MENSAGEM Nº 112/2014
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Anexo, encaminhamos Projeto de Lei que solicita autorização legislativa
para abertura de Crédito Especial por Anulação, no valor de R$ 159.840,00 (cento e
cinqüenta e nove mil, oitocentos e quarenta reais) na Secretaria Municipal de
Assistência Social, para pagamento de servidores que compõe a equipe técnica dos
CRAS/CREAS, assim sendo:
CRAS - Carolina Ferrari Amadori - PAIF 60% do Piso Básico Fixo para
pagamento de dois servidores no valor R$ 86.400,00, sendo uma psicóloga e uma
assistente social;
CREAS - PAEFI 60% do Piso Fixo de Média Complexidade para
pagamento de dois servidores no valor de 73.440,00, sendo uma psicóloga e uma
assistente social.
Contando com a compreensão dos nobres edis na aprovação do Projeto
de Lei, antecipamos nossos agradecimentos
Gabinete do Prefeito, 23 de junho
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
r-!J a
·"'
~ ~ ~ ;li:
;'t
o8
~ ~
~
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI i.J~ lsoi .;l.0~4
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na
(LOA) exercício de 2014 na Secretaria Municipal de
Assistência Social no valor de R$ 159.840,00 (cento e
cinqüenta e nove mil, oitocentos e quarenta reais) e dá
outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do
PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Esoecificacão ValorR$
0022 Assistência Social 86.400,00
0022 Assistência Social -73.440,00
0022 Assistência Social -86.400,00
0024 Assistência Comunitária 73.440,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
Ação
2.209
2.245
2.245
2.246
2.247
2.248
Especificação
Manutenção do CREAS - Proteção Social
Especial
SUAS - PSB - Acões do PAIF ICRASI
SUAS - PSB - Ações do PAIF (CRAS}
SUAS - PSB - Ações do Projovem
Adolescente - Piso Variável 1
SUAS - PSB - Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos - Piso Variável
SUAS - PSE - Serviços de enfrentamento a
Violência, ao abuso e a Exploração Sexual -
Piso Fixo de Média Complexidade
ValorR$
73.440,00
86.400,00
-20.000,00
-36A00,00
-30.000,00
-73.440,00
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$
159.840,00 (cento e cinqüenta e nove mil, oitocentos e quarenta reais), na classificação funcional
programática abaixo:
Códiao Esoecificacão ValorR$
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
SOCIAL
09.03 OPTO ASSISTENCIA SOCIAL E COMUNITARIA
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0024 Assistência Comunitária
2.209 Manutenção do CREAS - Proteção Social Especial
3.1.90.11 - 935 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 73.440,00
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária ,
08.244.0022 Assistência Social . ...._/ ·_,, .... ~
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco .·~ Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco. ov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTAOO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
2.245 SUAS - PSB -Ações do PAIF (CRAS)
3.1.90.11-934 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 86.400,00
TOTALj 159.840,001
Ar!. 4º Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação
orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:
Código
09
09.04
08
08.244
08.244.0022
2.245
3.3.90.39 - 934
2.246
3.3.90.30 - 934
3.3.90.39 - 934
2.247
3.3.90.30 - 934
3.3.90.39 - 934
2.248
3.3.90.30 - 935
3.3.90.39 - 935
Especificação
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Assistência Social
Assistência Comunitária
Assistência Social
SUAS - PSB -Ações do PAIF (CRAS)
Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica
SUAS - PSB - Ações do Projovem Adolescente -
Piso Variável 1
Material de Consumo
Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurldica
Sub-Total
SUAS - PSB - Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vincules - Piso Variável
Material de Consumo
Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurldica
Sub-Total
SUAS - PSE - Serviços de enfrentamento a
Violência, ao abuso e a Exploração Sexual - Piso
Fixo de Média Complexidade
Material de Consumo
Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurldica
Sub-Total
TOTALJ
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
-20.000,00
-16.400,00
-20.000,00
-36.400,00
-10.000,00
-20.000,00
-30.000,00
-60.000,00
-13.440,00
-73.440,00
-159.840,001
Estado do Paraná
,
ASSESSORIA CONTABIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 150/2014
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 150/2014
autorização legislativa para abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa
do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementar por anulação valor de Categoria
Econômica na (LOA) exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Assistência
Social no valor de R$ 159.840,00 (cento e cinquenta e nove mil, oitocentos e
quarenta reais).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento para o
exercício financeiro de 2014, na Secretaria Municipal de Assistência Social, para
pagamento de vencimentos dos servidores que compõe as equipes técnicas dos
CRAS/CREAS: do CRAS - Carolina Ferrari Amadori - PAIF 60% do Piso Básico
Fixo, sendo uma psicóloga e uma assistente social e do CREAS - PAEFI 60% do
Piso Fixo de Média Complexidade, sendo uma psicóloga e uma assistente social.
