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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
MENSAGEM Nº 107/2014
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos aos nobres Legisladores, Projeto de Lei que solicita
autorização para abertura de Crédito Especial por Superávit, no valor de R$ 71.541,47
(setenta e um mil, quinhentos e quarenta e um reais e quarenta e sete centavos) na
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para construção de eco ponto para
recebimento de resíduos sólidos de grande porte, passível de reforma para famílias
carentes ou para destino adequado de eletrônicos, eletrodomésticos, etc.
Certos da atenção que Vossas Excelências dispensarão ao assunto,
apresentamos votos de consideração.
Gabinete do Prefeito, 18 de junho de 2 14.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI IJ?.. J.40> /.;!Oll{
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
aumentar por Superávit Financeiro do Exercicio Anterior de
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014
na Secretaria Municipal de Meio Ambiente no valor de R$
71.541,47 (setenta e um mil, quinhentos e quarenta e um
reais e quarenta e sete centavos) e dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do
PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0034 71.541,47
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
A cão Esoecificacão Valor R$
2.085 Gestão integrada de resíduos sólidos 71.541,47
urbanos
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria Econômica no
valor de R$ 71.541,47 (setenta e um mil, quinhentos e quarenta e um reais e quarenta e sete centavos)
na classificação funcional programática abaixo:
Códiao Esoecifícacão Valor R$
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.03 OPTO DE LIMPEZA PUBLICA
18 Gestão Ambiental
18.542 Controle Ambiental
18.542.0034 Limoeza Pública
2.085 Gestão integrada de resíduos sólidos urbanos
4.4.90.51 - 555 Obras e Instalações 71.541,47
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte
555 - Sane io
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor, na
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Valor R$
71.541 47
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 146/2014
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº
146/2014 obter autorização legislativa para abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por
Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada
na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Meio Ambiente no
valor de R$ 71.541,47 (setenta e um mil, quinhentos e quarenta e um reais
e quarenta e sete centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do
Município para o exercício financeiro de 2014 do Superávit Financeiro de
2013, da Fonte 555 (SANEPAR - Compensação Financeira ao Meio
Ambiente do Município), utilizado na Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, para construção de eco ponto para recebimento de resíduos
sólidos de grande porte, passível de reforma para famílias carentes ou para
destino adequado de eletrônicos, eletrodomésticos, etc..
~ 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
'*- 12.03 - DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PÚBLICA
'*- 18.542.0034.2.085 - Gestão integrada de resíduos sólidos
urbanos
~ 4.4.90.51 - Obras e Instalações '* Fonte - 555
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do
Plano de Contas da Despesa para o Orçamento de 2014 do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná. conforme se 1ue:
4 4 90 51 OBRAS
OO OO INSTALAÇÕES
Despesas com estudos e projetos;
início, prosseguimento e conclusão de
obras; pagamento de pessoal
temporário não pertencente ao quadro
E da entidade e necessário à realização
das mesmas; pagamento de obras
contratadas; instalações que sejam
incorporáveis ou inerentes ao imóvel,
tais como: elevadores, aparelhagem
nara ar condicionado central.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei nº.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa
não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de
Orçamento.
Rua Ararígbóía, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 - 85501-262 Pato Branco
e-mail: marciarzanoefo@camarapatobranco.com.br
Paraná
Estado do Paraná
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições
básicas para sua abertura é:
•:• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos
oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do exercício
anterior, com base no que disciplina o art.43, § 1 o inciso I e § 2.º, da Lei nº
432.0/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e espeoa1s
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à
despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial
do exercício anterior.
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva
entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se,
ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as
operações de credito a eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64,
assim como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva
entre Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos
constitutivos do Patrimônio Financeiro da entidade, sendo que o superávit
financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, conforme legislação em vigor.
O artigo. 43, § 1°, inciso I da Lei nº 4320/64 preceitua a
comprovação do superávit através do Balanço Patrimonial.
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e~mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
<&'~Jku, ' ' 'r/&§1~91~,~·"dep•'o ~ 5 "' Estado do Paraná 1! F\; g -~ . &
Neste caso o documento anexado pelo Executivo Municipal para
comprovar o saldo existente, foi o Relatório da Execução Orçamentária
- Balancete Financeiro por Fonte de Recurso, relacionado a Fonte -
555 - SANEPAR - Compensação Financeira ao Meio Ambiente do
Município. Saldo esse que já foi utilizado pelas Leis nº 4.224 (Projeto de
Lei nº 10/2014) no valor de R$ 500.000,00 e 4.306 (Projeto de Lei nº
122/2014) no valor de R$ 85.500,00.
