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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 91/2014
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar Projeto de Lei que solicita
abertura Crédito Especial por Superávit, no valor de R$ 1.352.000,00 (um milhão, trezentos e
cinquenta e dois mil reais) na Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, a
ser utilizado na contratação de empresa especializada para Gestão Completa do Sistema de
Iluminação Pública do Município de Pato Branco.
Será aberto um Crédito Especial no valor de R$ 1.352.000,00 (um milhão,
trezentos e cinquenta e dois mil reais}, encaminhado através da Mensagem nº 104/2014,
redução referente ao Crédito no valor de R$ 1.352.00,00, na fonte de recursos livres.
Contando com aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, externamos
nossos cumprimentos, rogando aos nobres edis que a matéria seja apreciada em regime de
urgência.
JUSTIFICATIVA DA SOLICITACÃO DE REGIME DE URGÊNCIA: Em Projeto de Lei enviado
com a mensagem nº 36 já foi aprovado através da Lei 4.302, de 05 de junho de 2014, o valor
de R$ 1.894.302, 76, com recursos da fonte livre. Devido ter recurso em conta corrente,
vinculada a fonte 507 (Contribuição de Iluminação Pública}, em data de 31/12/2013, e este
recurso ser especifico para a Iluminação Pública, faz-se necessária a suplementação por
superávit. O valor de R$ 1.352.000,00 enviado anteriormente, para a dotação Outros Serv. de
Terceiros Pessoa Jurídica, com recurso livre, será utilizado para outras dotações que
necessitem de saldo.
Gabinete do Prefeito, 1 O de junho d
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N~ . .1'-101.LO.LL(
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014
na Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços
Públicos no valor de R$ 1.352.000,00 (um milhão, trezentos
e cinquenta e dois mil reais) e dá outras providências
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Pro rama ValorR$
0019 1.352.000,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
A cão Esoecificar.ão ValorR$
2.023 Manutenção e ampliação da rede de 1.352.000,00
iluminacão oública
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria Económica no
valor de R$ 1.352.000,00 (um milhão, trezentos e cinquenta e dois mil reais) na classificação funcional
programática abaixo:
Códiao Esoecificacão ValorR$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENG. OBRAS E
SERVICOS PÚBLICOS
06.06 OPTO DE ILUMINACAO PUBLICA
25 Energia
25.752 Eneroia Elétrica
25.752.0019 Serviços Urbanos e Geoorocessamento
2.023 Manutenção e ampliação da rede de iluminação
oública
3.3.90.39 - 507 Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.352.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte
507 - Contribui ão de Ilumina ão Publica
a p blicação.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
ValorR$
1.352.000,00
PARECER AO PRO.JETO DE LEI Nº 140/2014
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº
140/2014 obter autorização legislativa para abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por
Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada
na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Engenharia, Obras
e Serviços Públicos no valor de R$ 1.352.000,00 (um milhão, trezentos e
cinquenta e dois mil reais).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do
Município para o exercício financeiro de 2014 do Superávit Financeiro de
2013, da Fonte 507 (Contribuição de Iluminação Pública), na Secretaria
Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, a ser utilizado na
contratação de empresa especializada para Gestão Completa do Sistema de
Iluminação Pública do Município de Pato Branco.
•!• 06-SECRETARIA MUNICIPAL DE ENG. OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
•!• 06.06 - DEPARTAMENTO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
•!• 25.752.0019.2.023 - Manutenção e ampliação da rede de
Iluminação Pública
•!• 3.3.90.39-0utros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica
•!• Fonte - 507
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do
Plano de Contas da Despesa para o Orçamento de 2014 do Tribunal de
Contas do Estado do Parana. conforme seaue:
OUTROS
3 3 90 39 00 00 SERVIÇOS DE
TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA
Despesas decorrentes da prestação de serviços
por pessoas jurídicas para órgãos públicos, tais
como: assinaturas de jornais e periódicos;
tarifas de energia elétrica, gás, água e esgoto;
serviços de comunicação (telefone, telex,
correios, etc.); fretes e carretos; locação de
imóveis (inclusive despesas de condomínio e
tributos à conta do locatário, quando previstos
no contrato de locação); locação de
equipamentos e materiais permanentes;
conservação e adaptação de bens imóveis;
seguros em geral (exceto os decorrentes de
obrigação patronal); serviços de asseio e
higiene; serviços de divulgação, impressão,
encadernação e emoldurame11to; serviços
funerários; despesas com congressos,
simpósios, conferências ou exposições; vale
transporte; vale-refeição; auxílio-creche
(exclusive a indenização a servidor); software;
habilitação de telefonia fixa e móvel celular; e
outros conaêneres.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500/3272-1549 - 85501-262 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br Paraná f
Estado do Paranó
o projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa
não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de
Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições
básicas para sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos
oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do exercício
anterior, com base no que disciplina o art.43, § 1º inciso I e§ 2°, da Lei n°
4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à
despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial
do exercício anterior.
