materia nº 142/2014

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 102/2014 
Senhor Presidente, 
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~ Senhores Vereadores, 
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Com a presente Mensagem encaminhamos a essa colenda Casa de Leis, ~ 
o incluso Projeto que altera Altera os § 2°, § 4° e § 6° do artigo 32 da Lei Municipal nº :s 
3.812, de 4 de abril de 2012. 
Faz-se necessária a alteração nos páragrafos da Lei supra mencionada, 
pois atualmente ela atribui ao Diretor Clínico a imcumbência de autorizar, assinar e 
distribuir pJantões médicos. 
Ocorre que o Diretor Clínico é eleito pelos médicos concursados do 
Município, atuando e tendo legitimidade para atuar em defesa do interesse da classe 
médica, nem sempre em concordância com os interesses da administração pública, em 
especial no que se refere ao escalonamento dos plantões do pronto atendimento 
municipal. 
Neste contexto, considerando que a normatização das escalas é 
atribuição mais administrativa do que médica propriamente dita, e que deve ser feita 
em consonância com a necessidade e interesse da Secretaria Municipal de Saúde (e 
não no interesse individual dos servidores médicos concursados), requer-se nova 
redação aos artigos mencionados, atribuindo responsabilidade hoje designados ao 
diretor clínico, ao diretor do Departamento de Assistência à Saúde e, na falta desse, ao 
Chefe da Divisão de Clínicas, independentemente da anuência do Diretor Clínico. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná ---~r-::+:7.'--:i: · dica do Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br .Asses50n,,_..,m1• 
Gabinete 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI u:; Jlf .;i. J ~011.f 
Altera os§ 2º, § 4° e§ 6° do artigo 32 da Lei Municipal nº 
3812, de abril de 2012. 
Art. 1º O§ 2º do artigo 32, da Lei nº 3.812, de 4 de abril de 2012, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"§ 2º Somente serão permitidas substituições entre os próprios médicos plantonistas. 
com motivo devidamente justificado, com a autorização do Diretor do Departamento de 
Assistência à Saúde e, na falta deste, pelo Chefe da Divisão de Clinicas, com aviso 
prévio de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência." 
Art. 2º O§ 4º do artigo 32, da Lei nº 3.812, de 4 de abril de 2012, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"§ 4° As escalas de plantão médico deverão permanecer afixadas em local visível, com 
as assinaturas do Diretor do Departamento de Assistência à Saúde e, na falta deste, pelo 
Chefe da Divisão de Clinicas, e arquivadas na Secretaria Municipal de Saúde." 
Art. 3° O§ 6º do artigo 32, da Lei nº 3.812, de 4 de abril de 2012, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"§ 6° Respeitado o m1rnmo estabelecido pelo § 1.0 deste artigo, a quantidade e a 
prioridade na execução dos demais plantões a serem distribuídos pelo Diretor do 
Departamento de Assistência à Saúde e, na falta deste, pelo Chefe da Divisão de 
Clinicas, em conjunto com o Gestor Municipal de Saúde, deverão seguir critérios que 
envolvam produtividade, desempenho, disciplina, assiduidade e pontualidade." 
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data blicação. 
AssessoriaHwdfil" ca do 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná Gab 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
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Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Projeto de Lei nº 142/2014 
Autoria: Executivo Municipal 
PARECER JURÍDICO 
O Poder Executivo, por meio da Mensagem n° 102/2014, propôs o projeto 
de lei em epígrafe numerado, que tem por finalidade alterar a Lei nº 3.812/2012, 
especificamente no que diz respeito à questão procedimental dos plantões médicos. 
Segundo o Executivo, em síntese, que atualmente o responsável por 
autorizar, assinar e distribuir os plantões médicos é o Diretor Clínico, e este, por ser eleito 
pelos médicos concursados do Município, nem sempre atua em prol dos interesses da 
administração pública, mas sim em defesa da classe médica. 
É o conciso resumo. Passa à análise do projeto. 
O projeto pode gerar polêmica e discussão na área médica, mormente 
pelas justificativas trazidas pelo Executivo, porquanto se está presumindo que por vezes o 
Diretor Clínico não atua em respeito ao necessário e salutar interesse público. 
Por este motivo, portanto, talvez seria de bom alvitre que a deliberação do 
presente projeto fosse precedida de uma reunião com os médicos municipais, 
oportunizando-os a opinar sobre a matéria que diretamente os envolverá. 
Inobstante, tem-se que o aspecto de iniciativa da lei encontra arrimo nos 
arts. 32, §2º, II e 47, VII, da Lei Orgânica do Município, que apresentam as seguintes 
redações: 
Art. 32. [ ... ] 
§2º São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis que disponham: 
[ ... ] 
II - servidores públicos do Poder Executivo, seu regime jurídico e 
provimento de cargos. 
Art. 47. Compete ao Prefeito: [ ... ] / 
VII - dispor sobre a organização e o funcionamento da Admií)fstração 
Municipal, na forma da lei. / 
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Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 8550 0.30 Pato Branco - PR 
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobr co.com.br 
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Câmara Municipal de Pato Branco ,~J Sede Administrativa: Carlos Almeida ~ 
Vê-se que a organização da Administração Pública é de competência 
exclusiva do Chefe do Poder Executivo, e é justamente isto que a presente proposição visa 
ao alterar questões procedimentais quanto aos plantões médicos. 
Data venia, como reiteradamente alertamos em outros pareceres jurídicos 
similares, entendemos os serviços de plantões médicos deveriam ser regulamentados 
por legislação própria, e não por meio de um Capítulo inserido no Plano de Carreira, 
Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos. 
Ou seja, as disposições legais quanto aos plantões médicos está 
totalmente deslocada em uma legislação específica que trata dos diretos, deveres e 
vencimentos do servidor público no geral. Entenderíamos, salvo melhor juízo, que tal 
matéria deveria ser regulamentada em uma lei específica, inclusive com estabelecendo 
todas as diretrizes aplicáveis à espécie. 
A inserção de um capítulo com apenas um artigo sobre plantão médico 
dentro do Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos mostrou-se claramente uma medida 
paliativa, apenas para socorrer um caso pontual dentro da estrutura administrativa. 
Contudo, em nome da razoabilidade e da proporcionalidade, far-se-á a 
análise jurídica do caso, buscando resolver caso pontual que está colocando em risco o 
direito fundamental à saúde. 
A Lei Orgânica do Município prevê a garantia do direito à saúde a todos os 
munícipes, determinando que é dever do Poder Público garanti-lo. Neste sentido, reza o 
seu art. 124: 
seguinte: 
Art. 124 - A saúde é um direito de todos os munícipes e dever do Poder 
Público Municipal, assegurado mediante políticas que visem à eliminação 
dos riscos de doenças e outros agravos, que possibilitem o acesso universal 
e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e 
recuperação. 
No mesmo norte, em seguida a Lei Orgânica do Município estabelece o 
Art. 126 - São atribuições do Município, no âmbito do Sistema Úni.éo\de 
Saúde: / · 
I - planejar, organizar, gerir, controlar e avaliar os serviços de saúde:; ! . l i 
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Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - o Branco • PR V í 
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapato ran o.com.br !) 
a Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
II - planejar, programar e organizar a rede regionalizada e hierarquizada do 
Sistema Unico de Saúde, em articulação com rede estadual; 
Ainda, no que tange ao direito fundamental de SAÚDE, nossa Constituição 
Federal de 1988 assim dispõe: 
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante 
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de 
outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para 
sua promoção, proteção e recuperação. 
Destarte, tem-se que tanto o constituinte originário de 1988 quanto o 
legislador municipal enumeraram a saúde como um direito de TODOS e dever do ESTADO, 
cabendo este (que engloba, no caso, todos os Entes Federativos - União, Estado, 
Município e Distrito Federal) promover políticas sociais que finalizem a garantia à saúde do 
cidadão. 
É por este motivo que projeto de lei merece normal tramitação regimental, 
porquanto, em tese, a alteração legislativa certamente visa melhorar o acesso à saúde da 
população, atendendo-se aos ditames constitucionais. 
Sendo assim, cumpridas as formalidades de estilo e as recomendações 
acima apontadas, é o parecer favorável à normal tramitação deste projeto de lei. f o''"'"' 
1 Pato Branco, 2 de julho de 2014. 
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o é Renato Montei;o do Rosário"-"'----. 
Assessor Jurídico 
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Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br 
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Estado do Paraná 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 142/2014 
A Comissão de Políticas Públicas apresenta o presente parecer ao Projeto de 
Lei nº 142/2014, de autoria do Executivo Municipal, o qual foi enviado por meio da 
Mensagem nº 102/2014, que altera os§ 2º, § 4º e§ 6º do astigo 32 da Lei Municipal 
nº 3812, de abril de 2012. 
O Projeto de Lei tem por finalidade alterar a Lei nº 3.812/2012, especificamente 
no que diz respeito à questão procedimental dos plantões médicos. Segundo o 
Executivo Municipal, atualmente o responsável por autorizar, assinar e distribuir os 
plantões médicos é o Diretor Clinico, e este, por ser eleito pelos médicos concursados 
do Município, nem sempre atua em prol dos interesses da administração pública, mas 
sim em defesa da classe médica. 
Considerando que a organização Administração Pública é de competência 
exclusiva do Chefe do Poder Executivo, é justamente isso que a presente proposição 
visa ao alterar questões procedimentais quanto aos plantões médicos. 
Considerando o Art. 194 da Lei Orgânica Municipal, e o Art. 196 da 
Constituição Federal de 1988, que enumeram a saúde como um direito de todos e 
dever do estado, promover politicas sociais que finalizem a garantia à saúde do 
cidadão. 
Sendo assim, o projeto em tela visa proporcionar com a alteração legislativa o 
acesso à saúde da população, atendendo-se aos ditames constitucionais. 
A matéria contempla os preceitos legais estando apta a seguir sua regimental 
tramitação por esta Casa de Leis, motivo pelo qual após análise a Comissão de 
Politicas Públicas opta por exarar PARECER FAVORÁVEL a sua aprovação. 
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É o parecer, Salvo Maior Juízo. 
Braooo, 07 d• j"lho d• 2014 
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Presidente 
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Membro/ Relator 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
Estado dn Paraná 
Gabinete do Vereador Raffae/ Cantu - PCdoB - RGRC Nº 65/2014 
Exmo. Sr. 
Guilherme Sebastião Silvério 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Solicita parecer da Diretora Clínica do 
município, Ora. Ana Bandeira, a respeito 
do PL 142/2014, que altera os parágrafos 
2°, 4° e 6° do artigo 32 da Lei nº 3.812/2012. 