* 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÉNCIA
"*- SOCIAL '* 09.03 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÉNCIA SOCIAL E COMUNITÁRIA * 08.244.0024.2.209 - Manutenção do CREAS-Proteção Social Especial * 3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil * Fonte - 935
'* 09.04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL * 08.244.0022.2.245 - SUAS - PSB - Ações do PAIF (CRAS) '* 3.1.90.11 -
'* Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil '* Fonte - 934
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2014 do Tribunal de Contas do Estado do
Parana. conforme seaue:
3 1
VENCIMENTOS E
90 11 00 00 VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
Despesas com: Vencimento; Salário Pessoal
Permanente; Vencimento ou Salário de Cargos de
Confiança; Subsídios; Vencimento do Pessoal em
Disponibilidade Remunerada; Gratificações, tais
como: Gratificação Adicional Pessoal D;sponível;
Gratificação de Interiorização; Gratificação de
Dedicação Exclusiva; Gratificação de Regência de
Classe; Gratificação pela Chefia ou Coordenação de
Curso de Área ou Equivalente; Gratificação por
Produção Suplementar; Gratificação por Trabalho de
Raios X ou Substâncias Radioativas; Gratificação
pela Chefia de Departamento, Divisão ou
Equivalente; Gratificação de Direção Geral ou
Direção (Magistério de 1º e 20 Graus); Gratificação
de Função-Magistério Superior; Gratificação de
Atendimento e Habilitação Previdenciários;
Gratificação Especial de Localidade; Gratificação de
Desempenho das Atividades Rodoviárias;
Gratificação da Atividade de Fiscalização do
Trabalho: Gratificação de Enoenheiro Anrônomo·
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 85.501.262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Gratificação de Natal; Gratificação de Estímulo à
Fiscalização e Arrecadação de Contribuições e de
Tributos; Gratificação por Encargo de Curso ou de
Concurso; Gratificação de Produtividade do Ensino;
Gratificação de Habilitação Profissional; Gratificação
de Atividade; Gratificação de Reoresentação de
Gabinete; Adicional de Insalubridade; Adicional
Noturno; Adicional de Férias 1/3 (art. 7°, item XVII,
da Constituição); Adicionais de Periculosidade;
Representação Mensal; Licença-Prêmio por
assiduidade; Retribuição Básica (Vencimentos ou
Salário no Exterior); Diferenças Individuais
Permanentes; Vantagens Pecuniárias de Ministro de
Estado, de Secretário de Estado e de Município;
Férias Antecipadas de Pessoal Permanente; Aviso
Prévio (cumprido); Férias Vencidas e Proporcionais;
Parcela Incorporada (ex-quintos e ex-décimos);
Indenização de Habilitação Policial; Adiantamento
do 130 Salário; 13º Salário Proporcional; Incentivo
Funcional - Sanitarista; Abono Provisório; "Prólabore" de Procuradores; e outras despesas
correlatas de caráter ermanente.
Os recursos para a cobertura do credito aberto no artigo 3° se dará pela
anulação parcial de dotações orçamentárias, especificadas no artigo 4º, uma vez
que tal crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para
abrir créditos são:
'*ª prévia autorização legislativa e
•a indicação de recursos.
Lei n°. 4.320/64
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa
não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados
por lei e abertos por decreto executivo.
Art. 43.A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa
e será precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei n°. 4.320/64 assim
como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes"
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501.262 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
-Estado do Paraná
Anexo, paginas do "Balancete da Despesa", documento do Executivo
Municipal, que destaca o saldo da dotação orçamentária utilizada no artigo 4° do
projeto, encaminhado pela contadoria da Prefeitura Municipal em 7 de julho de
2014, o qual evidencia os saldos existentes.
Os artigos 1º e 2° encontram-se dentro do que preceitua a matéria para as
alterações orçamentárias sugeridas, uma vez que o Executivo deseja
compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
de 2014 com a Lei Orçamentária em vigor, observando que as três matérias
orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
A matéria encontra-se apta a seguir seu tramite normal, em conformidade
com as normas que regem a matéria e com legislação específica no que for
pertinente com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 11 de julho de 2014.