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva
entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se,
ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as
operações de credito a eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64,
assim como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85501-262 Pato Branco
e-mail: marciarzanoefo@camarapatobranco.com.br
Paraná
~
Estado do Paraná
o superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva
entre Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos
constitutivos do Patrimônio Financeiro da entidade, sendo que o superávit
financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, conforme legislação em vigor.
O artigo. 43, § 1 o, inciso I da Lei nº 4320/64 preceitua a
comprovação do superávit através do Balanço Patrimonial.
Neste caso o documento anexado pelo Executivo Municipal para
comprovar o saldo existente, foi o Relatório da Execução Orçamentária
- Balancete Financeiro por Fonte de Recurso, relacionado a Fonte -
507 - Contribuição de Iluminação Publica, referente ao Exercício
Financeiro de 2013.
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações
promovidas pelo artigo 3º, ao Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias e
do Plano Plurianual para o exercício 2014, estando em conformidade com o
que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que as três matérias
orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em
conformidade com as normas que o regem e com legislação específica no
que for pertinente e com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 26 de junho de 2014.
--=-Miffi~~ ~~ai Zanoelo
ASS SORA CONTÁBIL
CO-C C-PR Nº 027.823/0-3
Rva Ararígbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 - 85501-262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Páranâ
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso : 507 - Contribuição de Iluminação Publica
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES
RECEITA PATRIMONIAL
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
RECEITAS.·
3.322.171,23
38.124,63
73.1S6,70
2.275.718,10
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2013
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.433.452,56
3.433.452,56 atais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
DESPESAS'''
2.27S.718,10
2.084. 763,28
92.180,03
PÁGINA: 1DE1
26/06/2014 10:29
2.275.718,10
2.275. 718,10
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
Saldo Anterior{ Contábil}
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
2.275.718,10 2.176.943,31
372.934,50 Saldo Atual
6.082.105,16 atai
372.934,50 aldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
1.629.443,75
6.082.105,16
1.619.099,26
10.344,49
~~JkUIÚ~~,§J~~zant'$ Estado do Pm·aná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei n!! 140/2014
li!
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para iS
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei n!! 140/2014, de 24 de junho de
2014, Mensagem n!! 91/2014(Regime de urgência) - Autoriza o Executivo ~ ~
Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PPA), ~ N
alterar valor na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício ~ 1
Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na ~
Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos no valor de R$ ~ 1.352.000,00 (um milhão, trezentos e cinquenta e dois mil reais). Si
1
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do S
Município para o exercício financeiro de 2014 do Superávit Financeiro de 2013,
da Fonte 507 (Contribuição de Iluminação Pública), na Secretaria Municipal de
Engenharia, Obras e Serviços Públicos, a ser utilizado na contratação de
empresa especializada para Gestão Completa do Sistema de Iluminação
Pública do Município de Pato Branco.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação do
presente Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 30 de ju ho de 2014.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@ camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI Nº 140/2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014
na Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços
Públicos no valor de R$ 1.352.000,00 (um milhão, trezentos
e cinquenta e dois mil reais) e dá outras providências
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0019 rocessamento 1.352.000,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
A cão Esoecificacão ValorR$
2.023 Manutenção e ampliação da rede de 1.352.000,00
iluminação pública
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria Econômica no
valor de R$ 1.352.000,00 (um milhão, trezentos e cinquenta e dois mil reais) na classificação funcional
programática abaixo:
Códiao Esoecificacão Valor R$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENG. OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
06.06 OPTO DE ILUMINACAO PUBLICA
25 Energia
25.752 Energia Elétrica
25. 752.0019 Servicos Urbanos e Geoorocessamento
2.023 Manutenção e ampliação da rede de iluminação
pública
3.3.90.39 - 507 Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.352.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte
507 - Contribui ão de Ilumina ão Publica
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com .br
Valor R$
1.352.000,00
DIÁRIO DO SUOOESTE PATO BRANCO 1 SÂBADO E DOMINGO, 12 E 13 DE JULHO DE 2014 j ANO ;{){IX [ NÚMERO 6125 1 EDIÇÃO REGIONAL j DIARIODOSUDOESTE.COM.BR 1 PAG B7
os recursos ·' de
· cada:
Valor
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
QU§#§iiEsM.1111~!N!zjj•l@#Ji•i:i#·i~@· 1
LEI N~ 4.334, DE 8 DE JULHO DE 2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa do
(PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por Superávít Financeiro do Exercício Anterior
de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal
de Engenharia, Obras e Serviços Públicos no valor de R$ 1.352.000,00 (um milhão,
trezentos e cínquenta e dois mil reais) e dá outras providências
A Câmara Munfcipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Execuflvo Municipal alterar o Programa da Lei n° 4.11112013 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Progrnma Especmcação ValorRS
0019 Serviços Urbanos e Geop1ocessamenlo 1.352.000,00
Art. 2º Autoriza o Execulivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
Ação Especificação Valo< RS
2.023 Manlllençáo e ampliação da rede de i!uminaçao pública 1.352.000,00
Art. 3n Autoriza o Executivo Municípal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco. Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávil Financeiro de Categoria
Econômica no valor de R$ 1.352.000,00 (um milhão, trezentos e cinquenta e dois mil
reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código
06.06
25.752
25.752.0019
2.(123
3.3.90.39 - 507
Especificação
SECRETARIA MUNICIPAL DE ENG, OBRAS E SERVJÇOS
PÚBLICOS
OPTO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Energia
Energia Elétrica
Serviços UJbanos e Geoprocessamento
Manutenção e ampliação da rede de iluminaçao pública
OWos Serv. de Terceiros - Pessoa Jurldica
ValorRS
1.352.000,00
Art 4° Para Cobertura do presente Crêdilo Especial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte
507- Contribuição de Iluminação Publica
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabínete do Prefeito, 8 de julho de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em ____ 1 ____ 1 __ _
Valm RS
1.352.000,00
Edição:===~=~=~~==== DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ- DIOEMS
Pubhcado em t !