Os vereadores infra-assinados, Raffael Cantu - PCdoB e José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja 
oficiado a Diretora Clínica do município, Ora. Ana Bandeira, para que envie a esta 
Casa de Leis parecer opinando a respeito do PL 142/2014, que altera os parágrafos 
2°, 4° e 6° do artigo 32 da Lei nº 3.812/2012, passando a responsabilidade de 
autorizar, assinar e distribuir plantões médicos do Diretor Clínico à Secretaria 
Municipal de Saúde, sob a justificativa de que essa é uma atribuição mais 
administrativa do que médica. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 9 de julho de 2014. 
Vereador - PCdoB 
José Gilsk~va Vereador - PT 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
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Estado do Paraná 
Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB - RGRC Nr 64/2014 
Exmo. Sr. 
Guilherme Sebastião Silvério 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Solicita parecer do Diretor Técnico do 
município, Dr. Nelson Naka, a respeito do 
PL 142/2014, que altera os parágrafos 2°, 4° 
e 6° do artigo 32 da Lei nº 3.812/2012. 
Os vereadores infra-assinados, Raffael Cantu - PCdoB e José Gilson 
Feitosa da Silva • PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja 
oficiado a Diretor Técnico do município, Dr. Nelson Naka, para que envie a esta Casa 
de Leis parecer opinando a respeito do PL 142/2014, que altera os parágrafos 2º, 4º e 
6° do artigo 32 da Lei nº 3.812/2012, passando a responsabilidade de autorizar, 
assinar e distribuir plantões médicos dos Diretores Clinico e Técnico à Secretaria 
Municipal de Saúde, sob a justificativa de que essa é uma atribuição mais 
administrativa do que médica. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 9 de julho de 2014. 
Vereador - PCdoB 
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José Gil~ ~a ~ilva Vereador - PT 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco 
e-mail: legislativo@wln.com.br ~site: www.camarapatobranco.com.br 
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 142/2014 
Através da Mensagem nº 102/2014, o Executivo Municipal propôs o 
Projeto de Lei nº 142/2014, que tem por objetivo alterar os §2º, §4º e §6º 
do artigo 32 da Lei Municipal nº 3.812, de 04 de abril de 2012. 
Com a aprovação do Projeto de Lei em tese, se fará a alteração da 
referida lei, especificamente nos parágrafos mencionados, delegando a 
responsabilidade de autorizar, assinar e distribuir plantões médicos ao 
Diretor do Departamento de Assistência à Saúde e, na falta deste, pelo Chefe 
de Divisão de Clínicas. 
O referido Projeto tem amparo nos artigos 32, §2°, II e 47, VII, da Lei 
Orgânica do Município. 
Para tanto emitimos PARECER FAVORÁVEL. a tramitação do Projeto 
de Lei em análise. 
É o nosso parecer Salvo Melhor juízo. 
Pato Branco, 09 de julho de 2014. 
A~.J 6~· Leuniraf'igay.;6 Tes r - PDT - Relatora 
Geraldo ndel - PV - Presidente 
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Clau~e \ 
' c1 /f ºS - Membro 
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco . Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Parecer ao Projeto de Lei nº 142/2014 
Os membros da Comissão de Justiça e Redação se reuniram para analisar 
e emitir parecer ao Projeto de Lei n2 142/2014, de 24 de junho de 201_4, l.t 
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Mensagem n2 102/2014 -Altera os § 22, § 42 e § 62 do artigo 32 da '-i ~ 
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Segundo o Executivo, em síntese, que atualmente o responsável pÓ'r w; 
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autorizar, assinar e distribuir os plantões médicos é o Diretor Clínico, e estey ~ 
por ser eleito pelos médicos concursados do Município, nem sempre atua e~ ~ 
prol dos interesses da administração pública, mas sim em defesa da classt ~ 'd" ~ ;g me 1ca. ~ 
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que ~ referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma':lf , ~ 
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORAVEL à tramitação do~ 
presente Projeto de Lei. 
É o parecer, Salvo Maior Juízo. 
Pato Branco, 7 de julho de 2014. 
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José Gil(o'n Fefrtsa q~Silva - PT 
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB - RGRC NQ 77/2014 
Exmo. Sr. 
Guilherme Sebastião Silvério APROVADO·--, 
Data J51 ·g ,;/f)!f 
Assinatura {:fi r CÂMARA MUNICIPA<1'7ro BR.C.NCC j 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
___ ._.__ __ , ___ ~·-; 
Convidam representante do Conselho 
Regional de Medicina do Estado. Paraná 
CRM·PR, através da Delegacia 
Regional de Pato Branco, para participar 
de Sessão Ordinária a ser agendada 
nesta Casa de Leis a fim de que relate o 
posicionamento do Conselho a respeito 
do PL 142/2014. 
Os vereadores infra-assinados, Raffael Cantu - PCdoB e José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja 
oficiado o Conselho Regional de Medicina do Estado do Paraná - CRM-PR, através 
da Delegacia Regional de Pato Branco, convidando a entidade a enviar um 
representante a participar de uma Sessão Ordinária nesta Casa de Leis, em data a ser 
agendada, para tratar a respeito do posicionamento do Conselho a respeito do PL 
142/2014, que, em suma, altera a responsabilidade da elaboração das escalas de 
plantões, passando a responsabilidade do Diretor Clínico a um servidor nomeado pela 
Secretaria de Saúde. 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 25 de agosto de 2014. 
Vereador - PCdoB 
José G" ~h~a Silva 
r:~:;_PT 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
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Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB - RGRC NQ 78/2014 
Exmo. Sr. 
Guilherme Sebastião Silvério RETIRADO 
Data J5 t 2'. if 
Assinatura 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
CÂMARA MUNIC;: • PATO BRANCO 
Requer à Mesa Diretora desta Casa de 
Leis que seja retirado da Ordem do Dia 
da Sessão Ordinária do dia 25 de agosto 
de 2014 o Projeto de Lei nº 142/2014. 
Os vereadores infra-assinados, Raffael Cantu - PCdoB e José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja 
retirado o Projeto de Lei nº 142/2014, que altera os §2°, §4° e §6° do artigo 32 da Lei 
Municipal nº 3812, de 4 de abril de 2012, uma vez que o Conselho Regional de 
Medicina do Estado do Paraná, através da Delegacia Regional de Pato Branco, 
solicitou para que a votação do referido projeto fosse acompanhada pelo parecer 
jurídico desse Conselho, afim de que o projeto não seja debatido unilateralmente. 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 25 de agosto de 2014. 
Vereador - PCdoB 
'H José Gils n Feitosa da syva 
Ve eador-PT 
\\f V \\\1\ 6fJ . 
'ut\J\6B o 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
RESOLUÇÃO CFM nº 1.342/1991 
(Publicada no D.O.Li. do dia 16.04.91, seção 1, p.7014) 
(Modificada pela Resolução CFM n. 1352/1992) y; 
·~ J, 
Estabelece normas sobre responsabilidade ~ ! 
e atribuições do Diretor Técnico e do Diretor~ ;g 
Clínico. é 
X 
~ O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, no uso das atribuições que lhe 'i' 
confere a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo S 
Decreto 44.045, de 19 de julho de 1958, e 
CONSIDERANDO que, de acordo com o artigo 15 da Lei nº 3.999, de 
15.12.61, os cargos ou funções de chefia de serviços médicos somente 
podem ser exercidos por médicos habilitados na forma da lei; 
CONSIDERANDO que o Art. 28 do Decreto nº 20.931/32 preceitua que 
qualquer organização hospitalar ou de assistência médica, pública ou 
privada, obrigatoriamente tem que funcionar com um Diretor Técnico, 
habilitado para o exercício da medicina, como principal responsável pelos 
atos médicos ali realizados; 
CONSIDERANDO que o Art. 12 do Decreto nº 44.045/58 e a Lei nº 
6839/80 estabelecem que as pessoas · jurídicas de prestação de 
assistência médica estão sob a ação disciplinar e de fiscalização dos 
Conselhos de Medicina; 
CONSIDERANDO que, de acordo com o Art. 3° da RESOLUÇÃO CFM Nº 
1.214/85, a obrigatoriedade do registro e do cadastramento abrange 
também a filial, a sucursal, a subsidiária, ambulatórios e todas as 
unidades de atendimento médico; 
CONSIDERANDO que o Art. 8° da Resolução CFM Nº 997/80 determina 
que, no caso de afastamento do médico Diretor Técnico, o cargo deverá 
ser imediatamente ocupado pelo seu substituto, também médico; 
CONSIDERANDO que o Art. 11 da mesma Resolução CFM Nº 997/80 
estabelece que o Diretor Técnico, principal responsável pelo 
funcionamento dos Estabelecimentos de Saúde, terá obrigatoriamente 
sob sua responsabilidade a supervisão e coordenação de todos os 
serviços técnicos do estabelecimento, que a ele ficam subordinados 
hierarquicamente; 
CONSIDERANDO que ao Diretor Técnico compete assegurar condições 
adequadas de trabalho e os meios imprescindíveis ao exercício de uma 
boa prática médica, zelando, ao mesmo tempo, pelo fiel cumprimento dos 
princípios éticos; 
CONSIDERANDO que ao Diretor Clínico compete a supervisão da prática 
médica realizada na instituição; 
CONSIDERANDO, finalmente, o decidido pelo plenário em sessão 
realizada em 08 de março de 1991. 
RESOLVE: 
Art. 1° - Determinar que a prestação de assistência médica nas 
instituições públicas ou privadas é de responsabilidade do Diretor Técnico 
e do Diretor Clínico, os quais, no âmbito de suas respectivas atribuições, 
responderão perante o Conselho Regional de Medicina pelos 
descumprimentos dos princípios éticos, ou por deixar de assegurar 
condições técnicas de atendimento, sem prejuízo da apuração penal ou 
civil. 
Art. 2° - São atribuições do Diretor Técnico: 
a) Zelar pelo cumprimento das disposições legais e regulamentares em 
vigor. 
b) Assegurar condições dignas de trabalho e os meios indispensáveis à 
prática médica, visando o melhor desempenho do Corpo Clínico e demais 
profissionais de saúde em benefício da população usuária da instituição. 
c) Assegurar o pleno e autônomo funcionamento das Comissões de Ética 
Médica. 
Art. 3° - São atribuições do Diretor Clínico: 
a) Diretor e coordenar o Corpo Clínico da instituição. 
b) Supervisionar a execução das atividades de assistência médica da 
instituição. 
c) Zelar pelo fiel cumprimento do Regimento Interno do Corpo Clínico da 
instituição. 
Art. 4° - O Diretor Clínico será eleito pelo Corpo Clínico, sendo-lhes 
assegurada total autonomia no desempenho de suas atribuições. 
