MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
MENSAGEM Nº 110/2014
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos aos nobres Legisladores, Projeto de Lei que solicita
autorização para propor abertura de Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, no
valor de R$ 42.295,90 (quarenta e dois mil, duzentos e noventa e cinco reais e noventa
centavos) na Secretaria Municipal de Agricultura, para atender o Convênio nº
428/2013, celebrado com o Estado do Paraná, através da SEAB, objetivando a
recuperação da trafegabilidade no trecho entre as Linhas Damasceno e Passo da Ilha,
totalizando 6,0 quilômetros, em consonância com o Programa de Recuperação de
Trafegabilidade das Estradas Rurais - 2013.
Nestas condições, rogando aos nobres edis a aprovação da presente
proposição, antecipamos agradecimentos e reafirmamos nossa consideração.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N~ 149\ao!\l
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
aumentar por Excesso de Arrecadação por Fonte de
Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na
Secretaria Municipal de Agricultura no valor de R$
42.295,90 (quarenta e dois mil, duzentos e noventa e cinco
reais e noventa centavos) e dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Pro rama ValorR$
0031 42.295,90
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
Ação Especificação ValorR$
2.073 Manutenção das atividades do Opto do 42.295,90
Interior
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação por fonte de Recursos no
valor de R$ 42.295,90 (quarenta e dois mil, duzentos e noventa e cinco reais e noventa centavos) na
classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação ValorR$
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.03 OPTO DE OBRAS DO INTERIOR
04 Administração
04.122 Administracão Geral
04.122.0031 Estradas e Infra-Estrutura Rural
2.073 Manutenção das atividades do Opto do Interior
3.3.90.30 - 874 Material de Consumo 42.295,90
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação por Fonte de Recurso Vinculada, já constatada, assim especificada:
Fonte
874 ·Convênio de Trafe abilidade de Estradas Rurais nº 428/2013
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor, na d t
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Valor R$
42.295 90
~~~~g'J~$~ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 149/2014
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 1.49/2014 obter
autorização Legislativa abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa do
(PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação por Fonte de
Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Agricultura
no valor de R$ 42.295,90 (quarenta e dois mil, duzentos e noventa e cinco reais e
noventa centavos).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco
dotação orçamentária não existente para o exercício de 2014, na Secretaria Municipal
de Agricultura, para atender o Convênio nº 428/2013, celebrado com o Estado do
Paraná, através da SEAB, objetivando a recuperação da trafegabilidade no trecho
entre as Linhas Damasceno e Passo da Ilha, totalizando 6,0 quilômetros, em
consonância com o Programa de Recuperação de Trafegabilidade das Estradas Rurais
- 2013.
•* 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
~ 11.03 - DEPARTAMENTO DE OBRAS DO INTERIOR
~ 04.122.0031.2.073 - Manutenção das atividades do Departamento do
Interior
~ 3.3.90.30-Material de Consumo
~ Fonte - 874
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2014 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná. conforme seaue:
3 3 90 30 00 00 MATERIAL
CONSUMO
Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva; diesel
automotivo; lubrificantes automotivos; combustível e lubrificantes de
aviação; gás engarrafado; outros combustíveis e lubrificantes;
material biológico, farmacológico e laboratorial; animais para estudo,
corte ou abate; alimentos para animais; material de coudelaria ou de
uso zootécnico; sementes e mudas de plantas; gêneros de
alimentação; material de construção para reparos em imóveis;
material de manobra e patrulhamento; material de proteção,
segurança, socorro e sobrevivência; material de expediente; material
DE de cama e mesa, copa e cozinha, e produtos de higienização;
material gráfico e de processamento de dados; aquisição de disquete;
material para esportes e diversões; material para fotografia e
filmagem; material para instalação elétrica e eletrônica; material para
manutenção, reposição e aplicação; material odontológico, hospitalar
e ambulatorial; material químico; material para telecomunicações;
vestuário, uniformes, fardamento, tecidos e aviamentos; material de
acondicionamento e embalagem; suprimento de proteção ao vôo;
suprimento de aviação; sobressalentes de máquinas e motores de
navios e esquadra; explosivos e munições; bandeiras, flâmulas e
insínnias e outros materiais de uso não-duradouro.
