MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 93/2014
Senhor Presidente, .,, , a ~
Senhores Vereadores, ~ fl]
r-S a
s ~
~ Encaminhamos aos nobres legisladores Projeto de Lei que solicita autorização S'.
para abertura Crédito Especial na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico no §
valor de R$ 213.620,26 (duzentos e treze mil, seiscentos e vinte reais e vinte e seis centavos). ~
A Despesa a ser autorizada no valor de R$ 213.620,26 (duzentos e treze mil, seiscentos e vinte ;::;
reais e vinte e seis centavos) na rubrica da despesa 3.3.90.93 de Indenizações e Restituições é
para devolução do saldo do convenio 735121/2010 firmado entre o Ministério da Ciência,
Tecnologia e Inovação e o Município de Pato Branco na data de 06 de Julho de 2010 para
Implantação da Incubadora de Empresas de Base Tecnológica do Município de Pato Branco.
Contando com aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, externamos
nossos cumprimentos, rogando aos nobres edis que a matéria seja apreciada em regime de
urgência.
JUSTIFICATIVA DA SOLICITACÃO DE REGIME DE URGÊNCIA: O saldo
financeiro remanescente já foi resgatado pela instituição financeira responsável pelo repasse
dos recursos, neste caso a Caixa Econômica Federal, assim buscamos os registros contábeis
necessários sem lapsos de tempo, para que não seja necessário lançamento de conciliações
bancárias no Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal - SIM-AM.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI tJ~ l'-1 LIJ..OLL(
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de
Fonte de Recurso Vinculada na (LOA) exercício de 2014 na
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico no
Valor de R$ 213.620,26 (duzentos e treze mil, seiscentos e
vinte reais e vinte e seis centavos) e dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do
PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Proa rama Especifica cão ValorR$
0027 Incentivo a Implantação de Indústrias e Novas 213.620,26
Tecnoloaias
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
Ação Esnecificacão Valor R$
2.060 Implantar Programa de Incubadoras Industriais e 213.620,26
Tecnolóaicas
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada
no valor de R$ 213.620,26 (duzentos e treze mil, seiscentos e vinte reais e vinte e seis centavos), na
classificação funcional programática abaixo:
Códiao Esoecífícacão ValorR$
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
10.03 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA
19 Ciência e Tecnologia
19.571 Desenvolvimento Científico
19.571.0027 Incentivo a Implantação de Indústrias e Novas
Tecnoloaias
2.060 Implantar Programa de Incubadoras Industriais e
Tecnolóaicas
3.3.90.43 - 816 Indenizações e Restituições 213.620,26
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face ás despesas com a abertura do
Crédito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de Superávit Financeiro do Exercício
Anterior de Fonte de Recurso Vinculada, conforme discriminadas a seguir:
Fonte
816 - Convênio Implantação de Incubadora de Empresas de Base Tecnológica
do Municí io de Pato Branco
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na da
Rua Caramuru, 27 550 060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.15 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
213.620,26
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Prefeitura Municipal de Pato L hco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2013
Fonte Recurso: 816 ~ Conv.lmplantação da Incubadora de Empresas de Base Tecnológica do Mun.de Pato Branco
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL 7.665,17
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar 18.000,00
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
7.665,17 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
7.665,17 Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos} Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
18.000,00
13.500,00
30.292,00
PÁGINA: 1 DE 1
10/06/201417:36
18.000,00
18.000,00
18.000,00 43.792,00
Saldo Anterior(Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
261.677,09 Saldo Atual
287.342,26 Total
261.677,09 Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
225.550,26
287.342,26
225.550,26
Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 141/2014
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°
141/2014 obter autorização legislativa para abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por
Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada
na (LOA) exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico no valor de R$ 213.620,26 (duzentos e treze mil, seiscentos e
vinte reais e vinte e seis centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do
Município para o exercício financeiro de 2014 do Superávit Financeiro de
2013, da Fonte 816 ( Convênio Implantação de Incubadora de Empresas de
Base Tecnológica do Município de Pato Branco),na Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico , no Departamento de Indústria e Tecnologia,
tendo por objetivo a devolução do saldo do convenio 735121/2010 firmado
entre o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e o Município de Pato
Branco na data de 06 de Julho de 2010 para Implantação da Incubadora de
Empresas de Base Tecnológica do Município de Pato Branco.