Art. 5° Ae prefissienal rnédioe será permitida assumir a responsabilidade, 
seja cerne Diretor Téonioe, seja cerne Diretor Clínica, em urna única 
instituição pública eu pri\•ada, prestadora de serviços médicas, mesma 
quando tratar se de filiais, subsidiárias e1::1 s1::101::1rsais da mesma 
instituição. Revogado pela Res. CFM 1.352/92. 
SGAS 915 Lote 721CEP:70390-1501Brasflia-DF1 FONE: (61) 3445 5900 I FAX: (61) 3346 02311 http://www.portalmedico.org.br 
9ÇJ._M 
Parágrafo único - Face ás peculiaridades das instituições, é permitido ao 
médico o exercício simultâneo das funções de Diretor Técnico e de Diretor 
Clínico. 
Art. 6° - Em caso de afastamento ou substituição do Diretor Técnico ou 
do Diretor Clínico, aquele que deixa o cargo tem o dever de 
imediatamente comunicar tal fato, por escrito, ao Conselho Regional de 
Medicina. 
Parágrafo único - A substituição do Diretor afastado deverá ocorrer de 
imediato, obrigando-se o Diretor que assume o cargo a fazer a devida 
notificação ao Conselho Regional de Medicina. 
Art. 7° - Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para a 
observância da presente Resolução pelas instituições e pelos 
profissionais médicos. 
Art. 8° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
IVAN DE ARAÚJO MOURA FÉ 
Presidente 
Brasília-DF, 08 de março de 1991. 
HERCULES SIDNEI PIRES 
Secretário-Geral 
SGAS 9151otA7? 1r:~P·7n-<on_1i:::n r Dr ...... n:- ,...,.. ' ............ .- ,,...., .... ·- r---. -- . 
,, 
RESOLUÇÃO CFM nº 1.352/92 
Publicada no D.O.U. de 28 de janeiro de 1992, Seção I, p. 1086 
MODIFICADA pela Resolução CFM n. 2059/2013 
Revoga o "caput" do art. 5º da Resolução CFM nº 1.342/91, 
que estabelece normas para direção técnica e direção clínica. 
O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 
3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto 44.045, de 19 de julho de 1958, e 
CONSIDERANDO ser necessário disciplinar a extensão em que um médico pode responder pela 
Direção Técnica ou pela Direção Clínica dos estabelecimentos de saúde, sem, contudo, criar 
qualquer cerceamento ao exercício da atividade médica; 
CONSIDERANDO que o médico, observadas as normas éticas e legais que regem a profissão, pode 
exercer seu trabalho em empresas ou instituições distintas, desde que haja compatibilidade de 
horários; 
CONSIDERANDO, finalmente, o decidido pelo Conselho Federal de Medicina em sessão plenária 
realizada em 17 de janeiro de 1992; 
RESOLVE: 
Art. l° - Ao profissional médico será permitido assumir a responsabilidade, seja como Diretor 
Técnico, seja como Diretor Clínico, em no máximo 2 (duas) instituições prestadoras de serviços 
médicos, aí incluídas as instituições públicas e privadas, mesmo quando tratar-se de filiais, 
subsidiárias ou sucursais da mesma instituição. 
Parágrafo único. Excetuam-se desta limitação as pessoas jurídicas de caráter individual em que o 
médico é responsável por sua própria atuação profissional. (acrescido pela Resolução CFM n. 
2059/2013) 
Art. 2° - Fica revogado o "caput" do Art. 5° da RESOLUCÃO CFM Nº 1.342/91, de 08 de março de 
1991, mantido seu Parágrafo único. 
Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Brasília-DF, 17 de janeiro de 1992. 
N ANDE ARAÚJO MOURA FÉ 
Presidente 
WALDIR PAIVA MESQUITA 
2° Secretário 
ftÇEM 
RESOLUÇÃO CFM nº 2.059/2013 
(Publicada no D.O.U. de 03 dezembro de 2013. Secão 1. p. 206) 
Acrescenta parágrafo único ao art. 1° da Resolucão CFM 
nº 1.352/92, publicada no D.O.U. de 28 de janeiro de 
1992, Seção 1, p. 1086. 
O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 
3.268, de 30 de setembro de 1957, alterada pela Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 
2004, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, e Decreto nº 6.821, 
de 14 de abril de 2009, e 
CONSIDERANDO a modalidade de empresa individual, portanto sem corpo clínico nem 
estrutura física além daquela que compõe seu próprio consultório; 
CONSIDERANDO que as responsabilidades do diretor técnico no campo da ética são as 
mesmas exigidas do médico como profissional pessoa física; 
CONSIDERANDO ser admissível que exerça suas atividades em diferentes locais, sem, 
contudo, responsabilizar-se pela atividade de terceiros, somente por seu próprio exercício 
profissional; 
CONSIDERANDO o Parecer CFM nº 23/13, aprovado em sessão plenária de 22 de 
agosto de 2013; 
CONSIDERANDO o decidido em sessão plenária de 17 de outubro de 2013, 
RESOLVE: 
Art. 1° Alterar o art. 1° da Resolucão CFM nº 1.352/92, que passa a vigorar acrescido do 
seguinte parágrafo único: 
Parágrafo único. Excetuam-se desta limitação as pessoas jurídicas de caráter individua/ 
em que o médico é responsável por sua própria atuação profissional. 
Art. 2° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
ROBERTO LUIZ D'AVILA 
Presidente 
Brasília-DF, 17 de outubro de 2013. 
HENRIQUE BATISTA E SILVA 
Secretário-geral 
CFM 
CON'iUJtil fEOE«Al OE MEOIC!Hi\ 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DA RESOLUÇÃO CFM Nº 2.059/13 
A Resolução CFM nº 1.352/92 foi elaborada para garantir que o médico, na função 
de diretor técnico, efetivamente assumisse a responsabilidade pelo funcionamento do 
hospital ou entidade de prestação de serviço de assistência médica, representando 
perante os órgãos governamentais e os Conselhos Regional e Federal de Medicina. 
Para cumprir sua função com efetividade, julgou-se necessário que o médico não 
assumisse a responsabilidade por mais do que duas entidades, partindo do princípio que 
atenderia cada uma delas num turno de trabalho. 
Ocorre que atualmente existe a modalidade da firma, pessoa jurídica individual, na 
qual o médico, mesmo constituindo uma pessoa jurídica, exerce sua profissão 
individualmente, não assumindo representatividade pela administração ética ou perante o 
governo além daquela a que está obrigado a cumprir como médico autônomo, não sendo 
necessário cumprir função diversa daquela de diretor técnico. 
Em face do exposto, entendo que o diretor técnico de firma individual não deve ser 
computado no limite estabelecido na Resolução CFM nº 1.352/92. 
CLAUDIO BALDUÍNO SOUTO FRANZEN 
Conselheiro relator 
SGAS 915 Lote 72 ICEP: 70390-1501Brasllia-DF1 FONE: (61\ 3445 5900 1 <'Al<· '~" º°'ª 000•• ••- " 
9ÇIM 
RESOLUÇÃO CFM nº 2.077/2014 
(Publicado do D.O.U. de 16 set. 2014, Seção I, p. 80) 
Dispõe sobre a normalização do funcionamento dos Serviços 
Hospitalares de Urgência e Emergência, bem como do 
dimensionamento da equipe médica e do sistema de trabalho. 
O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 
3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 
1958, e pela Lei nº 12.842/13; 
CONSIDERANDO o direito à saúde estabelecido pelo artigo 6° da Constituição da República 
Federativa do Brasil de 1988 e o direito ao acesso universal e igualitário às ações e serviços 
de saúde prestados pelo poder público, previsto no artigo 196 da Carta Magna; 
CONSIDERANDO que o Código de Ética Médica estabelece os princípios da prática médica 
de qualidade e que os Conselhos de Medicina são os órgãos supervisores e fiscalizadores do 
exercício profissional e das condições de funcionamento dos serviços médicos prestados à 
população; 
CONSIDERANDO que o Conselho Federal de Medicina deve regulamentar e normatizar as 
condições necessárias para o pleno e adequado funcionamento dos Serviços Hospitalares de 
Urgência e Emergência, tendo como objetivo que, neles, o desempenho ético-profissional da 
medicina seja exercido; 
CONSIDERANDO o estabelecido na Resolução CFM nº 1.493/98 e o fato de que a 
responsabilidade médica é individual em relação ao paciente; 
CONSIDERANDO a Portaria nº 2.048/GM/MS. de 5 de novembro de 2002, que institui o 
Regulamento Técnico dos Sistemas Estaduais de Urgência e Emergência, instituindo a "vaga 
zero" e estabelecendo as condições para a habilitação e certificação dos médicos para 
atuarem nos Serviços Hospitalares de Urgência e Emergência; 
CONSIDERANDO que as condições de atendimento prestados pela maioria dos Serviços 
Hospitalares de Urgência e Emergência no país frequentemente atentam contra a dignidade 
dos pacientes; 
CONSIDERANDO que as condições de trabalho do médico nos Serviços Hospitalares de 
Urgência e Emergência podem comprometer sua capacidade de fazer o melhor pelo paciente; 
9çJ:.M 
CONSIDERANDO as responsabilidades do médico, ética, civil e criminal, como pessoais e 
intransferíveis; 
CONSIDERANDO a necessidade de quantificar a equipe médica para atuar nos Serviços 
Hospitalares de Urgência e Emergência, de acordo com o número e perfil esperados de 
pacientes a serem atendidos no local, de forma a garantir a autonomia do médico em seu 
exercício profissional, com vistas a preservar a saúde do ser humano, em benefício da qual 
deverá agir com o máximo de zelo e o melhor de sua capacidade profissional; 
CONSIDERANDO a adoção dos protocolos de Acolhimento com Classificação de Risco para 
melhor organização assistencial dos Serviços Hospitalares de Urgência e Emergência; 
CONSIDERANDO que os pacientes classificados como de maior grau de urgência 
necessitam frequentemente de assistência equivalente à oferecida em unidade de terapia 
intensiva e observação médica constante; 
CONSIDERANDO que os Serviços Hospitalares de Urgência e Emergência se tornaram porta 
de entrada no sistema de saúde aos pacientes sem acesso à atenção primária, e que são 
parte integrante do hospital onde estão localizados; 
CONSIDERANDO que os hospitais devem disponibilizar leitos de retaguarda em número 
suficiente para suprir a demanda de pacientes oriundos dos Serviços Hospitalares de 
Urgência e Emergência; 
CONSIDERANDO, finalmente, o decidido em reunião plenária de 24 de julho de 2014, 
RESOLVE: 
Art. 1º Esta resolução se aplica aos Serviços Hospitalares de Urgência e Emergência, 
públicos e privados, civis e militares, em todos os campos de especialidade. 
