MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 105/2014
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar Projeto de Lei que
solicita abertura Crédito Especial por Anulação, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta
mil reais), na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, a ser utilizado para
o Convênio Projeto Empreender celebrado com ACEPB - Associação Comercial e
Empresarial de Pato Branco,.
Contando com aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, externamos
nossos cumprimentos.
Gabinete do Prefeito, 18 de junho d 014.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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PROJETO DE LEI tJ'! l '<11 [ótQJ.S{
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar
valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa
por anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) exercício de
2014 na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico no
Valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e dá outras
providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do PPA (Plano
Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Pro arama Especifica cão Valor R$
0026 Incentivo Atividade Comercial 50.000,00
0026 Incentivo Atividade Comercial -50.000,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
ArJ'io Esaecificacão Valor R$
2.048 Manutenção das atividades do Opto da Micro e 50.000,00
Peauena Em oresa
2.048 Manutenção das atividades do Opto da Micro e -50.000,00
Peauena Em Presa
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco,
Estado do Paraná, um Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta
mil reais), na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
10.02 OPTO DA MICRO E PEQUENA EMPRESA
23 Comércio e Serviços
23.691 Promoção Comercial
23.691.0026 Incentivo Atividade Comercial
2.048 Manutenção das atividades do Opto da Micro e Pequena
Empresa
3.3.50.41 - o Contribuições 50.000,00
Art. 4º Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do Crédtto
Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação orçamentária
constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:
Código
10
10.02
23
23.691
2.048
3.3.90.39 - o
Especificação
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
OPTO DA MICRO E PEQUENA EMPRESA
Comércio e Serviços
Promoção Comercial
Incentivo Atividade Comercial
Manutenção das atividades do Opto da Micro e Pequena
Em resa
Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica
RuaCar~2
Fone/FaXi46}
o• Paraná
www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
-50.000,00
g~~d&~~~~ Estado do Paraná
,
ASSESSORIA CONTABIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 144/2014
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 144/2014
autorização legislativa para abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa
do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementar por anulação valor de Categoria
Econômica na (LOA) exercício de 2014 na Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico no Valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento
para o exercício financeiro de 2014, destinado a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, para ser utilizado no Convênio Projeto
Empreender celebrado com ACEPB - Associação Comercial e Empresarial
de Pato Branco.
"*- 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
.i,. 10.02 - DEPARTAMENTO DA MICRO E PEQUENA EMPRESA
"*- 23.691.0026.2.048 - Manutenção das atividades do Departamento da
Micro e Pequena Empresa
"*'- 3.3.50.41 - Contribuições
"*- Fonte - O
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2014 do Tribunal de Contas do Estado do
Parana, ' con f orme seaue:
Despesas às quais não corresponda
contraprestação direta em bens e serviços
e não seja reembolsável pelo recebedor,
3 3 50 41 00 ºº CONTRIBUIÇÕES inclusive as destinadas a atender a
despesas de manutenção de outras
entidades de direito pC1blico ou privado,
observado o disoosto na leoislacão vicente.
Os recursos para a cobertura do credito aberto no artigo 3º se dará pela
anulação parcial de dotações orçamentárias, especificadas no artigo 4º, uma vez
que tal crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para
abrir créditos são:
1'1.a prévia autorização legislativa e
'*-a indicação de recursos.
Lei n°. 4.320/64
Art. 40. São créditos adicionais as autorizações de despesas não
computadas insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;
Rua Ararig~óia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501.262 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br Paraná ~
\
~~ '' dtYg;~$~'1;J'de% ~ " ó> -Estado do Paraná <d f\s~ ~
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados po:~~ 8
lei e abertos por decreto executivo. 11
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será
precedida de exposição justificativa.
1 o Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
Constituição Federal
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem
prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes; 11
Anexo, páginas do "Balancete da Despesa", documento do Executivo
Municipal, que destaca o saldo da dotação orçamentária utilizada no artigo 4° do
projeto, encaminhado pela contadoria da Prefeitura Municipal em 18 de junho de
2014, o qual evidencia os saldos existentes.