•!• 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
•!• 10.03 - DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E TECNOLOGIA
•!• 19.571 .0027.2.060 - Implantar Programa de Incubadoras
Industriais e Tecnológicas
•!• 3.3.90.93-Indenizações e Restituições
•!• Fonte - 816
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do
Plano de Contas da Despesa para o Orçamento de 2014 do Tribunal de
C antas dEtdd o sa o o Parana, con f arme seaue:
Despesas com indenizações, exclusive as trabalhistas,
e restituições, devidas por órgãos e entidades a
qualquer título, inclusive devolução de receitas
3 3 90 93 00 00 INDENIZAÇÕES quando não for possível efetuar essa devolução
E RESTITUIÇÕES mediante a compensação com a receita
correspondente, bem como outras despesas de
natureza indenizatória não classificadas em elementos
de desoesas esnecíficos.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei nº.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa
não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de
Orçamento. Pa•ana· J"
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 32,72-1500 / 3272-1549 - 85501-262 Pato Branco ,,
e~mail: marcíarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Art . .f.1. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e espec1a1s serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições
básicas para sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos
oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do exercício
anterior, com base no que disciplina o art.43, § 1° inciso I e § :'°, da Lei n°
4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e espec1a1s
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à
despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial
do exercício anterior.
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva
entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se,
ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as
operações de credito a eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei n°. 4.320/64,
assim como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva
entre Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos
constitutivos do Patrimônio Financeiro da entidade, sendo que o superávit
financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, conforme legislação em vigor.
O artigo. 43, § 1°, inciso I da Lei nº 4320/64 preceitua a
comprovação do superávit através do Balanço Patrimonial.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 - 85501-262 Pato Branco Paraná
eRmai/: marciarzanoefo@camarapatobranco.com.br
g
I
Estado do Paraná
Neste caso o documento anexado pelo Executivo Municipal para
comprovar o saldo existente, foi o Relatório da Execução Orçamentária
- Balancete Financeiro por Fonte de Recurso, relacionado a Fonte -
816 - Convênio Implantação de Incubadora de Empresas de Base
Tecnológica do Município de Pato Branco, referente ao Exercício
Financeiro de 2013.
Os artigos 1 o e 2º autorizam o Executivo a adequar as alterações
promovidas pelo artigo 3°, ao Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias e
do Plano Plurianual para o exercício 2014, estando em conformidade com o
que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que as três matérias
orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
Devido a erro material, recomendamos a Comissão de Finanças e
Orçamento que apresente emenda modificativa o artigo 3º, para adequar a
dotação orçamentária uma vez que a mesma não se enquadra nas
especificações dó Plano de Contas da Despesa para o Orçamento de 2014.
EMENDA MODIFICATIVA
Modifica a redação do artigo 30 quanto à dotacão orçamentária
(3.3.90.43) que passa a vigorar (3.3.90.93) com o seguinte teor:
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral
do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, um Crédito
Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), na
classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
10.03 DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E TECNOLOGIA
19 Ciência e Tecnologia
19.571 Desenvolvimento Cientifico
19.571.0027 Incentivo a Implantação de Indústrias e Novas
Tecnologias
2.060 Implantar Programa de Incubadoras Industriais e
Tecnológicas
3.3.90.93 - 816 Indenizações e Restituições 213.620,26
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 - 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
~
Estado do Paraná
Feita a modificação indicada o projeto se encontrará apto a
seguir seu tramite normal, em conformidade com as normas que regem a
matéria e com legislação específica no que for pertinente bem como com o
que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 26 de junho de 2014.