Parágrafo único. Entende-se por Serviços Hospitalares de Urgência e Emergência os 
denominados prontos-socorros hospitalares, pronto-atendimentos hospitalares, emergências 
hospitalares, emergências de especialidades ou quaisquer outras denominações, 
excetuando-se os Serviços de Atenção às Urgências não Hospitalares, como as UPAs e 
congêneres. 
Art. 2º Tornar obrigatória a implantação do Acolhimento com Classificação de Risco para 
atendimento dos pacientes nos Serviços Hospitalares de Urgência e Emergência. 
Parágrafo único. O tempo de acesso do paciente à Classificação de Risco deve ser imediato, 
sendo necessário dimensionar o número de classificadores para atingir este objetivo. 
Art. 3° Todo paciente que tiver acesso ao Serviço Hospitalar de Urgência e Emergência 
deverá, obrigatoriamente, ser atendido por um médico, não podendo, sob nenhuma 
SGAS 915 Lote 72 j CEP: 70390-150 1Brasllia-DF1 FONE: (61) 344559001 FAX: (61) 3346 02311 http://www.portalmedico.org.br 
justificativa, ser dispensado ou encaminhado a outra unidade de saúde por outro profissional 
que não o médico. 
Art. 4º Determinar, na forma do anexo desta resolução, o sistema de fluxo dos pacientes e as 
normas para a quantificação adequada da equipe médica para trabalhar nos Serviços 
Hospitalares de Urgência e Emergência. 
Art. 5º Tornar necessária a presença do médico coordenador de fluxo nos Serviços 
Hospitalares de Urgência e Emergência com mais de 50.000 atendimentos/ano no setor, 
cujas funções estão normatizadas no anexo desta resolução. 
Art. 6º As diretorias clínica e técnica, bem como a direção administrativa do hospital, devem 
garantir qualidade e segurança assistencial ao paciente e ao médico no Serviço Hospitalar de 
Urgência e Emergência, de acordo com o disposto no anexo desta resolução. 
Art. 7° Tornar obrigatória a qualificação dos profissionais médicos para o trabalho em 
Serviços Hospitalares de Urgência e Emergência, mediante o disposto no Capítulo Vil, item 2, 
alínea B-3, da Portaria nº 2.048/GM/MS, de 5 de novembro de 2002, capacitação essa de 
responsabilidade dos gestores, segundo o preconizado pela portaria. 
Parágrafo único. É obrigação do diretor técnico do hospital exigir documentalmente do 
gestor a capacitação prevista no caput. 
Art. 8° É obrigatória a passagem de plantão, médico a médico, na qual o profissional que 
está assumindo o plantão deve tomar conhecimento do quadro clínico dos pacientes que 
ficarão sob sua responsabilidade. 
Art. 9° É obrigatório o registro completo da assistência prestada ao paciente na ficha de 
atendimento de emergência/boletim de atendimento/prontuário médico, constando a 
identificação dos médicos envolvidos no atendimento. 
Art. 10. É obrigação do médico plantonista dos Serviços Hospitalares de Urgência e 
Emergência dialogar, pessoalmente ou por telefone, com o médico regulador ou de 
sobreaviso, sempre que for solicitado ou que solicitar esses profissionais, fornecendo todas 
as informações com vistas a melhor assistência ao paciente. 
Art. 11. O médico de sobreaviso deverá, obrigatoriamente, dar assistência nos Serviços 
Hospitalares de Urgência e Emergência quando solicitado para interconsulta, justificada e 
registrada no prontuário pelo médico solicitante, no menor tempo possível, devendo se 
comunicar de imediato quando contatado pelo hospital. 
Art. 12. Estabelecida a necessidade de internação, o paciente passa a ser responsabilidade 
do médico de sobreaviso, ou do médico internista ou de qualquer outro médico responsável 
SGAS 915 Lote 721CEP·7íl.1Qíl~1i;:n 1 Rr~.,m..., nC" 1 eru.ir-. '"'·" ...... ---- · -··-
CFM 
CONSUMO fIDEiW. DE MtDlClNA 
pela internação, até a alta pela sua especialidade ou a transferência do paciente para outro 
profissional. 
Parágrafo único. Enquanto o paciente internado estiver nas dependências do Serviço 
Hospitalar de Urgência e Emergência, as intercorrências por ele apresentadas deverão ser 
atendidas pelos médicos plantonistas deste setor, caso o médico assistente esteja ausente; 
no entanto, este deverá ser imediatamente comunicado do fato, sendo a responsabilidade da 
assistência compartilhada, objetivando sempre o melhor tratamento para o paciente. 
Art. 13. É direito do paciente ter um médico como responsável direto pela sua internação, 
assistência e acompanhamento até a alta, sendo proibida a internação em nome de serviço. 
Art. 14. O tempo máximo de permanência dos pacientes nos Serviços Hospitalares de 
Urgência e Emergência será de até 24h, após o qual o mesmo deverá ter alta, ser internado 
ou transferido. 
Art. 15. Fica proibida a internação de pacientes nos Serviços Hospitalares de Urgência e 
Emergência. 
Art. 16. O hospital deverá disponibilizar, em todas as enfermarias, leitos de internação para 
pacientes egressos do Serviço Hospitalar de Urgência e Emergência em número suficiente 
para suprir a demanda existente. Em caso de superlotação do Serviço Hospitalar de Urgência 
e Emergência e ocupação de todos os leitos de retaguarda, é de responsabilidade do diretor 
técnico da instituição prover as condições necessárias para a internação ou transferência 
destes pacientes. 
Art. 17. O médico plantonista do Serviço Hospitalar de Urgência e Emergência deverá 
acionar imediatamente o coordenador de fluxo, e na inexistência deste o diretor técnico do 
hospital, quando: 
a) forem detectadas condições inadequadas de atendimento ou constatada a inexistência 
de leitos vagos para a internação de pacientes, com superlotação do Serviço 
Hospitalar de Urgência e Emergência; 
b) houver pacientes que necessitem de unidade de terapia intensiva e não houver leito 
disponível; 
c) quando o Serviço Hospitalar de Urgência e Emergência receber pacientes 
encaminhados na condição de "vaga zero". 
SGAS 915 Lote 72 \ CEP: 70390-150 \ Brasília-OF \FONE: (61) 344559001 FAX: (61) 3346 0231\ http://WWW.portalmedico.org.br 
9Çf..M 
§ 1° A "vaga zero" é um recurso essencial para garantir acesso imediato aos pacientes com 
risco de morte ou sofrimento intenso, devendo ser considerada como situação de exceção e 
não uma prática cotidiana na atenção às urgências. 
§ 2° O encaminhamento de pacientes como "vaga zero" é prerrogativa e responsabilidade 
exclusiva dos médicos reguladores de urgências, que deverão, obrigatoriamente, tentar fazer 
contato telefônico com o médico que irá receber o paciente no hospital de referência, 
detalhando o quadro clínico e justificando o encaminhamento. 
§ 3° Em caso de transferência de pacientes de unidades de saúde para hospitais de maior 
complexidade em "vaga zero", as informações detalhadas em relação ao quadro clínico do 
paciente deverão ser encaminhadas, por escrito, pelo médico solicitante do serviço de saúde 
de origem. 
§ 4° No caso de utilizar-se a "vaga zero" em Serviço Hospitalar de Urgência e Emergência 
superlotado ou sem capacidade técnica de continuidade do tratamento, caberá à equipe 
médica estabilizar o paciente e, após obtidas as condições clínicas que permitam a 
transferência, comunicar o fato à regulação, persistindo a responsabilidade do gestor público 
pela obtenção de vagas para a continuidade do tratamento e, se necessário, com a compra 
de leitos na forma da lei. 
Art. 18. Uma vez acionado em função da superlotação, o diretor técnico do hospital deverá 
notificar essa circunstância ao gestor responsável e ao Conselho Regional de Medicina, para 
que as medidas necessárias ao enfrentamento de cada uma das situações sejam 
desencadeadas. 
Parágrafo único. Nos casos de recusa ou omissão por parte do gestor, o diretor técnico 
deverá comunicar imediatamente o fato ao Ministério Público, dando ciência ao Conselho 
Regional de Medicina. 
Art. 19. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Brasília-DF, 24 de julho de 2014 
ROBERTO LUIZ D'AVILA HENRIQUE BATISTA E SILVA 
Presidente Secretário-geral 
SGASQ151otA7?1 r.~P·7f'\~on_<1kr.1 c~ ... ~11:,.. r-.1""' 1 .-r.. ... .-. ,,..~. ,... ·~ ---- · ---· 
CFM 
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ANEXO 1 DA RESOLUÇÃO CFM nº 2.077/14 
1. Definição de leitos de retaguarda 
No Brasil, a Portaria MS/SAS nº 312. de 2 de maio de 2002, define 24 horas como o 
período máximo de observação hospitalar e estabelece uma padronização de nomenclatura 
para o censo hospitalar nos hospitais integrantes do SUS, elaborada com vistas a permitir que 
esse censo gerasse informações de abrangência nacional. A citada portaria não define leitos 
de retaguarda. 
No entanto, esta nomenclatura é consagrada no ambiente de urgência e emergência. 
Assim, definimos leitos de retaguarda como aqueles de internação dedicados a atenção de 
pacientes agudos ou agudizados internados pelo Serviço Hospitalar de Urgência e 
Emergência, devendo esses leitos ser dimensionados conforme o volume esperado de 
internações. 
Neste cenário não devem ser considerados como de retaguarda os leitos de 
observação no Serviço Hospitalar de Urgência e Emergência, os leitos de pré-parto, os leitos 
de recuperação pós-anestésica, os berços de alojamento conjunto e os leitos de berçário para 
recém-nascidos sadios. 
2. Acolhimento com Classificação de Risco 
É obrigatória a implantação nos ambientes dos Serviços Hospitalares de Urgência e 
Emergência de um sistema de classificação de pacientes de acordo com a gravidade do 
agravo à saúde que apresentam, e que deve ser realizado por profissionais médicos ou 
enfermeiros capacitados. O paciente classificado por enfermeiro não pode ser liberado ou 
encaminhado a outro local sem ser consultado por médico. 
