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. PATO BRANCO
• ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM Nº 103/2014
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos aos nobres Legisladores, Projeto de Lei que solicita
autorização para abertura de Crédito Especial por Superávit, no valor de R$
822.666, 18 (oitocentos e vinte e dois mil, seiscentos e sessenta e seis reais e dezoito
centavos), na Secretaria Municipal de Saúde, recurso disponível em conta corrente
vinculada a referida Secretaria, que será destinado para as seguintes dotações:
- R$ 11.000,00 (onze mil) para Manutenção das Campanhas da Vigilância
Epidemiológica especialmente para atender as capacitações do Estado;
- R$ 811.666, 18 (oitocentos e onze mil, seiscentos e sessenta e seis reais
e dezoito centavos) para reforma do prédio e aquisição de veículo para a Vigilância
Sanitária.
Contando com a compreensão dos nobres edis na aprovação do Projeto
de Lei, antecipamos nossos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito, 17 d
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N~ ..13'3 j 2:.G1G(
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014
na Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$
822.666, 18 (oitocentos e vinte e dois mil, seiscentos e
sessenta e seis reais e dezoito centavos) e dá outras
providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do
PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0043 822.666,18
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4. 112/2013 da LDO (Lei
de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
A cão Especificação Valor R$
2.131 Manutenção das atividades de Vigilância 811.666,18
Sanitária e Ambiental
2.132 Manutenção das atividades de vigilância 11.000,00
eoidemiolóaica e campanhas de imunização
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria Econômica no
valor de R$ 822.666,18 (oitocentos e vinte e dois mil, seiscentos e sessenta e seis reais e dezoito
centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Códiao EsPecificacão ValorR$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saúde
10.304 Viailância Sanitária
10.304.0043 Manutenção da Saúde
2.131 Manutenção das atividades de Vigilância Sanitária e
Ambiental
3.3.90.14 - 497 Diárias Pessoal Civil 10.000,00
3.3.90.30 - 497 Material de Consumo 200.000,00
3.3.90.33 - 497 Passagens e Despesas com Locomoção 10.000,00
3.3.90.39 - 497 Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica 341.666,18
4.4.90.52 - 497 Equipamentos e Material Permanente 250.000,00
Sub-Total 811.666,18
10.305 Viailância EPidemiolóaica
10.305.0043 Manutencão da Saúde
2.132 Manutenção das atividades de vigilância
epidemiolóQica e campanhas de imunizacão
3.3.90.14 -497 Diárias Pessoal Civil 6.000,00
3.3.90.33 - 497 Passagens e Despesas com Locomoção 5.000,00
Sub-Total 11.000,00
. ./ TOTAL 822.666,18
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte
497 - Vi ilância em Saúde
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor, na da blicação.
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ValorR$
822.666 18
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 139/2014
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 139/2014
obter autorização legislativa para abrir Crédito Especial para alterar valor de
Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro do ·
Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na
Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 822.66618 (oitocentos e vinte e dois
mil, seiscentos e sessenta e seis reais e dezoito centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do
Município para o exercício financeiro de 2014, destinado ao pagamento de
despesas na Secretaria Municipal de Saúde, recurso disponível em conta corrente
vinculada a Secretaria, que será destinado à manutenção das Campanhas de
Epidemiológica especialmente para atender as capacitações do Estado bem como
para reforma do prédio e aquisição de veículo para a Vigilância Sanitária.
•!• 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
•!• 08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
•!• 10.304.0043.2.131 Manutenção das atividades de Vigilância
Sanitária
•!• 3.3.90.14- Diárias - Pessoal Civil
•!• 3.3.90.30- Material de Consumo
•!• 3.3.90.33- Passagens e Despesas com Locomoção
•!• 3.3.90.39- Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica
•!• 4.4.90.52- Equipamentos e Material Permanente
•!• Fonte - 497
•!• 10.305.0043.2.132 Manutenção das atividades de vigilância
epidemiológica e campanhas de imunização
•!• 3.3.90.14 - Diárias Pessoal Civil
•!• 3.3.90.33 - Passagens e Despesas com Locomoção
•!• Fonte - 497
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2014 do Tribunal de Contas do Estado do
Parana, conforme seaue:
3
3
DIÁRIAS 3 9 0 14 OO OO PESSOAL CIVIL
3 90 30 00 00 MATERIAL
CONSUMO
Cobertura de despesas de alimentação,
pousada e locomoção urbana, com o servidor
público estatutário ou celetista que se deslocar
- de sua sede em objeto de serviço, em caráter
eventual ou transitório, entendido como sede o
Município onde a repartição estiver instalada e
onde o servidor tiver exercício em caráter
nermanente.