Os artigos 1° e 2° encontram-se dentro do que preceitua a matéria para as
alterações orçamentárias sugeridas, uma vez que o Executivo deseja
compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
de 2014 com a Lei Orçamentária em vigor, observando que as três matérias
orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
A'matéria encontra-se apta a seguir seu tramite normal, em conformidade
com as normas que regem a matéria e com legislação específica no que for
pertinente com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 27 de junho de 2014.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 85.501.262 Pato Branco Paraná
e-mail: marcíarza·noelo@camarapatobranco.com .br
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
Orgao ............... : 10 SECRBT .MUN. DE DESENV. BCONOMICO
Unidade Orcamentaria: 10.02 DEPARTAMENTO DA MICRO E PEQUENA EMPRESA
Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes
23 Comercio e Servicos
23691 Promocao Comercial
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
236910026 Incentivo Atividade comercial
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
236910026.2.048000 Manutencao das atividades do Departamento da Micro e Pequena Empresa
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
738 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
3.1.90.13.00.00.00
739 Fonte .... :
3.3.90.14.00.00.00
740 Fonte .... :
3.3.90.30.00.00.00
741 Fonte .... :
73.722,44
OBRIGACOES PATRONAIS
0,00
4.471,76
48.276,27
O Recursos Ordinarios (Livres)
17.132,63
DIARIAS - PESSOAL CIVIL
0,00
0,00
10. 747,55
O Recursos Ordinarios (Livres)
5.000,00
MATERIAL DE CONSUMO
0,00
560,34
4.296,00
O Recursos Ordinarios (Livres)
30.000,00 0,00
0,00
671,66
3. 3. 90. 33. 00. 00. 00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
742 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
3.3.90.36.00.00.00
743 Fonte .... :
3.3.90.39.00.00.00
744 Fonte .... :
2.000,00 0,00
411, 00
411,00
OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA FISIC
O Recursos Ordinarios (Livres)
1.000,00 0,00
0,00
900,00
OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA JURID
O Recursos Ordinarios (Livres)
60.000,00 0,00
0,00
7.013,28
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
745 Fonte ...• : O Recursos Ordinarios (Livres)
5.000,00 0,00
o,oo
0,00
0,00
4.471,76
48.276,27
0,00
0,00
10.747,55
o,oo
560, 34
4.296,00
16.800,00
0,00
671,66
0,00
411, 00
411,00
0,00
0,00
900,00
0,00
0,00
7.013,26
0,00
0,00
0,00
J6910026.2.049000 Manuter;cao e Reforma do Centro Regional de Eventos
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
751 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
3.3.90.39.oo.oo.oo
754 Fonte .... :
.4.90.51.00.00.00
755 Fonte .... :
20.000,00 0,00
55,34
2.584,47
OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA JURID
O Recursos Ordinarios (Livres)
40.000,00
OBRAS E INSTALACOES
0,00
2. 491, 55
2.491,55
O Recursos Ordinarios (Livres)
5.000,00 0,00
0,00
0,00
236910026.2.050000 Realizar feiras setoriais e exposicoes
3. 3. 90. 30. 00. 00. 00 MATERIAI, DE CONSUMO
757 Fonte .... : O Recur.sos Ordinarios (Livres)
8.000,00 0,00
0,00
2.239,70
8.000,00
533,18
1.929,13
27. 000, 00
1.896,71
1.896,71
0,00
0,00
o,oo
0,00
0,00
2.239,70
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
52.790,00
0,00
0,00
3.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
5.030,00
3
0,00
0,00
.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Junho de 2014
Total Creditos
Pago no Mes
Pago no Ano
73.722,44
0,00
43.&04,51
17.132,63
2.114,22
10.747,55
s.000,00
560,34
4.296,00
13.200,00
0,00
671, 66
2.000,00
411,00
411,00
1.000,00
0,00
900,00
60.000,00
544,00
7.013,26
5.000,00
0,00
C,00
12.000,00
654,78
1.929,13
13.000,00
1.896,71
1.896,71
5 000,00
0,00
0,00
8.000,00
0,00
2.239,70
Folha:
25.446,17
4.471,76
4.471, 76
6.385,08
0,00
0,00
704,00
0,00
0,00
12. 528, 34
0,00
0,00
1.589,00
o,oo
0,00
100,00
0,00
0,00
196,72
0,00
0,02
2.000,00
0,00
o.oo
9.415,53
0,00
655,34
5 478,45
0,00
594,84
2.000,00
0,00
0,00
5.760,30
0,00
0,00
83
~~vlúm«ffeai~l?~!fiitUtei Estado do Parnná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 144/2014
Através da Mensagem nº 105/2014, o Executivo Municipal propôs o
Projeto de Lei nº 144/2014, que tem por objetivo realizar abertura de
Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na
(LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na (LOA)
exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) e dá outras providências.
Com a aprovação do Projeto de Lei em tese, os
recursos serão destinados à Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico, para ser utilizado no Convênio Projeto Empreender celebrado
com a ACEPB - Associação Comercial e Empresarial de Pato Branco.
