MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
•
MENSAGEM Nº 109/2014
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A presente Mensagem tem a finalidade de encaminhar a essa Colenda
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que solicita autorização legislativa para abertura
de Crédito Especial por Superávit Financeiro, no valor de R$ 20. 791,22 (vinte mil,
setecentos e noventa e um reais e vinte e dois centavos) na Secretaria Municipal de
Saúde, destinado a Construção da Academia da Saúde do Bairro La Salle, como
também revogar a Lei nº 4.298 de 04 de Junho de 2014.
Contando com aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, externamos
nossos cumprimentos.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI IJ~ 143 / JJJll./
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA}, alterar valor na (LDO) e
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014
na Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 20.791,22
(vinte mil, setecentos e noventa e um reais e vinte e dois
centavos) e dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0043 20.791,22
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal criar ação da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
A ão Valor R$
1.111 20.791,22
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria Econômica no
valor de R$ 20.791,22 (vinte mil, setecentos e noventa e um reais e vinte e dois centavos) na
classificação funcional programática abaixo:
Código Esoecificacão ValorR$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saúde
10.301 Atencão Básica
1 o .301 .0043 Manutenção da Saúde
1.111 Construção Academia da Saúde
4.4.90.51 - 500 Obras e Instalações 20.791,22
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte
500 - Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 204-
GM,de2007
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na
4.298 de 04 de junho de 2014.
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ValorR$
20.791,22
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 148/2014
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº
148/2014 obter autorização legislativa para abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por
Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada
na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Saúde no valor de
R$ 20. 791,22 (vinte mil, setecentos e noventa e um reais e vinte e dois
centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do
Município para o exercício financeiro de 2014 do Superávit Financeiro de
2013, da Fonte 500 (Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde
- Portaria nº 204-GM, de 2007), utilizado na Secretaria Municipal de Saúde
e destinado a Construção da Academia da Saúde do Bairro La Salle, como
também revogar a Lei nº4.298 de 04 de Junho de 2014 .
., 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
~ 08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
,,i. 10.301.0043.1.111 - Construção Academia da Saúde "*' 4.4.90.51 - Obras e Instalações * Fonte - 500
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do
Plano de Contas da Despesa para o Orçamento de 2014 do Tribunal de
Contas do Estado do Parana, conforme se ue:
4 4 90 51 OBRAS
OO OO INSTALAÇÕES
Despesas com estudos e projetos;
início, prosseguimento e conclusão de
obras; pagamento de pessoal
temporário não pertencente ao quàdro
E da entidade e necessário à realização
das mesmas; pagamento de obras
contratadas; instalações que sejam
incorporáveis ou inerentes ao imóvel,
tais como: elevadores, aparelhagem
oara ar condicionado central.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei nº.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa
não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de
Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
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e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br Paraná f
II - espec1a1s, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e espec1a1s serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições
básicas para sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos
oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do exercício
anterior, com base no que disciplina o art.43, § 10 inciso I e§ 2°, da Lei n°
4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e espeoa1s
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à
despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial
do exercício anterior.
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva
entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se,
ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as
operações de credito a eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64,
assim como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva
entre Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos
constitutivos do Patrimônio Financeiro da entidade, sendo que o superávit
financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, conforme legislação em vigor.
O artigo. 43, § 1 o, inciso I da Lei nº 4320/64 preceitua a
comprovação do superávit através do Balanço Patrimonial.
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e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br I
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Neste caso o documento anexado pelo Executivo Municipal par
comprovar o saldo existente, foi o Relatório da Execução Orçamentária
- Balancete Financeiro por Fonte de Recurso, relacionado a Fonte -
500 - Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde -
Portaria nº 204-GM de 2007. Saldo esse que já foi utilizado pelas Leis n°
4235 (Projeto de Lei nº 5/2014) no valor de R$ 421.140,47 e 4241 (Projeto
de Lei nº 12/2014) no valor de R$ 99.838,78.
Os artigos 1 o e 2º autorizam o Executivo a adequar as alterações
promovidas pelo artigo 30, ao Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias e
do Plano Plurianual para o exercício 2014, estando em conformidade com o
que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que as três matérias
orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
O artigo 50 vem revogar a Lei nº 4.298, de 4 de julho de 2014 (cópia
anexa), aprovada com alterações através do Projeto de Lei n° 90/2014,
uma vez que já existia no orçamento para 2014 a ação
"10.301.0043.1.070 - Construção, ampliação e manutenção de
unidades descentralizadas e unidades centrais de saúde" com a
fonte 500 para a dotação obras e instalações. No entanto o sistema
utilizado pela Contabilidade da Prefeitura Municipal, não aceita lançamentos
de "Crédito Suplementar" com o indicativo de "Superávit Financeiro".