Despesas com álcool automotivo; gasolina
automotiva; diesel automotivo; lubrificantes
DE automotivos; combustível e lubrificantes de
aviação; gás engarrafado; outros combustíveis
e lubrificantes; material biológico,
farmacolóaico e laboratorial; animais oara
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Pato Branco Paraná!
J
3 3 90 33 00 00
3 3 90 39 00 00
4 4 90 52 00 00
Estado do Paraná
PASSAGENS
DESPESAS
LOCOMOÇÃO
OUTROS
E
COM
SERVIÇOS DE
TERCEIROS
PESSOA JURÍDICA
EQUIPAMENTOS E
MATERIAL
PERMANENTE
estudo, corte ou abate; alimentos para animais;
material de coudelaria ou de uso zootécnico;
sementes e mudas de plantas; gêneros de
alimentação; material de construção para
reparos em imóveis; material de manobra e
patrulhamento; material de proteção,
segurança, socorro e sobrevivência; material de
expediente; material de cama e mesa, copa e
cozinha, e produtos de higienização; material
gráfico e de processamento de dados; aquisição
de disquete; material para esportes e
diversões; material para fotografia e filmagem;
material para instalação elétrica e eletrônica;
material para manutenção, repos1çao e
aplicação; material odontológico, hospitalar e
ambulatorial; material químico; material para
telecomunicações; vestuário, uniformes,
fardamento, tecidos e aviamentos; material de
acondicionamento e embalagem; suprimento de
proteção ao vôo; suprimento de aviação;
sobressalentes de máquinas e motores de
navios e esquadra; explosivos e munições;
bandeiras, flâmulas e insígnias e outros
materiais de uso não-duradouro.
Despesas com aquisição de passagens (aéreas,
terrestres, fluviais ou marítimas), taxas de
embarque, seguros, fretamento, pedágios,
locação ou uso de veículos para transporte de
pessoas e suas respectivas bagagens em
decorrência de mudanças de domicílio no
interesse da administra ão.
Despesas decorrentes da prestação de serviços
por pessoas jurídicas para órgãos públicos, tais
como: assinaturas de jornais e periódicos;
tarifas de energia elétrica, gás, água e esgoto;
serviços de comunicação (telefone, telex,
correios, etc.); fretes e carretos; locação de
imóveis (inclusive despesas de condomínio e
tributos à conta do locatário, quando previstos
no contrato de locação); locação de
equipamentos e materiais permanentes;
conservação e adaptação de bens imóveis;
seguros em geral (exceto os decorrentes de
obrigação patronal); serviços de asseio e
higiene; serviços de divulgação, impressão,
encadernação e emolduramento; serviços
funerários; despesas corri congressos,
simpósios, conferências ou exposições; vale
transporte; vale-refeição; auxílio-creche
(exclusive a indenização a servidor); soltware;
habilitação de telefonia fixa e móvel celular; e
outros con êneres.
Despesas com aquisição de aeronaves;
aparelhos de medição; aparelhos e
equipamentos de comunicação; aparelhos,
equipamentos e utensílios médico,
odontológico, laboratorial e hospitalar;
aparelhos e equipamentos para esporte e
diversões; aparelhos e utensílios domésticos;
armamentos; coleções e materiais
bibliográficos; embarcações, equipamentos de
manobra e patrulhamento; equipamentos de
rote ão se uran a socorro e sobrevivência·
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Estado do Paraná
instrumentos musicais e artísticos; máquinas,
aparelhos e equipamentos de uso industrial;
máquinas, aparelhos e equipamentos gráficos e
equipamentos diversos; máquinas, aparelhos e
utensílios de escritório; máquinas, ferramentas
e utensílios de oficina; máquinas, tratores e
equipamentos agrícolas, rodoviários e de
movimentação de carga; mobiliário em geral;
obras de arte e peças para museu;
semoventes; veículos diversos; veículos
ferroviários; veículos rodoviários; outros
materiais nermanentes.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei nº. 4320/64,
que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e espec1a1s serão autorizados
por lei e abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas
para sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que
disciplina o art.43, § 1º inciso I e§ 2º, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior.