O referido Projeto tem amparo nos artigos 40, 41, 42 e art. 43 na Lei
nº 4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais.
Observamos que a dotação orçamentária de que trata esta matéria
possui saldo, estando apta a seguir seu tramite normal. Para tanto emitimos
PARECER FAVORÁVEL. a tramitação do Projeto de Lei em análise.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 1 ºde julho de 2014.
Leunira esser - PDT - Relatora
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI Nº 144/2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar
valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa por
anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2014
na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico no Valor de
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e dá outras providências.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do
PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Pro arama Especificacão Valor R$
0026 Incentivo Atividade Comercial 50.000,00
0026 Incentivo Atividade Comercial -50.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.048 Manutenção das atividades do Opto da Micro 50.000,00
e Pequena Empresa
2.048 Manutenção das atividades do Opto da Micro -50.000,00
e Pequena Empresa
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais), na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
10.02 OPTO DA MICRO E PEQUENA EMPRESA
23 Comércio e Serviços
23.691 Promoção Comercial
23.691.0026 Incentivo Atividade Comercial
2.048 Manutenção das atividades do Opto da Micro e
Peauena Emoresa
3.3.50.41 - o Contribuições 50.000,00
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação
orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:
Código
10
10.02
23
23.691
23.691.0026
2.048
3.3.90.39 - o
Especificação
SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
OPTO DA MICRO E PEQUENA EMPRESA
Comércio e Serviços
Promoção Comercial
Incentivo Atividade Comercial
Manutenção das atividades do Opto da Micro e
Peauena Empresa
Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Juridica
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Valor R$
-50.000,00
DIÁRIO DO SU00ES1E
PATO BRANCO 1 SÁBADO E DOMINGO, 12 E 13 DE JULHO DE 2014 j ANO XXIX 1 REGIONAL 1 DIARIODOSUDOESTE.COM.BR ! PAG B8
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uir. if:~·~·~=·j;f:;. ·~·;·~;i;f===~.;.;i::=~~ªJ·
-o rv,de erooros- .000,
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M~IPib;í)E._P-.(T~-~~-S(~DoJ~~Á ' ·r~--N'!J,49g'í:DE'!i:'lfi:>E\i'OtHO:I:>!:''*~; --- ... - Ab'"te''Cfédlto'.E.i>ec:1-I plirti_ãltetâr"W!óf'.ie Programa do (PPA), alterar valor mF (LDO) e Suplementa por anulação valor de CategOOa Eeonõmica na {lOA) exercicio de 2(114 na Secretaria
Municipal de Desei'lvolvimento · Econõmico no Valor de R$
. _ 50.000,00 (cinquenta mil reais)e dé outras providências:
o Prefeito de Pato· Branco; Estado do Pararia, no uso de suas atribuições que lhe
são confetid'aS pelo art. 47, !ncisoXXm. da Lei Orgêniéa Municipal, e oom base na Lei rt' 4.340, de
10dejulhode2014, · '
DECRETk . . Art. 1º _Ficam alterados os Prognimas ·da Lei-nº' 4._111120_13 do PPA (Plano
Plurianual) do oerlodo 201412017, conforme· segue: · · ·
1 Programa 1 Eip&çlf!Çãç10
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SECRETARIA -· _ • - . ,.,.,.NJClr-AL, DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
CKU t: ENA EMPRESA
23 Gomercto e Servi
23.691 Pro o comercial
lncen o tlv1<1ane Gomerc1al
2.048 Manutenção das atividades do -upte-ca t.11cro e
Peouena Em
1 os. . .41 - O Conlribu 50.000,
Art. 4v us recurros a serem utiliiados para fazer lace as uespesas com a a ra
do-Crédito Adicional Especial acima correrão a conta dos recurros de anulação parcial e ou total de
dotação orçamentária constante do orçamento programa em V'igor, conforme discriminadas a
M~uir.
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Gabinete do Prefeito, 10 de julho de 2014.