Dessa forma se faz necessário para adaptação e utilização do valor
relacionado ao projeto a revogação da lei citada no artigo 5º e a criação de
nova ação, conforme projeto em tramite.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em
conformidade com as normas que o regem e com legislação específica no
que for pertinente e com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 11 de julho de 2014.
1a egina Zanoelo
Ass_g; SORA CONTÁBIL
co-cRt-PR Nº 027.823/0-3
Rua Ararigbóía, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 - 85501-262
e·mai/: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
ORÇAMliNTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
RE(ElTA PATRlM0N\Al
RECEITAS DE CAPITAL
TRANSFER~NCIAS DE CAPITAL
Totais ....
EXTRAORÇAMENTÁR!A
Contas a Pagar
Interferências fh1an<:.ciras Ree.ebldas (ingressos\
Saldo Anterior(Contlbll)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
13.564,85
808.560,00
Prefeitura Municípa\·de Pato. Jm:o
Relatório da Execução Orçamentária
Balancéte Financeiro por Fonte de Recurso
Exercido de 2013
ORÇAMENTÁRÍA
OESPESl\S. CORRENTES- Emi:ienhw.ia llq11ida
13.5~.ss
DESPESAS DE CAPITAL
808.560,00
822.124,85 Totais.
~RAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
lnt&ferências Flnanceiras Concedidas (Egressos}
406.104,?0 Saldo Atual
1.228.229,SS Total
406.104,70 Saldo Financeiro Atual
Diferença do Safdo da Fonte
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11/02/2014 17:3ü
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1.228.229,55
608.451,04
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
LEI NO 4.298, DE 4 DE JUNHO DE 2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
aumentar por Superávit Financeiro do Exerclcio Anterior de
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na
Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 20.791,22 (vinte
mil, setecentos e noventa e um reais e vinte e dois centavos) e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou. e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
ValorR$
0043 20.791,22
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orcamentáriasl do exercido de 2014. conforme seaue:
A cão Esoeclflcacão ValorR$
1.070 Construção, ampliação e Manutenção de 20.791,22
Unidades Descentralizadas e Unidades Centrais
de Saúde
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Municlpio de Pato Branco,
Estado do Paraná. u.m Crédito Suplementar por Superávit Financeiro de Categoria Econômica no valor de R$
20.791,22 (vinte mil, setecentos e noventa e um reais e vinte e dois centavos) na classificação funcional
orogram áf 1caa b . a1xo:
Códlao Esoeciflcacão ValorR$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.0043 Manutencão da Saúde
1.070 Construção, ampliação e Manutenção de Unidades
Descentralizadas e Unidades Centrais de Saúde
4.4.90.51 - 500 Obras e Instalações 20.791.22
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado oa recursos de
Su rávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exerclcio anterior, assim es ecificada:
Fonte
500 - Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 204-GM, de
2007
Art. 5º Esta Lei entrará em vigorna da
Gabinete do Prefeito, 4 de junho
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
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ValorR$
20.791,22
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei n!! 148/2014
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei n!! 148/2014, de 24 de junho de
2014, Mensagem n!! 109/2014 -Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Especial para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso
Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Saúde no
valor de R$ 20.791,22 (vinte mil, setecentos e noventa e um reais e vinte e
dois centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do
Município para o exercido financeiro de 2014 do Superávit Financeiro de 2013,
da Fonte 500 {Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria
nº 204-GM, de 2007), utilizado na Secretaria Municipal de Saúde e destinado
a Construção da Academia da Saúde do Bairro La Salle, como também
revogar a Lei nº4.298 de 04 de Junho de 2014.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação do
presente Projeto de Lei.
!ator
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 14 de julho 2014.
ratit:IQ.Wel de Olivei
{Presidente)
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e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI N°148/2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
aumentar por Superávit Financeiro do Exercicio Anterior de
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014
na Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 20. 791,22
(vinte mil, setecentos e noventa e um reais e vinte e dois
centavos) e dá outras providências.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Pro rama ValorR$
0043 20.791,22
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal criar ação da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
A ão Valor R$
1.111 20.791,22
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria Econômica no
valor de R$ 20.791,22 (vinte mil, setecentos e noventa e um reais e vinte e dois centavos) na
classificação funcional programática abaixo:
Códiao Esoecificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saúde
10.301 Atencão Básica
10.301.0043 Manutencão da Saúde
1.111 Construção Academia da Saúde
4.4.90.51 - 500 Obras e Instalações 20.791,22
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte ValorR$
500 - Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 204- 20.791,22
GM, de2007
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº
4.298, de 4 de junho de 2014.