~-o-e-lo __ _
ASS:iSSORA CONTÁBIL
co-cR!c-PR Nº 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 85501-262
e-mail: marciarzanoefo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 141/2014
O Executivo Municipal através da Mensagem n°. 93/2014
propôs o Projeto de Lei n°. 141/2014, o qual autoriza o Poder Executivo
Municipal a abrir Crédito Especial, para alterar valor e Programa no PPA,
alterar valor na LDO e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício anterior
de Fonte de Recurso Vinculada na LOA exercício de 2014 na Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico no valor de R$ 213.620,26 (duzentos
e treze mil, seiscentos e vinte reais e vinte e seis centavos).
O Projeto em epígrafe acrescenta valor em dotações
orçamentárias no orçamento do Município de Pato Branco para o Exercício
Financeiro de 2014, do Superávit Financeiro de 2013, da Fonte 816 (Convênio
Implantação de Incubadora de Empresas de Base Tecnológica do Município de
Pato Branco), na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, no
Departamento de Indústria e Tecnologia, tendo por objetivo a devolução do
saldo do convênio 735121/2010, firmado entre o Ministério da Ciência,
Tecnologia e Inovação e o Município de Pato Branco na data de 06 de julho de
2010, para a implantação da Incubadora de Empresas de Base Tecnológica do
Município de Pato Branco.
Ressaltamos que, a Assessoria Contábil desta Casa de Leis
exarou parecer favorável ao Projeto de Lei em questão, pois o mesmo
encontra-se em conformidade com a legislação vigente.
Após análise deste Projeto pela Comissão de Orçamento e
Finanças, e atendendo ao que preceitua o art. 63 do Regimento Interno desta
Casa de Leis, exaramos PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação
por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco 30 de j
PV
Relator
~<(~
LeuniJb Viganó Tesser - PDT
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com .br - site: www.camarapatobranco.com .br
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GABINETE DO VEREADOR ITO OLIVEIRA -PV
Excelentíssimo Senhor
Guilherme Sebastião Silvério
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os membros ds Comissão de Orçamento e Finanças, Geraldo
Edel de Oliveira - PV, Claudemir Zanco - PROS e Leunira Viganó Tesser -
PDT, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a
apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA MODIFICATIVA ao
Projeto de Lei n° 141/2014, o qual autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Especial, para alterar valor e Programa no PPA, alterar valor na LDO e
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício anterior de Fonte de Recurso
Vinculada na LOA exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico no valor de R$ 213.620,26 (duzentos e treze mil, seiscentos e vinte
reais e vinte e seis centavos).
EMENDA MODIFICATIVA
Modifica a redação do artigo 3° quanto à dotacão orcamentária
(3.3.90.43) que passa a vigorar (3.3.90.93) com o seguinte teor
Código
10
10.03
19
19.571
19.571.0027
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento
Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, um
Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de
Recurso Vinculada no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais),
na classificação funcional·programática abaixo:
Especificação Valor
Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico
Departamento de Indústria e
Tecnologia
Ciência e Tecnologia
Desenvolvi menta Científico
Incentivo a Implantação de
Indústrias e Novas Tecnologias
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br ·
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2.060
3.3.90.93-816
Eí>tado do Paraná
GABINETE DO VEREADOR ITO OLIVEIRA -PV
Implantar Programa
Incubadoras Industriais e
Tecnologias
Indenizações e Restituições
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 30 de junho de 2014.