egina Zanoelo
ASSE SORA CONTÁBIL
CO-C -PR Nº 27 .823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 85.501.262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... . Orgao. . ..... Unidade Orcamentaria:
CONSOLIDADO
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes
Empenhado no Mes Empenhado no Ano
Reducoes
Liquidado no Mes Liquidado no Ano
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS
3900 Fonte .... : 841 lGD SUAS
0,00
PESSOA JURID
10.000,00
0,00
235,00
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
681 Fonte .... : 933 IGD SUAS PORTARIA MDS 337/2011 (3% CONSE
5.000,00 0,00
0,00
3.978,00
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1301 Fonte..... 936 COMPONENTE PARA QUALIFICACAO DA GESTAO {
59.000,00 0,00
0,00
2.709,16
4.4.90.~2.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
3901 Fonte .... : 841 IGD SUAS
0,00 6.000,00
0,00
0,00
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
3902 Fonte .... : 747 IGD Bolsa Familia
0,00 41.722,22
0,00
41.089,00
0,00
0,00
235,00
0,00
0,00
3.978,00
0,00
0,00
699, 00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
39.100,00
Julho de 2014
Reservado Total Creditas
Anulado no Mes Pago no Mes Anulado no Ano Pago no Ano
6.844, 80 10.000,00
0,00 0,00
0,00 235,00
0,00 5.000,00
O, 00 0,00
0,00 3.978,00
0,00 59.000,00
0,00 0,00
o, 00 0,00
0,00 6.000,00
0,00 0,00
O, 00 0,00
0,00 41.722,2?.
0,00 0,00
0,00 39 .1110, oc
082430022.2.249000 SUAS - PSE - Services de protecao social aos adolescentes em cumprimento de medi
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
1387 Fonte..... O Recursos Ordinarios (Livres)
19.965,00
08244 Assistencia Comunitaria
082140022 Assistencia Social
0,00
0,00
0,00
082440022.2.245000 SUAS - PSB - Acoes do PAIF (CRAS)
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
701 Fonte .... : 934 Bloco de financiamento da Protecao Socia
43.725,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
0,00
0,00
38.915,35
3903 Fonte .... : 808 Convenio FMAS Piso Basico Fixo
0,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
20.000,00
0,00
9.923,96
3904 Fonte... 815 Conv.FMAS Piso Basico Variavel "I" Rec.P
0,00 20.000,00
0,00
0,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID 703 Fonte .... : 934 Bloco de financiamento da Protecao Sacia
45.375,00 0,00
0,00
4.171,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID 3905 Fonte. 808 Convenio FMAS Piso Basico Fixo
0,00 23.313,66
0,00
2.072,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID 3906 Fonte .... : 815 Conv.FMAS Piso Basico Variavel "I" Rec.P
0,00 18.767,09
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
3.322, 96
35.963,13
0,00
1.127,45
4.973,82
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
2.659,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
082440022.2.246000 SUAS - PSO - Acoes do Projovem Adolescente - Piso Variavel
10.000,00
0,00
O, 00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
o, 00
0,00
0,00
19.965,00
0,00
0,00
43.725,00
0,00
32.640,17
20.000,00 o, 00
118,00
20.000,00
0,00
0,00
-20-a.oo~ÇIQ 20.627,00 45.375,00
o,oo 0,00
0,00 2.659,00
0,00 23.343,66
0,00 0,00
0,00 0,00
o,oo 18.767,09
O, 00 0,00
0,00 0,00
Saldo Disponivel
Empenhos ' Pagar
Pagtos a Efetuar
2 . 920, 20
0,00
0,00
.022,00
0,00
0,00
56.290,84
699,00
2.709,16
6.000,00
0,00
0,00
633,22
0,00
1.989,00
9.965,00
0,00
0,00
4.809,65
3.322, 96
6.275,18
10.076,04
4.855,82
9.805, 96
20.000,00
0,00
0,00
20. 577' 00
O, 00
1.512,00
21.271,66
O, 00
2.072,00
18.767,09
0,00
0,00
77
Estado do Parana Balancete da Despesa Julho de 2014
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... . CONSOLIDADO Orgao ... 09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL Unidade Orcamentaria: 09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes
Empenhado no Mes Empenhado no Ano
Reducoes Liquidado no Mes Liquidado no Ano
Reservado Anulado no Mes Anulado no Ano
Total Credi tos Pago P.o Mes Pago no Ano
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 1389 Fonte .... : 934 Bloco de financiamento da Protecao Socia
32.185,20 0,00
0,00
1.607,44
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID 1390 Fonte... 934 Bloco de financiamento da Protecao Socia
30.000,00 0,00
0,00
0,00
-) 0-lt()O,CX)
0,00 16.400,00
354,39 0,00
938,59 0,00
-2o-=o ,Q:::)
0,00 20.000,00
0,00 0,00
O, 00 0,00