Os artigos 1° e 2º autorizam o Executivo a adequar as alterações
promovidas pelo artigo 30, ao Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias e
do Plano Plurianual para o exercício 2014, estando em conformidade com o
que preceitua a legislação sobre a matéria, urna vez que as três matérias
orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em
conformidade com as normas que o regem e com legislação específica no
que for pertinente e com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 10 de julho de 2014.
Rua Ararigbóia, 491
anoelo
SORA CONTÁBIL
-PR Nº 027.823/0-3
Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 - 85501-262
e-maH: marcíarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso: 555 - Sanepar-Compensação Financeira ao Meio Ambiente do Munícipio
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL
TRANSFER~NCIAS CORRENTES
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
17.986,27
207.047,28
23.8S7,68
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2013
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
22S.033,S5
225.033,55 Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
23.8S7,68
23.8S7,68
4.707,09
Página: 1 de 1
10/07 /2014 16:47
23.8S7,68
23.8S7,68
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
Saldo Anterior(Contábi[j
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saído da Fonte
23.8S7,68 28.564,77
358.327,79 Saldo Atual
607.219,02 Total
358.327,79 Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
~ :/i f ncJo:•O 122l<!ol'f
4: ,4306
({_$'6 5.::;00,00
~ ,jK p te J'-'rO ,LO l '20 f.A1
w ·Li»-L-i
(( '$ fb,0-UXJ ''°
SS4.796,S7
607.219,02
709.58S,72
-1S4.789,15
Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI N°. 146/2014
O Executivo Municipal através da Mensagem n°. 107/2014
propôs o Projeto de Lei n°. 146/2014, o qual autoriza o Executivo Municipal
abrir Crédito Especial, para alterar valor de Programa do PPA, alterar valor na
LDO e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de
Recurso Vinculada na LOA no Exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Meio
Ambiente no valor de R$ 71.541,47 (setenta e um mil, quinhentos e quarenta e
um reais e quarenta e sete centavos), para a construção de eco ponto para
recebimento de resíduos sólidos de grande porte, passível de reforma para
famílias carentes ou para destino adequado de eletrônicos, eletrodomésticos
entre outros.
O Projeto em epígrafe acrescenta valor em dotação
orçamentária já existente no orçamento do Município de Pato Branco para o
Exercício Financeiro de 2014, o qual será utilizado na Secretaria Municipal de
Meio Ambiente-.
Ressaltamos que, a Assessoria Contábil desta Casa de Leis
exarou parecer favorável ao Projeto de Lei em questão, pois o mesmo
encontra-se em conformidade com a legislação vigente.
Após análise deste Projeto pela Comissão de Orçamento e
Finanças, e atendendo ao que preceitua o art. 63 do Regimento Interno desta
Casa de Leis, exaramos PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação
por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 14 de · lho de 2014.
- Relator
L . dvA·- ) ()~ T. eunir{~~~~Tesser - PD
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI N°146/2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014
na Secretaria Municipal de Meio Ambiente no valor de R$
71.541,47 (setenta e um mil, quinhentos e quarenta e um
reais e quarenta e sete centavos) e dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do
PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0034 71.541,47
Ar!. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
A cão Especificação Valor R$
2.085 Gestão integrada de resíduos sólidos 71.541,47
urbanos
Ar!. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria Econômica no
valor de R$ 71.541,47 (setenta e um mil, quinhentos e quarenta e um reais e quarenta e sete centavos)
na classificação funcional programática abaixo:
Códiao Especificação ValorR$
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.03 OPTO DE LIMPEZA PUBLICA
18 Gestão Ambiental
18.542 Controle Ambiental
18.542.0034 Limpeza Pública
2.085 Gestão integrada de resíduos sólidos urbanos
4.4.90.51 - 555 Obras e Instalações 71.541,47
Ar!. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte
555 - Sane io
Ar!. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e·mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Valor R$
71.541,47
DIÁRIO DO SUOOESTI
Í'ATO BRANCO ! SAOAOO E DOMINGO, 26 E 27 DE JUU to DE 2014 J .A.NO XXIX ! NÚMfflO 61371 EDIÇÃO REGIONAL j DIARIODOSUDOESTE.COMJm ! 'AG Bl 1
.::·., .. ,, ·ValorR$ ·-~ 1
P6bllCI' - 71.641' 7 <'
~r;,, ~~~=t~~~~~-~,.~~;1,1~ ~~j~#L~--~~·~:· Es lf1ca -,,· •. •.•-:.;,· ValotR$
2.085.(-- · =~ ln_tegrédà'--~~J ,'.!881duos - sólidos 71~~,47
~t-~~s-~~~:á:~,M~~·~~=-~=~=:~~
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Cód o;,; VakirR$
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" 18.&42
18.542.0034'
2 085
')T: ·•'.-.·-e __ Art. 4~ Para--~~-ck; ~senÍlt;~-~1 ·se'fã ~ozado os reaiffló$. de
Su · Financeiro de Fonte de Recurso ViRQJl3da do exercício af'l!eiior 3$$im • • · · ·
Fonte" - Valor R$
555•Sllne ar.Com 11$11 Flna11C&lraaoMelOAmblentedoMunlcl ro·- 71.$41- 7
Art. ~ Esta Lei enlralá em vigor. na data de sua_publ~~
Gabinete do Prefeito, 23 de jUlhrnle 2014.