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DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO liRANCO 1 SÁr.tl\DO E DOMINGO, 26 E 27 OE JULHO DE 20141 ANO J<.XtX ! NÚMERO 61371 COIÇÃO BEG!ONAL j OIARIOOOSUDOESTE.COM.BH ! PAG 612
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10.301.0043 '
1.111
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Es lflca o SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DESAUDE
Satlde
Aten Bàslca
' Manute da Sa1lde
"-~,~,~-~:~~-:'.'
Obras e Insta
Va1orR$
20.791.22
'--''"Y';'·'
'.-· .-~<:'.'_>< Art..4° Para,Coberlura.dó_~._cf!idito Espec1a1 Sen1i otil~do os roo.rsos de
SUperâYit F.ínancelro de f'.Oll!EI de_Reeurso Vinculada do ;xercrc1o anterior, assim especifiea(!a:
--"'-> Fonte .- .~,. ,;.-... - , " ,, .•. _, ValorR$
600 - Broco.de Investimentos na Rede de Serviços de _Satlde - Portaria nº 204- 20.791,22
GM de~:.: .;-~rt.-~~-~~~-:;~-;.;;~~-~-~~.~:revoga!'8aleinº. 4.298 de 04 de junllo de 2014.
· Gabinete do Prefeito, 23 de junho de 2014. ,, ._,/ ' ' AUGUSTlNHO ZUCCHI
Prefeito
'.M~iclPIO DE PATO BRANCO-EsT~ rio 'PARAMA
~~~,,IT~""'"·"-~do '(PPA); alterai -va1<1r:na:{LOO) _e aumentar Por Su'~\lll
-··Oi::!° !t.~~ e:=/: Jo~n:e~ Municipal de SaOde l'KI valor de R$ 20.791,22 (vinte mil,
.. , ~='=~~um reais e vinte e dois centavos) e
·o PreféitQ de Piilq Branéo, Estado~ Paranã, oo·uSó de suas ~-!fil>uiç6es q"Úa lhe sao
conferidas pelo art 47. inciso X.XIII. da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei n• 4.352, de 23 de
julhode20 ~,' D-EC-RETA{ - •·;·_ ·_ ·. __ ,_. ::-, - - _· ·, -- .
,._ Art. 1° Fica alterado o f>IOljrama da_lei-n" 4.111'2013 do PPA (Plano Plurianual) dO
2014'2017. conforme - •
" ValorR$
Man n o da SaOde 20.791
Art. ~ Fiea criada ~o ~a "i:ei n" 4:11212013 da LDO (Lei de'Diretrires O<yainentárias)
! !"J~en:lcló de 2014, Çonlormi =~çao Valor R$ f
11.111 ! Construcao Academia da saúde 20.791,22: 1 '
Art. 3° Fica aberto oo Orçamen!ó Geral do Municiplo de Pato Branco,. Estado do _Paranã.
um Crédito E"special por Superávit flnànoeiro de Categoria Econõmica oo valor de R$ 20.791,22 (vinte
mil, setecelitos e noventa e um reais e vinte e dois centavos) na classificação funcional prog<amática
abaixo: ·
Cód o Valor R$ .
" 08.02
10.301 "
10.301.0043
1.111 Sa(lde
4.4.90-51- 500 W.791,22
Art. 4° Para Cobertura do presen\e Crédito'-'Especial será utilizado os recursos de
SUperávit FíiÍancelro de Fonte de Recursó Vinculada do exercício ante~or. assim especificada:
Fonte
~~ d::;; de Investimentos na Rede do:>. So:>rvlços de sall_de_ • Porta_~_a, n• 204-
Art. 5° Este Decreto enlrafá em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Preferto, 23 de junho de 2014.
AUGUST!NHO ZUCCH!
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ValorR$
20.791,22
Segunda.feira, 26 de Julho de 2014
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS lnstituido pela Resolução 001 de _04 de Outubro de 2011
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEI Nº 4.352, DE 23 DE JULHO DE 2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa do
(PPA), alterar valor na {LDO) e aumentar por Superávit Financeiro do Exerclcio Anterior
de Fonte de Recurso Vinculada na LOAno exercido de 2014 na Secretaria Municipal de
Saúde no valor de R$ 20.791,22 (vinte mil, setecentos e noventa e um reais e vinte e dois
centavos) e dâ outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paranâ, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa ValorRS
"" Manu!enção da Saúde 20.791,22
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal criar ação da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercicio de 2014, conforme segue:
ValorRS
1.111 Construção Academia da Saúde 20.791.22
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Municlpio de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria
Econômica no valor de R$ 20.791,22 (vinte mil, setecentos e noventa e um reais e vinte e
dois centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificaçllo ValorRS
" SECRETAR!AMUN!CIPAL DE SAÚDE
08.02 FUNOO MUNICIPAL DE SAÚDE
rn Saúde
10.301 Ater>Ção8ásica
10.3010043 ManutençãodaSWda
1.111 Coostrução Academia da Saúde
4.4.90.51-500 Obras e lnstala~s 20.791.22
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávil
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Foote Va!orRS
500-Bloco de Investimentos na Rede de Serviço& de Saúde-Portaria nº 204-GM, de 2007 20.791,22
Art. 5° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a lei nº
4.298 de 04 de junho de 2014.