082440022.2.247000 SUAS - PSB - 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE 1297 Fonte. . . 934 Bloco
Servico de Convivencia e Fortalecimento de Vinculas - Piso Variavel
CONSUMO
de financiamento da Protecao sacia
23.760,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
0,00
0,00
3.078,11
3907 Fonte .... : 809 Convenio FMAS Piso Basico Variavel II
0,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
20.000,00
0,00
0,00
3924 Fonte .... : 934 Bloco de financiamento da Protecao Socia
0,00 20.000,00
0,00
2.113,50
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID 1298 Fonte .... : 934 Bloco de financiamento da Protecao
36.097,80 0,00
0,00
581,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID 3908 Fonte .... : 809 Convenio FMAS Piso Basico Variavel
o, 00 14. 736,23
0,00
1.470,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID 3920 Fonte .... : 934 Bloco de financiamento da Protecao
0,00 15.100,00
0,00
0,00
Socia
II
Socia
0,00
115, 94
148,09
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
866,50
0,00
0,00
227,00
o, 00 0,00
.470,00
0,00
0,00
0,00
-Jooao,= 10.000,00
O, 00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
-=-=·Q:CJ 21 .470,00
0,00
O, 00
0,00
O, 00 0,00
0,00
0,00
0,00
082440022.2.248000 SUAS - PSE - Servicos de enfrentamento a violencia, ao abuso e a Exploracao Sexu 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 661 Fonte .... : 935 Bloco de financiamento da Protecao Sacia
83.160,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
0,00
0,00
12.307,31
3921 Fonte..... 750 Conv.FNAS-PISO FIXO DE MEDIA COMPLEXIDAD
0,00 60.000,00
0,00
0,00
3.3.90.39.00.00.00 O'JTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID 1299 Fonte .... : 935 Bloco de financiamento da Protecao Socia
39.240,00 0,00
0,00
10.320,80
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA JURID 3922 Fonte .... : 750 Conv.FNAS-PISO FIXO DE MEDIA COMPLEXIDAD
0,00 53.881, 77 0,00
0,00
0,00
0,00
9 254,21
0,00
o, 00 0,00
0,00
0,00
9.440,80
0,00
0,00
0,00
-<Do-= \=
60.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
- ~""-'-«--to-= 13.440,00
0,00
0,00
O, 00
0,00
0,00
082440022.2.250000
3.3.50.43.00.00.00 SUAS - PSE - Servicos de habilitacao e reabilitacao para pessoas com deficiencia SUBVENCCSS SOCIAIS 671 Fonte .... : 935 Bloco de financiamento da Protecao socia
32.185,2Q
0,00
4(0,80
30.000,00
0,00
0,00
23.760,00
0,00
8,25
20.000,00
0,00
0,00
20.000,00
0,00
366,50
36.0ôl7,80
0,00
227,00
14. 736, 23 0,00
1.470,00
15. 100,00
0,00
0,0C
83.160,00
0,00
5.348,49
60.000, 00 0,00
0,00
39.2·•0,00
0,00
9.440, 80
53.881,77
0,00
0,00
Saldo Disponivel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
14.177, 76
450,79
1.119,64
10.000,00
0,00
0,00
10.681,89
139,84
3.069,86
20.000,00
o' 00 0,00
17.886,50
0,00
1.247,00
14 .046,80
0,00
354,00
13.266,23
o, 00 0,00
15.100,00
0,00
0,00
10.852,69
3.905, 72 6.958,82
60.000,00
0,00
0,00
15.479,20
o,oo
880,00
53.881,77
o, 00 0,00
f
78
g;~~#~§/~~~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 150/2014
Através da Mensagem nº 112/2014, o Executivo Municipal propôs o
Projeto de Lei nº 150/2014, que tem por objetivo realizar abertura de
Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na
(LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na (LOA)
exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Assistência Social no valor de
R$ 159.840,00 (cento e cinquenta e nove mil, oitocentos e quarenta reais) e
dá outras providências.
Com a aprovação do Projeto de Lei em tese, os
recursos serão destinados à Secretaria Municipal de Assistência Social, para
pagamento de vencimentos dos servidores que compõe a equipe técnica do
CRAS/CREAS.
O valor de R$ 86.400,00 é para pagamento dos vencimentos de uma
psicóloga e uma assistente social do CRAS Carolina Ferrari Amadori.
O valor de R$ 73.440,00 é para pagamento de dois servidores do
CREAS, sendo uma psicóloga e uma assistente social.
O referido Projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso II e art. 42 na
Lei nº 4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais.
Observamos que a dotação orçamentária de que trata esta matéria
esta acompanhada do Balancete da Despesa, o qual indica o saldo existente,
estando apta a seguir seu tramite normal. Para tanto emitimos PARECER
FAVORÁVEL, a tramitação do Projeto de Lei em análise.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 15 de julho de 2014.