de
Novas
213.620,26
co- PROS
Presidente da Comiss
Leun~ófe~PDT Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI Nº 141/2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de
Fonte de Recurso Vinculada na (LOA) exercício de 2014 na
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico no
Valor de R$ 213.620,26 (duzentos e treze mil, seiscentos e
vinte reais e vinte e seis centavos) e dá outras providências.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do
PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificacão Valor R$
0027 Incentivo a Implantação de Indústrias e Novas 213.620,26
Tecnoloaias
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.060 Implantar Programa de Incubadoras Industriais e 213.620,26
Tecnológicas
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada
no valor de R$ 213.620,26 (duzentos e treze mil, seiscentos e vinte reais e vinte e seis centavos), na
classificação funcional programática abaixo:
Códiao Especificacão Valor R$
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
10.03 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA
19 Ciência e Tecnologia
19.571 Desenvolvimento Científico
19.571.0027 Incentivo a Implantação de Indústrias e Novas
Tecnoloaias
2.060 Implantar Programa de Incubadoras Industriais e
Tecnológicas
3.3.90.93 - 816 lndenizacões e Restituições 213.620,26
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face ás despesas com a abertura do
Crédito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de Superávit Financeiro do Exercício
Anterior de Fonte de Recurso Vinculada, conforme discriminadas a seguir:
Fonte
816 - Convênio Implantação de Incubadora de Empresas de Base Tecnológica
do Município de Pato Branco
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Valor R$
213.620,26
DIÁRIO DO SUooES1E
PATO BRANCO l SÁBADO E DOMINGO, 12 E 13 DE JULHO DE 20141 ANO XXIX j NÚMERO 6125 j ED!ÇÃO REGIONAL 1 D!ARIODOSUDOESTE.COM.BR 1 PAG 08
13.620,26
lmp ntar Programa de Incubadora& lndus
T~ l<n
Art. 3" ica aberto no Grçamento Geral do Mun pio de Branco, E do
Paranâ, urri Crédito Especial por Superávit Financélro de Fonte de Reo.nso Vmel!lada no valor de
R$ 213.620,26 (duzentos e treze mil, seiscentos: e viiite· reais e vinte e SlllS cenlavos),- na
dassificaçêo ful>cional programãtica abaixo:
Cõd ValorRS
10
10.03
9.ST1
19.571.0027
2060
Art. 4Q recursos a serem utilizados para tazer às despesas com a abertura
~e=~:=~:=R~marso~~ad~ ~%=d~:~:s~upe:.lt Financeiro do Fonte Valor R$
816, - EmPl'e$llS d& Base 3.620,26
Teen
e sua pu >cação.
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
44â##ii!JR7j!il•1:1e1;x11.14u1.1:t;ti:s.
LEI Nº 4.338, DE 10 DE JULHO DE 2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa do
(PPA), alterar valor na (LOO) e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior
de Fonte de Recurso Vinculada na (LOA) exercício de 2014 na Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico no Valor de R$ 213.620,26 (duzentos e treze mil, seiscentos
e vinte reais e vinte e seis centavos) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Pio rama Es ecifica lio ValorR$
0027 Incentivo a lm !anta ão de lndOslrias e Novas Tecno!o ias 213.620.26
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.11212013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentârias) do exercício de 2014, conforme segue:
Ação Especi~caçao Valor R$
2.060 Implantar Progtama de lnoobadoras lnduslriais e TecnolOgicas 213.620,26
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paranâ, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de
Recurso Vinculada no valor de R$ 213.620,26 (duzentos e treze mil, seiscentos e vinte
reais e vinte e seis centavos), na classificação funcional programática abaixo:
Cõdigo Especificação Valer RS
'" SECRETARIA MUNICIPAL OE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
10.03 OEPARTAMENTO OE INOÜSTRIAE TECNOLOGIA
" Ciência e Tecnologia
19.571 Desenvolvimen!o Cien!lfico
19.571.0027 Incentivo a lmplan!açllo de lndOslrias e Novas Tecnologias
2.060 Implantar Programa de 1noobadoras Industriais e Tecno!6gjcas
3.3.90.93- 816 Indenizações e Restituições 213.620,26
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de Superàvil Financeiro
do Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada, conforme discriminadas a seguir:
Fonte
816 - Convênio lmplantaçao de lncubado1a de Emp1esas de Base Tecnolõgica do Municlpio de Pato
Branco