Publicado em ___ l ___ 1 __ _
Edição:=====~======= DIÂRIO ELETRÔNICO DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ- DIOEMS
Publicado em ___ / ___ /
Ed"1ção: _____ PÁG. B
JORNAL DIÁRIO DO SUDOEST~E~--
Gabinete do Prefeito, 23 de junho de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito Cod10728&
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 28/07/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dloems.com.br
Ano HI- Edição Nº 0646
Página 1
SeQunda-feira, 28 de Julho de 2014
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
tnsUtuldo pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO 6RANCO
DECRETO Nº 7.513, DE 23 OE JULHO DE 2014
Abre Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO)
e aumentar por Superávit Financeiro do Exerclcio Anterior de Fonte de Recurso
Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Saúde no valor de
R$ 20.791,22 (vinte mil, setecentos e noventa e um reais e vinte e dois centavos) e dá
outras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXII!, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº
4.352, de 23 de julho de 2014,
DECRETA:
Art. 1° Fica alterado o Programa da lei nº 4.111/2013 do PPA (Plano Plurianual) do
período 2014/2017, conforme segue:
Programa
0043
Especificação
Manute da Saúde
ValorR$
20.791,22
Ar!. 2° Fica criada ação da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do
exercício de 2014, conforme segue:
Espec1ficação Valor RS
1.111 Construção Academia da Saú<le 20.791,22
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria Econômica no valor de
R$ 20.791,22 (vinte mil, setecentos e noventa e um reais e vinte e dois centavos) na
classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação ValorR$
" SECRETARIA MUNICIPAL OE SAÚDE
06.02 FUNDO MUNICIPAL OE SAÚDE
" SaUde
10.301 Aterição8âska
10.301.0043 Manutenção da Saúde
1.111 construção Academia da Saúde
4.4.90.51-500 Obras e Instalações 20.791,22
Ar!. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
500-Bloco de lnveslimen1os na Rede de Se<ViÇQsde Saúde-Portaria nº 204-GM, de 2007
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 23 de junho de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em ___ / ___ / __ _
ValorR$
20.791,22
Edição:
DIÁRIO =E~LE=r=Rô"N~1c=o~D~O~S M~U~N~IC~lp=1=o~S~D~O SUDOESTE DO PARANÁ - DIOEMS
Publicado em ____ / ___ /
Edição: PÁG. "B"
JORNAL DIÁRIO DO SUDOEST_E __ _
CO<l1012ili'
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 28/07/2014.
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http://amsop.dioems.com.br
Ano Ili- Edição Nº 0648
Página 1
PROJETO DE LEI Nº 148/2014
MENSAGEM Nº: 109/2014
RECEBIDA EM: 24 de junho de 2014
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de
Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro do
Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na
Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 20. 791,22 (vinte mil, setecentos e
noventa e um reais e vinte e dois centavos).
(destinado a Construção da Academia da Saúde do Bairro La Salle. Revoga a Lei nº
4298, de 4 de junho de 2014).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 25/06/2014
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 11/07/2014
Relator: Claudemir Zanco - PROS.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO em sessão extraordinária: 22/07/2014 - Aprovado com 7 (sete)
votos e 3 (três) ausências.
Ausentes: Augustinho Polazzo - PROS, Clóvis Gresele - PP e Geraldo Edel de
Oliveira - PV.
SEGUNDA VOTAÇÃO em sessão extraordinária: 23/07/2014 - Aprovado com 8 (oito)
votos e 2 (duas) ausências.
Ausentes: Augustinho Polazzo - PROS e Geraldo Edel de Oliveira - PV.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 359, de 23 de julho de 2014.
Lei nº 4352, de 23 de julho de 2014- Decreto nº 7513, de 23 de julho de 2014.
PUBLICADO no jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6137, de 26 e 27 de julho de
2014, p. B12; e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 648, de 28 de julho de
2014.
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