Edição: ---PÁ~
JORNAL DIÁRIO DO SUDOEST_E __ _
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICfPJOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 14/07/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita Informando o código identificador no site:
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Página 1
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
IQU##§iii1ii1l1!il~!Miizjj·liPriiej:l%i~ti·
DECRETO Nº 7.490, DE 8 DE JULHO DE 2014
Abre Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LOO) e
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada
na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços
Públicos no valor de R$1.352.000,00 (um m!thão, trezentos e cinquenta e dois mil reais)
e dá outras providências
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXlll. da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº
4.334, de B de julho de 2014,
DECRETA:
Art. 1" Fica alterado o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA (Plano Plurianual) do
período 2014/2017, conforme segue:
Progrnma Especificação Valor RS
0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamen!o 1.352.000.00
Art 2º Ficam alteradas as ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
Ação Especificaçlio Valor RS
2.023 Manutençlio e amp~açào da rede de iluminação pública 1.352.00G.OO
Art. 3º Fica aberto no Orçamento Geral do Munlcipio de Pato Branco, Estado do Paraná,
um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria Económica no valor de R$
1.352.000,00 (um milhão, trezentos e cinquenta e dois mil reais) na classificação funcional
programática abaixo:
CM,go
06.06
25.752
25.752.0019
3.3.90.39 - 507
SECRETARIA MUNICIPAL DE ENG. OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
OPTO OE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Energia
Energia Elétrica
Serviços Utbanos e Geoprocessamento
Manutenção e ampliação da rede de ilun~nação pública
Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurldica
Valor RS
1.352.000.00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte
507- Con!ribuiçlio de Humim1ção Publica
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabínete do Prefeito, 8 de julho de 2014.
AUGUSTtNHO ZUCCHt
Prefeito
valor RS
1.352.000,00
Publicado em----'---- ----
Edição:-------------
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ- DIOEMS
Publicado em ____ / ___ /
Edição: PAG. "B" ___ _
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 14107/2014.
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Págfna 1
PROJETO DE LEI Nº 140/2014
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 91/2014
RECEBIDA EM: 24 de junho de 2014
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de
Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro do
Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na
Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos no valor de R$
1.352.000,00 (um milhão, trezentos e cinquenta e dois mil reais).
(a ser utilizado na contratação de empresa especializada para Gestão Completa do
Sistema de Iluminação Pública do Município de Pato Branco. A Lei nº 4302, de 5 de
junho de 2014, o valor de R$ 1.894.302,76, com recursos da fonte livre. Devido ter
recurso em conta corrente, vinculada a fonte 507 (Contribuição de Iluminação Pública),
em data de 31/12/2013, e este recurso ser especifico para a Iluminação Pública, faz-se
necessária a suplementação por superávit. O valor de R$ 1.352.000,00 enviado
anteriormente, para a dotação Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, com
recurso livre, será utilizado para outras dotações que necessitem de saldo)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 25/06/2014
DISTRIBUIDO À COMISSAO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 26/06/2014
Relator: Claudemir Zanco - PROS.
VOTAÇAO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇAO: 02/07/2014-Aprovado com 10 (dez) votos.
SEGUNDA VOTAÇAO: 07/07/2014-Aprovado com 10 (dez) votos.
REDAÇAO FINAL: Ofício nº 336, de 08 de julho de 2014.
Lei nº 4334, de 8 de julho de 2014- Decreto nº 7490, de 8 de julho de 2014.
PUBLICADO no jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6125, de 12 e 13 de julho de
2014, p. B7; e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 638, de 14 de julho de
2014.
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