A classificação deve ser feita obrigatoriamente em local que assegure a privacidade e 
o sigilo do paciente, podendo este ter duas ou mais salas de classificação para os momentos 
de maior fluxo de atendimento, resguardadas as condições de privacidade. Ao chegar ao 
Serviço Hospitalar de Urgência e Emergência, o acesso dos pacientes ao Setor de 
Classificação de Risco deve ser imediato. Assim, o tempo de espera para ser classificado 
SGAS 915 Lote 721CEP:70390·150 \ Brasllia-DF \FONE: (61) 344559001 FAX: (61) 3346 0231\ http://www.portalmedico.org.br 
deverá tender a zero, com os tempos de espera diferenciais para acesso ao médico 
emergencista não ultrapassando, na categoria de menor urgência, 120 minutos. 
O médico poderá, no contato com o paciente, rever a classificação para fins de 
prioridade maior ou menor nas etapas subsequentes de atendimento. A classificação das 
necessidades urgentes do paciente define seu fluxo em todo o processo de atenção 
hospitalar e todos os setores devem estar cientes dessa definição. O bom uso da 
classificação afeta o fluxo e a qualidade assistencial dos pacientes do Serviço Hospitalar de 
Urgência e Emergência no conjunto da instituição hospitalar. 
Para serviços com menos de 50.000 consultas/ano pode-se discutir a necessidade da 
classificação sempre que não tenham um histórico de espera inadequada, embora não se 
possa prescindir da recepção e acolhimento informados para identificar necessidades que 
devam ser imediatamente respondidas. 
Há diversas escalas de classificação que podem ser adotadas e que possuem 
especificidades importantes, devendo-se observar a distinção entre as escalas utilizadas para 
adultos e crianças, em saúde mental e em obstetrícia, para maior sensibilidade e 
especificidade. Quando a classificação for realizada por enfermeiros, o protocolo adotado 
obrigatoriamente deverá ser baseado em sintomas, não podendo envolver diagnóstico 
médico. 
3. Sistema de fluxo 
O acesso dos pacientes ao Serviço Hospitalar de Urgência e Emergência se faz por 
demanda espontânea ou por meio de Serviços Pré-Hospitalares Móveis de Urgência e 
Emergência (SAMU, Corpo de Bombeiros e pré-hospitalar móvel privado). Os pacientes 
demandados de Serviços Pré-Hospitalares Móveis de Urgência e Emergência podem ser pré￾classificados, dependendo do contato prévio da regulação médica. Os pacientes pré￾classificados podem ter acesso direto à sala de reanimação de pacientes graves. Os demais 
pacientes deverão passar pelo processo de Acolhimento com Classificação de Risco. 
No fluxo geral do Serviço Hospitalar de Urgência e Emergência, após a Classificação 
de Risco, os pacientes poderão seguir três fluxos conforme sua condição: 1. pacientes 
graves; 2. pacientes com potencial de gravidade; 3. pacientes sem potencial de gravidade. 
O algoritmo abaixo (figura 1) descreve o fluxo dos pacientes no Serviço Hospitalar de 
Urgência e Emergência, de acordo com sua classificação. 
SGAS 915 Lote 72 ' CEP: 70390-150 1 Bnu:::íliA-nt= 1 ~{)l\lr.::• IP.~\ "" /oC cr.r.r. • .-...... ,. .... - - . - - -
ftÇ_LM 
SERVIÇO HOSPITALAR DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA 
Pré-hospitalar móvel 
SAMU/Bombeiros Recepção tl =tempo para classificação 
Sala de reanimação .. 
~ 
Pacientes Graves 
............... 
•Saúde mental l<é-----J Consulta Médica 
•Isolamento '---,--r---....----' 
Alta Internação Observa ão 
t2 _=Tempo de 
espera de acordo 
com a gravidade 
t3 :: tempo para decisão 
clinica 
Procedimentos 
enferma em 
lnterconsulta 
es eda!idades 
Exames 
com !ementares 
Figura 1. Algoritmo de fluxo do paciente no Serviço Hospitalar de Urgência e Emergência. 
24h para alta 
ou Internação 
Coordenação 
Médica de 
Fluxo/ 
Leitos/ 
Altas 
Define-se como Sala de Reanimação a área física do Serviço Hospitalar de Urgência e 
Emergência onde são atendidos os pacientes com iminente risco de vida ou sofrimento 
intenso, necessitando de intervenção médica imediata. 
Define-se como Sala de Observação de Pacientes com Potencial de Gravidade a área 
física do Serviço Hospitalar de Urgência e Emergência onde são mantidos os pacientes que 
necessitem vigilância constante e possível intervenção imediata. 
Define-se como Sala de Observação de Pacientes sem Potencial de Gravidade a área 
física do Serviço Hospitalar de Urgência e Emergência onde são mantidos os pacientes que 
necessitem vigilância e acompanhamento médico intermitente. 
Para os pacientes classificados como de máxima urgência, a sala de reanimação ou 
de procedimentos avançados deverá ter capacidade de no mínimo dois pacientes com as 
SGAS 915 Lote 721CEP:70390-150 J Brasilia-OF I FONE: (61) 344559001 FAX: (61) 3346 02311 http://www.portalmedico.ora.br 
9ÇEM 
devidas áreas de circulação e contar com médico exclusivo no local. O paciente não deverá 
ficar mais de 4 horas na sala de reanimação. 
Considerando que os Serviços Hospitalares de Urgência e Emergência recebem 
frequentemente pacientes portadores de doenças infectocontagiosas e psiquiátricas, é 
obrigatória a existência de salas específicas para isolamento para doenças infectocontagiosas 
e salas específicas para o atendimento aos pacientes psiquiátricos. 
4. Quantificação da equipe médica 
Todo Serviço Hospitalar de Urgência e Emergência deverá ter suas dimensões 
projetadas conforme a responsabilidade de cobertura populacional e especialidades que 
oferece na organização regional. 
Para fins de dimensionamento do número de profissionais médicos necessários para o 
adequado atendimento nos Serviços Hospitalares de Urgência e Emergência, recomenda-se 
o cálculo do volume anual de pacientes e sua posterior distribuição pelo número de 
profissionais médicos contratados e respectivas cargas horárias. Isto se refere aos médicos 
que prestam o primeiro atendimento, os emergencistas. Médicos horizontais, médicos 
residentes, médicos estagiários e estudantes da graduação em Medicina não podem ser 
contabilizados como equipe médica contratada para atendimento no Serviço Hospitalar de 
Urgência e Emergência. No entanto, devem ser considerados para o dimensionamento das 
necessidades de áreas físicas como consultórios, onde· atenderão sob supervisão, quando for 
o caso. 
A sala de reanimação de pacientes graves deve disponibilizar o mínimo de dois leitos 
por médico no local, podendo o número de leitos e médicos ser maior, sempre nessa 
proporção, considerando a demanda de pacientes do Serviço Hospitalar de Urgência e 
Emergência que utilizarão este setor, onde os pacientes poderão permanecer no máximo por 
4 horas. 
Para as consultas aos pacientes com e sem potencial de gravidade, portanto excluídos 
os médicos para atender na sala de reanimação de pacientes graves e os responsáveis pelos 
pacientes em observação, utiliza-se como referência desejável o máximo de três pacientes 
por hora/médico. Para fins desse cálculo ficam excluídos os médicos horizontais, os médicos 
residentes, os médicos especialistas de sobreaviso, presencial ou a distância, ou qualquer 
outro médico que não participe do primeiro atendimento no pronto-socorro. 
Assim, como exemplo para fins práticos, considerando um Serviço Hospitalar de 
Urgência e Emergência com 50.000 atendimentos anuais (~4.167 atendimentos/mês ou ~139 
SGAS 915 Lote 72 \ CEP: 70390-150 \ Brasília-Df 1FONE:161\ """' 'ªnn' cAv. 'º" ••'" .... · · .. 
CFM 
CONSELHO fEDER.Al DE MfOIC!NA 
atendimentos/dia ou "'6 atendimentos/hora), excluídos pacientes graves atendidos na sala de 
reanimação, seriam necessários dois médicos por turno para o atendimento. Esta é uma 
fórmula geral utilizada para o planejamento do número de médicos a serem contratados, de 
maneira a evitar o subdimensionamento da equipe médica, demora para o atendimento e 
sobrecarga de trabalho médico. 
As variações em número de atendimentos entre meses, dias da semana e horários do 
dia devem ser quantificadas e avaliadas e, se necessário, resultar em redistribuição adequada 
do número de médicos por turnos de serviço, buscando equilíbrio entre demanda e oferta do 
atendimento. 
No entanto, em nenhum momento essa fórmula de cálculo autoriza que o médico nas 
urgências atenda três pacientes na hora e espere a próxima hora para atender outros três 
pacientes. A dinâmica da atenção às urgências é contínua e o cálculo de até três pacientes 
hora/médico por turno deve ser apenas utilizado como base para o planejamento da 
quantificação do número mínimo de médicos para o atendimento no Serviço Hospitalar de 
Urgência e Emergência. 
Uma vez quantificado o número de médicos na equipe, deve se estabelecer o número 
de consultórios necessários para atender a demanda de consultas. 
Na área de observação de pacientes com e sem potencial de gravidade, deve se 
disponibilizar no mínimo um médico para oito leitos, considerando a demanda de pacientes do 
Serviço Hospitalar de Urgência e Emergência que utilizarão este setor, onde poderão 
permanecer no máximo 24 horas. 
A equipe de médicos emergencistas do Serviço Hospitalar de Urgência e Emergência 
poderá se revezar nos diferentes setores de atendimento durante o turno do plantão. 
5. Coordenador de fluxo 
O coordenador de fluxo é médico com funções exclusivamente administrativas, 
presente diariamente no serviço, que não se confunde com o chefe/coordenador médico do 
Serviço Hospitalar de Urgência e Emergência. 
O médico coordenador de fluxo tem autoridade delegada expressamente pelo chefe do 
Serviço Hospitalar de Urgência e Emergência e pelos diretores Clínico e Técnico do hospital. 
Sua atuação deve estar ajustada à política da instituição, em consonância com as normas dos 
diversos serviços hospitalares e em complemento à atuação das diretorias clínica e técnica. 
O coordenador de fluxo tem como responsabilidades: 
SGAS 915 Lote 721CEP:70390-1501 Brasllia-DF I FONE: (61) 344559001 FAX: (61) 3346 02311 htto:l/www.nmtolmorl;rn "'" h• 
9ÇEM 
a) agilizar a transferência e trâmites burocráticos de pacientes com alta pelo médico 
assistente, quando necessário; 
b) controlar os tempos dos processos de atendimento e realização de exames 
complementares; 
c) zelar pelos padrões de segurança dos pacientes nos processos assistenciais; 
e) controlar o acesso aos leitos de retaguarda do hospital e aos demais leitos, quando 
necessário, desde que autorizado pela direção clínica e técnica da instituição. 