A Lei n°. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso II e 42 trata dos créditos adicionais
especiais que assim expressam:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná~
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;"
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo".
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
•:• a prévia autorização legislativa e
•:• a indicação de recursos.
Conforme indicado pelo artigo 4º à cobertura se dará pela utilização de Excesso
de Arrecadação das Fontes de Recursos Vinculados, 874 Convênio de
Trafegabilidade de Estradas Rurais nº428/2013, não previstas na Lei
Orçamentária do Exercício de 2014, com base no que disciplina os parágrafos 1°,
inciso II e 30 e 40 do art.43 da Lei 4320/64.
"Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e espec1a1s depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência
do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas
pelo artigo 3°, ao Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual
para o exercício 2014, estando em conformidade com o que preceitua a legislação
sobre a matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias devem estar
compatíveis entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com
as normas que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem
como com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 11 de julho de 2014.
gma Zanoelo
ASSES ORA CONTÁBIL
CO-CRC- R Nº 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI N°. 149/2014
O Executivo Municipal através da Mensagem n°. 110/2014
propôs o Projeto de Lei nº. 149/2014, o qual autoriza o Executivo Municipal
abrir Crédito Especial, para alterar valor de Programa do PPA, alterar valor na
LDO e aumentar por Excesso de Arrecadação por Fonte de Recurso vinculada
na LOA, exercício de 2014, no valor de R$ 42.295,90 (quarenta e dois mil,
duzentos e noventa e cinco reais e noventa centavos), na Secretaria Municipal
de Agricultura, para atender o Convênio nº. 428/2013, celebrado com o Estado
do Paraná, através da SEAB, objetivando a recuperação da trafegabilidade no
trecho entre as Linhas Damasceno e Passo da Ilha, totalizando 6,0 quilômetros,
em consonância com o Programa de Recuperação de Trafegabilidade das
Estradas Rurais - 2013.
O Projeto em epígrafe acrescenta valor em dotação
orçamentária já existente no orçamento do Município de Pato Branco para o
Exercício Financeiro de 2014, o qual será utilizado na Secretaria Municipal de
Agricultura, para atender o Convênio n°. 428/2013, celebrado com o Estado do
Paraná, através da SEAB.
Ressaltamos que, a Assessoria Contábil desta Casa de Leis
exarou parecer favorável ao Projeto de Lei em questão, pois o mesmo
encontra-se em conformidade com a legislação vigente.
Após análise deste Projeto pela Comissão de Orçamento e
Finanças, e atendendo ao que preceitua o art. 63 do Regimento Interno desta
Casa de Leis, exaramos PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação
por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 14 de jul de 2014.
V
Presidente da Comissão - lator
Leunir~ T~~PDT ·Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com .br
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PROJETO DE LEI N• 149/2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
aumentar por Excesso de Arrecadação por Fonte de
Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na
Secretaria Municipal de Agricultura no valor de R$
42.295,90 (quarenta e dois mil, duzentos e noventa e cinco
reais e noventa centavos) e dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0031 42.295,90
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
A cão Esoecificacão Valor R$
2.073 Manutenção das atividades do Opto do 42.295,90
Interior
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação por fonte de Recursos no
valor de R$ 42.295,90 (quarenta e dois mil, duzentos e noventa e cinco reais e noventa centavos) na
classificação funcional programática abaixo:
Códiao Esoecificacão ValorR$
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.03 OPTO DE OBRAS DO INTERIOR
04 Administração
04.122 Administracão Geral
04.122.0031 Estradas e Infra-Estrutura Rural
2.073 Manutenção das atividades do Opto do Interior
3.3.90.30 - 874 Material de Consumo 42.295,90
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação por Fonte de Recurso Vinculada, já constatada, assim especificada:
Fonte
87 4 - Convênio de Trafe abilidade de Estradas Rurais nº 428/2013
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Valor R$
42.295,90
DIÁRIO DO SUDOESTE
PAíO BRANCO j SARll.00 E DOMINGO, 26 E 27 OE JULHO DE 2014 j ANO XXtX ! NÚMf.R06137 ! EO!ÇÀ.O HE<.itONAL ! DIAHIOOOSUDOESlLCOM OH! f'AG Bll
"- -· : .._,A'êt~~-iit~~i~~f~~~~~;,~;~~~~'PniiettO: J
o_·Programa da Lei n" 4.111/2013 do ~A
y
4" de e e as ura n 3
5" _ _ _ _ emvigorna_ wa Gabinete <lo' Préfeito,·23 de' julho dê 201°4:
AUGUSTINHO iuccm Prefeito
MuNJ~----- -.·-.-- -----.- -.-,"-
, --- - _ · • "AtirErCnSilft<I' ESP&i:Eai paia 'alferar valor de Programa dO (PPA), alterar valor na· (lOO)"e' aumentar por Excesso de
Arrecadação por Fonté"de Réwiso Vinculada na LOA nóexe!'Clcio de 2014 na Sécfelaíia Municipal de Agricu!tunl no
valor· de R$ '42.295,90 (quarenta e dois m~. duzentos e
ooventa e cinco reais·e noventa centavos) e dâ-outras
providência$.