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o
ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os
saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a
eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim
como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
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correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do
Patrimônio Financeiro da entidade, sendo que o superávit financeiro é apurado no
Balanço Patrimonial, conforme legislação em vigor.
O artigo. 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do
superávit através do Balanço Patrimonial.
Neste caso o documento anexado pelo Executivo Municipal para comprovar
o saldo existente, foi o Relatório da Execução Orçamentária - Balancete
Financeiro por Fonte de Recurso, relacionado a Fonte - 497-Vigilância em
Saúde, referente ao Exercício Financeiro de 2013.
Os artigos 1º e 2º autorizam o Executivo a adequar as alterações
promovidas pelo artigo 3º, ao Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do
Plano Plurianual para o exercício 2014, estando em conformidade com o que
preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que as três matérias
orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade
com as normas que o regem e com legislação específica no que for pertinente e
com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 23 de junho de 2014.
egina Zanoelo
ASSES ORA CONTÁBIL
CO-CR.C-PR Nº 027.823/0-3
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Pato Branco Paraná
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso : 497 - Vigilância e.m Saúde
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL
TRANSFER~NCIAS CORRENTES
RECEITAS OE CAPITAL
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
contas a Pagar
21.232,72
573.399,39
lll.S68,98
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2013
S94.632,ll
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
DESPESAS OE CAPITAL
INVESTIMENTOS
594.632,11 atais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
63.023,10
48.S4S,88
108.170,31
6.763,74
PÁGINA: 1 DE 1
23/06/2014 10:16
63.023,10
48.54S,88
111.568,98
Interferências Financeiras Recebidas {Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
Saldo Anterior(Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
111.568,98 114.934,05
418.610,19 Saldo Atual
1.124.811,28 Totai
418.610,19 Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
898.308,2S
1.124.811,28
898.308,2S
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei nº 139/2014
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 139/2014, de 16 de junho de
2014 - Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar
valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por Superávit
Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no
exercício de 2014 n<i Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$
822.666,18 (oitocentos e vinte e dois mil, seiscentos e sessenta e seis reais e
dezoito centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do
Município para o exercício financeiro de 2014, destinado ao pagamento de
despesas na Secretaria Municipal de Saúde, recurso disponível em conta
corrente vinculada a Secretaria, que será destinado à manutenção das
Campanhas de Epidemiológica especialmente para atender as capacitações
do Estado bem como para reforma do prédio e aquisição de veículo para a
Vigilância Sanitária.
Os artigos 1 º e 22 autorizam o Executivo a adequar as alterações
promovidas pelo artigo 3º, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do
Plano Plurianual para o exercício 2014, estando em conformidade com o que
preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que as três matérias
orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação do
presente ao Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior J
Pato Bra co, 25 de jun
nco-PROS
.~!ator
Geraldo Edel de Oli.l'.dlr:r:
. ,d ___ }~
Leu?rrã VÍgãnó Tesser - PDT
(Membro)
J
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.carnarapatobranco.com.br
f?~~ffea!á~~ah/~UYU',fJ/ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 139/2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014
na Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$
822.666,18 (oitocentos e vinte e dois mil, seiscentos e
sessenta e seis reais e dezoito centavos) e dá outras
providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do
PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0043 822.666,18
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei
de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
A cão
2.131
2.132
Especificação
Manutenção das atividades de Vigilância
Sanitária e Ambiental
Manutenção das atividades de vigilância
eoidemiolóaica e camoanhas de imunizacão
Valor R$
811.666,18
11.000,00
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria Econômica no
valor de R$ 822.666,18 (oitocentos e vinte e dois mil, seiscentos e sessenta e seis reais e dezoito
centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Códiao
08
08.02
10
10.304
10.304.0043
2.131
3.3.90.14-497
3.3.90.30 - 497
3.3.90.33 - 497
3.3.90.39 - 497
4.4.90.52 - 497
10.305
10.305.0043
2.132
3.3.90.14 - 497
3.3.90.33 - 497
Esoecificacão
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Saúde
Viailância Sanitária
Manutencão da Saúde
Manutenção das atividades de Vigilância Sanitária e
Ambiental
Diárias Pessoal Civil
Material de Consumo
Passagens e Despesas com Locomor.ão
Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica
Equipamentos e Material Permanente
Sub-Total
Vigilância Epidemiolóaica
Manutencão da Saúde
Manutenção das atividades de vigilância
eoidemiolóQica e campanhas de imunização
Diárias Pessoal Civil
Passagens e Despesas com Locomocão
Sub-Total
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Valor R$
10.000,00
200.000,00
10.000,00
341.666,18
250.000,00
811.666,18
6.000,00
5.000,00
11.000,00
TOTAL 1 822.666,18 1
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte
497 - Vi ilância em Saúde
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Valor R$
822.666,18
DIÁRIO DO SU00ES1E
PATO BRANCO 1 SÁBADO E DOMINGO, SE 6 DE JULHO DE 2014 ! ANO XXIX 1 NÚMERO 6119 j EO!ÇÃQ REGIONAL DIAR!ODOSUDOESTE.COM.BR PAB 84
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~ .. Art. te De<:reto entra em vigor ~data de sua publicação.
GablnetEl'do Prefeito, 3 de julho de 2014 .
. AUGUSTINHO ZUCCHI Pi'efeltO -
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
LEI Nº 4.328, DE 3 DE JULHO DE 2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédíto Especial para alterar valor de Programa do
(PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior
de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de
Saúde no valor de R$ 822.666, 18 (oitocentos e vinte e dois mil, seiscentos e sessenta e
seis reais e dezoito centavos) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Pluríanua!) do período 2014/2017, conforme segue:
P1ogrnma Valor R$
0043 Manutenção da Saúde 822,666,18
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
Ação Especificação Valo< R$
2.131 Manutenção das alividadcs de V'9ilancia sanitãria e 811.666.18 Ambienla1
2.132 Manutenção das atividades de vigUncia epidemiológica e 1
l.OG-O,OO
camnanhas de imuniza~ao
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria
Econômica no valor de R$ 822.666, 18 (oitocentos e vinte e dois mil, seiscentos e sessenta
e seis reais e dezoito centavos) na classifícação funcional programática abaixo:
Código
08.02
" 10.304
10.304.0043
2.131
3.3.90.14-497
3.3.90.3Cl-497
3.3.90.33 - 497
3.3.90.39 - 497
4.4.90.52 - 497
Sub-Tolal
10.305
10.305.0043
2.132
3.3.90.14-497
3.3.90.33 - 497
Sub-Tolat
TOTAL
Especificação
SECRETARIA MUNICIPAL OE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Saúde
Vigilância Sanitária
Manutenção da Sa(ide
Manutenção das atividades de Vigilãnt!a Sanitária eAmbien1al
Dia rias Pessoal CNil
Material de Consumo
Passa!l"ns e Despesas com Locomoção
Outros Serv. de Teiceiros - Pessoa Jurldica
Equipamentos e Material Permanente
Vigilância Epldemlológica
Manutenção da Saüde
Manutenção das atividades de vigil~ncia epjdemiol6gita e
camnanhas de imunizadlo
Dia rias Pessoal c;.,.;1
Passagens e Despesas com Locomoção
Vak>rRS
10.00Cl,00
200.000.00
10.000,00
341.666.18
250.000.00
811.666,18
6.000.00
5.000,00
11.000,00
1822.666.18 1
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávil
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte
497-Vigilância em Saúde
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 3 de julho de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em ____ / ____ / __ _
ValorRS
822.666.18
Edição:
DIÁRIO'°E'°'LE"'T"R"ó"N"rc"'o"""o""o"'s-,M"U"N"rc"'r"'P"ro"s'"'o"'o SUDOESTE DO PARANÁ- DIOEMS
Publicado em ____ / ___ /
Edição: PÁG. "B"
JORNAL DIÁRIO DO SUDOEST_E __ _
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 07/07/2014.