6. Qualidade e segurança assistencial ao paciente e ao médico no Serviço 
Hospitalar de Urgência e Emergência 
A Resolucão da Diretoria Colegiada (RDC) nº 36. de 25 de julho de 2013, do Ministério 
da Saúde, tem por objetivo instituir ações para a promoção da segurança do paciente e a 
melhoria da qualidade nos serviços de saúde. Essa resolução se aplica aos serviços de 
saúde públicos, privados, filantrópicos, civis ou militares, incluindo aqueles que exercem 
ações de ensino e pesquisa. 
Essa RDC determina que a direção do serviço de saúde deve constituir o Núcleo de 
Segurança do Paciente (NSP) e nomear a sua composição, conferindo aos membros 
autoridade, responsabilidade e poder para executar as ações do Plano de Segurança do 
Paciente em Serviços de Saúde (PSP). O PSP, elaborado pelo NSP, deve estabelecer 
estratégias e ações de gestão de risco, conforme as atividades desenvolvidas pelo serviço de 
saúde. 
Para que a equipe médica desenvolva seu trabalho, as condições adequadas de 
segurança no Serviço Hospitalar de Urgência e Emergência são de responsabilidade do 
diretor clínico, diretor técnico e da direção administrativa do hospital. Os médicos plantonistas 
deverão denunciar ao Ministério Público e ao Conselho Regional de Medicina todas as 
situações que ponham em risco sua segurança para o exercício profissional, esgotadas as 
tentativas de solução com as diretorias da instituição. 
7. Capacitação da equipe médica 
A Portaria GM/MS nº 2.048, de 5 de novembro de 2002, define os conteúdos teóricos e 
práticos necessários para a capacitação de médicos que atuam nos Serviços Hospitalares de 
Urgência e Emergência. A portaria estabelece a necessidade de certificação dessas 
habilidades mediante instituição pública e de igual maneira indica a necessidade de que a 
CFM 
crmsu.Ho fIOE!W. n1: MtDlCINA 
capacitação para instalar esses conhecimentos e habilidades deve dar-se mediante instituição 
pública. 
Recomenda-se a criação dos núcleos de educação permanente em urgência e 
emergência, de modo a aplicar o previsto na Portaria GM/MS nº 2.048/02. 
MAURO LUIZ DE BRITTO RIBEIRO 
Relator 
SGAS 915 Lote 72 \ CEP: 70390-1501Brasilia-DF1 FONE: (61) 344559001 FAX: (61) 3346 0231\ http://www.portalmedico.org.br 
9ÇEM 
RESOLUÇÃO CFM nº 2.079/2014 
(Publicado no 0.0.U. em 16 set. 2014, Seção 1, p.81) 
Dispõe sobre a norrnatização do funcionamento das Unidades de 
Pronto Atendimento (UPAs) 24h e congêneres, bem corno do 
dimensionamento da equipe médica e do sistema de trabalho 
nessas unidades. 
O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 
3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 
1958, e pela Lei nº 12.842/13; 
CONSIDERANDO o direito à saúde estabelecido pelo artigo 6° da Constituição da República 
Federativa do Brasil de 1988 e o direito ao acesso universal e igualitário às ações e serviços 
de saúde prestados pelo poder púb!ico, previsto no artigo 196 da Carta Magna; 
CONSIDERANDO que o Código de Ética Médica estabelece os princípios da prática médica 
de qualidade e que os Conselhos de Medicina são os órgãos supervisores e fiscalizadores do 
exercício profissional e das condições de funcionamento dos serviços médicos prestados à 
população; 
CONSIDERANDO que o Conselho Federal de Medicina deve regulamentar e normatizar as 
condições necessárias para o pleno e adequado funcionamento dos serviços de UPAs e 
congêneres, tendo como objetivo o desempenho ético-profissional da medicina; 
CONSIDERANDO as portarias n°• 1.601/11, 2.648111, 2.820/11, 342/13, 104/14 e 106/14 do 
Ministério da Saúde, que estabelecem as diretrizes para a implantação e conjunto de serviços 
nas UPAs; 
CONSIDERANDO que as Unidades de Pronto Atendimento - UPA 24h são estruturas de 
complexidade intermediária entre as unidades básicas de saúde e as portas de urgências 
hospitalares, nas quais em conjunto com essas compõe uma organizada Rede de Atenção às 
Urgências; 
CONSIDERANDO que as UPAs e congêneres são integrantes do componente pré-hospitalar 
fixo e devem ser implantadas em locais/unidades estratégicos para a configuração da Rede 
de Atenção às Urgências, com o estabelecimento de Acolhimento e Classificação de Risco 
em todas as unidades, em conformidade com a Política Nacional de Atenção às Urgências; 
SGAS 915 Lote 72 ! r.i=P· 70-=tQ(L1i:;n 1 o ...... m ... n~ r I""',..,.., ..... ,,..,., ... • ·- ---- · - -· -
CFM 
CONSflttO fEDEW D.t MEDICINA 
CONSIDERANDO que a estratégia de atendimento das UPAs e congêneres está diretamente 
relacionada ao trabalho do Serviço Móvel de Urgência - SAMU, que organiza o fluxo de 
atendimento e encaminha o paciente ao serviço de saúde adequado à situação; 
CONSIDERANDO que as UPAs e congêneres se tornaram porta de entrada no sistema de 
saúde aos pacientes sem acesso à atenção primária, que são parte integrante da rede de 
atenção em que estão localizados; 
CONSIDERANDO a necessidade de quantificar e qualificar a equipe médica para atuar nas 
UPAs e congêneres, de acordo com o número e perfil esperados de pacientes a serem 
atendidos no local, de forma a garantir a autonomia do médico em seu exercício profissional; 
CONSIDERANDO as responsabilidades do médico, ética, civil e criminal, como pessoais e 
intransferíveis; 
CONSIDERANDO que os pacientes classificados como de :maior grau de urgência 
frequentemente necessitam de assistência equivalente à oferecida em unidade de terapia 
intensiva ou serviço hospitalar de urgência e emergência e observação médica constante; 
CONSIDERANDO que os hospitais devem disponibilizar referência de leitos aos pacientes em 
número suficiente para suprir a demanda de pacientes oriundos das UPAs e congêneres; 
CONSIDERANDO, finalmente, o decidido na sessão plenária realizada no dia 14 de agosto 
de 2014, 
RESOLVE: 
Art. 1º Esta resolução se aplica às UPAs 24h e a todas as unidades 24h não hospitalares 
congêneres de atendimento às urgências e emergências, doravante denominadas UPAs. 
Art. 2° Define-se como UPA o estabelecimento de saúde de complexidade intermediária entre 
as unidades básicas de saúde/Saúde da Família e a rede hospitalar, devendo com essas 
compor uma rede organizada de atenção às urgências. 
Art. 3° Tornar obrigatória a implantação do Acolhimento com Classificação de Risco para 
atendimento dos pacientes nas UPAs. 
Parágrafo único. O tempo de acesso do paciente à Classificação de Risco deve ser imediato, 
sendo necessário dimensionar o número de classificadores para atingir esse objetivo. 
Art. 4° Todo paciente com agravo à saúde que tiver acesso à UPA saúde deverá, 
obrigatoriamente, ser atendido por um médico, não podendo ser dispensado ou encaminhado 
a outra unidade de saúde por outro profissional que não o médico. 
SGAS 915 Lote 721CEP:70390-1501Brasllia-DF1 FONE: (61) 3445 5900) FAX: (61) 3346 02311 ht\p:llwww.portalmedico.org.br 
9ÇEM 
Art. 5° Determinar, na forma do anexo desta resolução, o sistema de fluxo dos pacientes e as 
normas para quantificação da equipe médica necessária para trabalhar na UPA. 
Art. 6° As diretorias clínica e técnica, bem como a direção administrativa, devem garantir 
qualidade e segurança assistencial ao paciente e ao médico na UPA, de acordo com o 
disposto no anexo desta resolução. 
Art. 7° Tornar necessária a qualificação mínima dos profissionais médicos para o trabalho em 
UPAs, mediante o disposto no Capítulo VII, item 2, alínea B-3 da Portaria nº 2.048/GM/MS, de 
5 de novembro de 2002, capacitação essa de responsabilidade dos gestores, segundo 
preconizado pela portaria. 
Parágrafo único. É obrigação do diretor técnico da UPA exigir documentalmente do gestor a 
capacitação prevista no caput. 
Art. 8° É obrigatória a passagem de plantão, médico a médico, na qual o profissional que está 
assumindo o plantão deve tomar conhecimento do quadro clínico dos pacientes que ficarão 
sob sua responsabilidade. 
Art. 9° É obrigatório o registro completo da assistência prestada ao paciente na ficha de 
atendimento de emergência/boletim de atendimento/prontuário médico, constando a 
identificação dos médicos envolvidos no atendimento. 
Art. 10. É dever do médico plantonista da UPA dialogar com o médico regulador ou de outra 
instituição hospitalar sempre que for solicitado ou que solicitar a esses profissionais 
transferências, avaliações ou internação, fornecendo todas as informações com vistas a 
melhor assistência ao paciente. 
Art. 11. Estabelecida a necessidade de maiores recursos diagnósticos e terapêuticos ou de 
internação do paciente atendido na UPA, o mesmo deve ter garantido pelo gestor o acesso 
aos serviços hospitalares para este fim. 
Art. 12. O tempo máximo de permanência do paciente na UPA para elucidação diagnóstica e 
tratamento é de 24h, estando indicada internação após esse período, sendo de 
responsabilidade do gestor a garantia de referência a serviço hospitalar. 
Art. 13. Pacientes instáveis, portadores de doenças de complexidade maior que a capacidade 
resolutiva da UPA, em iminente risco de vida ou sofrimento intenso, devem ser imediatamente 
transferidos a serviço hospitalar após serem estabilizados, se necessário utilizando a "vaga 
zero". 
Art.14. É vedada a permanência de pacientes intubados no ventilador artificial em UPAs, 
sendo necessária sua imediata transferência a serviço hospitalar, mediante a regulação de 
leitos. 
SGAS 915 Lote 72 j CEP: 70390-150 ! Brasllia-DF 1FOI\!!=·11:::1' ":i:AA~ i:.""'" 1 r ....... ..... ~, -- ·- --- .. 
CFM 
CONSU»O fEDEMl DE MEDfC!NA 
Art. 15. É vedada a internação de pacientes em UPAs. 
Art. 16. Os serviços de saúde de referência deverão disponibilizar atendimento para os 
pacientes encaminhados pelas UPAs, inclusive internação hospitalar, não devendo ser 
criadas barreiras de acesso aos mesmos uma vez constatada a necessidade. 
