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,,~ MUNICÍPIO DE
~Ili! PATO BRANCO
~ ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 108/2014
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A presente Mensagem tem a finalidade de encaminhar a essa Colenda
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que solicita autorização para abertura de
Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil
reais) na Secretaria Municipal de Saúde, recurso a ser liberado no ano de 2014,
destinado a Construção da Academia da Saúde do Bairro La Salle, como também
revogar a Lei nº 4.299 de 04 de junho de 2014.
Contando com a compreensão dos nobres Edis, apreciando e votando a
favor da matéria em pauta, antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito, 20 de junho
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI \\lB !l.l'.}/aol4
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
aumentar valor de Programa do (PPA), aumentar valor de
ação na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exerclcio de 2014
no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e dá outras
providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0043 80.000,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal criar ação da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
A ão ValorR$
1.111 80.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) na classificação funcional programática abaixo:
Códiao Esoecificacão Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saúde
10.301 Atencão Básica
10.301.0043 Manutencão da Saúde
1.111 Construção Academia da Saúde
4.4.90.51 - 500 Obras e Instalações 80.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte Valor R$
500 - Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 204- 80.000,00
GM, de2007
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data ,...,..,,,..,.., publicação, ficando revogada a Lei nº
4.299 de 04 de junho de 2014.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
~~~d&§J~~UYU'b Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 147 /2014
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 147 /2014 obter
autorização Legislativa abrir Crédito Especial para aumentar valor de Programa do
(PPA), aumentar valor de ação na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 no valor de R$ 80.000,00
(oitenta mil reais).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco
dotação orçamentária não existente para o exercício de 2014, recurso a ser liberado
no ano de 2014, que será utilizado na Secretaria Municipal de Saúde, destinado a
Construção da Academia da Saúde do Bairro La Salle, como também revogar a Lei n°
4.299 de 04 de junho de 2014.
-,i,_ 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE '* 08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE '* 10.301.0043.1.111 - Construção Academia da Saúde
• 4.4.90.51 - Obras e Instalações
·*- Fonte - SOO
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2014 do Tribunal de Contas do Estado do
Parana, conforme sec ue:
Despesas com estudos e projetos; início,
prosseguimento e conclusão de obras;
pagamento de pessoal temporário não
OBRAS E pertencente ao quadro da entidade e
4 4 90 51 ºº 00 . ' à realização das INSTALAÇÕES necessano mesmas;
pagamento de obras contratadas; instalações
que sejam incorporáveis ou inerentes ao
imóvel, tais como: elevadores, aparelhagem
oara ar condicionado central etc.
A Lei n°. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso II e 42 trata dos créditos adicionais
especiais que assim expressam:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;"
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo".
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 85.501-262 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
g;~J~~g'J~9}~ Estado do Paraná
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Conforme indicado pelo artigo 40 à cobertura se dará pela utilização de Excesso
de Arrecadação das Fontes de Recursos Vinculados, 500 - Bloco de Investimentos
na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 204 - GM, de 2007, não previstas
na Lei Orçamentária do Exercício de 2014, com base no que disciplina os parágrafos
1 o, inciso II e 30 e 40 do art.43 da Lei 4320/64.
"Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e esp-2cia1s depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1 º· Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência
do exercício.
§ 4º. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.
Os artigos 1 o e 2º autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas
pelo artigo 3°, ao Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual
para o exercício 2014, estando em conformidade com o que preceitua a legislação
sobre a matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias devem estar
compatíveis entre si.
O artigo 50 vem revogar a Lei n° 4.299, de 4 de julho de 2014 (cópia anexa),
aprovada com alterações através do Projeto de Lei nº 92/2014, uma vez que já existia
no orçamento para 2014 a ação "10.301.0043.1.070 - Construção, ampliação e
manutenção de unidades descentralizadas e unidades centrais de saúde" com
a fonte 500 para a dotação obras e instalações. No entanto o sistema utilizado pela
Contabilidade da Prefeitura Municipal, não aceita lançamentos de "Crédito
Suplementar" com o indicativo de "Excesso de Arrecadação". Dessa forma se faz
necessário para adaptação e utilização do valor relacionado ao projeto a revogação da
lei citada no artigo 5º e a criação de nova ação, conforme projeto em tramite.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com
as normas que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem
como com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 10 de julho de 2014.