O Prefeito-de Pato'Bran<:0. Estado-do Paránã, no uso de suas atribuições que lhe sao CO!lférldá$ pelo art. 4_7. Inciso XXII!, da Lei Ofganlca Múnicipal, e·eom base na Lei n• 4.353, de 23 de julhode2014, · · · -
DECRETA:
Art. 1° Fica 81terado o Pr_ogriliini _da Lei n" 4.1)112013 OO'PPA (Plano PlurianuaO do
~odo 201412t)17, conforme s~ue: - ·. · - _,, ·
l@mrama 1 i:~~~fnh~~~ Rura1 4~:!:1
Art. 2" Ficam alteradas as _ações da Lei ~, 4_112/'Ío13-da LDO (lei de Diretrizes
o entária doexercieiode2014 CQnt'ómie ue: '
" cific
·"' Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Br;mco, Estado do Parami.
um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação _por fonte de Recursos no valor de RS 42.295,90
(quarenta e dois mil, duzentos e noverila e cinco reais e noventa ce11tavos) na classificação fu!ldonal
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3.3.90.30-õ/4 Matenal sumo 42.295.W
Art. 4° Para Cobertura do presente C!éd~o Especial sera utílizado os recursos de
Excesso de Arrecada o Fonte de Recurso Vinculada, · constatada. assim es · da:
º"'" 4-Con odeTr.i a " das Rur.ils 42 013
Art. 5" ESte Decreto entrará ~ní-vig-Or na data ~sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 23 de julho de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Valor
42.295,
Segunda.feira, 28 de Julho de 2014
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
lnstltufd-0 pela Resolução 001 de 04 de Outubro d~ 20.11
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO llRANCO
LEI Nº 4.353, DE 23 DE JULHO DE 2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa
do {PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação por Fonle de
Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Agricultura
no valor de R$ 42.295,90 {quarenta e dois mil, duzentos e noventa e cinco reais e noventa
centavos) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do perlodo 2014/2017, conforme segue:
Programa Especifrcação ValorR$
º"' Estradas a Inira-Estrutura Rural 42.295,90
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercido de 2014, conforme segue:
Especifrcação Va!orR$
2.073 Manutençllo das atividades do Opto do Interior 42.295.90
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Municipio de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação por fonte de
Recursos no valor de R$ 42.295,90 (quarenta e dois mil, duzentos e noventa e cinco reais
e noventa centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código Espeaicação Va!orRS
" SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.03 OPTO DE OBRAS DO INTERIOR
" Administração
04.122 Administração Geial
04.122.0031 Estradas e Infra-Estrutura Rural
2.073 Manutel\Çllo das aUvidades do Opto do Interior
3.3.90.30- 874 Malel'lal de Consumo 42.295,90
...... ... voue11U-- ~ · ..,resen1e ~--~110 c:spe_._, --fe1 Utl 1zauv v;::. ·- ursos ue -· __ sso
de Arrecadação por Fonte de Recurso Vinculada, já constatada, assim especificada:
Forite ValorR$
874-Convlmio de Tralegabilida<kl de Estradas Rurais n° 42812013 42.295.90
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Publicado em I I
Edição: --------
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ- DIOEMS
Publicado em I I
Edição:_ PÁ~ JORNAL DIÁRIO DO SUDOEST_E ___ _
Gabinete do Prefeito, 23 de julho de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 28/07/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita Informando o código Identificador no site:
http~/amsop.dioems.com.br
Ano Ili- Edição Nº 0648
Página 1
Segunda.feira, 28 de Julho de 2014
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS lnslituldo pela ResoluÇão 001 de 04 ~e_Outubro de 201~
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
DECRETO Nº 7.514, DE 23 OE JULHO DE 2014