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Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
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LEI Nº 4.340, DE 10 DE JULHO DE 2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa do
(PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria Econômica
na (LOA) exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico no
Valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e dã outras providêncías.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Mun'1cipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
P<ograma Especificação Valor R$
0026 Incentivo Atividade Come1cial 50.000,00
0026 lncentivoALividade Comercial -50.000,0(1
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
Ação Especificaç~o Valo1 R$
2.048 Manutençao das atividades uo up!o da Micro e Pequena
En11>resa 50,000,00
2.048 Manutenção <1as atividades do Opto da Micro e Pequena
Emnresa -50.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica
no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), na classificação funcional programática
ababco:
Código Especiíocaçlio Valo• R$
" SECRETARIA MUNICIPAL DE DESEINOLV!MENTO ECONÓMICO
10.02 OPTO DAMJCRO E PEQUENA EMPRESA
" ComMcio e Serviços
23.691 Promoção Come1cEal
23.691.0026 Incentivo Atividade Comercia!
2.048 Manutençao das atividades do Opto da Micro e Pequena Empresa
3.3.50.41-0 Contribuições 50.000,00
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e
ou total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor. conforme
discriminadas a seguir:
Código Especificação
" SECRETA"''" MUNICIPAL vc DESE.,.vvLvlMENTO
ECONÕMICO
10.02 OPTO DA MICRO E PEQUENA EMPRESA
" Comércio e SefVlços
23.6S1 P1omoçào Comercial
23.691.0026 lncenWo Atividade Comercial
2.04S !Manutenção das atividades do Opio da Micro e Pequena
Em.resa
3.3.S0.3S -O Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jufldica
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D!ARlO ELETRÔNICO DOS MUNIClPIOS 00 SUDOESTE DO PARANA- OIOEMS
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JORNAL OIARIO DO SUDOESTE
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 10 de íufho de 2014.
AUGUSTJNHO ZUCCHJ
Prefeito
Vaf<lr R$
·50.000,00
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 14/07/2014.
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Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
DECRETO N" 7.499, DE 10 DE JULHO DE 2014
Abre Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO)
e suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2014
na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico no Valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais) e dá outras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº
4.340, de 10 de julho de 2014,
DECRETA:
Art 1° Ficam alterados os Programas da lei nº 4.111/2013 do PPA (Plano Plurianual) do
período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especilicaçao Valor R$
0026 lnCilntivoAUVidade Come<cial 50.000,00
0026 Incentivo Atividade Comercial -50.1'.lOO,OO
Art. 2° Ficam alteradas as ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
Ação Especificação ValorRS
2.048 1 hlanutonção das aliv"1dados ao up1o da Micro e Pequena
E""' resa 50.000,00
2.046 l""anulençfio uas atividades uo vpto da Micro e Pequena -50.000,00 Em resa
Ar!. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná.
um Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no vafor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificaçlio Va!o1 RS
'" SECRETA.,w MUNIC!PA- -- OESENVOt:voMENTO
ECONÔMICO
10.02 OPTO DA MICRO E PEQUENA EMPRESA
" Comércio e Serviços
23.691 Prnmoção Comercial
23.691.0026 lncentNo Atividade Comercial
2.046 Manutenção das atividades ao Opto da Miem e Pequena
Empresa
3.3.50.41-0 Contribuições 50.00l>,OO
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e
ou total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme
discriminadas a seguir:
Código Especilicaçao
'" SECRETA""' ..,UNIC!PAL vi:; DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
10.02 OPTO OAMICRO E PEQUENA EMPRESA
" Comércio e Serviços
23.691 PromoçAo Comercial
23.691.0026 Incentivo Atividade Comercial
2.048 Manulençao aas a!ividades do Opto da MiC<o e Pequena
Em~resa
3.3.90.39-0 Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jur!dica
Publicaoo em---'---'--
Ediçao·
DIARIO ELETRÔNICO DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ- DIOEMS
Pub~CMo em ___ , __ , __
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JORNAL OIARIO DO SUDOESTE
Ar!. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 10 de julho de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeita
Valo! RS
.S0.000,00
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 14!07/2014.
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PROJETO DE LEI Nº 144/2014
MENSAGEM Nº: 105/2014
RECEBIDA EM: 24 de junho de 2014
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de
Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa por anulação valor de
Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2014 na Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico no Valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
(na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, a ser utilizado para o
Convênio Projeto Empreender celebrado com ACEPB - Associação Comercial e
Empresarial de Pato Branco)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 25/06/2014
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 27/06/2014
Relator: Leunira Viganó Tesser - PDT.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 07/07/2014 -Aprovado com 10 (dez) votos.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 09/07/2014-Aprovado com 10 (dez) votos.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 341, de 10 de julho de 2014.
Lei nº 4340, de 10 de julho de 2014- Decreto nº 7499, de 10 de julho de 2014.
PUBLICADO no jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6125, de 12 e 13 de julho de
2014, p. B8; e no sítio http://amsop.dioems.corn.br/ edição nº 638, de 14 de julho de
2014.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
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