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Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
DECRETO Nº 7.481, DE 3 OE JULHO OE 2014
Abre Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada
na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 822.666, 18
(oitocentos e vinte e dois mil, seiscentos e sessenta e seis reais e dezoito centavos) e dá
outras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXHI, da Lei Orgânica Municipal, e com base na lei nº
4.328, de 3 de julho de 2014,
DECRETA:
Art. 1° Ficam alterados os Programas da Lei nº 4.111/2013 do PPA (Plano Plurianual) do
periodo 201412017, conforme segue:
E&pecificaç!!o Valor RS
0043 Manutençâo da Saúde 822.666,18
Art. 2° Ficam alteradas as ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
Açllo Especificaç1io VafQ1 R$
2.131 Manutenção das atividades de Vigilãncia Sanitãria e
Ambiental 811.666,18
2.132 Manutenção das atividades de vigílancia epidemiolOgica e H.OOO,OO
camoanhas de imunl~aolio
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria Econômica no valor de R$
822.666,18 (oitocentos e vinte e dois mil, seiscentos e sessenta e seis reais e dezoito
centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código
08.02
" lll.304
Hl.304.0043
2.131
3.3.90.14 -497
3.3.90.30-497
3.3.90.33 - 497
3.3.90.39-497
4.4.90.52-497
Sub-Total
10.305
11l.305.0043
2.132
3.3.90.14-497
3.3.90.33 - 497
Sub-Total
TOTAL 822.666,18
Eapecificaçao
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÜOE
FUNDO MUNICIPAL OE SAÜDE
Saúde
Vigillincia Sanitéria
Manutenção da Saúde
Manutenção das atividades de V.gilãncia Sanitária e Ambiental
Diárias Pessoal CNil
Material de Consumo
Passagens e Despesas com Locomoção
Outros Se<V, de Tercelfos - Pessoa Julldica
Equipamentos e Mate1iat Permanente
VigilAnçía Epldemiol6gica
Manutenção da Saúde
Manutenção das atividades de vigilãncia epidemiológica e
camnanhas de imuniza ão
Diárias Pessoal CNil
Passagens e Despesas com Locomoção
Ya!o1 RS
10.00ll.OO
200,001),00
10.000,00
341.666,18
250.00l.l,00
811.866.16
6.000,00
5.000,00
11.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superâvit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada".
Fon!e
497-V.g~éncia em Saúde
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 3 de julho de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em / I
Valor R$
622.686,18
Edição: -------- ---
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNIClPtOS DO SUDOESTE DO PARANÁ- DIOEMS
Publicado em----'---'
Edição: PAG. "B"
JORNAL DIÁRIO DO SUDOEST=E---
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 07/07/2014.
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PROJETO DE LEI Nº 139/2014
MENSAGEM Nº: 103/2014
RECEBIDA EM: 18 de junho de 2014
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de
Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício
Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal
de Saúde no valor de R$ 822.666, 18 (oitocentos e vinte e dois mil, seiscentos e sessenta e
seis reais e dezoito centavos). (recurso disponível em conta corrente vinculada a referida
Secretaria, que será destinado para as seguintes dotações: - R$ 11.000,00 (onze mil) para
Manutenção das Campanhas da Vigilância Epidemiológica especialmente para atender as
capacitações do Estado; - R$ 811.666, 18 (oitocentos e onze mil, seiscentos e sessenta e seis
reais e dezoito centavos) para reforma do prédio e aquisição de veículo para a Vigilância
Sanitária).
PROPONENTE: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 18 de junho de 2014
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 24 de junho de 2014
Relator: Claudemir Zanco - PROS
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 30 de junho de 2014-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP,
Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo
Cesa - PSDB, Leunira Viga nó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 2 de julho de 2014-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP,
Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo
Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 325, de 3 de julho de 2014.
Lei nº 4328, de 3 de Julho de 2014- Decreto nº 7481, de 3 de julho de 2014.
PUBLICADOS no jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6119, de 5 de julho de 2014, p. B4; e no
sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 633, de 7 de julho de 2014.
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