Art. 17. O médico plantonista da UPA deverá acionar imediatamente o diretor técnico da 
unidade quando: 
a) Forem detectadas condições inadequadas de atendimento na UPA, com 
superlotação das salas de observação e/ou de estabilização, ou deficiências na 
estrutura física; 
b) Houver pacientes que necessitem de unidade de terapia intensiva ou 
necessidade de transferência para atendimento hospitalar, e não houver leito disponfvel 
na Rede; 
c) O médico plantonista da UPA não conseguir transferir paciente no fluxo do 
sistema de regulação de leitos. 
§ 1° A "vaga zero" é um recurso essencial para garantir acesso imediato aos pacientes com 
risco de morte ou sofrimento intenso, devendo ser considerada como situação de exceção e 
não uma prática cotidiana na atenção às urgências. 
§ 2° O encaminhamento de pacientes como "vaga zero" é prerrogativa e responsabilidade 
exclusiva dos médicos reguladores de urgências, que obrigatoriamente deverão tentar fazer 
contato telefônico com o médico que irá receber o paciente no hospital de referência, 
detalhando o quadro clínico e justificando o encaminhamento proveniente da UPA. 
Art. 18. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Brasília-DF, 14 de agosto de 2014. 
ROBERTO LUIZ D'AVILA HENRIQUE BATISTA E SILVA 
Presidente Secretário-geral 
SGAS 915 Lote 72 / CEP: 70390-150 / Brasilia-DF /FONE: (61) 344559001 FAX: (61) 3346 02311 htto://www nnrloJmorli"° """ "' 
9ÇEM 
ANEXO DA RESOLUÇÃO CFM nº 2.079/14 
1. Acolhimento com Classificação de Risco 
É obrigatória a implantação, nos ambientes das UPAs, de um sistema de classificação 
de pacientes de acordo com a gravidade do agravo à saúde que apresentam, que deve ser 
realizado por profissionais médicos ou enfermeiros capacitados. O paciente classificado por 
enfermeiro não pode ser liberado ou encaminhado a outro local sem ser consultado por 
médico. 
A classificação deve obrigatoriamente ser feita em local que assegure a privacidade e 
o sigilo do paciente, podendo este ter duas ou mais salas de classificação para os momentos 
de maior fluxo de atendimento, resguardadas as condições de privacidade. Ao chegar à UPA, 
o acesso dos pacientes ao Setor de Classificação de Risco deve ser imediato. Assim, o tempo 
de espera para ser classificado deverá tender a zero, com os tempos de espera diferenciais 
para acesso ao médico não ultrapassando, na categoria de menor urgência, 120 minutos. 
O médico poderá, no contato com o paciente, rever a classificação para fins de 
prioridade maior ou menor nas etapas subsequentes de atendimento. A classificação das 
necessidades urgentes do paciente define seu fluxo em todo o processo de atendimento, e 
todos os setores devem estar cientes dessa definição. O bom uso da classificação afeta o 
fluxo e a qualidade assistencial dos pacientes no atendimento de emergência nas UPAs. 
Há diversas escalas de classificação que podem ser adotadas e que possuem 
especificidades importantes, devendo-se observar a distinção entre as escalas utilizadas para 
adultos e crianças, em saúde mental e em obstetrícia, para maior sensibilidade e 
especificidade. Quando a classificação for realizada por enfermeiros, o protocolo adotado 
obrigatoriamente deverá ser baseado em sintomas, não podendo envolver diagnóstico 
médico. 
2. Sistema de fluxo 
O acesso dos pacientes às UPAs se faz por demanda espontânea ou por meio de 
Serviços Pré-Hospitalares Móveis de Urgência e Emergência (SAMU, Corpo de Bombeiros). 
Os pacientes demandados de Serviços Pré-Hospitalares Móveis de Urgência e Emergência 
podem ser pré-classificados, dependendo do contato prévio da regulação médica. Os 
pacientes pré-classificados podem ter acesso direto à sala de estabilização de pacientes 
SGAS 915 lote 721CEP:70390·1501 Brasflia~DF ! F()NI=· fR1\ -=tA11e: i:::non 1 r 11 v- "'~' ,.._ ·- --- ·· 
CFM 
COffSEUIO fEOtAAt DE Mtrncm;., 
graves. Os demais pacientes deverão passar pelo processo de Acolhimento com 
Classificação de Risco. 
No fluxo geral do atendimento de urgência nas UPAs, após a Classificação de Risco, 
os pacientes poderão seguir três fluxos conforme sua condição: 1. pacientes graves; 2. 
pacientes com potencial de gravidade; 3. pacientes sem potencial de gravidade. 
O algoritmo abaixo (figura 1) descreve o fluxo dos pacientes na UPA, de acordo com 
sua classificação. 
UNIDADE OE PRONTO ATENDIMENTO 
Pré-hospitalar móvel 
SAMU/Bombeiros Recepção tl;: tempo para classificação 
Sala de estabilização .. Pacientes Graves 
.....___,.______, . 
•Saúde mental k'----l Consulta Médica 
•Isolamento '--~---------' 
Alta Internação 
Figura 1. Algoritmo de fluxo do paciente na UPA. 
t2 =Tempo de 
espera de acordo 
com a gravidade 
t3 :::. tempo para decisão 
dínka 
com \ementares 
24h para alta ou 
Transferência 
Define-se como Sala de Estabilização a área física da UPA onde são atendidos os 
pacientes com iminente risco de vida ou sofrimento intenso, necessitando de intervenção 
médica imediata. 
Define-se como Sala de Observação de Pacientes com Potencial de Gravidade a área 
física da UPA onde são mantidos os pacientes que necessitem vigilância constante e possível 
intervenção imediata. 
SGAS 915 late 721CEP:70390-1501Brasí/ia-DF1 FONE: (61) 344559001 FAX: (61) 3346 02311 htto://www nn.tolMo-100 """ h• 
\ 
Define-se como Sala de Observação de Pacientes sem Potencial de Gravidade a área 
física da UPA onde são mantidos os pacientes que necessitem vigilância e acompanhamento 
médico intermitente. 
Para os pacientes classificados como de máxima urgência, a sala de estabilização ou 
de procedimentos avançados deverá ter capacidade de no mínimo dois pacientes com as 
devidas áreas de circulação e contar com médico exclusivo no local. O paciente não deverá 
ficar mais de 4 horas na sala de estabilização. 
Considerando que as UPAs recebem frequentemente pacientes portadores de 
doenças infectocontagiosas e psiquiátricas, é obrigatória a existência de salas específicas 
para isolamento para doenças infectocontagiosas e salas específicas para o atendimento aos 
pacientes psiquiátricos. 
3. Quantificação da equipe médica 
As UPAs têm suas dimensões projetadas conforme a responsabilidade de cobertura 
populacional que oferecem na organização regional, sendo classificadas pelas portarias do 
Ministério da Saúde em Porte 1, li e Ili. 
Para fins de dimensionamento do número de profissionais médicos necessários para o 
adequado atendimento nas UPAs, recomenda-se o cálculo do volume anual de pacientes e 
sua posterior distribuição pelo número de profissionais médicos contratados e respectivas 
cargas horárias. Isto se refere aos médicos que prestam o primeiro atendimento, os 
emergencistas. Médicos estagiários ou de qualquer outra natureza que não os plantonistas e 
estudantes da graduação em Medicina não podem ser contabilizados como equipe médica 
contratada para atendimento na UPA. No entanto, devem ser considerados para o 
dimensionamento das necessidades de áreas físicas como consultórios, onde atenderão sob 
supervisão, quando for o caso. 
A sala de estabilização de pacientes graves deve disponibilizar o minimo de dois leitos 
por médico no local, podendo o número de leitos e médicos ser maior, sempre nessa 
proporção, considerando a demanda de pacientes da UPA que utilizarão este setor, onde os 
doentes poderão permanecer no máximo por 4 horas. 
Para as consultas aos pacientes com e sem potencial de gravidade, portanto excluidos 
os médicos para atender na sala de reanimação de pacientes graves e os responsáveis pelos 
pacientes em observação, utiliza-se como referência desejável o máximo de três pacientes 
SGAS 915 Lote 72 1 CFP· 70~Cln_1i>n 1 P:r.,,.,.m ... nc 1 C'l"\J.U"". ,,, ... , .................. • -··- ·- · 
CFM 
consnHO fEOfRAl OE MEDIClNA 
por hora/médico. Para fins desse cálculo fica excluído qualquer outro médico que não 
participe do primeiro atendimento na UPA. 
Assim, como exemplo para fins práticos, considerando uma UPA com 50.000 
atendimentos anuais (s4.167 atendimentos/mês ou s139 atendimentos/dia ou s6 
atendimentos/hora), excluídos pacientes graves atendidos na sala de reanimação, seriam 
necessários dois médicos por turno para o atendimento. Esta é uma fórmula geral utilizada 
para o planejamento do número de médicos a serem contratados, de maneira a evitar o 
subdimensionamento da equipe médica, demora para o atendimento e sobrecarga de 
trabalho médico. 
As variações em número de atendimentos entre meses, dias da semana e horários do 
dia devem ser quantificadas e avaliadas e, se necessário, resultar em redistribuição adequada 
do número de médicos por turnos de serviço, buscando equilíbrio entre demanda e oferta do 
atendimento. 
No entanto, em nenhum momento essa fórmula de cálculo autoriza que o médico na 
UPA atenda três pacientes na hora e espere a próxima hora para atender outros três 
pacientes. A dinâmica da atenção às urgências é contínua e o cálculo de até três pacientes 
hora/médico por turno deve ser apenas utilizado como base para o planejamento da 
quantificação do número mínimo de médicos para o atendimento na UPA. 
Uma vez quantificado o número de médicos na equipe, deve se estabelecer o número 
de consultórios necessários para atender a demanda de consultas. 
Na área de observação de pacientes com e sem potencial de gravidade, deve se 
disponibilizar no mínimo um médico para oito leitos, considerando a demanda de pacientes na 
UPA que utilizarão este setor, onde poderão permanecer no máximo 24 horas. 
A equipe de médicos plantonistas da UPA poderá se revezar nos diferentes setores de 
atendimento durante o turno do plantão. 
4. Qualidade e segurança assistencial ao paciente e ao médico nas UPAs 
A Resolução da Diretoria Colegiada (RDCl nº 36, de 25 de julho de 2013, do Ministério 
da Saúde, tem por objetivo instituir ações para a promoção da segurança do paciente e a 
melhoria da qualidade nos serviços de saúde. Essa resolução se aplica aos serviços de 
saúde públicos, privados, filantrópicos, civis ou militares, incluindo aqueles que exercem 
ações de ensino e pesquisa. 