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 1 O de julho de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Pubhcado em ___ , _____ _
~:'Z:1~ SUDOESTE """"=''º'"''º'º~º'º''~""'""""'''"''º"'ºº~º 00 PARANA- DIOEMS
Va!orR$
213.620,26
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 14107/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita Informando o código identificador no site:
http://amsop.dloems.com.br
Página 1
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Qi1§§#iiNitj@llJU®ll1·1jpJi•j:J;tj:W• l 1111111
DECRETO Nº 7.497, DE 10 DE JULHO DE 2014
Abre Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LOO) e
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada
na (LOA) exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico no
Valor de R$ 213.620,26 (duzentos e treze mil, seiscentos e vinte reais e vinte e seis
centavos) e dá outras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica Municipal, e com base na lei nº
4.338, de 10 de julho de 2014,
DECRETA:
Art. 1° Ficam alterados os Programas da Lei nº 4.111/2013 do PPA (Plano Plurianual) do
período 2014/2017, conforme segue:
Prog..ama ValorR$
0027 Incentivo a Implantação de tndós1rias e Novas Tecnologias 213.620,26
Art. 2º Ficam alteradas as ações da Lei nº 4.11212013 da LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
Espacificação valor R$
2.060 lmptan!ar Progrnma de lncubadorBS Industriais e Tecno!õgicas 213.620,Zô
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de
R$ 213.620,26 (duzentos e treze mil, seiscentos e vinte reais e vinte e seis centavos), na
classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação ValorR$
" SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
10.03 DEPARTAMENTO DE IM:IÚSTRIAE TECNOLOGIA
19 Ciência e Tecnologia
19.571 DesenvoNlmenlo Ciennfico
19.571.0027 Incentivo a lmplantaçl!o de lnd~strias e Novas Tecnologias
2.060 Implantar Progiama de Incubadoras Industriais e Tecnológicas
:U.90.93-816 Indenizações e Resbtulções 213.620.26
Art. 4º Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de Superávit Financeiro
do Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada, conforme discriminadas a seguir:
Fon!e
816- Convênio Implantação de Incubadora de Empresas de Base Tecnol<lgica do Municlplo de Palo
Branco
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 10 de julho de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em ____ ! ___ __ _
ValorR.$
213.620,26
Edição:
DIÁRlO'°E LE~T"R"o"N"1c~a~o-=o-=s"'M"u"N"1c~l'-p"1o"s"o'"'o SUDOESTE DO PARANÁ- DIOEMS
Publicado em I I
Edição: ---P-Á~
JORNAL DIÁRIO DO SUDOEST_E __ _
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 14107/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita Informando o código identificador no site:
http:ffamsop.dioems.com.br
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rl~~~~~$u-ut~SIO Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 141/2014
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 93/2014
RECEBIDA EM: 24 de junho de 2014
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de
Programa do (PPA}, alterar valor na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro do
Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na (LOA) exercício de 2014 na
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico no Valor de R$ 213.620,26
(duzentos e treze mil, seiscentos e vinte reais e vinte e seis centavos).
(A Despesa a ser autorizada na rubrica da despesa 3.3.90.93 de Indenizações e
Restituições é para devolução do saldo do convenio 735121/2010 firmado entre o
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e o Município de Pato Branco na data de
6 de Julho de 2010 para Implantação da Incubadora de Empresas de Base Tecnológica
do Município de Pato Branco)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 25/06/2014
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 26/06/2014
Relator: Geraldo Edel de Oliveira - PV.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 07/07/2014-Aprovado com emenda, com 10 (dez) votos.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 09/07/2014-Aprovado com 10 (dez) votos.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 341, de 1 O de julho de 2014.
Lei nº 4338, de 10 de julho de 2014- Decreto nº 7497, de 10 de julho de 2014.
PUBLICADO no jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6125, de 12 e 13 de julho de
2014, p. B8; e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 638, de 14 de julho de
2014.
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