J/ IÓ~· Leuni~esse - PDT - Relatora
anco - PROS - Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (
e-mail: legislativo@camarap t
85501-262 Pato Branco Paraná
.br - site: www.camarapatobranco.com.br
'f Si o
~ ~ R ili'. o
~ ~
C•
~
~ n
e:, ~ ?;\
~ ti
"" ~
~ ~ § J]
~
;t
~ ~
;::,
PROJETO DE LEI N• 150/2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na
(LOA) exercício de 2014 na Secretaria Municipal de
Assistência Social no valor de R$ 159.840,00 (cento e
cinquenta e nove mil, oitocentos e quarenta reais) e dá
outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do
PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação ValorR$
0022 Assistência Social 86.400,00
0022 Assistência Social -73.440,00
0022 Assistência Social -86.400,00
0024 Assistência Comunitária 73.440,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.209 Manutenção do CREAS - Proteção Social 73.440,00
Especial
2.245 SUAS - PSB - Ações do PAIF (CRAS) 86.400,00
2.245 SUAS - PSB - Ações do PAIF (CRAS) -20.000,00
2.246 SUAS - PSB - Ações do Pro jovem -36.400,00
Adolescente - Piso Variável 1
2.247 SUAS - PSB - Serviço de Convivência e -30.000,00
Fortalecimento de Vínculos - Piso Variável
2.248 SUAS - PSE - Serviços de enfrentamento a -73.440,00
Violência, ao abuso e a Exploração Sexual -
Piso Fixo de Média Complexidade
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$
159.840,00 (cento e cinquenta e nove mil, oitocentos e quarenta reais), na classificação funcional
programática abaixo:
Código
09
09.03
08
08.244
08.244.0024
2.209
3.1.90.11 - 935
09.04
08
08.244
Especificação
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
SOCIAL
OPTO ASSISTENCIA SOCIAL E COMUNITARIA
Assistência Social
Assistência Comunitária
Assistência Comunitária
Manutenção do CREAS - Proteção Social Especial
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Assistência Social
Assistência Comunitária
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- eMmaiJ: legislativo@camarapatobranco.com.br
Valor R$
73.440,00
08.244.0022 Assistência Social
2.245 SUAS - PSB -Ações do PAIF (CRAS)
3.1.90.11 - 934 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 86.400,00
TOTALj 159.840,001
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação
orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:
Código
09
09.04
08
08.244
08.244.0022
2.245
3.3.90.39 - 934
2.246
3.3.90.30 - 934
3.3.90.39 - 934
2.247
3.3.90.30 - 934
3.3.90.39 - 934
2.248
3.3.90.30 - 935
3.3.90.39 - 935
Especificação
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Assistência Social
Assistência Comunitária
Assistência Social
SUAS - PSB - Ações do PAIF (CRAS)
Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica
SUAS - PSB - Ações do Projovem Adolescente -
Piso Variável 1
Material de Consumo
Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica
Sub-Total
SUAS - PSB - Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos - Piso Variável
Material de Consumo
Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica
Sub-Total
SUAS - PSE - Serviços de enfrentamento a
Violência, ao abuso e a Exploração Sexual - Piso
Fixo de Média Complexidade
Material de Consumo
Outros Serv. de Terceiros - Pessoa .Jurídica
Sub-Total
TOTAL\
Ar!. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
ValorR$
-20.000,00
-16.400,00
-20.000,00
-36.400,00
-10.000,00
-20.000,00
-30.000,00
-60.000,00
-13.440,00
-73.440,00
-159.840,00 1
DIÁRIO DO SUDOffiTE
PAro BRANCO !sABA[,'OE. OOMING0,16[270( JULHO DE 2014 I ANO X)(tX ! NÚMfR061J7 j EOJÇÀO fl[G!ONAL l DIARIODOSUOOESTE.COMJ.lH ! PAG 812
~~g: ,':::~~krt~mfh~~~~~:~--~.~}-~~~~:~~<-~_i; __ .- A : Es """"' 2.209.
2.245
....
. ,..
3.1.90.-11- 35
09.04
08 >
08.244.0022 "·""
2.245 _
3.1.90.11- ens 1xàs'-Pessoa!Civi
Ari. 4° Ós reeursos .ªserem ~lizad_os_para fazeí~:ãs:~-~ ·a~~-~
Crédítn~::=~-~'."~~~-~-~~~~~:-~=~e-~u ~~l dedotação
Código !"!Cifiea~o ----· ,. . . Valor J,
09 ' _ • ~~~ARtA MUf'll. IP~ DE .ASSl:sn:NCIA ,~ .
09.04 FUNDOM ~NCIASOClAT
,.,..
08.244.0022
2.245
3.3.S0.39- 934
2.248
3.3.90:3õ - 934
3.3.90.39 934 -
A&sist!nclil.'";;muniMria
Assistência a
S - PSS -Ações
. TI:Gierial de Consumo '" ~·- -16.400,00
OutroSServ.deT (l)so:.Pessoo dica . -20.000,00
Suh-lota1 -36. ),O(
. .
=======-=· =~=-=-=·=-=-=·-=--7~~=' ==~---j 2.247
3.3.91).30 - 934
3.3:9(;:'\"g - 934
2-:l48
3.3.90.30-935
3.3.90.39-935
l~~~Vi~Pl$o"t,~ e ·- lllatenaideCOnstlmo. -- 1 - - -10. ,00
lõutros i.lli!T -'>11.000,00
SUb-Total
AS - PSE - Serviços de eoto a
~~~abuso e a Explolaçkl SeXU3l - Piso
Outros Serv. de Terceiroa - Pessoa Jurfdica ,.,.._T.,...