SGAS 915 Lote 721 CEP: 70390-1501 Brasllia-DF I FONE: (61) 3445 5900 I FAX: (61) 3346 02311 http://www.portalmedico.org.br 
Essa RDC determina que a direção do serviço de saúde deve constituir o Núcleo de 
Segurança do Paciente (NSP) e nomear a sua composição, conferindo aos membros 
autoridade, responsabilidade e poder para executar as ações do Plano de Segurança do 
Paciente em Serviços de Saúde (PSP). O PSP, elaborado pelo NSP, deve estabelecer 
estratégias e ações de gestão de risco, conforme as atividades desenvolvidas pelo serviço de 
saúde. 
Para que a equipe médica desenvolva seu trabalho, as condições adequadas de 
segurança nas UPAs são de responsabilidade do diretor administrativo e do gestor, cabendo 
ao diretor clínico e ao diretor técnico acioná-los formalmente, exigindo a garantia de qualidade 
e segurança assistencial aos pacientes e aos médicos da UPA. Os médicos plantonistas 
deverão denunciar ao Ministério Público e ao Conselho Regional de Medicina todas as 
situações que ponham em risco sua segurança para o exercício profissional, esgotadas as 
tentativas de solução com as diretorias e o gestor. 
5. Capacitação da equipe médica 
A Portaria GM/MS nº 2.048, de 5 de novembro de 2002, define os conteúdos teóricos e 
práticos necessários para a capacitação de médicos que atuam nos sistemas estaduais de 
Urgência e Emergência. A portaria estabelece a necessidade de certificação dessas 
habilidades mediante instituição pública e de igual maneira indica a necessidade de que a 
capacitação para instalar esses conhecimentos e habilidades deve dar-se mediante instituição 
pública. 
Recomenda-se a criação dos núcleos de educação permanente em urgência e 
emergência, de modo a aplicar o previsto na Portaria GM/MS nº 2,048/02. 
MAURO LUIZ DE BRITTO RIBEIRO 
Relator 
PROJETO DE LEI Nº 142/2014 
Altera os § 2°, § 4° e § 6° do artigo 32 da Lei 
Municipal nº 3.812, de 4 de abril de 2012. 
Art. 1° O§ 2° do art. 32, da Lei nº 3.812, de 4 de abril de 2012, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"§ 2° Somente serão permitidas substituições entre os próprios médicos 
plantonistas, com motivo devidamente justificado, com a autorização do 
Diretor do Departamento de Assistência à Saúde e, na falta deste, pelo 
Chefe da Divisão de Clínicas, com aviso prévio de, no mínimo, 24 (vinte e 
quatro) horas de antecedência." 
Art. 2° O§ 4° do art. 32, da Lei nº 3.812, de 4 de abril de 2012, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"§ 4° As escalas de plantão médico deverão permanecer afixadas em 
local visível, com as assinaturas do Diretor do Departamento de 
Assistência à Saúde e, na falta deste, pelo Chefe da Divisão de Clínicas, 
e arquivadas na Secretaria Municipal de Saúde." 
Art. 3° O§ 6° do art. 32, da Lei nº 3.812, de 4 de abril de 2012, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"§ 6° Respeitado o m1nimo estabelecido pelo § 1º deste artigo, a 
quantidade e a prioridade na execução dos demais plantões a serem 
distribuídos pelo Diretor do Departamento de Assistência à Saúde e, na 
falta deste, pelo Chefe da Divisão de Clínicas, em conjunto com o Gestor 
Municipal de Saúde, deverão seguir critérios que envolvam produtividade, 
desempenho, disciplina, assiduidade e pontualidade." 
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com .br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
PATO BRANCO 1 QUINTA-FEIRA, 20 DE NOVEMBRO DE 2014 j ANO XX!X 1 REGIONAL 1 DIARIODOSUDOESTE.COM.BR 1 PAG 63 
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Altera óS-§ 2°, ~ 4° e§ 6° dô-~o-3z'?dâ'l.êfMWildpãl-1i":-3.812/deabtil-di;zot2; 
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Art. 1° O § 2° do art 32, da ;Lei_~º 3.812, de_~ _!le abr!]. de _2012, passa a vigorar com 
a seguinte redação: 
"§ 2o> Som_ente serão_-permitidas substituiçõeS_entre os próprios.médicos p'anto". · 
nisÍas, com motivo devidamente justifi~_do, com·a autorização-do Diretor do De￾partamentó de-AssiStência à Saiíde_e, nã.fulta deste, pelo Chefe da Divisão de Clí-. 
nicaS, Com aviSo prévio-de, no míninio; 24 (vinte e quatro) hOras de antecedênciá?; 
Art 2" O §4°do art.32,dalei Il" 3.812;de4 de abril de.2012,-passa a Vigórar cOm 
a seguinte redação: 
"§ 4° As escalas de plantão médico deverão permanecer ~adas em lotai visível," 
'com ãS' assina:tUraS do Dii'etór do nepartam.clitó de As:siStênda 'à Saúde e. na fal￾ta deste, pelo Chefe da Divisão de Clinicas, e arquivadas na Secretaria MuDid￾pal de ~aúde." 
Art. 300 § 6"" do art. 32, da Lei nº 3.812, d.e 4 de abril de 2012, passa a vigorar com 
a seguinte· redação: 
"§ 6° Respeitado o minimo.estabeletjdo pelo§ 1° deste artigo, a quantidade e 
a prioridade na execução dos demais.plantões·a serem distribuídos pelo Diretor 
do Departamento de Assistênda à Saúde e, na falta deste, pelo Chefe da·Divisão 
de Clínicas, em conjunto com o Gestor Municipal de Saúde, deverão Seg'uir cri￾térios que envolvam produtividade, de'sempenho, disciplina, assiduidade e pon￾tualidade." 
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gablliete do Prefeito,. 19 de novembro d1{2014. 
AUGUSTINliO ZUCCHi 
Prefeito 
Visto 
Quinta·Feira~ 2~ :aeJJcvém_~r!> de '2014 
Diário Oficial dos Municípios 
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS 
ajfilâ@§ijijiJ;ijzjli@l@lzjijal@#J!•i;ft?riiM• 
LEI Nº 4.473, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2014 
Altera os§ 2°, §4° e§ 6° do artigo 32 da lei Municipal nº 3.812, de abril de 2012. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono 
a seguinte lei: 
Art. 1° O§ 2° do art. 32, da lei rf 3.812, de 4 de abril de 2012, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"§ 2° Somente serão permitidas substituições entre os próprios médicos plantonistas, 
com motivo devidamente justificado, com a autorização do Diretor do Departamento de 
Assistência à Saúde e, na falta deste, pelo Chefe da Divisão de Clinicas, com aviso prévio 
de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência." 
Art. 2° O§ 4° do art. 32, da lei nº 3.812, de 4 de abril de 2012, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"§ 4° As escalas de plantão médico deverão permanecer afixadas em local visível, com 
as assinaturas do Diretor do Departamento de Assistência à Saúde e, na falta deste, pelo 
Chefe da Divisão de Cllnícas, e arquivadas na Secretaria Municipal de Saúde.· 
Art. 3° O§ 6° do ar!. 32, da Lei nº 3.812, de 4 de abril de 2012, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"§ 6° Respeitado o mínimo estabelecido pelo§ 1"deste artigo, a quantidade e a prioridade 
na execução dos demais plantões a serem distribuídos pelo Diretor do Departamento de 
Assistência à Saúde e, na falta deste, pelo Chefe da Divisão de Clinicas, em conjunto 
com o Gestor Municipal de Saúde, deverão seguir critérios que envolvam produtividade, 
desempenho, disciplina, assiduidade e pontualidade.n 
Art. 4° Esta Lei entrarâ em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 19 de novembro de 2014. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
Pubt.cadoem __ , __ , __ 
Edição: ________ _ 
DIÁRIO ELETRÓNICO DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE 
DO PARANÀ-OIOEMS 
Publ!C:adoem __ , __ , __ 
Ed[çã<>: Ptlg:·a· __ 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNl6iPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 20/1112014. 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: 
http:llamsop.dioems.com.br 
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PROJETO DE LEI Nº 142/2014 
MENSAGEM Nº: 102/2014 
RECEBIDA EM: 24 de junho de 2014 
SÚMULA: Altera os§ 2°, § 4° e§ 6° do artigo 32 da Lei Municipal nº 3812, de abril de 2012. 
(A Lei Municipal nº 3812, de abril de 2012, instituiu o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores 
Públicos do Municipio de Pato Branco. Atualmente o Diretor Clínico tem a incumbência de autorizar, assinar e 
distribuir plantões médicos. Ocorre que o Diretor Clínico é eleito pelos médicos concursados do Município, atuando e 
tendo legitimidade para atuar em defesa do interesse da classe médica, nem sempre em concordância com os 
interesses da administração pública, em especial no que se refere ao escalonamento dos plantões do pronto 
atendimento municipal. considerando que a normalização das escalas é atribuição mais administrativa do que 
médica propriamente dita, e que deve ser feita em consonância com a necessidade e interesse da Secretaria 
Municipal de Saúde (e não no interesse individual dos servidores médicos concursados), requer-se nova redação 
aos artigos mencionados, atribuindo responsabilidade hoje designados ao diretor clínico, ao diretor do Departamento 
de Assistência à Saúde e, na falta desse, ao Chefe da Divisão de Clínicas, independentemente da anuência do 
Diretor Clínico) 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 25/06/2014 
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 04/07/2014 
Relator: Claudemir Zanco - PROS. 
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 04/07/2014 
Relator: Enio Ruaro - PR. 
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 04/07/2014 
Relator: Leunira Viganó Tesser- PDT. 
VOTAÇÃO SIMPLES 
RETIRADO DE PAUTA: 25/08/2014, a pedido do vereador Guilherme Sebastião Silverio. Aguarda 
Documentação do CRM. 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 12/11/2014 -Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 2 (dois) contra. 
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, Enio 
Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT e 
Vilmar Maccari - PDT. 
Votaram contra: José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu - PCdoB. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 12/11/2014 - Aprovado com 7 (sete) votos a favor, 2 (dois) contra e 1 (uma) 
ausência. 
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, Enio 
Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Laurinda Cesa - PSDB e Vilmar Maccari - PDT. 
Votaram contra: José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Ganiu - PCdoB. 
Ausente: Leunira Viganó Tesser - PDT. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 562, de 18 de novembro de 2014. 
Lei nº 4473, de 19 de novembro de 2014. 
PUBLICADO no jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6237, de 20 de novembro de 2014, p. B3; e no sítio 
http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 731, de 20 de novembro de 2014. 
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