AUGUSTÍNHOZUCCHr
Pref~
""i&9mj~ . ·• hif-~·viilorde Programado
(PPA),'atterar varor·na (LDO) il aumentar por S\lperáYit
FITTailceiro do' Exe!cic!o Anteflor de Fonte: da -Recurso
Vln!:tllada na LOA ho exéreleio de -2014 n·a seeretaria Monieipal da Meio _Ambiente no valor da _R$ 71.541.47 (setenta e um mn. quinhentos e quarenta e um _reais e
qllai'enta a sete centavos) e·dé oulraS provklências.'
<Onfétldas pdo ~:;;4°00~~1~ ~,,:;ai.~=~ ~~~35Ó~ ~~S: julhod92014, ' ' •
DECRETA:
Art. 1° Ficam alterados os Programas da Lei n" 4.111/2(113 do PPA (Plsno Pluilanual)
do odo201412017 eonforme ·
rama Es mca o Valor R$
0034 Um Pübllca 71.641 7
Art. 2" Fieam altimldas" as-açõe$-da lei n"- 4.11212013 da LOO (lei da Diretrizes
O enl1!rlas do exercleio da 2014 conforme ue:
Es lflea o Valor R$
2.085 Gestllo Integrada de 111$1dUOS 5611dos 71.641,47 urbanos -
Art. 3" Fica aberto no Orçamento Geral do Murklplo da Pato Branco, Estado do Parana, um Crédito Especial por Suparávit Financeiro da Categoria B:onõrnica no valor da RS 71.541,47 (setenta
a um mil, quinhentos e quarenta e um reais· e quarenta e sete oentavos) na ~ ftn:ionat
- ramáticaabai;(o:
º"~ .. ""' ValorR$
" SECRETARIA MUNICIPAL OE MEIO AMBIENTE
12.03 - DPTO DE LIMPEZA PllSUCA
18 Gastão Ambiental , ... , Controle Ambiental
18.642.0034 Um Pübllca
2.085 Gestão lnteglada de resldlJOS sólidos urbanos
4.4.90.51 "' Obras e Insta 71.541,47 .. Art. 4° Para Cobertura do presente Créd'rto Espeeial será utilizado os recursos de
Finanoeiro de Fonia da Recurso Vin!:tllada do exercido anterior. assim ·
nsa Financeira ao Maio Ambienta do Munfcl lo
Art. 5° Este Decreto entrara am vigor. na data de sua publicação. Gabinete do Prafailo, 23 da Julho de 2014. .