Art. 5" Esta Lei entrara em vigor na dãíií de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 23 de julho de 2014.
AO~~~-~ •.
TOTAL!
-60.000,00
·13.440,00
·159.840,QO!
::·::.:,: : . , O PreÍeito de Paio'Btanoo. ~-dO'.Parilna/no 11$0 de sUas ~.~lhe são
~cônterldaS pelo art. 47, inciso XXII!, da Ler Otgãnlca MUnieipal. .e eom base na lei·~ 4.35-f,_.'de 23 de 'yjU!líOde2014; . ' . ' - ' '
;<; •c~~~1·~~~~-IÍS ~-~· IJ;i"J. .4.111~j3 _do PPA (Plar'!;\~riUal), oao 201412011
" 08.244
08.24<1.0024
. ,2.209- .·.·
31~·1·1
~~· p :2'.. ·:::::::: ·::::::::::::3;;~~ 1Cla 1 !ai DE A STEHCIA SOCIAL . ·
08.244 Assistência Comun
08.244.0022 ela Social '"
2.245 Sv"" -PSS-Açõesdo PAIF (CRAS)
.1 .. 11-934 Vencimentos e V. 86.400,00
TOTAL! 159.840,00 !
Art. 4º os recursos a serel!futilizados para fazer face às <lesl)esas com a abertura do
CrMdo Mieional Especial acima correrão a eonta dos reairaos de anulação parcial e ou total de dotação
mentárla constante do --·o em oonforme discriminadas a ir.
lgo E$ ção Valor R$
"
08.244.0()22 ·""
2.245·
3. l)t<I2.246
.3.<ln.30-934
3.3.90.39 - 934
!:047
13.3.90.30-934
3.3.90.39-9""
"'~
13.3.90.30- 935
3.3.90.39- 935
. ~~~.. . oe .. ~ Sn:NCIA' ·· .. ,' ·, ..
FUNDO MUNI CIASOCIAL
fstêncla Soclal
rstlncla Comunlt\ria
... ''" SUAS- PSB-Ações do PAIF (CRAS)
Outros . de Terceiros- Pessoa J ai
SUAS - PSB • .., do Projovem Ado!escenle
Piso Variável 1
Serv. '"'"°""""" oe 1 erceiros - Pessoa Juridica
Suo ota
' '
1 outros Serv. de Terceiros Pessoa Juri<fica
SuJ>,.Total
SUAS - ... <><:: - <>erY1ÇOS de enfrentamento a
Violénda, ao abuso e a El<ploração Sexual - Piso Filrode.Média eom-·--~~-~-
M O.
Serv. de Terceiros- Pessoa Juridica
Sub-Total
TôTAij
Art: 5' Esie Oecre!o en!rarâ em lligol' na dãlã dê sua Püb!kãÇãO. Gabinete do Prefeito. 23 de julho de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
-
-20.000,00
-16 ,00
-~0.000,00
-36.400.00
.00
-2().000,00
-30.000,00
.00
-13.440,00
,00
·159.640,001
Segunda-feira, 28 de Julho de 2014
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS rnslituldo pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
PREFEITURA MUNICIPA~ DE PATO 6RANCO
LEI Nº 4.354, DE 23 DE JULHO DE 2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de
Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa por anulação valor de
Categoria Econômica na (LOA) exerclcio de 2014 na Secretaria Municipal de
Assistência Social no valor de R$ 159.840,00 (cento e cinqüenta e nove mil, oitocentos e
quarenta reais) e dá outras providências.