egina Zanoelo
ASSE SORA CONTÁBIL
CO-CR -PR Nº 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262
e~mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
seguinte Lei:
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 4.299, DE 4 DE JUNHO DE 2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar
para aumentar valor de Programa do (PPA), aumentar valor
de ação na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação
de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exerclcio de 2014
no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e dá oulras
providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu1 Prefeito, sanciono a
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do PPA (Plano
Plurianual) do perfodo 2014/2017, conforme segue:
Pro rama ValorR$
0043 80.000,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) do exercicio de 2014, confomie segue:
A cão Es~cificar.ao ValorR$
1.070 Construção, ampliação e Manutenção de Unidades 80.000,00
Descentralizadas e Unidades
Centrais de Saúde
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco,
Estado do Paraná, um Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor
de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação ValorR$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.0043 Manutenção da Saúde
1.070 Construção, ampliação e Manutenção de Unidades
Descentralizadas e Unidades Centrais de Saúde
4.4.90.51 - 500 Obras e Instalações 80.000,00
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de Excesso de
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
500 - Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 204-GM, de 2007 ·
Gabinete do Prefeito, 4 de junho e
DIARIO ELETRÔNICO DOS MUN!CIPIOS DO
SUDOESTE DO PARANÁ-DIOEMS
PubHcadoem./--ºG_/ í:Ol..4
EdiçãO: OOSG PÁG. B ~l~~'---
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
ValorR$
80.000 00
-···---------·--·--------------·--------------------·----------------·--
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 147 /2014
Através da Mensagem nº 108/2014, o Executivo Municipal propôs o
Projeto de Lei nº 147 /2014, que tem por objetivo realizar abertura de
Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na
(LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada na LOA no exercício de 2014 no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil
reais) e dá outras providências.
Solicita ainda, que seja revogada a Lei nº 4.299 de 04 de junho de
2014, uma vez que já existia no orçamento de 2014 a ação indicada no
projeto que gerou a referida lei, sendo que o sistema utilizado pela
Contabilidade da Prefeitura Municipal não aceita lançamentos de "Crédito
Suplementar" com indicativo de "Excesso de Arrecadação".
Com a aprovação do Projeto de Lei em tese, o recurso a ser liberado
no ano de 2014 será destinado à Secretaria Municipal de Saúde, para a
Construção da Academia da Saúde do Bairro La Salle.
O referido Projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso II e art. 42 na
Lei nº 4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais.
Para tanto emitimos PARECER FAVORÁVEL. a tramitação do Projeto
de Lei em análise.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 15 de julho de 2014.
Leu/i;; '~~AI ~;;ó Te ~, er - PDT - Relatora
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 2-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapato anco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI N°147/2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
aumentar valor de Programa do (PPA), aumentar valor de
ação na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014
no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e dá outras
providências.
Art.1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Pro rama ValorR$
0043 80.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal criar ação da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
A ão Valor R$
1.111 80.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saúde
10.301 Atencão Básica
10.301.0043 Manutenção da Saúde
1.111 Construção Academia da Saúde
4.4.90.51 - 500 Obras e lnstalacões 80.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte Valor R$
500 • Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 204-GM, 80.000,00
de2007
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº
4.299, de 4 de junho de 2014.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br
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N1'
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DIÁRIO DO SUOOFSlE
PATO BRANCO 1 SACADO[ DOMINGO, 26E TI DE JULHO DE 2014 I ANOXXIX ! NÚMEíl06137 J EDIÇÃO REGIONAL ! OIARIOOOSUDOESTE.COM.!JR j:>AG811
. !C&íkto-
" 08.02
10.301 "
10.301.0043
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4.4.90.51.-500 80.000,00 -
·•:.;.'·~ .-; -·-·Art.-4" Pani CObertli:a do prasenle Cré(lllÓ Especial senli uli~ os rerorsOs de
Exà!SsO'd&' Àrreeadaç:ãO de Fonte de Reo;urso Vineulada. assim_ espeelf!r::aOO: '-, , - - ' -·-' I""" . . . . <Y • . • . •• 1 soo ~ _ BÍoto de lnvest1mellto$ na Rêde de S&rvÍços d• Sãííde • PÔrta~ n6 z0c GM,dé2007 _ - :-- .-· -..- ' -· · -
. . Art 5" Esta ~ entiarii. érrl-Y!gónia data de soa ~.; fieanOO revogada' a i.;;:i n" ·
4.299de04dejunhode2014. , ,.,_-, GablnetedoPrefeil0.23dejulhode2014 /
ÁUGllSTINHO ZUCCHI
- MUiaft4Eil8rvalorde~ado {PPA), aooientar valor de _ação na (LOO) e aumerur por EXoosso de Artecadação de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exerclclo de 2014 no valor de R$ 80.000,00 (ollenla mH ~) e dâ outras providências. _
O Prefeito· de Palo Branco, Estado do Parané, no uso de was a!ribui90es que _lhe são
oonfuricJM pelo art. 47, inciso XXllJ. da lei OfQãnioo Municipal, e com base na lei n• 4.351. de 23 de
julhode2014.
DECRETk
, Art.1" Fica alterado o Programa da Lei n" 4.11_112013 do PPA (Plano Plurianual) do
~odo2014/2017 cooformeii~·
/~rama êSuec~ Va~r:I 0043 )tâiíütejíôda S36de 80.000, J
Art. 2" fica aiada ação da Lei n" 4.1121:2013 da LDO (lei de Diretrizes OrçamenUirias) do
exercicio de 2014, conforme ~
'Ação ~rHiê~cAA Valor:1 1.111 flnitní oAcademladaSaCíde 80.000, .