Abre Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO)
e aumentar por Excesso de Arrecadação por Fonte de Recurso Vinculada na lOA no
exerc!cio de 2014 na Secretaria Municipal de Agricultura no valor de R$ 42.295,90
(quarenta e dois mil, duzentos e noventa e cinco reais e noventa centavos) e dá outras
providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXIJI, da Lei Orgânica Municipal, e com base na lei nº
4.353, de 23 de julho de 2014,
DECRETA:
Art. 1° Fica alterado o Programa da lei nº 4.111/2013 do PPA (Plano Plurianual) do
perlodo 2014/2017, conforme segue:
Programa Especifieação;> ValorR$
Estradas e Infra-Estrutura Rural 42.295,90
Art. 2(> Ficam alteradas as ações da lei nº 4.11212013 da LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
Espe<:iftcação ValorR$
2.073 Manutenção;> das aUvklades do;> Dp1o do Interior 42.295,90
Art. 3º Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação por fonte de Recursos no valor de R$
42.295,90 (quarenta e dois mil, duzentos e noventa e cinco reais e noventa centavos) na
classificação funcional programática abaixo:
Código EspecificaÇ<'lo ValorRS
" SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.03 OPTO OE OBRAS DO INTERIOR
" Administração
04.122 Administração Geral
04.122.0031 Estradas e Infra.Estrutura Rural
2.073 Manutenção das aUvldades do Dpto do Interior
3.3.90.30 - 874 Material de Consumo 42.295,90
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação por Fonte de Recurso Vinculada, jâ constatada, assim especificada:
Fonte Va!orR$
874-CQrwênlo de Trafegabilidade de Estradas Rurais n• 42812013 42.295,90
Art. 5° Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação.
Publicado em ___ / ___ / __ _
Edição:======~===== DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ- DJOEMS
Publicado em ___ / / __ _
Edição: _____ P~
JORNAL DIÁRIO DO SUDOEST~E~--
Gabinete do Prefeito, 23 de julho de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito Cod10721!9
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 28/07/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dloems.com.br
Ano Ili - Edição Nº 0648
Pâglna 1
PROJETO DE LEI Nº 149/2014
MENSAGEM Nº: 110/2014
RECEBIDA EM: 24 de junho de 2014
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de
Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação
por Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal
de Agricultura no valor de R$ 42.295,90 (quarenta e dois mil, duzentos e noventa e
cinco reais e noventa centavos).
(para atender o Convênio nº 428/2013, celebrado com o Estado do Paraná, através da
SEAB, objetivando a recuperação da trafegabilidade no trecho entre as Linhas
Damasceno e Passo da Ilha, totalizando 6,0 quilômetros, em consonância com o
Programa de Recuperação de Trafegabilidade das Estradas Rurais - 2013).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 25/06/2014
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 11/07/2014
Relator: Geraldo Edel de Oliveira - PV.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO em sessão extraordinária: 22/07/2014 -Aprovado com 7 (sete)
votos e 3 (três) ausências.
Ausentes: Augustinho Polazzo - PROS, Clóvis Gresele - PP e Geraldo Edel de
Oliveira - PV.
SEGUNDA VOTAÇÃO em sessão extraordinária: 23/07/2014 - Aprovado com 8 (oito)
votos e 2 (duas) ausências.
Ausentes: Augustinho Polazzo - PROS e Geraldo Edel de Oliveira - PV.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 359, de 23 de julho de 2014.
Lei nº 4353, de 23 de julho de 2014 - Decreto nº 7514, de 23 de julho de 2014.
PUBLICADO no jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6137, de 26 e 27 de julho de
2014, p. B12; e no sítio http:l/amsop.dioems.com.br/ edição nº 648, de 28 de julho de
2014.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com .br