A Camara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do período 201412017, conforme segue:
P1ograma Especificaçao valor R$
0022 Assistência Social 8$.400,00
°'" Assistência Social -73.440,00
°'" Assistência Social -86.400,00
002' Assistência Comunltârla 73.440,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
A~o Especificação valor R$
2.209 Manutençao do CREAS - Proteção Social Especial 73.440,00
2.24$ SUAS- PSB -Ações do PAIF (CRAS) 8$.400.00
2.245 SUAS- PSB-Ações do PAIF {CRAS) -20.000,00
2.248 SUAS-PSB Ações do Projovem Adolescente - Piso -36.400,00 Variâvet 1
2.247 SUAS- PSB - Serviço da Convivência e Fortalecimento -30.000,00 de Vlnculos - P'1so VanaveJ
SUAS - PSE - Serviços de enfren!amen1o a Violência,
2.248 ao abuso e a EXploraçao Sexual - Piso Fixo de Média -73.440,00
Comdexidade
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Municlplo de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica
no valor de R$ 159.840,00 (cento e cinqüenta e nove mil, oitocentos e quarenta reais), na
classificação funcional programática abaixo:
Cõefigo Especificaçao ValorRS
09 SECRETARIA MUNICIPAL DEASSIST~NCIA SOCIAL
09.03 DPTOASSIST~NCIASOCIAL E COMUNITÁfllA
"' Assistência Social
08.244 Assislllncia Comunitária
08.244.0024 Assls1êncla Comunílârta
2.209 Manutenção do CREAS - Proteçao Social Especial
3.1.90.11-935 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoa! Civil 73.440,00
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSJSTENCIASOC!AL
"' Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0022 Asslstência Social
2.245 SUAS - PSB -Ações do PA!F {CRAS)
3.1.90.11 - 934 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 86.400,00
!TOTAL l 159.840,00 1
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e
ou total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme
discriminadas a seguir:
Código
09.04
08.244 "'
08.244.0022
2.245
3.3.90.39-934
2.246
3.3.90.30 - 934
3.3.90.39 - 934
Sub-Total
2.247
3.3.90.30 - 934
3.3.90.39 - 934
Sub-Toial
2.248
3.3.90.30-935
3.3.90.39-935
Sub-Total
!TOTAL
Espedficaçao
SECRETARIA MUNICIPAL OE ASSISTENCIA SOCIAL
FllNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Assistênc<a Social
Assistência Comunitária
Assislência Social
SUAS- PSB -Ações do PAJF {CRAS)
Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurldica
SUAS - PSB -Ações do Projovem Adolescente - Piso
Variével 1
Material de Consumo
Outros Serv. de Terceiros- Pessoa Jurídica
SUAS - p::;B - Servlçoo de Convivência e Forta!ecimente> de
Vlnculos - Plso Variável
Material de Consumo
Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurldjca
SUAS - p::;E - Serv>ços de enfrentamento a Violência,
ao abuso e a Exploração sexual- P•so Fixo de Média
Com- .. ·dade
Materlal de Consumo
Outros Serv. de Tercei= - Pessoa Jurldica
ValorR$
-20.000,00
·16.400,00
-20.000,00
-10.000,00
•20.000,00
-30.000,00
-80.000,00
-13.440,00
-73.440,00
!-159.640,00
Matéria publlcada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 28107/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Ano Ili - Ed!ç!io NO 0648
Página 1
Segunda-feira, 28 de Julho de 2014
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS Instituído pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
Publicado em ___ / ___ / __ _
Edição: DIÁRIO-E-LE_T_R_Ô_N_IC_O_D_O_S_M_U_N_IC_i_Pl_O_S_D_O SUDOESTE DO PARANÁ- DIOEMS
Publicado em ___ / ___ / __ _
Edição: _____ PÁG. B
JORNAL DIÁRIO DO SUOOEST_E ___ _
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 23 de julho de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHJ
Prefeito Cod107WO
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICf PIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 28/07/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código Identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Ano 111- Edição Nº 0648
Página 2
Segunda-feira, 28 de Julho de 2014
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Instituído pela ftesoluçao 001 de~ de Outubro d& 20_11
PREFEITURA MUNICIPAL OE PATO BRANCO
DECRETO Nº 7.515, DE 23 DE JULHO DE 2014
Abre Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PPA),
alterar valor na (LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria
Econômica na (LDA) exercício de 2014 na Secretaria Municipal de
Assistência Social no valor de R$ 159.840,00 (cento e cinqüenta e nove mil, oitocentos e
quarenta reais) e dá outras providências.