Art. 3" Ftca aberto no Orçame.n!o Geral do Munieipio de Pato Branco, Estado do Par.ma.
lHT1 Crédtto Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$
80.000.00 oitenta mil reais na rarnatica abaixo:
Códl Valor
"' 08.ll2
" 11l.301
11l.31l1.ll043
1.111
4.4.91l.51- Obras e nsta 80.000.0
Art. 4° Para Cobertura do presente Cr ito Especial será util o os recursos de
Elu:e~so de Arrecadação de Fonte de Recyrso Vinculada, assim especiflC!tda:
Fonte Vak>r 5llO ··Bloco e nvestlmentos na R e e Serviços de Sll.000,
GM,de2007"
Art. 5• Este Decreto entrará em vigor na data de sua pubtk;açao.
Gabinete do Prefeito; 23 de julho de 2014 ..
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Segunda-feira, 28 de Julho de 2014
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS lnstituldo pela Resoluçao 001 de 04 de Outubro de 2011
PREFEITURA MUNICIPAL OE PATO BRANCO
LEI Nº 4.351, DE 23 DE JULHO DE 2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor de Programa
do (PPA), aumentar valor de ação na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação
de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exerclcio de 2014 no valor de R$ 80.000,00
(oitenta mil reais) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do perlodo 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Val<lrR$
0043 Manutençao da Saúde 60.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal criar ação da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
Especificação Valor RS
1.111 Construçao Academia da SaOde 80.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Municipio de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de
Recurso Vinculada no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) na classificação funcional
programática abaixo:
Código Especificaçllo Vak>rR$
"' SECRETARIAMUN!CIPAL OE SAÚDE
06.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
" SaUde
10.301 Ater>ÇlloSâsica
lCl.301.0043 Manutençllo da Saúde
1.111 CoostruçãoAcademla da SaWe
4-4.90.51-500 Obras e Instalações 60.000.00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crêdito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fon1e VatorRS
500-Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de SaUde--Portaria n°204-GM, de 2007 80.000,00
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº
4.299 de 04 de junho de 2014.
Gabinete do Prefeito, 23 de julho de 2014
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em / I
Edição: ------ ---
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICf PIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ- DJOEMS
Publicado em / /
Edição: ---PÁ~
JORNAL DIÁRIO 00 SUDOEST_E __ _
C<.>d107281
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 28/07/2014.
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http://amsop.dioems.com.br
Ano 111- Edição Nº 0648
Pâglna 1
Segunda-feira, 28 de Julho de 2014
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Instituído pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO 6RANCO
DECRETO Nº 7.512, DE 23 DE JULHO DE 2014
Abre Crédito Especial para aumentar valor de Programa do (PPA), aumentar valor de
ação na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada
na LOA no exercício de 2014 no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e dá outras
providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica Municipal, e com base na lei nº
4.351, de 23 de julho de 2014,
DECRETA:
Art. 1° Fica alterado o Programa da Lei nº 4.11112013 do PPA (Plano Plurianual) do
período 2014/2017, conforme segue:
Ptograma ValwR$
0043 Manutençaoda Saóde 80.000,00
Art. 2° Fica criada ação da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do
exercício de 2014, conforme segue:
especilicaçao Valor R$
1.111 Construçllo Academia da Saúde 80.000,00
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no
valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especifocaçao Va1orR$
" SECRETARIA MUNICIPAL OE SAÚDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
" Saúde
10.301 Atenção Bâsk:a
10.301.0043 Manutençao da Saúde
1.111 Construçao Academia da SaUde
4.4.90.51-500 Obras e Instalações 80.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
500-Bloco de lnvesLimenlos na Rede de Serviços de Saóda-f'or1aria n• 204-GM, de 2007
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 23 de julho de 2014
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em I I
ValOl'R$
80.000,00
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DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICiPJOS DO SUDOESTE DO PARANÁ - DIOEMS
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JORNAL DIÁRIO DO SUDOEST=E~-- Cod107285
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 28/07/2014.
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Ano Ili- Edição Nº 0648
Página 1
PROJETO DE LEI Nº 147/2014
MENSAGEM Nº: 108/2014
RECEBIDA EM: 24 de junho de 2014
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor
de Programa do (PPA), aumentar valor de ação na (LDO) e aumentar por Excesso de
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 no valor de
R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
(Revoga a Lei nº 4299, de 4 de junho de 2014. Recurso a ser liberado no ano de 2014,
destinado a Construção da Academia da Saúde do Bairro La Salle).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 25/06/2014
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 11/07/2014
Relator: Leunira Vigano Tesser - PDT.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO em sessão extraordinária: 22/07/2014 -Aprovado com 7 (sete)
votos e 3 (três) ausências.
Ausentes: Augustinho Polazzo - PROS, Clóvis Gresele - PP e Geraldo Edel de
Oliveira - PV.
SEGUNDA VOTAÇÃO em sessão extraordinária: 23/07/2014 - Aprovado com 8 (oito)
votos e 2 (duas) ausências.
Ausentes: Augustinho Polazzo - PROS e Geraldo Edel de Oliveira - PV.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 359, de 23 de julho de 2014.
Lei nº 4351, de 23 de julho de 2014- Decreto nº 7512, de 23 de julho de 2014.
PUBLICADO no jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6137, de 26 e 27 de julho de
2014, p. B11; e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 648, de 28 de julho de
2014.
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