AUGUSTINHO ZUCCHI
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ValNR$
71.641 7
Segunda-feira, 26 de Julho de 2014
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS lnstituldo pela Resolução 001_ de !)4_de O_utubro de 2011
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO 13RANCO
LEI Nº 4.350, OE 23 OE JULHO DE 2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa do
(PPA), alterar valor na (LOO) e aumentar por Superávit Financeiro do Exerclcio Anterior
de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercfcio de 2014 na Secretaria Municipal de
Meio Ambiente no valor de R$ 71.541,47 (setenta e um mil, quinhentos e quarenta e um
reais e quarenta e sete centavos) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei rf 4.111/2013 do PPA
{Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
º"' Lim?f!:<a Pública 71.541,47
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2014, conforme segue:
Especificação ValorR$
2.085 Gesta.o integrada de reslduos sólidos urbanos 71.541,47
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Palo
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria
Econômica no valor de R$ 71.541,47 (setenta e um mil, quinhentos e quarenta e um reais
e quarenta e sete centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação ValorRS
" SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.03 OPTO DE LIMPEZA PÚBLICA
" Ges!aoAmbiental
18.542 Controle Amblen!al
18.542.0034 LlmpezaPUblica
2.085 Gestao integrada de residuos sólidos urbanos
4.4.90.S1 - 555 Obras e Instalações 71.541,47
Art. 4" Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exerclcio anterior, assim especificada:
Fonte
55S--Sanepar-Compensação Financeira ao Melo Ambiente do Municlpio
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 23 de julho de 2014. ·
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em ___ / ___ / __ _
Va!orRS
71.541.47
Edição:
DIÁRlO~E~L~ET~R-0-N-IC_O_D_O_S_M_U_N_IC~i-Pl_O_S_D_O SUDOESTE DO PARANÁ- DIOEMS
Publicado em ___ / ___ /
Edição: PÁG. "Bw
JORNAL DIÁRIO DO SUDOEST~E~-- Cod107278
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS 00 SUDOESTE 00 PARANÁ no dia 28/07/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código Identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Ano IH- Edição Nº 0646
Página 1
Segunda-feira, 26 de Julho de 2014
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS lnslltuldo pela Re~olução 00~ de 04 de OuJubto de 2011
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
DECRETO Nº 7.511, DE 23 DE JULHO DE 2014
Abre Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada
na LOA no exerclcio de 2014 na Secretaria Municipal de Meio Ambiente no valor de
R$ 71.541,47 (setenta e um mil, quinhentos e quarenta e um reais e quarenta e sete
centavos) e dá outras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Organica Municipal, e com base na Lei r.0
4.350, de 23 de julho de 2014,
DECRETA:
Art. 1° Ficam alterados os Programas da Lei nº 4.111/2013 do PPA (Plano Plurianual) do
perlodo 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
Limpeza PUbtk:a 71.541.47
Art. 2° Ficam alteradas as aÇôes da Lei nº 4.11212013 da LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
Especificação ValorRS
2.oas Gestão int6'grada de 1esldoos sólidos urbanos 71.541,47
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco, Estado do Paraná,
um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria Econômica no valor de
R$ 71.541,47 (setenta e um mil, quinhentos e quarenta e um reais e quarenta e sete
centavos) na classificação funcional programática abaixo;
Código Especificação ValorRS
" SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.03 OPTO DE LIMPEZA.PÚBLICA
" Gestao Ambiental
16.542 Controle Ambiental
18.542.(){)34 Limpeza Públk:a
2.085 Gestão Integrada de reslduos sólidos urbanos
4.4.90.51-555 Obras e Instalações 71.541,47
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte
555-Sanepar·Compensação Finar'ICllira ao Meio Ambienta do Munk:lpio
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor, na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 23 de julho de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em f /
ValorRS
71.541,47
Edição: ---------
DIÁRIO ELETRÓNICO DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ- DIOEMS
Publicado em ___ / ___ /
Edição: PÁG. ~a"
JORNAL DIÁRIO DO SUDOEST"°E~-- Cod10nN
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 28/07/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita infonnando o código identificador no site:
http://amsop.dloems.com.br
Ano Ili- Edição Nº 0648
Pâgfna 1
PROJETO DE LEI Nº 146/2014
MENSAGEM Nº: 107/2014
RECEBIDA EM: 24 de junho de 2014
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de
Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro do
Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na
Secretaria Municipal de Meio Ambiente no valor de R$ 71.541,47 (setenta e um mil,
quinhentos e quarenta e um reais e quarenta e sete centavos).
(para construção de eco ponto para recebimento de resíduos sólidos de grande porte,
passível de reforma para famílias carentes ou para destino adequado de eletrônicos,
eletrodomésticos, etc).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 25/06/2014
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 11/07/2014
Relator: Geraldo Edel de Oliveira - PV.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO em sessão extraordinária: 22/07/2014 -Aprovado com 7 (sete)
votos e 3 (três) ausências.
Ausentes: Augustinho Polazzo - PROS, Clóvis Gresele - PP e Geraldo Edel de
Oliveira - PV.
SEGUNDA VOTAÇÃO em sessão extraordinária: 23/07/2014 - Aprovado com 8 (oito)
votos e 2 (duas) ausências.
Ausentes: Augustinho Polazzo - PROS e Geraldo Edel de Oliveira - PV.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 359, de 23 de julho de 2014.
Lei nº 4350, de 23 de julho de 2014 - Decreto nº 7511, de 23 de julho de 2014.
PUBLICADO no jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6137, de 26 e 27 de julho de
2014, p. B11; e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 648, de 28 de julho de
2014.
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