O Prefeito de Palo Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXllJ, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei n"
4.354, de 23 de julho de 2014,
DECRETA:
Art. 1º Ficam alterados os Programas da Lei nº 4.111/2013 do PPA (Plano Plurianual) do
período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação ValorR$
0022 Assistência S~ial 86.400,00
"" Assistência Social -73.440,00
"" Assistência Social -86.400,00
"" Assistência Comunitária 73.440,00
Art. 2º Ficam alteradas as ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
""º Especificação ValorR$
2.209 Manutenção do CREAS- Prole-ção Social Especial 73.440,00
2.245 SUAS-PSB Ações do PAIF (CRAS) 86.400.00
2.245 SUAS - PSB -Ações do PAIF {CRAS) -20.000,00
2.246 SUAS - PSB -Ações da P<ojovem Adolescente - Piso
Variável 1 -36.400,00
2.247 SUAS- PSB - Serviço de Co>nvivêncla e Fortalecimento
de VlncuJos - Pisa Variável -30.000,00
SUAS - PSE - SeN!ços de enfrentamenta a Vialência,
2.248 ao abuso e a Exploração Sexual- Pjso Fixo de Média -73.440,00
Com"""J0dade
Art. 3" Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
um Crêdito Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 159.840,00
(cento e cinqüenta e nove mil, oitocentos e quarenta reais), na classificação funcional
programática abaixo:
C6di9-0 Especificaç:ia valo; R$
" SECRETARIA MUNICIPAL OE ASSISTr:NCIA SOCIAL
09.03 OPTO ASSlSTr:NCIA SOCIAL E COMUNITÁRIA
" Assis!ência Social
08.244 Assistência Co>munitéria
08.244.0024 Asslstência C<>munltârla
2.209 Manutençaa do CREAS - Proteç:io Social Especial
3.1.90.11 - 935 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 73.440,00
09.04 FUNOO MUNICIPAL OEASSISTr:NC!ASOCIAL
" Assislência SOcial
08.244 Assistência Co>munitária
08.244.0022 Asslstlincia Social
2.245 SUAS - PSB-Ações do PAIF (CRAS)
3.1.90.11-934 Vericimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil $6.400,00
TOTAL 159.840,00
Art. 4" Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e
ou total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme
discriminadas a seguir:
Código
09.04
08.244
08.244.0022
2.245
3.3.90.39 934
2.246
3.3.90.30 - 934
3.3.90.39-934
Sub-Total
2.247
3.3.90.30-934
3.3.90.39 -934
Sub-To1al
2.248
3.3.90.30- 935
3.3.90.39 - 935
Sub-Total
SECRETARIA MUNICIPAL OE ASS1srr:NCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL OE ASSJSTr:NCJA SOCIAL
Assistência Social
Assistência Co>munitâria
Assistência Saciai
SUAS - PSB -Ações da PA!F {CRAS)
Outros Serv. de Tercelros - Pessoa Jurldica
SUAS - PSB -Ações d<> Projovem Adolescente - Piso
vaiiâvell
Material de Co>nsumo
Outros Serv. de Tercei1os - Pessoa Juridica
SUAS -PSB- Serviço de Con11ivência e Fortalecimenta de
Vínculos - Piso Variâvel
Material de Consumo
Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurldica
SUAS - PSE - Serviços de enlrentamento a Voolência,
ao abuso e a Explo;ação Sexual - Piso F•xo de Média
Camolexidado
Material de Cansuma
Outros Serv. de Terceiro>•- Pessoa Jurídica
Va!orRS
-20.000,00
-16.400,00
-20.000,00
-36.400,00
.10.000.00
-20.000.00
-30.000,00
-60.000,00
·13.440,00
-73.440.00
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 28/07/2014.
A verificação de autenticidade da matêrla pode ser feita informando o código Identificador no site:
http://amsop.dloems.com.br
Ano 111- Edição Nº 0648
Página 1
Segunda-feira~ 28 de Julho de 2014
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
lnstltufdo pela Resolução 001 de 04 de Outubro _de 2011
TOTAL -159.840,00
Publrcadoem ___ / _____ _
Edição:============= DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ - DIOEMS
Publicado em ___ l ___ I __ _
Edição: _____ PÁG. B
JORNAL DIÁRIO 00 SUDOEST~E~---
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 23 de julho de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito Cod107291
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 28/07/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita lnfonnando o código Identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Ano Ili- Edição Nº 0648
Página 2
PROJETO DE LEI Nº 150/2014
MENSAGEM Nº: 112/2014
RECEBIDA EM: 24 de junho de 2014
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de
Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa por anulação valor de
Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2014 na Secretaria Municipal de
Assistência Social no valor de R$ 159.840,00 (cento e cinquenta e nove mil, oitocentos
e quarenta reais).
(para pagamento de servidores que compõe a equipe técnica dos CRAS/CREAS,
assim sendo: CRAS - Carolina Ferrari Amadori - PAIF 60% do Piso Básico Fixo para
pagamento de dois servidores no valor R$ 86.400,00, sendo uma psicóloga e uma
assistente social; CREAS - PAEFI 60% do Piso Fixo de Média Complexidade para
pagamento de dois servidores no valor de 73.440,00, sendo uma psicóloga e uma
assistente social)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 25/06/2014
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 11/07/2014
Relator: Leunira Viganó Tesser - PDT.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO em sessão extraordinária: 22/07/2014 - Aprovado com 7 (sete)
votos e 3 (três) ausências.
Ausentes: Augustinho Polazzo - PROS, Clóvis Gresele - PP e Geraldo Edel de
Oliveira - PV.
SEGUNDA VOTAÇÃO em sessão extraordinária: 23/07/2014 - Aprovado com 8 (oito)
votos e 2 (duas) ausências.
Ausentes: Augustinho Polazzo - PROS e Geraldo Edel de Oliveira - PV.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 359, de 23 de julho de 2014.
Lei nº 4354, de 23 de julho de 2014- Decreto nº 7515, de 23 de julho de 2014.
PUBLICADO no jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6137, de 26 e 27 de julho de
2014, p. B12; e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 648, de 28 de julho de
2014.
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br