 2014.
Vilmar Maccari (PDT) - Presidente - Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legis/ativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 138/2014
Altera o art. 1° da Lei nº 4.260, de 15 de abril
de 2014.
Art. 1° O art. 1° da Lei nº 4.260, de 15 de abril de 2014, que institui a Semana
Municipal Todos Contra a Pedofilia no Município de Pato Branco, passa a vigorar com o
seguinte teor:
"Art. 1° Fica instituída no Município de Pato Branco a "Semana Municipal Todos
Contra a Pedofilia" a ser realizada anualmente entre os dias 18 e 24 do mês de
maio."
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 138/2014, de autoria do Vereador Geraldo
Edel de Oliveira - PV.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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DIÁRIO DO SUooESTE PATO BRANCO 1 QUINTA·FE!RA, 18 DE SETEMBRO OE 2014 1 ANO XXIX 1 NÚMERO 6183 1 EDIÇÃO REGIONAL 1 DIARJODOSUDOESTE.COM.BR 1 PAG 89
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Quinta-feira, 18 de Setembro de 2014
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS lnsliluldo pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEI Nº 4.414, DE 15 DE SETEMBRO DE 2014
Altera o art. 1° da Lei nº 4.260, de 15 de abril de 2014.
A Cãmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° O art. 1° da Lei nº 4.260, de 15 de abril de 2014, que institui a Semana Municipal
Todos Contra a Pedofilia no Município de Pato Branco, passa a vigorar com o seguinte
teor:
"Art. 1° Fica instituída no Município de Pato Branco a "Semana Municipal Todos Contra a
Pedofilia" a ser realizada anualmente entre os dias 18 e 24 do mês de maio."
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 138/2014, de autoria do Vereador Geraldo Edel de
Oliveira.
Gabinete do Prefeito, 15 de setembro de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em ___ / ___ / __ _
Edição:----------- DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ-OIOEMS
Publicado em ___ / ___ / __ _
Edição: Pãg: ·s" __ _
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Codl 13583
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 18/09/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http~/amsop.dioems.com.br
Ano Ili- Edição Nº 0686
Página 1
PROJETO DE LEI Nº 138/2014
RECEBIDA EM: 18 de junho de 2014
SÚMULA: Altera o artigo 1° da Lei nº 4260, de 15 de abril de 2014.
(muda a data. Fica instituída no Município de Pato Branco a "Semana Municipal Todos
Contra a Pedofilia" a ser realizada anualmente entre os dias 18 e 24 do mês de maio)
AUTOR: Vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV
LEITURA EM PLENÁRIO: 18/06/2014
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 11/08/2014
Relator: Claudernir Zanco - PROS.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 14/08/2014
Relator: Vilrnar Maccari - PDT.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 25/08/2014 -Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (urna) ausência.
Votaram a favor: Claudernir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, Enio Ruaro - PR,
Geraldo Edel de Oliveira - PV, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa -
PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB e Vilrnar Maccari - PDT.
Ausente: Augustinho Polazzo - PROS.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 27/08/2014 -Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (urna) ausência.
Votaram a favor: Claudernir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, Enio Ruaro - PR,
Geraldo Edel de Oliveira - PV, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa -
PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB e Vilrnar Maccari - PDT.
Ausente: Augustinho Polazzo - PROS.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 411, de 28 de agosto de 2014.
Lei nº 4414, de 15 de setembro de 2014.
PUBLICADO no jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6183, de 18 de setembro de 2014,
p. B9; e no sítio http://arnsop.dioerns.corn.br/ edição nº 686, de 18 de setembro de
2014.
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